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Processo nº 5026770-79.2023.8.24.0038

ID: 291742823

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026770-79.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTA CAROLINA OTTO TORQUATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ROGERIO SOARES TALEVI

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GIOVANI DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026770-79.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : MARTA CAROLINA OTTO TORQUATO ADVOGADO(A) : MARCIO ROGERIO SOARES TALEVI (OAB SC054977) ADVOGADO(A) : GIOVANI DE LIMA (OAB SC013099… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026770-79.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : MARTA CAROLINA OTTO TORQUATO ADVOGADO(A) : MARCIO ROGERIO SOARES TALEVI (OAB SC054977) ADVOGADO(A) : GIOVANI DE LIMA (OAB SC013099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARTA CAROLINA OTTO TORQUATO em desfavor de DENTVILLE CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA . Não foram localizados bens e valores pelo Sisbajud ( evento 14, DETSISNEG2 ), Renajud ( evento 25, RENAJUD1 ) e por mandado ( evento 31, CERT1 , evento 43, CERT1 ). Na decisão do evento 49, DESPADEC1 , foi determinada a inclusão no polo passivo da empresa Odonto Company (CNPJ n. 47.228.460/0001-35). Contudo, não se logrou concretizar sua intimação para cumprimento voluntário da obrigação, conforme evento 75, CERT1 . Adiante, foi determinada a inclusão da empresa Odonto Company (CNPJ n. 51.112.970/0001-10) no polo passivo, bem como foi concedido prazo para a exequente indicar o endereço da empresa cadastrada no CNPJ n. 47.228.460/0001-35, sob pena de exclusão do polo passivo ( evento 80, DOC1 ). A empresa Odonto Company (CNPJ n. 51.112.970.0001/10), sob a denominação de Poffo Odontologia Ltda., apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que: sua inclusão no polo passivo do presente cumprimento é indevida, pois o trespasse dos estabelecimentos da Dentville Clínica Odontológica Ltda. foi realizado de maneira regular e em conformidade com a legislação aplicável, não havendo transferência de passivo ou continuidade empresarial entre as partes; foi constituída por novos sócios, sem qualquer vínculo societário ou financeiro com a Dentville, operando de forma independente, com novos CNPJs, e sem qualquer responsabilidade pelas dívidas da empresa anterior; a mera coincidência de atividades econômicas e o fato de ambas as clínicas serem franqueadas da Odonto Company não configuram sucessão empresarial; não há evidências de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou grupo econômico ( evento 94, IMPUGNAÇÃO1 ). Instada a se manifestar, a exequente refutou as alegações, defendendo que a transação comercial foi realizada de forma fraudulenta. No tocante à Odonto Company do CNPJ n. 47.228.460/0001-35, pugnou por sua exclusão do polo passivo, por encontrar-se inapta na Receita Federal ( evento 102, PEDSISBA1 ). Intimada para comprovar o registro do contrato de trespasse na Junta Comercial, a empresa impugnante alegou que a ausência desse registro, por si só, não pode conduzir ao reconhecimento da sucessão empresarial, especialmente quando há elementos concretos que demonstram a inexistência de transferência integral da unidade econômica e a continuidade da Dentville sob a titularidade de novos sócios, em endereço diverso ( evento 128, PET1 ). DECIDO. Em primeiro lugar, recebo a impugnação evento 94, IMPUGNAÇÃO1 como exceção de pré-executividade, tendo em vista que a alegação de ilegitimidade é matéria de ordem pública e que pode ser conhecida de ofício. O crédito perseguido pela exequente teve origem em contrato de prestação de serviços para realização de procedimentos odontológicos, firmado em 05/11/2019, com sentença proferida em 09/11/2022 e trânsito em julgado em 30/05/2023, enquanto que o contrato de trespasse foi formalizado em 19/05/2023 ( evento 98, CONTR1 ). No referido contrato, assim constou na cláusula 5ª, item 5.4: Como se verifica, constou expressamente no contrato que a ação de clientes, como no caso da parte exequente, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da negociação, é de inteira responsabilidade do trespassante, no caso, da parte executada Dentville Clínica Odontológica Ltda (CNPJ n. 23.945.725/0003-10). Ainda, assim dispõe o art. 1.146 do Código Civil: Art. 1.146 - O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. No caso, não há provas de que a referida dívida tenha sido contabilizada, eis que nada dispôs o contrato a esse respeito e nenhuma outra prova foi produzida nesse sentido. Não bastasse, a impugnante comprovou que a empresa Dentville Clínica Odontológica Ltda (CNPJ n. 23.945.725/0003-10) permanece ativa ( evento 94, CNPJ8 ), tendo alterado apenas o quadro societário e o endereço ( evento 128, DOCUMENTACAO2 ). Quanto ao nome "Odonto Company", a impugnante juntou um contrato que, embora não esteja assinado, aliado a informações que são de conhecimento público (vide print abaixo extraído do site OdontoCompany | A maior rede de clínicas odontológicas do Brasil ), comprova que se trata de uma empresa franqueadora, da qual a executada Dentville e a ora impugnante eram/são franqueadas. Desse modo, como não se trata do caso de sucessão empresarial, tampouco grupo econômico, a impugnação deve ser acolhida, com a exclusão do polo passivo da empresa Poffo Odontologia Ltda (CNPJ n. 51.112.970/0001-10). Ante o exposto: I - Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença como exceção de pré-executividade e acolho a insurgência para determinar a exclusão do polo passivo da empresa Poffo Odontologia Ltda (CNPJ n. 51.112.970/0001-10) . II - Proceda-se à exclusão do polo passivo da empresa Odonto Company Ltda., CNPJ n. 47.228.460/0001-35, como solicitado pela parte exequente no evento 102, PEDSISBA1 , item 7. III- Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, indicando expressamente bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5001045-19.2025.4.03.6317

ID: 329612264

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001045-19.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CURTOLO PREVITAL SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

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HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001045-19.2025.4.03.6317 AUTOR: CURTOLO PREVITAL SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408188, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CURTOLO PREVITAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ajuíza a presente ação contra a UNIÃO postulando o reconhecimento do direito à apuração do IRPJ e da CSLL com base de cálculo reduzida (8% e 12%, respectivamente), nos termos do art. 15, §1º, III, “a” e art. 20 da Lei nº 9.249/95, sobre os serviços que alega serem tipicamente hospitalares. A parte autora alega que é sociedade empresária, regularmente registrada, prestadora de serviços médicos especializados em pediatria intensivista e diagnósticos por imagem, com estrutura e atuação compatíveis com o conceito de “serviços hospitalares” definido pela jurisprudência do STJ. Requereu também a repetição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. A tutela antecipada foi indeferida (ID 363295986). A União apresentou contestação (ID 365385819), sustentando a ausência de comprovação dos requisitos legais para fruição do benefício fiscal. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL à parte autora, nos termos da Lei nº 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08. Assim determinam os artigos 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e 20 da Lei nº 9.249/95: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (...) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...)” “Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...)” Nos termos dos artigos acima transcritos, para obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, a empresa deve prestar serviços hospitalares, estar organizada sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA (tema repetitivo), firmou entendimento de que o conceito de “serviços hospitalares” deve ser interpretado de forma objetiva, considerando-se a natureza do serviço prestado, e não a estrutura física do contribuinte. Excluem-se, contudo, as simples consultas médicas. Destaco julgado mencionado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação d expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido.” (REsp n.º 1.116.399/BA, 1ª Seção, DJ 24/10/2009, Rel. Min. Benedito Gonçalves). - Grifo nosso. Registre-se, nesse sentido, que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (TRF3, ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, publicação 11/10/2020), pois não é da essência do benefício que se identifique a existência de estrutura própria, mas sim prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA, de modo que eventuais licenças e alvarás de funcionamento e segurança ficam a cargo destes estabelecimentos (terceiros). Em outras palavras, como não se exige a prestação de tais serviços em instalações próprias, o benefício fiscal pode ser usufruído com a comprovação de que o estabelecimento em que realizadas as atividades possui regularidade sanitária (TRF3, Apelação Cível n. 5004370-03.2019.403.6126, Terceira Turma, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, DJ 30/04/2021). No caso, a cópia do instrumento Particular de Constituição da Sociedade Empresária registrado na JUCESP tem como objeto: Atividade Médica De Atenção Ambulatorial Com Recursos Para Consultas, Exames Complementares E Procedimentos Cirúrgicos, Exercida Em Clínicas E Consultórios De Terceiros, E Atividades De Atendimento Hospitalar, Prontosocorro E Unidades Para Atendimento a Urgências. (ID 359452971 – Págs. 03/11 e ID 359452973). Apresentado, ainda, comprovante de prestação de serviços médicos especializados em ambiente hospitalar de terceiros (Prevent Senior), com alvará sanitário válido (ID 359452975). Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para o gozo do benefício fiscal, nos termos do art. 15, §1º, III, “a” e art. 20 da Lei nº 9.249/95, com a ressalva de que a redução se aplica apenas às receitas oriundas de serviços tipicamente hospitalares, excluindo-se consultas médicas e atividades administrativas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora, CURTOLO PREVITAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, a recolher o IRPJ e a CSLL com base de cálculo reduzida de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas oriundas de serviços tipicamente hospitalares, nos termos da Lei nº 9.249/95; b) condenar a UNIÃO à repetição do indébito desde 03/2023, data da constituição da Sociedade Empresarial, com observância dos artigos 26 e 26-A, da Lei n° 11.457/07, após as inclusões promovidas pela Lei nº 13.670/18, que alteraram o art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Diante do exposto, concedo a tutela provisória de urgência para autorizar o recolhimento do IRPJ e CSLL com as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, relativamente aos serviços médicos tipicamente hospitalares realizados pela autora, quais sejam, procedimentos de exames complementares e procedimentos cirúrgicos, excluindo consultas médicas e atividades administrativas realizadas pela demandante. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Tendo em vista a competência jurisdicional do Juizado Especial Federal, o valor da condenação fica limitado ao montante de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), ressalvadas as parcelas vencidas no curso da demanda. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do Código de Processo Civil, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5006041-51.2024.4.03.6105

ID: 309909643

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5006041-51.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PAULINIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO COSTA CENSONI FILHO

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DANILO SALVATORE LUPATELLI

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5006041-51.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PAULINIA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANILO SALVATORE L… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5006041-51.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PAULINIA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANILO SALVATORE LUPATELLI - SP277865, MARCELO COSTA CENSONI FILHO - SP367246 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória em que a autora pede autorização para “calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares”. Aduz que objetiva o reconhecimento fiscal concedido pela Lei n. 9.249/95, em relação à incidência do IRPJ e CSLL sobre a receita bruta dos prestadores de serviços hospitalares pois é sociedade constituída sob a forma de empresária limitada e tem como regime atual de apuração fiscal o lucro presumido. Argumenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de que todos aqueles serviços que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, fazem jus às menores alíquotas. Acrescenta que preenche os requisitos estabelecidos no julgamento do RESP n. 1.116.399 – BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, para a obtenção do benefício fiscal. São eles: estar constituída sob a forma de sociedade empresária e estar regular perante as normas da Anvisa. Custas recolhidas (ID 330973990). Liminar indeferida (ID 334940061). Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 338686661). Manifestação da União pelo ingresso no feito (ID 339297448). Parecer Ministerial (ID 339514761). É o relatório. Decido. Não há nos autos elementos aptos a justificar a alteração das razões lançadas na decisão que indeferiu o pleito liminar (ID 308912593). Os artigos 15 e 20 da Lei n. 9.249/95 estabelecem que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente, no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009), estendeu o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. Assim, verifica-se que, para o fim de aplicação de alíquota reduzida de CSLL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), o conceito de "serviços hospitalares" foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 217), sob a sistemática própria dos recursos repetitivos. Transcrevo o precedente firmado no Tema 217 do STJ: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.” Relativamente aos fatos posteriores à Lei n. 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei n. 9.249/1995, exige-se que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da Anvisa. Confira-se o julgado: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IRPJ E CSLL. LEI Nº 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 2. No caso dos autos, de acordo com o contrato social, a impetrante tem por objeto social “a atividade de clínica médica especializada em oftalmologia e dermatologia, com recursos para realização de exames complementares, procedimentos cirúrgicos e consultas” (cláusula segunda), bem como com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta como atividade econômica principal, o código 86.30-5-03, “atividade médica ambulatorial restrita a consultas”; e como atividades secundárias os códigos 86.30-5-01, “atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos” e 86.30-05-02, “atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de exames complementares", podendo ser equiparada às prestadoras de serviços hospitalares. 3. Contudo, com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. Nos termos do artigo 983 do Código Civil, as sociedades empresárias deverão ser constituídas sob a forma de sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada, sociedade anônima ou comandita por ações e ter seus atos constitutivos registrados perante o Registro Público de Empresas, a cargo das Juntas Comerciais (artigo 1.150). In casu, o contrato social, com carimbo de registro na JUCESP, indica os sócios componentes da Sociedade Empresária Limitada, que gira sob a denominação social de STEFFEN & CUSTÓDIO – CLÍNICA MÉDICA LTDA. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008 somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares. Frise-se que a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que fazem prova da regularidade sanitária a licença ou alvará de funcionamento emitidos por órgãos sanitários competentes. Precedentes. 6. Não se trata, assim, de exigir alvará emitido diretamente pela ANVISA, pois o artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995 não faz tal exigência, apenas dispondo a sobre cumprimento das respectivas normas, e o próprio artigo 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017 prevê expressamente que tal comprovação "deve ser feita mediante alvará" da vigilância sanitária estadual ou municipal. Registre-se, ainda, que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel.v.g. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, publicação 11/10/2020), pois não é da essência do benefício que se identifique a existência de estrutura própria, mas sim prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA. 7. No caso dos serviços hospitalares realizados em estabelecimento terceiros, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária. De fato, seja pela literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN) como em função do imperativo de neutralidade e isonomia fiscal, mantendo o caráter objetivo da aferição dos critérios legais condicionantes da alíquota reduzida, cabe ao contribuinte diligenciar para obtenção da prova respectiva. 8. A parte autora anexou a licença de funcionamento – vigilância sanitária em nome da empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda. e o protocolo de renovação de licença de funcionamento em nome da empresa acima citada. No entanto, a agravante sequer apresentou o alvará de funcionamento, bem como não comprovou a prestação de seus serviços hospitalares em ambientes de terceiros contratantes, em especial, na empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda.. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021786-58.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 19/05/2023) Não há nos autos a relação atualizada dos substituídos processualmente, com documentação apta a comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 15 da Lei 9.249/1995, quais sejam, a atividade de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas; que a prestadora seja organizada sob a forma de sociedade empresária e que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Em relação à regularidade perante as normas da Anvisa, como dito, a autora não apresentou a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária dos substituídos. Sobre o tema, a jurisprudência versa no seguinte sentido: E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI Nº. 9.249/95 – NECESSIDADE. 1- O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo. A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. 2- A apelante não acostou comprovante de regularidade junto à ANVISA e, portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório, impondo-se a manutenção da r. sentença de improcedência. 3- Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000216-78.2023.4.03.6100, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 02/06/2025, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA) Para que se possa reconhecer o direito a ter os serviços hospitalares tributados por alíquota menor, deve ocorrer a comprovação documental que a pessoa jurídica faz jus à benesse, não podendo ser reconhecido, de forma genérica, que os substituídos da parte autora fazem jus à redução da alíquota. No caso, a impetração se refere a situações hipotéticas, não tendo sido especificados quais seriam as exigências ilegais feitas pela Receita Federal. Nesse sentido, "se a parte deseja obter apenas uma declaração do que o STJ já declarou em sede de recursos repetitivos, temos aí uma pretensão sem qualquer utilidade para os filiados do sindicato autor, porquanto o direito à tributação reduzida, ora defendido, somente pode ser reconhecido e usufruído mediante prova, individualizada, da situação de cada entidade, a demonstrar quais seriam os serviços hospitalares prestados" (TRF-1 - AMS: 10014136420174013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 15/09/2022, Vice Presidência, Data de Publicação: PJe 15/09/2022 PAG PJe 15/09/2022 PAG) Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na ausência de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5013509-33.2025.4.04.7001

ID: 325728132

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013509-33.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BBA INDUSTRIA QUIMICA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013509-33.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : BBA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB PR032467) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013509-33.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : BBA INDUSTRIA QUIMICA LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB PR032467) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BBA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no qual requer: b) o deferimento da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para, diante do grave e iminente periculum in mora, determinar que a r. Autoridade Coatora proceda: b.1) no prazo máximo de 10 (dez) dias, à análise do enquadramento da Impetrante no Procedimento Especial da Portaria MF nº 348/2010 e, uma vez reconhecido o atendimento aos requisitos exigidos, adote os trâmites de sua competência necessários ao ressarcimento antecipado de 50% dos créditos pleiteados por meio dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento indicados nesta exordial, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a partir do 31º dia do respectivo protocolo administrativo, abstendo-se de efetuar compensação ou retenção de ofício com débitos cuja exigibilidade suspensa; Para tanto, assim alegou na fl. 03 da petição inicial: [...] mesmo tendo a Impetrante protocolizado os Processos Administrativos em epígrafe solicitando a antecipação dos valores entre 21/05/2025 e 22/05/2025, em cumprimento ao disposto no §11º, do art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010 (Doc. 05), passados mais de 30 (trinta) dias desde os seus respectivos protocolos, a r. Autoridade Coatora, de maneira ilegal e arbitrária, deixou de cumprir o que dispõe a referida Portaria, tendo, como consequência, deixado de promover a análise do enquadramento da Impetrante no aludido procedimento, bem como o ressarcimento antecipado dos valores pleiteados ao qual faz jus (Doc. 06). Custas iniciais foram recolhidas no evento 9, CUSTAS1 . Em seguida, os autos vieram conclusos. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Em casos de suposta demora na conclusão de processos administrativos ou de prolação de decisão pela respectiva autoridade, a liminar deve ser negada. Dois são os fundamentos para isso. Em primeiro lugar, inexiste demonstração do perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Em outras palavras, é possível aguardar até decisão final, sem risco de posterior ineficácia. O rito do mandado de segurança é célere, sem dilação probatória, sendo o processo concluso para sentença logo após a manifestação da autoridade impetrada, o que minimiza os eventuais prejuízos econômicos decorrentes do regular trâmite processual. No caso, acerca da suposta urgência na concessão da medida, a parte impetrante alegou na fl. 14 da petição inicial: Por sua vez, o periculum in mora se evidencia no risco concreto de comprometimento das atividades da Impetrante, diante do não ressarcimento de valores expressivos que, por lei, já deveriam ter sido antecipadamente liberados. A postergação indefinida desse direito causa prejuízos financeiros imediatos, especialmente em um cenário macroeconômico desafiador, de elevação da inflação e do custo de capital no país. Vale destacar que o procedimento especial foi justamente instituído com o objetivo de assegurar liquidez financeira às empresas exportadoras, reconhecendo sua importância estratégica para a balança comercial e a economia nacional. No entanto, a omissão da autoridade coatora, ao deixar de cumprir o prazo de 30 dias previsto em norma, esvazia a finalidade do mecanismo instituído pelo próprio Estado. Tratou ainda do elevado montante discutido nos referidos processos administrativos e da sua necessidade para o exercício das atividades da pessoa jurídica. Ocorre que tais alegações, além de não comprovarem, por si sós, a urgência alegada, se referem a um suposto prejuízo financeiro, o que, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não é suficiente para a concessão da liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A lei do mandado de segurança é clara ao condicionar o deferimento de liminar a risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. Hipótese em que ausente o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. Eventual sentença de procedência terá plenas condições de surtir seus efeitos no mundo jurídico e na efetividade dos fatos. (TRF4, AG 5011667-11.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. A medida liminar em recurso pressupõe prova concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não bastando alegações genéricas de urgência sem contato com o caso discutido judicialmente. Os potenciais prejuízos alegados são de natureza financeira, sujeitos a recomposição em perdas e danos. (TRF4, AG 5060189-06.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 09/06/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5002861-84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/05/2021) Inexiste perigo concreto em se esperar o julgamento final. Cumpre deixar claro que o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, equivale, em partes, a uma medida cautelar, devendo haver demonstração efetiva de alguma situação que possa causar inviabilidade de recomposição do direito. Em outras palavras, não se vislumbra, no caso, perigo de dano, cuja existência é requisito essencial ao deferimento da liminar pretendida. Repete-se: a urgência é, na verdade, relativa a uma suposta pretensão da parte impetrante de obter vantagem econômica, o que não permite, por si só, a concessão da liminar. Em segundo lugar, a concessão de medida liminar em situações dessa natureza afronta o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992, pois esgota o objeto da ação. É inviável, quando inexiste risco de ineficácia de futura decisão, conceder medida liminar que equivalha exatamente à tutela final - ainda mais num rito abreviado, como é o do mandado de segurança. Ressalta-se que o referido artigo é aplicável a todos os pedidos de tutela provisória em face da Fazenda Pública, em virtude do art. 1.059 do Código de Processo Civil. Assim, embora seja assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não se vislumbra motivos para adiantar a tutela pretendida, que será devidamente analisada em sentença. Em situação semelhante, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AG 5026770-24.2022.4.04.0000, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 17.06.2022): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 5004341-97.2022.4.04.7005, indeferiu a medida liminar pretendida que visava determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado registrados sob o nº 19614.740443/2021-80, em 48 (quarenta e oito) horas. Sustenta a agravante, em síntese, que a demora na análise do pedido de habilitação de direito creditório reconhecido em ação judicial não se ostra adequado aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e legalidade administrativas, além de desrespeitar o prazo de 30 dias estabelecido pela própria Receita Federal no §3º do art. 102, da IN RFB nº 2.055/2021. [...] Ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a suspensão imediata da eficácia da decisão agravada, especialmente pela celeridade de tramitação do mandado de segurança. Desta forma, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela recursal, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por tais fundamentos, indefiro o pedido liminar . Intime-se a parte impetrante. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar informações, bem como dê-se ciência do feito ao seu órgão de defesa judicial (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000984-98.2025.4.03.6143

ID: 315436532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000984-98.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BD PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000984-98.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: BD PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000984-98.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: BD PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de evidência ou medida liminar, por meio do qual pretende a impetrante o reconhecimento do direito de recolher Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) utilizando-se as bases de cálculo reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas decorrentes de serviços hospitalares. Narra a impetrante que é empresa prestadora de serviços tipicamente hospitalares, sendo principal: “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”, e secundárias: “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares” e “atividade médica ambulatorial restrita a consultas”, desenvolvendo em grande parte de suas atividades serviços considerados hospitalares e assemelhados, celebrando contratos com órgãos ou entidades públicas e privadas para prestação de serviços de atendimentos médicos de urgência e emergência, estando sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL, apurados pelo regime tributário do lucro presumido, do qual é optante. Aduz que o conceito de serviços hospitalares adotado pela Autoridade Coatora desvirtua a expressão contida na legislação, considerando a característica do contribuinte, mas não do serviço prestado. Alega, ademais, que é constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, devidamente registrada na JUCESP, bem como atende as normas da Vigilância Sanitária. Nessa perspectiva, aduz que a Lei 9.249/95 dispõe acerca da aplicação de base de cálculo reduzida para fins de apuração de IRPJ e CSLL relativamente a serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, respectivamente nos patamares de 8% e 12%. Argumenta que no julgamento do REsp 1.116.399/BA, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o alcance da expressão “serviços hospitalares”, firmou entendimento no sentido de que estes devem ser objetivamente considerados, levando em conta a natureza dos serviços prestados, ainda que não desenvolvidos em estabelecimento hospitalar. Sustenta, assim, que as atividades por ela desenvolvidas enquadram-se no conceito de serviços hospitalares definido no precedente jurisprudencial em questão, de modo que faria jus ao recolhimento de IRPJ e CSLL utilizando-se das bases de cálculo reduzidas acima mencionadas. Pugna pela concessão de tutela de evidência ou medida liminar que autorize a apuração e recolhimento dos mencionados tributos com utilização das bases de cálculo reduzidas (8% para IRPJ e 12% para CSLL) relativamente aos serviços tipicamente hospitalares por ela prestados, e autorização à compensação para devolução dos valores ou restituição, ou ainda expedição de precatório. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas recolhidas (ID 372215559). É o relatório. DECIDO. Quanto ao mérito do pedido liminar, passo à análise dos requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Para as atividades de prestação de serviços em geral, a base de cálculo do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) tributado por lucro presumido é determinada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente. Contudo, o percentual aplicável é reduzido para 8% no caso de “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa” (art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº. 9.249/95). Do mesmo modo, em relação à base de cálculo da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que, para as atividades de prestação de serviços em geral tem a base de cálculo determinada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente, tem a alíquota reduzida para o patamar de 12% no caso de “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa” (art. 20 c/c art. 15, § 1º, III, “a” da Lei nº. 9.249/95). Tendo por base a redação original do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº. 9.249/95, que falava somente em “serviços hospitalares” para redução do percentual, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento em precedente de observância obrigatória: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos’” (Tema 217). O precedente que deu origem à tese restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) Trata-se, pois, de serviços especializados efetivamente ligados à promoção à saúde, com custos diferenciados e maquinários específicos, não se confundindo com consultas médicas. No caso dos autos, verifico que consta da alteração contratual da sociedade empresária impetrante, datada de 01/12/2022, que esta tem como objeto social a exploração do ramo de clínica médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos, atividade médica ambulatorial com recursos para exames complementares e atividade médica ambulatorial restrita a consultas (ID 372207186, fls. 8). De se observar que o efetivo desenvolvimento por parte da impetrante de realização de procedimentos cirúrgicos é demonstrado pelo contrato de prestação de serviços especializados juntado aos autos (id 372207191). Verifico, ainda, que a impetrante é organizada sob a forma de sociedade empresária, conforme registro perante a Junta Comercial (id 372207186). Reputo ainda demonstrado pela autora o atendimento à exigência legal de observância às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa em relação a seu consultório, vez que juntada aos autos, com a inicial, cópia de licença sanitária válida até 22/05/2026 (id 372207193). Ressalto que quando os serviços hospitalares são prestados em ambientes de terceiros, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias (próprias) são os terceiros que sediam os serviços prestados, restando inviável, portanto, exigir-se o atendimento destas normas do próprio prestador de serviços, mormente com amparo no quanto disposto no inciso II do §4° do art. 33 da IN nº 1700/2017, que imputa ao contribuinte requisito não previsto na Lei nº 9.249/95 . Nesse sentido é o voto condutor do E. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, do E.TRF-3ª Região, no acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n° 5026770-26.2018.4.03.6100, publicado em 11/10/2020: “(...) Na espécie, o objeto constante do contrato social da autora revela como sua atividade a prestação de serviços médicos de radioterapia em âmbito hospitalar de terceiros, como asseverado pela própria União, o que implica em prestação de serviços hospitalares e na incidência de alíquotas minoradas quanto à renda proveniente desses serviços, independentemente de a prestação ser em ambiente próprio, estando organizada como sociedade empresária (contrato social – 136529919) e ausente impedimento para a realização de sua atividade por parte da ANVISA. No ponto, destaque-se que, em sendo a atividade prestada em ambiente hospitalar de terceiros, não se exige da impetrante a apresentação de certificação da ANVISA a respeito da regularidade da estrutura em que o serviço é prestado (...)” - destaquei Por outro lado, reconheço que não se mostrou evidenciado o cumprimento deste requisito em relação à Sociedade Operária Humanitária, CNPJ: 51.469.187/0001-08, terceiro que atualmente sedia os procedimentos cirúrgicos prestados pela impetrante, vez que não juntado aos autos, com a inicial, cópia de licença sanitária válida deste estabelecimento, mas tão somente o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, que não substitui o documento sanitário legalmente exigido. Com efeito, reputo presente o fundamento relevante para concessão parcial da liminar. Ademais, emerge também o periculum in mora, pois, se concedida a tutela jurisdicional somente por ocasião da sentença, permanecerá a impetrante recolhendo tais tributos sobre uma base de cálculo indevida, encontrando as já conhecidas dificuldades para reaver o que pagou a mais, seja por restituição, seja por compensação. Posto isso, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR para autorizar o recolhimento do IRPJ e CSLL utilizando base de cálculo reduzida de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas decorrentes dos serviços médicos hospitalares prestados pela impetrante exclusivamente no estabelecimento da autora, neles não compreendidos os serviços de consulta médica e outras atuações administrativas desprovidas de natureza hospitalar. Friso que nada obsta que o autor deposite judicialmente os valores que entende devidos, visto que o depósito judicial é medida que independe de autorização judicial. Colham-se as informações da autoridade imperada, bem como intime-se o representante judicial da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intime-se. Oficie-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5000994-45.2025.4.03.6143

ID: 317462376

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000994-45.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BCD CLINICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000994-45.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: BCD CLINICA MEDICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000994-45.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: BCD CLINICA MEDICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de evidência ou medida liminar, por meio do qual pretende a impetrante o reconhecimento do direito de recolher Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) utilizando-se as bases de cálculo reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas decorrentes de serviços hospitalares. Narra a impetrante que é empresa prestadora de serviços tipicamente hospitalares, sendo principal: “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”, e secundárias: “atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares”, “atividade médica ambulatorial restrita a consultas” e “atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimentos a urgências”, desenvolvendo em grande parte de suas atividades serviços considerados hospitalares e assemelhados, celebrando contratos com órgãos ou entidades públicas e privadas para prestação de serviços de atendimentos médicos de urgência e emergência, estando sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL, apurados pelo regime tributário do lucro presumido, do qual é optante. Aduz que o conceito de serviços hospitalares adotado pela Autoridade Coatora desvirtua a expressão contida na legislação, considerando a característica do contribuinte, mas não do serviço prestado. Alega, ademais, que é constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, devidamente registrada na JUCESP, bem como atende as normas da Vigilância Sanitária. Nessa perspectiva, aduz que a Lei 9.249/95 dispõe acerca da aplicação de base de cálculo reduzida para fins de apuração de IRPJ e CSLL relativamente a serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, respectivamente nos patamares de 8% e 12%. Argumenta que no julgamento do REsp 1.116.399/BA, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o alcance da expressão “serviços hospitalares”, firmou entendimento no sentido de que estes devem ser objetivamente considerados, levando em conta a natureza dos serviços prestados, ainda que não desenvolvidos em estabelecimento hospitalar. Sustenta, assim, que as atividades por ela desenvolvidas enquadram-se no conceito de serviços hospitalares definido no precedente jurisprudencial em questão, de modo que faria jus ao recolhimento de IRPJ e CSLL utilizando-se das bases de cálculo reduzidas acima mencionadas. Pugna pela concessão de tutela de evidência ou medida liminar que autorize a apuração e recolhimento dos mencionados tributos com utilização das bases de cálculo reduzidas (8% para IRPJ e 12% para CSLL) relativamente aos serviços tipicamente hospitalares por ela prestados, e autorização à compensação para devolução dos valores ou restituição, ou ainda expedição de precatório. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas recolhidas (ID 373013056). É o relatório. DECIDO. Quanto ao mérito do pedido liminar, passo à análise dos requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Para as atividades de prestação de serviços em geral, a base de cálculo do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) tributado por lucro presumido é determinada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente. Contudo, o percentual aplicável é reduzido para 8% no caso de “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa” (art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº. 9.249/95). Do mesmo modo, em relação à base de cálculo da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que, para as atividades de prestação de serviços em geral tem a base de cálculo determinada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente, tem a alíquota reduzida para o patamar de 12% no caso de “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa” (art. 20 c/c art. 15, § 1º, III, “a” da Lei nº. 9.249/95). Tendo por base a redação original do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº. 9.249/95, que falava somente em “serviços hospitalares” para redução do percentual, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento em precedente de observância obrigatória: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos’” (Tema 217). O precedente que deu origem à tese restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) Trata-se, pois, de serviços especializados efetivamente ligados à promoção à saúde, com custos diferenciados e maquinários específicos, não se confundindo com consultas médicas. No caso dos autos, verifico que consta da alteração contratual da sociedade empresária impetrante, datada de 01/12/2021, que esta tem como objeto social a exploração do ramo de clínica médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos, atividade médica ambulatorial com recursos para exames complementares, atividade médica ambulatorial restrita a consultas e atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (ID 372979079, fls. 7). De se observar que o efetivo desenvolvimento por parte da impetrante de realização de procedimentos cirúrgicos é demonstrado pelo contrato de prestação de serviços especializados juntado aos autos (id 372979084). Verifico, ainda, que a impetrante é organizada sob a forma de sociedade empresária, conforme registro perante a Junta Comercial (id 372207186). Reputo ainda demonstrado pela autora o atendimento à exigência legal de observância às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa em relação a seu consultório, vez que juntada aos autos, com a inicial, cópia de licença sanitária válida até 25/06/2026 (id 3 372979085). Ressalto que quando os serviços hospitalares são prestados em ambientes de terceiros, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias (próprias) são os terceiros que sediam os serviços prestados, restando inviável, portanto, exigir-se o atendimento destas normas do próprio prestador de serviços, mormente com amparo no quanto disposto no inciso II do §4° do art. 33 da IN nº 1700/2017, que imputa ao contribuinte requisito não previsto na Lei nº 9.249/95. Nesse sentido é o voto condutor do E. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, do E.TRF-3ª Região, no acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n° 5026770-26.2018.4.03.6100, publicado em 11/10/2020: “(...) Na espécie, o objeto constante do contrato social da autora revela como sua atividade a prestação de serviços médicos de radioterapia em âmbito hospitalar de terceiros, como asseverado pela própria União, o que implica em prestação de serviços hospitalares e na incidência de alíquotas minoradas quanto à renda proveniente desses serviços, independentemente de a prestação ser em ambiente próprio, estando organizada como sociedade empresária (contrato social – 136529919) e ausente impedimento para a realização de sua atividade por parte da ANVISA. No ponto, destaque-se que, em sendo a atividade prestada em ambiente hospitalar de terceiros, não se exige da impetrante a apresentação de certificação da ANVISA a respeito da regularidade da estrutura em que o serviço é prestado (...)” - destaquei Por outro lado, reconheço que não se mostrou evidenciado o cumprimento de deste requisito em relação à Sociedade Operária Humanitária, CNPJ: 51.469.187/0001-08, terceiro que atualmente sedia os procedimentos cirúrgicos prestados pela impetrante, vez que não juntado aos autos, com a inicial, cópia de licença sanitária válida de tal estabelecimento, mas tão somente o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, que não substitui o documento sanitário legalmente exigido. Com efeito, reputo presente o fundamento relevante para concessão parcial da liminar. Ademais, emerge também o periculum in mora, pois, se concedida a tutela jurisdicional somente por ocasião da sentença, permanecerá a impetrante recolhendo tais tributos sobre uma base de cálculo indevida, encontrando as já conhecidas dificuldades para reaver o que pagou a mais, seja por restituição, seja por compensação. Posto isso, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR para autorizar o recolhimento do IRPJ e CSLL utilizando base de cálculo reduzida de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas decorrentes dos serviços médicos hospitalares prestados pela impetrante exclusivamente no estabelecimento da autora, neles não compreendidos os serviços de consulta médica e outras atuações administrativas desprovidas de natureza hospitalar. Colham-se as informações da autoridade imperada, bem como intime-se o representante judicial da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intime-se. Oficie-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5014276-71.2025.4.04.7001

ID: 323216776

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014276-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014276-71.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014276-71.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no qual requer: b) em conceder a MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para, diante do grave e iminente periculum in mora: b.1) determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR (DRF), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, realize o quanto determinado nos acórdãos de Manifestação de Inconformidade exarados pela 12ª Turma da DRJ06 nos Processos Administrativos nº 17830.721544/2021-71, 17830.721543/2021- 27, 17830.721542/2021-82 e 10930.723331/2021-15 (apenso ao 10930.904043/2020-71); Para tanto, assim alegou nas fls. 02/03 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ): Destaca-se que, sendo contribuinte sujeita à tributação com base no lucro real, ao identificar que os pagamentos de IRPJ e da CSLL (estimativas) foram realizados a maior do que o tributo final apurado, compõem-se o saldo negativo de IRPJ e da CSLL - crédito passível de restituição. Assim, calcada na legislação em vigor, a Impetrante transmitiu, administrativamente, Pedidos Eletrônicos de Restituição de saldo negativo perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, os quais foram integralmente indeferidos pela Receita Federal, mediante a emissão de Despachos Decisórios (Doc. 04). Irresignada com os r. despachos decisórios que não homologaram os pedidos de restituição, apresentou as competentes Manifestações de Inconformidade, em 07/05/2021 (Doc. 05), medidas correspondentes à modalidade de defesa administrativa aplicável ao tipo de processo em questão. Em análise as defesas dos processos, em 19 de outubro de 2023, a 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, julgou parcialmente procedente as Manifestações de Inconformidade da Impetrante, porém como concluiu pela necessidade de verificações incumbidas a autoridade fiscal que emitiu o despacho decisório, determinou o retorno dos autos à DRF de origem, para que seja “reapreciada a existência de direito creditório e homologação das compensações a ele vinculadas pela unidade de origem, em respeito à competência originária, conforme legislação de regência, e proferido outro despacho decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso” (Doc. 06). Em resumo, fora determinado pela Delegacia de Julgamento (DRJ) o retorno dos autos à DRF de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil, vinculada a DEVAT09) para emissão de nova decisão que reaprecie em primeira instância o direito creditório pleiteado pela Impetrante. Entretanto, conforme se comprova por meio dos extratos de andamentos dos Processos Administrativos (Doc. 07 e 08), ainda não houve a emissão da nova decisão pela DRF, apreciando o direito creditório nos termos da determinação da 12ª Turma da DRJ06. Isto é, a Impetrante ainda aguarda a conclusão da análise dos seus pedidos de restituição. Custas iniciais foram recolhidas no evento 1, GUIAS_DE_CUSTAS12 . Em seguida, os autos vieram conclusos. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Em casos de suposta demora na conclusão de processos administrativos ou de prolação de decisão pela respectiva autoridade, a liminar deve ser negada. Dois são os fundamentos para isso. Em primeiro lugar, inexiste demonstração do perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Em outras palavras, é possível aguardar até decisão final, sem risco de posterior ineficácia. O rito do mandado de segurança é célere, sem dilação probatória, sendo o processo concluso para sentença logo após a manifestação da autoridade impetrada, o que minimiza os eventuais prejuízos econômicos decorrentes do regular trâmite processual. No caso, acerca da suposta urgência na concessão da medida, a parte impetrante alegou na fl. 10 da petição inicial: Dessa forma, caso determinação dessa natureza não seja exarada liminarmente, o próprio decurso de tempo para a apresentação de informações pela Autoridade Coatora, para as manifestações da União Federal e do Ministério Público Federal, poderá significar o gradual perecimento do direito da Impetrante. Diante disso, urge a necessidade da concessão da medida liminar pretendida, tendo em vista que estão amplamente configurados os requisitos para sua concessão, sobretudo a urgência como se demonstra a seguir. Tratou ainda do elevado montante discutido nos referidos processos administrativos e da sua necessidade para o exercício das atividades da pessoa jurídica. Ocorre que tais alegações, além de não comprovarem, por si sós, a urgência alegada, se referem a um suposto prejuízo financeiro, o que, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não é suficiente para a concessão da liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A lei do mandado de segurança é clara ao condicionar o deferimento de liminar a risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. Hipótese em que ausente o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. Eventual sentença de procedência terá plenas condições de surtir seus efeitos no mundo jurídico e na efetividade dos fatos. (TRF4, AG 5011667-11.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. A medida liminar em recurso pressupõe prova concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não bastando alegações genéricas de urgência sem contato com o caso discutido judicialmente. Os potenciais prejuízos alegados são de natureza financeira, sujeitos a recomposição em perdas e danos. (TRF4, AG 5060189-06.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 09/06/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5002861-84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/05/2021) Inexiste perigo concreto em se esperar o julgamento final. Cumpre deixar claro que o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, equivale, em partes, a uma medida cautelar, devendo haver demonstração efetiva de alguma situação que possa causar inviabilidade de recomposição do direito. Em outras palavras, não se vislumbra, no caso, perigo de dano, cuja existência é requisito essencial ao deferimento da liminar pretendida. Repete-se: a urgência é, na verdade, relativa a uma suposta pretensão da parte impetrante de obter vantagem econômica, o que não permite, por si só, a concessão da liminar. Em segundo lugar, a concessão de medida liminar em situações dessa natureza afronta o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992, pois esgota o objeto da ação. É inviável, quando inexiste risco de ineficácia de futura decisão, conceder medida liminar que equivalha exatamente à tutela final - ainda mais num rito abreviado, como é o do mandado de segurança. Ressalta-se que o referido artigo é aplicável a todos os pedidos de tutela provisória em face da Fazenda Pública, em virtude do art. 1.059 do Código de Processo Civil. Assim, embora seja assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não se vislumbra motivos para adiantar a tutela pretendida, que será devidamente analisada em sentença. Em situação semelhante, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AG 5026770-24.2022.4.04.0000, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 17.06.2022): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 5004341-97.2022.4.04.7005, indeferiu a medida liminar pretendida que visava determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado registrados sob o nº 19614.740443/2021-80, em 48 (quarenta e oito) horas. Sustenta a agravante, em síntese, que a demora na análise do pedido de habilitação de direito creditório reconhecido em ação judicial não se ostra adequado aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e legalidade administrativas, além de desrespeitar o prazo de 30 dias estabelecido pela própria Receita Federal no §3º do art. 102, da IN RFB nº 2.055/2021. [...] Ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a suspensão imediata da eficácia da decisão agravada, especialmente pela celeridade de tramitação do mandado de segurança. Desta forma, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela recursal, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por tais fundamentos, indefiro o pedido liminar . Intime-se a parte impetrante. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar informações, bem como dê-se ciência do feito ao seu órgão de defesa judicial (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5014970-10.2023.4.03.6105

ID: 308445364

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014970-10.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EXCELLENTIA SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MILANESI SUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MENON NOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA DE ANDRADE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014970-10.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: EXCELLENTIA SAUDE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANO MILANESI SUTTO - SP315498, VICTOR ME… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014970-10.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: EXCELLENTIA SAUDE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANO MILANESI SUTTO - SP315498, VICTOR MENON NOSE - SP306364, VIRGINIA DE ANDRADE AGUIAR - SP426470 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar em que a autora pede autorização para “recolher o IRPJ e a CSLL considerando-se o percentual de 8% e 12%, respectivamente”. Aduz que objetiva o reconhecimento fiscal concedido pela Lei n. 9.249/95, em relação à incidência do IRPJ e CSLL sobre a receita bruta dos prestadores de serviços hospitalares pois é sociedade constituída sob a forma de empresa de pequeno porte e tem como regime atual de apuração fiscal o lucro presumido. Argumenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de que todos aqueles serviços que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, fazem jus às menores alíquotas. Acrescenta que preenche os requisitos estabelecidos no julgamento do RESP n. 1.116.399 – BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, para a obtenção do benefício fiscal, pois está constituída sob a forma de sociedade empresária e está regular perante as normas da Anvisa. Custas recolhidas (ID 309198347). Liminar deferida para "autorizar a autora a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL sobre a base de cálculo, de 8% e 12%, respectivamente, sobre as atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares" (ID 308912593) A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região arguiu sua ilegitimidade (ID 319461540), acolhida (ID 337798280). Manifestação da União pelo ingresso no feito (ID 338422947). Informações prestadas pela autoridade impetrada - Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas (ID 338643823). Parecer Ministerial (ID 341760368). É o relatório. Decido. Não há nos autos elementos aptos a justificar a alteração das razões lançadas na decisão ID 308912593. Os artigos 15 e 20 da Lei n. 9.249/95 estabelecem que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente, no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009), estendeu o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. Assim, verifica-se que, para o fim de aplicação de alíquota reduzida de CSLL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), o conceito de "serviços hospitalares" foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 217), sob a sistemática própria dos recursos repetitivos. Transcrevo o precedente firmado no Tema 217 do STJ: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.” Relativamente aos fatos posteriores à Lei n. 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei n. 9.249/1995, exige-se que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da Anvisa. Com base na documentação apresentada, verifica-se que a autora está constituída sob a forma de empresa de pequeno porte e possui em seu CNAE as seguintes atividades: i) 8610-1/02 - atividades de atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências; ii) 8630-5-01 – atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; iii) 8630-5/02 - atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; iv) 8712-3-00 – atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio (ID 307092063). Em relação à regularidade perante as normas da Anvisa, a autora apresenta a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária emitida pela Prefeitura Municipal de Sumaré (ID 307092065). Sobre o tema, a jurisprudência versa no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IRPJ E CSLL. LEI Nº 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 2. No caso dos autos, de acordo com o contrato social, a impetrante tem por objeto social “a atividade de clínica médica especializada em oftalmologia e dermatologia, com recursos para realização de exames complementares, procedimentos cirúrgicos e consultas” (cláusula segunda), bem como com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta como atividade econômica principal, o código 86.30-5-03, “atividade médica ambulatorial restrita a consultas”; e como atividades secundárias os códigos 86.30-5-01, “atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos” e 86.30-05-02, “atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de exames complementares", podendo ser equiparada às prestadoras de serviços hospitalares. 3. Contudo, com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. Nos termos do artigo 983 do Código Civil, as sociedades empresárias deverão ser constituídas sob a forma de sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada, sociedade anônima ou comandita por ações e ter seus atos constitutivos registrados perante o Registro Público de Empresas, a cargo das Juntas Comerciais (artigo 1.150). In casu, o contrato social, com carimbo de registro na JUCESP, indica os sócios componentes da Sociedade Empresária Limitada, que gira sob a denominação social de STEFFEN & CUSTÓDIO – CLÍNICA MÉDICA LTDA. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008 somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares. Frise-se que a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que fazem prova da regularidade sanitária a licença ou alvará de funcionamento emitidos por órgãos sanitários competentes. Precedentes. 6. Não se trata, assim, de exigir alvará emitido diretamente pela ANVISA, pois o artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995 não faz tal exigência, apenas dispondo a sobre cumprimento das respectivas normas, e o próprio artigo 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017 prevê expressamente que tal comprovação "deve ser feita mediante alvará" da vigilância sanitária estadual ou municipal. Registre-se, ainda, que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel.v.g. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, publicação 11/10/2020), pois não é da essência do benefício que se identifique a existência de estrutura própria, mas sim prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA. 7. No caso dos serviços hospitalares realizados em estabelecimento terceiros, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária. De fato, seja pela literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN) como em função do imperativo de neutralidade e isonomia fiscal, mantendo o caráter objetivo da aferição dos critérios legais condicionantes da alíquota reduzida, cabe ao contribuinte diligenciar para obtenção da prova respectiva. 8. A parte autora anexou a licença de funcionamento – vigilância sanitária em nome da empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda. e o protocolo de renovação de licença de funcionamento em nome da empresa acima citada. No entanto, a agravante sequer apresentou o alvará de funcionamento, bem como não comprovou a prestação de seus serviços hospitalares em ambientes de terceiros contratantes, em especial, na empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda.. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021786-58.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 19/05/2023) Acresce-se recente julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em reiteração aos entendimentos já adotados: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. LICENÇA SANITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3. A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve ser realizada de forma objetiva. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). 5. De acordo com a Cláusula Terceira de seu Contrato Social, a autora tem como objeto social a exploração do ramo de clínica odontológica. 6. O comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ indica a atividade odontológica como sua atividade econômica principal, não havendo menção a atividades secundárias. 7. Ambos os documentos (Contrato Social e CNPJ) esclarecem que se trata de sociedade empresária limitada. 8. Com relação às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licença sanitária própria, concedida pela vigilância sanitária de Taubaté. Em atenção ao apelo fazendário, cumpre observar que a licença em apreço se encontrava dentro do prazo de validade quando do ajuizamento da presente ação. Trata-se, portanto, de documento apto a comprovar o atendimento às normas da ANVISA. 9. O feito foi instruído também com diversas notas fiscais, as quais se referem, em sua maioria, a tratamentos odontológicos para procedimentos cirúrgicos consistentes em implantes e outros serviços. Colacionou-se, outrossim, fotos das instalações, além de prontuários que detalham os procedimentos realizados. 10. A análise conjunta dos documentos em apreço permite concluir que, dentre os tratamentos odontológicos realizados pela autora, há realização de procedimentos cirúrgicos. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que o direito à redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só pode ser reconhecido, quanto aos serviços odontológicos, na hipótese em que são necessárias intervenções cirúrgicas (AgInt no REsp n. 2.071.765/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 12. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 13. Na hipótese vertente, a sentença adotou essa linha de compreensão, tendo inclusive destacado, em seu dispositivo, que o direito às alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL foi deferido apenas no que concerne aos serviços de procedimentos cirúrgicos. Tais serviços, cumpre observar, deverão estar devidamente discriminados nas respectivas notas fiscais, o que será aferido em sede de execução de sentença. 14. A sentença não destoou do entendimento manifestado acima, motivo por que o apelo fazendário não será provido. 15. Apelação da União improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001155-63.2021.4.03.6121, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025) Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida, CONCEDO A SEGURANÇA para autorizar a autora a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL sobre a base de cálculo, na alíquota de 8% e 12%, respectivamente, sobre as atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares. Esta decisão não impede a fiscalização administrativa do procedimento de compensação que futuramente vier a ser adotado pela impetrante quanto à existência do suposto crédito, nem desobriga a impetrante de informar à Receita Federal, quando intimada a tanto, os valores que foram deixados de ser recolhidos por força da presente decisão judicial, nem impede que a Receita Federal faça o lançamento direto de tais valores caso o contribuinte não preste as informações por ela requisitadas. Custas pela União, em reembolso. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Pub. Int. Oficie-se.

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Processo nº 5014377-78.2023.4.03.6105

ID: 295515475

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014377-78.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ORTHO-INTER ORTOPEDIA E INTERVENCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014377-78.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ORTHO-INTER ORTOPEDIA E INTERVENCAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014377-78.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ORTHO-INTER ORTOPEDIA E INTERVENCAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408188 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória em que a autora pede autorização para “calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares”. Aduz que objetiva o reconhecimento fiscal concedido pela Lei n. 9.249/95, em relação à incidência do IRPJ e CSLL sobre a receita bruta dos prestadores de serviços hospitalares pois é sociedade constituída sob a forma de empresária limitada e tem como regime atual de apuração fiscal o lucro presumido. Argumenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de que todos aqueles serviços que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, fazem jus às menores alíquotas. Acrescenta que preenche os requisitos estabelecidos no julgamento do RESP n. 1.116.399 – BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, para a obtenção do benefício fiscal. São eles: estar constituída sob a forma de sociedade empresária e estar regular perante as normas da Anvisa. Custas recolhidas (ID 308369723). Tutela provisória deferida (ID 308902826). Contestação da União (ID 316562509). Réplica (ID 320152882). É o relatório. Decido. Não há nos autos elementos aptos a justificar a alteração das razões lançadas na decisão ID 308902826. Os artigos 15 e 20 da Lei n. 9.249/95 estabelecem que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente, no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009), estendeu o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. Assim, verifica-se que, para o fim de aplicação de alíquota reduzida de CSLL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), o conceito de "serviços hospitalares" foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 217), sob a sistemática própria dos recursos repetitivos. Transcrevo o precedente firmado no Tema 217 do STJ: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.” Relativamente aos fatos posteriores à Lei n. 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei n. 9.249/1995, exige-se que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da Anvisa. Com base na documentação apresentada, verifica-se que a autora está constituída sob a forma de sociedade empresária limitada e tem como atividade principal a "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos" (ID 306033920). Nesse sentido, não merece prosperar a alegação da União no sentido de que a sociedade é "formalmente empresária", mas materialmente sociedade simples, dado que a constituição formal como sociedade empresária limitada é o requisito formal previsto em lei. Em relação à regularidade perante as normas da Anvisa, a autora apresenta a Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária emitida pela Prefeitura Municipal de Sumaré (ID 306033924). Sobre o tema, a jurisprudência versa no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IRPJ E CSLL. LEI Nº 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 2. No caso dos autos, de acordo com o contrato social, a impetrante tem por objeto social “a atividade de clínica médica especializada em oftalmologia e dermatologia, com recursos para realização de exames complementares, procedimentos cirúrgicos e consultas” (cláusula segunda), bem como com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta como atividade econômica principal, o código 86.30-5-03, “atividade médica ambulatorial restrita a consultas”; e como atividades secundárias os códigos 86.30-5-01, “atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos” e 86.30-05-02, “atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de exames complementares", podendo ser equiparada às prestadoras de serviços hospitalares. 3. Contudo, com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. Nos termos do artigo 983 do Código Civil, as sociedades empresárias deverão ser constituídas sob a forma de sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada, sociedade anônima ou comandita por ações e ter seus atos constitutivos registrados perante o Registro Público de Empresas, a cargo das Juntas Comerciais (artigo 1.150). In casu, o contrato social, com carimbo de registro na JUCESP, indica os sócios componentes da Sociedade Empresária Limitada, que gira sob a denominação social de STEFFEN & CUSTÓDIO – CLÍNICA MÉDICA LTDA. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008 somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares. Frise-se que a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que fazem prova da regularidade sanitária a licença ou alvará de funcionamento emitidos por órgãos sanitários competentes. Precedentes. 6. Não se trata, assim, de exigir alvará emitido diretamente pela ANVISA, pois o artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995 não faz tal exigência, apenas dispondo a sobre cumprimento das respectivas normas, e o próprio artigo 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017 prevê expressamente que tal comprovação "deve ser feita mediante alvará" da vigilância sanitária estadual ou municipal. Registre-se, ainda, que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel.v.g. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, publicação 11/10/2020), pois não é da essência do benefício que se identifique a existência de estrutura própria, mas sim prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA. 7. No caso dos serviços hospitalares realizados em estabelecimento terceiros, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária. De fato, seja pela literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN) como em função do imperativo de neutralidade e isonomia fiscal, mantendo o caráter objetivo da aferição dos critérios legais condicionantes da alíquota reduzida, cabe ao contribuinte diligenciar para obtenção da prova respectiva. 8. A parte autora anexou a licença de funcionamento – vigilância sanitária em nome da empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda. e o protocolo de renovação de licença de funcionamento em nome da empresa acima citada. No entanto, a agravante sequer apresentou o alvará de funcionamento, bem como não comprovou a prestação de seus serviços hospitalares em ambientes de terceiros contratantes, em especial, na empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda.. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021786-58.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 19/05/2023) Acresce-se recente julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em reiteração aos entendimentos já adotados: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. LICENÇA SANITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3. A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve ser realizada de forma objetiva. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). 5. De acordo com a Cláusula Terceira de seu Contrato Social, a autora tem como objeto social a exploração do ramo de clínica odontológica. 6. O comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ indica a atividade odontológica como sua atividade econômica principal, não havendo menção a atividades secundárias. 7. Ambos os documentos (Contrato Social e CNPJ) esclarecem que se trata de sociedade empresária limitada. 8. Com relação às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licença sanitária própria, concedida pela vigilância sanitária de Taubaté. Em atenção ao apelo fazendário, cumpre observar que a licença em apreço se encontrava dentro do prazo de validade quando do ajuizamento da presente ação. Trata-se, portanto, de documento apto a comprovar o atendimento às normas da ANVISA. 9. O feito foi instruído também com diversas notas fiscais, as quais se referem, em sua maioria, a tratamentos odontológicos para procedimentos cirúrgicos consistentes em implantes e outros serviços. Colacionou-se, outrossim, fotos das instalações, além de prontuários que detalham os procedimentos realizados. 10. A análise conjunta dos documentos em apreço permite concluir que, dentre os tratamentos odontológicos realizados pela autora, há realização de procedimentos cirúrgicos. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que o direito à redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só pode ser reconhecido, quanto aos serviços odontológicos, na hipótese em que são necessárias intervenções cirúrgicas (AgInt no REsp n. 2.071.765/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 12. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 13. Na hipótese vertente, a sentença adotou essa linha de compreensão, tendo inclusive destacado, em seu dispositivo, que o direito às alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL foi deferido apenas no que concerne aos serviços de procedimentos cirúrgicos. Tais serviços, cumpre observar, deverão estar devidamente discriminados nas respectivas notas fiscais, o que será aferido em sede de execução de sentença. 14. A sentença não destoou do entendimento manifestado acima, motivo por que o apelo fazendário não será provido. 15. Apelação da União improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001155-63.2021.4.03.6121, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025) Diante do exposto, confirmo a tutela provisória anteriormente concedida, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial para autorizar a autora a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL sobre a base de cálculo, com alíquota de 8% e 12%, respectivamente, sobre as atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares, bem como DECLARAR o direito de compensar/repetir os valores pagos indevidamente até os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 c/c o art. 26-A da Lei n. 11.457/2009, devidamente atualizados pela taxa Selic (incidente desde cada recolhimento indevido), a teor da Lei n. 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). Esta decisão não impede a fiscalização administrativa do procedimento de compensação que futuramente vier a ser adotado pela impetrante quanto à existência do suposto crédito, nem desobriga a impetrante de informar à Receita Federal, quando intimada a tanto, os valores que foram deixados de ser recolhidos por força da presente decisão judicial, nem impede que a Receita Federal faça o lançamento direto de tais valores caso o contribuinte não preste as informações por ela requisitadas. Condeno a União ao pagamento das custas processuais, em reembolso, e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, c/c § 4º, II, ambos do CPC. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Pub. Int.

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Processo nº 5005120-29.2023.4.03.6105

ID: 295482671

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005120-29.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G.R.F. LABORATORIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISLAINE MARIA BATALHA LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALCIRES MACEDO OLIVEIRA D ABRUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005120-29.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: G.R.F. LABORATORIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: DALCIRES MACEDO OLIVEIRA D ABRUZZO - SP120858, GISLAINE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005120-29.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: G.R.F. LABORATORIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: DALCIRES MACEDO OLIVEIRA D ABRUZZO - SP120858, GISLAINE MARIA BATALHA LUCENA - SP126714 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória em que a autora pede autorização para “calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares”. Aduz que objetiva o reconhecimento fiscal concedido pela Lei n. 9.249/95, em relação à incidência do IRPJ e CSLL sobre a receita bruta dos prestadores de serviços hospitalares, pois é sociedade constituída sob a forma de empresária limitada e tem como regime atual de apuração fiscal o lucro presumido. Argumenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de que todos aqueles serviços que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, fazem jus às menores alíquotas. Acrescenta que preenche os requisitos estabelecidos no julgamento do RESP n. 1.116.399 – BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, para a obtenção do benefício fiscal, dado que é constituída sob a forma de sociedade empresária e está regular perante as normas da Anvisa. Custas recolhidas (ID 284587306). Tutela provisória deferida (ID 285623235). Contestação da União (ID 292668691) e comprovação de interposição do agravo de instrumento n. 5017728-41.2023.4.03.0000 (292670981), para o qual foi negado provimento (ID 317413585 - pág. 11). Manifestação da autora (ID 317413563). É o relatório. Decido. Não há nos autos elementos aptos a justificar a alteração das razões lançadas na decisão ID 288238027. Os artigos 15 e 20 da Lei n. 9.249/95 estabelecem que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente, no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009), estendeu o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. Assim, verifica-se que, para o fim de aplicação de alíquota reduzida de CSLL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), o conceito de "serviços hospitalares" foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 217), sob a sistemática própria dos recursos repetitivos. Transcrevo o precedente firmado no Tema 217 do STJ: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.” Relativamente aos fatos posteriores à Lei n. 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei n. 9.249/1995, exige-se que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da Anvisa. Com base na documentação apresentada, verifica-se que a autora está constituída sob a forma de sociedade empresária limitada (ID 282647472) e exerce atividade de auxílio diagnóstico, patologia clínica, anatomia patológica e citopatologia. E, consoante Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária, emitida pela Prefeitura Municipal de Campinas, sua atividade é descrita como “prestação de serviços de saúde - laboratórios clínicos - análises clínicas e patologia clínica" (ID 282648954). Sobre o tema, a jurisprudência versa no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IRPJ E CSLL. LEI Nº 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.399/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 2. No caso dos autos, de acordo com o contrato social, a impetrante tem por objeto social “a atividade de clínica médica especializada em oftalmologia e dermatologia, com recursos para realização de exames complementares, procedimentos cirúrgicos e consultas” (cláusula segunda), bem como com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta como atividade econômica principal, o código 86.30-5-03, “atividade médica ambulatorial restrita a consultas”; e como atividades secundárias os códigos 86.30-5-01, “atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de procedimentos cirúrgicos” e 86.30-05-02, “atividade médica ambulatorial com recursos para a realização de exames complementares", podendo ser equiparada às prestadoras de serviços hospitalares. 3. Contudo, com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. Nos termos do artigo 983 do Código Civil, as sociedades empresárias deverão ser constituídas sob a forma de sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada, sociedade anônima ou comandita por ações e ter seus atos constitutivos registrados perante o Registro Público de Empresas, a cargo das Juntas Comerciais (artigo 1.150). In casu, o contrato social, com carimbo de registro na JUCESP, indica os sócios componentes da Sociedade Empresária Limitada, que gira sob a denominação social de STEFFEN & CUSTÓDIO – CLÍNICA MÉDICA LTDA. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008 somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares. Frise-se que a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que fazem prova da regularidade sanitária a licença ou alvará de funcionamento emitidos por órgãos sanitários competentes. Precedentes. 6. Não se trata, assim, de exigir alvará emitido diretamente pela ANVISA, pois o artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995 não faz tal exigência, apenas dispondo a sobre cumprimento das respectivas normas, e o próprio artigo 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017 prevê expressamente que tal comprovação "deve ser feita mediante alvará" da vigilância sanitária estadual ou municipal. Registre-se, ainda, que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel.v.g. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, publicação 11/10/2020), pois não é da essência do benefício que se identifique a existência de estrutura própria, mas sim prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA. 7. No caso dos serviços hospitalares realizados em estabelecimento terceiros, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária. De fato, seja pela literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN) como em função do imperativo de neutralidade e isonomia fiscal, mantendo o caráter objetivo da aferição dos critérios legais condicionantes da alíquota reduzida, cabe ao contribuinte diligenciar para obtenção da prova respectiva. 8. A parte autora anexou a licença de funcionamento – vigilância sanitária em nome da empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda. e o protocolo de renovação de licença de funcionamento em nome da empresa acima citada. No entanto, a agravante sequer apresentou o alvará de funcionamento, bem como não comprovou a prestação de seus serviços hospitalares em ambientes de terceiros contratantes, em especial, na empresa Bellegarde & Bianco Medicina Capilar Ltda.. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021786-58.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 19/05/2023) Acresce-se recente julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em reiteração aos entendimentos já adotados: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. CASO CONCRETO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. LICENÇA SANITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3. A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve ser realizada de forma objetiva. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). 5. De acordo com a Cláusula Terceira de seu Contrato Social, a autora tem como objeto social a exploração do ramo de clínica odontológica. 6. O comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ indica a atividade odontológica como sua atividade econômica principal, não havendo menção a atividades secundárias. 7. Ambos os documentos (Contrato Social e CNPJ) esclarecem que se trata de sociedade empresária limitada. 8. Com relação às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licença sanitária própria, concedida pela vigilância sanitária de Taubaté. Em atenção ao apelo fazendário, cumpre observar que a licença em apreço se encontrava dentro do prazo de validade quando do ajuizamento da presente ação. Trata-se, portanto, de documento apto a comprovar o atendimento às normas da ANVISA. 9. O feito foi instruído também com diversas notas fiscais, as quais se referem, em sua maioria, a tratamentos odontológicos para procedimentos cirúrgicos consistentes em implantes e outros serviços. Colacionou-se, outrossim, fotos das instalações, além de prontuários que detalham os procedimentos realizados. 10. A análise conjunta dos documentos em apreço permite concluir que, dentre os tratamentos odontológicos realizados pela autora, há realização de procedimentos cirúrgicos. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que o direito à redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só pode ser reconhecido, quanto aos serviços odontológicos, na hipótese em que são necessárias intervenções cirúrgicas (AgInt no REsp n. 2.071.765/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 12. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 13. Na hipótese vertente, a sentença adotou essa linha de compreensão, tendo inclusive destacado, em seu dispositivo, que o direito às alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL foi deferido apenas no que concerne aos serviços de procedimentos cirúrgicos. Tais serviços, cumpre observar, deverão estar devidamente discriminados nas respectivas notas fiscais, o que será aferido em sede de execução de sentença. 14. A sentença não destoou do entendimento manifestado acima, motivo por que o apelo fazendário não será provido. 15. Apelação da União improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001155-63.2021.4.03.6121, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025) Diante do exposto, confirmo a tutela provisória anteriormente concedida, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial para autorizar a autora a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL sobre a base de cálculo, com alíquota de 8% e 12%, respectivamente, sobre as atividades de prestação de serviços tipicamente hospitalares, bem como DECLARAR o direito de compensar/repetir os valores pagos indevidamente até os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 c/c o art. 26-A da Lei n. 11.457/2009, devidamente atualizados pela taxa Selic (incidente desde cada recolhimento indevido), a teor da Lei n. 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). Esta decisão não impede a fiscalização administrativa do procedimento de compensação que futuramente vier a ser adotado pela impetrante quanto à existência do suposto crédito, nem desobriga a impetrante de informar à Receita Federal, quando intimada a tanto, os valores que foram deixados de ser recolhidos por força da presente decisão judicial, nem impede que a Receita Federal faça o lançamento direto de tais valores caso o contribuinte não preste as informações por ela requisitadas. Condeno a União ao pagamento das custas processuais, em reembolso, e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, c/c § 4º, II, ambos do CPC. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Pub. Int.

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