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Processo nº 5026621-39.2020.8.13.0024

ID: 328945106

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5026621-39.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WAGNER FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5026621-39.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: BANDEIRANTES ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA - ME CPF: 16.864.894/0001-06 RÉU: MARIA STELA DE MOURA PEREIRA CPF: não informado DESPACHO 1. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 45 dias: 1.1. ESCLARECER se o pedido contempla soma de posse. 1.2. ESCLARECER quanto à área e lote do imóvel que se pretende usucapir, área total e área efetivamente ocupada. 1.3. ACOSTAR certidão de inteiro teor e pé de todos os processos apontados em certidão vintenária positiva id. 4284658000. 1.4. ACOSTAR a certidão simplificada expedida pela JUCEMG, acompanhada da última alteração contratual. 1.5. ACOSTAR certidão vintenária de ações em nome de todos que figurem no polo ativo da ação e daqueles que lhe antecederam na posse, caso o pedido contemple soma de posses, bem como, assim, certidões de inteiro teor e pé de eventuais ações ali apontadas; 1.6. ACOSTAR certidão do distribuidor cível (normal) do TJMG em nome de todos que figurem no polo ativo da ação e daqueles que lhe antecederam na posse, caso o pedido contemple soma de posses, bem como, assim, certidões de inteiro teor e pé de eventuais ações ali apontadas. 1.7. ACOSTAR certidão de inteiro teor, pelo indicador real, referente aos 10 Cartórios de Registro de Imóveis, utilizando exatamente os dados constante na certidão de origem (id. 104587035), inclusive devendo integrar o indicador real a denominação antiga do imóvel usucapiendo, que também consta da referida certidão municipal; 2. À Secretaria: 2.1. PROCEDA-SE à alteração do assunto para “Usucapião extraordinária”, conforme petição inicial. 2.2. PROCEDA-SE à adequação do valor da causa para que se mantenha em conformidade com valor venal apontado na guia de IPTU em ID (10439191529). 2.3. Certifique acerca da regularidade do recolhimento das custas. Havendo necessidade de complementação, intime-se a parte para o pagamento da diferença, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA BERTOLINI ROSA COELHO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte LG

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Processo nº 5026621-96.2024.4.03.6301

ID: 278498762

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026621-96.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIKAEL SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026621-96.2024.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026621-96.2024.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MIKAEL SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando o artigo 12-A da Resolução PRES nº 482/2021, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (incluído pela Resolução PRES nº 764/2025), o arquivo digital acerca das sustentações orais em sessão virtual de forma assíncrona deverá ser apresentado exclusivamente por meio do respectivo Painel de Sessões Virtuais (https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/): "Art. 12-A. Nas sessões de julgamento eletrônico, assim entendidas aquelas ocorridas em ambiente virtual de forma assíncrona, as sustentações orais e os esclarecimentos sobre matéria de fato deverão ser encaminhados eletronicamente, exclusivamente por meio do Painel de Sessões Virtuais disponível no sítio eletrônico do Tribunal, observadas as demais disposições deste artigo. §1.º Nos casos em que for permitida a sustentação oral, esta deverá ser apresentada em formato de áudio ou vídeo, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observada a duração máxima prevista na legislação processual e no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região ou das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região. §2.º Os esclarecimentos sobre matéria de fato deverão ser apresentados em formato de texto e serão admitidos somente enquanto não encerrado o julgamento do processo em sessão virtual. §3.º Os arquivos de áudio, vídeo ou texto deverão observar rigorosamente os tamanhos e tipos de arquivos previstos no art. 6.º desta Resolução. §4.º A inobservância de qualquer dos requisitos previstos neste artigo resultará na desconsideração do arquivo apresentado.” (grifei) Tal procedimento constou expressamente na respectiva intimação de pauta da sessão de julgamento, cabendo à parte autora proceder aos procedimentos necessários, sob pena de preclusão. Destarte, determino a exclusão do sistema processual eletrônico (PJe) do arquivo indevidamente anexado aos autos (ID 325296212), remanescendo apenas o substabelecimento de poderes entre advogados (ID 325296211). Intime-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5026621-62.2015.8.21.0001

ID: 322914288

Tribunal: TJRS Órgão: PROGRAM - Piso Salarial do Magistério Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026621-62.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GOMES RODRIGUES JORGE ANTONIO GOMES RODRIGUES MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR MARCUS TAVARES MEIRA MATILDES GOMES DA SILVA SCHORR & SCHACKER ADVOGADOS TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TAVARES MEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5026621-62.2015.8.21.0001/RS RELATOR : PATRICIA ANTUNES LAYDNER EXEQUENTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR…

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Banco Do Brasil S.A. x Nova Alianca Comercio E Industria De Modas Ltda - Me e outros

ID: 255882615

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5026621-41.2019.8.09.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

NOVA ALIANCA COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - ME VANDALCI MARIA DE MATOS

Decisão

Advogados:

NELSON PILLA FILHO

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DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES

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VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA

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NEI CALDERON

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Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. Jo…

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Processo nº 5026621-96.2024.4.03.6301

ID: 306520220

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026621-96.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIKAEL SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026621-96.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026621-96.2024.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MIKAEL SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026621-96.2024.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MIKAEL SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada no âmbito da Assistência Social, na condição de deficiente. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. A parte autora interpôs recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026621-96.2024.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MIKAEL SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. No presente caso, verifico que a deficiência da parte autora não restou demonstrada pelo laudo médico anexo aos autos, conforme a respectiva análise técnica: “23 anos, (...) O autor não está trabalhando. O autor, ele refere fratura do maxilar, nasal e da base do crânio em 19/02/2021, decorrente de acidente de moto, sendo submetido a tratamento cirúrgico no Hospital Dr. Alípio Correa Neto. Fez fisioterapia. Refere diplopia a direita (...) Escolaridade: 2º grau completo Atividades profissionais exercidas: Última atividade formal exercida: Ajudante geral – desempregado. Última atividade informal exercida: Manutenção de ar-condicionado. (...) Bom estado geral, compareceu a sala de exame desacompanhado; Contactuante, Orientado em Tempo e Espaço, demonstrou durante todo exame clínico ter conhecimento de tudo que este perito questionava, bem como respondia de forma clara compatível com sua escolaridade; Corado, Hidratado, Eupnéico, Acianótico, Anictérico. (...) Sentou e levantou sem dificuldades durante todo exame pericial. Periciando manipulando pertences e documentos pessoais sem dificuldade aparente. Marcha preservada sem claudicações. CABEÇA: Múltiplas cicatrizes compatíveis com status pós-cirúrgico. Abertura bocal Preservada (...) Avaliação Cognitiva: Sem déficits cognitivos. Avaliação Motora e Sensitiva: Sem déficits motores e sensitivos (...) O periciando sofreu fratura do maxilar, nasal e da base do crânio, CID S024, decorrente de acidente de moto em 19/02/2021, sendo submetido a tratamento cirúrgico, que no presente exame médico pericial, evidenciamos evolução favorável do procedimento cirúrgico, visto que, as manobras e testes específicos não evidenciaram limitação ou disfunção anatomofuncional. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO PARA REALIZAR AS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir- se, comunicação interpessoal, entre outras. O periciando não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e assim não se enquadrada como com deficiência. (...) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? R: Não há impedimento; (...) Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: (...) SOMATÓRIA FINAL DOS PONTOS 700 (...) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630” Observo que o perito judicial concluiu seu trabalho de forma imparcial, coerente e bem fundamentada, o que afasta qualquer alegação de nulidade ou pedido para realização de nova perícia, razão pela qual acolho na sua íntegra, para reconhecer a ausência de deficiência nos termos do §2º do artigo 20 da Lei federal nº 8.742/1993. Assim, não preenchido o primeiro requisito normativo pela parte autora para concessão do indigitado benefício assistencial, não é necessário adentrar ao mérito acerca da questão acerca da miserabilidade. Em consequência, restam prejudicados os demais pleitos autorais. Destarte, observo que as alegações recursais de mérito já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor, tendo em vista os seguintes fundamentos: “No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica nas especialidades Medicina Legal e Ortopedia, na qual o senhor perito médico não concluiu pela deficiência da parte autora, nem pelo impedimento que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ID 348840266). Esclareceu o perito que: "6. CONCLUSÕES O periciando sofreu fratura do maxilar, nasal e da base do crânio, CID S024, decorrente de acidente de moto em 19/02/2021, sendo submetido a tratamento cirúrgico, que no presente exame médico pericial, evidenciamos evolução favorável do procedimento cirúrgico, visto que, as manobras e testes específicos não evidenciaram limitação ou disfunção anatomofuncional. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO PARA REALIZAR AS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras. O periciando não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e assim não se enquadrada como com deficiência. Baseado no método apresentado, obtido somatória de pontuação, em escala de independência funcional, de pontos, com pontuação insuficiente para enquadramento em situação de deficiência." Nesse panorama, reputo não configurado o impedimento, de natureza física e de longo prazo, para o demandante participar da vida em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Portanto, deve prevalecer o parecer elaborado pelo perito porque marcado pela equidistância das partes. Destarte, não comprovado um dos requisitos para a concessão do benefício, o da deficiência física, a improcedência é medida que se impõe.” Com efeito, os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art. 82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF – HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “Tese jurídica firmada no Tema nº 451: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min. Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do § 3º do artigo 98 do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Eis o meu voto. São Paulo, 12 de junho de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 5026621-54.2025.4.04.7200

ID: 320775107

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5026621-54.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO DE CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE ESPINDOLA GOUVEA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5026621-54.2025.4.04.7200/SC RÉU : JOSE CLAUDIO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE ESPINDOLA GOUVEA (OAB SC034560) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de desmenbramento da AÇÃO CIVIL PÚ…

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Processo nº 5026621-90.2025.8.09.0051

ID: 321284596

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1° Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimentos de Sentença - Piso Salarial (Res. nº 2/2024 PGE) Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5026621-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WEDER ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA ALMEIDA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimentos de Sentença - Piso Salarial (Res. nº 2/2024 PGE)Estado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelnucleos40dpe@tjgo.jus.br PROCESSO … PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimentos de Sentença - Piso Salarial (Res. nº 2/2024 PGE)Estado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelnucleos40dpe@tjgo.jus.br PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumProcesso nº.: 5026621-90.2025.8.09.0051Requerente: Weder Alves Da SilvaRequerido(a): Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, inerente à Ação Civil Pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051, instaurado na forma autônoma por Weder Alves Da Silva em face de Estado de Goiás, partes já qualificadas.A parte exequente apresentou os documentos previstos no termo de adesão da Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA (evento n. 14/28), dos quais o Estado de Goiás manifestou sua concordância (evento n. 35).Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.Compete ao Poder Judiciário analisar nas sentenças homologatórias, tão somente, os requisitos formais da avença, observando-se ao disposto no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia do processo de conhecimento, assim como aos requisitos elencados na Resolução n. 2/2024 da Procuradoria Geral do Estado – Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual.Na hipótese em exame, verifica-se que todos os documentos solicitados pelo Estado de Goiás foram apresentados, inclusive manifestado o interesse à adesão, de modo a permitir a homologação pretendida.Ante o exposto, HOMOLOGO O TERMO DE ADESÃO, para produzir os efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia do processo de conhecimento.Sem honorários advocatícios a deliberar.Custas processuais a cargo da parte exequente, ressalvada a concessão de gratuidade da justiça, cuja exigibilidade se encontrará suspensa (CPC, art. 98, §3º).HOMOLOGO eventual renúncia ao prazo recursal.DEFIRO eventual pedido de destaque de honorários contratuais, desde que apresentado o referido documento, conforme dispõe o art. 5º, parágrafo único, da Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA.Como consequência, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor ou o Precatório Requisitório, a depender do caso, desde que presentes os documentos necessários para tanto (procuração com poderes especiais para receber e dar quitação; dados bancários) inclusive observadas as deduções legais, conforme dispõe o art. 4º, caput e parágrafo único, da Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA.Comprovado o pagamento e havendo pedido, AUTORIZO a expedição de alvará dos respectivos valores, observadas as deduções legais.Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe e as baixas necessárias ou, sendo o caso, PROMOVA-SE a devolução ao Juízo de Origem para respectiva finalidade.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Processo nº 5026621-83.2023.8.24.0038

ID: 332441163

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026621-83.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ORTIZ MISTURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE PRIGOL PETTERS

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RONEI JULIANO FOGAÇA WEISS

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Procedimento Comum Cível Nº 5026621-83.2023.8.24.0038/SC RÉU : FERNANDO ORTIZ MISTURA ADVOGADO(A) : ANDRE PRIGOL PETTERS (OAB PR076806) ADVOGADO(A) : RONEI JULIANO FOGAÇA WEISS (OAB PR041955) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5026621-83.2023.8.24.0038/SC RÉU : FERNANDO ORTIZ MISTURA ADVOGADO(A) : ANDRE PRIGOL PETTERS (OAB PR076806) ADVOGADO(A) : RONEI JULIANO FOGAÇA WEISS (OAB PR041955) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

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Processo nº 5001606-28.2024.4.03.6107

ID: 295971518

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001606-28.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DROGARIA PENAPOLIS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MATEUS JARUSSI RODRIGUEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001606-28.2024.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CRUZ AZUL DROGARIA PENAPOLIS LTDA - ME Advogado d… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001606-28.2024.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CRUZ AZUL DROGARIA PENAPOLIS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS JARUSSI RODRIGUEIRO - SP469003 D E C I S Ã O 5001606-28.2024.4.03.6107 ID 344187497: opõe a executada exceção de pré-executividade onde alega, em síntese, a nulidade da presente execução em razão da iliquidez, incerteza e inexigibilidade dos títulos que a amparam, porque teria sido incluído o ICMS nas bases de cálculos do PIS e da COFINS, bem como o PIS e a COFINS dentro das próprias bases de cálculo. Decido. Desnecessária a provocação da exequente para se manifestar sobre o alegado, em razão da manifesta inadequação da via utilizada. Deixo assentado, prima facie, a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para veiculação de matérias que tiveram sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, desde que observados os requisitos de admissão desta via, fixados pelo STJ. Quanto à alegação de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973) que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Colaciono a ementa de mencionado julgado para não pairar dúvida (grifei): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. STJ, REsp 1110925 / SP, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2009. Veja-se que na hipótese, as matérias alegadas não preenchem nenhum destes requisitos, pois não são de ordem pública e dependem de dilação probatória para serem decididas. Acerca especificamente da inclusão de ICMS nas bases de cálculo do PIS e COFINS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da inviabilidade de sua veiculação por meio da exceção, conforme STJ, AgInt no REsp 1704550 / SP, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/08/2018. Há também julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nessa mesma linha: AI 5026267-35.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, Data do julgamento: 08/05/2020; AI 5021541-18.2019.4.03.0000, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2020; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026621-84.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025) e AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025177-16.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/02/2025, DJEN DATA: 13/02/2025. Já quanto a alegação de inclusão do PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, não obstante também seja aplicável o acima exposto, a jurisprudência tem se posicionado contrária à pretensão da excipiente, conforme julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELA SEXTA TURMA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. QUESTÃO DEFINIDA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.008. - Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como de outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. - O direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo e, por consequência, obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade questões que dependam de instrução probatória. - No âmbito do agravo de instrumento nº 5009437-57.2020.4.03.0000, interposto pela União Federal em face da mesma decisão objeto do presente feito, decidiu esta 6ª Turma pela impossibilidade de aferição, em exceção de pré-executividade, da indevida incidência do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Prejudicada a análise do pedido relativo à exclusão do ICMS, contido nas notas fiscais, das bases de cálculo das aludidas contribuições. - No que toca à questão pertinente ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, é mister consignar que o faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. A Lei nº 12.973/14 determina que a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende a receita bruta, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. - O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. - O STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. - Por outro lado, o STJ julgou os Recursos Especiais nº 1.767.631/SC e nº 1.772.470/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, que trataram da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. - A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, entendeu tratar-se de questão infraconstitucional. - Agravo de instrumento prejudicado em parte e, na parte remanescente, não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014660-88.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 18/09/2024, Intimação via sistema DATA: 03/10/2024) Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade (ID 344187497). De ofício, revejo o despacho ID 336449329 apenas no tocante à fixação de honorários de 10%, haja vista que o encargo legal cobrado nas CDAs com fundamento no DL 1.025/69 substitui a verba honorária. No mais, prossiga-se com o cumprimento do despacho do ID 336449329, a partir do seguinte parágrafo: “Decorrido o prazo previsto no art 8º da Lei n 6830/80, sem que haja pagamento ou oferecimento de bens determino a constrição patrimonial do executado via sistemas SISBAJUD e RENAJUD e diante da inércia do executado, afigura-se possível a adoção das medidas constritivas requeridas pelo exequente”. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura digital. SãO JOSé DO RIO PRETO, 3 de abril de 2025.

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