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Processo nº 5023398-73.2023.4.04.7003

ID: 309026258

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023398-73.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA RIBEIRO DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023398-73.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : LEONILDA RIBEIRO DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FRANCO (OAB PR030817) ATO ORDINATÓRIO De o… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023398-73.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : LEONILDA RIBEIRO DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FRANCO (OAB PR030817) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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Processo nº 5027569-14.2025.4.04.7000

ID: 277948462

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027569-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOELMA PIMENTA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER JOSÉ DE FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO GOMES TESSEROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAISE MAESTRI RAUTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027569-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOELMA PIMENTA BRITO ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027569-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOELMA PIMENTA BRITO ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR077046) ADVOGADO(A) : Maurício Gomes Tesserolli (OAB PR048133) ADVOGADO(A) : WALTER JOSÉ DE FONTES (OAB PR025024) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5023398-73.2023.4.04.7003

ID: 317359079

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023398-73.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA RIBEIRO DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023398-73.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : LEONILDA RIBEIRO DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FRANCO (OAB PR030817) DESPACHO/DECISÃO A p… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023398-73.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : LEONILDA RIBEIRO DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FRANCO (OAB PR030817) DESPACHO/DECISÃO A parte autora junta petição PETIÇÃO - PEDIDO DE TED requerendo a transferência do valor do demonstrativo de pagamento pertencente à parte autora para a conta de seu(sua) procurador(a), LUIZ CARLOS FRANCO . Trata-se de pedido objetivando a transferência do dinheiro do precatório/RPV para conta bancária diversa do titular do crédito. O montante já está disponível em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo em agência do banco depositário ou transferi-lo para outra conta, independentemente de qualquer providência judicial, nos termos do art. 40, caput e § 1º, da Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Isso significa dizer que, sendo a requisição expedida na modalidade "sem alvará", o saque é feito sem necessidade de intervenção judicial. A parte pode comparecer pessoalmente perante a agência bancária mais próxima de sua residência. Em 19 de março de 2020, a Orientação n. 5080098 da Corregedoria do Tribunal Federal da 4ª Região determinou que, "na impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias", a liberação dos valores, preferencialmente, fosse realizada mediante transferência bancária. Entretanto, como é público e notório, as agências bancárias já foram reabertas. Logo, a hipótese de incidência da referida orientação não mais subsiste. Ainda registro que o(a) advogado(a) pode reformular o "Pedido de TED automático", solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV; e, nessa hipótese o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos da Portaria Conjunta n. 11/2020 da Corregedoria-Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais da Justiça Federal da 4ª Região. Salienta-se que, de acordo com o artigo 1º da aludida Portaria Conjunta, para utilização dessa ferramenta automática (pedido de TED), é imprescindível que: a) o pedido seja formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino sejam do mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório) seja lançado em conta"sem alvará", ou seja, de livre movimentação . Por fim, salienta-se que, conforme o disposto no artigo 3º desta Portaria Conjunta, "é de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". Sendo assim, indefiro o pedido requerido. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5027569-02.2022.8.24.0930

ID: 293066400

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027569-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027569-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027569-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5027569-93.2025.4.04.7200

ID: 327263416

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027569-93.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELI JOANE SILVA DAS VIRGENS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARJORIE DIANE SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027569-93.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ELI JOANE SILVA DAS VIRGENS ADVOGADO(A) : MARJORIE DIANE SILVEIRA (OAB SC034230) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no arti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027569-93.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ELI JOANE SILVA DAS VIRGENS ADVOGADO(A) : MARJORIE DIANE SILVEIRA (OAB SC034230) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5027569-42.2024.8.13.0702

ID: 259270425

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027569-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FABRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027569-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CREUSA MARIA DA SILVA CPF: 778.335.206-59 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0001-21 SENTENÇA mjc Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a autora aduz que em 03/04/2024, teve seus documentos extraviados em lugar desconhecido, tendo registrado Boletim de Ocorrência e que na mesma data constatou na fatura do seu cartão de crédito do MAGAZINE LUÍZA, o lançamento de compras no valor de R$ 1.000,00(mil reais), que não as reconhece como sua. Diz que registrou reclamação junto a requerida, contudo sem êxito, motivo pelo qual pugna pela declaração de inexistência do débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). Por sua vez, a Requerida argui preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que a responsabilidade por eventual prejuízo sofrido pela autora deve ser atribuído à administradora do cartão de crédito. A ilegitimidade passiva ad causam não pode ser decidida em sede de preliminar, quando a existência ou não de responsabilidade é matéria afeta ao mérito da demanda, conforme a teoria da asserção. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Por sua vez, a empresa ré afirma que as cobranças indevidas não possuem qualquer relação com a ora contestante, uma vez que a Ré não possui competências para realizar lançamentos de cobranças em faturas de cartões de crédito, tampouco possui competência para tratar de demandas financeiras de qualquer espécie, não tendo no caso em comento, nenhuma responsabilidade. Sustenta que a única legitimada para proceder com a baixa dos débitos seria a administradora do cartão de crédito de titularidade da Autora e que eventual dano sofrido pela autora é de responsabilidade administradora e operadora do cartão de crédito, a dizer, Banco Itaú, não possuindo a Ré qualquer relação com o ocorrido. Por fim, refuta o pedido de danos morais e de inversão do ônus da prova e requer seja julgado improcedente o pedido inicial. É o resumo dos fatos. Decido. Cumpre esclarecer que o negócio jurídico celebrado entre as partes trata-se de típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. Compulsando os autos verifica-se que, a despeito da alegação da requerida de que não praticou nenhum ato ilícito em detrimento da autora que a eventual dano sofrido pela autora é de responsabilidade da administradora do cartão de crédito, não merece prosperar. Isto porque, pela teoria da aparência, resta evidente que, apesar de a varejista , ora ré, não administrar diretamente o cartão de crédito fornecido pela Luizacred S/A, ela realiza a intermediação dessa prestação de serviços, favorecendo, inclusive, seus clientes. Ademais, a Magazine Luiza S/A, no intuito de facilitar e incentivar as vendas dos seus produtos, fornece linhas de crédito aos seus clientes por meio da empresa Luizacred S/A, torna-se responsável solidária por eventual prejuízo causado à titular do cartão. Cabia à Ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, comprovar a legitimidade do debito não reconhecido pela autora e não o fez. Resumiu-se, na contestação, em alegar que não lhe pode ser atribuído a responsabilidade pela administração de cartões de crédito, da LuizaCred, a qual é parte do seu grupo econômico. Vale ressaltar que as rés, como empresas fornecedoras de serviços, deve adotar os cuidados e meios necessários para evitar problemas na contratação e utilização de seus serviços, checando dados e tomando procedimentos que resguardem o serviço prestado, não devendo as condutas e resultados calcados na falha na prestação dos serviços serem imputados ao consumidor. De acordo com as regras do ônus da prova (art. 373 do CPC), forçoso convir que cabia ao requerido comprovar que o valor lançado na fatura do cartão de crédito da autora, correspondia a compra efetivamente efetuada e inadimplida pela autora, o que, não aconteceu, eis que não apresentou nos autos elementos capazes de impedir/modificar ou extinguir o direito pleiteado em exordial. Portanto, a declaração de inexistência do débito de R$1.000,00(mil reais), relativo à compra realizada no dia 03/04/2024, e lançada no cartão de crédito de titularidade da parte autora, é medida que se impõe. Quanto ao pagamento de indenização por danos morais requerido, tenho que os fatos alegados pela autora, por si só, não enseja seu deferimento. Para que incida o dever de indenizar por dano moral, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. A meu ver, não houve cobrança constrangedora ou inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito, não há que se falar em indenização por danos morais. Indefiro assim, o pedido de danos morais. Ante o exposto e por tudo o mais dos autos conta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito de R$1.000,00(mil reais), relativo à compra realizada no dia 03/04/2024, e lançada no cartão de crédito de titularidade da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Publique-se, registre-se e intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5027569-31.2025.8.21.0008

ID: 314088124

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5027569-31.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE RUBIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5027569-31.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : ROSANE RUBIM ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Retifiqu… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5027569-31.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : ROSANE RUBIM ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Retifiquei a autuação para "produção antecipada da prova" (art. 381 e seguintes do CPC), posto que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a exibição de documentos, prevista a partir do art. 396, passou a ser admitida unicamente de forma incidental. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS, passou a considerar, como requisitos ao ajuizamento da exibitória de documentos (também aplicáveis à produção antecipada de provas com objetivo de exibição de documentos), a demonstração da relação jurídica entre as partes litigantes, além da comprovação de prévia solicitação à instituição financeira dos documentos desejados , não atendida em prazo razoável, e o pagamento do custo pelo respectivo serviço . A propósito, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.349.453/MS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Conforme posicionamento que já vinha adotando em casos análogos, o qual, recentemente, foi exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, processado e julgado na forma do art. 543-C do CPC, tenho que a demandante carece de interesse de agir. Neste ínterim, o STJ não mais entende pelo interesse de agir irrestrito do contratante, nas ações cautelares de exibição de documentos, passando a exigir, para tanto, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: (1) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, (2) comprovação de requerimento administrativo prévio à empresa ré, (3) o não atendido/negativa da solicitação em prazo razoável, bem como (4) o pagamento do custo do serviço pleiteado. O que ocorre é que o Poder Judiciário não mais pode chancelar a conduta de profissionais que, valendo-se da capacidade postulatória, procedem ao ajuizamento desenfreado de demandas manifestamente improcedentes e arrecadatórias de verba honorária . No que tange ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, os dados estatísticos fornecidos pela PROCERGS são preocupantes, ratificando a industrialização dos honorários advocatícios, criada e perpetuada sob o manto deste entendimento que, inicialmente, visava a coibir as ações arbitrárias das instituições financeiras, mas que se tornou tão abusivo e prejudicial quanto estas. Ademais, a gravosidade em questão não atinge só particulares, como o próprio Estado, tendo em vista que, em sua parte majoritária, as demandas são propostas por indivíduos que litigam sob o pálio da assistência judiciária. Assim, ao permitir-se que aqueles que não arcam com as custas processuais, aproveitando-se desta prerrogativa, proponham indiscriminadamente demandas infundadas, se está onerando o próprio erário e incorrendo em grave violação à preponderância do interesse público sobre o privado (Princípio da Supremacia do Interesse Público). No caso concreto, a peça exordial, redigida de forma absolutamente massificada e genérica, não esclarece a relação mantida entre as partes, tampouco o real escopo do provimento cautelar. Não obstante, a dita solicitação administrativa é absolutamente inadequada, uma vez que realizada via internet, mostrando-se, ainda que não respondida, insuficiente para caracterizar a pretensão resistida, mormente porquanto se trata de contrato integrado por informações pessoais e sigilosas. Ausência de interesse de agir configurada, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, forte no art. 267, VI, do CPC, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Acolhida a preliminar recursal de falta de interesse de agir e julgado extinto o feito, sem resolução de mé (Apelação Cível Nº 70063752331, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 25/03/2015. (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . CARÁTER EXIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RESP REPETITIVO Nº 1.349.453/RS. Admite-se a ação de produção antecipada de provas nas hipóteses do artigo 381 do Código de Processo Civil. No caso, a demanda ajuizada pela autora possui caráter exibitório, mostrando-se adequada a extinção do feito por ausência de interesse de agir . INTERESSE DE AGIR . O Superior Tribunal de Justiça, reformulando o posicionamento anterior, para os efeitos do art. 543-C, do CPC, definiu a seguinte tese: “a propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. ” (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS. Requerimento administrativo que não se mostra eficaz. Documento solicitado naquele diverso do objeto da presente ação. Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083870642, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-07-2020. (grifei) Da análise dos documentos anexados com a petição inicial, verifico que não há comprovação de que o pedido administrativo formulado tenha sido idôneo. Assim, com base no art. 321 e § único do CPC, intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial , sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias, devendo comprovar: 1) a existência de relação jurídica entre as partes; 2) que enviou à parte ré pedido administrativo da documentação desejada, por meio idôneo; 3) que o pedido não foi atendido em prazo razoável; e 4) que efetuou o pagamento do custo do serviço. Após, voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade.

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Processo nº 5027569-47.2021.8.13.0702

ID: 299215601

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5027569-47.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLI TAVARES DA SILVA MESSIAS BATISTA NEVES WENCESLI BATISTA NEVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5027569-47.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARLI TAVARES DA SILVA CPF: 449.101.691-72 RÉU: WENCESLI BATISTA NEVES CPF: 416.330.596-34 Vistos, etc... Analisando os autos em face da petição de ID 10325846627, bem como diante da nova certidão de decurso de prazo sob ID 10347787537, verifica-se que a atual inventariante, Marli Tavares da Silva, deixou de promover o cumprimento de diligências necessárias para encerramento do feito, valendo destacar que na manifestação de ID 10325846627 os herdeiros Wencesli e Messias reiteraram o pedido de remoção da inventariante constante da petição de ID, na hipótese de persistir a inércia da inventariante, enfatizando a possibilidade da substituição ser realizada de ofício, sendo medida mais célere e efetiva. No despacho de ID 10294104142 foi determinada a intimação da “inventariante, na pessoa de seus Advogados, para, em última oportunidade, dar andamento ao feito, cumprindo integralmente as diligências necessárias ao encerramento deste inventário como determinado no despacho de ID 6071073025, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.” A inventariante foi intimada na pessoa de sua procuradora (ID 10308851448), todavia não se manifestou, conforme certidão de ID 10347787537. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos presentes autos de inventário, que foi distribuído a este Juízo em 06/09/2021, verifica-se que a inventariante nomeada, Marli Tavares da Silva, vem sendo instada a cumprir as determinações necessárias ao encerramento do inventário, quando nada, desde o mês de janeiro de 2022, como se vê dos despachos de ID’s 6071073025 e 10294104142, e intimações de ID’s 7757462995, 8831028027, 9524390734, 9621252674, 9732818705 e 10308851448, valendo destacar que a inventariante também foi intimada pessoalmente para cumprir as diligências necessárias ao encerramento do inventário, sob pena de extinção, como se vê do mandado juntado sob ID 9858372719, porém sem êxito. Assim, não resta outro caminho senão em remover a inventariante nos exatos termos do art. 622, inciso II, do CPC, vez que ela não deu andamento regular ao inventário, deixando o processo praticamente paralisado ao longos desses quase 05 (cinco) anos de tramitação, sendo certo que também não cumpriu as diligências necessárias à ultimação do inventário na forma determinada. Desta forma, excepcionalmente, deve ser admitido o pedido de remoção da inventariante no bojo dos autos do inventário, sobretudo levando em consideração que a medida é mais célere e efetiva, na forma alegada pelos herdeiros na manifestação de ID 10325846627, o que também se coaduna com o princípio da razoável duração do processo. A propósito, já decidiram nossos Tribunais, valendo trazer à colação os seguintes julgados de casos análogos: “PROCESSO CIVIL- INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR DO ESPÓLIO - PROCESSAMENTO DO INCIDENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO E NÃO EM AUTOS APARTADOS - MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - NÃO APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - CREDOR DO ESPÓLIO NOMEADO INVENTARIANTE - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 990, DO CPC - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - REGRA DE CARÁTER RELATIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- O credor do espólio tem legitimidade para manifestar o incidente de remoção de inventariante, providência que, inclusive, pode ser adotada de ofício pelo juiz. 2- O processamento do incidente de remoção de inventariante nos próprios autos de inventário - e não em autos apartados, conforme determina o parágrafo único, do artigo 996, do Código de Processo Civil - constitui mera irregularidade processual, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. 3 - A ordem estabelecida pelo artigo 990, do Código de Processo Civil, não é absoluta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto autorizam a nomeação de terceira pessoa idônea (credor do espólio) para exercer o cargo de inventariante (art. 990, VI, CPC), em substituição ao anterior, removido em razão da desídia no cumprimento do múnus público que lhe fora confiado.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA MILANI DE MOURA – Unânime - J. 06.08.2003 – in www.tjpr.jus.br) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO INVENTARIANTE. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. NÃO ATENDIDAS. ADVERTÊNCIAS. REITERAÇÃO. REMOÇÃO. DEVIDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDENTE. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VÍCIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 De acordo com o art. 622 e 623, do CPC, há duas formas de se operar a remoção de Inventariante, de ofício ou a requerimento. 1.1. Quando se tratar de remoção a requerimento de um dos interessados, deverá ser observado o contraditório, por meio de incidente de remoção que correrá em apenso aos autos do inventário. 1.2. Na hipótese dos autos, não houve requerimento, mas sim a verificação da desídia da então Inventariante, a qual foi verificada de ofício pelo Juízo. 1.3. Não há óbice para realização da remoção realizada de ofício e nos próprios autos, se devidamente fundamentada pelo Juízo onde tramitou o processo de inventário. 1.4. Nessa hipótese, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A Inventariante foi advertida várias vezes que seria removida e, nessas ocasiões, deixou de apresentar manifestações sobre a possibilidade de remoção, postulando, apenas, a dilação de prazos. 2.1. Verificada a desídia da Inventariante, com o não cumprimento reiterado das determinações judiciais, retardando a tramitação regular do processo de inventário, é possível sua remoção, de ofício e nos próprios autos. 3. O art. 617, do CPC, estabelece ordem de preferência para nomeação de Inventariante pelo Juiz. 3.1. A dimensão da quota de um dos herdeiros não é critérios para sua nomeação. 3.2. O Magistrado intimou todos os herdeiros para falar sobre o interesse de assumir o encargo de Inventariante e apenas o herdeiro menor manifestou esse interesse, sendo regular sua nomeação. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1379701, 0704564-77.2021.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJe: 25/10/2021. in www.tjdft.jus.br) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - DESTITUIÇÃO/REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INCIDENTE PRÓPRIO - PROCESSAMENTO NÃO APARTADO - GARANTIAS - OBSERVÂNCIA - VALIDADE - REMOÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES - CABIMENTO - DESTITUIÇÃO - CONFLITO DE INTERESSES - PREJUÍZO AO INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE. - O processamento do Incidente de Remoção de Inventariante nos próprios autos do Inventário não acarreta a nulidade do procedimento quando todas as garantias processuais forem observadas. - Remove-se o Inventariante, de ofício ou após requerimento, quando este não der ao inventário andamento regular, sem provas robustas de justo motivo para tanto. - Destitui-se o inventariante de seu múnus quando houver conflito de interesses entre este e os demais herdeiros, e sua manutenção puder prejudicar o andamento do feito.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.017022-7/002, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 07/02/2020 – in www.tjmg.jus.br) “Inventário. Inércia do inventariante que, inobstante ter sido intimado, pessoalmente, deixou de levar a efeito os atos que lhe competiam. Desídia. Remoção do inventariante. Possibilidade de remoção, de ofício, pelo juiz. Existindo bens a serem partilhados, não se impõe a extinção do feito, sem exame do mérito, por inércia do inventariante, mas sim sua destituição do munus, que pode se dar, inclusive, de ofício, para que o novo administrador do Espólio imprima ao inventário marcha regular, objetivando a partilha dos bens existentes, levando-se a efeito a efetiva prestação jurisdicional. Sentença Cassada.” (TJMG - Apelação Cível 1.0105.04.135288-8/001, Relator(a): Des.(a) Pinheiro Lago, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2006, publicação da súmula em 24/03/2006 in www.tjmg.jus.br) Assim, diante do ocorrido, excepcionalmente, revejo a decisão de ID 10294104142, defiro o pedido formulado pelos herdeiros Wencesli e Messias nas petições de ID's 10098798550 e 10325846627 e decreto a REMOÇÃO de Marli Tavares da Silva, do cargo de INVENTARIANTE nestes autos, nos termos do art. 622, inciso II, do CPC. Em consequência e em observância ao disposto no art. 617, inciso III do CPC, nomeio INVENTARIANTE o herdeiro WENCESLI BATISTA NEVES JÚNIOR, inscrito no CPF/MF sob nº 050.651.396-36, que fica compromissado por esta decisão nos termos do parágrafo único do art. 617 do CPC. Até mesmo por questões de economia processual, a presente decisão fica servindo como termo de compromisso de inventariante, sendo certo que o(a) inventariante acima nomeado(a), fica, desde já, compromissado(a) e advertido(a) de seus deveres e obrigações nos termos legais, e poderá, em poder de cópia autêntica desta decisão, diligenciar junto a qualquer instituição financeira para solicitar saldo e extratos de qualquer conta ou aplicação financeira de titularidade do falecido. Nos termos do art. 625 do CPC, intime-se a anterior inventariante, por mandado, que deverá ser expedido com urgência, e também na pessoa de sua Advogada, para que entregue imediatamente ao inventariante ora nomeado, todos os bens do espólio, e, caso deixe de fazê-lo, fica desde já autorizada a expedição de mandado de busca e apreensão ou imissão na posse (conforme se tratar de bem móvel ou imóvel) mediante simples requerimento do inventariante ora nomeado no bojo do inventário. Ainda, intime-se o inventariante ora nomeado, para que ultime as diligências necessárias para o término do inventário, como determinado no despacho de ID 6071073025, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o inventariante, por mandado, dos termos acima. Em seguida, dê-se vista à companheira Marli, para manifestação. Após, retornem conclusos, não sem antes a Secretaria proceder com a conferência e certificação de praxe. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito

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Geovaldo Muniz Da Rocha x Divina Muniz Da Rocha Pessoa

ID: 255733600

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068136-64.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA

Polo Passivo:

DIVINA MUNIZ DA ROCHA PESSOA

Ementa

Advogados:

LETICIA CAMARGO RODRIGUES DE SOUSA

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RAFAEL ALENCAR RODRIGUES

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUIDADOS COM IDOSA ACAMADA. RATEIO DE DESPESAS E RODÍZIO ENTRE OS FILHOS. DEVER FAMILIAR. DECISÃO PROPO… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUIDADOS COM IDOSA ACAMADA. RATEIO DE DESPESAS E RODÍZIO ENTRE OS FILHOS. DEVER FAMILIAR. DECISÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, determinando o rateio de despesas e o revezamento dos filhos nos cuidados com idosa acamada, bem como fixando valores mensais de contribuição. O agravante sustenta ausência de proporcionalidade e razoabilidade na imposição das obrigações, pugnando pela reforma da decisão para exclusão do rodízio e redistribuição igualitária dos encargos financeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a exclusão do agravante do rodízio de cuidados noturnos e de finais de semana com a genitora idosa; e (ii) estabelecer se os valores fixados a título de contribuição financeira apresentam-se desarrazoados e desproporcionais frente a capacidade econômica do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise da decisão agravada, sem possibilidade de apreciação exauriente do mérito da demanda, sob pena de supressão de instância. 4. A Constituição Federal impõe o dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229), corroborado pelos arts. 1.696 do Código Civil, 3º e 4º da Lei nº 8.842/94, e 43, II, do Estatuto do Idoso, formando microssistema de proteção à pessoa idosa. 5. A decisão agravada fixou obrigações proporcionais, considerando a capacidade econômica dos filhos, com base em elementos constantes nos autos e em reunião familiar prévia, na qual as responsabilidades teriam sido ajustadas consensualmente. 6. O agravante não demonstrou de forma idônea impedimento material ou de saúde que o isentasse dos encargos fixados, limitando-se a alegações genéricas e à juntada de comprovantes de rendimento. 7. A contribuição mensal fixada ao agravante (R$ 167,00), além do rodízio semanal, revela-se compatível com o dever jurídico de cuidado e com a solidariedade familiar, sem configurar excesso ou desproporcionalidade. 8. decisão encontra amparo em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de imposição de rodízio de cuidados entre filhos e obrigação solidária quanto às despesas com genitor idoso em situação de vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de rodízio entre filhos para prestação de cuidados pessoais a genitor idoso acamado encontra amparo no dever jurídico de amparo familiar previsto na Constituição e legislação infraconstitucional. 2. A fixação de contribuição financeira proporcional à capacidade econômica do descendente não configura ilegalidade ou desproporcionalidade, desde que atendido o binômio necessidade/possibilidade. 3. A decisão judicial que estabelece tais medidas em sede de tutela de urgência pode ser mantida quando demonstrada a urgência, a verossimilhança das alegações e a adequação das medidas à proteção do idoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 229 e 230; CC, art. 1.696; Lei nº 8.842/94, arts. 3º, I, e 4º, III; Estatuto do Idoso, art. 43, II; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5106992-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 23/03/2023; TJSP, AI nº 0230282-23.2012.8.26.0000, j. 06/06/2013; TJGO, AC nº 5027569-48.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068136-64.2025.8.09.0000 1ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaJuíza de Direito: Nina Sá AraújoAutora: Divina Muniz da Rocha PessoaRequerido: Geovaldo Muniz da Rocha e OutrosAgravante: Geovaldo Muniz da RochaAgravada: Divina Muniz da Rocha PessoaRelator: Desembargador José Proto de Oliveira VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA, em face da decisão de evento 12, proferida pela MM ª. Juíza de Direito, Dra. Nina Sá Araújo, nos autos da Obrigação de Fazer, proposta por DIVINA MUNIZ DA ROCHA PESSOA.A decisão atacada foi proferida nos seguintes termos: Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência para:a) DETERMINAR o rateio entre os filhos, inclusive a autora, das despesas que superam a receita da Sra. Emília, que se dará da seguinte forma:a.1) DIVINA MUNIZ ROCHA contribuirá com R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais;a.2) GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA contribuirá com R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) mensais;a.3) GENIVALDO MUIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.4) JOSÉ WALTER MUNIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.5) WALTENIO MUNIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.6) MARIA DAS GRAÇAS MUNIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.7) O valor mensal de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) que seria pago pelo Sr. Lucas Britis Carvalho será rateado pelos requeridos, acrescentando à contribuição de cada um o valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) mensais;a.8) Será utilizado para o pagamento da cuidadora a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) da pensão/aposentadoria/benefício que aufere a Sra. Emília Mendes Rocha;a.9) Nos períodos de férias da cuidadora, os requeridos poderão realizar a aquisição da parcela de férias disponível da cuidadora ou a contratação de outra profissional temporária, cujo valor a ser pago, em quaisquer dos dois casos, será repartido entre os filhos da ascendente, em igual proporção;a.10) As despesas excepcionais e não previstas serão suportadas pelos filhos da ascendente, também em igual proporção.b) DETERMINAR o rodízio entre os filhos para o acompanhamento da mãe no período noturno (de segunda a sexta-feira) e aos finais de semana, com exceção da requerida Maria das Graças Muniz de Carvalho, que não possui condições de saúde para sozinha cuidar da mãe. O revezamento ocorrerá da seguinte forma:b.1) Considerando que o revezamento será feito por 05 (cinco) filhos, cada um deles deverá passar uma noite com a mãe durante a semana (de segunda a sexta-feira), das 19h às 07h;b.2) Os finais de semana serão distribuídos entre os filhos de forma igualitária mediante sorteio e ocorrerá da seguinte forma: o primeiro sorteado acompanhará a mãe no sábado e o segundo no domingo que se seguir ao sorteio; o terceiro e o quarto sorteados comparecerão no final de semana subsequente e assim se dará em ciclos que se repetirão ao logo do tempo;b.3) Os filhos poderão realizar trocas entre si, mediante livre aceitação.Havendo resistência em cumprir a liminar deferida, em conformidade com o artigo 139 do Código de Processo, o Juiz poderá “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (art. 139, IV, CPC). Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que a decisão merece ser anulada ou reformada, uma vez que não foi observada a proporcionalidade e a razoabilidade.Afirma que contribui por livre e espontânea vontade com valor muito superior aos outros irmãos, além de acompanhar a mãe em todo e qualquer exame que necessite realizar.Aduz que a imposição de inclusão em rodízio de cuidados noturnos e aos finais de semana fica totalmente desproporcional e o sobrecarregaria de todas as formas.No que tange aos alimentos, afirma que também, foi imposta a de maneira desarrazoada e desproporcional, necessitando de uma análise criteriosa das condições socioeconômicas de cada filho.Pugna, inicialmente pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, a cassação da decisão ou, caso não seja esse o entendimento, seja reformada a fim de indeferir a tutela de urgência, notadamente em incluir o agravante no rodízio de cuidados e que os gastos financeiros sejam distribuídos de forma igualitária entre os irmãos.Requereu a concessão da gratuidade da justiça, contudo, foi indeferida nos termos da decisão de evento 05, a qual, também, determinou o recolhimento do preparo.Preparo recolhido, conforme comprovante juntado no evento 08.No evento 11, indeferiu-se a concessão do efeito suspensivo.Devidamente intimada, a parte Agravada compareceu ao evento 16, defendendo a manutenção da decisão, sob o argumento que as obrigações foram estipuladas pelo próprio agravante em reunião realizada entre os irmãos. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, mormente tempestividade, preparo e regularidade formal, CONHEÇO do recurso e passo ao exame do mérito recursal. Recurso Secundum Eventum Litis A princípio, importante destacar que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, e por este motivo deve se restringir às questões analisadas na decisão recorrida, deixando todas as demais de serem apreciadas. Nesse sentido: DUPLO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(...) 2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. 3. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. (TJGO 51069924620228090051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023). Assim, qualquer incursão sobre o mérito da causa em sede de Agravo de Instrumento, traduz-se em verdadeira e inadvertida ampliação do alcance de seus efeitos ou de sua natureza jurídica, dando-lhe matiz de recurso com destino eminentemente devolutivo de toda a matéria deduzida em juízo. Mérito Recursal Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cassação da decisão agravada, determinando que o juízo profira nova decisão ou que seja reformada a decisão para retirar o agravante do rodízio de cuidados com a mãe ou que os gastos financeiros sejam distribuídos de forma igualitária.Em que pesem as razões apresentadas pelo Agravante, entendo que não lhe assiste razão em sua insurgência. Explico.Sobre caso o ordenamento jurídico dispõe de diversos direitos e instrumentos de proteção à pessoa idosa, dando especial destaque à importância da participação e da convivência familiar.Prevê a Constituição Federal em seus artigos 229 e 230, que os filhos maiores têm o dever de cuidar dos pais na velhice, assim como a família a sociedade e o Estado, vejamos: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. É o que também prevê o Código Civil Brasileiro: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Nessa esteira, a Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842/94 – regulamenta que a família tem o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania (art. 3º, I), além de ter como diretriz a priorização do atendimento ao idoso através de seu próprio núcleo familiar (art. 4a, III).E o Estatuto do Idoso, que configura um microssistema de proteção e tutela especial nesse âmbito, prioriza em todos os aspectos a convivência familiar, impondo sanções à família que por falta, omissão ou abuso, ameace ou viole os direitos dos idosos, consoante preceitua o artigo 43, inciso II.Depreende-se, de tal modo, que à família incumbe o dever jurídico e objetivo de cuidado do idoso, porque é dentro dela que esses direitos encontram condições de concretização.Ademais, é cediço que, preenchidos os requisitos: condição de deficiente ou idoso, 65 anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou enfermidade, necessária a imposição de decisão para que o familiar idoso esteja assistido de forma adequada, comprovando-se a necessidade da tutela de urgência deferida na decisão agravada.Em caso semelhante, firmou-se o seguinte entendimento: Obrigação de fazer Idoso Pretensão de condenação dos filhos na obrigação de manterem pessoalmente os cuidados com o pai Ilegitimidade de parte afastada Idoso que integra o polo ativo, representado por seu curador especial. Cabimento, ademais, de defesa dos direitos do idoso em situação de risco por seus familiares Possibilidade jurídica do pedido. Dever de cuidado é obrigação jurídica objetiva, que não se confunde com afeto Precedentes Condenação em obrigação de fazer que é prevista no sistema processual Necessidade, no entanto, de prosseguimento da instrução do feito Recurso provido para anular a sentença. “TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS E CUIDADOS COM MÃE IDOSA. Pretensão de que as filhas se revezem nos cuidados com a agravante. Fixação de alimentos provisórios, mas negativa de conceder a tutela para a obrigação de prestar cuidados, sob a falsa premissa da impossibilidade jurídica do pedido. Violação ao que dispõem os artigos 229 da Constituição Federal e 3º do Estatuto do Idoso. Distinção entre os conceitos de afeto e de cuidado. Dever jurídico de cuidado aos familiares idosos. Prova inconcussa de que a autora é idosa, cadeirante e necessita de diversos tipos de cuidados, que são prestados exclusivamente por uma das suas seis filhas. Possibilidade de determinar um sistema de revezamento, por meio do qual cada filha, alternadamente, deve visitar e cuidar da genitora nos finais de semana. Incidência de multa a cada ato de violação ao preceito. Recurso parcialmente provido” (Agravo de Instrumento nº 0230282-23.2012.8.26.0000/ Campinas, j. em 06.06.2013). (TJ-SP – AC: 00140794520098260009 SP 0014079-45.2009.8.26.0009, Relator.: Eduardo Sá Pinto Sandeville, Data de Julgamento: 18/09/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2014). Destaquei. No caso dos autos, verifica-se que o Agravante insurge quanto aos revezamentos dos cuidados com a mãe, bem como no valor a ser prestado mensalmente para cobrir despesas.Como se vê da decisão, restou clara que foi decidida de forma igualitária, proporcional e razoável entre os irmãos, nos cuidados a serem dispensados à mãe que se encontra acamada, sendo indiscutível a necessidade de amparo pela família.Apesar das razões apresentadas pelo Agravante acerca da impossibilidade de dispensar os cuidados com o revezamento, bem como no pagamento das despesas estipuladas, vejo que não comprovou a impossibilidade em fazer, tendo trazido aos autos tão somente a comprovação de seus rendimentos.Eis o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS FILHOS EM FAVOR DOS PAIS. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE RECÍPROCA. BINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Nos termos do art. 229 da Constituição Federal, os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. 2. Dispõe o art. 1.696 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, não restando dúvidas quanto ao dever da filha em prestar alimentos à genitora que, efetivamente, deles necessita para viver de modo digno e saudável. 3. A obrigação de pagar alimentos materializa-se no binômio da necessidade/possibilidade, ou seja, a ponderação entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade do parente onerado em prestá-los. 4. Na hipótese vertente, verificada a insuficiência de recursos financeiros pela genitora, a qual aufere cerca de 01 (um) salário-mínimo por mês e possui diversas patologias e, por sua vez, a possibilidade econômica da filha, em razão do vencimento auferido como servidora pública federal, há de ser mantida a sentença que fixou os alimentos em 1,5 (um vírgula cinco) salários-mínimos. 5. Com o desprovimento da pretensão recursal, mister a majoração dos honorários anteriormente estabelecidos pela sentença, em desfavor da Apelante. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO – AC: 50275694820218090091 JARAGUÁ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaquei. No que se refere ao valor a ser prestado mensalmente pelo Agravante, verifico que ficou consignado que pagaria R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) e despesas excepcionais nas mesmas proporções, o que não é exorbitante, já que demonstra possuir capacidade financeira para custear tal valor.Dessa forma entendo que a decisão agravada não merece qualquer reparo, vez que proferida de forma adequada ao caso, sem nenhuma ilegalidade ou desproporcionalidade. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos.É como voto. Goiânia, 07 de abril de 2025. Desembargador José Proto de OliveiraRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068136-64.2025.8.09.0000 1ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaJuíza de Direito: Nina Sá AraújoAutora: Divina Muniz da Rocha PessoaRequerido: Geovaldo Muniz da Rocha e OutrosAgravante: Geovaldo Muniz da RochaAgravada: Divina Muniz da Rocha PessoaRelator: Desembargador José Proto de Oliveira EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUIDADOS COM IDOSA ACAMADA. RATEIO DE DESPESAS E RODÍZIO ENTRE OS FILHOS. DEVER FAMILIAR. DECISÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, determinando o rateio de despesas e o revezamento dos filhos nos cuidados com idosa acamada, bem como fixando valores mensais de contribuição. O agravante sustenta ausência de proporcionalidade e razoabilidade na imposição das obrigações, pugnando pela reforma da decisão para exclusão do rodízio e redistribuição igualitária dos encargos financeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a exclusão do agravante do rodízio de cuidados noturnos e de finais de semana com a genitora idosa; e (ii) estabelecer se os valores fixados a título de contribuição financeira apresentam-se desarrazoados e desproporcionais frente a capacidade econômica do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise da decisão agravada, sem possibilidade de apreciação exauriente do mérito da demanda, sob pena de supressão de instância. 4. A Constituição Federal impõe o dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229), corroborado pelos arts. 1.696 do Código Civil, 3º e 4º da Lei nº 8.842/94, e 43, II, do Estatuto do Idoso, formando microssistema de proteção à pessoa idosa. 5. A decisão agravada fixou obrigações proporcionais, considerando a capacidade econômica dos filhos, com base em elementos constantes nos autos e em reunião familiar prévia, na qual as responsabilidades teriam sido ajustadas consensualmente. 6. O agravante não demonstrou de forma idônea impedimento material ou de saúde que o isentasse dos encargos fixados, limitando-se a alegações genéricas e à juntada de comprovantes de rendimento. 7. A contribuição mensal fixada ao agravante (R$ 167,00), além do rodízio semanal, revela-se compatível com o dever jurídico de cuidado e com a solidariedade familiar, sem configurar excesso ou desproporcionalidade. 8. decisão encontra amparo em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de imposição de rodízio de cuidados entre filhos e obrigação solidária quanto às despesas com genitor idoso em situação de vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de rodízio entre filhos para prestação de cuidados pessoais a genitor idoso acamado encontra amparo no dever jurídico de amparo familiar previsto na Constituição e legislação infraconstitucional. 2. A fixação de contribuição financeira proporcional à capacidade econômica do descendente não configura ilegalidade ou desproporcionalidade, desde que atendido o binômio necessidade/possibilidade. 3. A decisão judicial que estabelece tais medidas em sede de tutela de urgência pode ser mantida quando demonstrada a urgência, a verossimilhança das alegações e a adequação das medidas à proteção do idoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 229 e 230; CC, art. 1.696; Lei nº 8.842/94, arts. 3º, I, e 4º, III; Estatuto do Idoso, art. 43, II; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5106992-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 23/03/2023; TJSP, AI nº 0230282-23.2012.8.26.0000, j. 06/06/2013; TJGO, AC nº 5027569-48.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5068136-64.2025.8.09.0000, comarca de Aparecida de Goiânia, sendo Agravante GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA e Agravado DIVINA MUNIZ DA ROCHA PESSOA.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral.Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 07 de abril de 2025. Desembargador José Proto de OliveiraRelator

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Processo nº 5002331-94.2024.4.04.7010

ID: 274233478

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002331-94.2024.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILO BRUNETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MARÇON NOSCHANG

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CHARLES AUGUSTO NOSCHANG

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002331-94.2024.4.04.7010/PR AUTOR : CAMILO BRUNETTA ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO MARÇON NOSCHANG (OAB PR090782) ADVOGADO(A) : CHARLES AUGUSTO NOSCHANG (OAB PR098544) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002331-94.2024.4.04.7010/PR AUTOR : CAMILO BRUNETTA ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO MARÇON NOSCHANG (OAB PR090782) ADVOGADO(A) : CHARLES AUGUSTO NOSCHANG (OAB PR098544) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM, movida, inicialmente, por CAMILO BRUNETTA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL . A sentença que pôs fim à fase cognitiva foi proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação para: i) anular o débito fiscal consubstanciado nas CDA´s n. 15.897.743-2 (SAT e FUNRURAL) e n. 37.534.111-0 (SENAR), constituído pela entrega das GFIP retificadoras e cobrado na execução fiscal, autos de nº 5013795-73.2023.4.04.7003/PR, que tramitou na 5ª Vara Federal de Maringá/PR, com a consequente a condenação da parte ré a restituir os valores recolhidos indevidamente ou a maior cobrados na referida execução fiscal, inclusive aquele relativo às custas, recolhidas em 13/11/2023, no valor de R$ 1.915,38, todos corrigidos pela taxa Selic a contar da data do recolhimento indevido. ii) determinar o retorno da parte autora ao Programa de Regularização Tributária - PRR, com a retomada das condições e do crédito tributário ali tratado, constituído pelo requerimento ou pelas GFIP, e a exclusão deste valor da dívida inscrita em DAU sob nº nº 15.897.743-2 (FUNRURAL e SAT), bem como a alocação das parcelas recolhidas no código 5161, no período de 18/12/2018 a 16/08/2023, a disponibilização de prazo para a regularização de eventuais pendências a serem apontadas pelo Fisco e a compensação dos recolhimentos realizados a maior ou indevidamente no curso da execução fiscal, em 24/08/2023, para a quitação do saldo remanescente do PRR. Deixo de condenar a ré às custas processuais, pois isenta (artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996). Condeno-a, contudo, ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora. Condeno a União ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora, os quais fixo em R$ 5.000.00 (cinco mil reais) por equidade, especialmente diante da desnecessidade de dilação probatória, porém atento ao valor da causa. Interposto recurso de apelação, a sentença foi mantida no Tribunal Regional Federal ( processo 5002331-94.2024.4.04.7010/TRF4, evento 6, ACOR2 ). A parte CAMILO BRUNETTA requereu, por meio da petição de evento 37.1 , o cumprimento do julgado. 2. Analisando os documentos juntados com a petição de evento 37.1 , verifico que os requisitos previstos pelo art. 534 do CPC estão suficientemente presentes. Assim, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 2.1. Altere-se o valor da causa cadastrado para o indicado no pedido de cumprimento de sentença. 3. Com relação aos honorários advocatícios devidos nesta fase do procedimento, há que se destacar o que dispõe o art. 85, § 7º, do CPC: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Portanto, considerando que, por imposição constitucional, o pagamento desses valores devem ser realizados sempre por meio de requisições de pagamento, não se pode exigir que a parte devedora, sem oferecer qualquer objeção, tenha esse novo ônus. Assim, por ora, não são devidos honorários advocatícios neste cumprimento de sentença. Caso haja impugnação, os honorários serão fixados na decisão que a resolver. Destaco que o entendimento acima abarca tanto os casos em que é necessária a expedição de precatório, como os casos em que cabe a expedição de requisição de pequeno valor. Com efeito, o Código de Processo Civil não faz distinção precisa entre precatório e RPV em todos os seus dispositivos, a exemplo do que ocorre no art. 535, §3º, I (§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal) , que claramente trata de valor a ser requisitado por quaisquer das espécies de requisição. Embora o faça em outros artigos (como no art. 910, §1º), no dispositivo ora analisado (art. 85, §7º), o termo abrange tanto o precatório quanto a RPV, pois o que realmente importa é se houve ou não impugnação, ou seja, se a Fazenda opõe-se ou não à execução. Quando a executada não apresenta impugnação, o precatório e a RPV são apenas os meios administrativos para que se viabilize o pagamento. Logo, ambos correspondem ao adimplemento voluntário, razão maior de não se fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. INTIME-SE a parte executada, para os fins do art. 535 do CPC. Prazo: 30 dias. 5. Sendo apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias . 6. Havendo divergência entre os valores apurados pelas partes, remetam-se os autos ao Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária do Estado do Paraná para elaboração de cálculos nos termos do julgado, esclarecendo qual dos cálculos está correto. Para a expedição de eventual requisição de pagamento, o cálculo deverá especificar o valor do principal corrigido e dos juros, individualizado por beneficiário. 6.1. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias . 6.2. Após, voltem-me conclusos. 7. Havendo concordância tácita ou expressa com os valores executados, expeça-se a competente requisição de pagamento/precatório, observando, se for o caso, a determinação do item seguinte. 8. O destaque dos honorários contratuais fica condicionado ao requerimento expresso do advogado, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, o requerimento deve ser instruído com o respectivo contrato de honorários em que conste o percentual a ser destacado. 8.1. Da mesma forma, a expedição da requisição referente aos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advocacia fica condicionada ao requerimento expresso, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, caso a sociedade de advocacia não conste expressamente na procuração outorgada pelo exequente, o requerimento deve ser instruído com o termo de cessão de crédito em favor da respectiva sociedade. 8.2. Realizados os requerimentos nos termos acima expostos, ficam desde já deferidos . Caso contrário, intime-se o requerente para regularização, no prazo de 10 (dez) dias . 8.3. Realizados os requerimentos após a expedição da requisição/precatório, ficam desde já indeferidos . 9. Expedida a requisição/precatório, às partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias , tendo em vista o disposto no artigo 11, da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. 10. Após concordância tácita ou expressa das partes, a requisição/precatório será transmitida(o)/encaminhada(o). 11. Transmitida a(o) requisição/precatório, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. 12. Juntado o demonstrativo ou comprovante de pagamento, intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias . 12.1 . Sendo o caso de pagamento por meio de RPV ou precatório , comprovado nos autos por meio de demonstrativo de pagamento, eventual pedido de transferência bancária deverá ser realizado mediante a ferramenta "PEDIDO TED" , ficando desde já a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) da RPV/Precatório e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 12.2. Caso o pagamento dos valores seja realizado mediante requisição extraorçamentária , com o depósito dos valores em conta judicial vinculada aos autos, o requerimento de transferência bancária deve ser efetuado por meio de simples petição, com a indicação da respectiva conta destinatária. Da mesma forma, fica a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 12.3. Em ambas as hipóteses , deverá a parte exequente, se for o caso, anexar aos autos declaração de isenção do pagamento de imposto de renda sobre os valores a serem levantados. 13. Nada sendo requerido, volte-me concluso para sentença.

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