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Nadine Martina Leal x Leao Empreendimentos Ltda

ID: 282192838

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026866-12.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NADINE MARTINA LEAL

Polo Passivo:

LEAO EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL MELO

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CLAUDINEI FERNANDES

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LARISSA COSTA FERNANDES

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TAINA COSTA FERNANDES

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Procedimento Comum Cível Nº 5026866-12.2023.8.24.0033/SC AUTOR : NADINE MARTINA LEAL ADVOGADO(A) : ISRAEL MELO (OAB SC058038) RÉU : LEAO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAINA COSTA FERNANDES (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5026866-12.2023.8.24.0033/SC AUTOR : NADINE MARTINA LEAL ADVOGADO(A) : ISRAEL MELO (OAB SC058038) RÉU : LEAO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TAINA COSTA FERNANDES (OAB SC049962) ADVOGADO(A) : LARISSA COSTA FERNANDES (OAB SC066338) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI FERNANDES (OAB SC021730) DESPACHO/DECISÃO I - Sobre o pedido de prova emprestada formulado pela parte autora no ev. 31, intime-se a parte ré para se manifestar, em 15 dias. II - Defere-se a produção da prova oral requerida (evento 28), especificamente: oitiva de testemunha(s) Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 11/9/2025 às 16h. A participação presencial (sala de audiências da 1ª Vara Cível) é conveniente e recomendada para conferir maior eficiência e segurança ao ato. Contudo, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 17 de maio de 2022, do art. 7º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020 e do art. 5º da Resolução CNJ n. 345 de 9 de outubro de 2020, referentes ao "Juízo 100% Digital", adotado por esta unidade, faculta-se a participação por videoconferência, via sistema Microsoft Teams, por conta e risco do participante , já que disponibilizado o ambiente presencial. Para participação por videoconferência, atente-se ao seguinte: a) o participante deverá ingressar na sala virtual da audiência na data e horário aprazados; b) é recomendável a utilização de fone de ouvido; c) é necessário estar em local silencioso, sem a presença e interferência de outras pessoas; d) o ato não será adiado por inaptidão ou deficiência de recursos tecnológicos para a videoconferência. O link para acesso à sala de videoconferência consta do processo. No caso de prova testemunhal deferida, a testemunha deve ser informada ou intimada da data, horário e local da audiência pelo advogado da parte que a arrolou , via carta com aviso de recebimento, com a respectiva comprovação nos autos até 3 dias antes do dia agendado (art. 455, § 1º do CPC), ciente de que a inércia na realização dessa intimação importará desistência da prova (art. 455, § 3º, do CPC). É dispensável a intimação se a parte se comprometer a trazer a testemunha independentemente de intimação, presumindo-se, em caso de não comparecimento, a desistência da oitiva (art. 455, § 2º, do CPC). A intimação pelo cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC: i) quando frustrada a intimação promovida pelo advogado; ii) se ficar demonstrada a necessidade; iii) se a testemunha for agente público; iv) se a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) se a testemunha for uma das indicadas no art. 454 do CPC. A testemunha residente fora da comarca será ouvida, preferencialmente, por videoconferência, se necessário em sala passiva (o que deverá ser prontamente informado para que se faça a reserva), nos termos do art. 453, § 1º e § 2º, do CPC. Na hipótese de depoimento pessoal deferido, a parte deve ser intimada pessoalmente para esse fim e cientificada de que a ausência ou a recusa imotivada a depor poderá ensejar a aplicação de pena de confesso, conforme art. 385, § 1º, do CPC. Destarte, cabe à parte que requereu a produção da prova recolher as despesas postais ou custas da diligência para intimação, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.

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1. Romero Ferraz Filho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás (Impetrado)

ID: 316967566

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0241095-95.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. ROMERO FERRAZ FILHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROMERO FERRAZ FILHO

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HC 1016144/GO (2025/0241095-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ROMERO FERRAZ FILHO ADVOGADO : ROMERO FERRAZ FILHO - GO033000 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOI… HC 1016144/GO (2025/0241095-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ROMERO FERRAZ FILHO ADVOGADO : ROMERO FERRAZ FILHO - GO033000 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : LISA FABIANA BARROS FERREIRA CORRÉU : SERGIO CARLOS FERREIRA CORRÉU : VALERIA XAVIER NUNES FERREIRA CORRÉU : RAPHAEL XAVIER FERREIRA CORRÉU : SERGIO CARLOS FERREIRA FILHO CORRÉU : RACKEL XAVIER FERREIRA MAGALHAES CORRÉU : CARLOS ROBERTO FERREIRA FILHO CORRÉU : CLODOALDO JOSE BARBOSA CORRÉU : ESMERALDO FRANCISCO BARBOSA CORRÉU : ROGERIO ANELLI MOZER CORRÉU : SARA DAYANE BEZERRA DE SOUZA SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LISA FABIANA BARROS FERREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos que o Ministério Público do Estado de Goiás instaurou procedimento investigatório criminal para apurar a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 2º da Lei n. 12.850/2013, 90 da Lei n. 8.666/1993, e 299, 312 e 317 do Código Penal. No curso das apurações, o órgão ministerial representou pela decretação de diversas medidas cautelares, tendo o Juízo de origem decretado a prisão preventiva da paciente, bem como autorizado a busca e apreensão em seu desfavor. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Em decorrência da denominada Operação Fator R, foram oferecidas duas denúncias em desfavor da acusada, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e 299 do Código Penal. O impetrante sustenta que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO juntou ao procedimento investigatório os Relatórios de Inteligência Financeira n. 42415 e 42416, solicitados à Unidade de Inteligência Financeira sem autorização judicial prévia. Afirma que, com base nos referidos relatórios, encomendados ilegalmente pelo órgão ministerial à Unidade de Inteligência Financeira, foram requeridas medidas cautelares de quebra de sigilo bancário e fiscal, de prisão preventiva e de busca e apreensão. Defende a ilicitude dos relatórios de inteligência financeira, porque obtidos sem autorização judicial prévia, bem como das demais provas deles decorrentes. Requer, liminarmente, o sobrestamento do Recurso de Apelação n. 5592718-54.2021.8.09.0051, das Medidas Cautelares n. 0006555-69.2020.8.09.0175, n. 5508500-93.2021.8.09.0051 e n. 5244525-81.2021.8.09.0051, e das Ações Penais n. 5590412-15.2021.8.09.0051 e 5026866-09.2022.8.09.0051, assim como do processamento de todos os feitos conexos, até o julgamento definitivo do presente writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja declarada a nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira n. 42415 e 42416, bem como de todos os atos processuais que deles se valeram. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. Isso porque o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que "[o] compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e os órgãos de persecução penal é constitucional e prescinde de autorização judicial prévia, desde que resguardado o sigilo e sujeito a controle jurisdicional posterior" (HC n. 246.060 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2025, DJe de 22/4/2025), o que afasta a plausibilidade jurídica da medida de urgência. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser melhor avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 5020464-02.2022.4.03.6100

ID: 307056093

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020464-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BISPO SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020464-02.2022.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO BISPO SANTOS Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020464-02.2022.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO BISPO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PALMA SILVA - SP340938 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5030649-02.2022.4.03.6100

ID: 316787856

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030649-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICA VACCHI SOARES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JAIRO MAGNO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030649-02.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ERICA VACCHI SOARES Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030649-02.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ERICA VACCHI SOARES Advogado do(a) AUTOR: JAIRO MAGNO LOPES - SP432100 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016681-02.2022.4.03.6100

ID: 317340626

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016681-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUIABOLSO FINANCAS CORRESPONDENTE BANCARIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016681-02.2022.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GUIABOLSO FINANCAS CORRESPONDENTE BANCARIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: L… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016681-02.2022.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GUIABOLSO FINANCAS CORRESPONDENTE BANCARIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. ID 365289051: Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da sentença de ID 363856757, que denegou a segurança. A União, embargada, pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, porém os rejeito no mérito, porquanto ausentes quaisquer das causas do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, foi proferida sentença que denegou a segurança (ID 363856757). A embargante alega, em síntese, que a sentença ora vergastada padece dos seguintes vícios: 1 - Omissão quanto à limitação da base de cálculo ao teto de 20 salários-mínimos para as contribuições destinadas ao INCRA e ao Salário-Educação; 2 - Omissão quanto à aplicação da fundamentação da modulação dos efeitos levada a efeito pelo C. STJ no tema 1079, ao menos em relação ao período pretérito, quando vigorava entendimento favorável ao contribuinte; 3 - Omissão quanto à existência de recurso extraordinário cujo objeto é a modificação dos critérios de modulação de efeitos empregados pelo E. STJ no julgamento do Tema nº 1079 dos recursos repetitivos, o que demanda a suspensão do feito até o julgamento definitivo. Sem razão a parte embargante. A omissão que enseja a oposição de Embargos de Declaração é aquela ventilada nos autos e que demande enfrentamento para o deslinde do feito. Nesse sentido, com as devidas adaptações, o C.STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 3. Na hipótese, observa-se que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada quanto à impossibilidade de ser declarada a nulidade, pois a publicação foi realizada com os demais elementos necessários para a identificação da advogada e do processo. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017) Com efeito, a sentença embargada foi suficientemente fundamentada, em consonância com a tese repetitiva firmada no tema 1079; com a modulação dos efeitos aplicada pelo C. STJ; e com a legislação, não havendo que se falar em omissão. Ainda, em relação às contribuições destinadas ao INCRA e ao FNDE (Salário-educação) houve expressa e minudenciada fundamentação sobre as razões para improcedência do pedido em relação a elas. Outrossim, a questão relativa à pendência de recurso extraordinário também foi devidamente apreciada e afastada pela sentença recorrida, conforme trecho que segue: "Nos termos da decisão proferida pelo C. STJ, publicada em 18/12/2020, os REsps nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079), sendo determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos envolvendo o tema. Ocorre que, em 02/05/2024, foi publicada decisão nos REsps nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, julgando o tema. Nos termos do art. 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, foi publicado o acórdão paradigma, “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. Desta forma, a retomada de processos sobrestados não se vincula ao trânsito em julgado dos recursos repetitivos. A questão pode ainda ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no entanto, não há determinação de suspensão dos processos envolvendo o tema na primeira instância. Desta forma, considerando a publicação do acórdão nos REsps nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, não subsiste óbice ao prosseguimento do feito”. Nesse sentido, inexiste qualquer omissão a ser sanada pela via dos aclaratórios, devendo o inconformismo da embargante ser direcionado pela via recursal adequada. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. À CPE: 1. Publique-se; 2. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil), intimem-se as partes para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. 3. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se em definitivo. São Paulo, 03 de julho de 2025. bif

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Processo nº 5004750-02.2022.4.03.6100

ID: 332817765

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004750-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CORTES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004750-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004750-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. Advogado do(a) APELANTE: RENATO CORTES NETO - RJ92120-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004750-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. Advogado do(a) APELANTE: RENATO CORTES NETO - RJ92120-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de apelação interposta por REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A em face da sentença proferida nos autos da ação ordinária interposta objetivando a autorização para deduzir os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/2021, a título de pagamento de salário-maternidade, sobre o montante devido a título de contribuições previdenciárias de quota-parte do empregador. A r. sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Apela a autora pleiteando a reforma da r. sentença sustentando, em síntese, que, o art. 394-A e § 3º da CLT c/c a solução de consulta DISIT nº 4.017/202 deixam evidente que nos casos em que a empregada gestante não puder estar à disposição do empregador no ambiente destinado pela lei para o seu trabalho, deve o empregador pagar a sua remuneração sob a natureza de salário-maternidade durante todo o período de afastamento. Desse modo, aduz que a eventual lacuna contida na Lei nº 14.151/2021 pode e deve ser preenchida pela norma legal supracitada, além de enfrentada pelo Poder Judiciário, uma vez que sua função é garantir a eficácia e a integração da legislação em vigor. Afirma que a r. decisão, ao afirmar que o salário maternidade somente deve ser pago após a ocorrência do parto, ignorou por completo a hipótese prevista no art. 394-A da CLT que prevê o pagamento do salário maternidade quando as gestantes não puderem exercer seu trabalho presencialmente e num ambiente salubre da empresa, em função dos riscos à gestação. Alega, por fim, que não há qualquer ofensa ao art. 195, § 5º da CF, pois não se pretende estender, criar ou majorar qualquer benefício previdenciário novo, visto que já se encontra expresso na legislação supracitada o pagamento do benefício previdenciário do salário-maternidade às gestantes “durante todo o período de afastamento”. Pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença, a fim de que seja julgada procedente a demanda para reconhecer a natureza de salário-maternidade dos valores pagos em favor das empregadas gestantes afastadas em decorrência da crise pandêmica nos moldes da Lei nº 14.151/2021 e; ser permitida a dedução do valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, tal como possibilita a Instrução Normativa nº 971/2009. Com contrarrazões (ID 280135672), os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004750-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. Advogado do(a) APELANTE: RENATO CORTES NETO - RJ92120-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: A Lei nº 14.151/2021, ao dispor sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a pandemia Covid-19, o fez sem prejuízo de sua remuneração, mantendo-a à disposição do empregador para a realização de outras atividades por meio de teletrabalho ou trabalho remoto. Assim, dispõe seu artigo 1º: “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.” Tal medida foi editada em situação excepcional, a fim de proteger a gestante da possibilidade do contágio da grave enfermidade do coronavírus, consoante disposto no artigo 201, II, da Constituição Federal. No entanto, ainda que se observe a impossibilidade do trabalho remoto da gestante, não há previsão legal para se equiparar tal período, ao salário-maternidade. Dispõe o artigo 71da Lei nº 8.213/91: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” A simples falta de previsão legal sobre a impossibilidade do exercício remoto das gestantes durante o período pandêmico, não aproxima a circunstância fática legalmente prevista para concessão do salário-maternidade. Nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição, para concessão do salário-maternidade, faz-se necessária a previsão da fonte de custeio total do benefício, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Em outras palavras, uma vez que o legislador não previu o salário-maternidade para o caso em apreço, não se afigura recomendável a concessão do benefício, restando claro tratar do empregador a obrigação de custear o salário de sua empregada gestante, durante o período da pandemia, não podendo tal ônus ser transferido para o poder público. Não cabe ao Poder Judiciário suprir a decisão legislativa e atuar como legislador positivo. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, “não é dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, mas apenas como legislador negativo nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade” (RE 493234 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 27/11/2007). Seguindo-se nessa linha de entendimento, em vista da inexistência do caráter de salário-maternidade da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial em decorrência da pandemia Covid-19, não há que se falar em dedução da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou, ainda, em compensação de eventuais valores pagos indevidamente com outros tributos devidos. Nesse mesmo sentido se observa o entendimento desta E. Turma: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 14.151/21. COVID-19. GESTANTES. AFASTAMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA ALCANÇAR HIPÓTESES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS. IMPOSSIBILIDADE. - A Lei nº 14.151/21, editada com a finalidade de proteger as empregadas gestantes contra riscos do Covid-19, dispôs sobre seu afastamento das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. - Há expressa previsão legal, portanto, que determina o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, durante período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, sem prejuízo de sua remuneração, concedendo ao empregador a possibilidade de encaminhar a trabalhadora para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. - A extensão do salário-maternidade para a hipótese abrangida pela lei em questão depende de lei específica, nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, sendo necessária a previsão da fonte de custeio total do benefício para criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social. - Uma vez que o legislador não previu o salário maternidade para o afastamento da empregada gestante durante o período emergencial decorrente da pandemia de Covid-19, não é possível a concessão do benefício. - Quanto ao pedido de compensação tributária, não compete ao Poder Judiciário instituir benefício tributário sem previsão no ordenamento jurídico, eis que versa sobre disponibilidade de crédito público, considerando não ter atribuição legal ou constitucional para fazê-lo. - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, § 11, do CPC/15. - Apelação desprovida.” (ApCiv 5011833-48.2021.4.03.6183/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Primeira Turma, j. 17/04/2024, DJEN 22/04/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE. LEIS 14.151/2021 E 14.311/2022. ARTIGO 72, § 1º, DA LEI 8.213/1991. REMUNERAÇÃO INTEGRAL PAGA REENQUADRADA COMO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS RETORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE, FONTE DE CUSTEIO E EQUILÍBRIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA. 1. Não se discute no caso concessão de benefício previdenciário, até porque não teria o empregador legitimidade ativa para tanto, restando claro que a pretensão envolve aspecto tributário no sentido de que sejam considerados como pagamento de salário-maternidade, para efeito de compensação ou redução do valor de contribuições previdenciárias, pagamentos salariais, valores pagos a título de remuneração a empregadas gestantes, afastadas da atividade presencial, nos termos das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022. 2. Não se cuida, no caso, sequer de indébito fiscal, pois o que se pretende é transformar, por decisão judicial, pagamento de remuneração integral à empregada gestante, obrigatoriamente afastada do trabalho presencial no curso da pandemia, em salário-maternidade para compensação, nos termos do § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/1991, preceito este que trata da responsabilidade da empresa de pagar salário-maternidade, como tal caracterizado segundo os requisitos dos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/1991, à segurada empregada ou trabalhadora avulsa, equivalente à remuneração integral, não se relacionando tal dispositivo com as Leis 14.151/2021 e 14.311/2022. 3. A Lei 14.151, de 12/05/2021, na redação originária, previu afastamento obrigatório de empregada gestante de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública do Covid-19, norma alterada pela Lei 14.311, de 09/03/2022, que afastou apenas empregadas gestantes sem imunização integral, garantida remuneração integral se, à disposição do empregador, houver teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, facultada a alteração de funções para compatibilizá-las com a nova forma de prestação do serviço, desde que respeitadas competências para o desempenho do trabalho e condições pessoais da gestante para o exercício. Ao assim estipular, a legislação fixou responsabilidades do empregador e prerrogativas correspondentes de revisão da forma de prestação de serviço, sem definir responsabilidades patrimoniais da União, como aventado e que, para atribuição, dependeria de previsão legal específica no próprio texto de regência do afastamento obrigatório no contexto da pandemia. 4. A imputação de responsabilidade patrimonial à União não pode ser sequer reconhecida com fundamento no artigo 394-A, § 3º, CLT, que foi instituído na reforma trabalhista de 2017, distinguindo insalubridade em grau máximo e em graus médio e mínimo para exigir, quanto a estas, atestado de saúde, o que foi declarado inconstitucional na ADI 5.938. Durante a gestação, qualquer grau de insalubridade gera afastamento da empregada conforme caput, prevendo o § 3º que, não sendo possível exercer atividade em local salubre na empresa, a hipótese é considerada gravidez de risco para percepção de salário-maternidade. Tal norma tem alcance definido e específico, que não se confunde com a disciplina das Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, sendo inviável cogitar da combinação de leis para instituir regime legal distinto de ambas, pois corresponderia à criação de lei nova, vedado ao Poder Judiciário mesmo no controle de constitucionalidade. 5. A discussão sobre serem mais graves e amplos os efeitos da pandemia em relação à insalubridade no ambiente de trabalho, concerne a aspecto sanitário, que não dispensa, porém, constitucionalmente, a exigência de lei não apenas para prever benefício previdenciário como para instituir a respectiva fonte de custeio. Ainda que, em tese, se defenda que o legislador deveria ter previsto, para a pandemia, concessão de salário-maternidade nas mesmas condições da norma celetista de insalubridade no ambiente de trabalho, é inequívoco que não o fez, ao apenas garantir remuneração integral à empregada gestante e o direito do empregador de adequar as respectivas funções ao trabalho não presencial dentro dos limites da legislação reguladora. Se houve nisto inconstitucionalidade, ao demasiadamente onerar o empregador, pois algumas atividades não podem ser adequadas para teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, por sua natureza, a nulidade alcançaria apenas a previsão de afastamento obrigatório, sem gerar, porém, como efeito, qualquer responsabilidade da União como contrapartida ao encargo, por decisão judicial. A construção jurisprudencial, com invasão de competência do Poder Legislativo, é inconstitucional não apenas pelo princípio da separação e independência dos Poderes, como por provocar, ainda, reflexos no orçamento público, gerando despesas previdenciárias sem correspondente fonte de custeio (artigo 195, § 7º, CF), contrariando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (artigo 201, CF). 6. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 7. Apelação desprovida.” (ApCiv 5005479-69.2021.4.03.6130/SP, Relator Desembargador Federal Convocado LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Primeira Turma, j. 29/02/2024, DJEN 04/03/2024) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 14.151/2021. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TELETRABALHO. EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão deixou claro que: sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, o art. 1º da Lei nº 14.151/2021 determinou o seguinte: "Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância."; há expressa previsão legal determinando que no tempo em que perdurar a situação pandêmica do Coronavírus (COVID-19), as trabalhadoras grávidas sejam afastadas do labor presencial e fiquem à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de desempenho à distância. Cuida-se, à evidência, de situação excepcional e que busca proteger a gestante da possibilidade de contágio da grave enfermidade mediante a substituição das atividades presenciais pelo sistema de teletrabalho ou trabalho remoto, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no referido dispositivo; eventual impossibilidade desta modalidade de exercício em alguma área específica não tem o condão de alterar a legis, sequer a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário; não restou comprovada inequivocamente a incompatibilidade da atividade exercida pelas empregadas grávidas com o home office ou que não possam ser aproveitadas/readaptadas em outras áreas da parte impetrante, salientando-se, ademais, que ocasional incompatibilidade do labor exercido com o regime de teletrabalho/remoto, deve ser objeto de debate no âmbito da relação de trabalho, não havendo qualquer direito à exclusão da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias dos valores pagos a suas empregadas gestantes que estiverem afastadas do trabalho presencial, por força da Lei nº 14.151/21. 3. Desse modo, não há qualquer omissão ou obscuridade no julgado. 4. Divergindo a embargante do entendimento explicitado no acórdão combatido, deve propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (ApCiv 5005458-40.2022.4.03.6104/SP, Relator Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Primeira Turma, j. 01/02/2024, Intimação via sistema 02/02/2024) Assim, não vislumbro motivos para a reforma da r. sentença. Por fim, mantida a r. sentença, devem ser majorados os honorários advocatícios levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, os quais acresço 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se a r. sentença. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 14.151/2021. AFASTAMENTO DE GESTANTES DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por empresa que buscava o reconhecimento da natureza de salário-maternidade da remuneração paga a gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia, nos termos da Lei nº 14.151/2021, com o consequente direito à compensação tributária das contribuições previdenciárias incidentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a remuneração paga às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19 pode ser equiparada ao salário-maternidade para fins de dedução da base de cálculo das contribuições previdenciárias e compensação tributária. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.151/2021 assegura o afastamento das gestantes das atividades presenciais durante a pandemia, com manutenção da remuneração, estando à disposição para teletrabalho, mas não prevê sua equiparação ao salário-maternidade. 4. A concessão ou ampliação de benefícios previdenciários depende de lei específica e da correspondente fonte de custeio, conforme exigência do art. 195, § 5º, da CF/1988. 5. Não compete ao Poder Judiciário criar benefícios ou equiparações legais sem amparo normativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A remuneração paga à empregada gestante afastada do trabalho presencial nos termos da Lei nº 14.151/2021 não se equipara ao salário-maternidade. 2. Inexistente previsão legal para tal equiparação, é inviável a compensação das contribuições previdenciárias recolhidas sobre tais valores.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, § 5º, e 201, II; Lei nº 8.213/1991, art. 71; Lei nº 14.151/2021, art. 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF-3ª Região, ApCiv 5011833-48.2021.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, j. 17.04.2024; TRF-3ª Região, ApCiv 5005479-69.2021.4.03.6130/SP, Rel. Des. Fed. Convocado Luis Carlos Hiroki Muta, j. 29.02.2024; TRF-3ª Região, ApCiv 5005458-40.2022.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 01.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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Processo nº 5026866-83.2025.4.04.7000

ID: 298436969

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026866-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO NASCIMENTO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026866-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS DO PRADO ADVOGADO(A) : ROBERTO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB PR048277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026866-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS DO PRADO ADVOGADO(A) : ROBERTO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB PR048277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por João Carlos do Prado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas , em que o autor alega não ter solicitado sua filiação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Nercio Arlindo Hexsel 26905507091 x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Branco - Sicredi Ouro Branco Rs/Mg

ID: 329864929

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026866-37.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NERCIO ARLINDO HEXSEL 26905507091

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FERNANDES FINATTO

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RICARDO WERUTSKY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026866-37.2024.8.21.0008/RS AUTOR : NERCIO ARLINDO HEXSEL 26905507091 ADVOGADO(A) : JULIANA FERNANDES FINATTO (OAB RS128090) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026866-37.2024.8.21.0008/RS AUTOR : NERCIO ARLINDO HEXSEL 26905507091 ADVOGADO(A) : JULIANA FERNANDES FINATTO (OAB RS128090) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Aplicável a teoria finalista mitigada para estender a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à autora, em face da vulnerabilidade verificada no caso concreto. Veja-se que a parte demandante é empresa individual e, em face do porte da instituição financeira, é claramente vulnerável, precipuamente nos aspectos econômicos e jurídicos. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O recurso não merece ser conhecido quanto pedido de nulidade da cláusula de cobrança de serviços de terceiros, na medida em que não há previsão no contrato em revisão nem cobrança desse serviço na espécie, bem como em relação ao pedido de limitação dos encargos cobrados aos legais, após o ajuizamento da ação de execução, haja vista que não há cobrança dos encargos contratuais após a consolidação do débito, estando ausente, pois, interesse de agir da parte no ponto. Recurso não conhecido no que tange a essas questões. - APLICABILIDADE DO CDC A PESSOAS JURÍDICAS – MICROEMPRESÁRIO. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em regra, somente o destinatário final do produto, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, retirando-o de forma definitiva do mercado de consumo, seja pessoa física ou jurídica , é merecedor da proteção do CDC, excluindo-se, assim, o consumo intermediário, entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (preço final) de um novo bem ou serviço. Todavia, a Corte Especial, tomando por base o conceito de consumidor equiparado (art. 29 do CDC), vem admitindo uma aplicação mais flexível dessa definição de destinatário final, em determinadas hipóteses, frente às pessoas jurídicas adquirentes de um produto ou serviço, equiparando-as à condição de consumidoras, por apresentarem alguma vulnerabilidade em relação ao fornecedor (REsp nº 1.195.642-RJ). Na hipótese, considerando a vulnerabilidade presumida do microempresário individual frente ao fornecedor do crédito, equipara-se ela a consumidor, fazendo jus à proteção do CDC. - JUROS REMUNERATÓRIOS . A aplicação de taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva , sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, não há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. Possibilidade de cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) estipulada apenas nos contratos bancários celebrados antes de 30.04.2008 (fim da vigência da Resolução CMN nº 2.303/1996), conforme entendimento do STJ (REsp 1.251.331/RS - repetitivo). No caso, embora haja previsão de sua incidência, no cálculo do valor em execução da instituição financeira não houve a aplicação dessa taxa. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. É abusiva a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial, pois a verba honorária sucumbencial é devida por força de lei e não por disposição contratual, cabendo o seu arbitramento privativamente ao Poder Judiciário. Na hipótese, ainda que haja previsão no contrato de sua cobrança, no cálculo do valor em execução apresentado pela instituição financeira não houve a aplicação de honorários extrajudiciais. - REEMBOLSO DE DESPESAS DE COBRANÇA - VALIDADE. Não há ilegalidade da cláusula contratual que estabelece o ressarcimento por parte do consumidor das despesas resultantes da cobrança administrativa de sua obrigação, não se podendo afirmar que a exigibilidade dessas despesas, em caso de mora ou inadimplemento, sejam indevidas, ainda que previstas em contrato de adesão (STJ- REsp nº 1.361.699-MG). - MORA. Diante da ausência de abusividade nos encargos exigidos pela instituição financeira no período da normalidade contratual ( juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora da parte embargante. - JUROS MORATÓRIOS. Cabíveis no equivalente a 1% ao mês em contratos não regidos por legislação específica. Súmula 379, do STJ. Na espécie, embora previstos em taxa percentual acima do permitido legalmente, no cálculo do valor em execução feito pela instituição financeira os juros estão dentro do limite permitido. - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. Diferentemente dos juros remuneratórios , não há previsão legal que autorize a incidência de capitalização nos juros moratórios. Todavia, na espécie, ainda que haja previsão de dos juros de mora de forma capitalizada, no cálculo do valor em execução não houve a capitalização. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Verificada a ausência de abusividades do valor em execução, incabível compensação ou repetição do indébito. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. UNÂNIME(Apelação Cível, Nº 50005548220198210013, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-06-2021) [grifei] Assim, diante da relação de consumo instaurada, determino a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor é hipossuficiente em face do fornecedor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação à alegada inépcia, vale salientar que a petição inicial será inepta quando: (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Veja-se que não há como considera-la inepta, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima previstas. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos. Prova disso é que o réu elaborou sua contestação, impugnando os fatos narrados e defendendo a legalidade das cláusulas contratuais e taxas aplicadas. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Ademais, sendo a matéria posta em causa eminentemente de direito, tenho que desnecessária a oitiva de testemunhas no caso. Dito isso, intimo as partes para que digam sobre outras provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Prazo comum de 15 dias , observando-se que terão prazo em dobro apenas a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado, já que, como se trata de autos eletrônicos, não se aplica o artigo 229 aos litisconsortes com Advogados diversos, de escritórios distintos, consoante §2º do mesmo dispositivo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5018524-02.2022.4.03.6100

ID: 305778173

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5018524-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. R. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5018524-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: L. R. O. REPRES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5018524-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: L. R. O. REPRESENTANTE: ELISABETE REGINA DE LEMOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogados do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A, PARTE RE: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - CEAB/RD/SRI SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5024344-02.2022.4.03.6100

ID: 312393834

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024344-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024344-02.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ANDRE DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024344-02.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: ANDRE DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA - SP398417 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Prestação de Contas ajuizada por André do Amaral em desfavor da Caixa Econômica Federal, mediante a qual objetiva o seguinte: i) Seja reconhecido o direito do Requerente de receber o saldo da arrematação, conforme preconiza o §4º do art. 27 da lei nº 9.514/1997; que sobejou; ii) Seja devolvido, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor integral. iii) Seja declarada a desnecessidade de cobrança do valor que foi pago à título de ITBI na consolidação da propriedade, por restar comprovado que nesse ato não há transferência de propriedade; Alega, em síntese, que em 23/10/2013 firmou contrato de alienação fiduciária com a CEF, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 31.085, situado em Novo Horizonte/SP, que, após inadimplência, foi levado a leilão público e arrematado por terceiro. Argumenta que a consolidação da propriedade não incorpora o imóvel ao patrimônio do credor, de modo que é indevido o recolhimento do ITBI no ato da consolidação da propriedade, cuja cobrança é repassada ao devedor. Sustenta ter direito à prestação de contas em relação ao saldo da arrematação. Despacho id. 263672615 determinou a emenda da petição inicial. Após manifestação da parte autora, o Juízo da 9ª Vara Cível de São Paulo/SP remeteu os autos à Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/SP, que, por sua vez, remeteu os autos à Subseção Judiciária de Catanduva/SP. Despacho id. 288056171 determinou que a parte autora juntasse declaração de hipossuficiência, que foi devidamente juntada. Despacho id. 304991823 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Em contestação (id. 309931833), a CEF requereu a improcedência dos pedidos, sob alegação que o imóvel em discussão foi objeto de dois leilões públicos, que resultaram negativos, de modo que foi considerada quitada a dívida. Sustentou, ainda, que referido imóvel foi vendido na modalidade de venda direta on line, não havendo valores de sobejo a serem devolvidos ao autor. Houve réplica (id. 322498875). Despacho id. 332118684 determinou que as partes especificassem provas. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Cumpra ressaltar que, apesar da alegação da parte autora em sede de réplica, a CEF não arguiu preliminar de falta de interesse de agir. O feito comporta julgamento na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que envolve matéria exclusivamente de direito, que não demanda dilação probatória. A parte autora argumenta que tem direito à devolução dos valores que sobejaram da venda do imóvel arrematado em leilão, sem a cobrança do valor pago a título de ITBI. No caso dos autos, o contrato em debate previu o seguinte (contrato nº 855552851056 – id. 263360815): A Lei nº 9.514/97 dispõe que: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Omissis. § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) No que tange à prestação de contas, o art. 27, §4º, da Lei nº 9.514/1997 é expresso ao determinar que a restituição da diferença entre o valor da dívida e o valor da arrematação deverá ser realizada pelo credor, em cinco dias após a venda do imóvel. Entretanto, se no segundo leilão o valor oferecido não for igual ou superior ao valor da dívida, esta será extinta, ficando o credor exonerado de proceder à mencionada restituição, devendo apenas dar ao devedor a quitação da dívida, conforme disposto nos §§4º e 5º do artigo 26-A da Lei nº 9.514/97, o que também esta previsto no Parágrafo Sétimo da Cláusula Vigésima do contrato firmado pelas partes (id. 263360815). No caso dos autos, verifica-se que o imóvel objeto da matrícula nº 31.085, do Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte/SP (id. 317617638), objeto do contrato de financiamento imobiliária firmado pelas partes, foi consolidado em favor da CEF em 14/01/2016, sendo presumível que a legislação de regência fora observada no que tange à notificação anterior da parte autora para purgação da mora, uma vez que os atos praticados pelo oficial de registro de imóveis gozam de presunção de regularidade e suas declarações, de fé pública. Verifica-se, ainda, que foram realizados dois leilões públicos em 2020, que restaram negativos, de modo que a CEF deu quitação total ao contrato. Por conseguinte, com fundamento nos §§4º e 5º do artigo 26-A da Lei nº 9.514/97, não há que se falar em devolução de valores à parte autora e, muito menos, em discussão quanto ao pagamento de ITBI, de forma que a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora em ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, cumulada com pedido de prestação de contas. Alegação de ausência de intimação para purgar a mora e vícios na notificação sobre leilões. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidades no procedimento de consolidação da propriedade, especialmente quanto à intimação para purgar a mora e às notificações de leilões; e (ii) verificar a necessidade de prestação de contas quanto à diferença entre o valor da venda do imóvel e o saldo devedor. III. Razões de decidir 3. A consolidação da propriedade observou os requisitos formais da Lei nº 9.514/97, incluindo intimação pessoal e, em caso de devedor em local incerto, intimação por edital, conforme averbações na matrícula do imóvel e documentos apresentados nos autos. 4. A ausência de prejuízo ao apelante é manifesta, considerando a ciência inequívoca do inadimplemento e das datas dos leilões, inclusive mencionadas na petição inicial. 5. A consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, após dois leilões infrutíferos, extingue a dívida e exime a instituição financeira da obrigação de prestar contas, nos termos do § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/97 e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, observados os requisitos formais da Lei nº 9.514/97, não configura nulidade, mesmo com intimação por edital de devedor em local incerto. 2. A extinção da dívida após dois leilões infrutíferos desonera o credor fiduciário de prestar contas ao devedor.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, 27, §§ 1º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.792.003/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.06.2021; TRF 3ª Região, ApCiv 5001004-97.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. 20.06.2022. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000450-48.2023.4.03.6007, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025)(destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. - No que tange à prestação de contas, o art. 27, §4º, da Lei nº 9.514/1997 é expresso ao determinar que a restituição da diferença entre o valor da dívida e o valor da arrematação deverá ser realizada pelo credor, em cinco dias após a venda do imóvel. Entretanto, se no segundo leilão o valor oferecido não for igual ou superior ao valor da dívida, esta será extinta, ficando o credor exonerado de proceder à mencionada restituição, devendo apenas dar ao devedor a quitação da dívida, conforme disposto nos §§5º e 6º do referido dispositivo legal. - Pela documentação acostada aos autos, o imóvel foi ofertado em dois leilões, os quais resultaram negativos. Assim, não há que se falar em restituição de valores, em razão do disposto no art. 27, §5º, da Lei nº 9.514/1997. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001372-51.2021.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, DJEN DATA: 10/05/2023)(destaquei). Do fundamentado: Diante do exposto, em face das razões expendidas e com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado, cujos valores devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, sobrevier prova de que deixou de existir a situação de necessidade que justificou a concessão da gratuidade, o que entendo que ainda não aconteceu (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

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