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Processo nº 5027539-50.2024.4.02.5001

ID: 338335229

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027539-50.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONES MEIRELES EVANGELISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE

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RECURSO CÍVEL Nº 5027539-50.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : JONES MEIRELES EVANGELISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… RECURSO CÍVEL Nº 5027539-50.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : JONES MEIRELES EVANGELISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTAM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS COM A REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão, com base no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Em que pese o inconformismo do(a) Recorrente, recorde-se que irresignação não justifica o manejo dos embargos de declaração, sendo necessário que se aponte qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento processual cabível para eliminar omissão, contradição ou obscuridade, ou para sanar erro material no julgado. Em regra, não se prestam para atacar atos decisórios alegadamente equivocados ou para a inclusão, no debate, de novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Deveras, “ descabe acolher embargos de declaração quando se pretende o rejulgamento da causa, através de novos argumentos ” (STJ – 3ª Turma - EDRESP n° 132.012/SP – rel. Min. WALDEMAR ZVEITER - DJ de 17/12/1999, p. 00351). Em verdade, o que pretende o Embargante é rediscutir a causa e valoração das provas e emprestar efeitos modificativos aos embargos declaratórios, o que não é possível face a comprovada ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Ademais, não está o julgador obrigado a se manifestar sobre todas as questões levantadas, devendo apenas indicar as razões de seu convencimento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade". III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.037.131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). Mesmo os embargos de declaração com objetivo de prequestionamento de matéria constitucional com vistas a recurso extraordinário demandam o aponte de omissão, obscuridade, contradição ou erro na decisão embargada para que mereçam acolhida. Assim já manifestou o C. STJ que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (STJ - 3a. Seção - EDcl no MS n° 11.484/DF - Rel. Min. PAULO GALLOTTI - DJ de 02/10/2006). Assim sendo, nos termos do artigo 932, III do CPC, VOTO POR CONHECER, mas NÃO ACOLHER OS EMBARGOS EM QUESTÃO, e manter a decisão proferida, por seus próprios fundamentos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5027539-25.2023.4.03.0000

ID: 317659083

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027539-25.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO OLIMPIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027539-25.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: SIDNEI MATHIAS Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027539-25.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: SIDNEI MATHIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por Sidnei Mathias, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em agravo de instrumento tirado de decisão que, em cumprimento de sentença, fixou a execução no valor de R$ 61.543,09, atualizado pela Contadoria Judicial. Foi lavrada a ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. - Diante da coisa julgada material, não há mais espaço para a execução dos honorários advocatícios. - A obrigação imputada ao INSS foi a liberação das rendas mensais atrasadas, devidamente atualizadas. Pelo título, o IRRF não deveria ser repassada ao Fisco, mas ser objeto de depósito judicial. - O manual de cálculos da Justiça Federal, foi, de forma expressa, determinado na sentença, por nela constar a aplicabilidade do artigo 454 do Provimento n. 64/2005, que vincula a correção monetária às resoluções do Conselho da Justiça Federal (CJF). - Isso torna aplicável a Resolução CJF n. 658/2020, vigente à época do cálculo elaborado pela parte autora, cuja matéria de imposto de renda (IR) é abrigada nessa resolução e também naquela que a sucedeu – 784/2022, ambas no Capítulo 2, Item 2.3 – Dívidas Fiscais da Fazenda Nacional. - Aplica-se a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) – a partir de 1/1/1996, conforme o disposto no parágrafo 4º do artigo 39, da Lei n. 9.250/1995. - A aplicabilidade da SELIC, como taxa única de correção monetária e juros de mora, desde a retenção indevida (out/2004), é de rigor. - A aplicação da taxa Selic, instituída pelo artigo 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros de mora, o que obsta a aplicação de novos juros, sob pena de anatocismo. - A contadoria judicial atualizou o Imposto de Renda retido na fonte, segundo o indexador monetário fixado no decisum – art. 454 do Provimento n. 64/2005, que remete à resolução vigente, que não destoa da legislação. - Agravo de instrumento não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Insurge-se o recorrente contra o decisum, mais especificamente quanto à não incidência dos juros de mora de 1% nos cálculos da Contadoria, homologados pelo juízo. Narra que ajuizou ação cominatória em razão de retenção indevida e por prazo injustificado de valores atrasados de seu benefício previdenciário. Formulou pedido expresso para que o INSS não descontasse imposto de renda, por se tratar de situação de isenção do beneficiário. Seu pedido foi julgado procedente e determinada a disponibilização dos valores referentes às parcelas do benefício previdenciário de aposentadoria, com a correção monetária conforme o art. 45 do Provimento Unificado nº 64 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Após recurso, houve alteração unicamente dos honorários e transitada em julgado a ação condenatória, foi iniciado o cumprimento de sentença. Afirma que foi requerido o pedido de levantamento de depósito referente ao imposto de renda declarado indevido, mas não foram encontrados valores na conta judicial. Descobriu-se, posteriormente, que o valor foi estornado indevidamente e não estava à disposição do credor. Esclarece que iniciou novo cumprimento de sentença, observando o título executivo sobre o valor de imposto de renda indevidamente retido. Após impugnação dos cálculos, a Seção de Cálculos e Liquidações excluiu os juros de mora e honorários do valor, aplicando unicamente a correção monetária. Em consequência, sobreveio a decisão recorrida. Pugna pela fixação dos juros de mora em 1% ao mês, na forma arbitrada no título executivo. Sustenta a preservação da coisa julgada quanto aos juros de mora previstos em dissonância em relação ao REsp nº 1.492.221, tema 905/STJ, pois o aresto considerou que, embora existente título executivo com determinação de aplicação de juros de mora de 1% ao mês, aplicou a taxa SELIC para a atualização do valor devido. Aduz a violação dos artigos 502, 503 e 508 do CPC, bem como a divergência jurisprudencial em contraposição ao recurso especial mencionado. Argui a eficácia preclusiva da coisa julgada, sua imutabilidade e força de lei, além de discutir a aplicação da Lei º 11.960/09 para os juros de mora. Requer, portanto, o provimento do recurso especial para a reforma do julgado. A União apresentou contrarrazões. Decido. Em favor da tese do recorrente, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da incidência dos juros na forma definida pela coisa julgada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. JUROS DE MORA. SUBMISSÃO À COISA JULGADA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DIVERSO DA LEGISLAÇÃO GERAL DE REGÊNCIA (ART. 1.076 DO CC/1916 E 406 DO CC/2002). POSSIBILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO. SÚMULA N. 5/STJ. MATÉRIA DEDUZIDAS OU DEDUTÍVEIS NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDEDE DE SUSCITAR EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Sem amparo a alegação de que os juros de mora não se submetem aos efeitos da coisa julgada, pois "Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AgInt no AREsp n. 2.243.081/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que o título judicial exequendo se formou determinando, em substituição aos encargos legalmente previstos, a incidência dos juros de mora em 1%, a teor de previsão contida contratualmente. 3. Sem reparo o entendimento do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do Tema n. 176/STJ, porquanto de fácil inferência que o título judicial se formou afastando os juros de mora previstos na legislação de regência (art. 1.062 do CC/1916, posteriormente previsto no art. 406 do CC/2002) porque pactuado percentual moratório diverso no contrato (premissa insindicável a teor do previsto na Súmula n. 5/STJ), o que não representa nenhuma irregularidade, dada a liberdade que citados normativos concedem às partes de convencionar. Precedentes. 4. Irrelevante a alegação do agravante de que não fora observada "a distinção entre os (i) encargos que são aplicados ao débito antes da judicialização (aqueles previstos em contrato) e os (ii) encargos que são aplicados após a judicialização (encargos legais), nos termos das jurisprudências colacionadas", pois, uma vez a questão dos juros de mora estar submetida à imutabilidade da coisa julgada, tais teses somente se fariam pertinentes na fase de conhecimento, não havendo espaço para suscitá-las quando o processo já se encontra em liquidação/cumprimento de sentença. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.075.177/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Dessa forma, impõe-se o trânsito recursal. Saliente-se que, admitido o recurso por um fundamento, o conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo recorrente será objeto de exame pelo E. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas nºs 292 e 528 do E. Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5027539-09.2024.8.08.0035

ID: 341916848

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027539-09.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5027539-09.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICIA ROSA DA SILVA, LUIZ SERGIO ESPOSITO BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA - ES24405 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por PATRICIA ROSA DA SILVA (1ª requerente) e LUIZ SERGIO ESPOSITO BARBOSA DA SILVA (2º requerente) em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., na qual alegam que, adquiriram passagens aéreas perante a ré, porém, trinta dias antes do embarque a 1ª requerente apresentou problemas de saúde necessitando afastar-se de suas atividades. Afirmam que, estabeleceram contato com a ré, mas tiveram o pedido de reembolso negado. Assim, requerem, a restituição, em dobro, do valor despendido e indenização por danos morais. Em sede de contestação, a Requerida, em apertada síntese, sustenta que não houve solicitação de reembolso, tratando-se de aquisição de passagens não reembolsáveis, ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na petição inicial (id nº 65317699). Tentativa de conciliação infrutífera, as partes declararam não possuírem mais provas a produzirem, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id nº 65500361). É o breve relatório, em que pese ser dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, passo, de imediato, a análise das questões preliminares pendentes e, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como sendo de consumo, uma vez que originada em contrato de prestação de produtos e serviços em que se vinculam a parte requerente (consumidor) e a requerida (fornecedora), em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º do Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Preliminar(es). De início, quanto ao pedido de Justiça Gratuita formulado pelo requerente, bem como à respectiva impugnação pela parte requerida, ressalta-se que, tratando-se de demanda processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, não se justifica sua análise neste momento. Isso porque, em primeira instância, o vencido não se sujeita aos ônus da sucumbência, nos termos do art. 55 da referida norma, podendo a matéria ser reapreciada em sede recursa, se for o caso. Mérito O cerne da presente lide prende-se em apurar se houve falha na prestação dos serviços da requerida quanto a negativa de reembolso das passagens dos autores, e em caso positivo, se tal situação enseja em indenização por danos materiais e morais. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor comprovar o fato constitutivo do seu direito. No caso em apreço, analisando detidamente o conjunto probatório, é incontroverso a aquisição de passagens áreas por parte dos autores para os trechos Vitória x Argentina x Chile x Vitória cuja decolagem no voo de origem ocorreria no dia 10.07.2024 (id nº 49068596 – pág. 3 e 4). De igual modo, não se trata de ponto controvertido a impossibilidade de viagem da autora atestada em 04.07.2024 (id nº 49069310). O artigo 740 do Código Civil assegura que o passageiro tem o direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que seja feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. No caso dos autos, de fato, a parte requerente não efetuou o embarque conforme previsto, pois, conforme atestado acostado aos autos encontrava-se sob impedimento médico (id nº 49069310). Por outro lado, constato que o email juntado em id nº 49069312 é datado de 17.07.2024, ou seja, sete dias após o embarque de origem (Vitória – 10.07.2024), não havendo comprovação de que a comunicação ocorreu em momento anterior ao embarque. Portanto, demonstrado a impossibilidade por questões médicas de realização do embarque e a possibilidade de renegociação dos bilhetes, entendo pela obrigatoriedade de restituição parcial do valor despendido na aquisição do bilhete, somente em relação a reserva LUKBFF (Argentina x Chile) e reserva ALFNVC (Chile x Vitória, pois, ciente a ré com antecedência hábil a proceder com a comercialização dos bilhetes, fazendo jus aos autores a restituição do valor de R$ 3.346,05, ante a ausência de oposição da ré quanto as conversões de milhas. Além disso, por se tratar de pacto contratual, não preenchido os requisitos do art. 42, § único do CDC, deve a devolução ocorrer na forma simplificada. No que se refere aos danos morais, esta espécie de dano se traduz nos prejuízos sofridos pela pessoa em sua intimidade, em sua honra, em sua imagem e vida privada, enfim, nos direitos de personalíssimos, causando danos de tão ampla profundidade, que a pessoa tem sua vida abalada de tal ordem, que se sente impotente diante dos acontecimentos da vida, ficando, muitas vezes, sem reação para continuar a viver normalmente. A jurisprudência é uníssona no sentido de que meros aborrecimentos não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Ademais, conforme relatado pelos requerentes, a impossibilidade fruição dos serviços ocorreu por questões médicas e, mesmo havendo resistência das requeridas em procederem com reembolso, tal conduta não se mostra capaz de ultrapassar os limites do tolerável Portanto, da narrativa fática apresentada na petição inicia e, corroborada pelas provas dos autos, a situação vivenciada pelo requerente apesar de causar irritação, não ultrapassa a linha do mero aborrecimento, apresentando-se como corriqueiro da vida cotidiana em sociedade, não sendo aptos a atrair a reparação por abalo moral. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por PATRICIA ROSA DA SILVA e LUIZ SERGIO ESPOSITO BARBOSA DA SILVA, para, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENAR a ré TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) ao pagamento da quantia de R$ 3.346,05 (três mil trezentos e quarenta e seis reais e cinco centavos) a título de danos materiais, referente as reservas LUKBFF e ALFNVC, devidamente acrescida de correção monetária a partir do desembolso (IPCA) e de juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei no 14.905/2024. Proceda com a retificação do polo passivo, conforme requerido na contestação (id nº 65317699). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado, podendo valer-se da ferramenta de atualização disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça [disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/]. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 5027539-09.2024.8.08.0035

ID: 341916859

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027539-09.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO ESPOSITO BARBOSA DA SILVA PATRICIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA

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FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5027539-09.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICIA ROSA DA SILVA, LUIZ SERGIO ESPOSITO BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA - ES24405 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por PATRICIA ROSA DA SILVA (1ª requerente) e LUIZ SERGIO ESPOSITO BARBOSA DA SILVA (2º requerente) em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., na qual alegam que, adquiriram passagens aéreas perante a ré, porém, trinta dias antes do embarque a 1ª requerente apresentou problemas de saúde necessitando afastar-se de suas atividades. Afirmam que, estabeleceram contato com a ré, mas tiveram o pedido de reembolso negado. Assim, requerem, a restituição, em dobro, do valor despendido e indenização por danos morais. Em sede de contestação, a Requerida, em apertada síntese, sustenta que não houve solicitação de reembolso, tratando-se de aquisição de passagens não reembolsáveis, ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na petição inicial (id nº 65317699). Tentativa de conciliação infrutífera, as partes declararam não possuírem mais provas a produzirem, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id nº 65500361). É o breve relatório, em que pese ser dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, passo, de imediato, a análise das questões preliminares pendentes e, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como sendo de consumo, uma vez que originada em contrato de prestação de produtos e serviços em que se vinculam a parte requerente (consumidor) e a requerida (fornecedora), em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º do Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Preliminar(es). De início, quanto ao pedido de Justiça Gratuita formulado pelo requerente, bem como à respectiva impugnação pela parte requerida, ressalta-se que, tratando-se de demanda processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, não se justifica sua análise neste momento. Isso porque, em primeira instância, o vencido não se sujeita aos ônus da sucumbência, nos termos do art. 55 da referida norma, podendo a matéria ser reapreciada em sede recursa, se for o caso. Mérito O cerne da presente lide prende-se em apurar se houve falha na prestação dos serviços da requerida quanto a negativa de reembolso das passagens dos autores, e em caso positivo, se tal situação enseja em indenização por danos materiais e morais. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor comprovar o fato constitutivo do seu direito. No caso em apreço, analisando detidamente o conjunto probatório, é incontroverso a aquisição de passagens áreas por parte dos autores para os trechos Vitória x Argentina x Chile x Vitória cuja decolagem no voo de origem ocorreria no dia 10.07.2024 (id nº 49068596 – pág. 3 e 4). De igual modo, não se trata de ponto controvertido a impossibilidade de viagem da autora atestada em 04.07.2024 (id nº 49069310). O artigo 740 do Código Civil assegura que o passageiro tem o direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que seja feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. No caso dos autos, de fato, a parte requerente não efetuou o embarque conforme previsto, pois, conforme atestado acostado aos autos encontrava-se sob impedimento médico (id nº 49069310). Por outro lado, constato que o email juntado em id nº 49069312 é datado de 17.07.2024, ou seja, sete dias após o embarque de origem (Vitória – 10.07.2024), não havendo comprovação de que a comunicação ocorreu em momento anterior ao embarque. Portanto, demonstrado a impossibilidade por questões médicas de realização do embarque e a possibilidade de renegociação dos bilhetes, entendo pela obrigatoriedade de restituição parcial do valor despendido na aquisição do bilhete, somente em relação a reserva LUKBFF (Argentina x Chile) e reserva ALFNVC (Chile x Vitória, pois, ciente a ré com antecedência hábil a proceder com a comercialização dos bilhetes, fazendo jus aos autores a restituição do valor de R$ 3.346,05, ante a ausência de oposição da ré quanto as conversões de milhas. Além disso, por se tratar de pacto contratual, não preenchido os requisitos do art. 42, § único do CDC, deve a devolução ocorrer na forma simplificada. No que se refere aos danos morais, esta espécie de dano se traduz nos prejuízos sofridos pela pessoa em sua intimidade, em sua honra, em sua imagem e vida privada, enfim, nos direitos de personalíssimos, causando danos de tão ampla profundidade, que a pessoa tem sua vida abalada de tal ordem, que se sente impotente diante dos acontecimentos da vida, ficando, muitas vezes, sem reação para continuar a viver normalmente. A jurisprudência é uníssona no sentido de que meros aborrecimentos não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Ademais, conforme relatado pelos requerentes, a impossibilidade fruição dos serviços ocorreu por questões médicas e, mesmo havendo resistência das requeridas em procederem com reembolso, tal conduta não se mostra capaz de ultrapassar os limites do tolerável Portanto, da narrativa fática apresentada na petição inicia e, corroborada pelas provas dos autos, a situação vivenciada pelo requerente apesar de causar irritação, não ultrapassa a linha do mero aborrecimento, apresentando-se como corriqueiro da vida cotidiana em sociedade, não sendo aptos a atrair a reparação por abalo moral. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por PATRICIA ROSA DA SILVA e LUIZ SERGIO ESPOSITO BARBOSA DA SILVA, para, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENAR a ré TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) ao pagamento da quantia de R$ 3.346,05 (três mil trezentos e quarenta e seis reais e cinco centavos) a título de danos materiais, referente as reservas LUKBFF e ALFNVC, devidamente acrescida de correção monetária a partir do desembolso (IPCA) e de juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei no 14.905/2024. Proceda com a retificação do polo passivo, conforme requerido na contestação (id nº 65317699). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado, podendo valer-se da ferramenta de atualização disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça [disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/]. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Amanda Cristina Peron Barcelos x Banco Digimais S/A

ID: 260076529

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005035-96.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA PERON BARCELOS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5005035-96.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: AMANDA CRISTINA PERON BARCELOS CPF: 071.693.256-32 RÉU: BANCO DIGIMAIS S/A CPF: 92.874.270/0001-40 SENTENÇA AMANDA CRISTINA PERON BARCELOS ajuizou ação de revisão contratual em face de BANCO DIGIMAIS S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a parte ré; que foram cobrados juros excessivos e capitalizados, encargos moratórios e taxas abusivas. Pleiteou a revisão contratual e a devolução em dobro dos valores pagos. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos. Rebateu todas as teses contida na inicial e requereu a improcedência dos pedidos. A contestação foi replicada. As partes apresentaram memoriais finais. É o relatório. Decido. O processo se encontra maduro, de modo que passo ao julgamento, na forma do artigo 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes deve ser solucionada de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as relações existentes entre os pactuantes se enquadram na legislação consumerista, por ser o autor consumidor final do serviço e do crédito disponibilizado pelo requerido, que é fornecedor daquele serviço. Tal matéria encontra-se pacificada pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se somente no que couber, uma vez que existem normas específicas que regulam a atividade financeira nacional. Em tais casos, deve o julgador fazer uma interpretação sistemática, ou seja, observar todo o ordenamento jurídico, aplicando ao caso as normas legais que mais se apropriam à espécie. Nesse passo, quanto à alegação da parte autora da existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com o(a) requerido(a), vale destacar que, como regra geral, os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda. No entanto, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, este princípio foi relativizado pela jurisprudência pátria, que vem reiteradamente reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor nas relações jurídicas e admitindo a revisão das cláusulas contratuais abusivas pelo Poder Judiciário. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, assegura como direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes ou que as tornem excessivas. Contudo, a jurisprudência em razão de inúmeras discussões, acabou por firmar entendimento sólido acerca das questões que os consumidores ao longo do tempo trouxeram ao Poder Judiciário com o objetivo de rever as cláusulas contratuais que alegam abusivas. No que tange aos juros remuneratórios, considerando o fato de que a parte requerida é considerada instituição financeira e, como tal, não fica subordinada aos limites das taxas de juros previstos no Decreto 22.626/33, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, não há qualquer irregularidade na cobrança, desde que o patamar fixado para a taxa de juros não se afigure abusiva e esteja em consonância com a média praticada no mercado financeiro segundo as regras de experiência. Por outro lado, entende-se lícita a cobrança de juros superiores a 12% ao ano pelas instituições financeiras, não havendo que se falar em inconstitucionalidade de cláusula contratual que prevê a cobrança de juros superiores a tal patamar. É que, ainda que houvesse entendimento de que a norma inscrita no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal fosse autoaplicável, o entendimento dominante era de que referida regra não tinha eficácia plena e estaria condicionada à edição de lei complementar que regularia o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. Tal entendimento foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante nº 7, in verbis: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais em 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição da Lei”. Nesse sentido, também é o entendimento majoritário dos tribunais superiores, valendo trazer à colação o seguinte julgado, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso: CONSTITUCIONAL – RE – JUROS – AUTO-APLICABILIDADE – ART. 192, § 3º, DA C.F. I. – O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADI 04/DF, decidiu que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição não é de eficácia plena, condicionada a eficácia do citado dispositivo constitucional, § 3º do art. 192, à edição da Lei Complementar referida no caput do art. 192. II. – Agravo não provido. (388117 GO , Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 07/04/2003, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 09-05-2003 PP-00062 EMENT VOL-02109-06 PP-01157) Ademais, em 29.05.2003, a discussão sobre a autoaplicabilidade de referida norma foi extinta, quando o referido §3º do art. 192 da Constituição Federal foi revogado através da Emenda Constitucional nº. 40. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade e consequente cobrança abusiva de juros. No entanto, como dito alhures, embora não haja a limitação dos juros, não pode a taxa de juros ser totalmente liberada, sem nenhum controle efetivo, devendo ser declarada a abusividade de cláusula que estipule juros excessivos. Caso o Judiciário permitisse a cobrança de taxa de juros exorbitantes, estaria contrariando princípios consagrados na ordem jurídica, tais como a dignidade da pessoa humana, defesa do consumidor, redução das desigualdades sociais, entre outros, além de deixar de aplicar a regra da equidade, em busca da verdadeira justiça. Além disso, é incontroverso que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, de forma que, constatada eventual abusividade, esta pode ser declarada de ofício. Observa-se ainda que o princípio pacta sunt servanda não é absoluto, devendo prevalecer, sim, o equilíbrio contratual, com vantagens para ambos os lados, e não onerosidade excessiva para o consumidor, provocada por encargo abusivo. A par disso, o STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer a abusividade das taxas de juros superiores a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado (REsp 1.061.530/RS). Da capitalização mensal ou diária de juros – Em se tratando de cédula de crédito bancário, a princípio, é admitida a cobrança da capitalização de juros por disposição expressa de lei (artigo 28, §1º, da Lei 10.931/04), desde que pactuada, in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (…). Neste sentido, é o entendimento de nosso tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. 1) Tendo-se em vista que os juros remuneratórios foram cobrados acima do valor pactuado, devem ser decotado o excesso. 2) A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite a cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. 3) Após o recálculo da dívida, se apurado pagamento a maior, à parte autora deverá ser restituído, de forma simples, o valor indevido, exceto o valor da TAC, que deverá ser repetido em dobro. 4) Tendo-se em vista que o débito deverá ser recalculado, deve-se afastar a mora, razão pela qual o veículo deve permanecer na posse do mutuário, até que seja recalculado o valor da parcela. (Apelação Cível 1.0525.11.004073-6/001, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/01/2013, publicação da súmula em 21/01/2013). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE BENS E SERVIÇOS/PESSOA FÍSICA - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE ONERAÇÃO EXCESSIVA E NÃO VEDAÇÃO CONFORME MP 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - TABELA PRICE - LICITUDE -REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE REVISÃO DE ENCARGOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - 1º RECURSO NÃO PROVIDO - 2º RECURSO PROVIDO. - A inversão do ônus da prova não se aplica se não comprovados os elementos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CPC. - Inviável se mostra o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, devendo ser conhecidos apenas aqueles individualizados pelo autor. -No ordenamento jurídico pátrio não se admite inovação recursal. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. -A capitalização diária de juros em contrato de financiamento não é vedada pela MP 1963-17/2000 e não enseja onerosidade excessiva se comparada com a mensal em curto, médio e longo prazo, conforme cálculo exemplificativo, sendo, portanto, lícita. - A capitalização mensal dos juros remuneratórios é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000 e posição do STJ. -A jurisprudência do STJ há muito pacificou o entendimento da licitude da Tabela Price como forma de amortização do débito. - Não havendo revisão de encargos, não cabe a determinação de repetição de valores supostamente pagos a maior. - Diante da improcedência do pedido inicial, cabe a redistribuição dos ônus de sucumbência, devendo o autor arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. 1º Recurso não provido. 2º Recurso provido. (Apelação Cível 1.0707.12.004717-0/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2014, publicação da súmula em 03/06/2014). Grifei Da comissão de permanência – No que diz respeito à alegação de impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, nos períodos de inadimplência, cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária, entende-se que não é possível. O e. STJ editou a Súmula 472 do seguinte teor: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Em consequência, eventual cobrança da comissão de permanência em desconformidade com a Súmula se mostra ilegal e deve ser decotada. Neste sentido, vejam-se os acórdãos do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 STJ. - Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido inicial formulado pela parte autora. - É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, na forma da Súmula 472 do STJ, ficando a limitação condicionada a comprovação do encargo. - Existindo cobrança indevida de valores, devem estes ser restituídos, de forma simples, uma vez que ausente prova da má-fé em sua cobrança. (Apelação Cível 1.0672.13.002322-5/001, Relator (a): Des. (a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2014, publicação da súmula em 07/07/2014). Grifei AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1) Em razão da suspensão do julgamento da ADI nº 2.316, em que a maioria dos Ministros votou pela suspensão da eficácia do artigo 5º, caput, e Parágrafo único da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, até a decisão final da ação, impossível a capitalização mensal de juros, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. 2) É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, e não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmula 30 do STJ) sendo que, nos termos da Súmula 472 do STJ, o valor da comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 4) Após o recálculo da dívida, caso seja apurado que a parte autora efetuou algum pagamento a maior, a ela deverá ser restituída, de forma simples, tal quantia, eis que não houve demonstração de dolo ou má-fé da instituição financeira. (Apelação Cível 1.0114.10.000114-7/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2014, publicação da súmula em 07/07/2014). Grifei Da cobrança do registro do contrato e avaliação de bens – Quanto à tarifa denominada Registro de Contrato, entende-se que é cabível, ressalvada a cobrança por serviço não presta do e a onerosidade excessiva (Tema Repetitivo 958 STJ). Da Tarifa de Cadastro - No tocante à Tarifa de Cadastro, o fato gerador da cobrança é a confecção de cadastro do cliente no (i) momento primeiro em que se inicia a relação bancária, ressalvando-se, ainda, a (ii) possibilidade de que os documentos comprobatórios da higidez financeira do consumidor sejam por ele próprio obtidos. Desse modo, para que haja o decote, a parte autora deve demonstrar que já mantinha anterior relação bancária com a parte ré ou que buscou obter a documentação de idoneidade financeira porventura exigida pelo Banco/Instituição Financeira. Do contrário, deve ser permitida a sua cobrança, diante do que restou decidido pelo STJ, nos termos do REsp nº 1.255.573-RS. Da cobrança do encargo denominado Serviços de Terceiros - Consoante entendimento da jurisprudência de que é exemplo o acórdão abaixo transcrito, a cobrança é legítima e pode ser feita ao contratante do empréstimo, desde que contratado e discriminado. Neste sentido, veja-se o acórdão do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO- COBRANÇA - POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO - CONTRATO FIRMADO APÓS A RESOLUÇÃO 3.518/2007 - OBSERVÂNCIA DO RESP 1.251.331, DO STJ. PAGAMENTOS AUTORIZADOS - POSSIBILIDADE DE REPASSE - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO. SEGURO - PROTEÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIVRE CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO. - A capitalização de juros em cédula de crédito bancário consiste em medida lícita, com expressa previsão legal; ademais, a prática é permitida após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001. - Mesmo após a vigência da Resolução 3.518/2007 é lícita a cobrança da tarifa de cadastro pela instituição financeira, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e esta, conforme entendimento definido no acórdão proferido no REsp 1.251.331-RS, do STJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. - Após a vigência da Resolução 3.518/2007 é vedada a cobrança da TEC, conforme entendimento definido no acórdão proferido no REsp 1.251.331-RS, do STJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. - O repasse das despesas com serviços prestados por terceiros ao tomador do empréstimo é legítimo, conforme autorizado por Resoluções do BACEN e admitido por entendimento hodierno do STJ, desde que expressamente contratado e discriminado. - Estabelecida entre as partes a contratação do seguro para proteção de eventual inadimplemento, não há porque afastar a cláusula se não for possível constatar vício de consentimento. - Não havendo má-fé na cobrança de valores, cuja previsão contratual existia e foi afastada, a devolução deve ocorrer de forma simples, não existindo motivo para aplicação do disposto no parágrafo único, do artigo 42, do CDC. (Apelação Cível 1.0707.11.021174-5/001, Relator (a): Des. (a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2014, publicação da súmula em 16/06/2014). Grifei Nesse passo, afigura-se ilegal quando não há, no pacto, expressa informação sobre as razões da cobrança e, de forma expressa e clara, a especificação do serviço efetivamente prestado pelo terceiro. Do seguro proteção financeira – Quanto à alegação de que a contratação do seguro em referência constitui venda casada, entende-se que razão não assiste ao consumidor. Isso porque, a cláusula fora estabelecida livremente entre as partes e não causa qualquer desequilíbrio financeiro entre os contratantes, de modo que a cláusula é legítima e deve ser observada pelo contratante/parte autora. Decidindo caso análogo, o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO E DE PROVA DE COBRANÇA - EXAME DA LEGALIDADE - NÃO CABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO EM 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. - A proteção ao consumidor é norma constitucional e o CDC tem status de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda, possibilitando, com isso, a revisão de contratos que contenham cláusulas abusivas. - É legal a cobrança de tarifa de cadastro. - Não se há de declarar ilegal a cobrança de tarifa cuja cobrança não está prevista no contrato. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. - É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa. - É legal a cobrança de seguro de proteção financeira, se prevista no contrato, livremente pactuada e se não causa desequilíbrio contratual. - Não se há de falar em devolução em dobro de valores eventualmente cobrados de maneira ilegal se não há prova de qualquer cobrança indevida. (Apelação Cível 1.0672.12.004665-7/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2014, publicação da súmula em 11/07/2014) - grifei Da repetição do indébito - Entende-se a respeito do tema que, considerando que as cobranças efetuadas pela instituição financeira resultaram de cláusulas contratuais até então vigentes, ausente a prova da má-fé da parte ré, não há que se falar em repetição em dobro do indébito, estando afastada, portanto, a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, veja-se o acórdão do e. e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO- COBRANÇA - POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO - CONTRATO FIRMADO APÓS A RESOLUÇÃO 3.518/2007 - OBSERVÂNCIA DO RESP 1.251.331, DO STJ. PAGAMENTOS AUTORIZADOS - POSSIBILIDADE DE REPASSE - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO. SEGURO - PROTEÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIVRE CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO. - A capitalização de juros em cédula de crédito bancário consiste em medida lícita, com expressa previsão legal; ademais, a prática é permitida após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001. - Mesmo após a vigência da Resolução 3.518/2007 é lícita a cobrança da tarifa de cadastro pela instituição financeira, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e esta, conforme entendimento definido no acórdão proferido no REsp 1.251.331-RS, do STJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. - Após a vigência da Resolução 3.518/2007 é vedada a cobrança da TEC, conforme entendimento definido no acórdão proferido no REsp 1.251.331-RS, do STJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. - O repasse das despesas com serviços prestados por terceiros ao tomador do empréstimo é legítimo, conforme autorizado por Resoluções do BACEN e admitido por entendimento hodierno do STJ, desde que expressamente contratado e discriminado. - Estabelecida entre as partes a contratação do seguro para proteção de eventual inadimplemento, não há porque afastar a cláusula se não for possível constatar vício de consentimento. - Não havendo má-fé na cobrança de valores, cuja previsão contratual existia e foi afastada, a devolução deve ocorrer de forma simples, não existindo motivo para aplicação do disposto no parágrafo único, do artigo 42, do CDC. (Apelação Cível 1.0707.11.021174-5/001, Relator (a): Des. (a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2014, publicação da súmula em 16/06/2014). Grifei Analisado acima o posicionamento jurisprudencial acerca dos temas mais comuns debatidos em ações revisionais de contratos de financiamento/empréstimo, VEJO QUE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, a parte autora insurge-se contra juros excessivos e capitalizados, encargos moratórios e taxas abusivas, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos. Nesse passo, analisando o contrato debatido, vejo que as taxas de juros cobradas estão em consonância com a média do mercado com taxa de 3,74% ao mês e 55,37% ao ano, não havendo falar em limitação a 12% a.a. ou utilização de taxa selic. Quanto à capitalização de juros, segundo os contratos, o duodécuplo da taxa mensal não correspondia ao somatório simples das taxas de juros mensais, evidenciando-se, pois, que a capitalização estava expressa no contrato. Presentes todas essas considerações, não merece acolhida o pleito autoral de exclusão da capitalização de juros, porque prevista contratualmente e permitida pela legislação vigente à época da contratação. Ademais, não há falar em alteração do método de amortização, uma vez que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ), inexistindo ilegalidade na aplicação da Tabela Price para amortização de eventual saldo devedor. Quanto aos encargos de mora, a taxa de juros remuneratórios para o período de atraso é a mesma prevista para o período de normalidade, não cabendo retoque. A multa de mora foi fixada em 2%, conforme legislação e jurisprudência, não cabendo retoque. Quanto aos juros moratórios, foi pactuada a taxa de 1% ao mês, o que não constitui irregularidade. Em relação à tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e registro do contrato, os serviços foram prestados e não houve onerosidade excessiva, não havendo irregularidade. Outrossim, no tocante ao serviços de terceiro, extrai-se do contrato que não houve previsão de cobranças sobre tal serviço, o qual também não foi prestado. Assim, não há falar em irregularidade ante a ausência da obrigação. Quanto ao seguro, a parte autora não comprova o vício na contratação, e o contrato de financiamento prevê textualmente que a contratação de tais seguros não é obrigatória, de modo que prevalece o pacta sunt servanda. Desta feita, não há que se falar em repetição do indébito e a improcedência do pedido é de rigor. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5027539-50.2024.4.02.5001

ID: 324073799

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027539-50.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONES MEIRELES EVANGELISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5027539-50.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : JONES MEIRELES EVANGELISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA RE… RECURSO CÍVEL Nº 5027539-50.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : JONES MEIRELES EVANGELISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA. ATIVIDADE TORNEIRO MECÂNICO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DA TNU. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Trata-se de recurso do INSS e do autor em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de reconhecimento de tempo especial e posterior concessão de benefício de aposentadoria. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. 1) BREVE RESUMO SOBRE A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL: A aposentadoria especial (ou contagem do tempo de serviço especial para fim de conversão em comum) caracteriza-se como uma indenização social pela exposição habitual aos agentes nocivos ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador (Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, 6ª edição, LTr), ou ainda, uma subespécie de aposentadoria por tempo de serviço, reclamando um tempo laboral menor para sua concessão, em função das condições especiais, nas quais é desenvolvida, prejudiciais e geradoras de risco à saúde ou integridade física do segurado (Coordenador Vladimir Passos de Freitas, in Direito Previdenciário, aspectos materiais, processuais e penais, 2ª edição, Livraria do Advogado). Tem-se, destarte, atentando para a finalidade normativa, que se busca, por intermédio deste relevante e importantíssimo benefício previdenciário, compensar o risco social decorrente do maior desgaste físico ou psicológico (na hipótese de periculosidade, onde constante o risco) a que são submetidos os trabalhadores, de forma habitual, no exercício de algumas atividades. Faz-se mister esclarecer que, para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados na lei vigente à época do exercício da atividade laboral , sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado. O art. 31 da Lei 3.807/60 previa a admissibilidade da contagem do tempo especial caso a atividade profissional exercida pelo segurado fosse considerada penosa, insalubre, nociva ou perigosa. Atividades estas que foram elencadas, posteriormente, pelos Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito à contagem especial de tempo de serviço em razão do seu exercício. Dispunha o art. 31 de referida lei: “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contanto no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo .” A regulamentação veio com os Decretos nos. 53.831/64 e 83.080/79, cujos anexos relacionavam os serviços e atividades profissionais insalubres, perigosos ou penosos, estabelecendo correspondência com os prazos referidos no art. 31 da lei. A jurisprudência, ao interpretar essa legislação, inclinou-se para o entendimento de que quanto às atividades elencadas havia presunção da nocividade, mas que tal elenco não era taxativo, mas exemplificativo. E, nesse sentido, permitia, também, o direito a contagem especial de tempo de serviço àqueles que estivessem expostos a agentes nocivos, desde que provada a efetiva exposição pela realização de perícia. Neste sentido a Súmula 198 do extinto TFR: “ Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. Prosseguindo a análise da legislação que trata da matéria, dispunha o artigo 57 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, o seguinte, mantendo os requisitos já exigidos pela legislação revogada: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.” A Lei n. 9.032/95 promoveu sensíveis alterações no regramento da matéria, conforme nova redação dada à Lei n. 8.213/91, sendo relevante destacar os seguintes dispositivos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ......................................... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” Por fim, a Lei n. 9.528/97 operou nova alteração da Lei n. 8213/91, conforme leitura do artigo 58: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Conforme reiterado pela jurisprudência pátria, o tempo de serviço anterior à alteração introduzida pela Lei 9.032/95, que passou a exigir o laudo pericial para comprovação da situação fática de insalubridade/periculosidade, deve ser computado conforme a legislação acima referida, vigente à época do exercício da atividade considerada especial, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o trabalhador, eliminando direito já consolidado. Até então, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das hipóteses previstas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador, dispensando, destarte, necessidade de produção de prova quanto àquela situação fática, salvo quanto ao agente físico ruído ou outros que dependiam de aferição do grau, além daqueles porventura não arrolados nas normas regulamentadoras, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 198 do extinto TFR. Já quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e a partir da Lei 9.528, de 10/12/1997, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, com variação apenas da prova admitida em cada um desses períodos. Embora haja controvérsias no que se refere ao marco temporal para a exigência do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT , se a exigência deva ser da edição da Lei nº 9.032/95 , da MP nº 1.523/96 ou da Lei nº 9.528/97 , acredito que o melhor entendimento seja no sentido de que somente passou a ser exigido o LTCAT a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.528 , de 10/12/1997, que originou-se da conversão em lei da MP nº 1.523/96 , regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97 . Assim, nos períodos de atividade especial desenvolvida antes da Lei nº 9.528/97 não é necessário a apresentação do laudo técnico pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, exceto para ruído e calor, que sempre exigiram comprovação por meio de laudo. Neste sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO. I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91 . II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831/64 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28/04/1995 a 13/10/1996). Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1176916 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2010/0011254-7, Rel. Ministro FELIX FISCHER (1109), STJ , T5 - QUINTA TURMA, DJe 31/05/2010)” (Grifos nossos) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. (...). 2. Até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial de acordo com a categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos - através dos formulários SB-40 e DSS-8030 - situação modificada com a Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que passou a exigir laudo técnico pericial . 3. Manutenção da sentença que se impõe, ante a ausência de prova material das condições especiais, quanto ao período supramencionado. 4. Improvimento da apelação. (AC 200785000053349, AC - Apelação Civel – 496690, Rel. Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5, Primeira Turma, DJE - Data::10/12/2010 - Página::61)” (Grifos nossos) Ressalte-se que este é o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme se verifica do Relatório da Sessão de 14 e 15 de Junho de 2011. Vejamos: “TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – INEXIGIBILIDADE DE LAUDO PARA O PERÍODO ANTERIOR A 10/12/1997, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.528. A Turma reafirmou a tese de que é inexigível a apresentação de laudo técnico ambiental confeccionado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho para fins de comprovação da presença de exposição a agentes insalubres para período anterior a 10/12/1997, data da entrada em vigor da Lei 9.528/97 , ressalvados os casos de ruído (e as peculiaridades dos técnicos em eletricidade, no qual exige-se a comprovação da exposição superior a 250 v.) (Processo nº 2008.72.59.002901-5, Rel. Juíza Federal Simone Lemos).” (Grifos nossos) Conclusão: 1) a comprovação das condições especiais no período de 29/04/95 (publicação da Lei 9.032/95) até 09/12/97 (advento da Lei 9.528/97) pode ocorrer através da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030 ; 2) a comprovação das condições especiais no período de 10/12/97 em diante se dá através da apresentação de laudo técnico (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT) Ressalte-se que tais documentos têm suas regras de emissão estabelecidas por legislação própria, com obrigatoriedade, por exemplo, de assinatura e carimbo de pessoa habilitada ao seu preenchimento, e exame das condições de trabalho, além de afirmarem, de forma inequívoca, que o trabalhador esteve exposto a condições prejudiciais à sua saúde, de forma permanente e habitual. Lembramos que para o agente nocivo ruído sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico com comprovação do nível de ruído a que o indivíduo esteve exposto. A partir de 01 de janeiro de 2004, passou-se a exigir das empresas a emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP . Neste mesmo sentido, a Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 05/12/2003 afirma que “ a partir de 1º de janeiro de 2004 a comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. O PPP contemplará, inclusive, informações pertinentes aos formulários acima, os quais deixarão de ter eficácia.” Há, portanto, discussão acerca da validade probatória do PPP sem a apresentação de laudo pericial em juízo. Entendo que: 1) se o PPP for apresentado isoladamente, sem laudo pericial, deve ser considerado prova eficaz se assinado por médico ou engenheiro do trabalho ou se fizer menção ao médico ou engenheiro do trabalho que realizou a avaliação das condições ambientais, indicando seu número de inscrição no conselho de classe. 2) se o PPP for apresentado isoladamente, desde que atenda aos requisitos do item 1, entendo que tem eficácia probatória, tanto em relação a períodos anteriores quanto em relação a períodos posteriores a 01 de janeiro de 2004 , pois o objetivo da instituição do PPP foi justamente tornar mais simplificada a prova dos agentes nocivos, mantendo-se íntegra a obrigação do INSS em fiscalizar a elaboração e atualização do PPP. Assim decido porque a Instrução Normativa INSS nº 27, de 30/04/08 , atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico . Vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 27, DE 30 DE ABRIL DE 2008: “Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: (...) § 1º Quando for apresentado o documento de que trata o §14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003 , serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo.” (Grifo nosso) Assim, a própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP. Uma das finalidades da instituição do PPP foi exatamente dispensar o acompanhamento de laudo pericial. No entanto, o laudo técnico pericial deve permanecer na empresa de forma atualizada, para que, caso seja necessário, o INSS possa consultá-lo para confirmar as informações apresentadas no PPP. Neste sentido, conveniente a transcrição do julgado a seguir (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO): “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PARADIGMAS INVOCADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. CONSTATAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. FORMULÁRIO EXIGIDO. PPP. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELO SEGURADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE, IN CASU. ART. 161, INC. IV, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 27, DE 30/04/2008. PRECEDENTE DESTA TNUJEF´s. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...). II. Asseverando o §1º, inc. IV, do art. 161, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30/04/08 que “quando for apresentado o documento de que trata o §14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo”, afigura-se descabido exigir do segurado, mesmo em se tratando dos agentes nocivos ruído e calor, a apresentação de laudo técnico correspondente, quer na esfera administrativa, quer na judicial. III. Pode a Autarquia Previdenciária diligenciar, a qualquer tempo, junto às empresas emitentes dos referidos PPPs, a fim de obter os laudos técnicos obrigatórios, sob pena da sanção administrativa prevista no art. 58 da Lei nº 8.213/91, devendo, inclusive, representar junto aos órgãos competentes caso detecte indícios de fraude . IV. Pedido de uniformização conhecido e provido.” (PEDIDO 200772590036891, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, REL. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DOU 13/05/2011 SEÇÃO 1). (Grifos nossos) Desta forma, no caso de apresentação de PPP, na forma da fundamentação, mesmo quando se trate de ruído e calor, mostra-se desnecessária a apresentação de laudo técnico pericial para fins de comprovação do tempo de atividade especial (devendo permanecer, entretanto, arquivado na empresa, devidamente atualizado). 2) DO AGENTE NOCIVO: RUÍDO Quanto ao agente nocivo ruído, algumas considerações merecem ser feitas. Conforme ensinamento da Juíza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, para a higiene do trabalho, define-se “ruído” como “um som, sem qualidade musical agradável, ou um som desnecessário ou indesejável”. Os limites de tolerância são importantes para a definição do direito à aposentadoria especial, quando se trata da exposição do segurado ao ruído. Os níveis de ruído são medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora. O agente nocivo “ruído” encontrava-se previsto na legislação desde a edição do Decreto 53.831, de 25/03/1964, através do código 1.1.6 do quadro anexo, que estabelecia a insalubridade em locais com ruídos acima de 80 decibéis, com previsão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. Contudo, tal decreto não mencionou o tempo de exposição e a ponderação nas freqüências a ser utilizada. No que se refere ao limite máximo de tolerância do agente ruído, medido em decibéis, como nocivo à saúde, merecem destaque as modificações legislativas ao longo do tempo, senão vejamos: 1) Decreto 53.831, de 25/03/1964: fixou o limite máximo de tolerância em 80 decibéis (dB) ; 2) Decreto 83.080, de 24/01/1979: alterou o limite para 90 decibéis (dB) ; O aumento foi bastante significativo, visto que a dose de ruído correspondente a 90 dB é muito maior que 80 dB. Todavia, como o segundo decreto não revogou expressamente o primeiro, o limite de 80 dB permaneceu vigente até 5 de março de 1997 , havendo, desse modo, dois limites de tolerância para ruído. Neste sentido, a jurisprudência vem entendendo que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, de acordo com o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, conforme observado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. REPARADOR DE MOTORES ELÉTRICOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172/97 – RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO . RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos reside, em síntese, na possibilidade ou não de se considerar como especial o tempo de serviço exercido em ambiente de nível de ruído igual ou inferior a 90 decibéis, a partir da vigência do Decreto 72.771/73. 2. In casu, constata-se que o autor, como reparador de motores elétricos, no período de 13/10/1986 a 6/11/1991, trabalhava em atividade insalubre, estando exposto, de modo habitual e permanente, a nível de ruídos superiores a 80 decibéis, conforme atesta o formulário SB-40, atual DSS-8030, embasado em laudo pericial. 3. A Terceira Seção desta Corte entende que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92 . 4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (RESP 200500197363, RESP - RECURSO ESPECIAL – 723002, Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ, QUINTA TURMA, DJ DATA:25/09/2006 PG:00302) 3) Decreto 2.172, de 04/03/1997: fixou o limite máximo em 90 decibéis (dB) . Posteriormente, foi revogado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que manteve, contudo, o mesmo nível de 90 decibéis; e 4) Decreto 4.882, de 18/11/2003: fixou o limite máximo de tolerância do agente ruído em 85 decibéis (dB) . Assim, atualmente, o limite de exposição ao ruído permitido é de 85 decibéis , em conformidade com o disposto no Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, que deu nova redação ao Anexo IV do Decreto 3048/99. Como os limites variam ao longo do tempo, é necessário analisar a exposição ao ruído durante cada período trabalhado, para que se possa determinar se a atividade exercida deve ser considerada como especial para efeito de concessão de aposentadoria. Tendo em vista que, por muito tempo, os limites de exposição ao ruído regulamentados pela Previdência conflitaram com o limite de 85 decibéis estabelecido em 1978 pela Norma Regulamentadora nº 15, que dispõe sobre atividades e operações insalubres, sendo que somente em 18 de março de 2003 esses limites foram uniformizados. E que a alteração determinada pelo Decreto 4.882/2003 foi realizada em razão do aperfeiçoamento das normas e das técnicas de aferição, o entendimento adotado era não ser razoável conferir tratamento diferenciado ao período anterior à sua vigência, razão pela qual nos períodos de vigência dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, em sua redação original, deveria ser considerado o limite de tolerância a ruído de 85 decibéis . Como já tinham se manifestado os nossos Tribunais: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. DECRETOS 2.172/97 e 4.827/2003. I - Deve ser tida por prejudicial a exposição a ruídos acima de 85 decibéis a partir de 05.03.1997, tendo em vista o advento do Decreto 4.827/2003, que reduziu o nível máximo de tolerância ao ruído àquele patamar, interpretação mais benéfica e condizente com os critérios técnicos voltados à segurança do trabalhador previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho que prevê a nocividade da exposição a ruídos acima de 85 decibéis . (...) (APELREE 200861020106841, APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1562127, REL. JUIZ SERGIO NASCIMENTO, TRF3, DÉCIMA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:23/03/2011 PÁGINA: 1818)” “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE. NR 15. CONTAGEM ADICIONAL. (...). É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis , desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. (...) (AC 200104010318098, AC - APELAÇÃO CIVEL, REL FERNANDO QUADROS DA SILVA, TRF4, TURMA SUPLEMENTAR, D.E. 17/08/2007)” Contudo, a fim de alinhar nosso entendimento com o das cortes superiores, passo a adotar o entendimento do STJ nos termos do incidente de uniformização de jurisprudência contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis : ‘’PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido.’’ (STJ - Pet: 9059 RS 2012/0046729-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2013) Portanto, estes são os parâmetros a serem seguidos: PERÍODO LIMITE De 1964 até 05/03/1997 RUÍDO > 80 db De 06/03/1997 a 18/11/2003 RUÍDO > 90 db De 19/11/2003 até hoje RUÍDO > 85 db 3) QUANTO AO USO DE EPI: Esta é outra argumentação comumente aduzida pela Autarquia Ré, ou seja, que não seria devida a contagem majorada no caso de utilização de EPI (equipamento de proteção individual), posto que ao neutralizar ou atenuar os efeitos da exposição, não mais caberia a contagem diferenciada. Ao menos, por enquanto, de acordo com o atual estágio de desenvolvimento tecnológico, não há comprovação técnica científica idônea que comprove o nível de atenuação. Neste sentido vejamos o Enunciado nº 9 da TNU: ''O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado'' . De fato, o fornecimento do EPI não implica, por si só, exclusão do direto à contagem do tempo especial sujeito ao agente agressivo ruído, já que não é possível afirmar sua total eficiência, ou sua efetiva utilização, pelo trabalhador, durante toda a jornada de trabalho, não sendo despiciendo lembrar que provoca desgaste oriundo da vibração, que nunca consegue ser minimizada, ainda mais quando alto o nível de decibéis. Tal entendimento encontra-se de acordo com o recente julgado do STF, proferido nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, que fixou duas teses. A primeira tese determina que ''o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial''. Por sua vez, a segunda tese fixada determina que ''na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria''. Nessa esteira, analisando os documentos constantes dos autos (LCAT, PPP ou formulários), não há no caso concreto, comprovação de que a utilização do EPI seja eficaz, isso porque ou os documentos são omissos quanto a essa eficácia ou apenas mencionam sem precisar a metodologia usada para se chegar a essa conclusão. 4) QUANTO À HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO: As circunstâncias de habitualidade e permanência são exigências presentes na legislação desde a CLPS até hoje, no art. 3.º do Decreto n.º 53.831/64, no art. 60, § 1.º, do Decreto n.º 83.080/79 e no art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, de modo que, desatendidas, impedem a caracterização do tempo de serviço como em condições especiais. A jurisprudência pátria distingue a habitualidade, exigência em vigor antes da Lei n. 9.032/95, da permanência, a qual passou a ser exigida apenas depois. De todo modo, sempre houve a necessidade, no mínimo, de caracterização da habitualidade na exposição aos agentes agressivos à saúde do trabalhador, exigência esta ínsita à finalidade de proteção justamente daquele trabalhador submetido a um inevitável maior, constante e prolongado desgaste físico e/ou psicológico (no caso da periculosidade). Até o advento da Lei n. 9.032/95 era exigida a exposição habitual, ainda que intermitente, entendendo-se como tal aquela situação na qual a exposição e o contato com os agentes insalubres/perigosos são ínsitos à atividade desenvolvida pelo trabalhador. Quanto à permanência, exigência posterior à entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, existe conceituação infralegal, presente na Instrução Normativa n.º 95/2003, art. 146, § 1°, e repetida nas subseqüentes: I - trabalho permanente - ele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes; II - trabalho não ocasional e nem intermitente - aquele em que, na jornada de trabalho, não houve interrupção ou suspensão do exercício de atividade com exposição aos agentes nocivos, ou seja, não foi exercida de forma alternada, atividade comum e especial. De todo modo, a melhor e mais adequada leitura possível destas exigências legais é no sentido de que não se exige, por óbvio, que a exposição seja durante todos os minutos e segundos da jornada de trabalho, mas que seja inexorável das atividades exercidas em determinado cargo ou função. Quanto à permanência, posteriormente a 1995, há o plus da não ocasionalidade e não intermitência. Transcrevo, por oportuno, decisão da TNU – Turma Nacional de Uniformização acerca da matéria: “ RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão da TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, a qual decidiu não conhecer o incidente regional, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de Santa Catarina para fins de adaptação do acórdão então recorrido ao entendimento já uniformizado por aquela Turma Regional nos seguintes termos (fls. 140/141): “A controvérsia foi objeto de uniformização por parte desta Turma Regional, em sessão do dia 13/09/2007, nos autos nº 2005.72.95.017967-3, relator Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (SERVIÇO). A QUALIFICAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. DEMONSTRADA A EFETIVA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. QUALIFICAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL DEVE SER REGIDA PELA LEI VIGENTE NA DATA EM QUE O SEGURADO EXERCEU A ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO E ACRÉSCIMO TEMPORAL. A Turma, por maioria, decidiu conhecer do incidente de uniformização e negar-lhe provimento, entendendo que deva ser provada a habitualidade e permanência anterior à Lei n. 9.032/96. Devendo o critério ser ponderado e avaliado pelo que constar nos autos. Neste feito, a Turma, por unanimidade, acolheu a questão de ordem proposta pelo Juiz Danilo Pereira Junior para que a Turma examine o incidente de uniformização, não obstante já tenha deliberado sobre a questão em anterior sessão de julgamento. Rel. para acórdão Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel.” (...)” A requerente alega que a interpretação da Turma Regional diverge do entendimento do STJ, segundo o qual a exigência de comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.032/95, só pode ser aplicada ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente. Cita como paradigma o REsp n. 414.083. Pede, ao final, o provimento do incidente a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a especialidade das atividades do requerente no período de 12/08/1985 a 23/07/1994. Foi juntada a cópia do paradigma. Incidente não admitido na origem. Pedido de submissão apresentado em face de tal decisão e devidamente apreciado pelo Presidente da TNU, o qual admitiu o incidente. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE ........................ 2.MÉRITO No mérito, assiste razão ao requerente. O mesmo pretende o reconhecimento de sua atividade desempenhada sob exposição do agente nocivo “frio”, no período de 12/08/1985 a 23/07/1994, ainda que não permanentemente, como especial. Sobre a matéria, tanto esta TNU quanto o STJ assim entendem: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. DESNECESSIDADE. 1. A recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parág. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. 2 Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada a legislação vigente no momento da prestação do serviço em condições especiais. 3. O rol de categorias profissionais danosas previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 é meramente exemplificativo, podendo ser também considerada especial a atividade comprovadamente exposta a agentes nocivos, mesmo que não conste no regulamento. Precedentes do STJ. 4. A exigência de exposição de forma habitual e permanente sob condições especiais somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável à hipótese dos autos, que é anterior à sua publicação. 5. No caso, incide a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91, que impõe para o reconhecimento do direito à majoração na contagem do tempo de serviço que a nocividade do trabalho seja permanente, o que ocorre na presente hipótese, uma vez que restou devidamente comprovado que o recorrente estava em contato direto com agentes nocivos no desempenho de suas atividades mensais de vistoria em coletas e acondicionamentos de efluente. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1a. instância, para que analise os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado e prossiga no julgamento do feito, consoante orientação ora estabelecida. (REsp 977.400/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 05/11/2007 p. 371) “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço. 3. Considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95. 4. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. 5. Fundado o acórdão alvejado em que a atividade exercida pelo segurado é enquadrada como especial, bem como em que restou comprovado, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e perícia, que o autor estava efetivamente sujeito a agentes nocivos, fundamentação estranha, todavia, à impugnação recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. 6. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283). 7. Recurso parcialmente conhecido e improvido.” (REsp 658.016/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 21/11/2005 p. 318) PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. II - A exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3º do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior que passou a exigir tal condição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III - Recurso conhecido e provido.” (REsp 414.083/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2002, DJ 02/09/2002 p. 230) “TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ANTES DA LEI Nº 9.032/95. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE DE AUXILIAR OU AJUDANTE. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Apenas a partir da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que alterou a redação do 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida, para fins de configuração da atividade em condições especiais, a comprovação do seu exercício em caráter permanente. 2. O trabalho como auxiliar ou ajudante por si só não descaracteriza a especialidade da atividade. Mesmo desempenhadas atividades de apoio ao trabalho do profissional principal ao longo da jornada de trabalho, o que importa, à luz da razoabilidade e da legislação pertinente, é a realização das mencionadas funções tenham, ocorrido nas mesmas condições e no mesmo ambiente, desde que especiais, em que o profissional auxiliado executa seu trabalho. 3. Existem nos autos prova bastante capaz de ensejar a imediata aplicação do entendimento esposado. Cabível a reforma do acórdão recorrido para reconhecer como especiais as atividades desempenhadas nos períodos de 16/11/1982 a 27/12/1985, na empresa Barzenski S/A, e de 01/03/1991 a 05/11/1993 na empresa Lusilar Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda., com a devida conversão destes períodos especiais em tempo comum. 4. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Retorno dos autos à origem para fins de adequação do julgado.” (TNU; Processo n. 2006.71.95.02.1405-5; Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho; Sessão de 16.02.2009) À luz do entendimento consolidado, tem-se que a exigência do trabalho permanente em condições especiais consta na alteração da Lei n. 8.213/912, promovida pela Lei n. 9.032/953, e somente para as atividades desempenhadas sob a égide dessa é que pode ser imposta. E este não é o caso dos autos. O autor comprovou (conforme laudo de fl. 54 dos autos) ter exercido, no setor de “Estoque Congelados/Resfriados”, no período de 12.08.1985 a 23.07.1994, trabalho sob condições especiais, qual seja, exposição ao agente nocivo “frio”, nas atividades de “carregar e descarregar caminhões com produtos in natura e industrializados” e “transportar produtos da câmara de estocagem até a plataforma de expedição”. E tal exposição, conforme o laudo, ocorreu de forma habitual e intermitente. Considerando, então, que a improcedência do pleito se deu por não restar comprovada a permanência da exposição do autor ao agente nocivo, e que essa permanência não lhe era exigida à época da prestação do serviço, impõe-se reconhecer a especialidade do serviço do autor, no período de 12.08.1985 a 23.07.1994. Uma vez que o presente julgamento refletirá na apreciação dos demais pedidos iniciais, devem retornar aos autos à origem para fins de adaptação do julgado. Ante o exposto, conheço do incidente para lhe dar provimento, reconhecendo como especial a atividade do autor no período de 12.08.1985 a 23.07.1994, determinando o retorno dos autos à origem para fins de adequação do julgamento.” (PEDILEF n. 2006.72.95.016242-2/SC) Quanto a alegada extemporaneidade do laudo técnico fornecido pelo empregador: Quanto a uma suposta imprestabilidade do laudo anexado aos autos para fim de comprovação do tempo especial, em função da sua extemporaneidade, importa tecer as seguintes considerações. Inicialmente, vale ressaltar que a obrigação de fornecer o laudo é do empregador e não do empregado. Portanto, não deve o empregado ser punido com o não reconhecimento do tempo de exercício de atividade laboral sujeito a agentes nocivos, em razão de descumprimento de obrigação imposta à terceiro. Ademais, como a relação jurídica previdenciária, por sua própria natureza, via de regra, é de longo prazo, sobretudo para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não raras às vezes, por ocasião da extinção do vínculo laboral, tal laudo não é entregue ao trabalhador e nem há qualquer questionamento quanto a esta omissão. O que é perfeitamente explicável pelo fato de que muitas rescisões contratuais ocorrem em data muito anterior à concessão da aposentadoria. Ademais, não há como penalizar o segurado em face da suposta ausência de laudo à época da atividade desenvolvida, diante da hipossuficiência do trabalhador, cabendo à Autarquia Previdenciária proceder a fiscalização correspondente às reais condições de trabalho e o correspondente laudo. Acerca da extemporaneidade do laudo, cabe transcrever os seguintes entendimentos, contrários à tese defendida pela Autarquia Previdenciária em juízo: “AGRAVO INTERNO _ PREVIDENCIÁRIO _ CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM _ NÃO ENQUADRAMENTO NA PRESUNÇÃO LEGAL DE NOCIVIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL _ FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES _ PROVA SUFICIENTE ACERCA DA EXPOSIÇÃO EFETIVA A AGENTES NOCIVOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. 1) À luz do disposto na Lei 3.807/60 e nos decretos de consolidação posteriores (60.501/65, 72.771/73, 77.077/76, 83.080/79, do Decreto 89.312/84 (art. 31) e Lei 8.213/91 (arts. 47 e 101), certas atividades profissionais eram consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, independentemente da comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos. Tratava_se de presunção de nocividade em razão do enquadramento por categoria profissional, nas hipóteses previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 2) No caso vertente, embora afastado o enquadramento por categoria profissional, restou evidenciado que o segurado ficava exposto à tensão elétrica, de modo habitual e permanente. 3) Antes do advento da Lei 9.032/95, bastava a apresentação do formulário de informações sobre as atividades desempenhadas, para fins de comprovação do exercício de atividades em condições especiais. 4) Suficiência da prova apresentada, segundo a orientação jurisprudencial, mediante a apresentação de formulários de informações sobre as atividades desempenhadas e laudos técnicos firmados por engenheiro de segurança do trabalho. 5) A circunstância de tais documentos não serem contemporâneos ao exercício da atividade a que se referem não lhes retira absolutamente a força probatória. 6) Recurso improvido.” (TRF2, AC 200351040027787, Relator(a): Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, Órgão julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Fonte: DJU _ Data::17/06/2009 _ Página::51) – grifei. “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL _ RUÍDO. INEXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO N° 2.172/1997. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INFORMAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO. EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO – VALIDADE. I. Antes de 06/03/1997, data da edição do Decreto nº 2.172/97, para a comprovação de exposição aos agentes agressivos, bastava que o segurado apresentasse o formulário estabelecido pelo INSS emitido pela empresa empregadora ou seu preposto. II. A não apresentação de Laudo Técnico não induz à certeza de que a aferição do nível de exposição ao agente ruído deixou de ser feita pela empresa empregadora, que assume a responsabilidade pelas declarações prestadas com o fim de orientar o cômputo de tempo de serviço do seu empregado, revestindo_se de presunção de veracidade, desconstituída apenas através de prova em contrário. III. Comprovado através de Laudo Técnico Pericial que o segurado esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressivos: ruído, no limite de 90 dB, acrescido da emanação de vapores de cresóis liberados pelo Setor de Limpeza de Peças, deve ser considerado especial o tempo de serviço. IV. “ O fato de o laudo pericial não ser contemporâneo ao exercício das atividades laborativas não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial, visto que, se em data posterior ao labor despendido, foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa#se que, à época do labor, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas .” (TRF/4. AC. 2000304010573356. 5T. Rel. Des. Fed. CELSO KIPPER. D.E. 30/04/07.) V. “A Terceira Seção desta Corte entende que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92. 4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 Db para configurar o agente agressivo.” (STJ. REsp. 723002/SC. 5T. Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA. DJ: 25/09/06. Pag. 302.) VI. Agravo Interno a que se nega provimento.” (TRF2, AC 200102010000847, Relator(a): Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Fonte: DJU _ Data::19/09/2008 _ Página::536) – grifei. Acresça-se a isso o fato de que, se a perícia realizada em data posterior a extinção do vínculo constata a exposição, com mais razão é de se concluir que em período pretérito a exposição era no mínimo idêntica. Pois a inovação tecnológica tem sempre atenuado ou procurado atenuar a exposição a agentes nocivos. Neste sentido : “ ..... In casu, para o enquadramento, como especial, das atividades desenvolvidas no período de 05-03-81 a 31-10-82 e de 09-03-92 a 31-01-93, trouxe o autor formulários de fls. 20 e 25, devidamente assinados pela empresa e laudos técnicos periciais (fls. 21/23 e 26/41), que comprovam a exposição, de modo habitual e permanente a ruído acima de 80 dB. Não merece acolhida a alegação do INSS de que o laudo pericial de fls. 21/23 é extemporâneo, isso porque, se em época mais recente, onde predomina a tecnologia avançada, restou caracterizada a especialidade do labor da parte autora, é de se presumir que as condições de trabalho, no mínimo, mantiveram-se inalteradas, pois não se mostra razoável que tenham se tornado precárias apenas em período posterior ao dos fatos.... “ ( STJ, Resp 493009, in Gilson Dipp. DJ 11/06/2003) Da conversão do período especial para fim de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição: A Lei 6.887/1980 alterou o art. 9º da Lei 5.890, de 8 de junho de 1973, prevendo que: § 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." De fato, foi a partir de então que passou a existir norma prevendo a conversão de tempo especial em comum, porém sem a restrição a períodos anteriores à norma legal. Muito ao contrário, foi conferida ultra-atividade temporal à norma, para alcançar além das atividades na data de vigência da lei consideradas penosas, insalubres ou perigosas, também as que futuramente fossem assim consideradas. Trata-se de norma mantida na Lei n. 8.213/91, à luz do que se infere do artigo 57, parágrafo 5. já acima transcrito. Para período laborado antes do advento da Lei nº 9.711, de 20/11/1998, não há óbice legal para a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria. Nem tampouco para o período posterior, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STJ, o Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e precedentes da TNU. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais,mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum." (RESP 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007). Precedentes da e. Quinta Turma e da e. Sexta Turma do c. STJ. Agravo regimental desprovido.” ( STJ, Agrg no Resp 1141855/RS, 5º Turma, Min Félix Fischer, DJE 29/03/2010) Enunciado nº 64: “Admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.080775-0/0 ” Do coeficiente de conversão de 1,4 para trabalhadores do sexo masculino: Entendo, à luz do que dispõe o artigo 57, parágrafo 5. da Lei n. 8.213/91 e tabelas de conversão dos Decretos n.s 611/92, 2172/97, 3048/99 e 4827/2003, observando-se a regra de três tirada do tempo de contribuição exigido para aposentadoria do segurado do sexo masculino, qual seja, 35 anos, devida a incidência do percentual de 40% no acréscimo do tempo especial. Ressalte-se que o INSS, na via administrativa, nunca aplicou o coeficiente 20% para a conversão do tempo especial do trabalhador do sexo masculino, causando imensa perplexidade que defenda esta tese unicamente em sede judicial. Evidente que o coeficiente de conversão deve corresponder a 1,4, já que esta a proporção da correspondência entre os 25 anos de serviço exigidos para aposentadoria especial e os 35 anos exigidos, para o trabalhador do sexo masculino, para aposentadoria por tempo de contribuição comum integral. Neste sentido, também a recente e abalizada jurisprudência pátria: “CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar´ orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (STJ, RESP 1151363, Min. Jorge Mussi, 3 º Seção , DJE 05/04/2011) Do caso concreto A controvérsia reside na possibilidade de enquadramento por categoria de períodos anteriores a abril/1995 que o autor laborou como mecânico. A sentença está em consonância com a jurisprudência da TNU a respeito do tema: PUIL n. 0525223-36.2018.4.05.8100/CE Relator(a): JUIZ FEDERAL IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Assunto: AVERBAÇÃO. PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TORNEIRO E AJUDANTE DE TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TORNEIRO MECÂNICO E AJUDANTE DE TORNEIRO MECÂNICO. PROFISSÕES NÃO PREVISTAS NOS DECRETOS REGULAMENTADORES. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. TEMA 198 DA TNU. ACRÉSCIMO PARA O AJUDANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE LABORAVA NAS MESMAS CONDIÇÕES E AMBIENTE DO TORNEIRO MECÂNICO. ART. 274 DA IN 77/2015. CASO CONCRETO. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA COM BASE EM MERA ANOTAÇÃO EM CTPS E PRESUNÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DA NOCIVIDADE SEMELHANTE À PROFISSÃO PARADIGMA, QUE SEQUER FOI INDIVIDUALMENTE IDENTIFICADA. PUIL CONHECIDO E PROVIDO. Tese firmada: As profissões de torneiro mecânico e de ajudante de torneiro mecânico somente autorizam o enquadramento por categoria profissional se atendidos os requisitos do tema 198 da TNU, sendo que para a segunda ainda deve ser demonstrado que era exercida nas mesmas condições e ambiente da primeira"; (ii) determinar o retorno dos autos para adequação, na forma do item 14 retro. Julgado em 21/06/2021 Assim, deve ser mantida por seus próprios fundamentos: I n casu , não é cabível o enquadramento como especial da atividade de mecânico " por categoria profissional" , apenas com base na CTPS . Nesse sentido, vale destacar o entendimento da TNU a respeito do tema: "PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL ATIVIDADE DE MECÂNICO. RECONHECIMENTO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONTATO COM AGENTES NOCIVOS POR FORMULÁRIO OU LAUDO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO” (destaquei) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0022054-12.2012.4.01.3900, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/11/2018.) O reconhecimento de tempo de serviço especial na função de mecânico normalmente está associado ao contato com óleos e graxas de origem mineral, previstos no Código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e e código 1.2.10 do Decreto n.º 83.080/1979 . Sem a descrição das atividades e comprovação da exposição aos agentes nocivos por laudo técnico, não é possível o enquadramento como especial. O reconhecimento da especialidade pleiteada depende da apresentação de elementos objetivos capazes de demonstrar que a atividade do segurado era exercida nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade da atividade paradigma (Tema 198 da TNU). Porém, não houve a demonstração de tais condições no presente caso, tendo o autor amparado sua pretensão unicamente nas anotações de sua CTPS. Não é possível presumir que a atividade era especial. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR . Condeno o autor em honorários de sucumbência no importe de R$1.200,00. Todavia, suspendo a cobrança eis que beneficiário da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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