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Processo nº 5027571-47.2024.8.08.0024

ID: 339385200

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027571-47.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVOLUCAO ASSESSORIA DE VENDAS E COBRANCAS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO DE PROFT CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5027571-47.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS RENATO DA CONCEICAO REQUERIDO: EVOLUCAO ASSESSORIA DE VENDAS E COBRANCAS LTDA, THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL SOUSA MACHADO LINS - ES34845, THIAGO ALVES EVANGELISTA - ES31891 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO DE PROFT CARDOSO - SP210780 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c pedido de indenização por danos morais, no qual o autor narra que adquiriu, em 10 de abril de 1996, o título de n° 003172, para a utilização do clube Thermas Internacional ES. Narra que quando comprou o título, foi estipulado em contrato que após o pagamento do título, não possuiria custos adicionais. Aduz que no ano de 2022 foi cobrado indevidamente por uma dívida no valor de R$3.200,00. O requerente afirma que está sendo ameaçado de ter seus dados negativados, através de insistentes ligações da empresa requerida, por uma dívida que é inexistente. Assim, requer liminarmente que seja suspenso o débito em relação à dívida em nome do autor no valor de R$3.200,00. No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela antecipada declarando a inexistência dos débitos, bem como a condenação das requeridas em danos morais no valor de R$30.000,00. Consta da decisão proferida em id nº46156711 o deferimento do pedido liminar. Contestação apresentada pelas requeridas em id nº 54561470. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a prova documental é suficiente para apreciação da lide. Passo a decidir. No mérito, destaca-se que não há relação de consumo entre as partes, uma vez que o Requerido possui natureza jurídica de associação, sem fins lucrativos. Assim, não se equipara como fornecedor de serviços previsto no art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, nem tampouco o Requerente se enquadra como consumidor, visto que ostenta a condição de associado do clube. Assim, a relação jurídica objeto da demanda, entre clube e associado, não é de consumo (REsp 1647086/PR) sendo regida, portanto, pelo Código Civil. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora não assiste razão em seus pedidos. Isso porque, a requerida provou o fato impeditivo do direito da requerente, se desincumbindo de seu ônus probatório disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Verifica-se que a parte autora alega, em suma, que detém um título do clube requerido, o qual adquiriu com cláusula contratual de que pagaria apenas o valor do título e não haveria mais custos adicionais a serem pagos. O autor comprova, através do contrato acostado em id nº461466306, ser sócio do clube requerido, bem como que está recebendo cobrança no valor R$3.200,00 com descrição da natureza da cobrança como “rateio de obra” (id nº 46146308). Por sua vez, as requeridas, em sede de contestação, esclarecem que o autor, sendo associado remido, está isento das taxas de manutenção ordinárias, mas sujeito a cobranças extraordinárias previstas no Estatuto Social. Assim, sustenta a legitimidade da cobrança questionada nos autos, vez que aprovada em assembleia extraordinária, dentro dos parâmetros do Estatuto social. Assim, resta incontroverso nos autos que o autor é sócio remido do clube requerido, sendo a controvérsia pautada na validade ou não das cobranças extraordinárias diante da característica de “sócio remido”. O contrato de aquisição do título acostado nos autos pelo autor possui previsão contratual de isenção de taxa de manutenção (id nº 46146306 - página 02). Por outro lado, da análise do Estatuto Social do clube requerido (id nº 53160702), prevê, de forma expressa, que constituem-se deveres dos sócios, entre outros, “Pagarem pontualmente as taxas adicionais ou quaisquer outros compromissos pecuniários assumidos perante a sociedade tais como exames médicos a cada seis meses e a carteira social, ou seja, sócios ST, STR e STB anualmente, bem como as taxas de expansão e de obra determinadas, independente de uso das instalações do clube;”, conforme art. 18, alínea C. Importante perceber que o referido estatuto social estabeleceu o dever de pagamento de taxas extraordinárias para todas as categorias de sócios, sem nenhuma distinção, apesar de descrever detalhadamente as diferenças entre categorias de sócios, em seu capítulo III, artigo 7. Conclui-se, assim, que taxas de obras determinadas, como das quais o autor está sendo cobrado, trata-se de dever de todos os sócios da requerida, não se tratando da taxa de manutenção ordinária a qual o autor está isento por previsão contratual. Ademais, constato, ainda, que a requerida comprova a realização de Assembleia Ordinária (id nº 53161060), em que restou estabelecida a cobrança de contribuições de melhorias, bem como que cumpriu com as exigências legais de publicação da convocação em diário oficial (id nº53161072) e em jornal de grande circulação (id nº 53161064), inexistindo qualquer indício de irregularidades capazes de afastar aplicação das deliberações. Desse modo, comprovado que a parte autora faz parte da associação requerida, que o Estatuto Social da associação autoriza cobranças extraordinária, bem como que restou estabelecido em Assembleia Geral Extraordinária a cobrança de contribuição de melhoria, entendo que não assiste razão à parte autora em seus pedidos, vez que legítima a cobrança realizada e ausente qualquer ato capaz de ensejar a responsabilidade do requerida, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a liminar concedida e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, I, do CPC. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de analisar eventual pedido de benefícios da justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. Gabriela Oliveira Poltronieri Costa Diniz Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de direito

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Processo nº 5027571-47.2024.8.08.0024

ID: 339385211

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027571-47.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5027571-47.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS RENATO DA CONCEICAO REQUERIDO: EVOLUCAO ASSESSORIA DE VENDAS E COBRANCAS LTDA, THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL SOUSA MACHADO LINS - ES34845, THIAGO ALVES EVANGELISTA - ES31891 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO DE PROFT CARDOSO - SP210780 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c pedido de indenização por danos morais, no qual o autor narra que adquiriu, em 10 de abril de 1996, o título de n° 003172, para a utilização do clube Thermas Internacional ES. Narra que quando comprou o título, foi estipulado em contrato que após o pagamento do título, não possuiria custos adicionais. Aduz que no ano de 2022 foi cobrado indevidamente por uma dívida no valor de R$3.200,00. O requerente afirma que está sendo ameaçado de ter seus dados negativados, através de insistentes ligações da empresa requerida, por uma dívida que é inexistente. Assim, requer liminarmente que seja suspenso o débito em relação à dívida em nome do autor no valor de R$3.200,00. No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela antecipada declarando a inexistência dos débitos, bem como a condenação das requeridas em danos morais no valor de R$30.000,00. Consta da decisão proferida em id nº46156711 o deferimento do pedido liminar. Contestação apresentada pelas requeridas em id nº 54561470. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a prova documental é suficiente para apreciação da lide. Passo a decidir. No mérito, destaca-se que não há relação de consumo entre as partes, uma vez que o Requerido possui natureza jurídica de associação, sem fins lucrativos. Assim, não se equipara como fornecedor de serviços previsto no art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, nem tampouco o Requerente se enquadra como consumidor, visto que ostenta a condição de associado do clube. Assim, a relação jurídica objeto da demanda, entre clube e associado, não é de consumo (REsp 1647086/PR) sendo regida, portanto, pelo Código Civil. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora não assiste razão em seus pedidos. Isso porque, a requerida provou o fato impeditivo do direito da requerente, se desincumbindo de seu ônus probatório disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Verifica-se que a parte autora alega, em suma, que detém um título do clube requerido, o qual adquiriu com cláusula contratual de que pagaria apenas o valor do título e não haveria mais custos adicionais a serem pagos. O autor comprova, através do contrato acostado em id nº461466306, ser sócio do clube requerido, bem como que está recebendo cobrança no valor R$3.200,00 com descrição da natureza da cobrança como “rateio de obra” (id nº 46146308). Por sua vez, as requeridas, em sede de contestação, esclarecem que o autor, sendo associado remido, está isento das taxas de manutenção ordinárias, mas sujeito a cobranças extraordinárias previstas no Estatuto Social. Assim, sustenta a legitimidade da cobrança questionada nos autos, vez que aprovada em assembleia extraordinária, dentro dos parâmetros do Estatuto social. Assim, resta incontroverso nos autos que o autor é sócio remido do clube requerido, sendo a controvérsia pautada na validade ou não das cobranças extraordinárias diante da característica de “sócio remido”. O contrato de aquisição do título acostado nos autos pelo autor possui previsão contratual de isenção de taxa de manutenção (id nº 46146306 - página 02). Por outro lado, da análise do Estatuto Social do clube requerido (id nº 53160702), prevê, de forma expressa, que constituem-se deveres dos sócios, entre outros, “Pagarem pontualmente as taxas adicionais ou quaisquer outros compromissos pecuniários assumidos perante a sociedade tais como exames médicos a cada seis meses e a carteira social, ou seja, sócios ST, STR e STB anualmente, bem como as taxas de expansão e de obra determinadas, independente de uso das instalações do clube;”, conforme art. 18, alínea C. Importante perceber que o referido estatuto social estabeleceu o dever de pagamento de taxas extraordinárias para todas as categorias de sócios, sem nenhuma distinção, apesar de descrever detalhadamente as diferenças entre categorias de sócios, em seu capítulo III, artigo 7. Conclui-se, assim, que taxas de obras determinadas, como das quais o autor está sendo cobrado, trata-se de dever de todos os sócios da requerida, não se tratando da taxa de manutenção ordinária a qual o autor está isento por previsão contratual. Ademais, constato, ainda, que a requerida comprova a realização de Assembleia Ordinária (id nº 53161060), em que restou estabelecida a cobrança de contribuições de melhorias, bem como que cumpriu com as exigências legais de publicação da convocação em diário oficial (id nº53161072) e em jornal de grande circulação (id nº 53161064), inexistindo qualquer indício de irregularidades capazes de afastar aplicação das deliberações. Desse modo, comprovado que a parte autora faz parte da associação requerida, que o Estatuto Social da associação autoriza cobranças extraordinária, bem como que restou estabelecido em Assembleia Geral Extraordinária a cobrança de contribuição de melhoria, entendo que não assiste razão à parte autora em seus pedidos, vez que legítima a cobrança realizada e ausente qualquer ato capaz de ensejar a responsabilidade do requerida, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a liminar concedida e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, I, do CPC. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de analisar eventual pedido de benefícios da justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. Gabriela Oliveira Poltronieri Costa Diniz Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de direito

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Processo nº 5027571-47.2024.8.08.0024

ID: 339385219

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027571-47.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIEL SOUSA MACHADO LINS

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THIAGO ALVES EVANGELISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5027571-47.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS RENATO DA CONCEICAO REQUERIDO: EVOLUCAO ASSESSORIA DE VENDAS E COBRANCAS LTDA, THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL SOUSA MACHADO LINS - ES34845, THIAGO ALVES EVANGELISTA - ES31891 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO DE PROFT CARDOSO - SP210780 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c pedido de indenização por danos morais, no qual o autor narra que adquiriu, em 10 de abril de 1996, o título de n° 003172, para a utilização do clube Thermas Internacional ES. Narra que quando comprou o título, foi estipulado em contrato que após o pagamento do título, não possuiria custos adicionais. Aduz que no ano de 2022 foi cobrado indevidamente por uma dívida no valor de R$3.200,00. O requerente afirma que está sendo ameaçado de ter seus dados negativados, através de insistentes ligações da empresa requerida, por uma dívida que é inexistente. Assim, requer liminarmente que seja suspenso o débito em relação à dívida em nome do autor no valor de R$3.200,00. No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela antecipada declarando a inexistência dos débitos, bem como a condenação das requeridas em danos morais no valor de R$30.000,00. Consta da decisão proferida em id nº46156711 o deferimento do pedido liminar. Contestação apresentada pelas requeridas em id nº 54561470. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a prova documental é suficiente para apreciação da lide. Passo a decidir. No mérito, destaca-se que não há relação de consumo entre as partes, uma vez que o Requerido possui natureza jurídica de associação, sem fins lucrativos. Assim, não se equipara como fornecedor de serviços previsto no art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, nem tampouco o Requerente se enquadra como consumidor, visto que ostenta a condição de associado do clube. Assim, a relação jurídica objeto da demanda, entre clube e associado, não é de consumo (REsp 1647086/PR) sendo regida, portanto, pelo Código Civil. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora não assiste razão em seus pedidos. Isso porque, a requerida provou o fato impeditivo do direito da requerente, se desincumbindo de seu ônus probatório disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Verifica-se que a parte autora alega, em suma, que detém um título do clube requerido, o qual adquiriu com cláusula contratual de que pagaria apenas o valor do título e não haveria mais custos adicionais a serem pagos. O autor comprova, através do contrato acostado em id nº461466306, ser sócio do clube requerido, bem como que está recebendo cobrança no valor R$3.200,00 com descrição da natureza da cobrança como “rateio de obra” (id nº 46146308). Por sua vez, as requeridas, em sede de contestação, esclarecem que o autor, sendo associado remido, está isento das taxas de manutenção ordinárias, mas sujeito a cobranças extraordinárias previstas no Estatuto Social. Assim, sustenta a legitimidade da cobrança questionada nos autos, vez que aprovada em assembleia extraordinária, dentro dos parâmetros do Estatuto social. Assim, resta incontroverso nos autos que o autor é sócio remido do clube requerido, sendo a controvérsia pautada na validade ou não das cobranças extraordinárias diante da característica de “sócio remido”. O contrato de aquisição do título acostado nos autos pelo autor possui previsão contratual de isenção de taxa de manutenção (id nº 46146306 - página 02). Por outro lado, da análise do Estatuto Social do clube requerido (id nº 53160702), prevê, de forma expressa, que constituem-se deveres dos sócios, entre outros, “Pagarem pontualmente as taxas adicionais ou quaisquer outros compromissos pecuniários assumidos perante a sociedade tais como exames médicos a cada seis meses e a carteira social, ou seja, sócios ST, STR e STB anualmente, bem como as taxas de expansão e de obra determinadas, independente de uso das instalações do clube;”, conforme art. 18, alínea C. Importante perceber que o referido estatuto social estabeleceu o dever de pagamento de taxas extraordinárias para todas as categorias de sócios, sem nenhuma distinção, apesar de descrever detalhadamente as diferenças entre categorias de sócios, em seu capítulo III, artigo 7. Conclui-se, assim, que taxas de obras determinadas, como das quais o autor está sendo cobrado, trata-se de dever de todos os sócios da requerida, não se tratando da taxa de manutenção ordinária a qual o autor está isento por previsão contratual. Ademais, constato, ainda, que a requerida comprova a realização de Assembleia Ordinária (id nº 53161060), em que restou estabelecida a cobrança de contribuições de melhorias, bem como que cumpriu com as exigências legais de publicação da convocação em diário oficial (id nº53161072) e em jornal de grande circulação (id nº 53161064), inexistindo qualquer indício de irregularidades capazes de afastar aplicação das deliberações. Desse modo, comprovado que a parte autora faz parte da associação requerida, que o Estatuto Social da associação autoriza cobranças extraordinária, bem como que restou estabelecido em Assembleia Geral Extraordinária a cobrança de contribuição de melhoria, entendo que não assiste razão à parte autora em seus pedidos, vez que legítima a cobrança realizada e ausente qualquer ato capaz de ensejar a responsabilidade do requerida, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a liminar concedida e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, I, do CPC. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de analisar eventual pedido de benefícios da justiça gratuita. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. Gabriela Oliveira Poltronieri Costa Diniz Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de direito

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Alaor Reis Filho x American Airlines Inc e outros

ID: 334217656

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027571-57.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAOR REIS FILHO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LORENA LORDES CARVALHO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5027571-57.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALAOR REIS FILHO CPF: 081.406.996-75 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em que pese o deferimento da realização de prova oral pretendida pela ré AMERICAN AIRLINES, passo ao exame do mérito, tendo em vista a manifestação posterior de desinteresse na mencionada prova, conforme ID 10445426815. Rejeito a preliminar de ausência de resolução de forma administrativa, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. De outro lado, acolho a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, visto que inexiste nos autos comprovação de que a parte autora não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Ademais, não pode ser considerado pobre no sentido legal, quem realiza viagem de turismo para o exterior. Isto posto, compulsando detidamente aos autos, tenho que os pedidos dos requerentes devem ser parcialmente acolhidos. Observo, entretanto, que se faz necessário definir o diploma normativo que rege a demanda posta sub judicie. O Supremo Tribunal Federal, em 25/05/2017, por seu plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 766618, originário de São Paulo, Relator o Ministro ROBERTO BARROSO, fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Contudo, a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal ocorre quando se tratar de reparação por dano material e ao prazo prescricional relativos ao transporte aéreo internacional. O julgado não alcança a compensação devida por dano moral, por não estar contemplada nas convenções de Varsóvia e Montreal, aplicando-se, portanto, nesse ponto o CDC, conforme, inclusive, restou decidido pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema 1240 (RE 1394401), sob a sistemática da repercussão geral, in verbis: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Assim, no que se refere à indenização por danos morais, aplicável na espécie o CDC. Lado outro, quanto à reparação material, deve ser aplicado o disposto nas convenções de Varsóvia e Montreal. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS – FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - CRITÉRIOS. – Sobre a responsabilidade do transportador aéreo internacional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331, decidiu que se aplicam as regras das convenções internacionais especificamente quanto ao prazo prescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem, não se aplicando, portanto, no que tange aos danos morais. – A culpa da empresa privada prestadora de serviço público é objetiva e presumida, que somente pode ser afastada com a comprovação de caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e art. 14, CDC, também não sendo elidida por culpa de terceiro, sendo neste caso necessário apenas se provar a ocorrência do dano e o nexo causal entre e a conduta e o dano. – Não restando comprovada causa excludente da responsabilidade objetiva, impõe-se a obrigação de indenizar o passageiro por danos materiais, bem como o dano moral decorrente do extravio de bagagem, posto que constatada a falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea, que submeteu o passageiro a infortúnios desmedidos durante o traslado. – A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.064001-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 30/06/2022) Cinge-se a demanda em aferir a ocorrência de falha na prestação de serviço a ensejar a reparação pretendida a título de compensação por danos morais, em virtude do extravio das bagagens do requerente. Afirma a parte autora que, em seu voo de volta, saindo de Miami com destino a Confins, sofreu o extravio de sua mala, exarando o registro de irregularidade de bagagem, conforme ID 10305617572. Ainda, assevera que a bagagem, entregue dias depois, sofreu avarias, vide ID 10305605100, razão pela qual pretende ser indenizada pelos danos morais e materiais suportados. Desse modo, pretende a parte autora ser indenizada pelo extravio de três dias e avaria sofrida em sua bagagem, no voo de volta. De início, não há de se falar na aplicabilidade da responsabilidade solidária. Isto porque, conforme delineado pela requerida AMERICAN AIRLINES em sede de defesa, o extravio discutido nos autos, ocorreu sob a responsabilidade da empresa requerida GOL, conforme RIB colacionado no ID 10305617572, dessa forma, em que pese a compra das passagens tenha sido realizada por meio de parceria denominada CODESHARE, não atribui responsabilidade a empresa parceira. Conforme se denota dos autos, as passagens aéreas foram adquiridas junto a empresa que deu causa inicial aos danos sofridos, GOL LINHAS AÉREAS. Nesse sentido, não deve a empresa aérea responder pelos danos suportados pelas requerentes, pois, além de figurar como parceira no itinerário perpetrado, não deu causa aos eventos sofridos. O fato de constituir relação de consumo não acarreta obrigatoriamente a solidariedade, pois esta não é consequência necessária da formação do vínculo entre as empresas. Assim, diante da prestação de serviços realizada de forma distinta, mister se faz, delimitar a responsabilidade de cada prestador de serviço. Nesse desiderato, não há que se falar em responsabilização da empresa requerida AMERICAN AIRLINES pela falha na prestação de serviços. Importa destacar que, em sede de contestação, inexiste uma linha sequer tecida pela requerida GOL LINHAS AÉREAS justificando eventual ato ilícito cometido pela companhia parceira concernente ao extravio sofrido, ônus que lhe competia, pois foi a responsável pela devolução da mala ao demandante, bem como titular do CODESHARE perpetrado. Assim, a míngua de demais elementos, é certo que não há motivos para ensejar a responsabilização da empresa AMERICAN pelos danos noticiados na inicial. Noutro giro, compulsando detidamente os autos, extrai-se que a parte autora juntou o registro de irregularidade de bagagem (ID 10305617572), evidenciando o extravio de suas malas. Todavia, a parte requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade de sua conduta, tampouco justa causa para a mora na devolução das bagagens, ônus que lhe competia, a teor do que impõe o art. 373, II, do CPC/2015. Dessa forma, tenho que o pedido de indenização por danos morais merece ser acolhido, pois restou incontroverso nos autos que a mala somente foi restituída três dias após o desembarque, fato afirmado pela ré em sede de contestação. Verifica-se, pois, que a parte autora tentou buscar uma solução imediata para o problema, porém a ré não solucionara a tempo e modo a questão, sendo as malas entregues dois dias após chegar em seu destino final. Assim, deve ser a ré responsabilizada pelos danos causados aos demandantes, posto que é objetiva a sua responsabilidade, conforme disciplina o art. 14 do CDC. Ora, é certo que o atraso na restituição de bagagem causa enorme desconforto e transtornos ao passageiro, submetendo a esse ao constrangimento de alterar o seu cotidiano, em razão da falha da prestação de serviço da ré. Fica evidente a falha cometida pela empresa requerida, que não zelou pelos pertences dos passageiros, os quais estavam sob sua guarda. A referida situação é suficiente para provocar danos morais ao autor, que devem ser indenizados, em face dos contratempos sofridos, falha na prestação de serviço, e todo o transtorno que os consumidores sofrem ao não receber regularmente suas bagagens, o que de certo causou danos à esfera extrapatrimonial do requerente como consumidor. Sobre a matéria, colaciono ainda o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Conforme entendimento do STJ, nas relações consumeristas que envolvem o transporte doméstico aéreo de passageiros aplica-se apenas o Código de Defesa do Consumidor. 2. Os danos materiais devem ser devidamente comprovados, tanto no que se refere à sua existência, assim como quanto à sua extensão. 3. O extravio de bagagem enseja danos morais passíveis de serem indenizados, notadamente, porque não se pode desprezar o abalo sofrido pelo passageiro que, ao chegar ao seu destino, se vê privado de usufruir dos seus pertences, sendo certo que os transtornos suportados ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos. 4. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 5. Tratando-se de ilícito contratual os juros de mora fluem desde a citação. Contudo, tendo o juízo a quo fixado como a data do evento danoso e, não havendo pleito da requerida de alteração para a data da citação, deve ser mantida a sentença neste ponto. 6. Recurso principal conhecido e não provido, recurso adesivo conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.263264-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 08/02/2023) (grifei) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral pela falha da prestação do serviço que culminou no atraso da restituição da bagagem do requerente, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta da ré, o seu porte, os transtornos sofridos pelos autores e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser paga pela ré GOL LINHAS AEREAS S.A a parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano moral sofrido. Por outro lado, quanto aos danos materiais pretendidos, entendo pelo seu não acolhimento, eis que, no caso, ainda que as fotografias apresentem uma bagagem com avaria (ID 10305605100), não restou comprovado de forma clara que tal acontecimento tenha ocorrido por responsabilidade da ré. Impende destacar que inexiste nos autos sequer reclamação formulada na data do evento em relação aos danos noticiados. Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art.487, I do CPC/2015 para o fim de condenar a requerida GOL LINHAS AEREAS a pagar a parte autora, a título de danos morais, pelo atraso na restituição da bagagem, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo improcedente os demais pedidos. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária em favor do requerente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Josielle Alves Dos Santos x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 332654341

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027571-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELLE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RAFAEL BUERGER

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RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5027571-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSIELLE ALVES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5027571-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSIELLE ALVES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO JOSIELLE ALVES DOS SANTOS opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática terminativa proferida por esta Relatora que, em 20/6/2025, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto por si e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido de descaracterização da mora ( evento 9, DESPADEC1 ). Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, a ausência de enfrentamento específico: 1) ao argumento de que o contrato n. 3.932.084 "não contém termos e condições da contratação, tampouco dispõe sobre forma de pagamento ou encargos incidentes", além de não permitir a identificação da atendente responsável; e 2) à alegação de "ausência de clareza nas condições de pagamento e da dissonância entre os documentos apresentados e a narrativa fática", no que tange ao contrato n. 6.672.993. Aduz, ainda, que a decisão deixou de examinar o suposto descompasso entre a taxa de juros contratada e a média praticada pelo Banco Central do Brasil, limitando-se a fazer referência a uma pretensa margem de tolerância de 50% (cinquenta por cento), sem apresentar fundamentação técnica a justificar sua adoção. Argumenta que, tendo sido expressamente postulada a descaracterização da mora e o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ausência de manifestação a respeito configura omissão. Ao final, requer a readequação dos ônus de sucumbência, ao fundamento de que houve sucumbência recíproca no presente caso, com o parcial acolhimento dos seus pedidos, bem como a atribuição de efeitos infringentes aos embargos ( evento 15, EMBDECL1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 22, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são previstos para esclarecer eventual obscuridade ou contradição da decisão, sanar omissão quanto a ponto ou questão sobre a qual o julgador deveria ter se pronunciado e para corrigir erro material (art. 1.022, CPC). Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, cal mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 785/786). Trata-se de um recurso de "natureza integrativa, vale dizer, o novo pronunciamento judicial ou monocrático ou colegiado ocorrido por força dos declaratórios, sejam eles acolhidos ou não, agrega-se à prestação jurisdicional anterior, podendo excepcionalmente os aclaratórios terem efeito modificativo ou infringente, caso alterem o resultado anterior da decisão singular ou do acórdão embargado" (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 32743/RS, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 7/12/2018). De outro vértice, cediço que "os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1725911/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3/8/2021). Excepcionalmente, no entanto, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos "para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.496.335/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Pois bem. Da leitura da decisão embargada, percebe-se que a questão relativa à inépcia da inicial foi analisada de maneira devidamente fundamentada. Veja-se: Em relação ao contrato de n. 3.932.084, a parte autora juntou aos autos o extrato contratual ( evento 1, EXTR17 ) e o áudio da contratação ( evento 1, ÁUDIO8 ). Ambos esclarecem as formas de pagamento e os encargos incidentes, sendo possível constatar a anuência da contratante com os termos pactuados. Há, ainda, confirmação dos dados pessoais e menção expressa à disponibilidade do limite em conta, elementos suficientes à identificação do vínculo jurídico. A documentação apresentada permite a compreensão da relação contratual, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a apelante exerceu plenamente sua defesa no tocante ao valor da dívida e quanto aos encargos contratuais, visto que foram analisados em sentença. No tocante ao contrato de n. 6.672.993, conquanto haja divergência entre a data indicada na petição inicial (14/5/2021 - evento 1, INIC1 ) e a constante no extrato juntado (28/2/2023 – evento 1, EXTR24 ), tal inconsistência não compromete a compreensão da causa de pedir ou a análise do mérito. Sobre o tema, confira-se da Corte Superior o julgado a seguir: Somente deve ser considerada inepta a petição inicial quando ininteligível e incompreensível, de modo que, mesmo confusa e imprecisa, se for possível avaliar o pedido, há que se apreciá-la e julgá-la. (STJ, REsp n. 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 28/09/2004, DJ 25/10/2004). Com efeito, consoante já dito e demonstrado, a cooperativa trouxe documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e extratos das operações. No mais, instruiu seu pedido com os demonstrativos de débito, especificando os encargos contratuais utilizados. Dessa forma, considerando que os elementos essenciais à demanda foram apresentados, a inicial não se mostra inepta, razão pela qual se afasta a preliminar suscitada. Nesse tocante, importante relembrar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão", de modo que "não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada" (EDcl no AgInt no AREsp 1940007/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022). Dessa forma, não se verifica omissão a ser sanada nesse ponto, mas mero inconformismo da parte com a solução jurídica conferida pela decisão embargada. Em relação à taxa de juros remuneratórios, esclarece-se que embora a embargante sustente que a decisão embargada deixou de analisar o suposto descompasso entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, limitando-se a adotar, sem justificativa técnica, um suposto parâmetro de tolerância de 50% (cinquenta por cento), tal alegação não procede. Isso porque, conforme se extrai da decisão monocrática, a taxa de juros pactuada nos contratos foi expressamente analisada e comparada com a taxa média de mercado, levando em consideração critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos", conforme determina o Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.061.530/RS e REsp n. 1.821.182/RS). Constata-se, todavia, a existência de pequeno erro material no tocante à revisão da taxa pactuada no contrato n. 6.672.993, dado que, diferente dos demais, excede ligeiramente o índice médio praticado no mercado para a espécie e o período da contratação, entretanto, considerando as particularidades do caso, tal fato não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em grande desvantagem. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp.1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média.4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita.6. Recurso especial provido.(REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO RECONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANIFESTA DISCREPÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.[...]7. A mera cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado é insuficiente para o reconhecimento de abusividade, sendo imprescindível, para esse fim, que haja significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa praticada em operações da mesma espécie.8. O Tribunal Regional Federal concluiu que o agravante deixou de se desincumbir do ônus de demonstrar manifesta discrepância entre a taxa praticada e a média de mercado, sendo inviável o reconhecimento da abusividade pretendida.9. O reconhecimento da abusividade de capitalização de juros enseja o afastamento da mora.10. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.11. Agravo interno provido em parte.(AgInt no AREsp n. 1.748.689/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Dessa forma, acolhem-se, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, unicamente para reconhecer que em relação ao contrato n. 6.672.993, embora a taxa contratada esteja ligeiramente acima da média de mercado, a discrepância não se revela significativa e, considerando as particularidades do caso, não configura abusividade. No que diz respeito à mora, verifica-se que já foi expressamente determinado o afastamento dos seus efeitos em relação ao contrato n. 4.102.552, visto que foi o único pacto que teve a abusividade da taxa de juros remuneratórios reconhecida. Por fim, em relação à sucumbência, tendo a parte autora (ora embargada) sucumbido em parte mínima, a manutenção da distribuição dos ônus realizada em primeiro grau era medida impositiva, à luz do parágrafo único do art. 86 do CPC. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos, sem efeitos modificativos, nos termos acima referidos. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5027571-16.2021.8.21.7000

ID: 324658914

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5027571-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDISSON FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ANTONIO BERNARDES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5027571-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EDISSON FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO BERNARDES PEREIRA (OAB RS046393) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES… Precatório Nº 5027571-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EDISSON FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO BERNARDES PEREIRA (OAB RS046393) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5027571-50.2020.8.21.7000

ID: 324662421

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5027571-50.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELCY PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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Precatório Nº 5027571-50.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NELCY PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) :… Precatório Nº 5027571-50.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NELCY PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002191-90.2025.4.04.7118

ID: 310464852

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002191-90.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELMO GIONGO NILMAR BORDIGNON GIONGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO VITOR ZENI

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MANIR JOSÉ ZENI

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ELISA MARIA ZENI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002191-90.2025.4.04.7118/RS AUTOR : NELMO GIONGO ADVOGADO(A) : ELISA MARIA ZENI (OAB RS060717) ADVOGADO(A) : MANIR JOSÉ ZENI (OAB RS035606) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR ZENI (OAB … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002191-90.2025.4.04.7118/RS AUTOR : NELMO GIONGO ADVOGADO(A) : ELISA MARIA ZENI (OAB RS060717) ADVOGADO(A) : MANIR JOSÉ ZENI (OAB RS035606) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR ZENI (OAB RS133313) AUTOR : NILMAR BORDIGNON GIONGO ADVOGADO(A) : ELISA MARIA ZENI (OAB RS060717) ADVOGADO(A) : MANIR JOSÉ ZENI (OAB RS035606) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR ZENI (OAB RS133313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por Nilmar Bordignon Giongo , representado por seu curador Nelmo Giongo em desfavor da União (Fazenda Nacional) e do Distrito Federal , objetivando, em síntese, a declaração de isenção de Imposto sobre a Renda em relação aos rendimentos auferidos a título de pensão por morte, por ter sido diagnosticado com esquizofrenia. Pleiteia, ainda, a restituição do indébito tributário. Esclareceu que o autor é o segundo filho do casal Nelmo Bordignon Giongo e Maria Bordignon Giongo e irmão de Simone Bordignon Giongo. Informou que a irmã do autor foi aprovada em concursos públicos para o cargo de professora, no Distrito Federal. Registrou que o autor teria recebido diagnóstico de esquizofrenia tendo passado a residir com a irmã, em meados de 2012, passando a depender economicamente dela. Consignou que a irmã veio a óbito, em decorrência de súbito aneurisma, em 12.06.2014, tendo o autor passado a receber pensão por morte do Estado do Distrito Federal, o que teria se dado por meio de sentença judicial. Que anos após veio a óbito a genitora do autor, restando apenas seu pai que é seu representante legal. Pontuou que em 19.08.2014, após o falecimento da irmã, voltou a residir com os pais no interior de Soledade e foi proposta a ação de interdição, a qual tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade, RS. Que teriam sido juntados documentos médicos dando conta da incapacidade definitiva e absoluta do autor, em razão do diagnóstico de transtorno esquizofreniforme SOE. Que o autor foi submetido a perícia médica pelo Departamento Médico Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tendo havido conclusão de que é completamente incapaz para o exercício de qualquer atividade profissional e para atos da vida civil em razão da doença que lhe acomete. Aduziu que o quadro de saúde seguiu evoluindo, que segue fazendo uso de medicação controlada e sujeitando-se a acompanhamento médico regular, além de permanecer interditado, sob curatela do pai ( evento 1, INIC1 ). Decido. 1. Da ilegitimidade passiva da União. Relativamente aos proventos de pensão por morte pagos por meio de Regimes Próprios de Previdência Social, mantidos por entes estaduais e/ou municipais, inexiste competência da Justiça Federal para processar e julgar pedido de isenção de Imposto de Renda. Isso porque o lançamento/arrecadação do tributo federal retido na fonte é feito pelas Fazendas Estadual e/ou Municipal por força dos arts. 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constituição Federal. Ou seja, em que pese a União tenha competência legislativa exclusiva para instituir o Imposto de Renda, o valor retido na fonte pelos entes estaduais e/ou municipais tem como destino os respectivos entes, por conta da repartição das receitas tributárias. Em casos de retenção do imposto na fonte pelos entes municipais e estaduais, o Supremo Tribunal de Justiça já assentou em sede de repercussão geral: Tema 1130 - Titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. Tese - Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Tema 572 - Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro. Tese - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União. Por sua vez o Superior Tribunal de Justiça também assentou em sede de recurso repetitivo: Tema 193 - Questão referente à legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação. Tese - Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. No mesmo sentido, as Súmulas 447 do Superior Tribunal de Justiça e 11 das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul: S úmula 447 do Superior Tribunal de Justiça - " Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." S úmula 11 das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul - "Nas causas em que se discute a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração de servidores municipais ou estaduais, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça estadual." Colaciono, ainda, ementas do Tribunal Regional Federal desta 4ª Região, a seguir transcritas: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 989.419, pelo rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte" (Tema 193). 2. O julgamento das ações relativas à isenção de imposto de renda incidentes exclusivamente sobre proventos de servidores públicos estaduais e/ou municipais é de competência da Justiça Estadual. (TRF4, AC 5006685-24.2017.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/10/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento de demandas que visem à restituição/isenção de imposto de renda sobre proventos recebidos por servidores públicos estaduais é da Justiça Estadual. 2. A União, nessa esteira, é parte ilegítima para figurar nos pólos de tais causas, as quais devem ser apreciadas pela justiça estadual. (TRF4, AC 5027571-33.2015.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 01/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É da competência da Justiça Estadual processar demanda contra a retenção do imposto de renda no pagamento de vencimento ou provento de servidor público estadual ou municipal, não havendo interesse da União a justificar sua manutenção no polo passivo do feito. (TRF4, AG 5016126-61.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 24/07/2018) IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ESTADO DO PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PENSÃO. UNIÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713, DE 1988. 1. É de ser reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo de demanda em que se busca o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos por entidade de previdência estadual, pois a legitimidade é exclusiva do Estado, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1160198, pela sistemática dos recursos repetitivos. 2. É assegurado aos portadores de neoplasia maligna a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de pensão da União, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, desde a data do diagnóstico da doença. (TRF4, APELREEX 5070909-91.2014.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 08/07/2015) Com a mesma orientação, colhe-se da Turma Nacional de Uniformização: Considerando que esta TNU já deu provimento ao Agravo Regimental na Sessão de Dezembro de 2010 para conhecer do presente incidente de uniformização, passo a julgar seu mérito. É certo que a competência tributária para a instituição do imposto de renda é atribuída à União Federal, conforme o estatuído no artigo 153, inciso III, da Carta Republicana. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento, conforme enunciado nº 447 de sua Súmula, publicada em 13/5/2010, segundo o qual “os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Com efeito, o Superior tem entendido que a própria Constituição Federal dispõe no seu artigo 157, inciso I que pertencem ao Estados e ao Distrito Federal: “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.” Assim, constata-se que o valor arrecadado a título de imposto de renda sobre os rendimentos dos servidores do Estado incorpora-se ao patrimônio estatal, de modo que, o STJ tem entendimento firme de que na hipótese de pedido de repetição de indébito, compete àquele ente político a sua restituição. Cito alguns precedentes que deram origem à Súmula: “A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da União e, conseqüentemente, a legitimidade do ente federativo, em ação proposta por servidor público estadual visando à restituição de Imposto de Renda retido na fonte, bem como à competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Precedentes: REsp 818.709/RO,Rel Min. Herman Benjamin, DJ. 11.3.2009; REsp 884.046/PE, Rel Min. Eliana Calmon, DJ. 24.9.2008; AgRg no Ag 430.959/PE, Rel Min. Humberto Martins, DJ. 15.5.2008; REsp 874.759/SE, Rel Min. Teori Albino Zavascki , DJ. 23.11.2006. AgRg no REsp 1045709 / RS (STJ, Ag.Reg. REsp. 2008/0071658-1, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, 2ª TURMA, Data do Julgamento 03/09/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 21/09/2009). “Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). (STJ, REsp 989419 / RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Órgão Julgador, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento, 25/11/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2009) Pelo exposto, CONHEÇO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO PARA FIRMAR A TESE DE QUE O RESPONSÁVEL POR EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL, RETIDOS NA FONTE É A UNIDADE ARRECADADORA, JULGANDO INEXISTENTE A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO REQUERIDA NA PRESENTE DEMANDA, RESTABELECENDO A SENTENÇA DO JUIZADO DE ORIGEM. ( 200770580001243, JUIZ FEDERAL VLADIMIR VITOVSKY, DOU 28/10/2011.) (Grifei) Desse modo, a União não é parte legítima para figurar em polo passivo de demanda na qual se pretende a isenção do Imposto de Renda sobre os valores auferidos a título de pensão por morte paga por ente estadual ou municipal. No caso, a parte autora é beneficiária de: i. pensão por morte paga pelo Distrito Federal. Assim, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da União no tocante ao pedido de isenção do Imposto de Renda sobre os valores que aufere a título de proventos de pensão por morte pagos pelo Estado do Distrito Federal. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) para figurar no feito e excluo-a da lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a esta requerida. 2. Da competência da Justiça Federal. A competência da Justiça Federal está adstrita às causas em que participa a União, autarquias ou empresas públicas federais, na condição de autoras, rés ou interessados, nos termos do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, verbis : “Art. 109 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública Federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Assim, diante da ilegitimidade passiva da União e do fato de que o Estado do Distrito Federal não se enquadrar no rol das entidades administrativas acima mencionadas, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo com relação a ela , sem a resolução de mérito (art. 330, inciso II c/c 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Consequentemente, declino da competência para o Juízo Estadual , Comarca de Soledade - RS - foro do domicílio da parte autora - a quem caberá processar e julgar o pedido. Intime-se a parte autora. Preclusa esta decisão, proceda-se à exclusão da União (Fazenda Nacional) e à remessa dos autos à Justiça Estadual competente por meio da funcionalidade " Declinação para outro Tribunal ". Cumpra-se.

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Josielle Alves Dos Santos x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 305472624

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027571-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIELLE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RAFAEL BUERGER

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RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5027571-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSIELLE ALVES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUT… Apelação Nº 5027571-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSIELLE ALVES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSIELLE ALVES DOS SANTOS contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 23, SENT1 ). Embargos de declaração opostos ( evento 28, EMBDECL1 ) restaram rejeitados ( evento 32, SENT1 ). Em suas razões recursais, a apelante sustenta: 1) a inépcia da inicial, pois a apelada deixou de juntar documentos essenciais para o ajuizamento da demanda, assim como não narrou os fatos de forma lógica e coerente; 2) a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada nos contratos, pugnando por sua limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem o acréscimo de 50%. Nesses termos, requer a descaracterização da mora, bem como a inversão do ônus de sucumbência ( evento 38, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 47, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Inépcia da inicial A recorrente sustenta que a petição inicial é inepta, sob o argumento de que não foram juntados documentos essenciais à propositura da ação, em especial o contrato de n. 3.932.084, firmado por meio de ligação telefônica — o que impediria a verificação das formas de pagamento e encargos incidentes —, bem como o contrato de n. 6.672.993, em razão de suposta inconsistência entre a data mencionada na exordial e a constante do extrato juntado ( evento 38, APELAÇÃO1 ). No entanto, sem razão. A petição inicial é considerada inepta quando não atende aos requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil. Do contrário, havendo fatos devidamente apresentados, causa de pedir e pedido certo e determinado, encontra-se apta ao regular processamento do feito. Pois bem. Em relação ao contrato de n. 3.932.084, a parte autora juntou aos autos o extrato contratual ( evento 1, EXTR17 ) e o áudio da contratação ( evento 1, ÁUDIO8 ). Ambos esclarecem as formas de pagamento e os encargos incidentes, sendo possível constatar a anuência da contratante com os termos pactuados. Há, ainda, confirmação dos dados pessoais e menção expressa à disponibilidade do limite em conta, elementos suficientes à identificação do vínculo jurídico. A documentação apresentada permite a compreensão da relação contratual, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a apelante exerceu plenamente sua defesa no tocante ao valor da dívida e quanto aos encargos contratuais, visto que foram analisados em sentença. No tocante ao contrato de n. 6.672.993, conquanto haja divergência entre a data indicada na petição inicial (14/5/2021 - evento 1, INIC1 ) e a constante no extrato juntado (28/2/2023 – evento 1, EXTR24 ), tal inconsistência não compromete a compreensão da causa de pedir ou a análise do mérito. Sobre o tema, confira-se da Corte Superior o julgado a seguir: Somente deve ser considerada inepta a petição inicial quando ininteligível e incompreensível, de modo que, mesmo confusa e imprecisa, se for possível avaliar o pedido, há que se apreciá-la e julgá-la. (STJ, REsp n. 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 28/09/2004, DJ 25/10/2004). Com efeito, consoante já dito e demonstrado, a cooperativa trouxe documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e extratos das operações. No mais, instruiu seu pedido com os demonstrativos de débito, especificando os encargos contratuais utilizados. Dessa forma, considerando que os elementos essenciais à demanda foram apresentados, a inicial não se mostra inepta, razão pela qual se afasta a preliminar suscitada. 2. Juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que o Juízo de origem promoveu a revisão da taxa prevista apenas no contrato n. 4.102.552 por considerá-la superior a 50% (cinquenta por cento) da média de mercado. Em relação aos demais contratos, manteve os juros conforme pactuados por não ultrapassarem 50% (cinquenta por cento) da média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil. Por sua vez, a recorrente postula a limitação do encargo unicamente à média de mercado, sem acréscimos, em relação a todos os contratos. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema, externou o entendimento de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [...]" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 – grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, constata-se: Contrato Data Taxa pactuada Taxa média 1 3.932.084 ( evento 1, ÁUDIO8 e evento 1, EXTR17 ) 12/5/2021 1,66% a.m. 5,05% (série 25464) 2 6.672.993 ( evento 1, EXTR24 ) 14/5/2021 4,81% a.m. 3,92% (série 25479) 3 4.667.223 ( evento 1, CONTR11 ) 24/6/2022 3,81% a.m. 5,37% (série 25464) 4 3.978.734 ( evento 1, CONTR12 ) 21/5/2021 1,78% a.m. 5,05% (série 25464) 5 3.999.174 ( evento 1, CONTR13 ) 26/5/2021 2,37% a.m. 5,05% (série 25464) 6 4.325.341 ( evento 1, CONTR14 ) 9/8/2021 3,28% a.m. 5,01% (série 25464) 7 5.886.427 ( evento 1, CONTR15 ) 1/8/2022 1,95% a.m. 5,27% (série 25464) 8 447217 ( evento 1, CONTR16 ) 14/10/2021 3,75% a.m. 7,12% (série 25463) A consulta foi realizada no site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), utilizando as tabelas, consoante dito acima, "Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", "Pessoas físicas - Cartão de crédito total" e "Pessoas físicas - Cheque especial". Como se pode perceber, a taxa contratada está abaixo da média de mercado e, considerando as particularidades do caso concreto, inexiste abusividade. É a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. VALOR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. [...] RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301040-33.2017.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2022). De minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE TÓPICO. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA COBRADA É SUPERIOR À PACTUADA. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL CONTRATADO ABAIXO DA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0800151-43.2013.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2022). Logo, mantém-se a sentença no ponto. 3. Descaracterização da mora No que diz respeito à descaracterização da mora, constata-se que o julgamento foi citra petita . Isso porque, na contestação, a parte ré requereu o afastamento da mora. No entanto, o pleito não foi analisado na sentença. Com efeito, o processo encontra-se apto para julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC. Destarte, passa-se à análise de tal pedido, ficando prejudicado o recurso quanto ao tema. O entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mora do devedor é descaracterizada quando ocorre a cobrança de encargo abusivo típico do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros). Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Nesse sentido, o Tema 28 da aludida Corte dispõe: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSTANTADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DESTE TRIBUNAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS. TEMA REPETITIVO N. 28. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA A MORA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. [...]. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004669-63.2022.8.24.0012, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). Nesse sentido, já decidiu este Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES. BENESSE NÃO CONCEDIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SUSCITADA NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO RELACIONADAS AO TÍTULO EXEQUENDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TESE REFUTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS PACTOS ANTERIORES QUE NÃO DERRUI A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO DE CRÉDITO, ADEMAIS, NÃO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE A PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. EX VI DA SÚMULA 541 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. RECENTE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA N. 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADESÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TEMA REPETITIVO N. 28. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303686-13.2017.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024 - grifou-se). Segundo se infere do caso concreto, constatou-se abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes no contrato n. 4.102.552, de modo que resulta descaracterizada a mora quanto a esse negócio jurídico. O pedido, portanto, deve ser julgado parcialmente procedente, para afastar os efeitos da mora em relação ao citado pacto, prejudicado, pois, o recurso no tocante. 4. Ônus de sucumbência Ante o resultado alcançado, tendo a parte autora (apelada) sucumbido em parte mínima, mantém-se a distribuição dos ônus da sucumbência realizada em primeiro grau, à luz do parágrafo único do art. 86, do CPC. Por sua vez, incabíveis honorários recursais, dado que não se encontram presentes, neste caso, os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). 5. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento; e, de ofício, reconheço o julgamento citra petita e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido de descaracterização da mora, nos termos acima referidos. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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