Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5026458-23.2024.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 5026458-92.2019.8.09.0125

ID: 257320777

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026458-92.2019.8.09.0125

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-ma… Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: comarcadepiranhas@tjgo.jus.brProcesso n.: 5026458-92.2019.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Rafael Pereira SoaresPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSDECISÃOTrata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ev. 115), argumentando excesso de execução, já que houve pagamento ao exequente na quantia de R$ 128.816,66, enquanto o valor devido remonta a R$ 10.400,27. Assim, pugnou pelo bloqueio de RPV eventualmente expedido e, ainda, pela condenação do exequente à devolução dos valores recebidos indevidamente. Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestação (ev. 118). Os autos vieram conclusos. É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento proposta pelo exequente, a qual foi julgada procedente sendo, posteriormente, reformada em sede recursal (ev. 64), determinando a concessão de auxílio-doença em favor do autor, com data do início do benefício (DIB) fixada em 29/01/2019. Ocorre que, tendo sido constatado o exercício de atividade remunerada a partir de 06/03/2023, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a compensação dos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez após 06/03/2023. Analisando os autos (ev. 115), constata-se que a autarquia executada continuou efetuando o pagamento do auxílio-doença após 06/03/2023, o que perdurou até 31/01/2024, desatenta aos parâmetros definidos no acordão de ev. 64. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu, em julgamento exarado sob a sistemática vinculante (Tema 979): “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”Ocorre que, pelo que se observa no presente caso, tal erro decorre, exclusivamente, da própria autarquia executada, já que o exequente efetuou os cálculos em conformidade com a referida decisão, o que se extrai da petição de ev. 79. Assim, havendo erro exclusivo por parte da executada, que interpretou erroneamente o acórdão de ev. 64, não há em que se falar em devolução dos valores pagos em razão de benefício indevidamente recebido, não podendo ser transferido ao exequente o ônus do exato adimplemento, ainda mais em circunstâncias onde não evidenciada sua má-fé. Ressalta-se, ainda, que tais verbas, recebidas pelo exequente no período de 06/04/2023 a 31/01/2024, possuem caráter alimentar, o que impede sua repetibilidade, nos termos da firme jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ . ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE . 1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 2. É descabido ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1 .401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3 . Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1553521 CE 2015/0221843-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/11/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2016) (g.n.); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . SÚMULAS 282 E 356 DO STF. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR . IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA 83/STJ. 1 . Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido da impossibilidade da repetição dos valores pagos indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria administração pública quando se constata que o recebimento das prestações de caráter alimentar, pelo beneficiado, se deu de boa-fé, como expressamente reconhecido nas instâncias ordinárias. 3 . Precedentes: AgRg no AREsp 182.327/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2014; AgRg no REsp 1 .267.416/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 8/9/2014; AgRg no AREsp 522 .247/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/9/2014; AgRg no REsp 1.448 .462/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014; AgRg no REsp 1.431 .725/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014; AgRg no AREsp 395.882/RS, Rel . Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/5/2014. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 598161 PR 2014/0265581-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2014) (g.n.).Ressalta-se, ademais, que o valor de R$ 128.816,66 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), apontado pela executada como excesso de execução, não foi levantado pelo exequente, já que foram determinados a correção dos valores e o bloqueio das requisições de ev. 86, por meio da decisão de ev. 92. Vê-se que foram levantadas tão somente as quantias de R$ 29.076,98 (vinte e nove mil, setenta e seis reais e noventa e oito centavos) ao exequente, e R$ 2.960,59 (dois mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos) ao seu patrono, conforme alvarás de ev. 109 e 110 e cálculos de ev. 79. Assim, não subsistem os argumentos aventados pela executada, porquanto o excesso de execução apontado não ocorreu e, ainda, porque os benefícios mensais pagos indevidamente ao exequente decorrem de erro da própria Administração, possuindo caráter eminentemente alimentar, o que impedem a sua repetibilidade.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade da parte executada no ev. 115.Transitada em julgado a presente decisão, retornem os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Piranhas/GO, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. JTB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026458-92.2019.8.09.0125

ID: 257320789

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026458-92.2019.8.09.0125

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INES PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-ma… Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: comarcadepiranhas@tjgo.jus.brProcesso n.: 5026458-92.2019.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Rafael Pereira SoaresPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSDECISÃOTrata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ev. 115), argumentando excesso de execução, já que houve pagamento ao exequente na quantia de R$ 128.816,66, enquanto o valor devido remonta a R$ 10.400,27. Assim, pugnou pelo bloqueio de RPV eventualmente expedido e, ainda, pela condenação do exequente à devolução dos valores recebidos indevidamente. Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestação (ev. 118). Os autos vieram conclusos. É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento proposta pelo exequente, a qual foi julgada procedente sendo, posteriormente, reformada em sede recursal (ev. 64), determinando a concessão de auxílio-doença em favor do autor, com data do início do benefício (DIB) fixada em 29/01/2019. Ocorre que, tendo sido constatado o exercício de atividade remunerada a partir de 06/03/2023, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a compensação dos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez após 06/03/2023. Analisando os autos (ev. 115), constata-se que a autarquia executada continuou efetuando o pagamento do auxílio-doença após 06/03/2023, o que perdurou até 31/01/2024, desatenta aos parâmetros definidos no acordão de ev. 64. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu, em julgamento exarado sob a sistemática vinculante (Tema 979): “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”Ocorre que, pelo que se observa no presente caso, tal erro decorre, exclusivamente, da própria autarquia executada, já que o exequente efetuou os cálculos em conformidade com a referida decisão, o que se extrai da petição de ev. 79. Assim, havendo erro exclusivo por parte da executada, que interpretou erroneamente o acórdão de ev. 64, não há em que se falar em devolução dos valores pagos em razão de benefício indevidamente recebido, não podendo ser transferido ao exequente o ônus do exato adimplemento, ainda mais em circunstâncias onde não evidenciada sua má-fé. Ressalta-se, ainda, que tais verbas, recebidas pelo exequente no período de 06/04/2023 a 31/01/2024, possuem caráter alimentar, o que impede sua repetibilidade, nos termos da firme jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ . ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE . 1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 2. É descabido ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1 .401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3 . Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1553521 CE 2015/0221843-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/11/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2016) (g.n.); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . SÚMULAS 282 E 356 DO STF. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR . IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA 83/STJ. 1 . Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido da impossibilidade da repetição dos valores pagos indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria administração pública quando se constata que o recebimento das prestações de caráter alimentar, pelo beneficiado, se deu de boa-fé, como expressamente reconhecido nas instâncias ordinárias. 3 . Precedentes: AgRg no AREsp 182.327/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2014; AgRg no REsp 1 .267.416/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 8/9/2014; AgRg no AREsp 522 .247/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/9/2014; AgRg no REsp 1.448 .462/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014; AgRg no REsp 1.431 .725/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2014; AgRg no AREsp 395.882/RS, Rel . Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/5/2014. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 598161 PR 2014/0265581-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2014) (g.n.).Ressalta-se, ademais, que o valor de R$ 128.816,66 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), apontado pela executada como excesso de execução, não foi levantado pelo exequente, já que foram determinados a correção dos valores e o bloqueio das requisições de ev. 86, por meio da decisão de ev. 92. Vê-se que foram levantadas tão somente as quantias de R$ 29.076,98 (vinte e nove mil, setenta e seis reais e noventa e oito centavos) ao exequente, e R$ 2.960,59 (dois mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos) ao seu patrono, conforme alvarás de ev. 109 e 110 e cálculos de ev. 79. Assim, não subsistem os argumentos aventados pela executada, porquanto o excesso de execução apontado não ocorreu e, ainda, porque os benefícios mensais pagos indevidamente ao exequente decorrem de erro da própria Administração, possuindo caráter eminentemente alimentar, o que impedem a sua repetibilidade.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade da parte executada no ev. 115.Transitada em julgado a presente decisão, retornem os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Piranhas/GO, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. JTB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005118-23.2024.4.04.7002

ID: 311128028

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005118-23.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLYSON ARAUJO MAGALHAES RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005118-23.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : ALLYSON ARAUJO MAGALHAES RAMOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO (OAB SE011589) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Unifor… RECURSO CÍVEL Nº 5005118-23.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : ALLYSON ARAUJO MAGALHAES RAMOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO (OAB SE011589) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que anulou a sentença e julgou extinto o processo sem análise de mérito, reconhecendo a ilegitimidade da União, conforme fundamentação . O recorrente sustenta divergência entre o acórdão recorrido e paradigmas da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ademais, importa esclarecer que a Turma Recursal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido, cito trecho do acórdão recorrido, evento 49, VOTO1 : (...) A sentença deve ser anulada. Sob o fundamento de que não recebeu alimentação e moradia durante o período que frequentou programa de residência médica, a parte autora pede que os referidos benefícios sejam indenizados em pecúnia. Todavia, conforme alegado em contestação e nas contrarrazões recursais, a União é, de fato, parte ilegítima para responder ao pedido. Isso porque, ao tratar do direito controvertido, a artigo 4º, § 5º, da Lei nº 6.932/1981, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011, dispõe que o fornecimento de moradia e alimentação aos médicos residentes é dever da instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica. Veja-se (sem grifos no original): § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação ; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia , conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) No caso presente, verifico que a União não foi responsável pelo programa de residência médica da parte autora, mas sim o Município de Foz do Iguaçu - PR (ev. 1.6 ), o qual não foi incluído no polo passivo da demanda. Ainda que o Ministério da Saúde destine verbas para bolsas estudantis, tal fato não torna a União legítima para responder aos pedidos da parte autora, pois, reitera-se, a questão controvertida é o fornecimento de moradia e alimentação ao médico residente. Assim, a sentença deve ser anulada e o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Trata-se, à evidência, de insurgência recursal atinente a questão processual . Com efeito, segundo o art. 14 da Lei nº 10.259/2001 a divergência no pedido de uniformização deve se referir a questões de direito material, não sendo possível o cabimento quando a divergência ocorrer em relação à matéria processual. A TNU já editou a Súmula 43: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". Tal súmula também aplica-se, analogicamente, à TRU. No mesmo sentido, a Súmula nº 1 da TRU da 4ª Região: " Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual ". Diante do exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "e", da Resolução nº 586/2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005118-23.2024.4.04.7002

ID: 334606935

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005118-23.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALLYSON ARAUJO MAGALHAES RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005118-23.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ALLYSON ARAUJO MAGALHAES RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO (OAB SE011589) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacio… RECURSO CÍVEL Nº 5005118-23.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ALLYSON ARAUJO MAGALHAES RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO (OAB SE011589) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que anulou a sentença e julgou extinto o processo sem análise de mérito, reconhecendo a ilegitimidade da União, conforme fundamentação . O recorrente sustenta divergência entre o acórdão recorrido e paradigmas da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ademais, importa esclarecer que a Turma Recursal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido, cito trecho do acórdão recorrido, evento 49, VOTO1 : (...) A sentença deve ser anulada. Sob o fundamento de que não recebeu alimentação e moradia durante o período que frequentou programa de residência médica, a parte autora pede que os referidos benefícios sejam indenizados em pecúnia. Todavia, conforme alegado em contestação e nas contrarrazões recursais, a União é, de fato, parte ilegítima para responder ao pedido. Isso porque, ao tratar do direito controvertido, a artigo 4º, § 5º, da Lei nº 6.932/1981, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011, dispõe que o fornecimento de moradia e alimentação aos médicos residentes é dever da instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica. Veja-se (sem grifos no original): § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação ; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia , conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) No caso presente, verifico que a União não foi responsável pelo programa de residência médica da parte autora, mas sim o Município de Foz do Iguaçu - PR (ev. 1.6 ), o qual não foi incluído no polo passivo da demanda. Ainda que o Ministério da Saúde destine verbas para bolsas estudantis, tal fato não torna a União legítima para responder aos pedidos da parte autora, pois, reitera-se, a questão controvertida é o fornecimento de moradia e alimentação ao médico residente. Assim, a sentença deve ser anulada e o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Trata-se, à evidência, de insurgência recursal atinente a questão processual . Com efeito, segundo o art. 14 da Lei nº 10.259/2001 a divergência no pedido de uniformização deve se referir a questões de direito material, não sendo possível o cabimento quando a divergência ocorrer em relação à matéria processual. A TNU já editou a Súmula 43: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". Tal súmula também aplica-se, analogicamente, à TRU. No mesmo sentido, a Súmula nº 1 da TRU da 4ª Região: " Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual ". Diante do exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "e", da Resolução nº 586/2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026458-25.2024.8.21.0015

ID: 310178624

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026458-25.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026458-25.2024.8.21.0015/RS RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026458-25.2024.8.21.0015/RS RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e analisados os autos. RELATÓRIO Narra a autora, em apertada síntese, que foi vítima de cobrança indevida, materializada por descontos efetuados diretamente em seus proventos, decorrentes de contrato que afirma não ter solicitado ou firmado. Em razão dos prejuízos suportados, pleiteia a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores descontados. Por sua vez, a parte ré sustentou que a autora aderiu voluntariamente à associação para usufruir de benefícios e parcerias oferecidos, tendo autorizado expressamente os descontos em seu benefício previdenciário. Alega que a filiação foi confirmada por meio de documentos, gravação de voz e assinatura digital, não havendo qualquer vício de consentimento. Informa, ainda, que providenciou a desfiliação da autora tão logo tomou ciência da demanda, cessando os descontos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da gratuidade da justiça Cumpre destacar que, se tratando de primeiro grau de jurisdição, em sede de Juizado Especial Cível, só será necessária análise no caso de interposição de eventual recurso, considerando a inexistência de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Isto porque, no Juizado Especial, uma das formas de facilitar o acesso à justiça é a absoluta gratuidade dos atos processuais em primeiro grau. Ademais, a concessão do benefício da gratuidade, em caso de recurso, configura situação excepcional, em que se deve evidenciar acima de qualquer dúvida a efetiva impossibilidade do recorrente suportar as custas do preparo, o que fica comprovado através do seu comprovante de rendimentos. Da falta de interesse processual A autora é pessoa idosa, condição que por si só justifica uma maior atenção quanto à sua compreensão sobre as modalidades contratuais firmadas, sendo perfeitamente possível que tenha se equivocado quanto à natureza do negócio jurídico celebrado. Além disso, o Juizado Especial Cível é justamente um instrumento de acesso facilitado à Justiça, voltado especialmente ao atendimento de cidadãos leigos e, muitas vezes, desassistidos por advogado. Não se verifica má-fé ou intenção de litigar de forma temerária, mas sim o exercício legítimo do direito de ação. Complexidade da causa A preliminar de complexidade da causa não merece guarida, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para análise do mérito, logo não há necessidade de perícia, portanto não há merece guarida a preliminar de incompetência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A presente demanda deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora, pessoa idosa, figura como destinatária final dos serviços ofertados por meio de convênios e parcerias mantidos pela instituição ré, mediante descontos em seus proventos. A existência de vantagens e benefícios decorrentes dessa vinculação demonstra a prestação de serviços onerosos, caracterizando relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Portanto, opino pelo não acolhimento das preliminares. Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia da inicial não deve ser acolhida, pois estão presentes todos os elementos essenciais para sua análise, a saber: fundamento, causa de pedir e pedidos. Além disso, é importante destacar que os Juizados Especiais Cíveis devem observar os princípios da informalidade, oralidade e celeridade, o que implica que os pedidos sejam interpretados à luz da descrição dos fatos e das provas apresentadas, mesmo que não haja uma adesão estrita às melhores técnicas de elaboração. Mérito Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, posto que passo ao exame do mérito. No mérito, observa-se que a pretensão deduzida pela parte autora não encontra amparo nas provas constantes dos autos. A autora sustenta ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, sem que tivesse aderido a qualquer contrato ou associação com o réu, pleiteando, por consequência, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Todavia, a entidade ré apresentou documentação suficiente e idônea para demonstrar que a adesão da autora ao quadro associativo se deu de forma regular, voluntária e consciente. Consta nos autos a ficha cadastral devidamente preenchida e assinada digitalmente, acompanhada de selfie da autora e, ainda, gravação de voz na qual a própria requerente afirma expressamente: “Eu, ENI TEREZINHA PORTO DA LUZ, concordo em me associar ao SINDNAPI, com desconto de dois vírgula cinco por cento do valor do meu benefício”. A documentação apresentada atende aos requisitos de autenticidade e integridade, sendo corroborada pela utilização de função criptográfica HASH, o que confere segurança jurídica aos documentos digitais juntados. Tal conjunto probatório afasta, de forma inequívoca, a alegação de desconhecimento da filiação ou ausência de consentimento. Ressalta-se que o desconto de 2,5% sobre o valor do benefício previdenciário decorre da contraprestação por serviços e benefícios ofertados pela entidade sindical aos seus associados, conforme demonstrado por meio do informativo entregue no momento da filiação e da plataforma digital disponível ao público. Além disso, a parte ré informou que, após tomar ciência da presente demanda, providenciou a imediata desfiliação da autora e cessou os descontos questionados, demonstrando boa-fé e diligência na condução da relação com a associada. Assim, considerando que não há nos autos qualquer prova de vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou conduta ilícita por parte da ré, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial, por ausência de suporte fático e jurídico. No mesmo sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO PELA RÉ DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO SUA VINCULAÇÃO AO SINDICADO, COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSENTE QUALQUER INDICATIVO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO INCABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50024747020198210020, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 25-02-2025) Dessa forma, demonstrada a regularidade das contratações que originaram os descontos, não há o que se falar em dano moral e, portanto, não merecem prosperar os pedidos dispostos na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, no mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos propostos por Eny Terezinha Porto da Luz em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista a disposição expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Encaminhe-se ào Excelentíssimo Magistrado Presidente deste Juizado Especial Cível, para fins do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. Germano Henrique Roewer Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024324-23.2024.4.04.7002

ID: 277972083

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5024324-23.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINEZ ANA BORTOLANZA CRODA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5024324-23.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : MARINEZ ANA BORTOLANZA CRODA ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da P… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5024324-23.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : MARINEZ ANA BORTOLANZA CRODA ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5026458-23.2024.4.04.7002" – Página 8 de 8

Processo nº 5026458-92.2019.8.09.0125

Processo nº 5026458-92.2019.8.09.0125

Processo nº 5005118-23.2024.4.04.7002

Processo nº 5005118-23.2024.4.04.7002

Processo nº 5026458-25.2024.8.21.0015

Processo nº 5024324-23.2024.4.04.7002