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Processo nº 5026304-55.2025.8.24.0090

ID: 295842750

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026304-55.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR JOSÉ PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISABELA OLIVEIRA MORITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026304-55.2025.8.24.0090/SC AUTOR : CLEIDE SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : ISABELA … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026304-55.2025.8.24.0090/SC AUTOR : CLEIDE SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) ADVOGADO(A) : ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora ao auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos remunerados pleiteados na inicial e no recesso, bem como os reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se.

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Processo nº 5026304-29.2024.8.09.0051

ID: 297536599

Tribunal: TJGO Órgão: Turma de Uniformização Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026304-29.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SORAYA DA SILVA ARAUJO MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Protocolo: 5026304-29.2024.8.09.0051 DESPACHO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado pe… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Protocolo: 5026304-29.2024.8.09.0051 DESPACHO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em que se alega divergência no que diz respeito da "impossibilidade de caracterização de hora extra somente com base, por si só, na previsão normativa do art. 13, § 1º da LC 091/2000, com redação dada pela LC 275/2015.Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia apontada é idêntica à que fora apresentada nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei de n.º 5181549-96.2025.8.09.0051, distribuído em 04/06/2024, ao Juiz Relator Rozemberg Vilela da Fonseca.O regimento das Turmas Recursais do Estado de Goiás dispõe:Art. 52. Compete ao Juiz Relator da Turma de Uniformização:(...)XII – determinar a devolução dos feitos às Turmas Recursais de origem para sobrestamento, quando a matéria estiver pendente de apreciação na Turma de Uniformização, no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal para a confirmação ou adaptação do julgado após o julgamento dos recursos indicados;Nesse sentido é o teor da Súmula 66 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais:Havendo vários Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei com fundamento em idêntica questão de direito material, cabe ao relator prevento selecionar os feitos para julgamento, suspendendo as demais demandas, com devolução dos processos à Turma Recursal de origem, nos termos dos arts. 52, XII e 221 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Súmula Administrativa, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 30/10/2023, DJE n.º 3822 – Suplemento – SEÇÃO I, publicado em 01/11/2023)Dessarte, com fulcro no artigo 52, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás, cumulado com o enunciado da Súmula 66 da Turma de Uniformização, determino a devolução do feito ao Relator do recurso inominado, para sobrestamento e oportuna confirmação ou adaptação do julgado após o trânsito em julgado.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de QueirozJuiz Relator F-08

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Processo nº 5026304-29.2024.8.09.0051

ID: 297536601

Tribunal: TJGO Órgão: Turma de Uniformização Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026304-29.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SORAYA DA SILVA ARAUJO MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Protocolo: 5026304-29.2024.8.09.0051 DESPACHO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado pe… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Protocolo: 5026304-29.2024.8.09.0051 DESPACHO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em que se alega divergência no que diz respeito da "impossibilidade de caracterização de hora extra somente com base, por si só, na previsão normativa do art. 13, § 1º da LC 091/2000, com redação dada pela LC 275/2015.Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia apontada é idêntica à que fora apresentada nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei de n.º 5181549-96.2025.8.09.0051, distribuído em 04/06/2024, ao Juiz Relator Rozemberg Vilela da Fonseca.O regimento das Turmas Recursais do Estado de Goiás dispõe:Art. 52. Compete ao Juiz Relator da Turma de Uniformização:(...)XII – determinar a devolução dos feitos às Turmas Recursais de origem para sobrestamento, quando a matéria estiver pendente de apreciação na Turma de Uniformização, no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal para a confirmação ou adaptação do julgado após o julgamento dos recursos indicados;Nesse sentido é o teor da Súmula 66 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais:Havendo vários Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei com fundamento em idêntica questão de direito material, cabe ao relator prevento selecionar os feitos para julgamento, suspendendo as demais demandas, com devolução dos processos à Turma Recursal de origem, nos termos dos arts. 52, XII e 221 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Súmula Administrativa, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 30/10/2023, DJE n.º 3822 – Suplemento – SEÇÃO I, publicado em 01/11/2023)Dessarte, com fulcro no artigo 52, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás, cumulado com o enunciado da Súmula 66 da Turma de Uniformização, determino a devolução do feito ao Relator do recurso inominado, para sobrestamento e oportuna confirmação ou adaptação do julgado após o trânsito em julgado.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de QueirozJuiz Relator F-08

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Processo nº 5006419-07.2022.8.13.0433

ID: 257311568

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006419-07.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SALES CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON OLIVEIRA NASSAU JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5006419-07.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MARIA LUCIA SALES CUNHA CPF: 608.349.516-49 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA A exequente pugnou pela execução da multa por descumprimento da liminar, que fixou ao executado o prazo de 24h(vinte e quatro horas) para restabelecimento da energia elétrica na residência da requerente. O executado impugnou a alegações do credor, sob o fundamento de que somente foi citado da decisão após o religamento da energia e que não há autorização para a comunicação dos atos processuais via e-mail, portanto, indevida a fixação de multa. Na eventualidade, pugnou pela redução do valor da multa fixada. É a síntese do necessário. Decido. A multa cominatória (astreintes) pode ser aplicada como forma de pressionar o devedor a cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, desta forma deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, para desestimular a persistência no descumprimento das decisões judiciais. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, diante de uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento. Na imposição de obrigação de fazer, é necessário que haja a intimação pessoal da parte obrigada para que incida a multa diária pelo descumprimento, e então, este o termo inicial para a incidência das astreintes. A Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." (...) Não há nos autos comprovação da efetiva intimação formal e regular do requerido dos termos da tutela concedida, condição indispensável para viabilizar a execução da multa cominada, daí sua inexigibilidade. Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e diante do cumprimento integral a obrigação (IDs 10327440326 e 10352629100), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/1995). P.I. 1)Expeça-se alvará eletrônico para levantamento do valor depositado, em nome do requerente e/ou de seu procurador, desde que tenha poderes para tanto. 2)Remeta-se o alvará ao Banco do Brasil para que se proceda a transferência do valor depositado para a conta bancária indicada desde que tenha poderes para recebimento. 3)Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5006419-07.2022.8.13.0433

ID: 257311569

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006419-07.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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JOAO ROAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5006419-07.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MARIA LUCIA SALES CUNHA CPF: 608.349.516-49 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA A exequente pugnou pela execução da multa por descumprimento da liminar, que fixou ao executado o prazo de 24h(vinte e quatro horas) para restabelecimento da energia elétrica na residência da requerente. O executado impugnou a alegações do credor, sob o fundamento de que somente foi citado da decisão após o religamento da energia e que não há autorização para a comunicação dos atos processuais via e-mail, portanto, indevida a fixação de multa. Na eventualidade, pugnou pela redução do valor da multa fixada. É a síntese do necessário. Decido. A multa cominatória (astreintes) pode ser aplicada como forma de pressionar o devedor a cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, desta forma deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, para desestimular a persistência no descumprimento das decisões judiciais. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, diante de uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento. Na imposição de obrigação de fazer, é necessário que haja a intimação pessoal da parte obrigada para que incida a multa diária pelo descumprimento, e então, este o termo inicial para a incidência das astreintes. A Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." (...) Não há nos autos comprovação da efetiva intimação formal e regular do requerido dos termos da tutela concedida, condição indispensável para viabilizar a execução da multa cominada, daí sua inexigibilidade. Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e diante do cumprimento integral a obrigação (IDs 10327440326 e 10352629100), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/1995). P.I. 1)Expeça-se alvará eletrônico para levantamento do valor depositado, em nome do requerente e/ou de seu procurador, desde que tenha poderes para tanto. 2)Remeta-se o alvará ao Banco do Brasil para que se proceda a transferência do valor depositado para a conta bancária indicada desde que tenha poderes para recebimento. 3)Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5026304-29.2024.8.09.0051

ID: 338557206

Tribunal: TJGO Órgão: Turma de Uniformização Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026304-29.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SORAYA DA SILVA ARAUJO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: gab.4juiz3tr@tjgo.jus.br. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 2 PROCESSO Nº: 5026304-29.2024.8.09.0051 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado por Município de Goiânia (evento n.º 81), em que se alega divergência das Turmas Recursais quanto a impossibilidade de caracterização de hora extra somente com base na precisão normativa do artigo 13, § 1º da Lei Complementar Municipal n.º 091/2000. É o breve relatório. Decido. Compulsando aos autos, verifica-se que o relator da Turma de Uniformização, Dr. Felipe Vaz de Queiroz, determinou a devolução dos autos ao relator do recurso inominado, Dr. Alano Cardoso e Castro, a fim de que aguardasse o julgamento do caso paradigma e, com o trânsito em julgado, promovesse ou não a adaptação do julgado (evento n.º 92). Por sua vez, o relator do recurso inominado, Dr. Alano Cardoso e Castro, determinou a remessa dos autos a esta relatoria, por entender que seria a preventa para a análise do aludido precedente (evento n.º 104). Ocorre que, o regimento das Turmas Recursais do Estado de Goiás dispõe: Art. 52. Compete ao Juiz Relator da Turma de Uniformização: (...) XII – determinar a devolução dos feitos às Turmas Recursais de origem para sobrestamento, quando a matéria estiver pendente de apreciação na Turma de Uniformização, no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal para a confirmação ou adaptação do julgado após o julgamento dos recursos indicados; (destaque inserido) Nesse sentido é o teor da Súmula 66 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais: Havendo vários Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei com fundamento em idêntica questão de direito material, cabe ao relator prevento selecionar os feitos para julgamento, suspendendo as demais demandas, com devolução dos processos à Turma Recursal de origem, nos termos dos arts. 52, XII e 221 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Súmula Administrativa, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 30/10/2023, DJE n.º 3822 – Suplemento – SEÇÃO I, publicado em 01/11/2023) (destaque inserido) Além disso, cabe destacar que se encontra em tramitação perante a Turma de Uniformização, os autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 5111146-05.2025.8.09.0051, distribuídos em 20/05/2025, às 15:16:16 horas, para o Relator Vitor Umbelino Soares Júnior, em que se discute questão de direito material idêntica à do presente feito, ainda pendente de decisão. Dessarte, com fulcro no artigo 52, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás, cumulado com o enunciado da Súmula 66 da Turma de Uniformização, determino a devolução do feito ao Relator do recurso inominado, Dr. Alano Cardoso e Castro, para sobrestamento e oportuna confirmação ou adaptação do julgado após o trânsito em julgado. I. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Juiz Relator

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Processo nº 5026304-28.2020.4.03.0000

ID: 261616312

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026304-28.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA NEVES DE VITO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026304-28.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: FORT KNOX SISTEMAS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026304-28.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA, FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA NEVES DE VITO - SP158516-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026304-28.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA, FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA NEVES DE VITO - SP158516-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra r. julgado monocrático que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para afastar a exigência das contribuições a entidades terceiras, no quanto exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos sobre a folha de salários da impetrante, até a data da publicação do acórdão, em 02/05/2024. Sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de julgamento singular. Quanto ao mérito, em resumo, adua que não há trânsito em julgado do Recurso Especial Representativo da Controvérsia; a restrição da incidência da Tese para as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, além de ausente, no caso do INCRA e salário-educação, legislação específica que ampare o pedido; impossibilidade de recuperar valores pretéritos; o salário de contribuição é a base de cálculo sobre o qual deve incidir o teto de vinte salários-mínimos. Com contraminuta da FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026304-28.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA, FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA NEVES DE VITO - SP158516-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cingiu-se a agravante a alegar que o julgamento não poderia ser monocrático e, apesar de mencionar o art. 932 do Código de Processo Civil – CPC, ignorou que a decisão agravada se baseou em julgamento de Recurso Repetitivo, cujo acatamento é obrigatório (inciso IV alínea “c”). Desta forma, rechaçada a preliminar. No mérito, o recurso também traz argumentos genéricos, de mera irresignação. Primeiramente, impende ressaltar que a pendência de julgamento de Embargos de Divergência, após julgamento dos Aclaratórios pela Corte Superior, não se reveste de efeito suspensivo e, dificilmente, irá alterar o mérito firmado na Tese. Inexiste, portanto, qualquer vedação ao julgamento da causa. No que concerne à restrição de abordagem do Tema nº 1079/STJ aos tributos recolhidos ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, o julgado é claro quanto à não distinção das demais contribuições, bem como ser a base de cálculo sobre a folha de salários, e não individualmente a cada empregado, pelo salário-de-contribuição, como almeja a Fazenda. A restrição inexiste na Lei ou jurisprudência específica. A decisão agravada não ordena a recuperação de valores pretéritos, do que não cabe a irresignação fazendária. Em suma, não traz qualquer elemento a desconstituir o decisum singular proferido, qual, em reexame, se afere o seu acerto. Repise-se a respectiva fundamentação: “(...) A controvérsia relativa à suspensão da exigibilidade das contribuições destinadas a entidades terceiras, na parte em que excederem a base de cálculo de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país, foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1.079), no qual, em recente julgamento realizado em 13/03/2024, restaram definidas as seguintes teses: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários." Denota-se que, embora conste do texto da tese as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, o Tema nº 1.079 da Corte Superior delimitou a controvérsia às "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros". Ainda, observa-se que o inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o teto limite de 20 (vinte) salários-mínimos previsto no Decreto-Lei nº 1.861/1981, tendo o mencionado aresto adotado esse entendimento. Confira-se a dicção do referido dispositivo legal: Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981. Em resumo, o C. STJ pacificou-se no sentido de que, após o início da vigência do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o recolhimento das contribuições arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 salários-mínimos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES TERCEIRAS. EC Nº 33/2001. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1079 DO C. STJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MODULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001 modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, dispondo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. 2. A base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico não foi delimitada com exclusividade. Não padece de inconstitucionalidade a incidência sobre a folha de salários. 3. Consolidada a jurisprudência desta Corte a respeito da possibilidade de utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional 33/2001. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.624/SC (Tema 325 da Repercussão Geral), em 23/09/2020, estabeleceu que as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. 5. Em sessão datada de 13/03/24, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos especiais pertinentes ao Tema nº 1.079, fixando as seguintes teses: "i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos". 6. Ressalte-se que, embora a tese firmada faça referência explícita apenas às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, os fundamentos adotados pelo C. STJ no âmbito do Tema 1079 se aplicam às demais entidades parafiscais, não havendo razão para distinguir a forma de apuração da base de cálculo de contribuições que ostentam a mesma natureza jurídica. A questão não carece de maiores debates, haja vista que, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o recolhimento das contribuições destinadas a terceiras entidades não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. 7. Modulação de efeitos tão somente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. Situação não verificada na espécie. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv nº 5003787-81.2020.4.03.6126, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, j. 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 04/10/2024) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1079 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. - O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR (Tema 1079) pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão do limite de vinte salários mínimos. - Insta salientar que embora refira-se de forma específica ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, a decisão já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia. - Portanto, em conformidade com o entendimento firmado de que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, conclui-se que as contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos. - Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos de sua decisão quanto as contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, determinou que somente às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento favorável, aplica-se a limitação da base de cálculo, até a publicação do acórdão (02/05/2024). - Desta feita, quanto às contribuições ao SESC e SENAC, a impetrante faz jus ao limite de vinte salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo até 02/05/2024 data da publicação do acórdão. - Cumpre destacar que não procede o entendimento no sentido de que o limite de vinte salários mínimos para base de cálculo das contribuições a terceiros seria aplicado individualmente sobre a remuneração de cada empregado, e não sobre a totalidade da folha de salários da empresa, uma vez que tal entendimento estabelece uma restrição não existente na jurisprudência específica sobre a matéria ora discutida. - Ressalte-se que é uma minoria que percebe remuneração neste patamar, e que, por consequência, o resultado para a maioria dos empregadores contribuintes seria diminuto ou inexistente. Portanto, não se vislumbra amparo legal ou jurisprudencial, sequer na legislação revogada, para que a base de cálculo total das contribuições a terceiros seja limitada a 20 salários-mínimos. (...) - Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas. - Apelação da impetrante parcialmente provida. (TRF3, ApelRemNec nº 5002852-41.2020.4.03.6126, 4ª Turma, Rel. Des(a). Fed. MONICA NOBRE, j. 19/08/2024, Intimação via sistema DATA: 21/08/2024) Outrossim, para o fim de reduzir o impacto da alteração da corrente firmada, foram modulados seus efeitos, para salvaguardar o direito das empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento do Tema 1.079 e, consequentemente, tenham obtido decisão favorável, restringindo-se, porém, as reverberações financeiras até a publicação do acórdão repetitivo. "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). No presente caso, a impetrante propôs a presente ação mandamental no ano de 2020, antes do início do julgamento do Tema 1.079, época em que concedida a liminar parcialmente, razão pela qual está enquadrada na hipótese de modulação dos efeitos do julgado repetitivo. Diante do exposto, na força do art. 932, inciso IV, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para afastar a exigência das contribuições a entidades terceiras, no quanto exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos sobre a folha de salários da impetrante, até a data da publicação do acórdão, em 02/05/2024; excetuando-se o salário educação (FNDE) nos termos da fundamentação supra (...)”. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1079 REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TETO LIMITE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cingiu-se a agravante a alegar que o julgamento não poderia ser monocrático e, apesar de mencionar o art. 932 do Código de Processo Civil – CPC, ignorou que a decisão agravada se baseou em julgamento de Recurso Repetitivo, cujo acatamento é obrigatório (inciso IV alínea “c”). Desta forma, rechaçada a preliminar. 2. Primeiramente, impende ressaltar que a pendência de julgamento de Embargos de Divergência, após julgamento dos Aclaratórios pela Corte Superior, não se reveste de efeito suspensivo e, dificilmente, irá alterar o mérito firmado na Tese. Inexiste, portanto, qualquer vedação ao julgamento da causa. 3. No que concerne à restrição de abordagem do Tema nº 1079/STJ aos tributos recolhidos ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, o julgado é claro quanto à não distinção das demais contribuições, bem como ser a base de cálculo sobre a folha de salários, e não individualmente a cada empregado, pelo salário-de-contribuição, como almeja a Fazenda. A restrição inexiste na Lei ou jurisprudência específica. 4. A decisão agravada não ordena a recuperação de valores pretéritos, do que não cabe a irresignação fazendária. Em suma, não traz qualquer elemento a desconstituir o decisum singular proferido, qual, em reexame, se afere o seu acerto. Repise-se a respectiva fundamentação: 5. A controvérsia relativa à suspensão da exigibilidade das contribuições destinadas a entidades terceiras, na parte em que excederem a base de cálculo de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país, foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1.079), no qual, em recente julgamento realizado em 13/03/2024 [ ]. 6. Outrossim, para o fim de reduzir o impacto da alteração da corrente firmada, foram modulados seus efeitos, para salvaguardar o direito das empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento do Tema 1.079 e, consequentemente, tenham obtido decisão favorável, restringindo-se, porém, as reverberações financeiras até a publicação do acórdão repetitivo. 7. No presente caso, a impetrante propôs a presente ação mandamental no ano de 2020, antes do início do julgamento do Tema 1.079, época em que concedida a liminar parcialmente, razão pela qual está enquadrada na hipótese de modulação dos efeitos do julgado repetitivo. 8. Agravo Interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5013500-07.2022.8.13.0433

ID: 298066302

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013500-07.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE BRAGA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ASSIS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5013500-07.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Anulação de Débito Fiscal, Repetição de indébito] AUTOR: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 RÉU: MARLENE BRAGA OLIVEIRA CPF: 503.740.796-68 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS em face de MARLENE BRAGA OLIVEIRA, ambas as partes devidamente qualificado nos autos. Em breve síntese, a embargante, Marlene Braga Oliveira, ajuizou ação anulatória de débito fiscal que foi julgada improcedente, em fase de apelação, com condenação da autora em arcar com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 12%, sobre o valor atualizado da causa. Ao ID 10296494039, o Município de Montes Claros propôs o cumprimento de sentença, requerendo o pagamento dos honorários no montante de R$15.292,61 (quinze mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos). A requerida arcou com o pagamento das custas processuais ao ID 10301454507, no valor de R$456,16 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). Houve a intimação da requerida para pagamento voluntário do valor devido a título de honorários advocatícios, em 15 dias, decorrido o prazo em 04/12/2024. Em ID 10381896823, considerando a inércia da requerida, o Município credor requereu a constrição dos valores via sistema SISBAJUD, apresentando planilha atualizada da dívida no valor de R$18.987,25. Determinado bloqueio ao ID 10382183465, em 30/01/2025. Retorno do bloqueio ao ID 10386172364, com cumprimento integral. Contudo, nota-se que não houve nos autos a intimação do procurador da embargante para oposição dos embargos quanto ao bloqueio no prazo legal, assim como não houve retorno do AR expedido ao ID 10386233516. Ao ID 10410718938 foi deferido o pedido de conversão dos valores em renda, considerando constar no sistema decurso de prazo para interposição de embargos. A embargante interpôs impugnação ao bloqueio judicial ao ID10412956991, alegando tratar-se de valor impenhorável oriundo da reserva financeira emergencial, realizada em conta em que recebe benefício de aposentadoria no valor mensal de um salário-mínimo. O pedido não foi analisado considerando o decurso de prazo, razão pela qual, irresignada, a embargante interpôs os presentes embargos de declaração, (ID 10445288563), em que sustenta que houve erro material quanto a intimação do bloqueio, devendo ser considerado o prazo de 30 dias, registrado erroneamente pelo PJE, assim como omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça. Ao ID 10465747507 o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, alegando intempestividade dos embargos, assim como pela manutenção da constrição diante da inércia da embargante quando intimada para pagamento voluntário ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Requerendo, por fim, não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, quanto à intempestividade alegada pelo embargado, compulsando os autos nota-se que não houve intimação da parte quanto ao despacho de ID 10433343275, não havendo o que se falar em intempestividade. Sabe-se que os embargos de declaração prestam-se para suprir omissão, sanar obscuridade ou contradição no julgado. Certas vezes, corrigindo-se esses vícios, tem-se o chamado efeito infringente/modificativo do recurso, por meio do qual o conteúdo da decisão recorrida será alterado. No caso dos autos, entendo que tem parcial razão o embargante. Verifica-se, de fato, a ocorrência de erro material na decisão, uma vez que compulsando os autos nota-se que não houve a intimação do procurador no prazo legal, sendo emitida no prazo de 5 dias, devendo, assim, ser considerada como inválida a intimação e, consequentemente, deve ser considerada como tempestivos os embargos opostos quanto ao bloqueio do realizado via SISBAJUD. Passo à análise dos embargos. Analisando a documentação apresentada, entendo que a executada comprovou satisfatoriamente que o valor de R$18.987,25 bloqueado na conta de sua titularidade, junto ao SICOOB se refere a conta em que recebe proventos de aposentadoria, tratando-se de reserva financeira. No mais, quanto à alegada omissão referente ao pedido de gratuidade da justiça, esclareço que o tema já foi analisado anteriormente, tendo sido indeferida na sentença de ID 9739446108 e confirmada em sede de apelação, razão pela qual mantendo o indeferimento, sendo os embargos de declaração meio inadequado para rediscussão do tema. Logo, entende-se que, de fato, deve ser considerada como inválida a intimação para oposição de embargos quanto a valor constrito via SISBAJUD, e, reconhecendo a tempestividade dos embargos, considerá-lo como impenhorável. POSTO ISSO, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, reconhecendo a impenhorabilidade do valor bloqueado ao ID 10386172364 e, considerando que houve a conversão do valor em renda, intime-se o Município de Montes Claros para devolver o valor de R$18.987,25, no prazo de 10 dias. Torne-se a parte supracitada integrante do decisum. Com o depósito, expeça-se alvará em favor da executada. Cumpra-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5018738-07.2022.8.13.0433

ID: 262805998

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018738-07.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONOTUR SOCIEDADE NORTEMINEIRA DE TURISMO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANDREI MICHEL VIEIRA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5018738-07.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Água e/ou Esgoto] AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 RÉU: SONOTUR SOCIEDADE NORTEMINEIRA DE TURISMO LTDA - ME CPF: 20.554.705/0001-68 SENTENÇA Vistos; A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG ajuizou a presente Ação de Cobrança em desfavor de SONOTUR SOCIEDADE NORTEMINEIRA DE TURISMO LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, aduz a autora que presta serviço de esgotamento à ré, proprietária do imóvel de matrícula n.° 115691961. Entretanto, a ré deixou de efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente usufruídos no período compreendido entre 1/2013 a 7/2017, sendo devedora da quantia de R$ 52.185,08 (cinquenta e dois mil cento e oitenta e cinco reais e oito centavos). Ao final, requer seja a requerida condenada a pagar o valor de R$ 52.185,08 (cinquenta e dois mil cento e oitenta e cinco reais e oito centavos), bem como seja a autora autorizada a cobrar os débitos vencidos até a propositura e no curso do processo. Citada, a requerida apresentou contestação em ID 10152611445, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, argumenta que a fonte de captação principal de água era via poço, sendo o valor cobrado pelo serviço de esgoto desproporcional e ilegal. Réplica em ID 10161259892, na qual a autora refuta os argumentos trazidos pela requerida, impugna o pedido de justiça gratuita, requer a inclusão do ESPÓLIO DE MIRACY BARBOSA TEMPONI no polo passivo da lide. Instadas a especificarem provas, a autora manifestou desinteresse em produzir outras provas (ID 10164726563), ao passo que a requerida pugnou pela produção de prova oral e pericial (ID 10168836697). Em decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares aventadas pela ré, deferido o pedido de sucessão processual e intimada a ré para justificar a produção das provas requeridas (ID 10171963650). Na sequência, o ESPÓLIO DE MIRACY BARBOSA TEMPONI pugnou pela inclusão dos demais sócios (ID 10179552996), tendo a autora se manifestado pelo indeferimento (ID 10406995235). Em ID 10414793805, o pedido de inclusão de outros réus foi indeferido e determinada nova intimação das partes para especificar provas. A COPASA se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10418128077), enquanto a ré quedou-se inerte (ID 10424592248). É o relato do necessário. DECIDO. Examina-se Ação de Cobrança ajuizada pela COPASA em desfavor de SONOTUR SOCIEDADE NORTEMINEIRA DE TURISMO LTDA. Presentes os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de não haver nulidades e vícios, o julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Cinge-se a controvérsia da demanda na legalidade dos valores cobrados pela autora. A matéria posta é prevista na Lei n.° 11.445/07 e regulamentada, em âmbito estadual, pelo Decreto n.° 44.884/08 e Resolução Normativa n.° 040/2013 da ARSAE – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais. Analisando as normas sobre a matéria, verifica-se que os consumidores que utilizam apenas o serviço de captação de esgoto, porque possuem fonte própria de captação de água, terão a tarifa apurada por meio de estimativa ou, a critério do usuário, por meio de medidor devidamente instalado. Essa é a normativa do 84, II, §2°, da Resolução Normativa n° 040/2013 da ARSAE. O método indicado pela Agência Mineira mostra-se adequado, pois colhe, a critério do consumidor, o valor da tarifa pela quantia real, quando houver medidor, ou por estimativa. Estas possibilidades asseguram o custeio, de forma razoável, do serviço posto à disposição, além de assegurar, quando não for possível a medição real, o pagamento do serviço executado. No caso em análise, a apuração do valor devido pelo autor é por estimativa, já que a requerida não optou pela utilização do medidor. Avaliando o valor de referência empregado para alcançar a tarifa, tem-se que a concessionária utilizava o consumi mínimo de água equivalente a 6m³. Os valores empregados pela concessionária ré mostram-se proporcionais, porquanto dentro da normativa, quando impossível, por opção do consumidor, apurar a medida real. Por conseguinte, a partir da apuração realizada, não denota violação à modicidade ou abuso na cobrança, porquanto a tarifa praticada está amparada pela legislação e devidamente justificada. Ausente ilegalidade do método utilizado, os valores indicados como devidos à parte autora mostram-se corretos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 52.185,08 (cinquenta e dois mil cento e oitenta e cinco reais e oito centavos) em favor da autora. O débito deverá ser atualizado pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da condenação, bem como sobre os quais incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5026304-76.2024.8.08.0012

ID: 312457982

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 2 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026304-76.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PEREIRA DAS POSSES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DENEUZE APARECIDA PEREIRA PINTO CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5026304-76.2024.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DAS POSSES RECORRIDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) RECORRENTE: DENEUZE APARECIDA PEREIRA PINTO CARDOSO - ES16021-A Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Advogados do(a) RECORRIDO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 DESPACHO Trata-se de Recurso Inominado nos autos da Ação em epígrafe, apresentado pela parte Recorrente, porquanto irresignada com a sentença proferida. Analisando os autos, vislumbro que o(a) recorrente pugnou pelo benefício da justiça gratuita sem, contudo, anexar aos autos qualquer documento hábil a fim de se auferir a sua renda. Sabe-se que o benefício da Justiça Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada pelo requerente, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA RELATIVA. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS DE ORIGEM SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O STJ possui entendimento firme de que: A presunção favorável do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta. Impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza (STJ, AgInt no RESP n. º 1679850/SP, Relator: Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, J 20/02/2018, DJ 26/02/2018). 2) Tendo o Magistrado afastado no caso concreto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelos ora agravantes, caberia a estes colacionar aos autos elementos capazes de dar suporte às suas alegações e que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de suas subsistências. 3) Dessa forma, não havendo nos autos nenhuma comprovação da incapacidade financeira dos agravantes, e havendo documentação que infirme a alegada hipossuficiência financeira, deve ser mantido o entendimento alcançado pelo Juiz de primeiro grau, pois os recorrentes, apesar de intimados, não juntaram os comprovantes de rendimentos a eles requeridos. 4) Muito embora os agravantes tenham colacionado aos autos extratos bancários com saldo negativo, tais documentos não são capazes de, por si só, comprovar a incapacidade financeira, sobretudo diante da relutância das partes em apresentar comprovantes de rendimento, tal como, inclusive, determinou o Magistrado na origem. 5) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral da decisão objurgada. (TJES; AI 0002756-05.2019.8.08.0038; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 18/02/2020; DJES 28/02/2020) (grifado). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar a impossibilidade da parte postulante de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 2. Diante da inexistência de qualquer documentação dotada de higidez suficiente para comprovar que o ora agravante, de fato, não possui condições de arcar com as despesas inerentes a este processo, fora indeferido o pedido de assistência judiciária por ele formulado. 3. O presente recurso de agravo interno encontra-se desprovido de fundamentos suficientes a embasar em sentido diverso o convencimento desta relatoria, pelo que mantenho inalterada a decisão objurgado. 4. Recurso desprovido. (TJES; AgInt-AP 0001878-55.2014.8.08.0006; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 04/02/2020; DJES 12/02/2020) (grifado). Desta feita, conforme Enunciado 18 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, firmado na data de 10.02.2023, em Sessão realizada na Turma de Uniformização, "antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo de 48h (quarenta e oito horas) à parte para comprovar a alegada hipossuficiência ou efetuar o preparo. Sendo indeferida a gratuidade, deverá efetuar o preparo no prazo de 48h, sob pena de deserção". Em sendo assim, INTIME-SE o(a) Recorrente, por meio do seu douto advogado para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprovar documentalmente sua miserabilidade econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, oportunidade na qual deverá acostar aos autos documentos hábeis para tal finalidade, seguindo os seguintes parâmetros: a) Trabalhador (a) individual: deverá acostar aos autos cópia da CTPS, contendo o último vínculo trabalhista e as próximas folhas em branco, contracheque atualizado, comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; b) Trabalhador (a) rural: deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos em nome da parte autora, como por exemplo, a última declaração do imposto de renda, notas fiscais de venda da produção rural (bloco), declaração de aptidão ao Pronaf, comprovantes de rendimentos atuais e/ou outros documentos hábeis; c) Aposentado (a): deverá acostar aos autos comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; d) Empresário (a)/autônomo (a): deverá acostar aos autos comprovantes de imposto de renda declarados nos 02 (dois) últimos anos fiscais e/ou outros documentos hábeis. FACULTO desde já à parte Recorrente, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais. Após, escoado o prazo, façam os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 12 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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