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Pedro Antunes Do Nascimento x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306462651

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026185-28.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINAH GOBBI CORNELIO

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JEVERSON PELISSARO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026185-28.2024.8.21.0021/RS AUTOR : PEDRO ANTUNES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) ADVOGADO(A) : JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289) RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026185-28.2024.8.21.0021/RS AUTOR : PEDRO ANTUNES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) ADVOGADO(A) : JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O sistema eproc apontou a existência de outras quatro ações relacionadas a contratos bancários entre as mesmas partes, processos nº 5024966-77.2024.8.21.0021, nº 5025702-95.2024.8.21.0021, nº 5026189-65.2024.8.21.0021 e nº 5026677-20.2024.8.21.0021. O processo nº 5026677-20.2024.8.21.0021 já foi julgado. Portanto, inexiste possibilidade de reunião. No entanto, ele versava sobre o contrato de cartão de crédito com RCC nº 49236767. Nesse rumo, o processo nº 5025702-95.2024.8.21.0021 tem por objeto o mesmo negócio jurídico, devendo eventual coisa julgada ser discutida entre as partes e apreciada nos autos do processo nº 5025702-95.2024.8.21.0021. Dito isso, passo ao exame dos outros três processos. Trata-se de demandas ajuizadas por PEDRO ANTUNES DO NASCIMENTO contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários (contratos nº 6245760, nº 49236767 e nº 69569255). Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º, do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente o julgamento conjunto dos processos, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do feito nº 5024966-77.2024.8.21.0021, em tramitação no 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, que recebeu esta primeira demanda no dia 08/08/2024, às 17h31min devendo as demais - inclusive esta - serem a ele apensadas. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, determino a reunião dos processos nº 5026185-28.2024.8.21.0021, 5024966-77.2024.8.21.0021, nº 5025702-95.2024.8.21.0021 e nº 5026189-65.2024.8.21.0021, no 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Intimações agendadas. Via sistema eproc, envio cópia da presente decisão aos demais feitos. Preclusa a decisão, redistribua-se.

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Cristiane Alves Batista Possamai x Ania Tamilis Da Silva Witt e outros

ID: 332471648

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026677-23.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI

Polo Passivo:

ANIA TAMILIS DA SILVA WITT LUIS MATEUS WITT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA DE LUCA

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CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI

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GIANE BRUSQUE BELLO

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MURILO HERON DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026677-23.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026677-23.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OAB SC042041) EXECUTADO : LUIS MATEUS WITT ADVOGADO(A) : GIANE BRUSQUE BELLO (OAB SC012303) ADVOGADO(A) : MURILO HERON DE OLIVEIRA (OAB SC025899) EXECUTADO : ANIA TAMILIS DA SILVA WITT ADVOGADO(A) : GIANE BRUSQUE BELLO (OAB SC012303) ADVOGADO(A) : MURILO HERON DE OLIVEIRA (OAB SC025899) DESPACHO/DECISÃO Vistos para deliberação. Considerando que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de salários, remunerações e demais rendimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família, ressalvadas as exceções previstas no §2º, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização dessa regra quando demonstrado que a penhora não compromete a dignidade do executado (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acórdão Minª. Nancy Andrighi), observo que não há nos autos elementos que permitam aferir a real capacidade financeira dos executados. Nesses termos, cabe ao exequente, antes de pleitear medidas instrutórias dessa natureza, demonstrar elementos mínimos que indiquem a penhora pretendida, o que não foi feito no caso concreto. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO . HIPÓTESE EM QUE É INVIÁVEL VERIFICAR SE É POSSÍVEL EXCEPCIONAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DIANTE DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA - AVENTADA CONSTRIÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MODULAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS A SER REALIZADA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DESDE QUE PRESERVADA PARCELA DOS RENDIMENTOS QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - RELATIVIZAÇÃO QUE NÃO CALHA AO CASO CONCRETO PORQUE NÃO HÁ PROVA DA RENDA AUFERIDA PELA EXECUTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PODE SER EXCEPCIONADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE AUSENTE PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL n.º 1.582.475/MG, CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. EM 3.10.2018). SEM QUE HAJA PROVA DA RENDA DA AGRAVADA, NÃO HÁ COMO AFERIR SE O DEFERIMENTO DA PENHORA SALARIAL COMPROMETERIA (OU NÃO) SUA SUBSISTÊNCIA MATERIAL MINIMAMENTE SATISFATÓRIA" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5018163-94.2023.8.24.0000/SC, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, REL. DES. ROBERTO LEPPER, J. EM 31-8-2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003806-34.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15.02.2024 - sem grifo no original). Diante da ausência de elementos que demonstrem a viabilidade da penhora sem comprometer a subsistência dos executados, inexiste fundamento, até o momento, para excepcionar a regra da impenhorabilidade. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado no evento 63. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5026677-66.2023.4.03.6301

ID: 300636607

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026677-66.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DUILIO MAXIMIANO LANZONI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADRIANO MIRANDA VASCONCELLOS DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026677-66.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DUILIO MAXIMIANO LANZONI Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026677-66.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DUILIO MAXIMIANO LANZONI Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MIRANDA VASCONCELLOS DE JESUS - SP477647 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Cristiano De Oliveira Guimaraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 280687497

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013628-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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FRANCO AURELIO SILVA

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LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013628-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Espécies de Contratos] AUTOR: CRISTIANO DE OLIVEIRA GUIMARAES CPF: 068.971.586-23 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc CRISTIANO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, devidamente qualificado, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO fundada em título extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. O embargante alega, em síntese, a nulidade da execução por ausência de título executivo válido, a falta de interesse processual do exequente por ausência de prévia notificação, a inexistência da dívida cobrada, a inaplicabilidade do vencimento antecipado, a ilegitimidade passiva do embargante e a nulidade da execução por ofensa à coisa julgada. Requer, ao final, a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução. A petição inicial foi instruída com documentos. Intimado, o embargado apresentou impugnação, requerendo a improcedência dos embargos, ao argumento de que o título executivo é líquido, certo e exigível. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. A questão controvertida cinge-se à análise da exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução, já que o embargante alega que não existe débito. Os embargos à execução procedem. Como se sabe, o título executivo extrajudicial deve conter os requisitos essenciais da liquidez, certeza e exigibilidade. De acordo com a lição de Costa Machado, Quanto à exigibilidade, realmente não há duvida de que ele nunca esteve ligado ao título, mas à obrigação, significando apenas a falta de impedimento legal à satisfação da vontade concreta da lei por meio de ação ou, em outros termos, que o direito material já se mostra impotente para realizar o direito o credor. (...) O legislador reformista parece ter acertado aqui, destarte. Entretanto, quando se cogita do requisito da certeza, ele se equivocou, uma vez que a idéia de certeza não se identifica, em absoluto, com a de inquestionabilidade do direito de crédito, mas apenas com a perfeita previsão literal, isto é, por escrito, no próprio título, da natureza jurídica do direito subjetivo material nele consagrado. (...) Por fim, no que concerne à liquidez, que corresponde à exata determinação do quantum debeatur no próprio título ou, pelo menos, à determinabilidade do montante devido por simples cálculos aritméticos a partir de índices conhecidos. (...) [Código de Processo Civil Interpretado artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 8ª ed., Rio de Janeiro: Manole, 2009, p. 796] No caso, conforme demonstrado pelo embargante, os descontos das parcelas do empréstimo consignado vêm sendo realizados de forma regular e ininterrupta na folha de pagamento desde outubro/2021, mediante retenção efetivada pela Polícia Militar de Minas Gerais. Os contracheques acostados aos autos evidenciam que os valores correspondentes às prestações do contrato estão sendo mensalmente descontados da remuneração do embargante, afastando qualquer alegação de inadimplemento. O embargante instruiu os embargos com cópia da sentença proferida nos autos nº 5001527-17.2022.8.13.0672, que tramitou perante a Unidade Jurisdicional do 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, na qual foi declarada a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado, objeto da presente execução. Naquela ação, o juízo reconheceu a indevida negativação do nome do autor e a inexigibilidade do débito, sob o fundamento de que os descontos já estavam sendo realizados na folha de pagamento e que a ausência de repasse não poderia ser imputada ao devedor. A responsabilidade pelo repasse dos valores descontados em folha de pagamento compete exclusivamente ao órgão consignante, no caso, a PMMG. O embargante, na condição de servidor público, não possui qualquer ingerência sobre esse procedimento, não podendo ser penalizado por eventual falha da entidade pagadora. A propósito, em casos semelhantes, entendeu o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI 19.940/2011. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE DESCONTO E REPASSE DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO OU DE RESCISÃO MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUEMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos parágrafo único do artigo 19 da lei 19.940/2011 do Estado de Minas Gerais, estando em vigência o contrato de empréstimo consignado mantido entre o banco e o servidor, o eventual atraso ou falta de repasse do pagamento das parcelas não autoriza o vencimento antecipado do contrato, devendo o credor proceder com a prorrogação administrativa e contratual dos prazos de pagamento.- A execução do contrato apontado apenas é possível mediante a prévia rescisão do empréstimo consignado, com notificação formal do devedor e do órgão pagador, na forma prevista pelo artigo 17, V, da lei 29.940/2011.- Ausente a exigibilidade e liquidez do título extrajudicial, ante o não atendimento das especificidades da lei 19.940/2011, deve ser mantida a sentença que julgou extinta a ação executiva.- Considerando que a parte embargada deu causa à oposição dos embargos ao propor execução mesmo em face da ausência exigibilidade do título executivo, devem ser a ela imputados os ônus da sucumbência". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.235641-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPOSTO ATRASO NO DESCONTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PENALIDADE DO ART. 940 DO CC. POSSILIDADE.- Incabível a negativação do nome do consumidor quando não ficar demonstrada a sua culpa pelo atraso no repasse dos valores contratuais à Instituição Financeira, notadamente quando se tratar de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento.- Incumbe à Instituição Financeira credora diligenciar junto à fonte pagadora com o objetivo de obter informações acerca da efetivação dos descontos das parcelas do contrato de empréstimo e, tratando-se de servidor público, prorrogar automaticamente o prazo para o pagamento quando os descontos não forem efetivados por falta de margem consignável, nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 19.490/2011.- Comprovado o pagamento parcial da dívida, deve ser aplicada a pena prevista no art. 940, do Código Civil ante a cobrança pela autora da integralidade do contrato, desconsiderando a quitação parcial realizada.- Mostra-se possível a compensação do valor creditado em favor do autor com o quantum indenizatório, a teor do que dispõe o art. 368, do CPC". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351248-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024). Nesse contexto, não houve vencimento antecipado da dívida, pois não existiu inadimplência imputável ao embargante, mas atraso nos descontos, que não lhe pode ser imputado. Procedem, portanto, os embargos. Por fim, em relação à condenação do embargado em litigância de má-fé, não restando evidenciado conduta dolosa, descabe condená-lo. Em caso envolvendo o próprio embargado, da mesma maneira decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ATRASO NO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE - VENCIMENTO ANTECIPADOO DO CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Fundamentando-se os embargos do devedor na inexigibilidade da obrigação, dispensa-se a indicação do valor incontroverso do débito. No caso de empréstimo consignado, o atraso no desconto em folha de pagamento não pode ser atribuído ao mutuário, que não tem disponibilidade para lançamento dos débitos em sua remuneração, providência a ser cumprida por seu empregador. Não havendo inadimplemento, não há vencimento antecipado da dívida. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.435286-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 06/12/2024) Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução para, reconhecendo a nulidade da execução, por falta de inadimplemento, extinguir a execução de n.5026677-63.2023.8.13.0672, nos termos do art. 485, IV, do CPC Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa dos embargos. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução em apenso. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5026677-79.2024.4.02.5001

ID: 318275712

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026677-79.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO FARIAS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026677-79.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : ANTONIO SERGIO FARIAS PASSOS ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENIL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026677-79.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : ANTONIO SERGIO FARIAS PASSOS ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que foi homologado acordo concedendo ao autor o benefício previdenciário de auxílio-acidente à parte autora com DIB em 01/10/2008. O autor apresentou impugnação ( evento 57, PET1 ) ao cálculo do INSS por ter descontado em sua planilha os valores recebidos pelo autor a título de auxílio-doença (NB 31/651.083.228-7 - evento 52, OUT2 ) . O INSS intimado não se manifestou (eventos 58 e 61). Em relação à acumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente, a jurisprudência consolidada pelo STJ estabelece um requisito essencial para a percepção cumulativa desses benefícios: não decorrer do mesmo fato gerador/mesma lesão : PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE , DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela parte ora agravante, objetivando a concessão o auxílio-acidente , em decorrência de acidente de trabalho . O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da autarquia previdenciária, para julgar improcedente a demanda, porquanto impossível a percepção conjunta de auxílio-doença e auxílio-acidente , considerando que são decorrentes do mesmo fato gerador. III. Acórdão recorrido em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte, que, reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença , quando originados do mesmo fato gerador. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 363.721/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA . IDÊNTICO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, no tocante à alegada violação dos artigos 165, 458, II e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Conforme firme jurisprudência do STJ a respeito da matéria, fica impossibilitada a acumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença , quando decorrentes do mesmo fato gerador. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu indevida a cumulação dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente , tendo em vista que se trata das mesmas lesões que acometeram o segurado . Desse modo, rever o entendimento consignado no decisum vergastado requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.771.591/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE . IMPOSSIBILIDADE QUANDO DECORREM DO MESMO FATO GERADOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 218.738/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.3.2014; AgRg no AREsp 152.315/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.5.2012; AgRg nos EDcl no REsp. 1.145.122 / RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27.4.2012. 2. Agravo Regimental do Segurado a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 384.935/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 27/4/2017.) A parte autora alega que os benefícios em questão não teriam o mesmo fato gerador, pois o INSS teria concedido benefício posteriormente ao acidente por virtude de patologia diversa a causa de pedir da presente ação. A hipótese do auxílio-acidente aqui deferido e dos auxílio-doença (NB 31/651.083.228-7) não decorre do mesmo evento traumatico. Neste sentido, vejamos os relatórios SABI anexados no evento 115, LAUDO2 : auxílio-acidente: cirurgia na mão decorrente de acidente. NB 31/651.083.228-7: doença degenerativa de coluna lombar Ou seja, o benefício de auxílio-doença não decorreu de uma uma piora no quadro de incapacidade então consolidado. É evidente que os benefícios em questão possuem fato gerador distinto do acidente sofrido pelo autor, o que permite a cumulação dos referidos benefícios. Isto posto, assiste razão ao autor no que tange ao recebimento cumulado do auxílio-acidente e auxílio-doença recebido. Assim, intime-se o INSS para manifestação acerca do cálculo apresentado pelo autor no evento 57, CALC2 ., prazo de 10 dias. Sem impugnação, deverá a Secretaria retificar a RPV do evento 53.

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Processo nº 5026677-96.2025.4.04.7100

ID: 275714155

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026677-96.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEDI SILVEIRA MAGNUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO SALGADO PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026677-96.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GEDI SILVEIRA MAGNUS ADVOGADO(A) : FÁBIO SALGADO PACHECO (OAB rs030886) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026677-96.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GEDI SILVEIRA MAGNUS ADVOGADO(A) : FÁBIO SALGADO PACHECO (OAB rs030886) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por GEDI SILVEIRA MAGNUS em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/instrua a exordial, apresentando: - cópia do documento de identificação e CPF; - comprovante de endereço atual (conta de energia, água, contrato de locação, recibo de imposto de renda, etc.) ou declaração de residência; caso coabite com a pessoa titular do documento, deverá apresentar também declaração por escrito do titular do comprovante atestando que a parte autora reside no endereço mencionado, anexando-se, então, documento de identificação com foto e assinatura do declarante/titular; Ainda, no presente caso, a pretensão da parte autora encontra, ao menos em parte, solução administrativa, a qual, em um primeira linha, tornaria desnecessária a propositura da presente demanda. Conforme se colhe do site do INSS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio e https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/segurados-do-inss-podem-solicitar-bloqueio-de-mensalidades-associativas-em-seus-beneficios), a exclusão das mensalidades consignadas no benefício pode ser feita diretamente através do "Meu INSS", sem maiores formalidades ou preenchimento de requisitos, bem como os valores indevidamente cobrados podem ser requeridos através de contato direto pelo 0800 , que aparece ao lado do nome da entidade no contracheque, ou enviando e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br , informando o ocorrido. Friso que, conforme orientação da autarquia previdenciária, no caso de pedido de restituição, o próprio INSS contatará a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores. Dito isso, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a necessidade da propositura da presente demanda, comprovando ter, ao menos, formulado o pedido administrativo ou demonstrando, em concreto, a impossibilidade de o ter feito. Do sobrestamento da demanda A TNU afetou o tema nº 326 como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, in verbis : Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Tem-se verificado que os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , em decisões monocráticas, têm sobrestado os recursos cíveis que versam sobre o tema até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização . Dentre tantas decisões, confiram-se: Nos PEDILEFs nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, a TNU afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia: Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5018733-77.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: (...) b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5001893-38.2024.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou o tema como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5073124-16.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) Portanto, considerando que a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5026677-32.2024.4.03.6301

ID: 295138827

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026677-32.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MAGALHAES CARDOSO LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026677-32.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA CRISTINA MAGALHAES CARDOSO LUZ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026677-32.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA CRISTINA MAGALHAES CARDOSO LUZ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida por este juízo em 07/05/2025. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos e formalmente em ordem. Em síntese, sustenta a parte embargante omissão da sentença na análise da tese de extensão do período de graça por mais 12 meses em decorrência do recolhimento de mais de 120 contribuições sem interrupção que implique perda da qualidade de segurado. Verifico que não assiste razão a parte embargante. Quanto à questão posta nos Embargos Declaratórios, importante citar a divergência jurisprudencial em torno do assunto. A Turma Nacional de Uniformização, através do tema 255, transitado em julgado em 02/08/2022, firmou a seguinte tese: “O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido.” Ou seja, para a TNU, o direito à extensão do período de graça em decorrência do recolhimento de mais de 120 contribuições sem interrupção que acarreta a perda da qualidade de segurado, previsto no parágrafo 1º, art. 15 da Lei 8.213/91, incorporava-se definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado, de maneira que este poderia utilizar de tal benesse em todos os momentos em que houvesse a perda da qualidade de segurado, postergando, assim, definitivamente, em 12 meses o período de graça pela cessação de contribuições (inciso II, caput) e em mais 12 meses por ter havido o recolhimento de mais de 120 contribuições sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado (§1º, art. 15). Em outras palavras, ao aplicar tal entendimento era como se o segurado(a), permanentemente, tivesse o período de graça sempre estendido em mais 12 meses além daquele previsto no inciso II do caput do art. 15, da Lei 8.213/91, independentemente do número de vezes que tivesse se valido de tão extensão. Porém, posteriormente à tese fixada pela TNU, o STJ passou a adotar entendimento diverso, no sentido de que a prorrogação do período de graça na hipótese do §1º, art. 15, Lei 8.213/91, somente poderia ser utilizada uma única vez. Segundo o STJ, caso o segurado fizesse uso de tal direito, apenas poderia novamente ter o período de graça entendido em mais 12 meses para além do inciso II, art. 15, caso recolhesse mais 120 contribuições sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado. Cite-se, para ilustrar, o seguinte aresto oriundo da 2ª Turma do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. VIABILIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO. PODE SER USADA A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. 1. A norma do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 é cogente de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado nela previstas. 2. Contudo, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, ainda assim, perdeu a qualidade de segurado, é possível concluir que o benefício de prorrogação do período de graça já foi usufruído, não sendo possível utilizá-lo novamente, no futuro. 3. Essa regra somente se excepciona se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado, o que não ocorreu. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. 2ª Turma. REsp 1.687.013. Rel. Min. Og Fernandes, j. 30/05/2022) Diante das decisões do STJ em sentido contrário ao que a TNU havia fixado no tema 255, nos autos do pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0007105-51.2019.4.03.6302/SP, aquele órgão da Justiça Federal novamente resolveu se debruçar sobre a questão. Para isso, afetou novo tema, 338, em 16/08/2023, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Definir se a tese jurídica firmada no Tema nº 255 dos representativos de controvérsia deve ser revista, diante de acórdãos supervenientes do Superior Tribunal de Justiça que albergaram entendimento diverso.” No momento do julgamento dos presentes Embargos de Declaração, o tema ainda se encontra em julgamento. Destacando-se que não houve suspensão dos processos sobre tema; e principalmente que as decisões da TNU NÃO SÃO IMPOSITIVAS aos Juízes, neste caso, além de violar a lei, a decisão do STJ, ainda viola o bom senso, não sendo posicionamento do qual esta Juíza compartilha. No caso dos autos, a perícia médica judicial constatou incapacidade total e temporária de 12/03/2024 a 12/04/2024. Entretanto, a sentença julgou improcedentes os pedidos por perda da qualidade de segurado nos seguintes termos: Verifico que na data fixada para o início da incapacidade total e temporária pretérita constatada pelo perito judicial, de 12/03/2024 a 12/04/2024, a parte autora já não mais detinha qualidade de segurada. Isto porque, conforme o extrato resumido do CNIS (fl. 160 pdf, ID 362933623) a parte autora gozou do benefício de auxílio por incapacidade temporária de 21/07/2022 a 11/11/2022, tendo mantido a qualidade de segurado até 15/01/2024. Por outro lado, a incapacidade pretérita teve data inicial em 12/03/2024, ou seja, após já ter havido fim do vínculo com o RGPS. Nos embargos declaratórios, a parte embargante sustenta omissão da sentença na análise da tese trazida na petição inicial de que tem direito à prorrogação do período de graça em mais 12 meses por ter havido o recolhimento de mais de 120 contribuições sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, conforme §1º, art. 15, Lei 8.213/91. Em relação ao fundamento dos embargos, a pretensão não merece prosperar, por dois motivos. Senão vejamos. Em primeiro lugar, conforme relatório de vínculos previdenciários (fls. 159/160 pdf, ID 362933623), a parte autora manteve diversos vínculos previdenciários, com intervalos, de 03/04/1989 até 03/03/2010. Ou seja, recolheu, por tais vínculos, mais de 120 contribuições sem interrupção. Com o período de graça previsto no inciso II, art. 15, o vínculo com o RGPS manteve-se até 15/05/2011. Iniciou-se, a partir daí, o direito à prorrogação na hipótese do §1º, art. 15, ou seja, mais 12 meses pelo recolhimento de mais de 120 contribuições sem atraso, o que fez com que a qualidade de segurado fosse mantida até 15/05/2012. A parte reingressou no RGPS como contribuinte individual em 01/07/2014 e contribuiu até 30/09/2014. Voltou a contribuir em 03/08/2015 a 30/10/2015 como empregada. Como cessou a contribuições, houve, novamente, a perda da qualidade de segurado, em 15/12/2016. Reingressou, novamente, ao RGPS, como segurada empregada, em 02/08/2019 e contribuiu até 05/09/2019. Seu último vínculo com o RGPS foi através do recebimento de auxilio por incapacidade temporária NB 640.068.556-5, no período de 21/07/2022 a 11/11/2022, pelo qual manteve a qualidade de segurado até 15/01/2024, acarretando, novamente, a perda da qualidade de segurado, como já tratado na sentença. Vê-se, portanto, que, após a extinção do vínculo com o RGPS em 03/03/2010 (fls. 159 pdf, ID 362933623), pelo qual usufruiu do benefício de extensão do período de graça previsto no §1º, art. 15, Lei 8.213/91, houve sucessivas rupturas que acarretaram a perda da qualidade de segurado sem ter havido, novamente, o recolhimento de mais de 120 contribuições para fazer jus, mais uma vez, à extensão do período de graça por tais contribuições. Ou seja, quando dos vários reingressos ao RGPS, a parte autora havia usufruído do seu direito à extensão previsto no §1º, art. 15. Assim, seu direito de prorrogar o período de graça não poderia mais ser utilizado sem antes ter, novamente, recolhido outras 120 contribuições nas mesmas hipóteses. No caso presente, acolho, portanto, o entendimento do STJ no sentido de que, usufruído o direito à prorrogação do período de graça na hipótese do §1º, art. 15, Lei 8.213/91, a parte autora teria de, novamente, ter recolhido mais 120 contribuições sem interrupção para que fizesse jus à extensão do período de graça em 12 meses. Em segundo lugar, um outro ponto de relevância para a rejeição dos embargos merece tratamento, pois, ainda que acolhida a tese da parte autora, da mesma forma teria havido perda da qualidade de segurado. Senão vejamos. Conforme extrato CNIS (fls. 160 pdf, ID 362933623), o último vínculo com o RGPS foi através do recebimento do auxílio por incapacidade temporária NB 640.068.556-5 no período de 21/07/2022 a 11/11/2022, cuja qualidade de segurado foi mantida até 15/01/2024, como já analisado. Porém, na dicção do §1º art. 15, da Lei 8.213/91, a extensão do período de graça em mais 12 meses pelo recolhimento de 120 contribuições aplica-se em relação ao inciso II, art. 15, qual seja: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;” ou seja, a extensão do período de graça previsto no §1º art. 15 é cabível quando houver cessação das contribuições por ter deixado o segurado de exercer atividade remunerada, e não quando houver a cessação de benefício previdenciário, como foi o caso da parte autora. Portanto, tanto por ter havido acolhimento da tese do STJ quanto pelo fato de o último vínculo da parte autora com o RGPS ter sido pelo recebimento de benefício previdenciário, a parte autora, de fato, não ostentava mais a qualidade de segurado, de forma que a sentença de improcedência não carece de reparos. Verifico, portanto, que não se trata de sanar obscuridade, contradição ou omissão; busca a parte embargante, em realidade, a modificação do que ficou decidido na sentença e eventual retomada da instrução processual. Tal pretensão é inadmissível nesta via recursal. Ademais, há que se ponderar que não cabem embargos de declaração para forçar o Juízo a pronunciar-se sobre a totalidade dos argumentos despendidos pelas partes, bastando que fundamente suficientemente a sua convicção. Por derradeiro, ainda que seja possível acolher embargos de declaração com efeito infringente, para tanto deve ocorrer erro material evidente ou de manifesta nulidade, conforme sedimentado pelo E.STJ no Embargos de Declaração no Agr. Reg. no Agr. de Instr. nº 261.283, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 29.03.2000, DJ de 02.05.2000. No caso dos autos, não é o que ocorre. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos (porque são tempestivos), mas nego-lhes provimento, mantendo, na íntegra, a r. sentença no ponto embargado. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura.

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