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Processo nº 5013502-94.2021.4.03.6100

ID: 299180541

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013502-94.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE RAGAZON ZANAROLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS FERMI GANDAREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013502-94.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE RAGAZON ZANAROLI Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013502-94.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE RAGAZON ZANAROLI Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FERMI GANDAREZ - SP337731 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5026209-94.2021.4.03.6100

ID: 297747563

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026209-94.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA MARTINS BORBA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KATHIA KLEY SCHEER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026209-94.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA CELIA MARTINS BORBA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026209-94.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA CELIA MARTINS BORBA Advogado do(a) AUTOR: KATHIA KLEY SCHEER - SP109170 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014278-94.2021.4.03.6100

ID: 316585916

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014278-94.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAIS TOVANI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014278-94.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CARLOS ROBSON DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014278-94.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CARLOS ROBSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LAIS TOVANI RODRIGUES - SP308402 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5027567-27.2021.8.09.0011

ID: 323130431

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027567-27.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIOMAR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO COELHO AVELAR

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CELSO ABRÃO NETO

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LUDIENE ALVES DOS SANTOS

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FABRICIO ROCHA ABRÃO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grand… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5027567-27.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Jose Eliomar Vieira Da Silva Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSE ELIOMAR VIEIRA DA SILVA em desfavor de MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A autora formula pedido de desistência (evento n. 39). Intimada, a parte requerida manifestou-se pela concordância e requereu a condenação em honorários advocatícios (mov. 44). Após, vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que diante da expressa desistência da parte autora com relação ao prosseguimento da ação, o que não configura renúncia ao direito material propriamente dito, é de se acolher a pretensão acerca da extinção do feito e arquivamento, de acordo com a inteligência do art. 485, VIII, do CPC. Acerca do tema, o Código de Processo Civil exige a oitiva do réu em relação ao pedido de desistência, apenas quando for formulado após a contestação, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. [...] Seguindo a regra prevista no §4º, do art. 485, do CPC, o TJGO já se pronunciou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. POSSIBILIDADE.1. A regra constante no §4º do art. 485, CPC, representou importante evolução legislativa, porquanto abandonou a citação do réu como marco a partir do qual se faz necessária a prévia consulta deste à homologação do pedido de desistência, elegendo o oferecimento da contestação como novo balizador.2. Requerida a desistência da lide em relação a um dos litisconsortes passivos, desnecessária a consulta dos litisconsortes que, embora citados, ainda não ofereceram contestação.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5087652-46.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020, grifo nosso) In casu, o pedido de desistência foi formulado após a apresentação da contestação. Devidamente intimada, a parte requerida anuiu ao pedido de desistência formulado pela parte autora (mov. 44). Portanto, satisfeitos os requisitos legais e em conformidade com a jurisprudência do TJGO e STJ, não vejo óbice ao acolhimento da pretensão do autor, de modo que a homologação judicial da desistência (art. 200, parágrafo único, do CPC) e a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos art. 485, inciso VIII e § 4º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência requerido pela parte autora no evento n. 39, para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC. Com efeito, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII e § 4º, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar concedida no evento n. 04. Nos termos do art. 90, caput c/c art. 85, § 2º, ambos do CPC, CONDENO o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de eventuais custas. Todavia, tendo em vista o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, a exigibilidade do crédito ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P. R. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

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Processo nº 5032902-94.2021.4.03.6100

ID: 294158956

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032902-94.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PAU FERRO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

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ANDRE VILLAC POLINESIO

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RENATO VILELA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032902-94.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: M. C. C. E. I. L. Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032902-94.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: M. C. C. E. I. L. Advogados do(a) APELANTE: ANDRE VILLAC POLINESIO - SP203607-A, CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA - SP246242-A, RENATO PAU FERRO DA SILVA - SP178225-A, RENATO VILELA FARIA - SP205223-A APELADO: U. F. -. F. N., I. N. D. S. S. -. I. D E C I S Ã O Retornaram os autos do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1290). M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA interpôs recurso especial contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal assim ementado: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 14.151/21. COVID-19. GESTANTES. AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE DO INSS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SALÁRIO-MATERNIDADE PARA ALCANÇAR HIPÓTESES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS. IMPOSSIBILIDADE. - Preliminar de legitimidade passiva do INSS rejeitada. A parte apelante objetiva que sejam enquadrados como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes, afastadas em razão do disposto na Lei nº 14.151/2021 (Pandemia COVID-19), permitindo sua compensação com contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições questionadas objeto do pedido de compensação é da Receita Federal do Brasil, o que afasta a legitimidade passiva do INSS. - A parte apelante objetiva que sejam enquadrados como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes, afastadas em razão do disposto na Lei nº 14.151/2021 (Pandemia COVID-19), permitindo sua compensação com contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. - Nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições questionadas objeto do pedido de compensação é da Receita Federal do Brasil, o que afasta a legitimidade passiva do INSS. - A extensão do salário-maternidade para a hipótese abrangida pela lei em questão depende de lei específica, nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, sendo necessária a previsão da fonte de custeio total do benefício para criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social. - Uma vez que o legislador não previu o salário maternidade para o afastamento da empregada gestante durante o período emergencial decorrente da pandemia de Covid-19, não é possível a concessão do benefício. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação desprovida, com majoração honorária. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega a Recorrente a negativa de vigência e contrariedade aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, porquanto não sanadas as omissões suscitadas nos embargos declaratórios, referentes à explicitação dos motivos que levam à inaplicabilidade da interpretação do art. 1º da Lei nº 14.151/21, conforme o art. 4º da LINB; à possibilidade de aplicação analógica do art. 394-A da CTL. Aduz, de outra parte, a negativa de vigência ao art. 4º da LINDB e 140 do CPC, em razão da necessidade de aplicação analógica do art. 1º da Lei nº 14.151/21, que previu o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, a fim de exercer função de trabalho em regime telepresencial. Argumenta que, neste caso, não há atividade a ser realizada à distância e também não é viável a transferência de função, nos termos do art. 392, § 4º, I, da CLT. Por esse motivo, requer seja implantado o salário-maternidade, por se tratar de hipótese prevista no art. 394-A da CLT. Ressalta que o Poder Executivo, por meio do Decreto nº 10.088/19 promulgou a Convenção OIT 103, que em seu art. 4º, § 8º, traz a impossibilidade do empregador ser pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que emprega. Nesse sentido, alega a violação aos artigos 170, 196, 201, II, e 227, da Constituição Federal. Argui a legitimidade passiva do INSS. Alega que, nesse sentido, o acórdão afronta o art. 1º da Lei nº 8.213/91. Sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, no tocante à legitimidade do INSS para compor o polo passivo da ação e à interpretação do conteúdo normativo dos artigos 1º da Lei nº 14.151/21, 1º e 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contrarrazões. Em 06/09/2024 esta Vice-Presidência não admitiu o recurso especial (ID 302946138). A Recorrente interpôs agravo em recurso especial (AREsp 2852358 - SP) e sobreveio a decisão do Ministro Herman Benjamin determinando o retorno dos autos a esta Corte Regional para que: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Agravo em recurso especial prejudicado (ID 322142167 - Pág. 3/6). Passo à nova análise da admissibilidade recursal. No Tema 1290/STJ foi firmada a seguinte tese: “a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação”. Sucede que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento de caráter vinculativo firmado em instância superior, impondo-se a negativa de seguimento do recurso (artigo 1.030, I, ‘b’, c/c artigo 1.040, I, ambos do Código de Processo Civil). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5005823-08.2024.4.03.6110

ID: 330139681

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005823-08.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACEMAR INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

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ROSANGELA MARIA DALCIN DUARTE

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BEATRIZ FERREIRA DUARTE

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CLAUDIO WILLIAN MOURA HENRIQUE

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MIRACI GILSON RIBEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5005823-08.2024.4.03.6110 IMPETRANTE: ACEMAR INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ FERREIRA DUARTE - SP471960, CLAUDIO WILLIAN MOUR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5005823-08.2024.4.03.6110 IMPETRANTE: ACEMAR INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ FERREIRA DUARTE - SP471960, CLAUDIO WILLIAN MOURA HENRIQUE - SP483816, MIRACI GILSON RIBEIRO - SP432445, ROSANGELA MARIA DALCIN DUARTE - SP327297, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Recebo a conclusão, nesta data. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ACEMAR INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA e outro, objetivando assegurar o direito de apurar e recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sem a inclusão dos valores relativos à Contribuição para o PIS e à COFINS em sua base de cálculo. Pretende obter o ressarcimento, mediante restituição ou compensação, dos montantes recolhidos a esse título anteriormente ao ajuizamento da ação, corrigidos pela Taxa Selic. Alega que o montante apurado a título de tais exações não é capaz de incrementar o patrimônio da empresa, não podendo ser equiparado ao conceito de faturamento, uma vez que qualquer incidência de tributo sobre uma receita se constitui em mero ingresso transitório, resultando em uma receita pertencente ao ente público. Sustenta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 574.076 fixou a cristalina inconstitucionalidade na inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo o mesmo entendimento ser aplicado à exclusão do PIS e COFINS sobre o IPI, pois idênticas as situações. A medida liminar requerida foi indeferida (ID 346846167). A União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009 (ID 350421250). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações nos autos (ID 350773954). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 354911718). É o relatório. Decido. A matéria controvertida encontra-se suficientemente enfrentada na decisão que apreciou o pedido de medida liminar (ID 346846167). Confira-se: “[...] Consoante se infere da inicial, pretende a impetrante que lhe seja assegurado o direito de recolher o IPI sem a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS – Programa de Integração Social e COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, aplicando-se o mesmo entendimento firmado no RE 574.706/PR. Com efeito, nos termos do artigo 153, IV, da Constituição Federal, compete à União a instituição de imposto sobre produtos industrializados. Todavia, a base de cálculo do IPI não foi fixada na Constituição Federal. De seu turno, os artigos 46 e 47 do Código Tributário Nacional dispõem: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação”. Como se vê, a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI é o preço da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento, a qual inclui o PIS e a COFINS, nos termos do artigo 47, II, “a”, do CTN. Nesse passo, tenho que a hipótese dos autos é distinta daquela apreciada pelo STF quando do julgamento do RE 574.706, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, mormente considerando que a base de cálculo do IPI não foi fixada na Constituição Federal, em consonância com o entendimento jurisprudencial. A propósito, confira-se o teor da seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS E DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal não cuidou do fato gerador do IPI, daí porque se deve afastar qualquer alegação de que a inclusão do ICMS e do PIS/COFINS na base de cálculo do IPI alteraria a sua regra matriz constitucional. Se a Constituição não deu toda a conformação do tributo, tarefa que é infralegal, não se pode dizer que a inclusão de carga fiscal referente ao ICMS e ao PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, por si só, afrontou o art. 153, IV e §§ 1º e 3º. 2. Nas hipóteses em que o critério temporal da hipótese de incidência do IPI é a saída do produto industrializado do estabelecimento, a base de cálculo da exação é o valor da operação (art. 47, II, a, do CTN), ou seja, o preço final de saída da mercadoria do estabelecimento industrial. 3. O montante pago a título de ICMS e de PIS/COFINS está regularmente embutido no valor da operação tributada, sendo este o motivo plausível para se vedar à impetrante a exclusão do ICMS e do PIS/COFINS na apuração da base de cálculo do IPI. É de se dizer que o conceito de "valor da operação", relacionado à saída do produto industrializado, não se confunde com o conceito de receita bruta e de faturamento, guardando o primeiro maior amplitude, de modo que a tese fixada pelo STF no RE 574.706 não tem aqui qualquer aplicabilidade. 4. Em mandado de segurança, não são devidos honorários advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº 12.016/09). 5. Apelação da parte impetrante improvida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5027567-36.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Intimação via sistema DATA: 31/05/2021). [...]” Ressalto, no ponto, que a fundamentação per relationem não se confunde com a ausência de fundamentação, não constituindo ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República ou no art. 489 do Código de Processo Civil (STF, AgRg no HC 211.740/SP, 1ª Turma, Min. Rosa Weber, DJ 01/04/2022; STF, AgRg no ARE 1.151.032/RS, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ 23/09/2019; STJ, AgInt no REsp 1.979.920/RJ, 1ª Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJ 01/09/2022; STJ, AgInt no REsp 2.004.969/MA, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 30/09/2022). Assim, deve ser ratificada a decisão liminar anteriormente proferida nos autos. Destarte, não há ilegalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade impetrada que autorize a concessão da ordem de segurança pretendida. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado e DENEGO A SEGURANÇA pretendida, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos na espécie, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Dispensada nova intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 2º da Recomendação n. 34/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007656-13.2023.4.03.6105

ID: 306249359

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007656-13.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A & D COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Decisão

Advogados:

DEBORA UCHOA ALVES DE OLIVEIRA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007656-13.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007656-13.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A & D COMERCIO DE FERRAGENS LTDA Advogados do(a) APELADO: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949-A, DEBORA UCHOA ALVES DE OLIVEIRA - SP345412-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de recurso de apelação interposto pela União Federal, em mandado de segurança impetrado por A & D Comércio de Ferragens Ltda em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, na qual requer seja reconhecido o direito de apurar e utilizar os créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de desperdícios, resíduos e aparas, afastando-se a ilegítima e inconstitucional previsão veiculada no art. 47 da Lei 11.196/05. Requer, ainda, seja assegurado o direito à compensação dos créditos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. A sentença julgou procedente o pedido o pedido para afastar a vedação perpetrada pelo art. 47 da Lei nº 11.196/05, garantindo a Autora o direito de creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição de sucata. Condenou, ainda, a Ré ao pagamento de custas em reembolso e honorários advocatícios arbitrados no mínimo de cada faixa prevista no art. 85, §5º, do Código de Processo Civil (Id 285005614). Apela a União requerendo, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como pleiteia o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do tema de Repercussão Geral nº 304, em razão da possibilidade de modulação de efeitos. Em relação ao mérito sustenta ser necessária a reforma da sentença, pois, em suma, sob a ótica da não cumulatividade, não se justifica a utilização de créditos de PIS/COFINS se, sobre a venda de desperdícios, resíduos ou aparas, não houve qualquer incidência das aludidas contribuições em etapa anterior, a menos que se quisesse criar um incentivo financeiro para as empresas, via crédito presumido. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registre-se que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 confere poder ao relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Passo, assim, à análise do recurso interposto, por ser aplicável ao presente o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil. Inicialmente, prejudicado o pedido de efeito suspensivo ante o julgamento do recurso. No mérito, o e. STF julgou o RE nº 607.109/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, que trata do tema relativo à apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. O acórdão está assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário Ambiental. 2. Tema 304 da sistemática da Repercussão Geral. 3. Artigos 47 e 48 da Lei federal 11.196/2005. Possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. 4. Coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo da contribuição ao PIS/Cofins. Dualidade de alíquotas. Prejuízos econômicos ao contribuinte industrial dedicado à reciclagem. 5. Inconstitucionalidade de tratamento tributário prejudicial à indústria de reciclagem. Princípio do protetor recebedor. Possibilidade concreta de os créditos fiscais superarem o valor do PIS/Cofins recolhido na etapa anterior da cadeia de produção. Afronta aos princípios da isonomia tributária, neutralidade fiscal e ao regime tributário favorecido e simplificado devido à microempresa e à empresa de pequeno porte. 6. Ética ambiental. Estado Socioambiental de Direito. Sustentabilidade ecológica e social. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Artigos 170, inciso VI, e 225, da Constituição Federal. Vinculação do Legislador ordinário. Impossibilidade do esvaziamento do substrato axiológico dos direitos fundamentais ambientais. Inconstitucionalidade de tratamento tributário mais gravoso ao elo mais frágil da cadeia produtiva. População de baixa renda. Afronta às normas fundamentais de defesa do meio ambiente e da valorização do trabalho humano. 7. Fixação da tese: “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis". Recurso extraordinário provido. (RE 607109, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021) Com efeito, a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de serem inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é seguido tanto por esta E. Sexta Turma, como pelas demais Turmas desta Corte. Confira-se: AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS DERIVADOS DA AQUISIÇÃO DE SUCATA COMO INSUMO. RE 607.109 (TEMA 304 DO STF). APLICABILIDADE IMEDIATA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC POR FORÇA DA RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA AO CREDITAMENTO E PELA CONFIGURAÇÃO DE INDÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016186-55.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. ARTIGOS 47 E 48 DA LEI 11.196/2005. TEMA 304. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INSUMOS. TESTE DE ESSENCIALIDADE. RESP 1.221.170. RESSARCIMENTO CABÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Apesar da afetação do tema à sistemática de repercussão geral no RE 607.109 (Tema 304), não houve decisão de sobrestamento dos feitos na instâncias ordinárias, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC, pelo que não cabe o sobrestamento do feito. 2. Foram pleiteados créditos de PIS/COFINS, dentro do regime não cumulativo, por aquisição de insumos recicláveis, tais como desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, papel ou cartão, vidro, ferro ou aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho e demais desperdícios e resíduos metálicos adquiridos majoritariamente de pequenas cooperativas de material reciclável pelo contribuinte, sendo apontado serem tais itens insumos essenciais à consecução de suas atividades econômicas e que a proibição do creditamento de tais aquisições (artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005) viola diversos princípios constitucionais, em especial os da isonomia (artigo 150, II), livre concorrência (artigo 170, IV) e da proteção do meio ambiente (artigos 170, VI, e 225, CF). 3.O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou a tese no sentido de que "São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis", conforme acórdão no RE 607.109. 4.A impetrante adquireinsumos recicláveis para consecução de atividades do objeto social: "(i) a produção, fabricação, industrialização, transformação, manipulação e a comercialização, em geral, de produtos químicos, seus componentes e afins minerais; (ii) a prestação de serviços relacionados às demais atividades descritas no objeto social, bem como a intermediação, exportação, importação dos produtos mencionados no item (i); (iii) a participação no capital de outras sociedades, como sócia ou acionista; (iv) a representação ou distribuição comercial dos produtos mencionados no item (i) deste artigo; (v) o agenciamento de cargas ou serviços e ou de navios, sua armação na atividade de armador, navegação, despacho aduaneiro, armazéns gerais, depósitos inclusive de cargas, em associação com terceiros" (id. 270203539, p. 9). 5. É certo que, de fato, tais aquisições caracterizam insumos, segundo o teste de essencialidade indicado no julgamento do REsp 1.221.770, sob sistemática repetitiva, dado que a autora não conseguiria desempenhar parte significativa de seu objeto empresarial sem tais bens. De outra parte, a atividade econômica a que se dedica a impetrante configura produção de bens, atendendo à especificação setorial da previsão de creditamento constante do artigo 3º, caput, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ("bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"). Finalmente, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 48 da Lei 11.196/2005, as aquisições efetuadas pela impetrante passam a ser tributadas a título de PIS/COFINS, pelo que igualmente satisfeito o requisito do artigo 3º, § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ("não dará direito a crédito o valor" (...) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição"). 6. O indébito fiscal, conforme acima apurado, gera direito à compensação, na via administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos, observados os critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168, CTN (prescrição quinquenal), sem prejuízo da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade nos casos indicados; artigo 170-A, CTN (trânsito em julgado da decisão); artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, conforme regime legal vigente na propositura da ação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido. 7. A restituição administrativa, consistente em pagamento de verba discutida judicialmente sem observância do regime de precatório, não é compatível com o artigo 100, Constituição Federal, conforme já decidiu a Suprema Corte. 8.Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5028343-94.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/04/2023, DJEN DATA: 02/05/2023) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. LEI Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. REsp 1.221.170/PR. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DESPESAS RELATIVAS ÀS AQUISIÇÕES DE SUCATAS RECICLÁVEIS. RE 607.109/PR. TEMA 304/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI Nº 11.196/2005. 1. O O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese - Temas Repetitivos 779 e 780, verbis: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." - REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018. 2. Oportuno anotar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria, assim decidiu no julgamento do RE 841.979/PE - Tema 756 - "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." 3. Nesse sentido, impende assinalar, como já bem observado pela Exmª Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que "(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva." - AI 5022971-39.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 02/05/2019, p. 07/05/2019). 4. Nesse andar, de fundamental relevância destacar a decisão tomada, exatamente sobre o tema, pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 607.109/PR, verbis: "Tema 304 - Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas." "Tese São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis." -RE 607.109/PR, Relatora Ministra ROSA WEBER, Relator do acórdão Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 08/06/2021, p. 13/08/2021. 5. Destarte, como se observa, aquela Excelsa Corte consolidou o entendimento de que os artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, a qual, entre outras providências, instituiu o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, bem como dispôs sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, ao vedar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637,/2002 e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2002, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, resultou por operar em um tratamento diferenciado aos contribuintes pelo fato de exercerem atividade de reciclagem, violando-se, assim, o princípio da isonomia inculpido no artigo 150, II, da Constituição Federal. 6. No caso em tela, a impetrante, conforme deduzido à inicial, tem como objeto social "(...) a Produção, Metalurgia, Fundição e Comércio de diversos produtos, em especial, comércio de produtos metalúrgicos e siderúrgicos, de extração mineral, recuperação de materiais plásticos, em suma, compra e venda de metais e reciclagem de sucatas, com reaproveitando de materiais, resíduos e rejeitos (...)" - Id. 269362588 -, fazendo jus, portanto, - face à declaração da inconstitucionalidade apontada relativamente aos referidos artigo 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 -, à demandada apropriação de créditos relativos ao PIS e à COFINS sobre as indigitadas despesas relativas à aquisição de sucata como insumo reciclável, nos termos alinhados em sua exordial. 7. Nesse exato sentido, este C. Tribunal e as demais EE. Cortes Regionais Federais, na ApCiv 5014030-31.2021.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 09/05/2023, p. 12/05/2023; na ApelRemNec 5028343-94.2021.4.03.6100/SP, Relator Juiz Federal convocado RENATO BECHO, Terceira Turma, j. 27/04/2023, p. 02/05/2023; no AI 5026035-18.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, j. 20/03/2023, p. 04/04/2023; na ApelRemNec 5006334-47.2022.4.03.6119/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 24/03/2023, p. 28/03/2023; na ApelRemNec 5002498-28.2021.4.03.6143/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j.20/03/2023,p.21/03/2023; na ApCiv 5005450-46.2020.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Terceira Turma, j. 08/11/2022, p. 10/11/2022; TRF - 4ª Região, na Apelação/Remessa Necessária 5002482-71.2021.4.04.7105/RS, Relator Juiz Federal convocado ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Segunda Turma, j. 20/06/2023 e, a final, TRF - 5ª Região, na ApCiv 08175326920214058300/PE, Relator Desembargador Federal CANUTO NETO, Quarta Turma, j. 29/11/2022. 8. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos pela União Federal, no referido RE 607.109/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, também nesse viés, prosperar o presente recurso por ela interposto. 9. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016189-10.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023) Por fim, no que diz respeito ao pedido de sobrestamento, anote-se que o reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo C. STF não autoriza o imediato sobrestamento dos processos. Nessa esteira, a própria Suprema Corte, nos autos do RE 966.177 RG-QO, manifestou-se no sentido de que a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Assim, o pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 607.109/PR. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5007782-74.2025.4.03.0000

ID: 256049791

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007782-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEVELOPER ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RODRIGO DA SILVA

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LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007782-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: DEVELOPER ASSESSORIA ADM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007782-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: DEVELOPER ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA - EPP Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126-A, RAFAEL RODRIGO DA SILVA - SP361271-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DEVELOPER ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência objetivando que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 3020559, com o consequente reenquadramento da empresa no SIMPLES NACIONAL, bem como para que seja reestabelecido seu CNPJ. Alega a agravante, em síntese, que a quitação do débito tributário, que motivou sua exclusão do Simples, ocorreu antes da decisão de seu recurso voluntário. Narra também que, o citado ato declaratório deveria ser anulado, em razão da ausência de objeto por consequência da anistia estabelecida na Lei nº 14.397/2022. Sustenta que, além do valor irrisório que motivou sua exclusão (R$ 5.000,00), não foi observado o princípio da razoabilidade. Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. É o caso dos autos. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 179, que as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, devem ter um tratamento jurídico diferenciado pela simplificação de seus encargos tributários ou eliminação dos mesmos através da Lei. Visando dar eficácia ao direito das pequenas empresas de obter um tratamento diferenciado, foi promulgada a Lei nº 9.317/96, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Posteriormente, foi promulgada a Lei Complementar nº 123/2006, instituindo o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, revogando a lei anterior. Nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, é vedada a inclusão no simples de empresas que possuam débitos, cuja exigibilidade não esteja suspensa. A mencionada legislação também estipulou, em seu art. 31, que, para permanecer no regime, impõe-se a regularidade fiscal da optante. Quanto à permanência ou possibilidade do ingresso no Simples Nacional, quando as empresas possuam débito fiscal com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pela sistemática da repercussão geral, em 30/10/2013, no RE nº 627.543/RS, assentou de forma definitiva, a necessidade de cumprimento do requisito do art. 17, V, da LC nº 123/2006. Pois bem. Informa a agravante que, em 2016, foi lavrado contra a empresa Auto de Infração - Multa por Atraso na Entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (18186.730341/2016-13), referente às competências 01 a 03 e 05 a 11/2011, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defende que, enquanto aguardava o julgamento de seu recurso voluntário no processo administrativo nº 18186.730584/2017-32, que ocorreu em 27 de outubro de 2023, já na data de 30 de setembro de 2022 o débito havia sido quitado. Por sua vez, constou no julgamento do referido recurso voluntário: “Assim, não assiste razão ao Recorrente. Não cabia ao órgão julgador de 1ª Instância considerar que o débito estava quitado à data daquela sessão de julgamento. Isso porque, como visto, a legislação expressamente determina que, para que não seja efetivamente excluído do Simples nacional o contribuinte deve promover a regularização das pendências no prazo de 30 dias contados da ciência da exclusão de ofício, o que, como visto, não ocorreu no presente caso.” Realmente, embora a parte contrária ainda não tenha prestado suas informações, da documentação apresentada é possível verificar que houve o pagamento do débito (ID nº 349762856 - Págs. 2/3). Em relação às alegações da agravante, destaco julgamentos desta 4ª Turma: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO EFETUADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Constam das informações da autoridade impetrada que motivou a manutenção da exclusão da Impetrante do Simples Nacional foi a pendência relativa a contribuições previdenciárias de março/2020. 2. De acordo com a documentação carreada aos autos, o documento de arrecadação relativa a essa competência foi o recolhimento ocorreu em dezembro/2021, depois de vencido o prazo estipulado pelo art. 31, § 2º, da LC nº 123, de 2006. 3. A própria Autoridade Impetrada reconhece que, a despeito da exclusão, a Impetrante estava apta a requerer nova inclusão já para o próprio exercício à qual se aplicaria, ou seja, o ano-calendário 2022, o que deveria ter feito em janeiro e o prazo para eventuais regularizações se estendeu nesse ano excepcionalmente até o final de maio pela Resolução CGSN nº 168, de 20.4.2022, de modo que a regularização pela Impetrante antecedeu 6 meses o prazo fatal concedido a todos os contribuintes. 4. Como bem ressaltou o r. Juízo sentenciante: “A despeito dessa falha, está plenamente demonstrada a boa-fé da contribuinte em normalizar sua situação diante do Fisco. Porém, devido a equívocos no preenchimento de declarações e guias, houve desencontro de informações e recolhimento intempestivo, mas ainda a tempo de manter ou ao menos garantir a reinclusão no regime para o ano em que a exclusão passaria a fazer efeito. Ademais, parece pouco crível que a pessoa jurídica ou seus representantes possuam o intento de arriscar a regularidade do negócio por questão menor. A honesta aparência é de que houve, de fato, erro por parte da empresa, a qual buscou imediatamente regularizar, tendo essa regularização inclusive gerado crédito a seu favor.” 5. Conclui-se, assim, pelo acerto da r. sentença ao determinar a reinclusão da impetrante no sistema Simples Nacional, tendo em vista que não se mostra minimamente razoável a exclusão da impetrante do regime do Simples, considerando a boa-fé demonstrada ao atender prontamente a notificação, procedendo a regularização de todas estas pendências. 6. A exclusão da impetrante acarretaria recolhimento tributário desproporcional, causando-lhe prejuízo e até mesmo inviabilização da continuidade de suas atividades empresariais. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002218-19.2022.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 11/12/2024 - grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. VALOR IRRISÓRIO. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. 1. O Simples Nacional constitui tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte mediante a faculdade de adesão a regime único de apuração e arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive obrigações acessórias, consoante estatuído no artigo 1º, I, da LC n. 123/06. 2. São consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte, na forma do artigo 3º, caput, da referida lei complementar, “a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas”. 3. Estabelece o artigo 17, V, LC n. 123/2006, que a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderão se beneficiar do regime fiscal simplificado. Precedentes. 4. A pendência de débito em montante ínfimo não é suficiente para, por si, determinar a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, sob pena de vulneração aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010204-94.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 29/11/2024 - grifei) Neste sentido, prima facie, verifico que as alegações e documentos que sustentam o recurso justificam o deferimento da medida pleiteada, ao menos no atual estágio processual. Dessa maneira, por ora, a r. decisão agravada deverá ser reformada, para que haja a inclusão da recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL, com a reativação de seu CNPJ. Não obstante, após a oitiva da parte contrária, a questão será reanalisada no julgamento deste recurso. Demonstrado o fumus boni iuris, verifico a presença do periculum in mora, já que, sem a decisão judicial pretendida, a empresa poderá estar impedida de exercer com regularidade suas atividades comerciais. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal’, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao MM. Juiz a quo. Intime-se a parte agravada para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002169-76.2025.4.03.6110

ID: 329258960

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002169-76.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002169-76.2025.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: GH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002169-76.2025.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: GH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, objetivando a impetrante provimento judicial que lhe assegure a suspensão da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao RAT e das contribuições de terceiros resultantes da incidência indevida sobre os valores pagos, creditados ou devidos aos seus segurados empregados, a título de horas extras e seu respectivo adicional, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, IV, do CTN. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp 1.358.281, definiu o Tema 687 ao reconhecer que “as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias”. Alega que o contexto normativo vigente quando da definição do Tema 687STJ foi substancialmente alterado pela Lei n. 13.485/17, que descaracterizou a natureza jurídica remuneratória das horas extraordinárias, transmudando-a em indenizatória e reconhecendo a não incidência de contribuições previdenciárias. É o relatório do essencial. Decido. Entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. A questão de direito cinge-se à identificação da natureza das verbas pagas pela impetrante aos seus empregados, a fim de definir se integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal, RAT e devidas a terceiros sobre os valores pagos aos seus empregados a título de horas extras após a edição do artigo 11 da Lei n. 13.485/17. O art. 201, § 11, da Constituição Federal dispõe que somente “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei” excluindo, por conseguinte, as verbas que possuem caráter esporádico ou indenizatório da tributação, na forma do art. 195, I, “a”, da CF/1988. Nesse passo, registrem-se disposições da Lei n. 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999) Observe-se que a previsão legal é de que a contribuição social a cargo da empresa incide "sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título", abrangendo outras remunerações que não salário, conforme o permissivo delineado no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal. Feita esta breve introdução, passo à análise da natureza das verbas que a impetrante pretende afastar da tributação, sob a alegação de que não possuem natureza salarial. No caso concreto, a impetrante pretende afastar da tributação os valores pagos aos empregados a título de horas extras e seu adicional, a partir da data de início de vigência do art. 11 da Lei n. 13.485/2017. A controvérsia foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1358281/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/12/2014) relativo ao Tema n. 687, sendo a seguinte questão submetida a julgamento: Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: horas extras. No referido julgamento, o STJ firmou a seguinte tese: “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária”. Por outro lado, não assiste razão à impetrante quanto à alegada superação do Tema n. 687 em razão das disposições contidas no art. 11 da Lei n. 13.485/2017. A Lei n. 13.485/2017 é lei especial que dispõe exclusivamente sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal. Não se trata, portanto, de norma legal aplicável à matéria discutida nesta demanda, que se restringe à incidência das contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, por conseguinte, não alcança os contribuintes não contemplados nessa lei especial. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA: HORAS EXTRAS. TEMA 687 STJ. LEI 13.485. NATUREZA REMUNERATÓRIA. - A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 195, I, "a", o pagamento de contribuição social a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, que servirá como fonte de financiamento da Seguridade Social, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo nos casos em que não houver vínculo empregatício. - Antes da EC 20/98, o dispositivo em comento previa a incidência da contribuição social apenas sobre a folha de salários, o que permite observar que a hipótese de incidência constitucionalmente delimitada para este tipo de contribuição são as verbas de caráter remuneratório que são pagas aos trabalhadores que, a qualquer tipo, prestam serviço à empresa. - O artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91 estabelece a hipótese de incidência da contribuição social, concluindo-se que não incide a contribuição sobre verbas de natureza indenizatória, mas apenas remuneratória. Entretanto, não pode ser atribuído livremente ao empregador a definição do caráter remuneratório ou indenizatório das verbas pagas aos seus empregados, cabendo a análise da natureza jurídica de cada uma delas para que seja incluída ou não na base de cálculo das contribuições sociais. - No que diz respeito às horas extras, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.358.281/SP, objeto do Tema Repetitivo n.º 687 firmou o seguinte entendimento: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". - Alega a impetrante que a Lei 13.485/17 alterou o Tema Repetitivo 687 e transformou a natureza jurídica das horas extras para verba indenizatória. Tal alegação não merece acolhimento. Referida lei tem como objeto principal a regulamentação do parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade de Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto empregadores sob o regime jurídico da CLT. - O Recurso Especial 1.801.020/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalvez, teve decisão monocrática publicada em 22/09/2020 no sentido de que, nos termos de precedentes, as horas extras e seus adicionais guardam natureza remuneratória, compondo, portanto, a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha. - Recurso de apelação desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - ApCiv 5009726-12.2023.4.03.6102, Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 2ª Turma, Intimação via sistema 28/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.485/2017. INEXISTÊNCIA DE SUPERAÇÃO DOS TEMAS 687, 688 e 689 do C. STJ. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. 1. Os autos retornaram do C. STJ, em razão do provimento do Agravo em Recurso Especial interposto pela impetrante, que determinou o novo julgamento dos embargos de declaração, por existência de vício de omissão no v. acórdão. 2.A Lei nº 13.485/2017 dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazendo Nacional relativo às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, na espécie, a discussão se refere à base de cálculo da contribuição previdenciária devida por empresa privada, restando evidente que se tratam de regimes distintos e não se pode querer aplicar à empresa sujeita ao regime jurídico geral a legislação que trata da contribuição devida por entes públicos. Inaplicável à espécie a Lei nº 13.485/2017. Precedentes. 3. Mesmo após a edição da Lei nº 13.485/2017, as Turmas do C. STJ têm reiteradamente julgado a matéria nos termos da ratio decidendi dos Temas 687, 688 e 689 do STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (APELAÇÃO CÍVEL - ApCiv 5010592-94.2021.4.03.6100, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, TRF3 2ª Turma, Intimação via sistema 22/11/2024) Nesse diapasão, assentado que o pedido formulado neste mandado de segurança cinge-se a afastar da tributação os valores pagos aos empregados a título de horas extras e seu adicional, a partir da data de início de vigência do art. 11 da Lei n. 13.485/2017, deve ser indeferida a liminar pleiteada pela impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, bem como para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Cópia desta decisão servirá como ofício de notificação e intimação. Em seguida, dê-se vista ao D. Representante do Ministério Público Federal e, após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004543-95.2025.4.03.6100

ID: 323164404

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004543-95.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS TECNICA COMERCIAL ELEMENTOS DE TRANSMISSAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA BEZERRA FIGUEIROA

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ANDRE LUIZ FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004543-95.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THOMAS TECNICA COMERCIAL ELEMENTOS DE TRANSMISSAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ FERRETTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004543-95.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THOMAS TECNICA COMERCIAL ELEMENTOS DE TRANSMISSAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ FERRETTI - SP146581, DANIELA BEZERRA FIGUEIROA - SP376342 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a exclusão das contribuições ao PIS e COFINS da composição do cálculo do IPI (base de cálculo). Pleiteia, ainda, pela compensação / restituição, na via administrativa, todos esses valores indevidamente tributados a esse título, dos últimos 5 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento do presente, acrescidos da Taxa de Juros SELIC, ou por outro índice que vier a substitui-la, com as parcelas vincendas relativas às mesmas contribuições ou, ainda, outros tributos/contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Entende que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI evidencia tentativa do FISCO de estender o conceito de valor da operação, e alterar o conceito estabelecido pelo CTN. Sustenta que a legislação do IPI expressamente determina o que não pode ser deduzido do valor da operação, conforme art. 14, §2º da Lei nº 4.502/64 (os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título), não havendo qualquer vedação à subtração de contribuições da base de cálculo, de modo que plenamente possível a exclusão do PIS e da COFINS. Invoca, por analogia, a tese firmada pelo STF no RE 574.706, excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por não incorporar ao patrimônio do contribuinte. Juntou procuração e documentos. Na decisão ID 355319692 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Custas recolhidas no ID 356431148 e ss. Devidamente citada, a União Federal contestou o feito no ID 358180694, defendendo a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI, motivo pelo qual pleiteou pela improcedência da ação. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (autora em réplica ID 359452386 e União Federal no ID 358500688). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Em primeiro lugar, importante destacar que a matéria é objeto do Tema 1.304, em que o E. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp 2.119.311/SC, reconheceu a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixando a seguinte controvérsia: Tema 1.304 – Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de 'valor da operação' inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64. Na data da afetação, determinou-se, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Não há, portanto, determinação de suspensão nacional dos processos em primeira instância, de modo que, inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. O fato gerador de Imposto sobre Produtos Industrializados está disciplinado no art. 46 do CTN, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.”. Com efeito, a legislação previu como fato gerador do IPI a saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante. A base de cálculo do imposto, por sua vez, está prevista no art. 47 do mesmo diploma legal: “Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.”. Denota-se, portanto, que o próprio CTN, autorizado a tanto por ser considerado Lei Complementar, prevê o valor tributável e o identifica como o total da operação, incluindo-se, portanto, os tributos em apreço (PIS e COFINS) e demais despesas acessórias, caso contrário, o contribuinte estaria autorizado a tributar apenas aquilo que representasse lucro, quando esta, claramente, não foi a intenção do legislador. Vale destacar que o julgamento do RE 574.706/PR pelo STF, mediante o qual se fixou a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, não autoriza toda e qualquer exclusão simplesmente com base no fato de que os tributos pertencem, em última análise, à Fazenda Pública. Esta não foi uma “carta branca” dada pelo STF para permitir a exclusão de qualquer tributo da base de cálculo de outro. Há peculiaridades no referido paradigma que o afastam do presente caso concreto, tais como as discussões relativas a não cumulatividade e forma de apuração do imposto (ICMS) a ser incluído na base das contribuições (PIS e COFINS) e principalmente a divergência da base de cálculo analisada: para as referidas contribuições, o faturamento e para o imposto discutido no presente caso (IPI), o valor total da operação. São grandezas distintas, por isso as hipóteses não se assemelham. Como dito anteriormente, o IPI tem hipótese de incidência/base de cálculo que não abarca o conceito de faturamento e não há previsão legal para as exclusões ora requeridas, de modo que o julgamento do RE 574.706 pelo STF não tem o condão de alterar tais conclusões também para o IPI. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.144.469/PR (Tema 313), pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ademais, o Código Tributário Nacional é expresso ao dispor que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias (art. 111), de modo que, se torna inviável a extensão pretendida. Sobre o tema, trago à colação precedentes do C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. ENTENDIMENTO DO RE 574.706 DO STF. INAPLICABILIDADE. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. O fato gerador do IPI constitui-se na saída da mercadoria do estabelecimento industrial (art. 46, II do CTN). Nos termos do art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo corresponde ao valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, consistente na medida da materialidade da hipótese de incidência, ou seja, retrata o valor econômico da operação realizada, já incluído, portanto, os montantes relativos ao PIS e a COFINS. 2. Não há qualquer similitude entre o PIS e COFINS e suas respectivas bases de cálculo com o IPI a ensejar a possibilidade de aplicação do entendimento proferido pelo STF no RE 574.706/PR ao caso dos autos. Precedentes do STJ e do TRF3. 3. O Código Tributário Nacional é expresso ao dispor que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias (art. 111); qualquer exclusão à base de cálculo do IPI, em respeito ao princípio da legalidade, deve estar prevista em lei, o que não ocorre com o valor relativo ao efeito da exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI. 4. Apelação não provida.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004949-91.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 25/11/2024, Intimação via sistema DATA: 26/11/2024) “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS E DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal não cuidou do fato gerador do IPI, daí porque se deve afastar qualquer alegação de que a inclusão do ICMS e do PIS/COFINS na base de cálculo do IPI alteraria a sua regra matriz constitucional. Se a Constituição não deu toda a conformação do tributo, tarefa que é infralegal, não se pode dizer que a inclusão de carga fiscal referente ao ICMS e ao PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, por si só, afrontou o art. 153, IV e §§ 1º e 3º. 2. Nas hipóteses em que o critério temporal da hipótese de incidência do IPI é a saída do produto industrializado do estabelecimento, a base de cálculo da exação é o valor da operação (art. 47, II, a, do CTN), ou seja, o preço final de saída da mercadoria do estabelecimento industrial. 3. O montante pago a título de ICMS e de PIS/COFINS está regularmente embutido no valor da operação tributada, sendo este o motivo plausível para se vedar à impetrante a exclusão do ICMS e do PIS/COFINS na apuração da base de cálculo do IPI. É de se dizer que o conceito de "valor da operação", relacionado à saída do produto industrializado, não se confunde com o conceito de receita bruta e de faturamento, guardando o primeiro maior amplitude, de modo que a tese fixada pelo STF no RE 574.706 não tem aqui qualquer aplicabilidade. 4. Em mandado de segurança, não são devidos honorários advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº 12.016/09). 5. Apelação da parte impetrante improvida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5027567-36.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Intimação via sistema DATA: 31/05/2021). Desta forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se a impertinência dos argumentos suscitados pela autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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