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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298177283

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001861-98.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA LUIZ CARLOS SERAFIM DA LUZ MICHELE BARBOSA NUNES DA LUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDINEI MONTEIRO BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001861-98.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : LUIZ CARLOS SERAFIM DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB PR079173) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5001861-98.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : LUIZ CARLOS SERAFIM DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB PR079173) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA (OAB PR077729) ADVOGADO(A) : EDINEI MONTEIRO BEZERRA (OAB PR091313) APELANTE : MICHELE BARBOSA NUNES DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB PR079173) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA (OAB PR077729) ADVOGADO(A) : EDINEI MONTEIRO BEZERRA (OAB PR091313) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime desta Turma, que deu parcial provimento às apelações interpostas pela construtora e pelos autores da ação, relacionadas a indenizações decorrentes de atraso na entrega de imóvel. 2. Sustenta o embargante que o acórdão teria deixado de considerar elementos probatórios que caracterizariam o dano moral, além do atraso da obra, como a longa demora superior a quatro anos, depoimentos colhidos por meio de reportagem jornalística, alterações nas datas de entrega e reclamações de mutuários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Questão em discussão: omissão quanto à análise de elementos probatórios relevantes para a caracterização do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 6. O voto embargado assentou que todos os pedidos foram apreciados à luz do direito aplicável e que a parte não pode se limitar à mera invocação de dispositivos legais sem vinculação concreta com os fatos. 7. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5018060-98.2021.4.04.7000

ID: 333511952

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018060-98.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ALBINO DE SIQUEIRA LEANDERSON JOSE DE SIQUEIRA LUCAS EDUARDO DE SIQUEIRA LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA MARIANGELA DOS REIS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018060-98.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIANGELA DOS REIS SIQUEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) REQUER… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018060-98.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIANGELA DOS REIS SIQUEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) REQUERENTE : LAERCIO ALBINO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) REQUERENTE : LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) REQUERENTE : LEANDERSON JOSE DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) REQUERENTE : LUCAS EDUARDO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5072768-98.2021.4.04.7000

ID: 280968691

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072768-98.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLENIR JOAO DE BORTOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON FABIANO FERREIRA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072768-98.2021.4.04.7000/PR AUTOR : CLENIR JOAO DE BORTOLI ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) SENTE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072768-98.2021.4.04.7000/PR AUTOR : CLENIR JOAO DE BORTOLI ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito dos pedidos de reconhecimento do exercício de: a) atividade rural no período de 12/07/1979 a 31/01/1988, nos termos do art. 485, VI, CPC b) atividade especial no período de 01/07/1991 a 26/05/1995???????, nos termos do art. 485, VI, CPC c) atividade especial no período de14/07/2008 a 31/01/2009, na forma do art. 485, IV, do CPC e Tema 629/STJ. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a averbar como tempo especial os períodos de 01/02/1988 a 10/07/1988, 02/05/1990 a 10/04/1991, 25/04/2005 a 31/08/2005, 24/04/2006 a 14/08/2006, 15/01/2007 a 20/04/2007, 23/04/2013 a 01/10/2015, que poderão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. 3.1 Cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Considerando a sucumbência recíproca, sendo a do INSS em maior amplitude, fixo os honorários dos advogados calculados sobre o valor da causa, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. Distribuem-se os honorários advocatícios na proporção de 80% (oitenta por cento) em favor do autor e de 20% (vinte por cento) em favor do INSS, sendo vedada sua compensação, nos termos dos arts. 85, §14, e 86, do CPC. O valor das custas deve ser dividido na mesma proporção (80% - 20%) Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Tanto a verba honorária advocatícia quanto as custas devidas pela parte autora, diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, têm suspensas as suas exigibilidades (art. 98, §3°, do CPC). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à averbação dos períodos, conforme os seguintes parâmetros:

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Processo nº 5074902-98.2021.4.04.7000

ID: 328931607

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074902-98.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AILTON APARECIDO MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO ELIZEIRE MENDINA DA SILVA

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CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074902-98.2021.4.04.7000/PR AUTOR : AILTON APARECIDO MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO ELIZEIRE MENDINA DA SILVA (OAB PR076724) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA M… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074902-98.2021.4.04.7000/PR AUTOR : AILTON APARECIDO MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO ELIZEIRE MENDINA DA SILVA (OAB PR076724) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo rural, na condição de segurado especial, o período de 30/07/1979 a 11/08/1989 , que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição, mas não na de carência, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Quando se tratar da concessão de aposentadoria por idade híbrida, também poderá ser incluída na contagem de carência; b) averbar como tempo especial os períodos de 17/08/1989 a 21/03/1995, 22/04/1996 a 14/04/2000 e 23/10/2000 a 05/05/2014, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; c) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria. por tempo de contribuição (NB 190.416.559-9), com DIB na DER original (26/06/2017), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e d) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesintervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5045996-98.2021.4.04.7000

ID: 338268930

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045996-98.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALECIO AMERICO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045996-98.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALECIO AMERICO MENDES ADVOGADO(A) : LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES (OAB PR033372) ATO ORDINATÓRIO CERTIFIC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045996-98.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALECIO AMERICO MENDES ADVOGADO(A) : LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES (OAB PR033372) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5035247-28.2024.4.03.6100

ID: 278601845

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035247-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Sentença

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

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SIMONE APARECIDA LEITE MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035247-28.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: SIMONE APARECIDA LEITE MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: SIMONE APARECIDA LEITE MARTINS - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035247-28.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: SIMONE APARECIDA LEITE MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: SIMONE APARECIDA LEITE MARTINS - SP350219 REU: FUNDACAO CESGRANRIO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação pelo procedimento comum aforada por SIMONE APARECIDA LEITE MARTINS em face do FUNDAÇÃO CESGRANRIO da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência, em que se pretende a anulação do ato administrativo de eliminação da autora do Concurso Nacional Unificado (CNU), reconhecendo a aprovação da candidata na primeira etapa do certame e assegurando a sua participação nas etapas subsequentes, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. A União Federal apresentou contestação. A Fundação Cesgranrio apresentou contestação. Houve réplica. Houve oportunidade para produção de provas. É o relatório do necessário. Decido. PRELIMINARMENTE Da impugnação à justiça gratuita Como é cediço, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida verdadeira, sendo certo que o juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça se restar comprovado no caso concreto a ausência da condição de hipossuficiência da parte, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil. Analisando a documentação correspondente ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, verifica-se plausibilidade nas suas alegações, porquanto os registros em sua CTPS comprovam ausência de vínculo empregatício, assim como o comprovante de residência de terceira pessoa, sua filha, em cooperativa habitacional, induz à comprovação de insuficiência de recursos para integral provimento de seu próprio sustento. O fato de estar representada por advogado particular, ela própria, no caso, por si só, não é impeditivo para a concessão da benesse. No particular, a 2ª Turma do E. TRF3 já assentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - No que se refere ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto. - Noutro passo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, a revogação da referida benesse tem cabimento na hipótese de restar claramente comprovada a inexistência das condições fáticas que motivaram a anterior concessão da gratuidade. Além disso, o fato do beneficiário estar representado por advogado particular, por si só, não tem o condão de justificar sua revogação. Precedentes. - No caso dos autos, não há motivos para a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça dos requerentes/agravantes, não sendo impeditivo para concessão da referida benesse a assistência por advogado particular, nos exatos termos do art. 99§ 4º, do CPC/2015. - Agravo de instrumento provido. (TRF-3ª Região, 2ª Turma, AI 5027566-42.2022.4.03.0000, j. 04/04/2023, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco). Passo à análise do mérito. DO MÉRITO Passo ao exame do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não ocorreu qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “Em matéria de concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital está consagrado no direito pátrio e preconiza que tanto a Administração Pública quanto o candidato devem-lhe observância. Vale dizer, o edital é a lei do certame (STF, 1ª Turma, MS 32941, j. 18/08/2015, DJe 09/10/2015, Rel. Min. Marco Aurélio). Não cabe ao Poder Judiciário atuar como substituto da entidade organizadora do concurso, mas apenas zelar pela observância ao dito princípio da vinculação às regras do edital e, também, para que a atuação dos interessados se paute nas disposições previstas nesse instrumento. Dessa forma, a atividade jurisdicional deve se limitar à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. A parte autora sustenta que, mesmo cumprido todos os requisitos de pontuação exigidos, foi eliminada do concurso sob a alegação de que não atingira a nota mínima exigida, sendo utilizado como justificativa o Item 7.1.2.1.1 do edital, referente ao Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Os subitens 7.1.1.1.2.1, 7.1.1.1.2.1.1, 7.1.1.1.2.1.4, 7.1.2.1 e 7.1.2.1.1 do Edital (ID 349765352 - Pág. 19-20) preveem: “7.1.1.1.2.1 - Será eliminado o candidato que: obtiver aproveitamento inferior a 40% da pontuação nas provas objetivas de Conhecimentos gerais (P1) e de Conhecimentos Específicos (P2), ou obtiver nota zero na Prova discursiva. 7.1.1.1.2.1.1 - Para o cálculo da nota de corte ponderada da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e da Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos, deve se multiplicar a nota máxima ponderada pelo percentual mínimo de aproveitamento necessário para que o candidato não seja eliminado, ou seja, pelo percentual de 40%, conforme subitem 7.1.1.1.2.1. 7.1.1.1.2.1.4 – Estão vinculados à Tabela 3, sem etapa de títulos, os seguintes cargos/especialidades: • Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Cargo: Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), Especialidade: Qualquer área de conhecimento (...) 7.1.2.1 - Será considerado habilitado para a Prova discursiva o candidato que estiver classificado nas Provas objetivas, considerando-se a soma das notas ponderadas das provas objetivas de Conhecimentos Gerais (P1) e de Conhecimentos Específicos (P2), no órgão/cargo/especialidade para o qual se inscreveu, nas primeiras posições, obedecendo-se ao quantitativo previsto no ANEXO I - QUADROS DE ÓRGÃOS/ CARGOS/ ESPECIALIDADE, VAGAS deste Edital, respeitados os empates na última posição. O número de provas discursivas corrigidas por cargo e especialidade demandada será igual a nove vezes o número total de vagas imediatas, respeitando-se o limite mínimo de 10 (dez) provas discursivas corrigidas por cargo e especialidade demandado, para a ampla concorrência (AC), candidatos negros (CN), pessoas com deficiência (PcD) e indígenas (CI), conforme descrito no ANEXO I - QUADROS DE ÓRGÃOS/ CARGOS/ ESPECIALIDADE, VAGAS deste Edital. 7.1.2.1.1 - Os candidatos que não atingirem a nota mínima nas provas objetivas, para a correção da prova discursiva, em quaisquer dos cargos indicados no ato da inscrição, estarão eliminados deste(s) cargo(s)” Analisando o processo, verifica-se que a parte autora foi eliminada pelo subitem 7.1.2.1.1 do edital, obtendo como notas ponderadas em conhecimentos gerais e conhecimentos específicos respectivamente 16,25 e 31,35 (ID 349764648). A partir dos subitens 7.1.1.1.2.1, 7.1.1.1.2.1.1 e 7.1.1.1.2.1.4 do edital (ID 349765352 - Pág. 19-20), extrai-se que as notas mínimas para cargo em que concorre seriam em conhecimentos gerais e conhecimentos específicos respectivamente 10 e 22. Todavia, além do aproveitamento superior a 40% da pontuação nas provas objetivas previsto no subitem 7.1.1.1.2.1 do edital, a habilitação para a prova discursiva dependia do quantitativo previsto no quadro de órgão e cargos conforme subitem 7.1.2.1 do edital. Como o subitem 7.1.2.1.1 está inserido no subitem 7.1.2.1 do edital, infere-se que a nota mínima nas provas objetivas nele mencionada remete também ao número de provas discursivas corrigidas por cargo e especialidade demandada que será igual a nove vezes o número total de vagas imediatas, respeitando-se o limite mínimo de 10 (dez) provas discursivas corrigidas por cargo e especialidade demandado. Portanto, sua eliminação motivada no subitem 7.1.2.1.1 do edital, decorreu do não atingimento da nota mínima na forma do subitem 7.1.2.1.” Com isso, a intervenção do Poder Judiciário somente se justifica à evidência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica quando da correção da prova, condições inexistentes na hipótese. Ainda, aberto o contraditório, não houve requerimento de produção de provas pela parte autora, permanecendo a carga probatória a mesma do início da ação, pelo que importa a confirmação das razões do indeferimento da tutela antecipada, para, no mérito, julgar improcedente a ação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo a Fazenda Pública parte nos autos, a fixação da verba honorária deve observar o preceituado nos §§ 2º a 5º do art. 85 do CPC, independentemente de sua posição de sucumbente ou de vencedora. Nesse sentido, dentre outros: STJ, 2ª Turma. REsp. nº 1.769.017, j. 23/05/2023, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Assim, nos termos do §2º do art. 85, do CPC, condeno a parte autora na verba honorária a ser apurada sobre o valor da causa atualizado, mediante aplicação dos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do art. 85, observando-se, se for o caso, o escalonamento previsto no §5º do art. 85, bem como no ressarcimento das despesas processuais (art. 84 do CPC) incorridas pela parte não sucumbente, condenação que fica suspensa enquanto perdurarem os benefícios da justiça gratuita (ID350329665). Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. P. R. I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5027566-35.2024.8.21.0033

ID: 337327334

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027566-35.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA PRISCILA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DA SILVA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027566-35.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE : ANDERSON FERREIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA SILVA FERREIRA (OAB RS084205) EXEQUENTE : PRISCILA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : PRI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027566-35.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE : ANDERSON FERREIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA SILVA FERREIRA (OAB RS084205) EXEQUENTE : PRISCILA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA SILVA FERREIRA (OAB RS084205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para a penhora de veículos deverá a parte interessada acostar certidão de propriedade, expedida pelo Detran, porque os dados que ali constam não estão resguardados pelo sigilo e havendo alienação fiduciária inscrita sobre o veículo deverá a parte manifestar expresso interesse na penhora dos direitos e ações do devedor sobre o bem. Observo que o art. 6º, do CPC/2015, estabelece que todos os agentes do processo devem cooperar entre si para o bom andamento processual. Neste sentido, o Juízo não possui condições de executar todas as consultas postuladas pelas partes sem prejudicar o regular andamento de outros feitos, já que neste Juizado tramitam cerca de 8.000 processos, acarretando demora ainda maior na solução de todos os feitos que tramitam nesta unidade judiciária. Ainda que seja possível requerer, ao Juízo, a realização de pesquisas para localização de bens ou endereço, tal ônus não deve recair, modo imediato, sobre o Judiciário, cabendo ao demandante, previamente ao pleito, demonstrar ter diligenciado, nos meios a ele disponíveis. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. PENHORA "ON-LINE" SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. NECESSÁRIO AO CREDOR EFETUAR DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM.POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM APREÇO, CASO INFRUTÍFEROS OUTROS MEIOS. CONTUDO, FICA RECONHECIDO QUE É UMA VIA AUXILIAR E RESTRITA AOS CASOS ONDE OUTRAS FORMAS DE BUSCA DIRETA RESTARAM FRUSTRADAS. É CERTO QUE A PARTE NÃO NECESSITA EXAURIR A BUSCA POR MEIO EXTRAJUDICIAL PARA SER AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, PORÉM A PARTE CREDORA DEVE MOSTRAR INSUCESSO NAS DILIGÊNCIAS DIRETAS E NÃO USAR A JUSTIÇA PARA SECRETARIAR O LABOR QUE LHE INCUMBE. SITUAÇÃO CONCRETA NA QUAL A PARTE NÃO ENVIDOU SUFICIENTES MEDIDAS OU DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DIRETA DE BENS DO DEVEDOR, DESCABENDO, POR ORA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA USO DO APARELHAMENTO JUDICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5336782-32.2023.8.21.7000/RS - 25ª Câmara Cível - rel. des. EDUARDO KOTHE WERLANG, em 13/12/23 AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO DA RÉ. SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. DESNECESSIDADE. Mantida a decisão monocrática, pois ausente razão que justifique sua reforma. Não há falar em dever de cooperação do juiz quando a parte-autora não se mostra diligente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70069644466, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 29/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES SERASAJUD. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Na hipótese, sendo infrutíferas medidas para satisfação do crédito, viável a inscrição do nome dos executados em rol de devedores. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Á RECEITA FEDERAL. Admite-se a expedição de ofícios a órgãos públicos e a empresas privadas para a localização de bens do devedor apenas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada. No caso, a parte não demonstrou o exaurimento das medidas ordinárias para localização de bens em nome dos devedores, resultando inviável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078884525, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 28/03/2019) (Grifo Acrescido) Outrossim, compulsando o feito, verifico que não restaram esgotadas as diligências possíveis e disponíveis ao exequente na busca de bens em nome da parte devedora, tendo apenas postulado a penhora online de ativos financeiros. Nesse sentido, cito o entendimento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDICAÇÃO BENS A PENHORA. ÔNUS DO CREDOR . Não se desconhece a possibilidade e não a obrigatoriedade de o julgador intimar a parte executada à indicação de bens a penhora, nos termos do art. 774, do CPC. Contudo, no caso em comento, malgrado tenha a agravante afirmado ter realizado busca de bens para este fim, o que se observa é que não houve o esgotamento de todas as possibilidades para cumprimento do que dispõe o artigo, 829, do Código de Processo Civil. Permanece sendo da parte exequente a incumbência de indicação de bens penhoráveis enquanto não esgotadas as diligências cabíveis. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079367405, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-12-2018) – grifo nosso. Descabe onerar o Judiciário com a adoção de medidas ao alcance facilitado da parte, inviabilizando a prestação jurisdicional pela sobrecarga de pedidos desta natureza. Assim, somente após a demonstração de que o credor realizou as diligências ao seu alcance para obter o pagamento é possível deferir pedidos da mesma natureza do ora examinado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, conforme preconiza a Lei n. 12.767/12, não exclui o direito de o credor se valer do previsto no art. 782, §3º, do CPC, e pleitear a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes no âmbito da própria execução fiscal. Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários. Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080767577, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/03/2019). Sendo assim, indefiro os pedidos do exequente e determino a sua intimação para que, em 30 dias, comprove a realização de diligências na busca de bens em nome do devedor. Diligências Legais.

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Processo nº 5027566-07.2024.4.03.6100

ID: 312474541

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5027566-07.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5027566-07.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: GILBERTO DA SILVA J… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5027566-07.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: GILBERTO DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-A PARTE RE: CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança interposto por GILBERTO DA SILVA em face da autoridade impetrada, objetivando o andamento do pedido n. 666768822. Foram prestadas as informações. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 327326973): “Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e DEFIRO A LIMINAR, a fim de que a parte impetrada dê andamento ao pedido nº 666768822, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente decisão, juntando documentação pertinente aos autos. Caberá ao impetrante acompanhar o cumprimento da liminar no prazo ora designado, devendo comunicar a este Juízo eventual descumprimento, juntando documentação pertinente, e se for o caso, prover a execução de valor de multa, após o trânsito em julgado, mediante procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acompanhado de planilha do montante devido, observando o disposto no art. 534 do CPC. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Apenas após a comprovação do cumprimento da liminar ora deferida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, para reexame necessário e eventuais apelações, se for o caso.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. O DD. Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Cuida-se de remessa necessária de sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática O mandamus foi impetrado em 10/10/2024, com o objetivo de obter o andamento do pedido n. 666768822 de 28/06/2024 (ID 323654542), em razão de demora no impulso processual administrativo. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. Pontua o e. Ministro EDSON FACHIN que “tais princípios têm como objetivo impedir a eternização de situações jurídicas indeterminadas, pela tramitação de processos por prazo irrazoável, seja pela inação da Administração Pública, seja pela burocratização excessiva e desnecessária na consecução de seus objetivos”. (ACO 2932 MC/DF; MC na Ação Cível Originária, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 14/11/2016, publ. 18/11/2016) Nesse sentido também a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. 1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12.2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.935.324/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI Nº 9.784/99. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Na espécie, é possível constatar que havia uma situação de atraso na movimentação do requerimento formulado pela segurada, conforme demonstrou a impetrante com a juntada aos autos do mandado de segurança, na data de 13/04/2022, de uma planilha com a movimentação processual em sede administrativa, a indicar que o status do requerimento, desde o protocolo datado de 12/02/2021, ainda se encontrava na seguinte situação: em análise. Ou seja, o procedimento estava sem movimentação há mais de um ano, o que superou em muito o prazo legal (artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99). Não há nos autos justificativa para que o feito tenha permanecido tanto tempo paralisado. Ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob a responsabilidade do órgão, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pleito administrativo. Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Diante da não apreciação por parte da administração pública do requerimento de benefício, sem uma justificativa plausível, a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar a observância do prazo de tramitação e conclusão do procedimento administrativo, de forma a se garantir, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade, é medida que se impõe. - Com o deferimento da medida liminar e a pronta movimentação do procedimento administrativo por parte do INSS, ainda que para instar a segurada a complementar a documentação necessária, o ato abusivo da autoridade coatora foi sanado. A sentença que confirmou a tutela e concedeu a segurança, portanto, não merece reparo. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000260-14.2022.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008472-29.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) No caso em testilha, transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem o andamento do pedido n. 666768822, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora do julgamento. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

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Ambrosio Struginski x Ridolfinvest 2 Fundo De Investimento Em Direitos Cr Editorios Nao Padronizados

ID: 307402075

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044250-98.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMBROSIO STRUGINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA RODRIGUES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044250-98.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : AMBROSIO STRUGINSKI ADVOGADO(A) : LUANA RODRIGUES PEREIRA (OAB PR068116) INTERESSADO : RIDOLFINVEST … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044250-98.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : AMBROSIO STRUGINSKI ADVOGADO(A) : LUANA RODRIGUES PEREIRA (OAB PR068116) INTERESSADO : RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR EDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES DESPACHO/DECISÃO 1.RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.956.961/0001-70 apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor do exequente, AMBROSIO STRUGINSKI - CPF 56734859991 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor (excluídos os honorários contratuais) , no valor de R$ 106.440,18 (cento e seis mil quatrocentos e quarenta reais e dezoito centavos) (Requisição nº 24700068525 - evento 83, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 87, CONTR2 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286 . O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal , a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal . Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal . § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se.

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Processo nº 5027566-21.2023.4.04.7003

ID: 321970108

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5027566-21.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERJOFRE DA SILVA BORGES KARASCO TOURO DELGADO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA MARIN ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AISLAN TARLYTON DE JESUS ARRUDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5027566-21.2023.4.04.7003/PR RÉU : KARASCO TOURO DELGADO JUNIOR ADVOGADO(A) : AISLAN TARLYTON DE JESUS ARRUDA (OAB MA026282) ADVOGADO(A) : THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES (OAB… AÇÃO PENAL Nº 5027566-21.2023.4.04.7003/PR RÉU : KARASCO TOURO DELGADO JUNIOR ADVOGADO(A) : AISLAN TARLYTON DE JESUS ARRUDA (OAB MA026282) ADVOGADO(A) : THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES (OAB MA019618A) RÉU : EDERJOFRE DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MARIN ROCHA (OAB PR081130) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso a resposta à acusação apresentada por cada réu (eventos 53 e 59) e verifico se há possibilidade de prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP (quando afastadas as hipóteses do artigo 397 do CPP). A denúncia não é inepta. A denúncia fez a descrição individualizada das condutas, indicando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não há denúncia genérica. A extinção da ação penal, de forma prematura, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso. No mais, não há matéria capaz de ser analisada neste momento ou que demonstrasse quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, até porque, como se vê do que foi apresentado até agora (ausência de justa causa, argumentos de mérito e possibilidade de oferecimento posterior de defesa), não há como avançar em alegações de mérito sem que se encerre a instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, atento ao recomendado pelo e. STJ, no sentido de que a decisão que recebe denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (cf. HC 410.747/SC, STJ), não demonstradas quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação penal . Determino a remessa externa dos autos ao órgão superior do MPF, nos termos do art. 289-A, § 14, do CPP, ante o requerido na resposta do evento 59, entretanto assim o faço sem efeito suspensivo por ausência de previsão legal. Em tempo, esclareço que eventual isenção de custas processuais (gratuidade da justiça) é matéria afeta ao juízo da execução penal, quando cabível. 2. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será telepresencial , nos termo do disposto no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, tendo em vista que vários advogados militantes neste juízo têm manifestado preferência pela realização de audiências em tal formato, bem como o Ministério Público Federal, que por meio do OFÍCIO CIRCULAR nº 01/2023/ELBC-GAB1 (6470779 - processo SEI 0000504-98.2023.4.04.8003), também informou idêntica preferência em todos os processos e procedimentos judiciais criminais nos quais agendada toda e qualquer modalidade audiência. As audiências telepresenciais observarão o seguinte procedimento: a) Cabe às partes, testemunhas, advogados e procuradores, bem como a todos os participantes no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; b) Caberá ao ofendido ou à testemunha informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP; c) A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato; d) É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; e) Poderão ser providenciados testes prévios de conexão com os participantes do ato; f) O procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, na medida do possível, sendo que o silêncio das partes a esse respeito no momento da realização do ato será reputado como concordância com o modo de realização do ato a esse respeito; g) A parte, ao peticionar solicitando a produção de prova testemunhal, deverá informar o nome da testemunha, e os dados que possuir para facilitar a comunicação e contato, como os números de RG e CPF, o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham os dados pessoais referidos no caput sejam marcadas no Eproc com sigilo em relação a terceiros; h) A Secretaria comunicar-se-á com as partes, advogados, procuradores e testemunhas para orientá-los sobre a participação na audiência, autorizará seus ingressos na sala virtual e, se necessário, providenciará a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo, bem como orientará os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos a serem observados, inclusive desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando; i) Durante a qualificação, a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo informar onde o depoente se encontra (local) e exibir o ambiente onde está prestando depoimento; j) Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução entre os participantes da solenidade, sem que seja possível a rápida solução do problema, será deliberado sobre eventual adiamento da audiência, até porque “… não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado” (cf. decisão exarada em 29/06/2020 nos autos do PP 0004576-65.2020.2.00.0000, ratificada posteriormente pelo Plenário do CNJ, Rel. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva). Eventual disponibilização de salas para a realização de atos processuais presenciais se dará subsidiariamente, ou seja, somente quando restar comprovada a ocorrência de justa causa que impossibilite a participação das partes ou testemunhas pelo meio virtual. Na audiência telepresencial, o réu e seu advogado deverão conectar-se à sala virtual a partir de suas próprias casas ou locais de trabalho; caso seja interessante à defesa, o réu, de seu turno, poderá acompanhar o ato do escritório de seu(sua) patrono(a). O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link https://zoom.us/j/7355582585 a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone ( smartphones , tablets , notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima e seguirem os passos para que a conexão seja estabelecida. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o , ou por contato com a Secretaria através do telefone 44 3220-2893. Havendo manifestação contrária à realização de audiência telepresencial ou impossibilidade de participação em audiência, voltem os autos conclusos. Intimem-se .

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