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Processo nº 5025967-05.2025.8.21.0008

ID: 314094739

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025967-05.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTH POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA RODRIGO LUIZ BENETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA CATIANE FERNANDES

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VICTOR HUGO EGGERS CARVALHO

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MONIQUE AMBELI TRAPP KRECHOWIEKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025967-05.2025.8.21.0008/RS EXECUTADO : NORTH POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MONIQUE AMBELI TRAPP KRECHOWIEKI (OAB RS112952) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025967-05.2025.8.21.0008/RS EXECUTADO : NORTH POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MONIQUE AMBELI TRAPP KRECHOWIEKI (OAB RS112952) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO EGGERS CARVALHO (OAB RS125655) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA CATIANE FERNANDES (OAB RS081251) EXECUTADO : RODRIGO LUIZ BENETTI ADVOGADO(A) : MONIQUE AMBELI TRAPP KRECHOWIEKI (OAB RS112952) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO EGGERS CARVALHO (OAB RS125655) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA CATIANE FERNANDES (OAB RS081251) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratando-se de cumprimento de sentença que objetiva a cobrança de honorários advocatícios, deverá ser observada a dispensa de adiantamento da taxa única de serviços judiciais, nos termos do art. 82, § 3°, do CPC, introduzido pela Lei n. 15.109/2025, que dispõe: § 3° - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 2. Intimo a parte sucumbente por seu procurador constituído para pagar voluntariamente o débito indicado pela parte credora (101.323,37), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários em igual porcentagem (art. 523 do CPC). 3. Não havendo pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora para apresentar memória discriminada do débito exequendo, incluindo a multa e honorários, e indique bens à penhora. 4. Caso efetuado o depósito judicial pela parte devedora, e decorrido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença sem manifestação de NORTH POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e RODRIGO LUIZ BENETTI, expeça-se alvará em favor da parte exequente e/ou seu procurador com poderes específicos para receber quantia. 5. A seguir, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, a parte credora deverá informar eventual saldo remanescente, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. 6. Havendo indicação saldo remanescente, conclusos para despacho. Do contrário, conclusos para extinção (conc julg).

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Medcardio Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 299582827

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021602-30.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MEDCARDIO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5021602-30.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 152) RELATOR: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR APELANTE: MEDCARDIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO (OAB ES008799) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Medcardio Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 278791755

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021602-30.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEDCARDIO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5021602-30.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 138) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: MEDCARDIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO (OAB ES008799) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 0010653-09.2011.4.02.5101

ID: 304306857

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010653-09.2011.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA CONCEICAO MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BARBOSA CAMPOS

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Apelação Cível Nº 0010653-09.2011.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CRISTIANO DA CONCEICAO MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA CAMP… Apelação Cível Nº 0010653-09.2011.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CRISTIANO DA CONCEICAO MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA CAMPOS (OAB RJ100221) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de recursos de apelação, nos autos de ação de compensação de danos morais movida por CRISTIANO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS em face da UNIÃO, visando, em suma, condenação da ré a compensar danos morais do autor, no valor equivalente a duzentos salários mínimos, como medida de cunho reparatório e preventivo, assim como a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de computar juros de mora quanto aos danos morais a partir do evento danoso ou, alternativamente, da citação, assim como avaliar se a obrigação médica é obrigação de meio e não de resultado, devendo ser comprovada o elemento culposo, e se houve excesso na fixação do valor do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto aos juros de mora dos danos morais, apesar de a sentença indicar incidência de juros de mora a partir da data da sentença, não há injustiça nesse caso, uma vez que os juros que, em tese, poderiam incidir até a sentença já estão considerados no valor fixado a título de danos morais. O valor a título de danos morais, verificada a presença dos elementos aptos a ensejar a responsabilidade civil da UNIÃO, no caso em comento, deve ser mantido em função da experiência negativa vivenciada pela parte autora, bem como porque respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de responsabilidade civil por erro médico, uma vez comprovada a presença dos elementos de responsabilidade civil da UNIÃO, a reparação por danos morais, em função de acontecimentos vivenciados pelo demandante que configuram lesão à sua dignidade pessoal, é medida que se impõe." Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X, CRFB/88; art. 944 CC; art. 85 § 11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5032369-30.2022.4.02.5001, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 30/11/2023, DJe 01/12/2023 15:01:16; (ii) TRF2 , Apelação Cível, 0032998-56.2017.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 27/11/2024, DJe 28/11/2024 18:11:32 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5003463-30.2022.4.02.5001

ID: 306667873

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003463-30.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA TOSATO BOLDRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003463-30.2022.4.02.5001/ES REQUERENTE : NEIDE APARECIDA TOSATO BOLDRINI ADVOGADO(A) : LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES020532) DESP… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003463-30.2022.4.02.5001/ES REQUERENTE : NEIDE APARECIDA TOSATO BOLDRINI ADVOGADO(A) : LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES020532) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte beneficiária para ciência de que o RPV/PRECATÓRIO expedido nos autos em seu favor, encontra-se em processo de transmissão , e assim que for enviado ao TRF da 2ª Região, tal procedimento será registrado no andamento do processo, no sistema processual e-proc , com a informação de " Requisição enviada ", bem como o número de autuação no Tribunal. Outrossim, fica a parte beneficiária ciente do seguinte: 1. ATENÇÃO ! Assim que o RPV/Precatório estiver depositado pelo Tribunal, automaticamente é juntado ao processo o Demonstrativo de Pagamento , possível de ser visualizado em simples consulta ao processo, cujo movimento apresentará a descrição " Requisição de Pagamento Paga " e a data em que estará liberada para saque . Para maiores informações, basta consultar o documento anexado ao movimento que tem o arquivo com o nome DEMTRANSF , onde constam o valor, o banco depositário e os documentos necessários para saque do valor. Ressalto que a informação acima estará disponível em até 60 dias, para os casos de RPV e enquanto não for juntada no processo, significa que o depósito do valor ainda não foi efetivado. 2. A parte poderá, ainda, consultar a situação do respectivo RPV/PRECATÓRIO por meio de acesso ao site do novo portal unificado do TRF da 2ª Região ( www.trf2.jus.br ), escolhendo no menu à esquerda PRECATÓRIOS E RPVs , em seguida, clicar no botão azul Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor - RPVs . Na tela seguinte, acessar o link Consulta a Precatórios e RPVs no eProc , conforme figura abaixo. 3. Na próxima tela, deverá preencher o CPF do beneficiário e um dos campos do item 2 , obtendo o resultado com as informações. Após a intimação, aguarde-se a comprovação nos autos do depósito e liberação do Requisitório , intimando, em seguida a parte beneficiária, nos termos do que dispõe o art. 50, da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF 1 , para ciência e providências acerca do levantamento, ressaltando que, havendo alguma dificuldade no levantamento do montante, deverá ser peticionado nos autos informando a este Juízo, para que novas diligências sejam tomadas. Depositado o valor e intimada a parte beneficiária e nada sendo requerido, dou como encerrada a fase de cumprimento de sentença da presente demanda e determino a baixa e arquivamento dos autos, respeitadas as cautela legais. Ressalto que, considerando a normalização no atendimento na rede bancária, os pagamentos de RPV/Precatórios com indicativo "sem alvará", devem ser levantados, presencialmente, pelos próprios beneficiários , na Rede de Agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme indicado no Demonstrativo de Pagamento juntado aos autos . 1. Art. 50. O tribunal comunicará a efetivação do depósito ao juízo da execução, e este cientificará as partes.

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Julio Edil Sampaio Veiga x Banco Pan S.A.

ID: 282818438

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025967-94.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIO EDIL SAMPAIO VEIGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO SILVA DE CASTRO

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NICOLLE SIQUEIRA SILVEIRA

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DANIEL SILVA DE CASTRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025967-94.2024.8.21.0022/RS AUTOR : JULIO EDIL SAMPAIO VEIGA ADVOGADO(A) : DANIEL SILVA DE CASTRO (OAB RS089032) ADVOGADO(A) : NICOLLE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB RS105077) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025967-94.2024.8.21.0022/RS AUTOR : JULIO EDIL SAMPAIO VEIGA ADVOGADO(A) : DANIEL SILVA DE CASTRO (OAB RS089032) ADVOGADO(A) : NICOLLE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB RS105077) ADVOGADO(A) : EUGENIO SILVA DE CASTRO (OAB RS073438) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Das preliminares de contestação Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que foram atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 319, do CPC, bem assim porque a inicial foi instruída com os documentos necessários ao exame da pretensão, salientando que eventual ausência do comprovante de residência não obsta o prosseguimento, especialmente diante da incidência do CDC ao caso dos autos. Ainda, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao prévio requerimento administrativo afronta o direito garantido pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Ademais a via escolhida pelo autor é necessária, adequada e útil, capaz de assegurar a satisfação da pretensão por ele manifestada. Declaro o processo saneado. São questões de fato controvertidas: o cancelamento/suspensão dos descontos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) e empréstimo sobre a RMC/RCC, a restituição em dobro dos valores pagos, bem como a fixação de indenização a título de danos morais. De início, tenho por inverter o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII/CDC. A prova documental já restou produzida nos autos. Ademais, intimadas sobre as provas a produzir, o banco demandado pugnou pelo depoimento pessoal do autor. Já o demandante requereu a perícia técnica. Indefiro o pedido de prova pericial formulado pela parte autora, pois desnecessária ao julgamento do feito, na forma do artigo 370 do COC, uma vez que na contestação o réu comprova o depósito do valor relativo ao crédito na conta indicada/titularidade da parte. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MANDAMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE TAL PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM RAZÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, EIS AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50896904220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-06-2023) Da mesma forma, por entender que os fatos podem ser demonstrados de forma documental, indefiro a prova oral pugnada pelo réu com o depoimento pessoal do autor. Sendo assim, declaro encerrada a instrução e abro às partes o prazo comum de 30 dias para, querendo, apresentarem alegações finais. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5005791-30.2022.4.02.5001

ID: 317698699

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005791-30.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULCE HELENA BOTELHO RIBEIRO RHAYANE BOTELHO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005791-30.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO : DULCE HELENA BOTELHO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE (OAB ES009289) EXECUTADO : RHAYANE BOTELHO RIBEIRO ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005791-30.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO : DULCE HELENA BOTELHO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE (OAB ES009289) EXECUTADO : RHAYANE BOTELHO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE (OAB ES009289) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por DULCE HELENA BOTELHO RIBEIRO e RHAYANE BOTELHO RIBEIRO ROSA, representadas por causídico regularmente constituído (eventos 39 e 40), em face do IBAMA , visando ao reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta execução fiscal (evento 41) . Afirmam as excipientes que a HUMAR TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 02.072.798/0001-02, foi autuada pelo IBAMA, no Posto da PRF de Rio Bonito/RJ, por exercer atividade de transporte de carga perigosa (gás-glpnº1075), sem portar a devida licença de operação emitida pelo órgão estadual competente (INEA). No entanto, sustentam que a infratora é, na verdade, a proprietária do caminhão autuado, HUMAR DE CABO FRIO COM E TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 00.0073565/0001-65, que possui sócios e endereços distintos da executada. Destaca que a HUMAR TRANSPORTES LTDA. somente exercia suas atividades no Estado de Espírito Santo, nunca tendo exercido atividades no Estado do Rio de Janeiro e em nenhum outro estado da Federação. Nesse passo, defende erro na indicação do sujeito passivo, em violação ao artigo 142 do CNT, e a exclusão das excipientes do polo passivo desta execução fiscal. O IBAMA apresentou impugnação na qual pugnou pela rejeição do incidente, sob a alegação de que a questão invocada demanda dilação probatória (evento 46) . É o breve relatório. Passo a decidir. Consoante visto no relatório, as excipientes alegam que houve indicação errônea do sujeito passivo, HUMAR TRANSPORTES LTDA., na CDA que embasa este feito, quando deveria ter sido autuada a empresa HUMAR DE CABO FRIO COM E TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 00.0073565/0001-65, proprietária do caminhão autuado, pois, segundo afirmam, tratam-se de pessoas jurídicas diversas. Consoante defendido pelo IBAMA, a questão suscitada no incidente necessita de dilação probatória. Os documentos trazidos aos autos pelas excipientes não comprovam que o sujeito passivo da autuação deveria ser a empresa HUMAR DE CABO FRIO COM E TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 00.0073565/0001-65. Inclusive, da análise dos autos administrativos encartados no evento 41, PROCADM8, a executada HUMAR TRANSPORTES LTDA., por ocasião da apresentação de sua defesa administrativa, não alegou ilegitimidade ou mesmo erro na autuação quanto à indicação do sujeito passivo; pelo contrário, impugnou apenas a multa lavrada, sob a alegação de que houve falta de motivação e afronta ao devido processo legal. Há que se ressaltar que, muito embora se admita a exceção/objeção como meio de defesa em execução fiscal, seu cabimento está restrito às matérias de ordem pública e àquelas cujos fatos precisam estar comprovados de plano, na medida em que o instrumento não permite a produção de provas . Mesmo porque, convém afirmar, o título executivo extrajudicial consubstanciado na certidão de dívida ativa é revestido por presunção de legalidade, a qual, apesar de relativa, tem de ser ilidida pela parte interessada com prova robusta, que não foi juntada pelas excipientes, o que prejudica a análise da matéria sustentada por meio da defesa apresentada. Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade , evento 41. Em vista do bloqueio parcial de valores por meio do sistema SISBAJUD (evento 38), intime-se os executados, por meio do advogado constituído nos autos, para opor embargos a esta execução, querendo, no prazo de 30(trinta) dias. A execução deverá prosseguir quanto ao reforço de penhora, devendo o IBAMA ser intimado para requerer o que entender por direito. Prazo: 05(cinco) dias. P.I.

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Processo nº 5021602-30.2022.4.02.5001

ID: 322791444

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021602-30.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEDCARDIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO

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Apelação Cível Nº 5021602-30.2022.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : MEDCARDIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO (OAB ES008799) EMEN… Apelação Cível Nº 5021602-30.2022.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : MEDCARDIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO (OAB ES008799) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PROCEDIMENTAIS NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 942 DO CPC. VOTO VENCIDO COMO PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que a Turma negou provimento a embargos de declaração anteriores, ao entendimento de que não havia nenhum vício no acórdão que negou provimento à apelação. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a Turma incorreu em omissão, em virtude de alegada (i) existência de fundamentação genérica; (ii) ausência de manifestação sobre o entendimento firmado em voto de divergência pelos demais julgadores; e (iii) ausência do quinto julgador na sessão realizada na forma do art. 942 do CPC. III. Razões de decidir 3. O extrato de ata de sessão registra apenas os nomes dos votantes em cada sessão. A sessão iniciada em 29/10/2024 foi interrompida em virtude de pedido de vista, após terem sido proferidos dois votos no mesmo sentido. Na sessão do dia 18/03/2025, após ter sido proferido o voto-vista inaugurando a divergência, prosseguiu-se, na mesma data, com a ampliação do colegiado, na forma do art. 942 do CPC, sem que nenhum dos prévios votantes tenha se ausentado naquela data. 4. Não assiste razão à Embargante ao alegar que não foi oportunizada a manifestação de um dos votantes anteriores quanto ao voto divergente, pois todos estavam presentes na sessão em que o voto divergente foi proferido. Assim, bastaria a Desembargadora Federal rever o seu próprio voto naquela ocasião, caso assim o desejasse. 5. Nos termos do art. 941, § 3º, do CPC, o voto vencido é “necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento”, não havendo imposição legal de que os demais julgadores rebatam especificamente o entendimento firmado em voto minoritário. 6. Nas hipóteses em que há divergência entre os julgadores, o art. 942 do CPC determina a adoção da técnica de ampliação do colegiado, para permitir, então, a possibilidade de inversão do resultado inicial, o que foi devidamente respeitado por esta Turma, com o registro de votos de mais dois julgadores. 7. Quanto à alegada fundamentação genérica do acórdão, a Embargante, na verdade, pretende alterar o julgamento e rediscutir o mérito da decisão. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 5001532-83.2022.4.02.5003

ID: 298282227

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001532-83.2022.4.02.5003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CARMELINA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5001532-83.2022.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CARMELINA COSTA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUN… Apelação Cível Nº 5001532-83.2022.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CARMELINA COSTA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PMCMV. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo à apelação, nos autos de ação de indenização, em que se controverte sobre a obrigação de indenização de danos materiais e morais em sede de Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração de danos morais ou sua exclusão, assim como o cabimento de indenização por danos materiais. Controverte-se ainda acerca da obrigação de reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico, de possibilidade de computar juros de mora quanto aos danos morais a partir da citação e de majoração de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto aos danos materiais, o laudo pericial é irrefutável quanto ao apontamento de vícios construtivos de responsabilidade da CEF. O valor a título de danos morais deve ser mantido em função da experiência negativa vivenciada pela parte autora, bem como porque respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser majorado, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto à obrigação de reembolso em relação a gastos despendidos com assistente técnico, tal possibilidade não merece subsistir, devendo ser mantida a sentença, uma vez que foi juntado aos autos apenas o contrato de prestação de serviços com o assistente técnico. Quanto aos juros de mora dos danos morais, apesar de a sentença indicar incidência de juros de mora a partir da data da sentença, não há injustiça nesse caso, uma vez que os juros que, em tese, poderiam incidir até a sentença já estão considerados no valor fixado a título de danos morais. Por fim, no que tange aos honorários, foram fixados conforme balizas legais e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em função de vícios construtivos em imóvel do PMCMV, impõe-se responsabilidade da CEF por danos materiais e morais. Não cabe, contudo, reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico. Os juros de mora dos danos morais podem ser computados a partir da data da sentença e não reputa-se cabível majoração de honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X, CRFB/88; art. 944 CC; art. 85 § 8º e 8º-A do CPC; §3º do art. 98 do CPC. Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , Apelação Cível, 5002947-75.2020.4.02.5002, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 18/10/2024, DJe 23/10/2024 15:26:07; (ii) TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5032369-30.2022.4.02.5001, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 30/11/2023, DJe 01/12/2023 15:01:16 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação e no recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5000353-51.2021.4.02.5003

ID: 298325857

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000353-51.2021.4.02.5003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COSME LUIZ VIEIRA MARIA DE FATIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LUIZ CARLOS SILVA

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Apelação Cível Nº 5000353-51.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : COSME LUIZ VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) A… Apelação Cível Nº 5000353-51.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : COSME LUIZ VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE : MARIA DE FATIMA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) EMENTA DIREITO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PMCMV. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo à apelação, nos autos de ação de indenização, em que se controverte sobre a obrigação de indenização de danos materiais e morais em sede de Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração de danos morais ou sua exclusão, assim como o cabimento de indenização por danos materiais. Controverte-se ainda acerca da obrigação de reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico, de possibilidade de computar juros de mora quanto aos danos morais a partir da citação e de majoração de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto aos danos materiais, o laudo pericial é irrefutável quanto ao apontamento de vícios construtivos de responsabilidade da CEF. O valor a título de danos morais deve ser mantido em função da experiência negativa vivenciada pela parte autora, bem como porque respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser majorado, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto à obrigação de reembolso em relação a gastos despendidos com assistente técnico, tal possibilidade não merece subsistir, devendo ser mantida a sentença, uma vez que foi juntado aos autos apenas o contrato de prestação de serviços com o assistente técnico. Quanto aos juros de mora dos danos morais, apesar de a sentença indicar incidência de juros de mora a partir da data da sentença, não há injustiça nesse caso, uma vez que os juros que, em tese, poderiam incidir até a sentença já estão considerados no valor fixado a título de danos morais. Por fim, no que tange aos honorários, foram fixados conforme balizas legais e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em função de vícios construtivos em imóvel do PMCMV, impõe-se responsabilidade da CEF por danos materiais e morais. Não cabe, contudo, reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico. Os juros de mora dos danos morais podem ser computados a partir da data da sentença e não reputa-se cabível majoração de honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X, CRFB/88; art. 944 CC; art. 85 § 8º e 8º-A do CPC. Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , Apelação Cível, 5002947-75.2020.4.02.5002, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 18/10/2024, DJe 23/10/2024 15:26:07; (ii) TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5032369-30.2022.4.02.5001, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 30/11/2023, DJe 01/12/2023 15:01:16 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos pedidos formulados na apelação e no recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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