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Processo nº 5027866-21.2025.4.04.7000

ID: 299798728

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027866-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027866-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ALBERTO CORDEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA DE SOUZA (OAB PR039550) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora postula a tutela jurisdicion… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027866-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ALBERTO CORDEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA DE SOUZA (OAB PR039550) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora postula a tutela jurisdicional, pretendendo provimento final nos seguintes termos: " requer-se, preliminarmente pela prioridade na tramitação do presente pedido, bem como, pela total procedência do pedido, para que condene o Réu a devolver os valores retidos, conforme declarado e comprovado por DIRPF, DIRF, TRCT e informe de rendimentos, com a devida correção pela SELIC desde a data da retenção (01/02/2012), até a data da efetiva devolução ". Narra o autor, por seus próprios termos e fundamentos, que na DIRPF entregue em 07/2015 havia a informação de restituição de valores em razão de adesão ao PDV do banco HSBC; ao aguardar a restituição, recebeu Notificação de Lançamento de IRPF, lavrada em 12/2016, referente ao exercício de 2013, sob a alegação de omissão de rendimentos. Em resposta, o autor impugnou o lançamento, alegando a natureza indenizatória, e isenta de imposto de renda, do valor referente a PDV. Administrativamente, a RFB decidiu por improcedente a impugnação, pois não restou devidamente comprovado que as verbas consideradas omitidas se referem a indenização. Em 12/2020, o autor recorreu da decisão e o CARF entendeu que o autor comprovou a natureza indenizatória da verba, porém julgou precluso o direito da restituição dos valores, tendo em vista que este não foi objeto da impugnação. Decido. 2. Prioridade de Tramitação Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do Art. 1048, I do CPC. Anote-se. 3. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição: Art. 290: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 4. Não recolhidas as custas, promova-se o cancelamento da distribuição. 5. Considerando que, em princípio, o presente feito envolve direito indisponível, dificultando a formalização de acordo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, com fundamento no artigo 334, §4º, inciso II, do CPC. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 6. Após, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação ao pedido no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC/15. 7. Apresentada a contestação, havendo reconhecimento do pedido, alegação de qualquer questão preliminar e ou juntado (s) documento (s), intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias. 8. Por fim, registre-se para sentença, exceto se requerida alguma providência.

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Processo nº 5027866-22.2022.8.08.0035

ID: 313451354

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027866-22.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILLAGE CORAL GARDENS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HEITOR SERGIO DIAS BROSEGUINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5027866-22.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE CORAL GARDENS EXECUTADO: LLP PINTURAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HEITOR SERGIO DIAS BROSEGUINI - ES19354, VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA - ES20759 Nome: CONDOMINIO VILLAGE CORAL GARDENS - intimação eletrônica Nome: LLP PINTURAS LTDA - telefone nº 27 98136-6661 DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora na forma requerida no ID nº 71027219 do valor depositado no ID nº 70960892 2) Intime-se a parte executada pelo telefone indicado no mandado ID nº 70960891, quanto a petição ID nº 71027219, com indicação do saldo remanescente a ser quitado no prazo de 15 dias, sob pena de penhora on line. 3) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 3) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 30 de junho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22111016181095200000018598558 Petição Inicial - Village Coral Gardens - TU 2204. Petição inicial (PDF) 22111016181928000000018598568 25 - ATA AGE 09.02.2022 (ELEIÇÃO) Documento de representação 22111016183031500000018600232 CONVENÇÃO - VILLAGE CORAL GARDENS.-1 Documento de representação 22111016183522200000018600457 CONVENÇÃO - VILLAGE CORAL GARDENS.-2 Documento de representação 22111016183953700000018600468 CONVENÇÃO - VILLAGE CORAL GARDENS.-3 Documento de representação 22111016184628600000018600487 CONVENÇÃO - VILLAGE CORAL GARDENS.-4 Documento de representação 22111016190308300000018600493 CONVENÇÃO - VILLAGE CORAL GARDENS.-5 Documento de representação 22111016191101200000018600499 CONVENÇÃO - VILLAGE CORAL GARDENS.-6 Documento de representação 22111016191316500000018600500 VILLAGE CORAL GARDENS - TU 2204 - INAD 28.10.2022 Liquidação em PDF 22111016191633300000018601696 TU-2204 Documento de representação 22111016192010100000018602014 VILLAGE CORAL GARDENS - TU 2204 - 01.2019 Documento de comprovação 22111016192321400000018602019 VILLAGE CORAL GARDENS - TU 2204 - 03.2019 Documento de comprovação 22111016192708700000018602023 VILLAGE CORAL GARDENS - TU 2204 - 04.2019 Documento de comprovação 22111016192910000000018602026 VILLAGE CORAL GARDENS - TU 2204 - 04.2020 Documento de comprovação 22111016193960200000018602029 VILLAGE CORAL GARDENS - TU 2204 - 05.2019 Documento de comprovação 22111016194259400000018602045 VILLAGE CORAL GARDENS - TU 2204 - 06.2019 Documento de comprovação 22111016194426600000018602414 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22121213492175900000019325834 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22121218193458500000019350546 Mandado - Citação Mandado - Citação 22121218193458500000019350546 CERTIDAO DE MANDADO - LLP PINTURAS LTDA Mandado 23032916241004900000022431526 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23032916241073700000022431524 Petição (outras) Petição (outras) 23041914145217000000023165677 Petição de novo endereço - VILLAGE CORAL GARDENS - Apt TU 2204 Petição (outras) em PDF 23041914145228900000023165685 Village Coral Gardens - TU 2204 Liquidação em PDF 23041914145252900000023165686 Mandado - Citação Mandado - Citação 23050814560119000000023857435 Certidão Mandado - LLP PINTURAS LTDA Mandado 23062718242407100000025996457 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23062718242496900000025995746 Petição (outras) Petição (outras) 23082117442711600000028469098 Novo endereço Village Coral Gardens - 2204 Petição (outras) em PDF 23082117442724600000028469103 Village Coral - TU 2204 Liquidação em PDF 23082117442746500000028469104 Mandado - Citação Mandado - Citação 23093012275847500000030317939 Mandado - Citação Mandado - Citação 23093012275847500000030317939 comprovante de envio Central de Mandados Certidão - Juntada 23093016163670100000030320232 notificação Oficial de Justiça Certidão - Juntada 24011116053134900000034692804 MANDADO- LLP PINTURAS LTDA Mandado 24011516375684700000034820307 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011516375757100000034819669 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011612301406000000034865125 MANDADO- LLP PINTURAS Mandado 24011612301424700000034865132 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011612331534000000034865488 Petição (outras) Petição (outras) 24032016520515100000038259414 TU-2204 Liquidação em PDF 24032016520533900000038259424 Mandado - Citação Mandado - Citação 24051413332548900000041059289 MANDADO- LLP PINTURAS LTDA Mandado 24061114384687100000042470081 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24061114384751700000042470080 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061815212043900000042888024 Petição (outras) Petição (outras) 24071314464283800000044375393 LLP - PINTURAS - PROCESSO_ 5009458-17.2021.8.08.0035 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 24071314464301600000044375394 LLP - PINTURAS - PROCESSO_ 5010238-54.2021.8.08.0035 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 24071314464316200000044375395 LLP - PINTURAS - PROCESSO_ 5025816-23.2022.8.08.0035 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Documento de comprovação 24071314464341700000044375396 Mandado - Citação Mandado - Citação 24082917340142900000047231276 Mandado NÃO entregue: 5257924 Expediente: 7799439 Certidão 24092800575080500000049033304 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100215192600400000049266152 Petição (outras) Petição (outras) 24101816083039300000050304529 Petição requerendo dilação de prazo - Ed Village Coral Gardens Petição (outras) em PDF 24101816083049700000050304532 Despacho Despacho 25010717171429200000054062077 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25010717171429200000054062077 Petição (outras) Petição (outras) 25032723584603700000058582695 quadro socios Documento de comprovação 25032723584641300000058582696 5036444-03.2024.8.08.0035 Documento de comprovação 25032723584660400000058582697 Petição (outras) Petição (outras) 25051214455644700000060907878 SUBSTABELECIMENTO_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25051214455659300000060907884 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25051218251627900000060944531 Mandado - Citação Mandado - Citação 25051218251627900000060944531 Mandado entregue: 5682818 Expediente: 11686196 Certidão 25061401043162800000063008494 LLP PINTURAS - COMPROVANTE PG - 5682818.pdf Arquivo Anexo Mandado 25061401043180200000063008495 Petição (outras) Petição (outras) 25061614354493000000063065732 Doc. 1 - Cálculo Documento de comprovação 25061614354516400000063065733

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Processo nº 5027866-79.2023.4.03.6301

ID: 300465387

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027866-79.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODOLPHO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS CARVALHO DE BENEDICTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027866-79.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODOLPHO DOS SANTOS OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027866-79.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODOLPHO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS CARVALHO DE BENEDICTO - SP354934 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010115-07.2024.8.13.0231

ID: 293884416

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010115-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5010115-07.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MAURO MOREIRA CPF: 298.747.856-91 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 SENTENÇA Extrai-se que o presente feito representa as nuances da litigância predatória, que consistente no ajuizamento de ações em massa, por meio de petições padronizadas, artificiais e com teses genéricas, especialmente em nome de pessoas vulneráveis. Isso porque a parte autora compareceu na Secretaria do Juízo e informou não ter contratado o advogado para ajuizamento da ação (id 10238227944). Esse sobreuso do Judiciário não deve ser admitido, conforme frisado pelo STF, na ADI 3.995/DF, quando tratou do direito de acesso à Justiça: (...) A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. (...) (ADI 3995, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019) A Nota Técnica CIJMG n. 01/2022, tratando da temática da litigância predatória, apontou que "o acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatória, é um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos". Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 159/2024, com previsão para que juízos e tribunais "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". Desse modo, necessário se faz a adoção de meios para evitar eventual abuso de direito provocado por prática de advocacia predatória, cooperando pela prestação jurisdicional célere e justa, em respeito ao art. 6º do Código de Processo Civil. Sobre o tema, cite-se o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDÍCIOS DE LIDE TEMERÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - CERTIDÃO NEGATIVA - AUTOR NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015) - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - CABIMENTO. - Considerando que foi determinada a intimação pessoal do autor/apelante para confirmar a autenticidade da procuração, ante a presença de fortes indícios de demanda predatória, e o mandado retornou sem cumprimento, com a certidão de que ele não reside naquele local, conclui-se que o advogado propôs a ação sem o conhecimento da parte. - Tal situação enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. - Mostra-se cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º do CPC, haja vista a configuração de lide temerária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.328625-1/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - EXCESSO DE PODERES - CONDENAÇÃO DO PATRONO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A prática de advocacia predatória permite que o juízo adote medida visando evitar o abuso do direito de litigar. - Se a parte não reconhece a validade da ação proposta e, igualmente, desconhece os poderes conferidos ao procurador, este patrono deve responder pelas despesas processuais relativas à lide, nos termos do § 2º do artigo 104 do CPC. - O referido dispositivo autoriza a condenação do advogado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto essa verba está abrangida pelo conceito de perdas e danos previsto no Código Civil, além de ele ter dado causa à lide manifestamente temerária. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.237094-4/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCURAÇÃO - REVOGAÇÃO DO MANDATO EM OUTRA AÇÃO - AJUIZAMENTO POSTERIOR - ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Mostra-se cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos exatos termos do art. 104, §2º do CPC/15, quando inválida a procuração com outorga de poderes, havendo consequentemente indícios de configuração de lide temerária e predatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.223531-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2023, publicação da súmula em 18/12/2023) Portanto, tal situação enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Condeno o advogado da parte autora, Dr. Gustavo Gil de Aguilar, no pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Marina Salete De Oliveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 296124951

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027866-94.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINA SALETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BEILNER MOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA JUNGES

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DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

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JEAN CARISSIMI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027866-94.2024.8.21.0033/RS AUTOR : MARINA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027866-94.2024.8.21.0033/RS AUTOR : MARINA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA JUNGES (OAB RS134902) ADVOGADO(A) : FERNANDA BEILNER MOLLER (OAB RS127624) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diga a parte-ré sobre o cumprimento da medida deferida ( evento 19, DOC1 ). 2. Verifica-se, em consulta ao sistema eproc, que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, DOC3 ) foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras nove ações: processo 5028034-96.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5026811-11.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5027770-79.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC3 ; processo 5026863-07.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5026811-11.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5026526-18.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5023106-05.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5001005-37.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5002465-59.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC3 A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , a indicar a necessidade de empregar maior cautela e rigor na espécie. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1 . https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5026811-11.2024.8.21.0033

ID: 294863645

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026811-11.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA SALETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA BEILNER MOLLER

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MARIA CAROLINA JUNGES

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DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

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JEAN CARISSIMI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026811-11.2024.8.21.0033/RS AUTOR : MARINA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026811-11.2024.8.21.0033/RS AUTOR : MARINA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA JUNGES (OAB RS134902) ADVOGADO(A) : FERNANDA BEILNER MOLLER (OAB RS127624) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se, em consulta ao sistema eproc, que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, DOC2 ) foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras nove ações: processo 5028034-96.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5027866-94.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC3 ; processo 5027770-79.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC3 ; processo 5026863-07.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5026811-11.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5026526-18.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5023106-05.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5001005-37.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5002465-59.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC3 A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , a indicar a necessidade de empregar maior cautela e rigor na espécie, Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Maria Elgita Vertelo De Souza x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 275588274

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007593-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELGITA VERTELO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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JOSE ELEANDRO GUIMARAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5007593-07.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: MARIA ELGITA VERTELO DE SOUZA CPF: 665.026.086-04 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Maria Elgita Vertelo de Souza em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos, ambos qualificados nos autos. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Em contestação, o réu defendeu a legalidade da "tarifa microfilme", afirmando que a autora foi informada sobre a cobrança e que esta segue regulamentação do Banco Central. Argumentou que o contrato foi firmado de forma regular, sem irregularidades que justifiquem sua anulação. Contestou o pedido de danos morais por falta de comprovação de prejuízo e impugnou a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência do pleito e a condenação da autora por litigância de má-fé. Não há preliminares a serem analisadas. Constato que o processo se encontra em ordem, as partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a concordância da autora à tarifa contratada; b) eventual nulidade do negócio jurídico; c) eventual existência de danos morais indenizáveis. Intimadas as partes para especificarem provas, o réu requereu o julgamento antecipado da lide (id.10339369995). A autora, por sua vez, pleiteou a inversão do ânus da prova (id.10337311336). Quanto ao pedido constante no id. 10335406382, o banco réu apresentou nos autos, dentro do prazo da contestação, o contrato assinado pela autora, acompanhado de cópias de seus documentos pessoais e comprovante de residência (id. 10247859065). Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, não bastando a mera alegação de abusividade na cobrança da tarifa contestada. Eventual abusividade ou ilegalidade da cobrança será analisada no julgamento do mérito. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DIANTE DA ANÁLISE DOCUMENTAL DA MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de perícia técnica e de inversão do ônus ' formulados pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento é cabível quanto ao indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) estabelecer se a inversão do ônus da prova deveria ter sido deferida no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não configura hipótese de cabimento de agravo de instrumento, conforme o rol do art. 1.015 do CPC, nem se aplica a taxatividade mitigada reconhecida no Tema 988/STJ, uma vez que não foi demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática e depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor. No caso concreto, a controvérsia envolve questão unicamente de direito, passível de análise mediante confronto entre o contrato bancário apresentado e a legislação aplicável, tornando desnecessária a redistribuição do ônus probatório. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ações revisionais de contrato bancário, a análise da abusividade de cláusulas contratuais pode ser feita com base em prova documental, sem a necessidade de inversão do ônus da prova ou produção de prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso p arcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de indeferimento de produção de prova pericial é incabível, salvo demonstração de urgência, nos termos do art. 1.015 do CPC e da tese de taxatividade mitigada do Tema 988/STJ. 2. A inversão do ônus da prova, em demandas consumeristas, depende da análise do caso concreto e da demonstração de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. 3. A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários, quando limitada à análise de questões de direito, dispensa a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º, e 1.015; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.138654-1/002, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.352182-0/001, Rel. Des. Fernando Lins; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.164589-4/001, Rel. Des. Amorim Siqueira. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.489654-4/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2025, publicação da súmula em 29/01/2025) Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova e mantenho a análise dos documentos apresentados para o julgamento do mérito. Ademais, para elucidar a questão, defiro a produção da prova documental já carreada ao processo. De ofício, determino a produção de prova oral para a oitiva do autor. Assim: 1. Designo o dia 03/06/2025, às 15:40 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, que será realizada de forma presencial. 2. Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (a intimação deverá ser feita por carta com AR). 3. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Jose Antonio Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 314674206

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000124-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5000124-07.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA CPF: 409.359.906-82 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais ajuizada por Jose Antonio da Silva em face de Banco Pan S.A, devidamente qualificado nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que ao consultar seu extrato de benefício previdenciário foi surpreendidA com a existência de contratos de empréstimo consignado averbados pelo réu sob números 339894473-0. Afirmou que vem recebendo depósitos aleatórios em sua conta provenientes de instituições financeiras sem que tenha contratado empréstimos. Requereu a declaração de inexistência dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização moral. Preliminarmente, o réu sustenta a inépcia da petição inicial, por ausência de narrativa clara dos fatos e omissão de elementos essenciais à adequada formulação da defesa. Alega, também, a ausência de interesse processual, tendo em vista que a parte autora não demonstrou a prévia tentativa de resolução administrativa do suposto conflito, revelando ausência de necessidade e utilidade da via judicial. Invocou, ainda, a prescrição trienal, uma vez que a contratação impugnada teria ocorrido em 2020, e a ação somente foi ajuizada em 2024. Sustenta-se a validade do contrato eletrônico, celebrado mediante aceite digital, biometria facial e geolocalização, de acordo com regulamentações vigentes. Afirmou, também, a inexistência de vício ou falha na prestação do serviço, inexistindo qualquer conduta ilícita. Por fim, invoca-se o dever da parte autora de mitigar o próprio prejuízo, uma vez que permaneceu inerte por anos, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os documentos apresentados pela autora são suficientes para a instrução do feito. Ademais, a narrativa, conquanto genérica, é conclusiva e permitiu o exercício do contraditório, pelo que não há se falar em inicial inepta. Quanto à prejudicial de prescrição, é certo que se aplica ao caso em tela o prazo quinquenal, previsto no artigo 27 do CDC, e não o prazo trienal alegado pela parte ré. Assim, conquanto o contrato tenha sido celebrado há mais de cinco anos, o prazo para o instituto se inicia com a ciência da parte autora acerca dos descontos realizados em seu benefício. Nesse sentido, colha-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO SUPOSTO CREDOR - DESCUMPRIMENTO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTRATUAL DESCONSTITUÍDA PELA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO AUTORAL - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Nos termos do artigo 169 do Código Civil, "[o] negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", razão pela qual a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico não se sujeita à decadência ou prescrição. - A pretensão de reparação de danos decorrentes de prestação de serviço ou fornecimento de produto viciado ou defeituoso possui prazo prescricional quinquenal (artigo 27 do CDC), contado da data da ciência do consumidor acerca da lesão. Impugnada pelo suposto devedor a contratação de empréstimos consignados, incumbe ao suposto credor a prova da existência e validade da operação, a despeito da qual prevalece a versão autoral de ausência de contratação, o que impõe a declaração da inexistência dos respectivos débitos cobrados, com o retorno das partes ao "status quo ante", mediante o ressarcimento do indébito e o cancelamento definitivo dos descontos mensais. - Não se afigura caracterizado o abalo moral hábil a atrair o dever de indenizar na hipótese em que ausente dos autos prova de eventual comprometimento da subsistência da parte autora a partir dos respectivos descontos mensais, inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou de qualquer outro evento que autorize a presunção de ofensa a direito da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.17.008491-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Portanto, afasto a prejudicial de mérito. Conquanto a parte ré tenha alegado ausência de interesse de agir, certo é que há de se reconhecer a resistência (e o interesse processual) quando apresentada contestação de mérito. Ademais, deixo de suspender o trâmite em razão do IRDR Tema 91 porque os recursos especiais e extraordinários interpostos nesse incidente visam decisão superior quanto à prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir. Assim, mesmo que as Cortes Superiores afastem ou acolham as teses do IRDR, o presente caso já se encontra dentro da modulação de efeitos (na qual a defesa de mérito revela o interesse de agir), pelo que não há necessidade lógica de suspensão. Assim, rejeito a preliminar. Verifico que o processo se encontra em ordem, as partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) validade dos contratos de empréstimo; b) efetiva disponibilização dos valores contratados em favor do autor; c) existência e extensão dos danos materiais morais indenizáveis. Em relação ao pedido de produção de prova pericial grafotécnica, indefiro-o, pelos fundamentos a seguir. O banco réu trouxe aos autos os contratos devidamente assinados pela autora por meio de biometria facial, acompanhados de cópias de seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de transferência dos valores para a conta bancária de sua titularidade.Na petição inicial, o autor não nega o recebimento das quantias, dizendo que "vem recebendo depósitos aleatórios em sua conta provenientes de instituições financeira (...)". De outro lado, não há nos autos qualquer indício concreto de falsificação das assinaturas apostas nos contratos, sendo que o pedido genérico de perícia grafotécnica, sem apontar especificamente onde residiria a falsidade, não se sustenta. Observo que a petição inicial segue um modelo padronizado, apresentando argumentação genérica sobre fraude em contratos bancários, sem particularizar as circunstâncias específicas do caso concreto que justificariam a realização de perícia. Essa conduta encontra ressonância na Recomendação CNJ 159/2024, que aponta como exemplo de conduta processual potencialmente abusiva "a distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto". Assim, como destinatário da prova, conforme dispõem os artigos 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, havendo prova documental robusta da contratação e da disponibilização dos valores, a realização de perícia grafotécnica mostra-se desnecessária. Indefiro, também, o pedido de depoimento pessoal da parte autora, porque desnecessário ao deslinde da controvérsia. Defiro a prova documental já produzida pelas partes. Intimem-se as partes e, após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5025829-07.2024.8.13.0231

ID: 259468622

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025829-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA RIBEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5025829-07.2024.8.13.0231 REQUERENTE: TATIANA RIBEIRO CAMPOS CPF: 015.998.396-79 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. TATIANA RIBEIRO CAMPOS ajuizou contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ESTADO DE MINAS GERAIS, a presente AÇÃO ORDINÁRIA, afirmando que é servidora pública, ocupante do cargo de Profissional de Enfermagem junto à entidade ré, pleiteando o pagamento do piso salarial nacional, de maio a outubro de 2023, bem como inclusão da complementação do piso na base de cálculo de gratificações e vantagens que têm por base o vencimento básico. Citado, o demandado contestou o pedido, levantando preliminares de inépcia da inicial, por cuidar-se de pedido genérico, por ausência de comprovação da verba; e de ilegitimidade passiva, alegando tratar-se de repasse de verba federal. Impugnou a gratuidade da justiça. Sustentou, no mérito, que as parcelas variáveis, transitórias e individuais, não são utilizadas para a definição do complemento do piso; que o piso salarial nada tem a ver com salário-base; que o complemento é feito com base na diferença entre o valor estabelecido em lei para o piso e a soma do vencimento básico com as parcelas remuneratórias fixas, gerais e permanentes (VB +FGP) pagas aos profissionais; que a parte autora pleiteia a inclusão do complemento do piso nacional, verba federal, na base de cálculo do vencimento básico definido em lei estadual, sem qualquer amparo legal; que, na ADI 7222, foi fixado que o piso salarial se refere à remuneração global, e não, ao vencimento base; que a pretensão da parte autora é no sentindo de buscar indiretamente aumento de vencimentos, extraindo do Judiciário decisão que o transformaria em legislador positivo. Impugnou os cálculos apresentados com a inicial. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, momento em que foi requerido o julgamento antecipado da lide (ID 10394760675 ). A defesa foi impugnada (ID 10385778660 ). Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, não constam outras ações conexas à presente, em trâmite. O demandado arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, patente sua legitimidade, haja vista que efetua o pagamento do complemento do piso salarial a seus servidores. Quanto à impugnação da gratuidade de justiça, observa-se dos contracheques acostados aos autos que não há amparo legal para o deferimento do benefício, haja vista que a parte autora percebia, em Setembro de 2024, remuneração de R$ 6.301,88. Por fim, quanto à preliminar de inépcia da inicial, por ausência de comprovação de pagamento de tal verba, a questão atine ao mérito e nele será apreciada. Ultrapasso, assim, as preliminares, passando à análise do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora faz jus à inclusão da complementação a título de piso nacional da enfermagem na base de cálculo das gratificações e vantagens e pagamento retroativo da complementação durante o período de maio a outubro de 2023. Acerca do Tema, Lei n. 14.434/2022 alterou a Lei n. 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, nos seguintes termos: Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) (Vide ADI 7222) Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) Referido diploma legal estabeleceu, em seu artigo 2°, que a sua vigência se daria imediatamente. Inobstante a promulgação da lei com eficácia imediata, o C. STF, por meio de medida cautelar na ADI 7.222, suspendeu seus efeitos e, posteriormente, fixou diretivas para sua aplicação: Ementa: Direito Constitucional e processo legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Piso salarial dos profissionais de enfermagem. Assistência financeira da União. Referendo à revogação parcial da medida cautelar. 1. A ação. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a ser aplicado (a) aos profissionais contratados sob o regime celetista; (b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais; e (c) aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações. 2. A medida cautelar concedida. À falta de indicação da fonte adequada de custeio e considerado o iminente risco de graves prejuízos para os Estados e Municípios, demissões em massa e redução do número de leitos e da qualidade dos serviços de saúde, foi concedida medida cautelar suspendendo os efeitos da lei, até que sobreviesse a avaliação dos impactos da alteração legislativa. Em 19.09.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar. 3. A aprovação de emenda constitucional. Na sequência, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127/2022, prevendo competir à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira aos entes subnacionais, às entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, com vista ao cumprimento dos pisos salariais. Como a lei prevista na própria emenda constitucional ainda não havia sido editada, não foi possível suspender a cautelar. 4. Superveniência da Lei nº 14.581/2023. Em 11.05.2023, porém, foi editada a legislação que regulamenta a EC nº 127/2022, prevendo a abertura de crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa programação específica. Diante disso, a medida cautelar cumpriu parte do seu propósito, pois permitiu a mobilização dos Poderes Executivo e Legislativo para que destinassem recursos para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades integrantes da rede complementar do SUS. 5. Observância do princípio federativo. Cabe relembrar, todavia, que lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira. 6. Impacto sobre o setor privado. Ademais, o financiamento previsto nas normas recém-editadas não reduz nem endereça, de nenhuma forma, o impacto que o piso produz sobre o setor privado, de modo que subsiste o risco de demissões em massa e de prejuízo aos serviços hospitalares. 7. Revogação parcial da cautelar. À vista do exposto, revogou-se parcialmente a cautelar concedida, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” constante do seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). 8. Quanto aos efeitos temporais da referida decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 1º.07.2023. 9. Decisão referendada. (ADI 7222 MC-Ref-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-08-2023 PUBLIC 25-08-2023). No julgamento de embargos de declaração, o E. STF firmou o entendimento de que o pagamento do piso salarial refere-se à remuneração global, e não apenas ao vencimento base: EMENTA Embargos de declaração em referendo de medida cautelar parcialmente revogada em ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 14.434/22. Piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. Profissionais celetistas. Necessidade de negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e respectivas datas-base. Instauração de dissídio coletivo caso frustrada a negociação. Alcance da expressão “piso salarial”. Remuneração global. Correção de erro material na ementa do acórdão embargado. Embargos dos amicus curiae rejeitados. Embargos do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos com efeitos modificativos. 1. Entidades que figuram no processo como amici curiae não têm legitimidade para a interposição de recursos contra as decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade, conforme jurisprudência sedimentada da Suprema Corte. Precedentes: ADI nº 4.389-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/19; ADI nº 3.785 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/19; ADO nº 6-ED, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/9/16. 2. A Constituição de 1988, ao prever o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V), não estabeleceu que ele fosse nacional e unificado, como o fez em relação ao salário mínimo (art. 7º, inciso V, da CF/88). Tampouco previu o texto constitucional que o piso fosse estabelecido por lei. Na ausência de tais condicionantes, resta legítima sua fixação por negociação coletiva e de forma regionalizada. 3. Consolidou-se um sistema no qual as negociações acerca de pisos salariais ocorrem de forma descentralizada e regionalizada, a partir do que dispõe a Lei Complementar nº 103/20, o que não é somente legítimo, mas necessário. As unidades federativas apresentam realidades bastantes díspares quanto às médias salariais dos empregados do setor de enfermagem, sendo também diversas a estrutura, a dimensão e a solidez da rede de saúde privada, o que atrai a necessidade de definição regional dos pisos salariais da categoria, em cada base territorial, seguindo-se as respectivas datas-base. 4. O acórdão embargado fixou que, na ausência de acordo entre as categorias acerca do piso salarial, sua implementação deveria ocorrer na forma da Lei nº 14.434/22. No entanto, nessa hipótese, não há negociação efetiva entre as partes. Há que se buscar condições que permitam que os sindicatos laborais e patronais efetivamente se reúnam para verificar a possibilidade de adoção de pisos salariais diversos dos definidos em lei. A solução que melhor se apresenta é a determinação de instauração de dissídio coletivo (art. 616, § 3º, da CLT) como instrumento viabilizador da tão almejada negociação coletiva, em alternativa ao imposto na Lei nº 14.434/22, respeitando-se as bases territoriais e respectivas datas-base. 5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 6. Embargos de declaração do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para 1) alterar o item (iii) e acrescentar o item (iv) ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos tribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região; e (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) sanar o erro material constante do acórdão embargado relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na sessão virtual de 16 a 23/6/23; e 3) julgar prejudicada a análise da questão de ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024 – destaquei). Portanto, o entendimento firmando no referido julgado foi de que “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa.” Assim, são considerados os adicionais para o cômputo do piso nacional. Devem ser computados todos os valores que compõem a remuneração global do profissional, incluindo quinquênios, ADE e demais adicionais e, na hipótese de a remuneração global resultar inferior ao piso estabelecido, faz-se necessária a complementação do valor. A pretensão da parte autora contraria referida tese. Como bem observa o promovido, o piso salarial não se refere ao salário-base e, por consequência lógica, também não deve compor a base de cálculo de qualquer adicional, restando afastado tal pedido. Ademais, embora tenha sido aberto crédito especial no Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, para atender à Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, destinado ao pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, nos termos da Lei n. 14.581/2023, o pagamento do complemento salarial pelos entes públicos não se dá de forma automática. Neste tocante, parte autora deixou de acostar aos autos documentos comprobatórios dos efetivos repasses de valores entre os entes públicos no período pretendido. O recebimento está condicionado ao repasse de verbas pela União, não sendo possível imputar aos entes federativos a obrigação de pagamento em caso de eventual insuficiência da assistência financeira complementar. Nenhum dos pedidos da peça vestibular procede. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 15 de abril de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5025829-07.2024.8.13.0231 REQUERENTE: TATIANA RIBEIRO CAMPOS CPF: 015.998.396-79 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 20 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5027866-73.2024.8.09.0051

ID: 292735607

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027866-73.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO JOSÉ BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5027866-73.2024.8.09.0051Autor(a): Guilherme Prestes MeottiRé(u): Estado De Goias Vistos etc.Cumpre registrar que a cessão de crédito consubstancia negócio jurídico por meio do qual o titular de direito ou obrigação (cedente) transfere, de forma onerosa ou gratuita, sua posição na relação jurídica original a terceira pessoa (cessionário), desde que tal proceder não contrarie a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor, conforme artigo 286 do Código Civil:Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.Acerca do tema, a Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar:Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 62, de 2009).Nesse pensar, não se desmerece que, em regra, a cessão de crédito, enquanto negócio jurídico obrigacional, somente produz efeitos entre as partes celebrantes, não interferindo na esfera de terceiros que não participaram da avença (princípio da relatividade dos efeitos dos contratos).Contudo, o próprio Código Civil ressalva a possibilidade de extensão excepcional dos efeitos dos contratos em relação a terceiros, desde que formalizado por instrumento público ou, posto que particular, se levado a registro (artigo 221 do Código Civil):Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.Em alinho, a mesma legislação substantiva ainda estabelece que a cessão de crédito somente produzirá efeitos em relação a terceiros se for celebrada mediante escritura pública ou, ainda, por instrumento particular revestido de solenidades específicas. Esta é a inteligência extraível do artigo 288, do Código Civil:Art. 288, CC/2002. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1º - O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.De seu turno, a Lei de Registros Públicos n° 6.015/73 estabelece que:Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:[...]9º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento.Assim, nota-se que, a partir do momento em que registrada em Cartório, a cessão de direito creditório passa a produzir efeitos com relação a terceiros.Outro não é o entendimento da jurisprudência sobre o tema. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO OBJETO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFEITOS PERANTE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. DESIGNAÇÃO DE OUTROS BENS MENOS ONEROSOS. ÔNUS DA EXECUTADA. 1. A questão debatida quanto aos fundamentos caracterizadores da probabilidade do direito dos exequentes de obter tutela de urgência para a penhora no rosto dos autos foi discutida no acórdão transitado em julgado prolatado no nº 0719953-10.2018.8.07.0000 e, portanto, está preclusa, nos termos dos arts. 502 e 507 do CPC. 2. É devida a inclusão da multa e dos honorários na forma prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC, quando a executada, intimada para realizar o pagamento voluntário, não se manifestou nos autos e, posteriormente, o Juízo a quo determinou a penhora de crédito no rosto dos autos de outra ação executiva. Transcorrido o prazo em branco, é cabível a incidência das penalidades do § 1º do art. 523 do CPC, não havendo falar em excesso de execução. 3. A cessão de crédito judicial a outra empresa realizada por instrumento particular e termo aditivo, sem reconhecimento de firma das partes, não se opera efeitos em relação a terceiros, enquanto não registrado no registro público (CC, art. 221, caput), e, assim, não tem o condão de invalidar a penhora no rosto dos autos determinada por este Juízo a quo. 4. Embora tenha a executada invocado o princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil, deixou de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, ônus do qual não se desincumbiu e que justifica a manutenção do ato executivo já determinado. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07240424220198070000 DF 0724042-42.2019.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 11/03/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)Traçadas essas premissas, no caso em comento, observo que a Cessão de Crédito foi realizada mediante instrumento particular, contudo, não foi levada a registro no competente cartório extrajudicial, em desobediência ao disposto no artigo 288 do Código Civil.Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos cessão de crédito eficaz, devidamente registrada no cartório competente, sob pena de indeferimento.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

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