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Geovaldo Muniz Da Rocha x Divina Muniz Da Rocha Pessoa

ID: 255733600

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068136-64.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA

Polo Passivo:

DIVINA MUNIZ DA ROCHA PESSOA

Ementa

Advogados:

LETICIA CAMARGO RODRIGUES DE SOUSA

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RAFAEL ALENCAR RODRIGUES

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUIDADOS COM IDOSA ACAMADA. RATEIO DE DESPESAS E RODÍZIO ENTRE OS FILHOS. DEVER FAMILIAR. DECISÃO PROPO… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUIDADOS COM IDOSA ACAMADA. RATEIO DE DESPESAS E RODÍZIO ENTRE OS FILHOS. DEVER FAMILIAR. DECISÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, determinando o rateio de despesas e o revezamento dos filhos nos cuidados com idosa acamada, bem como fixando valores mensais de contribuição. O agravante sustenta ausência de proporcionalidade e razoabilidade na imposição das obrigações, pugnando pela reforma da decisão para exclusão do rodízio e redistribuição igualitária dos encargos financeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a exclusão do agravante do rodízio de cuidados noturnos e de finais de semana com a genitora idosa; e (ii) estabelecer se os valores fixados a título de contribuição financeira apresentam-se desarrazoados e desproporcionais frente a capacidade econômica do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise da decisão agravada, sem possibilidade de apreciação exauriente do mérito da demanda, sob pena de supressão de instância. 4. A Constituição Federal impõe o dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229), corroborado pelos arts. 1.696 do Código Civil, 3º e 4º da Lei nº 8.842/94, e 43, II, do Estatuto do Idoso, formando microssistema de proteção à pessoa idosa. 5. A decisão agravada fixou obrigações proporcionais, considerando a capacidade econômica dos filhos, com base em elementos constantes nos autos e em reunião familiar prévia, na qual as responsabilidades teriam sido ajustadas consensualmente. 6. O agravante não demonstrou de forma idônea impedimento material ou de saúde que o isentasse dos encargos fixados, limitando-se a alegações genéricas e à juntada de comprovantes de rendimento. 7. A contribuição mensal fixada ao agravante (R$ 167,00), além do rodízio semanal, revela-se compatível com o dever jurídico de cuidado e com a solidariedade familiar, sem configurar excesso ou desproporcionalidade. 8. decisão encontra amparo em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de imposição de rodízio de cuidados entre filhos e obrigação solidária quanto às despesas com genitor idoso em situação de vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de rodízio entre filhos para prestação de cuidados pessoais a genitor idoso acamado encontra amparo no dever jurídico de amparo familiar previsto na Constituição e legislação infraconstitucional. 2. A fixação de contribuição financeira proporcional à capacidade econômica do descendente não configura ilegalidade ou desproporcionalidade, desde que atendido o binômio necessidade/possibilidade. 3. A decisão judicial que estabelece tais medidas em sede de tutela de urgência pode ser mantida quando demonstrada a urgência, a verossimilhança das alegações e a adequação das medidas à proteção do idoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 229 e 230; CC, art. 1.696; Lei nº 8.842/94, arts. 3º, I, e 4º, III; Estatuto do Idoso, art. 43, II; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5106992-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 23/03/2023; TJSP, AI nº 0230282-23.2012.8.26.0000, j. 06/06/2013; TJGO, AC nº 5027569-48.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068136-64.2025.8.09.0000 1ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaJuíza de Direito: Nina Sá AraújoAutora: Divina Muniz da Rocha PessoaRequerido: Geovaldo Muniz da Rocha e OutrosAgravante: Geovaldo Muniz da RochaAgravada: Divina Muniz da Rocha PessoaRelator: Desembargador José Proto de Oliveira VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA, em face da decisão de evento 12, proferida pela MM ª. Juíza de Direito, Dra. Nina Sá Araújo, nos autos da Obrigação de Fazer, proposta por DIVINA MUNIZ DA ROCHA PESSOA.A decisão atacada foi proferida nos seguintes termos: Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência para:a) DETERMINAR o rateio entre os filhos, inclusive a autora, das despesas que superam a receita da Sra. Emília, que se dará da seguinte forma:a.1) DIVINA MUNIZ ROCHA contribuirá com R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais;a.2) GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA contribuirá com R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) mensais;a.3) GENIVALDO MUIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.4) JOSÉ WALTER MUNIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.5) WALTENIO MUNIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.6) MARIA DAS GRAÇAS MUNIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.7) O valor mensal de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) que seria pago pelo Sr. Lucas Britis Carvalho será rateado pelos requeridos, acrescentando à contribuição de cada um o valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) mensais;a.8) Será utilizado para o pagamento da cuidadora a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) da pensão/aposentadoria/benefício que aufere a Sra. Emília Mendes Rocha;a.9) Nos períodos de férias da cuidadora, os requeridos poderão realizar a aquisição da parcela de férias disponível da cuidadora ou a contratação de outra profissional temporária, cujo valor a ser pago, em quaisquer dos dois casos, será repartido entre os filhos da ascendente, em igual proporção;a.10) As despesas excepcionais e não previstas serão suportadas pelos filhos da ascendente, também em igual proporção.b) DETERMINAR o rodízio entre os filhos para o acompanhamento da mãe no período noturno (de segunda a sexta-feira) e aos finais de semana, com exceção da requerida Maria das Graças Muniz de Carvalho, que não possui condições de saúde para sozinha cuidar da mãe. O revezamento ocorrerá da seguinte forma:b.1) Considerando que o revezamento será feito por 05 (cinco) filhos, cada um deles deverá passar uma noite com a mãe durante a semana (de segunda a sexta-feira), das 19h às 07h;b.2) Os finais de semana serão distribuídos entre os filhos de forma igualitária mediante sorteio e ocorrerá da seguinte forma: o primeiro sorteado acompanhará a mãe no sábado e o segundo no domingo que se seguir ao sorteio; o terceiro e o quarto sorteados comparecerão no final de semana subsequente e assim se dará em ciclos que se repetirão ao logo do tempo;b.3) Os filhos poderão realizar trocas entre si, mediante livre aceitação.Havendo resistência em cumprir a liminar deferida, em conformidade com o artigo 139 do Código de Processo, o Juiz poderá “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (art. 139, IV, CPC). Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que a decisão merece ser anulada ou reformada, uma vez que não foi observada a proporcionalidade e a razoabilidade.Afirma que contribui por livre e espontânea vontade com valor muito superior aos outros irmãos, além de acompanhar a mãe em todo e qualquer exame que necessite realizar.Aduz que a imposição de inclusão em rodízio de cuidados noturnos e aos finais de semana fica totalmente desproporcional e o sobrecarregaria de todas as formas.No que tange aos alimentos, afirma que também, foi imposta a de maneira desarrazoada e desproporcional, necessitando de uma análise criteriosa das condições socioeconômicas de cada filho.Pugna, inicialmente pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, a cassação da decisão ou, caso não seja esse o entendimento, seja reformada a fim de indeferir a tutela de urgência, notadamente em incluir o agravante no rodízio de cuidados e que os gastos financeiros sejam distribuídos de forma igualitária entre os irmãos.Requereu a concessão da gratuidade da justiça, contudo, foi indeferida nos termos da decisão de evento 05, a qual, também, determinou o recolhimento do preparo.Preparo recolhido, conforme comprovante juntado no evento 08.No evento 11, indeferiu-se a concessão do efeito suspensivo.Devidamente intimada, a parte Agravada compareceu ao evento 16, defendendo a manutenção da decisão, sob o argumento que as obrigações foram estipuladas pelo próprio agravante em reunião realizada entre os irmãos. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, mormente tempestividade, preparo e regularidade formal, CONHEÇO do recurso e passo ao exame do mérito recursal. Recurso Secundum Eventum Litis A princípio, importante destacar que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, e por este motivo deve se restringir às questões analisadas na decisão recorrida, deixando todas as demais de serem apreciadas. Nesse sentido: DUPLO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(...) 2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. 3. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. (TJGO 51069924620228090051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023). Assim, qualquer incursão sobre o mérito da causa em sede de Agravo de Instrumento, traduz-se em verdadeira e inadvertida ampliação do alcance de seus efeitos ou de sua natureza jurídica, dando-lhe matiz de recurso com destino eminentemente devolutivo de toda a matéria deduzida em juízo. Mérito Recursal Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cassação da decisão agravada, determinando que o juízo profira nova decisão ou que seja reformada a decisão para retirar o agravante do rodízio de cuidados com a mãe ou que os gastos financeiros sejam distribuídos de forma igualitária.Em que pesem as razões apresentadas pelo Agravante, entendo que não lhe assiste razão em sua insurgência. Explico.Sobre caso o ordenamento jurídico dispõe de diversos direitos e instrumentos de proteção à pessoa idosa, dando especial destaque à importância da participação e da convivência familiar.Prevê a Constituição Federal em seus artigos 229 e 230, que os filhos maiores têm o dever de cuidar dos pais na velhice, assim como a família a sociedade e o Estado, vejamos: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. É o que também prevê o Código Civil Brasileiro: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Nessa esteira, a Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842/94 – regulamenta que a família tem o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania (art. 3º, I), além de ter como diretriz a priorização do atendimento ao idoso através de seu próprio núcleo familiar (art. 4a, III).E o Estatuto do Idoso, que configura um microssistema de proteção e tutela especial nesse âmbito, prioriza em todos os aspectos a convivência familiar, impondo sanções à família que por falta, omissão ou abuso, ameace ou viole os direitos dos idosos, consoante preceitua o artigo 43, inciso II.Depreende-se, de tal modo, que à família incumbe o dever jurídico e objetivo de cuidado do idoso, porque é dentro dela que esses direitos encontram condições de concretização.Ademais, é cediço que, preenchidos os requisitos: condição de deficiente ou idoso, 65 anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou enfermidade, necessária a imposição de decisão para que o familiar idoso esteja assistido de forma adequada, comprovando-se a necessidade da tutela de urgência deferida na decisão agravada.Em caso semelhante, firmou-se o seguinte entendimento: Obrigação de fazer Idoso Pretensão de condenação dos filhos na obrigação de manterem pessoalmente os cuidados com o pai Ilegitimidade de parte afastada Idoso que integra o polo ativo, representado por seu curador especial. Cabimento, ademais, de defesa dos direitos do idoso em situação de risco por seus familiares Possibilidade jurídica do pedido. Dever de cuidado é obrigação jurídica objetiva, que não se confunde com afeto Precedentes Condenação em obrigação de fazer que é prevista no sistema processual Necessidade, no entanto, de prosseguimento da instrução do feito Recurso provido para anular a sentença. “TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS E CUIDADOS COM MÃE IDOSA. Pretensão de que as filhas se revezem nos cuidados com a agravante. Fixação de alimentos provisórios, mas negativa de conceder a tutela para a obrigação de prestar cuidados, sob a falsa premissa da impossibilidade jurídica do pedido. Violação ao que dispõem os artigos 229 da Constituição Federal e 3º do Estatuto do Idoso. Distinção entre os conceitos de afeto e de cuidado. Dever jurídico de cuidado aos familiares idosos. Prova inconcussa de que a autora é idosa, cadeirante e necessita de diversos tipos de cuidados, que são prestados exclusivamente por uma das suas seis filhas. Possibilidade de determinar um sistema de revezamento, por meio do qual cada filha, alternadamente, deve visitar e cuidar da genitora nos finais de semana. Incidência de multa a cada ato de violação ao preceito. Recurso parcialmente provido” (Agravo de Instrumento nº 0230282-23.2012.8.26.0000/ Campinas, j. em 06.06.2013). (TJ-SP – AC: 00140794520098260009 SP 0014079-45.2009.8.26.0009, Relator.: Eduardo Sá Pinto Sandeville, Data de Julgamento: 18/09/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2014). Destaquei. No caso dos autos, verifica-se que o Agravante insurge quanto aos revezamentos dos cuidados com a mãe, bem como no valor a ser prestado mensalmente para cobrir despesas.Como se vê da decisão, restou clara que foi decidida de forma igualitária, proporcional e razoável entre os irmãos, nos cuidados a serem dispensados à mãe que se encontra acamada, sendo indiscutível a necessidade de amparo pela família.Apesar das razões apresentadas pelo Agravante acerca da impossibilidade de dispensar os cuidados com o revezamento, bem como no pagamento das despesas estipuladas, vejo que não comprovou a impossibilidade em fazer, tendo trazido aos autos tão somente a comprovação de seus rendimentos.Eis o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS FILHOS EM FAVOR DOS PAIS. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE RECÍPROCA. BINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Nos termos do art. 229 da Constituição Federal, os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. 2. Dispõe o art. 1.696 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, não restando dúvidas quanto ao dever da filha em prestar alimentos à genitora que, efetivamente, deles necessita para viver de modo digno e saudável. 3. A obrigação de pagar alimentos materializa-se no binômio da necessidade/possibilidade, ou seja, a ponderação entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade do parente onerado em prestá-los. 4. Na hipótese vertente, verificada a insuficiência de recursos financeiros pela genitora, a qual aufere cerca de 01 (um) salário-mínimo por mês e possui diversas patologias e, por sua vez, a possibilidade econômica da filha, em razão do vencimento auferido como servidora pública federal, há de ser mantida a sentença que fixou os alimentos em 1,5 (um vírgula cinco) salários-mínimos. 5. Com o desprovimento da pretensão recursal, mister a majoração dos honorários anteriormente estabelecidos pela sentença, em desfavor da Apelante. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO – AC: 50275694820218090091 JARAGUÁ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaquei. No que se refere ao valor a ser prestado mensalmente pelo Agravante, verifico que ficou consignado que pagaria R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) e despesas excepcionais nas mesmas proporções, o que não é exorbitante, já que demonstra possuir capacidade financeira para custear tal valor.Dessa forma entendo que a decisão agravada não merece qualquer reparo, vez que proferida de forma adequada ao caso, sem nenhuma ilegalidade ou desproporcionalidade. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos.É como voto. Goiânia, 07 de abril de 2025. Desembargador José Proto de OliveiraRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068136-64.2025.8.09.0000 1ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaJuíza de Direito: Nina Sá AraújoAutora: Divina Muniz da Rocha PessoaRequerido: Geovaldo Muniz da Rocha e OutrosAgravante: Geovaldo Muniz da RochaAgravada: Divina Muniz da Rocha PessoaRelator: Desembargador José Proto de Oliveira EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUIDADOS COM IDOSA ACAMADA. RATEIO DE DESPESAS E RODÍZIO ENTRE OS FILHOS. DEVER FAMILIAR. DECISÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, determinando o rateio de despesas e o revezamento dos filhos nos cuidados com idosa acamada, bem como fixando valores mensais de contribuição. O agravante sustenta ausência de proporcionalidade e razoabilidade na imposição das obrigações, pugnando pela reforma da decisão para exclusão do rodízio e redistribuição igualitária dos encargos financeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a exclusão do agravante do rodízio de cuidados noturnos e de finais de semana com a genitora idosa; e (ii) estabelecer se os valores fixados a título de contribuição financeira apresentam-se desarrazoados e desproporcionais frente a capacidade econômica do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise da decisão agravada, sem possibilidade de apreciação exauriente do mérito da demanda, sob pena de supressão de instância. 4. A Constituição Federal impõe o dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229), corroborado pelos arts. 1.696 do Código Civil, 3º e 4º da Lei nº 8.842/94, e 43, II, do Estatuto do Idoso, formando microssistema de proteção à pessoa idosa. 5. A decisão agravada fixou obrigações proporcionais, considerando a capacidade econômica dos filhos, com base em elementos constantes nos autos e em reunião familiar prévia, na qual as responsabilidades teriam sido ajustadas consensualmente. 6. O agravante não demonstrou de forma idônea impedimento material ou de saúde que o isentasse dos encargos fixados, limitando-se a alegações genéricas e à juntada de comprovantes de rendimento. 7. A contribuição mensal fixada ao agravante (R$ 167,00), além do rodízio semanal, revela-se compatível com o dever jurídico de cuidado e com a solidariedade familiar, sem configurar excesso ou desproporcionalidade. 8. decisão encontra amparo em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de imposição de rodízio de cuidados entre filhos e obrigação solidária quanto às despesas com genitor idoso em situação de vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de rodízio entre filhos para prestação de cuidados pessoais a genitor idoso acamado encontra amparo no dever jurídico de amparo familiar previsto na Constituição e legislação infraconstitucional. 2. A fixação de contribuição financeira proporcional à capacidade econômica do descendente não configura ilegalidade ou desproporcionalidade, desde que atendido o binômio necessidade/possibilidade. 3. A decisão judicial que estabelece tais medidas em sede de tutela de urgência pode ser mantida quando demonstrada a urgência, a verossimilhança das alegações e a adequação das medidas à proteção do idoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 229 e 230; CC, art. 1.696; Lei nº 8.842/94, arts. 3º, I, e 4º, III; Estatuto do Idoso, art. 43, II; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5106992-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 23/03/2023; TJSP, AI nº 0230282-23.2012.8.26.0000, j. 06/06/2013; TJGO, AC nº 5027569-48.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5068136-64.2025.8.09.0000, comarca de Aparecida de Goiânia, sendo Agravante GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA e Agravado DIVINA MUNIZ DA ROCHA PESSOA.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral.Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 07 de abril de 2025. Desembargador José Proto de OliveiraRelator

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Processo nº 5027569-87.2024.8.13.0105

ID: 328372892

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5027569-87.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5027569-87.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: RENILDA ALVES VIEIRA CPF: 670.157.276-68 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação dos entes requeridos a implementarem os reajustes previstos no anexo I da Lei Complementar n° 170/2014, bem como ao pagamento retroativo das recomposições salariais. Em síntese, o que importa. Em obediência ao Tema repetitivo n° 60 STJ, vale destacar que o Mandado de Segurança Coletivo n° 0420161-80.2015.8.13.0105, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares, que discutia a implementação dos reajustes objetos da lide, transitou em julgado na data de 18/03/2025. Conquanto a segurança tenha sido denegada em sede de primeira instância, a 3° Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais, determinando que o Município de Governador Valadares implementasse a remuneração prevista nas tabelas da LC 170/2014, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Lei Complementar municipal n. 170/14 reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores públicos municipais de Governador Valadares, promovendo correção inflacionária para recompor as perdas anuais do referidos servidores, conforme tabelas constantes em seus Anexos, a serem observadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. - Comprovado nos autos que no ano de 2015 os servidores públicos do Município de Governador Valadares estavam recebendo vencimentos inferiores aos valores previstos na Lei Complementar municipal n. 170/14, é devido o implemento da remuneração legalmente prevista. (TJMG – Apelação Cível 1.0105.15.042016-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Nesse esteio, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Governador Valadares, o Colendo Superior Tribunal de Justiça delimitou os efeitos financeiros da concessão de segurança nos seguintes termos: […]Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar os efeitos financeiros (retroativos) da concessão de segurança à data de impetração do writ (03/12/2015), ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção dos demais valores pretéritos, se houver.[…] Dessa forma, infere-se que a obrigação de fazer pleiteada nesta demanda (implementação dos reajustes previstos nas tabelas da LC 170/2014) fora concedida nos autos do writ supramencionado, com efeitos a partir de 03/12/2015, englobando, por consequência lógica, o requerimento de condenação do ente requerido ao pagamento dos valores retroativos e vincendos. Logo, não há que se falar no prosseguimento deste feito na fase de conhecimento, tendo em vista a existência de coisa julgada coletiva, o que resultaria na conversão da demanda em cumprimento individual de sentença coletiva. Frise-se que não se faz necessária a comprovação de filiação à época da impetração do mandado de segurança, uma vez que o sindicato possui legitimidade para representar toda a categoria em juízo, logo, a decisão proferida no referido writ afeta todos os servidores municipais que não receberam o reajuste previsto na Lei Complementar Municipal N° 170/2014. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - DESNECESSIDADE -- PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para representar toda a categoria em juízo, independentemente da comprovação de filiação na data da propositura da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. 3. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração, pelo que voltará a correr da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pela metade, nos termos do art. 9° do Decreto 20.910/1932. 4. As condenações impostas à fazenda pública, relativas a servidores públicos, serão corrigidas monetariamente com base no IPCA-E. Precedentes 5. No mandado de segurança coletivo, os juros de mora incidem desde a citação, em atenção ao art. 219 do CPC e ao art. 405 do CC. 6. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.003645-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) (grifei) Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 11/09/2020, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais 1.804.186 e 1.804.188/SC, paradigmas do Tema 1029, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. À luz da tese fixada pelo STJ, o cumprimento da sentença coletiva não poderá ser realizado neste juízo, em razão de sua manifesta incompetência para a execução da sentença proferida no âmbito da Justiça Comum. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. COMPETÊNCIA. Inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Incidência do Tema 1029 do STJ. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promover o cumprimento de título judicial executivo formado em ação coletiva ajuizada na Justiça Comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313317-21.2024.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" – Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade – Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados – Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." – Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo – Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190544-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Diante do exposto, considerando que a obrigação de fazer pleiteada na presente lide foi deferida nos autos do mandado de segurança coletivo, falece interesse processual ao demandante para o prosseguimento do feito na fase de conhecimento, neste Juízo, pois, conforme alhures fundamentado, considerada a existência de coisa julgada coletiva, imperiosa se faz a conversão da pretensão individual em execução coletiva, restando afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, a observância ao princípio da segurança jurídica, que visa garantir a coerência e previsibilidade das decisões exaradas na via judicial, determina que a execução da sentença coletiva siga o rito próprio a sua natureza, nos termos do artigo 534 e seguintes, do CPC. Nesse sentido, referida medida afiança a uniformidade dos comandos coletivos, reforçando a autoridade da coisa julgada, bem como assegura a defesa adequada dos direitos reconhecidos em Juízo coletivo, independente do valor perseguido. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1029/STJ. RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE DEVE SER OBSERVADO NO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EXEQUENDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência do cumprimento individual de sentença coletiva, oriunda da Ação Coletiva, para o Juizado Especial, sob o fundamento de que o valor da execução é inferior a sessenta salários mínimos, aplicando-se o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a remessa de cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando-se o valor da execução e a natureza do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão exequenda, conforme o disposto no art. 516, II, do CPC, não se aplicando ao caso o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009. 4. A tese firmada pelo STJ no Tema 1029 vincula que não é possível impor o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais à execução de título formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, ainda que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos. 5. A observância ao princípio da segurança jurídica impõe que o cumprimento de sentença se dê nos moldes do procedimento previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC/2015, independentemente de valor, quando se tratar de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Não é possível remeter o cumprimento de sentença individual, oriundo de ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, ao Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo o rito do cumprimento de sentença observar o disposto nos arts. 5 34 e seguintes do CPC/2015, mesmo que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 516, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º; Tema 1029/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.804.186/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12/08/2020, DJe 11/09/2020. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.353108-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 13/11/2024)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. JULGAMENTO DO MÉRITO. EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO QUE FAZ COISA JULGADA SUBJETIVA E OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO. DIREITO JÁ RECONHECIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO PREJUDICADO. Restou configurada a falta de interesse de agir do Apelante, em razão da ação de revisão de benefício ter sido ajuizada após a homologação de acordo em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em que foi reconhecido o direito do Autor receber as diferenças pleiteadas nesta ação, sem necessidade de inclusão em precatório e respeitando a prescrição quinquenal e o cronograma estabelecido pela autarquia ré, que regulamentou a matéria com a edição da Resolução 268/201. O limite da coisa julgada subjetivo, foi erga omnes, cujos efeitos atingem a todos, tendo ou não participado do processo, tanto assim, que foi firmado acordo e homologado, pois reconhecido o direito à revisão a todos os segurados do INSS. Como também, faz coisa julgada objetiva, pois se vincula o dispositivo daquela decisão. Assim, notório que por força daquele decisum restou superado a discussão da revisão com aplicação do quanto disposto na regra do art.29, inciso II, da Lei nº 8.213/91. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0370700-56.2013.8.05.0001,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 08/07/2015) (grifei) Por fim, com relação ao requerido IPREM, o presente feito deverá ser extinto por ausência de pressupostos processuais, uma vez que, para se analisar a controvérsia acerca da sua obrigação quanto à concessão dos reajustes processuais em tela, se faz necessário, primeiramente, a respectiva implementação por parte do réu Município de Governador Valadares. Entretanto, considerando a incompetência deste Juízo, nos termos da fundamentação supra, restou prejudicada a análise dos pedidos quanto ao requerido IPREM. Vale destacar que, após a implementação dos reajustes pelo Município de Governador Valadares, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo n° 0420161-80.2015.8.13.0105, caso o requerido IPREM não proceda à respectiva concessão nos proventos de aposentadoria da requerente, esta poderá se valer das vias ordinárias cabíveis para persecução do seu direito. Com tais considerações, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n.º 9099/95 c/c artigo 485, VI, do CPC. Julgo extinto o processo quanto ao réu IPREM/GV, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC/2015. Indefiro o pedido de gratuidade justiça, pleiteada pela parte autora, uma vez que sua profissão afasta a presunção de ser pobre no sentido legal, não havendo nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54/55 da Lei 9.099, de 1995. Transitada em julgado, em nada sendo pleiteado, arquive-se. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5035491-54.2024.4.03.6100

ID: 261549905

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035491-54.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COGRA DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035491-54.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COGRA DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LI… SENTENÇA TIPO "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035491-54.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COGRA DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que garanta à impetrante o seu direito, dito líquido e certo, de proceder à apropriação de crédito de PIS e COFINS sobre os bens adquiridos, incluindo, no custo de aquisição, os valores do IPI não recuperável, declarando-se a ilegalidade do inciso II do artigo 170 da IN RFB nº 2.121/2022 ou, subsidiariamente, garantir tal direito relativamente ao período compreendido nos 90 (noventa) dias que sucederam a publicação da IN RFB nº 2.121/2022, em observância ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal, previsto no parágrafo 6º do artigo 195 Constituição Federal, bem como, declarar o direito de a Impetrante compensar/restituir o pagamento indevido realizado nos últimos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da presente ação, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. Aduz, em síntese, a inconstitucionalidade e ilegalidade da Instrução Normativa RFB º 2121/2022, que determinou que o valor de IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito ao crédito de PIS/COFINS, sob o fundamento de que tal determinação viola a hipótese de incidência da exação definida pela Constituição Federal, os princípios da legalidade tributária e da não cumulatividade, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 349884968 a 349884997, complementados aos IDs nºs 350031286 a 350031267. O pedido liminar foi indeferido (ID nº 350691974). Intimado, o órgão de representação judicial, da pessoa jurídica de direito público interessada, requereu o ingresso no feito e manifestou sua ciência (ID nº 350887273). Notificada, a autoridade impetrada ofereceu suas informações (ID nº 351718188). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem a sua intervenção (ID nº 355529315). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita por se tratar de mandado de segurança contra lei em tese, já que a impetrante é compelida ao recolhimento dos valores questionados nos autos. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, o impetrante se insurge em face da impossibilidade de se apropriar de créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, considerando os valores de IPI não recuperável, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (alterada pela IN RFB nº 2.125/2022), que passou a tratar acerca das normas sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS e da COFINS, com a revogação da IN RFB nº 1.911/2019. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; prevê: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023)” A Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelece em relação à COFINS: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023)” Nos termos da legislação de regência, Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens adquiridos para revenda, quando não estejam sujeitos ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS, não geram direito de crédito no regime não cumulativo. Com efeito, o artigo 170, da referida Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 determina: “Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): I - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25; II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor; e III - o valor do seguro e do frete suportados pelo comprador não sujeitos ao pagamento das contribuições.” Entretanto, no caso em apreço, é certo que a jurisprudência dominante entende pela legalidade da exclusão do IPI não recuperável dos créditos apurados pelo comerciante varejista, o que, indica, a regularidade da nova instrução normativa questionada. Isso porque, como o IPI é um imposto indireto, a exemplo do ICMS, o mesmo raciocino deve ser considerado, pois o IPI pago pelo vendedor é por ele destacado na nota fiscal, porém sobre esse valor do IPI não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS. Vale dizer que se uma mercadoria é vendida por R$100,00, com um IPI de 10%, a nota fiscal será emitida pelo valor de R$ 110,00, porém as contribuições do PIS e da COFINS incidirão apenas sobre o valor de R$100,00. Dessa forma, ainda que se considere que o custo das mercadorias seja de R$ 110,00 para o comprador por se tratar, por exemplo, de aquisição de bens do ativo imobilizado em que a legislação não permite a recuperação do IPI destacado na nota fiscal de compra (hipótese que parece ser a dos autos), não há que se cogitar de crédito de PIS/COFINS, pelo comprador, sobre o valor desse IPI, pelo simples fato de que estas contribuições não incidem sobre o valor do IPI destacado pelo fornecedor em sua nota fiscal de venda. Portanto, se não houve incidência de PIS/COFINS sobre o IPI relativo à operação de aquisição de bens que não serão objeto de nova industrialização e ou comercialização, inexiste direito de crédito para ser tomado pelo adquirente, pois que a essência do regime da não cumulatividade é exatamente evitar a incidência cumulativa da tributação, ou seja, toma-se o crédito na entrada para se evitar a incidência cumulativa na saída. Noutras palavras, se não há incidência de PIS/COFINS sobre o IPI na entrada de bens, não há que se cogitar de direito de crédito no regime não cumulativo. Este, inclusive tem sido o entendimento jurisprudencial dos E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITOÀ ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE NENS DESTINADOS À REVENDA. IN 1.911/19. IN 2.121/22. ARTS. 3º, §2º, II LEI 10.637/02 E LEI 10.833/02. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. A análise conjunta dos arts. 1º, 1º das Leis 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002 e o §4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, permite concluir que na receita bruta, a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se incluem tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante. 5. Esse é o caso do IPI, seja recuperável ou não recuperável, tributo não cumulativo e cobrado, destacadamente, do comprador, que não compõe a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS nas operações de saída, conforme disciplinam os arts. 22 e 23 do Decreto 4.524, de 2002. 6. Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consequentemente não gera direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos arts. 3º, §2º, II, da Lei 10.637, de 2002 e da Lei 10.833, de 2002. 7. Fica claro que se na operação de saída o IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não poderá o comprador, quando da entrada da mercadoria, apurar créditos de PIS e COFINS sobre tal montante, conforme expressa vedação legal acima disposta. 8. A IN/RFB 2.121/22, alterada em parte pela IN/RFB 2.152/23, ao disciplinar que o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito a crédito, nada mais fez do que deixar assente o já disposto nas leis e decretos acima mencionados. 9. Por outro lado, à luz do o artigo 150, III, 'c', da Constituição Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente na hipótese de lei que institui ou majora tributos, o que não é o caso dos autos, que trata de normativos expedidos para aclaramento de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento. Precedentes do TRF3 e do TRF4. 10. No exame em cognição sumária, não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. 11. Não se vislumbra o periculum in mora, não se mostrando suficiente a mera alegação de prejuízo pecuniário. 12. Agravo de instrumento a que se dá provimento.” (TRF3, Terceira Turma, AI nº 5027569-60.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 07/05/2024, DJ. 10/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. IN RFB 2121/2022. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se requer o reconhecimento do direito de incluir o IPI não recuperável nas bases de crédito do PIS e da COFINS, assegurando-se a compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 841.979 (Tema nº 756), entendeu que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. 3. Ao analisar os dispositivos legais, constata-se que o valor do IPI destacado na nota não integra o faturamento do fornecedor para fins de incidência do PIS e da COFINS, uma vez que não compõe a base de cálculo das referidas contribuições, nos termos dos artigos 22, III e 23, III, do Decreto nº 4.524/2002. 4. Ausência de violação ao princípio da legalidade ou às regras da não-cumulatividade, pois, conforme se observa da legislação de regência, o IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e, portanto, não gera direito a crédito (art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). 5. Precedentes desta E. Corte, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5ª Regiões. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF3, Sexta Turma, AI nº 5012690-14.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Giselle França, Rel. p/ Acórdão Juiz Fed. Conv. Samuel Melo, j. 20/08/2024, DJ. 22/08/2024) (grifos nossos) Dessa forma, é certo que, após a aquisição das mercadorias com o destaque de IPI pelos comerciantes varejistas, tal valor será integrado no valor final das mercadorias, que será transferido para o consumidor final, representando, assim, o faturamento/receita. Notadamente, a legislação definiu que a base de cálculo para a contribuição ao PIS/COFINS é o total das receitas auferidas no mês pela Pessoa Jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, de modo que o valor final recebido pela mercadoria, com a inclusão do IPI, deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS, não gerando, todavia, esse IPI, direito de crédito uma vez que a mercadoria adquirida não se sujeitará a uma saída tributária, razão pela qual esse imposto é não recuperável. Por fim, destaco que a Constituição Federal, visando garantir o princípio da segurança jurídica aos contribuintes, estipulou em seu artigo 195 que as leis que criam ou majoram contribuições sociais podem ser aplicadas a fatos ocorridos no mesmo exercício em que publicadas, desde que observem o prazo de anterioridade de noventa dias da sua publicação (também conhecido como anterioridade nonagesimal). Entretanto, no caso em apreço, constato que o dispositivo questionado não criou ou aumentou as contribuições sociais, mas somente vedou a exclusão do IPI não recuperável dos créditos de PIS/COFINS, de modo que não há que se falar em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, inexistindo direito à inclusão do IPI não recuperável na apuração dos créditos tributários de PIS e da COFINS, prejudicado o pedido relativo à compensação/restituição. Dessa forma, conforme a fundamentação acima exposta, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandado de segurança. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma como pleiteada, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal JPR

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Processo nº 5004129-88.2025.4.03.6103

ID: 298914780

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004129-88.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

G R INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004129-88.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: G R INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004129-88.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: G R INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a parte impetrante requer seja assegurado o direito de apropriação de créditos de PIS/COFINS nas operações tributadas, sobre os valores pagos a título de IPI Não-Recuperável no momento da aquisição de bens/mercadorias. Subsidiariamente, pleiteia a incidência do princípio da anterioridade nonagesimal, a partir da publicação da IN RFB n. 2.121/22. A liminar é para o mesmo fim. As custas processuais foram recolhidas (ID 367743557). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sobre a liminar, dispõe o inciso III do artigo 7.º da Lei nº 12.016/2009, que o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do processo. Conforme dispõe o artigo 195, §12, da Constituição Federal, o sistema da não-cumulatividade das contribuições para a seguridade social tem sua disciplina no âmbito na legislação ordinária, não existindo reserva de lei complementar para a matéria, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 756 da Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: EMENTA Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. (RE 841979, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023) Em relação ao conceito legal de insumo e sua interpretação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de adotar o critério da essencialidade ou relevância, segundo o qual o produto ou serviço é considerado insumo pela sua importância ou imprescindibilidade para o resultado da atividade econômica. São as teses firmadas no Tema 779/STJ: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A técnica de creditamento do PIS e da COFINS, decorrente de bens e serviços utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica para posterior revenda, está prevista no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, cujos incisos destaco os seguintes: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) No caso concreto, a parte impetrante pretende apurar créditos de PIS/COFINS na aquisição de bens e serviços adquiridos para revenda, considerando no valor da operação o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados não-recuperável. Isto é, uma vez que sua atividade econômica não envolve industrialização, mas mera revenda, as operações próprias não são tributadas pelo IPI. Daí que, quando adquire bens do produtor/fabricante, a revendedora paga o IPI embutido no preço e não o utiliza para reduzir operações posteriores. Sustenta, portanto, que o IPI não-recuperável é exclusivamente custo, o que lhe permitiria apurar crédito sobre o valor integral do preço de aquisição. De fato, a referida sistemática era prevista na Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, como demonstro: Art. 167 Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. A referida instrução normativa foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, a qual retirou o IPI da base de cálculo dos créditos passíveis de apropriação: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) I - as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 17; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 25); e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) II - o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) Parágrafo único. Não geram direito a crédito: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) I - o ICMS incidente na venda pelo fornecedor (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 6º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 7º); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) II - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21); e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) Quanto à matéria, adiro ao entendimento do E. TRF da 4ª Região: “Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, então não geraria direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos dispositivos antes referidos. Ademais, não se observa nenhuma ilegalidade no inciso II do artigo 170 da IN SRF 2.121, de 15 de dezembro de 2021 (DOU de 20-12-2022), uma vez que expedida com base na competência que o artigo 150, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN) outorga às autoridades administrativas para complementar normativamente as leis, fazendo essa norma complementar (a IN 2.121) explícita referência à Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §2º, II e à Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §2º, II, ao dar-lhes, aparentemente, adequado e oportuno esclarecimento. De fato, a dedutibilidade de créditos para apuração do valor devido a título de COFINS e contribuição para o PIS têm como pressuposto a receita, de modo que não existente esta última, ficam prejudicados aqueles.”, cuja ementa cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. IPI DESTACADO NA NOTA DO PRODUTO ADQUIRIDO PARA REVENDA. DIREITO A CREDITAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IN RFB Nº 2.121, DE 2022. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ANTERIORIDADE. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5012502-28.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/06/2023) No mesmo sentido, o seguinte julgado do E. TRF-3, cujas razões adoto para afastar o argumento de que a referida modificação do critério de creditamento estaria sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. IN 1.911/19. IN 2.121/22. ARTS. 3º, §2º, II LEI 10.637/02 E LEI 10.833/02. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. A análise conjunta dos arts. 1º, 1º das Leis 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002 e o §4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, permite concluir que na receita bruta, a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se incluem tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante. 5. Esse é o caso do IPI, seja recuperável ou não recuperável, tributo não cumulativo e cobrado, destacadamente, do comprador, que não compõe a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS nas operações de saída, conforme disciplinam os arts. 22 e 23 do Decreto 4.524, de 2002. 6. Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consequentemente não gera direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos arts. 3º, §2º, II, da Lei 10.637, de 2002 e da Lei 10.833, de 2002. 7. Fica claro que se na operação de saída o IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não poderá o comprador, quando da entrada da mercadoria, apurar créditos de PIS e COFINS sobre tal montante, conforme expressa vedação legal acima disposta. 8. A IN/RFB 2.121/22, alterada em parte pela IN/RFB 2.152/23, ao disciplinar que o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito a crédito, nada mais fez do que deixar assente o já disposto nas leis e decretos acima mencionados. 9. Por outro lado, à luz do o artigo 150, III, 'c', da Constituição Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente na hipótese de lei que institui ou majora tributos, o que não é o caso dos autos, que trata de normativos expedidos para aclaramento de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento. Precedentes do TRF3 e do TRF4. 10. No exame em cognição sumária, não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. 11. Não se vislumbra o periculum in mora, não se mostrando suficiente a mera alegação de prejuízo pecuniário. 12. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027569-60.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, DJEN DATA: 10/05/2024, grifamos). Portanto, em juízo de cognição sumária, típico deste momento processual, não verifico a plausibilidade do direito invocado na inicial. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da liminar. Oficie-se à autoridade impetrada para que apresente informações no prazo legal de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao representante legal da autoridade coatora para se quiser ingressar no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O seu ingresso e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, como previsto no inciso I do referido artigo. Manifestando o interesse em ingressar no feito, providencie-se a sua inclusão na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, com prazo de 10 (dez) dias para parecer, a teor do artigo 12 da Lei 12.016/2009. Por fim, abra-se conclusão para sentença (parágrafo único do artigo 12 da Lei 12.016/2009). Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE SEGUE: * DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

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Processo nº 5084992-51.2024.8.24.0023

ID: 316466246

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5084992-51.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MANCINI MILANESE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5084992-51.2024.8.24.0023/SC IMPETRANTE : SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MANCINI MILANESE (OAB SP308040) IMPETRANTE : SUPERSONIC LOGISTICA E TRA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5084992-51.2024.8.24.0023/SC IMPETRANTE : SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MANCINI MILANESE (OAB SP308040) IMPETRANTE : SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MANCINI MILANESE (OAB SP308040) DESPACHO/DECISÃO 1. S UPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , parte qualificada nos autos, por seus advogados, impetrou mandado de segurança contra ato do GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , GERENTE DE GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO (GERAR) DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , GERENTE DA GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO (GETRI) e DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS , ao argumento de que faz jus à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes ao ICMS sobre o transporte de mercadorias para a Zona Franca de Manaus. Sustentou que tais operações são equiparadas à exportação para todos os efeitos fiscais e, por isso, não se submetem à incidência do ICMS. Anexando excertos doutrinários e jurisprudenciais, postulou liminarmente a concessão do mandamus para a suspensão da respectiva cobrança. Ao final, pleiteou a confirmação da liminar, com o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. DECIDO . 2. Acolho a emenda à inicial apresentada. Retifique-se o polo passivo deste writ , devendo figurar como autoridade apenas o Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina (arts. 18 e 27 do Decreto n. 2.762/2009). 3. O mandado de segurança é writ constitucional, de natureza civil, rito especial e eficácia mandamental. Na dicção de HELY LOPES MEIRELLES ( Op., Cit. , pp. 21-22), " é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalmente reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade ", consoante, aliás, extrai-se dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei n. 12.016/09 (LMS). O deferimento da impetração reclama direito líquido e certo que, segundo o mesmo renomado escritor ( Op. Cit. , p. 35), é aquele " manifesto na sua existência " e " delimitado na sua extensão " ou, em última análise, comprovado de plano, mediante prova literal ou pré-constituída (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo . 13. ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 223). Por isso mesmo, na espécie, descabe dilação probatória, sendo " a prova do mandado de segurança prima facie e pré-constituída. Deve vir com a exordial a prova inequívoca da alegada ofensa a direito líquido e certo por ato ilegal ou abusivo de autoridade " (NERY JÚNIOR, Nelson et al . Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante . 7. ed., RT, 2003, p. 1.598, nota 2). Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, devem coexistir dois pressupostos legais: (i) a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido constante da inicial; e (ii) a possibilidade de ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante ou dano de difícil reparação, seja patrimonial, funcional ou moral (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III). Na quadra dos autos, a impetrante objetiva a suspensão da exigibilidade do crédito referente às operações que destinam mercadorias à Zona Franca de Manaus, por serem equiparadas, para efeitos fiscais, às operações de exportação. Sobre a temática, a Constituição Federal determinou, no artigo 155, § 2º, X, "a", que o ICMS não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;" No que tange às mercadorias encaminhadas à ZFM, o Decreto-Lei n. 288/1967 estabeleceu que: "Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) (Produção de efeitos) " Sendo assim, a Portaria n. 834/2019 da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa dispôs sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, nos seguintes termos: "Art. 8º - A formalização do internamento da mercadoria dar-se-á mediante a disponibilização de evento na NF-e. § 1º - Consiste em requisito prévio para a formalização do internamento da mercadoria, a manutenção do cadastro ativo no CADSUF do destinatário das mercadorias. § 2º - O evento de que trata o caput poderá ser consultado no portal da Nota Fiscal Eletrônica; § 3º Fica extinta a emissão da Declaração de Ingresso pela Suframa para comprovação do internamento." Do trecho acima, depreende-se que a Portaria extinguiu a necessidade de emissão da Declaração de Ingresso pela Suframa para comprovação da entrada de mercadoria na ZFM. Por outro lado, designou os documentos necessários ao internamento: " Art. 9º O internamento na Suframa dar-se-á mediante disponibilização dos seguintes documentos eletrônicos: I - Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN-e; II - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; III - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, quando cabível; IV -Manifesto de Carga Eletrônico MDF-e, quando cabível." Com efeito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente se posicionado no mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS IMPETRANTES. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DECIFIENTE. INOCORRÊNCIA. ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNO (FRETE) DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PLEITO DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 155, § 2º, X, A, XII, E, DA CF) OU ISENÇÃO (ART. 32, I, DA LC N. 87/1996), A PARTIR DE EQUIPARAÇÃO, PARA TODOS OS FINS FISCAIS, COM AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO VENTILADO. ARGUMENTO PROFÍCUO. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE INGRESSO PELA SUFRAMA. EXIGÊNCIA EXTINTA PELA PORTARIA SUFRAMA N. 834/2019. PEÇA VESTIBULAR INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, RELATÓRIOS DE PIN (PROTOCOLO DE INGRESSO DE MERCADORIA NACIONAL - PIN-E) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E), CONFORME PRECONIZADO PELO ART. 9º DA MENCIONADA PORTARIA. PROCESSO DE INTERNAMENTO CONCLUÍDO. EFETIVO INGRESSO NAS ÁREAS DE INCENTIVO COMPROVADO, A DESPEITO DA FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO RESPECTIVO EVENTO NA NF-E. COMPREENSÃO DIVERSA QUE REPRESENTARIA EXCESSIVO FORMALISMO. SENTENÇA REFORMADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5027569-70.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS A MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRADO E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA MANTER A SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PLEITEADA PARA RECONHECER QUE A REMESSA DE MERCADORIAS À ZONA FRANCA DE MANAUS EQUIVALE À EXPORTAÇÃO (ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967), OBSTAR A EXIGÊNCIA DE ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS NESSAS OPERAÇÕES E GARANTIR A APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS ESCRITURADOS. [...] B) ARGUMENTO DE QUE A SEGURANÇA DEVE SER DENEGADA, PORQUE O ENVIO DE MERCADORIAS À ZONA FRANCA DE MANAUS NÃO SE EQUIPARA À EXPORTAÇÃO, ALÉM DE NÃO ATENDIDAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, SER IMPRESCINDÍVEL NORMA QUE REGULAMENTE O DIREITO PRETENDIDO E NÃO HAVER DECLARAÇÃO DE INGRESSO DA MERCADORIA EMITIDA PELA SUFRAMA. TESE AFASTADA. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA DE QUE AS OPERAÇÕES SE EQUIVALEM À EXPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INGRESSO PELA SUFRAMA QUE, DE ACORDO COM PORTARIA Nº 834, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, EM SEU ART. 8º, § 3º, FOI EXTINTA. PROVAS OUTRAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O INGRESSO DAS MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025655-20.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). Sob essa lógica, utilizo como razão de decidir o voto do Eminente Des. Odson Cardoso Filho, que pontuou acerca da documentação constante dos autos: "No caso, como já mencionado, a exordial vem instruída com as notas fiscais ns. 238, 240 e 264, respectivos Relatórios do PIN e CT-e (Ev. 1, DOCUMENTACAO6-8 - 1G). E em consulta a cada uma das notas fiscais apresentadas pelas ora apelantes junto ao Portal da Nota Fiscal Eletrônica 2 , por meio das respectivas chaves de acesso, o que se verifica é a ausência de registro da internalização das mercadorias na SUFRAMA , isto é, não houve disponibilização de tal evento nas NFe, em contrariedade ao preconizado pelo Convênio ICMS n. 134/19 do CONFAZ e RICMS/SC. Nesse vértice, acessando-se o SIMNAC 3 , de acordo com o número do PIN e chave de acesso da NFe, tem-se a indicação de pendência quanto à disponibilização do evento de internamento na NFe; não obstante, o registro da "situação atual" revela que " a NFe referente ao PIN concluiu o processo de internamento ", constatando-se o cumprimento das etapas anteriores preconizadas pelas normativas referidas. Não por outro motivo, o feito encontra-se instruído com Relatórios de PIN que informam "PIN internado" . Assim, em que pese faltante a disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento nas NF-e, exigência essa expressamente prevista no Convênio ICMS n. 134/19 do CONFAZ, na Portaria SUFRAMA n. 834/2019 e no RICMS/SC, concluir pela inexistência de prova pré-constituída do direito invocado representaria, in casu, excessivo formalismo. Corrobora esse entendimento o campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", presente em todas as notas fiscais, que refere a "TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO ENTRE FILIAL E MATRIZ PARA ZONA FRANCA DE MANAUS INSCRIÇÃO SUFRAMA: 200121120", somado ao fato de que restou demonstrado nos autos, pelo comprovante de inscrição no CPNJ e contrato social de que a matriz de Embatec Indústria e Comércio de Embalagens tem, de fato, sede em Manaus/AM (Ev. 1, CNPJ4 e CONTRSOCIAL5 - 1G)". Ademais, o parecer do Ministério Público, nos autos da segunda instância, concluiu que: " [...] o Relatório de PIN é um documento que demonstra o internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus. Por estes motivos, há prova suficiente do internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus. Portanto, demonstram o transporte de mercadorias para o município de Manaus, os quais, neste momento processual, indicam o pretenso direito de equiparação à imunidade das operações de exportação (Evento 1, COMP 6 e 7)." Desse modo, ao menos em análise sumária, há probabilidade do direito invocado. O periculum in mora está demonstrado, pois há possibilidade de ajuizamento de execução fiscal e o advento das consequências negativas daí decorrentes. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida. Em caso de eventual denegação da segurança, nada obsta que o Fisco Estadual busque a satisfação integral do crédito, com os devidos acréscimos legais. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes ao ICMS sobre o transporte de mercadorias para a Zona Franca de Manaus referentes às operações constantes da DACTE e das notas fiscais anexadas aos autos. 4. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). 5. INTIME-SE deste feito o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, II). 6. Findo o decêndio, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para emitir parecer (Lei nº 12.016/2009, art. 12, caput ). 7. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. 2 . Disponível em: <https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx>; acesso em: 17 set. 2024 3 . Disponível em: <https://simnac.suframa.gov.br/#/>; acesso em 17 set. 2024.

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Processo nº 5027569-46.2021.8.21.7000

ID: 324658916

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5027569-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REJANE FERREIRA BICA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5027569-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : REJANE FERREIRA BICA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIR… Precatório Nº 5027569-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : REJANE FERREIRA BICA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004917-18.2024.4.03.6110

ID: 292755578

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004917-18.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004917-18.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004917-18.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR25706, HENRIQUE GAEDE - PR16036 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GESTAMP SOROCABA INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA. (CNPJ: 29.726.259/0001-04 ), contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, objetivando “apurar seus créditos de PIS e COFINS aplicando a alíquota das referidas contribuições sobre o valor total da nota fiscal de compra dos bens e serviços adquiridos nas hipóteses legalmente previstas, sem a obrigação de excluir a parcela referente ao IPI não recuperável incidente na venda do bem pelo fornecedor.” Subsidiariamente requer ao menos, seja reconhecido o direito de se sujeitar à vedação prevista no art. 170, II, da IN nº 2.121/22, apenas a partir de 20/03/23, sob pena de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, §6º, da CF. E, ainda, requer o reconhecimento do direito à compensação dos valores que entende indevidamente recolhidos e/ou pagos via compensação desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Receita Federal do Brasil, devidamente atualizados pela Taxa Selic. Sustenta a impetrante, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS sob a sistemática do regime não-cumulativo, o qual permite a apropriação de créditos nas hipóteses previstas nos artigos 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, dentre as quais se destaca a aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na atividade econômica (inciso II), a aquisição de bens para revenda (inciso I), dentre outros. Aduz que a Receita Federal, sob o pretexto de regulamentar a previsão acima, editou a IN RFB nº 2.121/2022 que, extrapolando as disposições legais citadas, previu que, na apropriação de créditos de PIS e COFINS, o contribuinte deve excluir a parcela referente ao IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor (art. 170, II), deixando de permitir, inclusive, o creditamento da parcela do IPI quando não-recuperável pela empresa. Argumenta que alterar a regra anterior sem qualquer alteração na legislação de vigência e instituir hipótese de vedação de crédito de PIS e de COFINS que não está prevista em lei, a IN RFB n.º 2.121/22 viola claramente o princípio da legalidade, previsto nos arts. 5º, II, e 150, I, ambos da CF/88, e no art. 97, §1º, do CTN. Assevera que a inovação trazida pela IN RFB nº 2.121/22 resultou em majoração da carga tributária de PIS e COFINS, esta deveria, ao menos, ter observado a anterioridade nonagesimal, conforme prevê o art. 195, §6º, da CF/88. Fundamenta ser legal e inconstitucional a vedação prevista no art. 170, II, da IN nº 2.121/22. Com a inicial, vieram os documentos elencado no PJe. Emenda à exordial sob Id 342048590 a 342048594. A análise do pedido de medida liminar restou postergada para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informações em Id 344694511. Destaca que a IN RFB nº 1911, de 2019 foi revogada pela IN RFB nº 2.121/2022 e o artigo 170 da IN RFB nº 2.121/2022 foi revogado pelo artigo 14 da IN RFB nº 2.152, de 14.07.2023; Com relação ao IPI não recuperável como parcela do custo integrativo para fins de crédito das contribuições anota que o vendedor destaca em Nota Fiscal o valor do IPI cobrado do comprador ou contratante na condição de mero depositário, ou seja, os valores relacionados ao IPI não recuperável não sofrem a incidência das contribuições na venda e revenda de bens e serviços e, consequentemente, essa parcela não pode compor a base de créditos do PIS e da COFINS para a pessoa jurídica adquirente. Requer seja denegada a segurança. A decisão de Id. 345613275 indeferiu o pedido de concessão da Medida Liminar. A União manifestou-se em Id. 347517707 requerendo seu ingresso na lide. A decisão de Id. 359161631 deferiu o pedido de substituição do polo ativo da ação, diante da notícia de que a impetrante GESTAMP SOROCABA INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA. foi incorporada pela empresa GESTAMP BRASIL INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS S/A (CNPJ 02.147.467/0001-94) - Id 351731842: Em Id. 360659424 o Ministério Público Federal informou que não se manifestaria sobre o mérito da demanda. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Verifico que a pretensão do impetrante é apurar seus créditos de PIS e COFINS aplicando a alíquota das referidas contribuições sobre o valor total da nota fiscal de compra dos bens e serviços adquiridos nas hipóteses legalmente previstas, sem a obrigação de excluir a parcela referente ao IPI não recuperável incidente na venda do bem pelo fornecedor. As contribuições ao PIS e COFINS sofreram alterações com a Emenda Constitucional nº 132/2023, a qual modificou o Sistema Tributário Nacional, principalmente no que se refere à tributação do consumo. O § 12 do artigo 195 da Constituição Federal, atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. No tocante ao IPI não recuperável como parcela do custo integrativo para fins de crédito das contribuições em tela, cita-se as regras prevista pelos artigos 1º e 3º, §2º, II, das Leis nº 10.833/2003, e nº 10.637/2002, que dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS e o desconto de créditos. Anote-se que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 841.979 (Tema nº 756), submeteu à sistemática da repercussão geral questão sobre o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS. Ao julgar o mérito do recurso, firmou-se a seguinte tese: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. Nesse sentido, a "não cumulatividade" da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente, do que ocorre com o IPI e ao ICMS, está sujeita à conformação legal. Portanto, a lei distingue quais despesas serão passíveis de gerar créditos, sua forma de apuração e ainda, as vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se configure ofensa à não cumulatividade. No caso, a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS incidentes sobre o valor de IPI “não recuperável”, decorre inicialmente, da Instrução Normativa nº 1.911/19, no artigo 167 inciso II. Posteriormente, a Receita Federal do Brasil, reinterpretando a questão, revogou a IN RFB 1.911/19, por meio da IN RFB 2.121/22 e passou a vedar o creditamento do IPI não recuperável, conforme se observa de seu artigo 170, II, questionado pelo impetrante. Vejamos: Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) I - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor; e (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) Citado artigo foi revogado pelo artigo 14 da IN RFB nº 2.152, de 14.07.2023, porém a vedação ao creditamento permaneceu, agora insculpido no artigo 171, parágrafo único, inciso III. Confira-se: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) I - as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 17; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 25); e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) II - o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) Parágrafo único. Não geram direito a crédito: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) I - o ICMS incidente na venda pelo fornecedor (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 6º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 7º); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) II - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21); e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) Grifos nossos Destarte, esse é o regramento infralegal, o qual deve respeitar os parâmetros instituídos por Lei. Como fica evidente, os dispositivos infralegais apenas reverberam o quanto já estabelecido no artigo 3º, §2º, inciso II das Leis Federais n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 em respeito às regras de não cumulatividade. E esse dispositivo veda expressamente o creditamento de valores despendidos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Portanto, não se pode falar em ofensa ao princípio da legalidade tributária, já que as instruções normativas não inovaram o ordenamento jurídico de forma originária. Impende registrar, ainda, a norma prevista no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, para estabelecer a receita bruta para fins de incidência das contribuições, além da inclusão das demais receitas auferidas pelo contribuinte. Vejamos: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Feita a digressão legislativa supra, infere-se que do IPI destacado na nota não integra o faturamento do fornecedor para fins de incidência do PIS e da COFINS, uma vez que não compõe a base de cálculo das referidas contribuições, nos termos dos artigos 22, III e 23, III, do Decreto nº 4.524/2002, in verbis: Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, observado o disposto no art. 23, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º): I - das vendas canceladas; II - dos descontos incondicionais concedidos; III - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Art. 23. Para efeito de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo, com a alíquota prevista no art. 59, podem ser excluídos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso V, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 36): I - das vendas canceladas; II - dos descontos incondicionais concedidos; III - do IPI; (...) Destarte, verifica-se que não há violação ao princípio da legalidade ou às regras da não-cumulatividade, pois, conforme se observa da legislação de regência, o IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e, portanto, não gera direito a crédito (art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). A impetrante requer, ainda, seja reconhecido o direito de se sujeitar à vedação prevista no art. 170, II, da IN nº 2.121/22, apenas a partir de 20/03/23, sob pena de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, §6º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Conforme se observa dos dispositivos acima, a anterioridade nonagesimal se aplica na hipótese de lei que institua ou majore tributos. No presente caso, depreende-se que a legislação de regência não permitia o creditamento outorgado na Instrução Normativa nº 1.911/19 pela União Federal. Assim, no âmbito de sua competência (artigo 1º, III, da Portaria RFB nº 284/2020), a Receita Federal reavaliou a questão e deu interpretação consentânea com as leis ordinárias disciplinadoras do regime jurídico do PIS e da COFINS, conforme demonstrado acima. Assim, não se verifica haver a alegada violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Nesse contexto, transcrevam-se os seguintes julgados perfilados pelo Egrégio Tribunal a 3ª Região: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. IN 1.911/19. IN 2.121/22. ARTS. 3º, §2º, II LEI 10.637/02 E LEI 10.833/02. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. A análise conjunta dos arts. 1º, 1º das Leis 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002 e o §4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, permite concluir que na receita bruta, a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se incluem tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante. 5. Esse é o caso do IPI, seja recuperável ou não recuperável, tributo não cumulativo e cobrado, destacadamente, do comprador, que não compõe a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS nas operações de saída, conforme disciplinam os arts. 22 e 23 do Decreto 4.524, de 2002. 6. Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consequentemente não gera direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos arts. 3º, §2º, II, da Lei 10.637, de 2002 e da Lei 10.833, de 2002. Grifos nossos 7. Fica claro que se na operação de saída o IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não poderá o comprador, quando da entrada da mercadoria, apurar créditos de PIS e COFINS sobre tal montante, conforme expressa vedação legal acima disposta. 8. A IN/RFB 2.121/22, alterada em parte pela IN/RFB 2.152/23, ao disciplinar que o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito a crédito, nada mais fez do que deixar assente o já disposto nas leis e decretos acima mencionados. 9. Por outro lado, à luz do o artigo 150, III, 'c', da Constituição Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente na hipótese de lei que institui ou majora tributos, o que não é o caso dos autos, que trata de normativos expedidos para aclaramento de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento. Precedentes do TRF3 e do TRF4. 10. No exame em cognição sumária, não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. Grifos nossos 11. Não se vislumbra o periculum in mora, não se mostrando suficiente a mera alegação de prejuízo pecuniário. 12. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª. 3ª Turma. AI 5027569-60.2023.4.03.0000. Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. Julgado em 07/05/2024, DJEN DATA: 10/05/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. IN RFB 2121/2022. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva o reconhecimento do direito de aproveitar créditos de PIS e de COFINS sobre o valor do IPI destacado na nota fiscal de aquisição de mercadorias para revenda, afastando-se o art. 170 da IN 2.121/22. Subsidiariamente, pleiteia-se o reconhecimento da produção dos efeitos da Instrução Normativa n.º 2.121/2022, somente após o prazo de 90 (noventa) dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, assegurando-se o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 841.979 (Tema nº 756), entendeu que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. 3. Ao analisar os dispositivos legais, constata-se que o valor do IPI destacado na nota não integra o faturamento do fornecedor para fins de incidência do PIS e da COFINS, uma vez que não compõe a base de cálculo das referidas contribuições, nos termos dos artigos 22, III e 23, III, do Decreto nº 4.524/2002. 4. Ausência de violação ao princípio da legalidade ou às regras da não-cumulatividade, pois, conforme se observa da legislação de regência, o IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e, portanto, não gera direito a crédito (art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). 5. A anterioridade nonagesimal se aplica na hipótese de lei que institua ou majore tributos. In casu, depreende-se que a legislação de regência não permitia o creditamento outorgado na Instrução Normativa nº 1.911/19 pela União Federal. Reavaliação da questão pela Receita Federal que deu interpretação consentânea com as leis ordinárias disciplinadoras do regime jurídico do PIS e da COFINS. Grifos nossos 6. Precedentes desta E. Corte, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5ª Regiões. 7. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança. (TRF3. 6ª Turma. Apelação / Remessa Necessária nº 5002393-80.2023.4.03.6143. Relator Desembargador Federal MAIRAN MAIA. Julgado em 11/10/2024) Ante a fundamentação supra, conclui-se que a parcela relativa ao IPI vinculado à aquisição de bens e serviços não deve compor o valor do crédito do PIS e da COFINS. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem honorários (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege. Havendo interposição de recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito. P.R.I.

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Processo nº 5768013-03.2024.8.09.0051

ID: 321465307

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5768013-03.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO FARIA AMARAL

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Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5768013-03.2024.8.09.0051Polo ativo: Juliano Pereira LeitePolo passivo: Procuradoria Geral Do EstadoTipo d… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5768013-03.2024.8.09.0051Polo ativo: Juliano Pereira LeitePolo passivo: Procuradoria Geral Do EstadoTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade de Veículo e Inexistência de Relação Jurídico-tributária, ajuizada por Juliano Pereira Leite em face do Estado de Goiás e do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás. A parte requerente alega o seguinte: a) foi vítima de fraude, descobrindo em junho de 2021, ao tentar realizar um financiamento, que seu nome estava protestado no Cartório do 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia. b) o protesto era decorrente do inadimplemento do IPVA de um veículo Fiat Pálio HLX Flex, cor prata, ano/modelo 2005/2005, chassi 9BD17141C52561462, placa HPX0239, que supostamente constava como de sua propriedade. c) nunca foi proprietário de tal veículo e jamais residiu em Goiânia/GO. Diante da situação, confeccionou um boletim de ocorrência e um inquérito policial foi aberto para apuração da autoria do crime. Anteriormente, em setembro de 2021, havia ingressado com ação similar perante a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na Comarca de Uberlândia*MG (Processo n.º 5029024-47.2021.8.13.0702), a qual foi extinta sem resolução de mérito em agosto de 2023 devido à incompetência territorial daquele juízo. d) as dívidas relativas ao veículo somam aproximadamente R$ 5.160,55 (cinco mil, cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 1.868,29 (um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) de débitos tributários (IPVA) e R$ 3.292,26 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sei centavos) de multas de trânsito. Pugnou em sede de tutela de urgência, que o Cartório do 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia proceda a exclusão do registro lavrado em seu nome. Busca a declaração de inexistência de propriedade do veículo em seu nome, a inexigibilidade dos débitos (IPVA, multas, licenciamento, seguros), a suspensão/exclusão do protesto, e a imposição de impedimentos de circulação e transferência sobre o veículo. Decisão deferindo o pedido liminar (evento 13). Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em relação aos débitos de licenciamento e infrações de trânsito, sustentando que estas são de competência do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás, pessoa jurídica distinta e autarquia estadual dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. No mérito, alegou a legalidade da cobrança do IPVA, afirmando que o reconhecimento da propriedade do veículo possui presunção de legalidade e que o autor não trouxe provas suficientes da fraude além do boletim de ocorrência. Informou que a cobrança de IPVA é feita com base nos dados do Detran/GO, conforme o art. 103 do CTE, e que não houve má-fé por parte da Secretaria da Economia (evento 19). O Departamento de Trânsito do Estado de Goiás também apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de inclusão do antigo proprietário no polo passivo, alegando que a anulação do registro reverteria a responsabilidade ao proprietário anterior, que deve ter o direito de defesa. Argumentou sua ilegitimidade passiva para anular débitos de IPVA, autuações de outros órgãos/entidades executivos (como Goinfra, Prefeituras de outros estados) e restrições impostas pelo Poder Judiciário. No mérito, destacou a impossibilidade de excluir o proprietário do veículo sem indicar um novo responsável, por razões de segurança pública e limitações do sistema RENAVAM, sugerindo o embargo de licenciamento como solução. Finalmente, defendeu a impossibilidade de suspender/anular os débitos do veículo sem prova da irregularidade do registro (evento 21). Réplica no evento 24. Na fase de especificação das provas, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 29). Prazo decorrido para a especificação das provas dos requeridos. Alegações finais do autor e do Estado de Goiás nos eventos 37 e 38. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo ao exame das preliminares. Da Ilegitimidade Passiva do Estado de Goiás em relação a Débitos de Licenciamento e Infrações de Trânsito: O Estado de Goiás arguiu sua ilegitimidade passiva para débitos relacionados a licenciamento e multas de trânsito, atribuindo a competência ao Detran/GO, uma autarquia com autonomia. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 22, estabelece que o Detran é o órgão competente para registrar, licenciar veículos e aplicar penalidades por infrações. Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;[…] Desta forma, a responsabilidade pelas atividades de registro, licenciamento e gestão de multas de trânsito recai sobre o Detran/GO. Embora ambas as entidades figurem no polo passivo, a responsabilidade é específica. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás no que tange aos pedidos de baixa do registro e exclusão de débitos referentes a licenciamento e multas de trânsito, mantendo-o no polo passivo apenas para os débitos de IPVA, que são de sua competência tributária. Da Ilegitimidade Passiva do Detran/GO para Anulação de Débitos de IPVA, Autuações de Outros Órgãos/Entidades Executivos e Restrições Judiciais: O Detran/GO alegou não possuir legitimidade para anular débitos de IPVA, pois apenas os arrecada e repassa ao ente político detentor das prerrogativas de cobrança. De fato, o IPVA é um imposto de competência estadual, e o Estado de Goiás é o responsável pela sua instituição e cobrança. O Detran/GO também afirmou que não pode anular autuações realizadas por outros órgãos/entidades executivos (como Goinfra, Prefeituras de outros estados, Polícia Rodoviária Federal, etc.), e que o cancelamento de restrições inseridas pelo Poder Judiciário é competência exclusiva do próprio Judiciário. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR OUTRO ÓRGÃO . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . […] No que toca a (i) legitimidade passiva ad causam, esclareço, ab initio, que a competência para anulação das infrações, que eventualmente geraria a suspensão das multas é, via de regra, do agente autuador. 7. A competência para autuação e aplicação de penalidades administrativas encontra-se delineada na norma de regência, artigos 21, 22 e 24, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. 8. […] 12. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o DETRAN não é parte legitima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Nesse sentido: ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. INVIABILIDADE . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal . 2. O Tribunal estadual julgou o processo extinto sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade do Detran/ES, sob os seguintes fundamentos (fl. 191, e-STJ): "Verifico, prima facie, a coerência da argumentação do Apelante quanto à alegada carência de ação, caracterizada pela ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/ES. ( ...) Dessa maneira, considerando que os atos administrativos impugnados pela parte foram praticados pelo DER/ES e pela Polícia Rodoviária Federal, unicamente responsáveis pelo desfazimento dos atos, o DETRAN/ES não deve figurar no polo passivo da demanda em exame". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Precedente: REsp 1 .293.522/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/5/2019. 4 . Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1532007 ES 2019/0187450-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) 13 . Precedente TJGO: 6ª Câmara Cível. Apelação Cível Nº 0004106-23.2016.8 .09.0097, Relator: Des. Silvânio Divino de Alvarenga, Data do julgamento: 27/02/2023?. 14 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, a fim de cassar a sentença para declarar a ilegitimidade passiva do DETRAN/GO e, consequentemente, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, VI, do CPC. 15. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9 .099/95. 16. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - RI: 52412595520218090029 CATALÃO, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ). Portanto, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran/GO. O Detran/GO é parte legítima para atuar sobre os registros de veículos sob sua gestão (como a exclusão de propriedade do autor), para multas por ele aplicadas, e para as taxas de licenciamento de sua competência. Contudo, não é legítimo para anular débitos de IPVA (que são do Estado) ou multas aplicadas por outras entidades fiscalizadoras (Goinfra, Prefeituras, Polícia Rodoviária Federal), nem para remover restrições impostas diretamente pelo Poder Judiciário. Neste último caso, a determinação judicial deve ser dirigida diretamente ao órgão competente ou, se aplicável, ao próprio Juízo que impôs a restrição. Da Necessidade de Inclusão do Antigo Proprietário no Polo Passivo: O Detran/GO argumentou a necessidade de inclusão do proprietário anterior do veículo no polo passivo para garantir seu direito de defesa, uma vez que a anulação da transferência reverteria a propriedade a ele. Contudo, o autor alegou que é impossível para ele descobrir quem era o antigo proprietário, especialmente porque o próprio Detran/GO afirma não possuir informações superiores a 5 anos. A transferência do veículo para o nome do autor ocorreu em 16/02/2011, e a ação foi ajuizada em 09/08/2024, ou seja, mais de 13 anos após a suposta transferência. A exigência de que o autor inclua o antigo proprietário implicaria em uma “prova diabólica” para o requerente, pois, conforme alegado, ele não possui qualquer relação jurídica com o bem ou seus antigos proprietários. Se o Detran/GO, órgão detentor dos registros, alega limitação na guarda de documentos, seria razoável que ele, se considerasse a inclusão indispensável, fornecesse os dados necessários. Tendo em vista a natureza da ação (declaratória de inexistência de propriedade por fraude) e a dificuldade intransponível para o autor identificar o terceiro, e considerando que o objetivo principal é desonerar o autor de uma responsabilidade indevida, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, examinadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Da Fraude e da Inexistência de Propriedade e Débitos: O cerne da presente demanda reside na alegação de fraude na transferência do veículo para o nome do autor, que resultou na imposição de débitos tributários e não tributários em seu desfavor. O autor comprovou ter tomado as medidas cabíveis para registrar o ocorrido, como a confecção de um boletim de ocorrência e a instauração de um inquérito policial para apurar a autoria do crime. O fato de ter buscado a via judicial anteriormente, ainda que em juízo incompetente, demonstra sua boa-fé e seu empenho em resolver a situação. A tese do Estado de Goiás e do Detran/GO de que o autor não teria trazido provas suficientes da fraude além do boletim de ocorrência e a alegação de que a presunção de legalidade dos registros deve prevalecer não se sustentam, frente à natureza da prova negativa. É intrinsecamente difícil para o autor provar que não era proprietário do veículo ou que não participou de um ato fraudulento. Nesse contexto, o ônus da prova não pode ser exigido de forma irrazoável do Autor. Por outro lado, os Tribunais pátrios têm consolidado o entendimento de que a cobrança de IPVA e outras taxas veiculares é indevida quando comprovada a fraude na aquisição ou transferência do veículo, liberando a vítima de qualquer responsabilidade civil, criminal, administrativa e/ou tributária. Nesse sentido: APELAÇÃO – Declaratória c.c. anulatória e indenizatória – Preliminares de inépcia da inicial, prejudicialidade externa e ilegitimidade passiva afastadas - Discussão acerca de débito tributário relativo a IPVA não pago e danos morais decorrentes de protesto e inscrição no CADIN de CDA –Veículo adquirido por terceiro falsário – Fraude na contratação reconhecida pelas próprias empresas que financiaram os veículos em nome da autora, procedendo-se ao cancelamento dos contratos - Inexigibilidade do tributo e cancelamento do débito tributário, com a exclusão da inscrição na dívida ativa e baixa do protesto em nome da autora - Responsabilidade civil - Danos morais – Pedido de reparação por danos extrapatrimoniais causados por protesto de CDA – Autora que não comprovou o fato constitutivo de seu direito – Ausência de prova de comunição ao DETRAN ou ao Fisco de que o crédito tributário relativo ao IPVA era proveniente de veículo adquirido por estelionatário - Culpa exclusiva da vítima, bem como de fato exclusivo de terceiro – Inexistência do dever de indenizar, em virtude da ausência de nexo de causalidade – Reforma parcial da r. sentença – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10053648320148260053 SP 1005364-83.2014.8.26.0053, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 26/02/2018, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2018) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. FRAUDE RECONHECIDA. IPVA. COBRANÇA INDEVIDA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. Não é devida a cobrança de IPVA e outros encargos ante a prova segura de que o veículo que originou os débitos protestados foi adquirido de modo fraudulento por estelionatário em nome do autor - Hipótese na qual não é possível cogitar de litisconsórcio passivo necessário haja vista que a aquisição do veículo deu-se de forma fraudulenta por meio de ato de terceiro que ludibriou a confiança da entidade bancária quando do contrato de financiamento. (TJ-MG - AC: 10112160021252002 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 27/04/0020, Data de Publicação: 25/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL Pretensão de anulação do IPVA. Veículo objeto de fraude na emissão de Cédula de Crédito Bancário Sentença de procedência Insurgência fazendária quanto à dispensa de pagamento do IPVA Vício no negócio jurídico que macula os atos posteriores Inteligência do art. 14, § 2º, da Lei Estadual nº 13.296/08 e do art. 7º do Decreto nº 59.953/13 Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1007381-19.2019.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020) Assim, havendo indícios robustos de fraude, como o boletim de ocorrência e a abertura de inquérito policial, a vítima não pode ser responsabilizada pelos débitos. O Detran/GO alega que o autor poderia ter consultado a Carteira Digital de Trânsito para se informar sobre veículos em seu nome. Contudo, a descoberta da fraude ocorreu somente em 2021, anos após a suposta transferência em 2011, e o aplicativo CNH Digital (hoje Carteira Digital de Trânsito) foi implantado em Goiás somente em novembro de 2018. Além disso, o autor afirma que nunca residiu em Goiânia/GO, onde o veículo está registrado, o que torna as notificações enviadas para esse endereço ineficazes como prova de seu conhecimento. A ausência de sua assinatura nos comprovantes de notificação corrobora a falta de ciência. Quanto à alegação do Detran/GO de que a guarda de documentos de registro de veículos é de apenas 5 anos (art. 325 do CTB), o autor com razão apontou que o próprio Detran/GO apresentou um documento datado de 2018 (colacionado acima). Essa contradição fragiliza o argumento de impossibilidade de produção de provas. Diante da evidente dificuldade de prova negativa por parte do autor e da capacidade dos réus (Estado e Detran/GO) de acessar registros, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, e as evidências apresentadas pelo autor, somadas à falta de comprovação da regularidade da transferência pelos réus, são suficientes para caracterizar a fraude. Assim, restou demonstrada a fraude na propriedade do veículo, e consequentemente, não deve ser imputado ao autor quaisquer responsabilidades cíveis, criminais, administrativas ou tributárias decorrentes de propriedade. Da Solução para o Registro do Veículo e os Débitos: Reconhecida a fraude, o pedido de exclusão da propriedade do veículo em nome do autor deve ser deferido. A preocupação do Detran/GO quanto a não deixar um veículo sem proprietário vinculado, por razões de segurança pública, é pertinente. A sugestão de aplicar o embargo de licenciamento do veículo para que seja apreendido e, se não reclamado, leiloado, é uma solução jurídica e administrativamente viável que concilia a desvinculação do autor com a necessidade de controle veicular pelo poder público. Quanto aos débitos, uma vez declarada a inexistência da propriedade, a lógica é que os débitos vinculados a essa propriedade indevida também sejam declarados inexistentes em relação ao autor. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Acolher as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás para os débitos de licenciamento e multas de trânsito, e de ilegitimidade passiva do Detran/GO para os débitos de IPVA, multas de outros órgãos autuadores e restrições impostas judicialmente, mantendo a responsabilidade de cada réu nos limites de suas respectivas competências, conforme fundamentação. 2) Declarar a inexistência da propriedade do veículo Fiat Pálio HLX Flex, cor prata, ano/modelo 2005/2005, chassi 9BD17141C52561462, placa HPX0239, em nome de Juliano Pereira Leite, em virtude da fraude comprovada. 3) Declarar a inexistência e inexigibilidade, em relação a Juliano Pereira Leite, de todos os débitos tributários e não tributários (IPVA, multas de trânsito e licenciamento, seguros obrigatórios) vinculados ao veículo mencionado, bem como de quaisquer outros débitos que porventura surgiram no curso da lide. 4) Determinar que o Cartório do 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia proceda à exclusão definitiva do registro de protesto em nome do autor relacionado à dívida aqui discutida. 5) Determinar que os requeridos (Estado de Goiás e Detran/GO) se abstenham de efetuar novas negativações do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, CADIN ESTADUAL, etc.) com relação a este veículo e seus débitos. 6) Determinar que o Detran/GO proceda ao lançamento de impedimentos de circulação e transferência (embargo de licenciamento) sobre o veículo Fiat Pálio HLX Flex, cor prata, ano/modelo 2005/2005, chassi 9BD17141C52561462, placa HPX0239, nos termos da fundamentação, como forma de regularizar a situação do bem. O Detran/GO deverá tomar as medidas administrativas necessárias para a desvinculação permanente do autor do registro do veículo. Condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), percentual que se mostra razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Condeno os réus ao reembolso das custas processuais adiantadas pelo autor. Sem custas processuais finais. Sentença sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquive-se. P. R. I. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 0091127-10.2023.8.13.0702

ID: 294401168

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0091127-10.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PÂMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VILMAR RODRIGUES CARDOSO VILMAR RODRIGUES CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCO TULIO BRASIL DA COSTA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANE FERNANDES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 d PROCESSO Nº: 0091127-10.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PÂMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO registrado(a) civilmente como VILMAR RODRIGUES CARDOSO CPF: 816.965.826-87 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de PÂMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO e MARIA DE LOURDES CÂNDIDA PIRES (nome social Marlon Francisco Pires), partes qualificadas no ID 10155743005, imputando-lhes a conduta prevista pelo art. 1.º, caput, § 1º, incisos I e II e § 4º, da Lei 9.613/98, por 3 (três) vezes. A denúncia ficou assim lavrada: “Consoante se apurou, no dia 26 de novembro de 2021 e posteriormente em meados do ano de 2023, no imóvel situado na Rua João Ratcliff, n.ºs 40 e 46, Bairro Umuarama, nesta cidade e Comarca de Uberlândia/MG, os denunciados Pâmela Volp Rodrigues Cardoso e Maria de Lourdes Cândida Pires, nome social Marlon, previamente associados com Edson Carvalho Ferreira e Virgínia Beatriz Rodrigues Rocha, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, movimentaram, guardaram e mantiveram em depósito parte do patrimônio pertencente à primeira denunciada, quais sejam, 14 (quatorze) colares; 9 (nove) pulseiras; 7 (sete) anéis; 19 (dezenove) unidades de brincos; 17 (dezessete) pingentes; totalizando 66 peças em ouro, além de 7 (sete) pedras preciosas de cor roxa; 8 (oito) pedras de cor amarela e 2 (dois) relógios, cf. REDS de ff. 38-49, termo de entrega de ff. 88-92, atingindo a avaliação o valor de R$313.400,00 (trezentos e treze mil e quatrocentos reais), cf. laudo de avaliação direta de ff. 205-213, bens estes adquiridos com os valores provenientes e auferidos, direta ou indiretamente, com a prática de infração penal (organização criminosa, extorsões e rufianismo), convertidos em ativos lícitos. Consoante se apurou, o Juízo da 1.ª Vara Criminal desta Comarca de Uberlândia/MG deferiu a representação cautelar deste Grupo Especializado nos autos n.º 0191731-47.2021.8.13.0702 e expediu diversos mandados de busca e apreensão e prisões temporárias em desfavor da organização criminosa capitaneada por Pâmela Volp. A Operação Libertas foi deflagrada em 08.11.2021 e, quando a equipe operacional adentou ao imóvel situado na Rua João Ratcliff, n.ºs 40 e 46, Bairro Umuarama, nesta cidade, a denunciada Pâmela Volp escondeu atrás de uma gaveta do banheiro um saco contendo as joias, pedras e relógios, adquiridos através do trabalho espúrio à frente da organização criminosa, voltada à exploração sexual de travestis e extorsões, praticados ao longo de quase 3 (três) décadas nesta região do Triângulo Mineiro. Além disso, parte das joias estavam espalhadas junto com bijuterias e não foi alvo de apreensão naquela oportunidade. Após a execução dos mandados, a denunciada Pâmela Volp tomou medidas para preservar parte de seu patrimônio, mesmo diante da ordem de busca e apreensão, sequestro e bloqueio de bens. Assim, o advogado Edson Carvalho Ferreira recebeu a orientação de movimentar e guardar joias, pedras e relógios como forma de resguardar seus ativos financeiros. Nesse intrincado cenário, o advogado Edson, cumprindo ordens de sua cliente, tomou medidas que desencadeariam uma série de eventos surpreendentes. Em um desdobramento peculiar, o advogado Edson buscou contato com o denunciado Marlon, solicitando reunião que incluiria também Donizete Narcizo de Araújo, nome social Débora, uma funcionária do serviço doméstico na residência de Pâmela Volp. A comunicação entre eles sinalizava uma trama que se desenrolaria na residência da denunciada. Ao chegar no imóvel de Pâmela Volp, Edson informou a Marlon e Débora sobre a necessidade de retirar as joias escondidas atrás da gaveta do banheiro, ressaltando que apenas Débora conhecia a sua localização. O advogado teve acesso às joias e, de maneira inusitada, ao se deparar com um melão na cozinha, fez um recorte com uma faca e guardou as joias em seu interior, ocultando o produto, proveito e provento dos crimes de forma engenhosa. Este episódio complexo evidencia não apenas a tentativa de preservação do patrimônio por parte de Pâmela Volp, mas também a participação ativa de seu advogado, Edson, e a cumplicidade de Marlon no esquema criminoso. Posteriormente, Edson transferiu as joias para seu próprio imóvel, as quais permaneceram com sua localização oculta por mais de 1 (um) ano. Na sequência, visando a um local ainda mais seguro, agindo sob as ordens de Pâmela Volp, entregou o patrimônio ilícito à comparsa Virgínia Beatriz Rodrigues Rocha, que pegou as joias na residência do advogado e as movimentou até sua casa situada na cidade de Tupaciguara/MG. O advogado entregou o produto do crime para Virgínia, irmã de Pâmela Volp, que assumiu a responsabilidade de guardar o patrimônio em benefício da organização criminosa. Ademais, o denunciado Marlon solicitou carona a Alessandro Luiz Ribeiro, o Alex, ocasião em que transportou e entregou a Virgínia, na cidade de Tupaciguara/MG, as joias que estavam misturadas com as bijuterias, a fim serem guardadas e posteriormente devolvidas a Pâmela Volp. Os fatos colocam em evidência não apenas a astúcia da denunciada Pâmela Volp, como também a tentativa de preservação do patrimônio ilícito, a cumplicidade de seu advogado e a participação efetiva de Marlon e Virgínia no esquema criminoso. A transferência das joias para um local distante e a entrega a um membro da família evidenciam uma estratégia elaborada para driblar as medidas legais. O delito de lavagem ocorreu de forma reiterada, em diversos momentos, por intermédio e benefício da organização criminosa (denúncia de ff. 104-171 autos n.º 5013231-97.2023.8.13.0702/ 1.ª Vara Criminal) comandada por Pâmela Volp. A materialidade do crime encontra-se provada através do REDS de ff. 38- 49, termo de entrega das joias e ff. 88-92 e laudo de avaliação direta de ff. 205-213”. A denúncia foi recebida em 16/02/2024, sendo decretada a prisão preventiva da acusada Pâmela Volp Rodrigues Cardoso (ID 10160312623). As partes acusadas foram citadas (ID 10311863608 e ID 10331873416). Ofereceram resposta à acusação (ID 10408402103 e ID 10435783958). A denúncia foi recebida e decretada a prisão preventiva da acusada Pâmela Volp (ID 10160312623). Manutenção do recebimento da denúncia e designação de audiência (ID 10334721926 e ID 10422249767). Em audiência de instrução (ID 10454463561), foram ouvidas as testemunhas Virgínia Beatriz Rodrigues Rocha, Edson Carvalho Ferreira, Donizete Narciso de Araújo (nome social Débora) e Alessandro Luiz Ribeiro. As partes pugnaram pela dispensa de oitiva da testemunha Daniel Azevedo Batista, sendo homologado pelo juízo. Em seguida, as partes denunciadas foram interrogadas. Sem diligência pelas partes. Em ALEGAÇÕES FINAIS, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela parcial procedência da denúncia, aduzindo que a materialidade foi comprovada através do auto de apreensão, fotografias, Reds, auto de avaliação e demais depoimentos que instruíram o feito. Disse que não há dúvida sobre a autoria considerando toda prova documental acostada aos autos. Discorreu que a acusada teve a oportunidade de comprovar a origem lícita dos bens e a condição que tinha de adquirir joias avaliadas à época em R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais). Mencionou que muitos feitos tramitam na 1ª Vara Criminal e a acusada foi processada e condenada há mais de dezenas de anos em razão da prática de variados delitos, todos decorrentes da atividade criminosa de exploração sexual de travestis na cidade que ocorreu durante as três últimas décadas. Disse que existem processos de crime de rufianismo, lavagem de capitais de imóveis, lesão corporal, latrocínio, homicídio, todos praticados contra travestis decorrentes da prática dos mais variados ilícitos e a acusada não tinha nenhuma outra atividade lícita que lhe desse condição financeira. Discorreu que a acusada sobreviva do mundo nebuloso da exploração sexual de travestis. Exarou que toda exploração lhe rendia dinheiro, pontuando que nos processos não existem documentos que possam comprovar a origem lícita da grande quantidade de joias as quais foram ocultadas, manuseadas e transportadas a mando da acusada Pâmela, através de auxílio de advogado que celebrou ANPP e relatou toda a informação, assim como Débora, Virgínia, Alexsandro e Marlon. Acresceu que, embora na audiência Marlon tenha confessado e confirmado todos os relatos por ele trazidos ao MP durante as investigações, através dos quais este tinha conhecimento e relatou todas as atrocidades cometidas pela denunciada para obtenção de rendas da exploração. Disse que é certo que houve medida assecuratória de sequestro de bens, sendo pueril a alegação de que a ocultação se deu apenas de maneira involuntária. Disse que Marlon tomou conhecimento sobre as agressões, humilhações, pagamentos e extorsões praticadas contra travestis. Discorreu que a prova é robusta, não apenas na fase investigativa e todas confirmadas em juízo, não havendo dúvida sobre a prática do delito de lavagem de dinheiro a ambos acusados. Pugnou pelo afastamento do concurso material de delitos, argumentando que pela dinâmica dos fatos e pelas provas trazidas aos autos, não há que se falar em mais de um crime de lavagem, todos foram meros desdobramentos e práticas de condutas como mero exaurimento da conduta inicial de ocultação, guarda e movimentação das joias. Requereu a condenação dos acusados nas penas do art. 1º, caput, § 1º inciso I e II, § 4º da Lei 9.613 por uma única vez. Em ALEGAÇÕES FINAIS, o denunciado MARLON discorreu que teve um relacionamento amorosa com a acusada Pâmela e depois que ela foi presa teve que movimentar as joias e levantou dinheiro para pagar as custas e advogado, assim como para se manter. Disse que movimentou dinheiro para custear as despesas da acusada no presídio, pontuando que não houve o dolo da ocultação da origem do dinheiro e das joias que é elemento imprescindível para a caraterização do tipo penal. Mencionou que estava em situação de vulnerabilidade, diferente da intenção da lei que é punir grandes comerciantes, empresários e outras pessoas que movimentam altas quantias com a finalidade de dissimular a origem ativos. Disse que não restou comprovado o dolo, pugnando pela aplicação do princípio do in dúbio pro reo e absolvição por atipicidade fática. Disse que foi preso e cooperou, esclarecendo os fatos na Promotoria, e, em caso de condenação, que seja aplicado artigo 1º, parágrafo 5º, da Lei 9.613, referente a causa de diminuição de pena e que cumpra a pena em regime aberto, haja vista que colaborou, se arriscou e ajudou de forma bem substancial a elucidação dos fatos. Requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos considerando sua primariedade. Em MEMORAIS, a parte acusada PAMELA VOLP aduziu que as joias foram adquiridas na loja Ouro Valentino Milano, situada em Milão na Itália. Disse que não dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, vez que as joias estavam em uma gaveta do banheiro, fácil de ser localizada, visto que uma das testemunhas facilmente as localizou. Pugnou para que seja oficiada a loja Ouro Valentino para que apresente as notais fiscais em seu nome, bem como requereu a absolvição (ID 10453598056). Certidão de Antecedentes Criminais (ID 10156406353 e 10156414300). O mandado de prisão da acusada Pâmela Volp foi cumprido em 16/10/24 (ID 10327535574). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, passa-se à fase de fundamentação, atentando-se às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República; e do art. 381 do Código de Processo Penal. Consoante relatado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de PÂMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO e MARIA DE LOURDES CÂNDIDA PIRES (nome social Marlon Francisco Pires), imputando-lhes a conduta prevista pelo art. 1.º, caput, § 1º, incisos I e II, cc § 4º (por 3 vezes), da Lei 9.613/98. Da leitura da denúncia, depreende-se que ela contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, qualificação das partes acusadas, classificação do crime e oferecimento do rol de testemunhas, permitindo-se o exercício do amplo direito de defesa das partes inculpadas. Com efeito, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, inexistindo quaisquer nulidades a serem declaradas de ofício, passa-se ao exame do mérito. No mérito, a MATERIALIDADE do delito imputado as partes acusadas está consubstanciada na confrontação entre o procedimento investigatório criminal (ID 10155743006 ao ID 10155743014), a avaliação direta (ID 10155743015), o boletim de ocorrência (ID 10155743018), e os depoimentos testemunhais que atestam a existência de fatos configuradores dos crimes imputados na denúncia. Nesse compasso, resta provada a materialidade delitiva. Porquanto, constatada a existência material delitiva, quanto à AUTORIA, para melhor análise do caso concreto, considerando o entrelaçamento das provas produzidas nos autos, inicialmente transcrevo as declarações colhidas durante a instrução criminal. Foram ouvidas as testemunhas Virgínia Beatriz Rodrigues Rocha, Edson Carvalho Ferreira, Donizete Narciso de Araújo (nome social Débora) e Alessandro Luiz Ribeiro. As partes pugnaram pela dispensa de oitiva da testemunha Daniel Batista Azevedo, sendo homologado pelo juízo. Em seguida, as partes acusadas foram interrogadas. A testemunha VIRGÍNIA RODRIGUES CARDOSO narrou que guardou as joias para entregar quando a acusada saísse da prisão, pontuando que Edson, advogado da inculpada, lhe entregou os objetos. Mencionou que ele disse: “vamos guardar para ajudar a Pâmela financeiramente”. Disse que não sabe se ele entregou as joias a pedido da acusada, discorrendo que guardou os bens em sua residência na cidade de Tupaciguara. Acresceu que Marlon buscou algumas joias ao argumento de que venderia para custear alimentação e as contas diárias da casa. Disse que Marlon sabia que as joias estavam em sua posse e buscou algumas delas. Relatou que o CAECO lhe procurou para prestar depoimentos, tendo feito a entrega ao órgão em Tupaciguara. Questionada se ficou com outros bens, discorreu que entregou todas as joias que estavam em sua posse. Quando foram mostradas as imagens das joias pela tela do computador, confirmou que eram as mesmas que estavam em sua posse. A testemunha EDSON CARVALHO FERREIRA discorreu que atuou como advogado da acusada, e após operação realizada na residência da denunciada, Marlon entrou em contato relatando que pessoas tentaram entrar na residência para furtar. Disse que Marlon pediu para ele bsucar as joias, tendo ficado em sua posse. Acresceu que comentou com a acusada, em um dia de visitas ao presídio, que havia guardada as joias. Destacou que Marlon estava vendendo os bens da acusada e estava lhe ameaçando para pegar as joias, o que fez com que ele entregasse para a irmã da Pâmela. Aduziu que quando a acusada foi presa, Marlon ficou na residência e na posse dos bens dela. Pronunciou que Marlon o orientou a dizer para Débora que a acusada pediu para indicar onde as joias estavam guardadas. Averbou que foi constituído como advogado um dia após a acusada ser presa e compareceu ao fórum para realizar a juntada da procuração ao processo que estava em segredo de justiça. Questionado se tinha ciência sobre a medida cautelar de sequestro de bens no processo, aduziu que não sabia, tendo tomado conhecimento oito meses depois. Acrescentou que entregou as joias nas mãos da Virgínia que foi em sua casa buscar, exarando que as joias estavam dentro de um saco e quando foi buscar na casa da acusada as colocou dentro de um melão para que pessoas não desconfiassem que ele carregava bens de valor. Disse que entregou as joias para a Virgínia porque não suportava mais as ligações de Marlon exigindo que ele entregasse as joias para ele. Questionado sobre o por quê de dizer ao Ministério Público que entregou as joias a pedido da acusada, respondeu que não se lembra se a acusada lhe disse isso, já que fez muitas visitas a ela. Destacou que os Promotores não inseriram nenhuma informação falsa no termo de acordo. Esclareceu que noticiou a denunciada que as joias foram entregues à Virgínia. A testemunha DONIZETE NARCIZO DE ARAÚJO (NOME SOCIAL DÉBORA) disse que sabia onde as joias estavam guardadas e quando o advogado foi até a residência e pediu que elas fossem entregues, narrou que ficou com medo, mas as entregou porque não queria que Maria de Lourdes a culpasse por algo. Esclareceu que trabalhava na residência da acusada fazendo trabalhos domésticos. Mencionou que descobriu as joias por acaso em uma gaveta no banheiro do quarto da acusada que na época estava viajando. Mencionou que a denunciada viu pelas imagens das câmeras e disse para ela “você viu minhas joias ali. Isso é meu pé-de-meia”. Pontuou que tinha monitoramento no banheiro e na época a acusada não tinha relação com o Marlon. Disse que, quando a polícia foi à residência, não estava presente. Pronunciou que Edson disse que Pâmela havia pedido para entregar as joias. Narrou que pessoas tentaram arrebentar o portão da residência. Acrescentou que Marlon fotografou as joias na presença dela e entregou para Edson que levou os bens dentro de um melão. Disse que todas as joias foram entregue a Edson. Acrescentou que dias depois encontrou outras joias e escondeu dentro de um vaso e Marlon não estava presente. Perguntada sobre a razão de não ter contado a Marlon, respondeu que não confiava nele e tinha medo que ele vendesse os objetos e colocasse a culpa nela. Pontou que passou as joias para Paula Volp porque não queria mais a responsabilidade da posse, acreditando que posteriormente foram entregues para Virgínia. Discorreu que soube que Marlon e Paula Volp foram até Tupaciguara e pegaram 4 peças de joias com Virgínia. A testemunha ALESSANDRO LUIZ RIBEIRO discorreu que, quando a acusada estava presa, levou Marlon até Tupaciguara para buscar dinheiro com Virgínia para ajudar a Pâmela. Disse que soube através de Marlon que a acusada possuía joias e que Edson havia buscado os objetos na residência da acusada. Confirmou que na primeira vez que foi em Tupaciguara com Marlon, ele entregou as joias para Virgínia, e na segunda vez ele foi pedir dinheiro para pagar as contas da denunciada. Destacou que a advogada da denunciada mostrou as fotos das joias à Pâmela e ela se assustou ao saber que os bens estavam na posse de Sussu. Mencionou que foi com Marlon na casa de Sussu e ela disse que nunca teve acesso a esses bens, acrescentando que foi na casa de Cláudio, melhor amigo de Edson, que disse que este último havia entregado os bens para Virgínia. Disse que a Pâmela quem autorizou Edson a buscar as joias, aduzindo que fazia pouco tempo que Marlon e Pâmela namoravam e ele não sabia das coisas pessoais dela. No interrogatório, MARIA DE LOURDES CÂNDIDA PIRES (nome social MARLON FRANCISCO PIRES) narrou que os fatos são verdadeiros. Disse que Edson foi visitar a denunciada e quando voltou disse que precisava falar com ele e com a Débora, discorrendo que Virgínia estava na casa da Pâmela, mas Edson não quis conversar na presença dela. Destacou que no dia seguinte Edson lhe procurou e disse que a Pâmela comentou que estava preocupada com as joias. Mencionou que Débora ficou com medo de entregar, mas, ainda assim, o fez. Disse que Edson escondeu as joias em um melão porque estava com medo da polícia. Discorreu que a denunciada queria saber com quem estavam as joias e quais foram entregues a Edson. Disse que foi quem procurou Edson para saber se os bens estavam com ele ou se tinha pedido a uma outra pessoa para guardar. Esclareceu que acha que Edson entregou as joias para Virgínia a pedido da denunciada. Narrou que buscou entre 3 ou 4 peças de joias para vender e pagar as despesas do advogado. Disse que acreditava na inocência da denunciada e fez muitas coisas para ajudá-la a sair da prisão. Discorreu que a denunciada é uma marginal e uma assassina que gosta de bater e extorquir. Pontuou que conviveu nove meses com a denunciada mas não morava com ela. Disse que antes de Pâmela ser presa, ela bateu em uma pessoa trans porque ela havia atrasado o pagamento da diária. Questionado o motivo de não ter entregue os bens à Justiça, respondeu que acreditava na inocência da denunciada, pontuando que a acusada pediu para ele criar contratos de alugueis em seu nome para simular. Disse que a relação deles inicialmente era tranquila e depois que a denunciada foi presa a relação ficou complicada. Destacou que a denunciada comentou que se prostituía no exterior e ganhou dinheiro. Relatou que a acusada obrigava as “meninas” a entregarem as joias para ela, acrescendo que não sabia da existência das joias e descobriu sobre elas após a prisão da acusada. No interrogatório, a ACUSADA PÂMELA disse que adquiriu as joias no exterior e possui as notas fiscais. Esclareceu que o CAECO foi quatro vezes em sua residência e não fez a apreensão desses bens. Esclareceu que o advogado informou que pessoas tentaram furtar sua residência, tendo ficado preocupada e pediu para ele guardar esses bens. Discorreu que o advogado lhe informou que estava sendo ameaçado pelo namorado dela que estava exigindo a entrega das joias. Pontuou que posteriormente soube que os objetos estavam na posse de sua irmã. Discorreu que Marlon lapidou seu patrimônio e os usuários de drogas destruíram sua residência. Disse que não escondeu os objetos do CAECO, apenas ficou que receio que pessoas entrassem na sua casa e furtassem. Aduziu que adquiriu as joias na Europa em uma na loja Ouro Valentino Milano. Este é o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório real. Verifica-se que, a partir da análise do acervo probatório produzido, é evidente a correspondência entre os fatos narrados na denúncia, bem como no decorrer do processo e as elementares do tipo penal previsto no art. 1.º, caput, § 1º, incisos I e II, cc § 4º, da Lei 9.613/98. No depoimento prestado ao Ministério Público, a irmã da parte acusada Pâmela, Virgínia, afirmou que recebeu as joias das mãos do acusado Marlon, que as deixou em sua residência em Tupaciguara e que ele reclamava de dificuldades financeiras e solicitava as peças para vender (ID 10155743007 – ff. 1/3). Em declarações complementares, a testemunha entregou dois relógios que não havia sido entregues na primeira ocasião em que compareceu ao MPMG, discorrendo que queria guardar os objetos para entregar à acusada, acrescendo que recebeu as joias do Dr. Edson e Débora quem mostrou a localização dos bens a pedido da parte denunciada Pâmela. Confirmou que entregou a Marlon um anel de ouro maciço em formato de leão para que ele vendesse para arcar com suas despesas. No depoimento ao Ministério Público, o acusado Marlon confessou que buscou algumas joias com Virgínia, no intuito de vender e arcar com suas necessidades pessoais e das residências da denunciada Pâmela. Afirmou que vendeu as joias com a autorização da acusada, em 5 ocasiões, amealhando cerca de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Disse que a inculpada contou que as joias foram adquiridas com recursos auferidos com a exploração de travestis. A testemunha Débora discorreu, na sede do MP, que trabalhou na residência da denunciada e encontrou as joias no fundo de uma gaveta no banheiro, expressando que o advogado Edson falou com ela e com Marlon, aduzindo que Pâmela o autorizou a buscar os bens. Disse que Marlon foi até o banheiro e pegou os objetos e entregou ao advogado que colocou os bens dentro de um melão. Pontuou que Marlon tinha ciência de tudo e acompanhou o advogado até a rua, visando verificar se tinha alguém monitorando. A testemunha Alexsandro Luiz disse que Marlon confirmou que o advogado Edson foi instruído por Pâmela a recolher as joias e Marlon confidenciou que as joias foram escondidas dentro de um melão. De igual modo, a testemunha Edson discorreu que é amigo da acusada Pâmela e após deflagração da Operação Libertas, foi constituído como advogado da acusada. Disse que atendeu a um pedido do acusado Marlon para retirar as joias da Pâmela para entregar a irmã dela. Mencionou que colocou os bens dentro de um melão porque teve receio de ser furtado, acrescendo que ficou com as joias por um tempo e a pedido da acusada entregou os bens para Virgínia. Do contexto dos depoimentos extraídos tanto da fase preliminar quanto em juízo, constata-se que a acusada Pâmela e o denunciado Marlon ocultaram as joias com auxílio de Virgínia e do advogado da acusada, Edson, que realizou ANPP em relação ao crime de ocultação de bens, previsto na Lei nº 9.613/98. Urge salientar, que acusada Pâmela Volp atuava como líder de uma organização criminosa que praticou diversos crimes, dentre eles a exploração sexual de travestis, extorsões, tortura, lesão corporal mediante sequestro, roubo, inclusive, em muitos processos advindos da Operação Libertas, os quais já tiveram sentenças condenatórias proferidas. Portanto, no presente feito restou comprovado que a acusada reciclava o dinheiro proveniente da exploração sexual de travestis, obtendo vantagem indevida com as ações praticadas, com isso, adquiriu durante longos anos, as joias que, segundo a avaliação direta, somam o montante de R$ 313.400,00 (trezentos e treze mil e quatrocentos reais). Neste aspecto, destaca-se que a Operação Libertas foi deflagrada em 08/11/2021 e, quando a equipe operacional foi na residência da acusada Pâmela, não localizou as joias, pedras e relógios que foram adquiridos pela acusada em virtude da exploração sexual de travestis, uma vez que os bens estavam escondidos em uma gaveta no banheiro, embrulhadas em embalagem para dificultar a localização. Inclusive, o próprio banheiro da residência era monitorado por câmeras, conforme depoimento da testemunha Débora, que encontrou as joias por acaso e a acusada Pâmela viu pelas imagens, tendo comentado com ela, posteriormente, que as joias eram seu “pé de meia”. Noutro vértice, prevê o art. 1º da Lei 9.613/98; que o delito de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, se configura quando o agente “Oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. Neste aspecto, como cediço, o crime de lavagem de dinheiro/ocultação de bens, tem caráter acessório, porquanto pressupõe a existência de crime antecedente, para a consumação do crime de lavagem ou ocultação em espécie. A infração penal antecessora se mostra essencial, porquanto é exatamente a origem ilícita dos bens ou valores que enseja a incorporação clandestina ao patrimônio. Pode-se dizer, portanto, que os crimes antecedentes constituem elementar do crime de lavagem, que, como dito, guarda relação de acessoriedade com o primeiro. No presente caso, os crimes antecedentes decorreram da exploração sexual de travestis, uma verdadeira organização criminosa liderada pela acusada Pâmela, que cometeu diversos crimes, tais como lesão corporal, roubo, extorsão e tortura, assim auferiu renda, acumulando patrimônio considerável com as práticas ilícitas. Os bens angariados foram produto de lavagem de dinheiro, visto que o objetivo da denunciada Pâmela era ocultar/dissimular a propriedade dos bens adquiridos e, na ocasião da Operação Libertas, contou com auxílio de diversas pessoas para ocultar as joias que estavam em sua posse, principalmente o acusado Marlon, namorado dela à época, bem como do advogado Edson. O inculpado Marlon disse que não houve dolo da ocultação da origem do dinheiro e das joias, aduzindo que estava em uma situação de vulnerabilidade, no entanto, a dinâmica dos fatos relevou que ele sabia da existência das joias e atuou com o fim de ocultá-los, possivelmente pelo receio de que houvesse outra Operação Policial e as joias fossem encontradas. Todas as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o acusado Marlon tinha ciência das joias, inclusive auxiliou o advogado Edson a colocá-las dentro de um melão para que não gerasse desconfiança. Destaque-se que o próprio denunciado disse que foi até Tupaciguara para buscar algumas peças para vender e pagar a despesas do advogado de Pâmela. Nesse contexto, é certo que Marlon atuou para ocultar as joias de alto valor que pertencia a sua então namorada Pâmela. Outrossim, auxiliou Edson quando este foi buscar as joias na residência da acusada, cuidando para que os objetos fossem retirados da residência sem que fossem percebidos por terceiros. Segunda a testemunha Débora: “Que a depoente e Marlon subiram até o banheiro, retiraram a gaveta e recolheram as joias; Que o advogado Edson informou que iria pegar as joias e entregar para outra pessoa, que não seria revelado o nome; Que esclarece que na cozinha tinha um melão, ocasião em que o advogado fez um recorte na fruta e escondeu em seu interior as joias; Que as joias estavam dentro de um saquinho; Que na ocasião, temendo que fossem lançar algo em face da depoente, registrou uma foto do advogado saindo do imóvel com as joias; Que não tem conhecimento do que foi feito com as joias; Que Marlon teve ciência de tudo e acompanhou advogado Edson até a rua, visando verificar se tinha alguém monitorando (ID 10155743011)”. Grifei. Assim, a alegação do acusado Marlon no sentido de que não teve o dolo de ocultar as joias, não merece amparo e não encontra respaldo nos autos, notadamente porque atuou diretamente e, de forma intencional, para que os objetos de valor não fossem encontrados. A acusada Pâmela, por sua vez, argumentou que adquiriu as joias de forma ilícita, na Europa, durante os anos em que viajou a trabalho. No entanto, durante a audiência de instrução, visando oportunizar a contraprova em busca da verdade real, foi concedido prazo para que ela juntasse aos autos, as notas fiscais das compras alegadas, mas a inculpada permaneceu inerte na diligência, não sendo hipótese de expedição de ofício ao suposto comercializador, para que informe sobre a suposta compra, conforme requereu a acusada em alegações finais. Ora, se as joias eram lícitas e de sua propriedade, como afirmado por ela, a lógica indica que é portadora dos documentos fiscais que lhe autorizam a posse. É de conhecimento geral que joias de elevado valor costumam ser acompanhadas de certificados de autenticidade e de numeração própria, justamente para possibilitar sua identificação. Assim, tratando-se de fato alegado, a apresentação desses documentos configuraria meio de prova apto a corroborar a alegação da autora, no sentido de ter adquirido os referidos bens de forma lícita, o que não ocorreu. Neste contexto, as provam dos autos apontam que os acusados sabiam, tinham consciência e vontade de ocultar/dissimular a origem ilícita dos bens, por temerem que houvesse busca e apreensão em razão da prisão da acusada Pâmela e dos crimes que estavam em apuração. Logo, a demonstração do dolo dos agentes se evidencia de forma objetiva, visando demonstrar a existência de uma relação psicológica dos autores com os fatos delitivos. Assim, diante das circunstâncias objetivas do caso, a consciência e da vontade dos agentes em cometer os crimes restaram demonstradas através da real intenção dos acusados, evidenciada pela vontade de mascarar a origem ilícita dos bens através da ocultação e dissimulação, externando o dolo específico exigido pelo tipo penal imputado. Por outro lado, não restou configurada a pluralidade de crimes, mas sim, crime único. Embora tenham sido diversos os meios empregados para ocultação de ativos ilícitos e distintos os momentos dessas práticas, tenho que os atos (ocultação de bens para mascarar a origem ilícita do dinheiro auferido com a prática de crimes), caracterizam simples progressão de um mesmo delito de lavagem de dinheiro, devendo ser reconhecido crime único. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - SENTENÇA QUE CONDENOU DOIS RÉUS PELOS CRIMES DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ABSOLVEU OS DEMAIS - MANUTENÇÃO - CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE -USURA PECUNIÁRIA E LAVAGEM DE DINHEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CRIME ÚNICO DE LAVAGEM DE DINHEIRO - RECONHECIMENTO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE - NÚMERO MÍNIMO DE AGENTES NÃO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - PENAS - ELEVAÇÃO - POSSIBILIDADE - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - MANUTENÇÃO. Consoante entendimento predominante nos Tribunais Superiores, a manifestação do Ministério Público, após a apresentação da defesa prévia pelo réu, não é causa de nulidade, pois visa atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem a manifestação da parte contrária. Sendo garantido às defesas amplo acesso aos documentos coligidos aos autos pelo Ministério Público antes da audiência de instrução, sendo-lhes concedida a faculdade de reinquirir testemunhas, não há se falar em "desnivelamento das partes" ou ofensa ao princípio da paridade de armas. Na ação penal pública não vigora o princípio da indivisibilidade, podendo o Ministério Público ofertar denúncia apenas em face dos agentes contra os quais entender haver indícios suficientes da autoria delitiva. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a manutenção da sentença que absolveu seis acusados quanto ao crime de comércio ilegal de arma de fogo. Existindo em relação a primeiro e segundo apelantes comprovação da materialidade e da autoria do comércio ilegal de arma de fogo, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Estando o empréstimo de arma de fogo inserido no mesmo contexto do comércio ilegal de armas, não como punir como crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo. Evidenciado que o segundo apelante, de forma habitual, cobrava juros sobre dívidas em dinheiro em taxas muito superiores à permitida por lei, deve responder pelo crime de usura pecuniária, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Comprovado que o segundo apelante ocultou e dissimulou valores e bens frutos de crimes, revestindo-os de aparência lícita, adquirindo bens em nome de terceiro, bem como explorando atividade empresarial para mascarar a origem dos valores que percebia ilicitamente, caracterizado está o crime previsto no art. 1º da Lei 9.613/98. Sendo o crime de lavagem de dinheiro infração de ação múltipla, para o qual a realização de qualquer das condutas descritas concretiza a consumação, descabe a aplicação do concurso de crimes no caso em que o agente pratica as ações descritas dentro do mesmo contexto fático e sobre o mesmo numerário ilícito. Ausentes elementos capazes de comprovar, com absoluta certeza, que os apelados integravam organização criminosa, de maneira estável, impõe-se a absolvição do delito previsto no artigo 2º, da Lei 12.850/13.Havendo uma circunstância judicial desfavorável, é possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Considerando que foi imposta ao segundo apelante pena superior a um ano por crime praticado no exercício de suas funções de agente penitenciário, e, demonstrado que a reiteração de sua conduta é incompatível com sua permanência no citado cargo, com fulcro no art. 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, de rigor a manutenção do capítulo da sentença que determinou a perda da função pública. (TJ-MG - APR: 10105160638794001 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 29/01/2019, Data de Publicação: 08/02/2019). Portanto, foi praticada uma sequência de atos pelos acusados, voltada ao ato final de integração do capital ilícito na economia formal. Por fim, o Ministério Público pugna pela aplicação da causa de aumento descrita no §4º, do art. 1º, da Lei nº. 9.613/98. A pretensão merece acolhida, pois se verifica dos crimes antecedentes que a conduta criminosa imputada ocorre de forma reiterada, por um grupo organizado, com o objetivo de esquentarem os recursos ilícitos advindos de outras práticas criminosas, pelo que a pena será aumentada de 1/3 (um terço). Assim, demonstradas a materialidade e a autoria referentes ao crime de lavagem de dinheiro, as condutas dos acusados PAMELA e MARLON se subsomem ao crime tipificado no artigo art. 1.º, caput, cc § 1º, incisos I e II, cc § 4º, da Lei 9.613/98. Desse modo, a condenação dos acusados se impõe, diante da ausência de elementos nos autos que configurem causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena. Verifica-se da CAC da denunciada Pâmela Volp que ela ostenta condenação criminal (ID 10454483600 – autos nº 0084607-39.2020.8.13.0702). No entanto, os fatos são anteriores ao presente feito (22.03.2018) e o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 19.02.2025, portanto, não configura a agravante da reincidência, mas caracteriza apenas maus antecedentes. De outra sorte, denota-se que o acusado Marlon Francisco pugnou pela aplicabilidade das benesses previstas no art. 1º, § 5º, da Lei n° 9.613, aduzindo que colaborou, se arriscou e ajudou de forma bem substancial a elucidação dos fatos. A pretensão merece prosperar, porquanto os esclarecimentos prestados pelo acusado indicam arrependimento e traduzem colaboração espontânea acerca dos fatos, cujo conteúdo se coaduna com os demais depoimentos testemunhais colhidos, contribuindo, de certa forma, para a elucidação e comprovação das ações criminosas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para SUBMETER as partes rés, PÂMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO e MARIA DE LOURDES CÂNDIDA PIRES (nome social Marlon Francisco Pires), às sanções penais do art. 1.º, caput, cc § 1º, incisos I e II, cc § 4º, da Lei 9.613/98. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República de 1988; além da observância do princípio da humanidade e às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria individualizada da pena. 1 - PÂMELA VOLP RODRIGUES CARDOSO Analisando as circunstâncias judiciais, denota-se que quanto à CULPABILIDADE, a conduta da sentenciada não ultrapassa a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal; os ANTECEDENTES são maculados, consoante a certidão de antecedentes criminais jungida aos autos ((ID 10454483600 – autos nº 0084607-39.2020.8.13.0702); acerca da CONDUTA SOCIAL não há elementos nos autos para qualificá-la, porquanto, não sopesada em seu desfavor; sobre a PERSONALIDADE do agente, nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição; os MOTIVOS não foram descortinados, restando favoráveis ao réu, diante da ausência de elementos para demonstrá-los; as circunstâncias foram as normais para os crimes dessa natureza; as CONSEQUÊNCIAS não foram consideráveis, sendo as normais do tipo; o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não se aplica. Assim sendo, tendo em vista a presença de uma das circunstâncias judiciais (antecedentes), num total de oito do art. 59 do Código Penal, desfavorável ao sentenciado e embasado nos critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, atribuindo para a circunstância valorada negativamente o montante de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de pena corporal - pena mínima do delito – 3 anos X 12 meses X 1/8, estabelecendo-as, em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na fase intermediária, não constam agravantes e nem atenuantes, pelo que mantenho a pena-base em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase de fixação da pena, não há causas de diminuição de pena. Por sua vez, incide a fração de aumento de pena de ¹/3 descrita no §4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/98, ficando as penas provisórias majoradas, tornando-as CONCRETAS, PARA ESTA RÉ, EM 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. O valor de cada dia-multa será de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do CP. 2 - MARLON FRANCISCO PIRES Analisando as circunstâncias judiciais, denota-se que quanto à CULPABILIDADE, a conduta da sentenciada não ultrapassa a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal; os ANTECEDENTES não são maculados, consoante a certidão de antecedentes criminais jungida aos autos (ID 10454475818); acerca da CONDUTA SOCIAL não há elementos nos autos para qualificá-la, porquanto, não sopesada em seu desfavor; sobre a PERSONALIDADE do agente, nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição; os MOTIVOS não foram descortinados, restando favoráveis ao réu, diante da ausência de elementos para demonstrá-los; as circunstâncias foram as normais para os crimes dessa natureza; as CONSEQUÊNCIAS não foram consideráveis, sendo as normais do tipo; o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não se aplica. Assim sendo, tendo em vista que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em seu mínimo legal, estabelecendo-a em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, não há registro de atenuantes nem agravantes, assim permanecem as penas provisórias em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de fixação da pena, incide a fração de aumento de pena de ¹/3 descrita no §4º, do art. 1º, da Lei nº 9.613/98, ficando as penas provisórias majoradas para 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Por sua vez, incide, no caso concreto, a minorante descrita no §5º, do art. 1º, da Lei nº. 9.613/98; consistente na redução da pena em ²/3 (dois terços), consolidando a pena CONCRETA E EFETIVA, PARA ESTA PARTE RÉ, EM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NA FORMA DO ART. 49, DO CÓDIGO PENAL. O valor de cada dia-multa será de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do CP. DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS RÉUS Nos termos do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal; reconheço o tempo de segregação cautelar da ré Pâmela Volp, presa preventivamente, para efeitos da detração, visando à adequação do regime prisional inicial. Com efeito, verifica-se que o tempo de prisão provisória da sentenciada gera em seu favor um impacto sobre o quantum da pena aplicada, já que a acusada Pâmela está presa provisoriamente desde 16/10/24 (ID 10327535574), cujo lapso cautelar constritivo deve ser descontado da pena aplicada, para fins de fixação do regime inicial de pena. Determino para as partes rés, com base no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal; o cumprimento da pena no REGIME INICIAL ABERTO, tendo em vista a detração, a quantidade de pena aplicada e a ausência de reincidência, a indicar tal regime como o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Considerando a quantidade de pena aplicada aos sentenciados e o fato de não se tratar de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, é viável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com fulcro no art. 44, do Código Penal. Assim, preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44, do CP, substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em a) prestação pecuniária no importe de 10 (dez) salários mínimos, levando em conta o volume financeiro de negócios manejado pelo sentenciado, em favor de entidade a ser indicada pelo juízo da execução, bem como b) prestação de serviços à comunidade, em condições a serem traçadas pelo juízo da execução. Lado outro, considerando o quantum de pena aplicada, não se vislumbra, por ora, da presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, pelo que lhes concedo o direito de recorrerem em liberdade, ficando revogadas eventuais medidas alternativas a prisão impostas a eles. Expeça-se alvará de soltura em relação a ré Pâmela Volp, salvo se estiver presa por outro motivo. Condeno os réus ao pagamento solidário das custas e taxas processuais, na forma do art. 804, do CPP. Declaro o perdimento das joias relacionadas na avaliação direta de ID 10155743015, nos termos do art. 91, inciso II, alíneas “b”, do Código Penal, observando-se quanto à destinação o disposto na legislação vigente, sobretudo, no artigo 1º, da Portaria nº 6.365/CGJ/2020; cuja destinação ocorrerá com o trânsito em julgado da sentença, caso já não tenha sido determinado em incidentes em apartados. Fica recebido eventual recurso impugnativo da presente sentença, devendo haver conclusão, somente em caso de manifesta intempestividade recursal certificada ou quando houver apresentação de matéria que dependa de manifestação judicial. Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto, fica determinada a abertura de vista para oferta de razões recursais no prazo legal e, em seguida, para contrarrazões da parte contrária. Razões e contrarrazões recursais inclusas, certificada a regularidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença: 1 - Lancem os nomes dos réus no rol dos culpados; 2 - Procedam-se aos cálculos de liquidação, extraiam-se cartas de guia e, em seguida, remetam-na para a Vara de Execução Penal, bem como guia para pagamento da multa, no prazo de (10) dez dias, consoante disposto na Lei de Execução Penal, recolhendo-se ao Fundo Penitenciário; 3 - Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação sobre o resultado desta decisão e ao Diretor do Foro Eleitoral local, para fins do art. 15, III, da CR/88; bem como para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral; 4 - Cumpridas as determinações supra, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCIO JOSE TRICOTTI Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5000732-43.2024.4.03.6107

ID: 280464933

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000732-43.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUENDIA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

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ANA PAULA ANDRIOLO

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FABIO MONTANINI FERRARI

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THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000732-43.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000732-43.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP APELADO: BUENDIA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - SP313979-A, ANA PAULA ANDRIOLO - SP318902-A, FABIO MONTANINI FERRARI - SP249498-A, THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA - SP453679-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000732-43.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP APELADO: BUENDIA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - SP313979-A, ANA PAULA ANDRIOLO - SP318902-A, FABIO MONTANINI FERRARI - SP249498-A, THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA - SP453679-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a assegurar o direito da impetrante de incluir no cálculo dos créditos de PIS e de COFINS os valores correspondentes ao IPI não recuperável inerentes aos bens adquiridos para revenda, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, relativo ao período da data da publicação da IN nº 2.121/22 até a presente data, além daqueles valores que venha a ser recolhidos no curso da demanda. A r. sentença (ID 308908573) concedeu a segurança para assegurar o direito da impetrante em aproveitar as parcelas de IPI não recuperável na apuração dos créditos de PIS e de COFINS. Reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente após o advento da IN nº 2.121/22, corrigidos com incidência dos mesmos índices de correção monetária utilizados pelo Fisco Federal para atualização de seus créditos tributários, após o trânsito em julgado e com observância do artigo 74 da Lei Federal nº 9.430/96 e do artigo 26-A da Lei Federal nº 11.457/2007, além do contido nas súmulas 271 e 213 do Superior Tribunal de Justiça, podendo, caso prefira, pleitear a restituição dos valores por meio de ação própria de repetição de indébito. Deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a impetrante aproveite as parcelas de IPI não recuperável na apuração dos créditos de PIS e de COFINS. Não foram fixados honorários advocatícios conforme artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário conforme artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009. Apelação da União (ID 308908684), na qual alega que os tributos não recuperáveis cobrados, destacadamente, do comprador de bens ou pelo prestador de serviço, na condição de mero depositário, não deve compor a receita bruta, e, consequentemente, também não deve compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Assim, os valores relativos ao IPI não recuperável não sofrem a incidência das contribuições na venda ou revenda de bens e serviço, consequentemente essa parcela não pode compor a base de créditos do PIS e da COFINS para o adquirente. Sustenta que os tributos vinculados à aquisição de bens ou serviços somente devem compor a base de cálculo dos créditos de PIS e de COIFNS quando tiverem sido considerados na base de cálculo das referidas contribuições por parte da pessoa jurídica que os vendeu ou revendeu, situação que está em consonância com o consignado na IN nº 2.121/22. Defende que, na hipótese de lograr êxito a tese defendida na inicial, a única forma de aproveitamento extemporâneo de créditos escriturais de PIS e de COFINS ainda não apropriados/contabilizados se dá mediante apropriação/contabilização dos créditos nos períodos de apuração a que se referem. Sustenta a não incidência de juros e de atualização monetária sobre os créditos escriturais do regime de incidência não cumulativa do PIS e da COFINS, bem como a vedação à escrituração/apropriação de créditos escriturais antes do trânsito em julgado. Por fim, questiona os critérios para repetição do indébito, inclusive a possibilidade da compensação com contribuições previdenciárias, somente em relação ao período em que o contribuinte utilizava o eSocial. Contrarrazões da impetrante (ID 308908687). A Procuradoria Regional da República pelo regular prosseguimento do feito (ID 299768638). É o relatório. O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO ROBERTO JEUKEN: Com a devida vênia da e. Relatora, passo a divergir do entendimento adotado como segue . Assenta-se que, conforme já assentado na jurisprudência, a não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente daquela atinente ao IPI e ao ICMS, está sujeita à conformação da lei. Prevê a Constituição: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais. I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...) §12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 756 (RE 841.979) fixou, em sede de repercussão geral, o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal no sentido da autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. Assim, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS incidentes sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Já o Decreto-lei nº 1.598/77 prevê a dedução dos tributos incidentes sobre a receita bruta para apuração da receita líquida art. 12, § 1º, III, ressaltando no § 4º que naquela não se incluem os tributos não cumulativos, como segue: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (...) III - tributos sobre ela incidentes; § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (destaquei) A propósito cabe lembrar que o conceito de insumo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para fins de creditamento do PIS/COFINS, sofreu recente interpretação pelo STJ (Tema 779, REsp 1.221.170), afastando-se a delimitação imposta pelas IN's SRF 247/02 e 404/04, justamente nesse sentido (o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte). Aqui a questão é diversa, pois os conceitos de insumo e custo de aquisição não se confundem. Mas o raciocínio se presta a reforçar que nem todos os custos e despesas, tal como ocorre com os tributos que incidem na operação, podem ser assim considerados para fins de dedução daquelas contribuições. Assim, não se avista inconstitucionalidade ou ilegalidade. De fato, não foi a Instrução Normativa propriamente dita que excluiu um elemento tido pelo Fisco como passível de inclusão no custo dos bens ou previu aumentar tributos sem a disposição legal pertinente ou interpretou e aplicou a lei de forma distorcida. Ademais, não há que se falar em necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, pois somente aplicável a leis que instituem ou majoram tributos, o que não é o caso. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000732-43.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP APELADO: BUENDIA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - SP313979-A, ANA PAULA ANDRIOLO - SP318902-A, FABIO MONTANINI FERRARI - SP249498-A, THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA - SP453679-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: De início, é necessário frisar que a não-cumulatividade das contribuições sociais é distinta da não-cumulatividade aplicada aos impostos. De fato, a Constituição determina a não-cumulatividade do IPI (artigo 153, § 3º, inciso II) e do ICMS (artigo 155, § 3º, inciso I). Já quanto às contribuições sociais, estatui que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” (artigo 195, § 12). Assim, a não-cumulatividade das contribuições sociais é definida na lei. E foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, em oportunidade anterior, declarou a constitucionalidade da impossibilidade de creditamentos de contribuição social: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. DIREITO A CREDITAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO. PIS. COFINS. REGIMES CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO. TRANSIÇÃO. 1. Fixação de tese de julgamento ao Tema 179 da sistemática da repercussão geral: “Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo.” 2. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das políticas fiscais para equiparar contribuintes por meio da uniformização de alíquotas, com base no princípio da isonomia, haja vista que não dispõe tipicamente de função legislativa. Precedentes. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 587108, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) No que diz respeito ao creditamento do IPI não recuperável, as Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03 estabelecem o regime não-cumulativo do PIS e da COFINS. No que pertine à matéria discutida nos autos, os artigos 3º, inciso II, das referidas leis determinam o creditamento de "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi". Analisando o dispositivo em regime de repetitividade, o Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade de regulamentos infralegais restritivos do conceito de insumo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) É nesse contexto que deve ser verificada a restrição infralegal (IN SRF nº. 2.121/2022, na redação da IN RFB nº. 2.152/23) ao credimento do IPI na apuração do PIS e da COFINS. O IPI não recuperável é custo de aquisição do adquirente de bens e produtos e, como tal, pode ser objeto de creditamento na forma das Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03. A vedação, através de norma infralegal, ofende o princípio da legalidade. Cito, nesse sentido, precedente recente da 6ª Turma desta Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121/2022. ILEGALIDADE NO PONTO EM QUE EXCLUI O IPI NÃO RECUPERÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS. CORREÇÃO PELA SELIC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. 1. A Juíza a qua adotou fundamentação suficiente para a rejeição dos pedidos, sendo certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. O preconizado nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não pode ser interpretado extensivamente, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do artigo 111, I, do Código Tributário Nacional. 3. Quanto ao IPI recuperável na escrita fiscal, o pedido é manifestamente improcedente, pois ele não integra o custo de aquisição dos bens e, portanto, não pode gerar crédito de PIS e de COFINS. 4. Desde a disciplina da LC 70/91, o IPI incidente na operação de venda não integra a base de cálculo daquelas contribuições para os contribuintes de direito daqueles tributos (art. 2º, parágrafo único, “a”), o que agora ganha esquadro nas Leis 9.718/98 e nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, e, por referência, no art. 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598/77. A própria Administração Fazendária milita na mesma direção, conforme Solução de Consulta COSIT 03/19. 5. Ou seja, ainda que o IPI não componha a base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo contribuinte de direito ou pelo responsável tributário daquele imposto (o industrial, por exemplo), o adquirente daquele produto poderá considerar como custo de aquisição tanto o seu preço quanto o valor do IPI incidente na sua saída – até porque a parcela não recuperável é efetivamente custo enfrentado pelo adquirente. Destarte, a restrição oposta pela Instrução Normativa nº 2121/2022, art. 170, não tem amparo legal, contrariando o conceito de custo de aquisição. 6. Apelo parcialmente provido para que o pedido subsidiário seja acolhido, declarando-se o direito da impetrante de incluir o IPI não recuperável na apuração dos créditos de PIS e COFINS, por integrar o custo de aquisição dos produtos. 7. Consequentemente, reconhece-se o direito da impetrante se apropriar dos créditos não aproveitados desde o advento da IN RFB nº 2121/2022, referentes à exclusão do IPI não recuperável para efeito de cálculo do crédito do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa, e de os aproveitar em compensação, observado o trânsito em julgado (Art. 170-A do CTN) e a legislação pertinente, em especial o art. 26-A da Lei 11.457/07. Dada a resistência fazendária consubstanciada na IN RFB nº 2121/2022 e seu reflexo nos débitos correspondentes – caracterizando tributação a maior indevida -, os referidos créditos devem ser corrigidos pela Taxa SELIC, conforme disposto no art. 3º da EC nº 113/21. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002791-02.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/11/2023, Intimação via sistema DATA: 01/12/2023) Acerca dos efeitos patrimoniais da ação mandamental, é entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal: 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. O Superior Tribunal de Justiça também apreciou o tema, em julgamento repetitivo, tendo assentado a inviabilidade da compensação judicial, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP. 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (...) 12. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Neste quadro, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa do quanto recolhido indevidamente nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Esse é o entendimento atual da 6ª Turma desta Corte Regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. A sentença permitiu a compensação/restituição do indébito tributário de ISS reconhecido na via mandamental, observada a prescrição quinquenal e com limitação até 15/03/2017. Em julgamento monocrático reconheceu-se apenas o direito de compensação administrativa, ou de restituição na via judicial, observado o regime de precatórios, afastando a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido pela via mandamental, por força do óbice do art. 100 da Constituição Federal. O acórdão embargado deu parcial provimento ao agravo interno da UNIÃO para reconhecer a impossibilidade de restituição de parcelas pretéritas à impetração no bojo do mandado de segurança, via precatório. Além disso, ressalvando julgados em sentido contrário do STJ, reafirmou o entendimento no sentido da impossibilidade da restituição de indébito na via administrativa e confirmou a possibilidade apenas da compensação tributária. 3. Destarte, restou claro: (i) o reconhecimento do direito à compensação administrativa do indébito, respeitada a prescrição quinquenal; (ii) a impossibilidade de restituição do indébito na via administrativa; e (iii) o reconhecimento do direito de restituição, observado o regime de precatórios, das parcelas posteriores à impetração. 4. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 5. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 6. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível nova multa de 1,00 % sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF. (TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO – grifei). APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO APELATÓRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.063.187/SC – Tema 962/STF, submetido à repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. - Afastada a possibilidade de restituição do indébito na esfera administrativa, sujeitando-se o contribuinte à compensação ou ao regime do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme art. 100 da Carta Magna. - Afastada a possibilidade de produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). - Estabelecida a sistemática para a compensação dos valores pagos, respeitados o art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 26-A da Lei 11.457/2007 e art. 170-A do CTN, a taxa Selic como índice de atualização monetária (aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal). - Apelação da impetrada e reexame necessário parcialmente providos. (TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO – grifei). No caso concreto, a r. sentença autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente após o advento da IN RFB nº 2.121/22, corrigidos com incidência dos mesmos índices de correção monetária utilizados pelo Fisco Federal para atualização de seus créditos tributários, após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e com observância das disposições do artigo 74 da Lei Federal n. 9.430/96 e do artigo 26-A da Lei Federal n. 11.457/2007, além do contido nas súmulas 271 e 213 do Superior Tribunal de Justiça. Autorizou, também, a possibilidade da impetrante pleitear a restituição por meio de ação própria. Somente houve recurso voluntário da União. Analisando os autos, verifica-se que somente houve pedido da impetrante em relação à compensação do indébito tributário. Assim, a possibilidade autorizada para a restituição configura, nesse ponto, sentença ultra petita, devendo ser afastada. Nesse quadro, admite-se a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual, observada a prescrição quinquenal. O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, para fixar os critérios para compensação do indébito tributário. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. O Desembargador Federal MAIRAN MAIA: Vênia devida ao entendimento adotado pela e. Relatora, ouso divergir. O art. 195, § 12, da Constituição Federal determina que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento (PIS e COFINS) serão não-cumulativas. Por sua vez, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS e o desconto de créditos em seu art. 3º, II. Confira-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 841.979 (Tema nº 756), submeteu à sistemática da repercussão geral questão sobre o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS. Ao julgar o mérito do recurso, firmou-se a seguinte tese: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. Constata-se, assim, que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de creditamento de PIS e COFINS incidentes sobre o valor de IPI não recuperável. A Instrução Normativa nº 1.911/19 permitia o creditamento ora pretendido, nos seguintes termos (g.n.): Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Posteriormente, a Receita Federal do Brasil, reinterpretando a questão, revogou a IN RFB 1.911/19 por meio da IN RFB 2.121/22 e passou a vedar o creditamento do IPI não recuperável, conforme se observa de seu art. 170, II, in verbis (g.n.): Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) I - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor. O artigo supra foi alterado pela IN RFB 2.152/23, porém a vedação ao creditamento permaneceu, agora insculpido no art. 171, parágrafo único, inciso III. Confira-se: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) I - as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 17; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 25); e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) II - o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) Parágrafo único. Não geram direito a crédito: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) I - o ICMS incidente na venda pelo fornecedor (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 6º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 7º); (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) II - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21); e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) Esse é o regramento infralegal, o qual deve respeitar os parâmetros instituídos por Lei. In casu, as instruções normativas estão lastreadas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, as quais preveem em seus artigos 1º, §1º e 3º, § 2º, inciso II: Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) [...] Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Por sua vez, dispõe o art. 12, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/77: Art. 12. A receita bruta compreende: (...) § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Ao analisar os dispositivos acima elencados, constata-se que o valor do IPI destacado na nota não integra o faturamento do fornecedor para fins de incidência do PIS e da COFINS, uma vez que não compõe a base de cálculo das referidas contribuições, nos termos dos artigos 22, III e 23, III, do Decreto nº 4.524/2002: Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, observado o disposto no art. 23, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º): I - das vendas canceladas; II - dos descontos incondicionais concedidos; III - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Art. 23. Para efeito de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo, com a alíquota prevista no art. 59, podem ser excluídos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 1º, § 3º, inciso V, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 36): I - das vendas canceladas; II - dos descontos incondicionais concedidos; III - do IPI; Diante desse contexto, não há violação ao princípio da legalidade ou às regras da não-cumulatividade, pois, conforme se observa da legislação de regência, o IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e, portanto, não gera direito a crédito (art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Noutro giro, o princípio da anterioridade nonagesimal para a exigência de tributos foi instituído no art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – (...) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)". No que diz respeito às contribuições, mencionado princípio foi previsto no art. 195, § 6º, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Conforme se observa dos dispositivos acima, a anterioridade nonagesimal se aplica na hipótese de lei que institua ou majore tributos. In casu, depreende-se que a legislação de regência não permitia o creditamento outorgado na Instrução Normativa nº 1.911/19 pela União Federal. Assim, no âmbito de sua competência (art. 1º, III, da Portaria RFB nº 284/2020), a Receita Federal reavaliou a questão e deu interpretação consentânea com as leis ordinárias disciplinadoras do regime jurídico do PIS e da COFINS, conforme demonstrado acima. Conclui-se, assim, não haver qualquer violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Nesse sentido, trago à colação precedentes desta E. Corte, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5ª Regiões: CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE NENS DESTINADOS À REVENDA. IN 1.911/19. IN 2.121/22. ARTS. 3º, §2º, II LEI 10.637/02 E LEI 10.833/02. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. A análise conjunta dos arts. 1º, 1º das Leis 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002 e o §4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, permite concluir que na receita bruta, a base de cálculo do PIS e da COFINS, não se incluem tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante. 5. Esse é o caso do IPI, seja recuperável ou não recuperável, tributo não cumulativo e cobrado, destacadamente, do comprador, que não compõe a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS nas operações de saída, conforme disciplinam os arts. 22 e 23 do Decreto 4.524, de 2002. 6. Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consequentemente não gera direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos arts. 3º, §2º, II, da Lei 10.637, de 2002 e da Lei 10.833, de 2002. 7. Fica claro que se na operação de saída o IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, não poderá o comprador, quando da entrada da mercadoria, apurar créditos de PIS e COFINS sobre tal montante, conforme expressa vedação legal acima disposta. 8. A IN/RFB 2.121/22, alterada em parte pela IN/RFB 2.152/23, ao disciplinar que o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito a crédito, nada mais fez do que deixar assente o já disposto nas leis e decretos acima mencionados. 9. Por outro lado, à luz do o artigo 150, III, 'c', da Constituição Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente na hipótese de lei que institui ou majora tributos, o que não é o caso dos autos, que trata de normativos expedidos para aclaramento de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento. Precedentes do TRF3 e do TRF4. 10. No exame em cognição sumária, não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. 11. Não se vislumbra o periculum in mora, não se mostrando suficiente a mera alegação de prejuízo pecuniário. 12. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027569-60.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, DJEN DATA: 10/05/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 756 STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança". Portanto, o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. Não há ilegalidade no artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Não se trata de limitação instituída originariamente pela referida IN, mas sim pelas leis que regem a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). Assim, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável. 3. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, o qual somente é aplicável frente a leis que instituem ou majoram tributos. 4. Segurança denegada integralmente. Afastada a aplicação da anterioridade nonagesimal e rejeitado o pedido de compensação dos valores. (TRF4, AC 5009957-25.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 25/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. IN RFB 2121/2022. 1. A questão jurídica ora em apreciação consiste em aferir se os valores correspondentes ao IPI não recuperável, arcados pelo adquirente nas operações de compra de bens para revenda, são capazes de gerarem créditos de PIS/COFINS, na sistemática não-cumulativa. 2. De proêmio, cumpre asseverar que a não-cumulatividade do PIS/COFINS, diferentemente daquela relacionada ao IPI e ao ICMS, não é regida diretamente pela Constituição Federal, sendo da competência do legislador ordinário a sua regulamentação (§12 do art. 195 da CF/88), o qual, mediante lei ordinária, pode deliberar com maior liberdade sobre as regras do regime não-cumulativo das contribuições em tela (Tema n. 756 da Repercussão Geral). 3. Com efeito, o IPI não recuperável poderia dar a ideia de ser, para o revendedor, um custo de aquisição, tendo como efeito a constituição de créditos das contribuições para o PIS/COFINS, no sistema não-cumulativo. 4. Sucede que o art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 (não-cumulatividade PIS) e n. 10.833/2003 (não-cumulatividade COFINS), expressamente preconizam que o montante referente à aquisição de bens e serviços não sujeitos aos pagamentos das contribuições em referência não geram créditos. 5. Essa é exatamente a situação do IPI, já que se trata de tributo que não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS na venda de bens destinados à revenda (art. 1º, § 1º, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 c/c art. 12, § 4º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977). 6. Compreende-se, então, que o art. 171, parágrafo único, III, da IN RFB nº 2121/2022 (com as alterações promovidas pela IN RFB 2152/2023), ao impedir que os valores de IPI não recuperável formem créditos de PIS/COFINS, está em sintonia com a legislação que disciplina a não-cumulatividade desses últimos tributos, não havendo qualquer mácula ao princípio da legalidade ou da anterioridade nonagesimal, eis que não representou inovação no ordenamento jurídico, apenas interpretando a devida aplicação da legislação tributária preexistente, consoante autoriza o art. 1º, III, da Portaria RFB n. 284/2020. 7. Ante o exposto, deu-se provimento ao reexame necessário e à apelação, em ordem a denegar a segurança. (PROCESSO: 08095418920234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2024) Assim, de rigor a reforma da sentença. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000732-43.2024.4.03.6107 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Requerido: BUENDIA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA DIREITO TRIBUTÁRIO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS COM INCLUSÃO DOS VALORES DE IPI NÃO RECUPERÁVEL. I. CASO EM EXAME: Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança objetivando assegurar o direito da impetrante de apropriar-se dos créditos de PIS e de COFINS sobre bens e mercadorias adquiridos para revenda considerando os valores de IPI não recuperável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre bens e mercadorias adquiridos para revenda considerando os valores de IPI não recuperável. III. RAZÕES DE DECIDIR: Assenta-se que, conforme já assentado na jurisprudência, a não-cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente daquela atinente ao IPI e ao ICMS, está sujeita à conformação da lei. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 756 (RE 841.979) fixou, em sede de repercussão geral, o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal no sentido da autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. Assim, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS incidentes sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Já o Decreto-lei nº 1.598/77 prevê a dedução dos tributos incidentes sobre a receita bruta para apuração da receita líquida art. 12, § 1º, III, ressaltando no § 4º que naquela não se incluem os tributos não cumulativos. A propósito cabe lembrar que o conceito de insumo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para fins de creditamento do PIS/COFINS, sofreu recente interpretação pelo STJ (Tema 779, REsp 1.221.170), afastando-se a delimitação imposta pelas IN's SRF 247/02 e 404/04, justamente nesse sentido (o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte). Aqui a questão é diversa, pois os conceitos de insumo e custo de aquisição não se confundem. Mas o raciocínio se presta a reforçar que nem todos os custos e despesas, tal como ocorre com os tributos que incidem na operação, podem ser assim considerados para fins de dedução daquelas contribuições. Assim, não se avista inconstitucionalidade ou ilegalidade. De fato, não foi a Instrução Normativa propriamente dita que excluiu um elemento tido pelo Fisco como passível de inclusão no custo dos bens ou previu aumentar tributos sem a disposição legal pertinente ou interpretou e aplicou a lei de forma distorcida. Ademais, não há que se falar em necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, pois somente aplicável a leis que instituem ou majoram tributos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação e remessa oficial providas. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, § 12; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; Decreto-lei nº 1.598/77, art. 12, § 1º, III e § 4º. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 756 (RE 841.979); Superior Tribunal de Justiça, Tema 779 (REsp 1.221.170) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, deu provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Juiz Federal convocado Roberto Jeuken, acompanhado pelos votos dos Des. Fed. Mairan Maia e Marisa Santos. Vencidos a Relatora e o Des. Fed. Valdeci dos Santos, que lhe davam parcial provimento. Lavrará o acórdão o Juiz Federal convocado Roberto Jeuken, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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