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Processo nº 5019282-20.2023.8.13.0672

ID: 305565910

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019282-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ANDRE RAMOS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5019282-20.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5019282-20.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): EDUARDO ANDRE RAMOS DE ARAUJO CPF: 414.751.196-15 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que deu provimento parcial ao Recurso Inominado para determinar a restituição dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária, com base na modulação de efeitos do Tema 1177 do STF. Nos termos do art. 1.030, I, “a” e “b”, do CPC, compete à Presidência da Turma Recursal realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, negando-lhe seguimento quando o acórdão recorrido estiver em consonância com jurisprudência dominante ou precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da aplicação da Lei Federal nº 13.954/2019, que majorou a alíquota de contribuição previdenciária de militares estaduais inativos para 9,5% (a partir de 2020) e 10,5% (a partir de 2021), bem como da sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF no julgamento do Tema 1177 (RE 1.338.750/SC), com modulação dos efeitos para reconhecer a validade dos descontos até 1º de janeiro de 2023. No julgamento do caso em análise, esta Turma Recursal aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 1177, reconhecendo a ilegalidade dos descontos realizados após 1º de janeiro de 2023 e, por isso, determinou a restituição dos valores descontados após essa data. A decisão, portanto, não contrariou qualquer disposição constitucional, tampouco divergiu da jurisprudência da Suprema Corte, ao contrário, seguiu fielmente o precedente vinculante. A decisão recorrida está em conformidade com o Tema 1177 do STF, inclusive quanto à modulação de efeitos. O Recurso Extraordinário, por sua vez, não demonstra ofensa direta e frontal à Constituição Federal e tampouco apresenta fundamento apto a justificar a reabertura da discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/88. Assim, não se verifica a presença dos requisitos de admissibilidade exigidos para o Recurso Extraordinário, notadamente a existência de questão constitucional relevante e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STF. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo IPSM, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado no STF no julgamento do Tema 1177, inclusive quanto à modulação de seus efeitos. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES JUIZ PRESIDENTE Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Clara Maia Coppe x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 281911650

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026848-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLARA MAIA COPPE

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LETICIA CASSIA GUIMARAES REZENDE

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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LILIAN MORAIS GUIMARAES

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CLARA MAIA COPPE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5026848-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: CLARA MAIA COPPE registrado(a) civilmente como CLARA MAIA COPPE CPF: 072.307.666-99 RÉU: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS CPF: 24.993.560/0001-52 e outros DECISÃO Vistos etc. A ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o contrato de plano de saúde da autora foi celebrado com a UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica distinta. A preliminar de ilegitimidade merece acolhimento. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre a autora e a operadora de seu plano de saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo (Súmula 608 do STJ). Embora o sistema UNIMED se apresente ao público consumidor sob uma marca única, o que poderia, em certas circunstâncias, atrair a aplicação da Teoria da Aparência para responsabilizar solidariamente as diversas cooperativas que o integram, é cediço que cada cooperativa regional possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. No caso dos autos, resta inequívoco que o plano de saúde da autora é administrado pela UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (CNPJ 16.513.178/0001-76). As tratativas referentes à autorização do exame, bem como a própria negativa que originou a demanda, envolveram a Unimed-BH, e não a Unimed Nacional. De modo que, havendo clara identificação da cooperativa Unimed com a qual o beneficiário mantém o vínculo contratual, esta é a parte legítima para responder por eventuais falhas na prestação dos serviços ou negativas de cobertura, ressalvadas as hipóteses de atendimento em regime de intercâmbio nacional, o que não se confunde com a responsabilização primária da Unimed Nacional por contratos firmados por suas filiadas regionais. Assim, não sendo a UNIMED NACIONAL a operadora direta do plano de saúde da autora, nem tendo participado diretamente na alegada negativa de cobertura, sua exclusão do polo passivo é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Por outro lado, considerando que a UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO compareceu espontaneamente e apresentou a CONTESTAÇÃO de ID 10130839968, como forma de aproveitamento do processo, e em prol do princípio da economia processual, como previsto no artigo 339, do CPC, determino a sua inclusão no polo passivo da presente lide; procedendo-se a Secretaria o cadastramento necessário junto ao Sistema do PJe. Após, e para se evitar possível arguição de nulidade, em razão da inclusão da acima determinada, intimem-se novamente as partes para se manifestarem se pretendem produzir outras provas, justificando-as, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. Em caso de inexistência de novas provas, será considerada a aquiescência das partes no aproveitamento de todos os atos processuais, com conclusão do processo para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito - em Substituição

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Processo nº 5027915-96.2024.4.04.7000

ID: 277960117

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027915-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE EDNA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027915-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELAINE EDNA DA SILVA ALVES (Pais) ADVOGADO(A) : PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK (OAB PR072856) AT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027915-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELAINE EDNA DA SILVA ALVES (Pais) ADVOGADO(A) : PAMELLA MAYNARA ANACLETO LUZ SZPAK (OAB PR072856) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5027915-78.2020.8.24.0038

ID: 323074695

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027915-78.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027915-78.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR (OAB SC007676) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027915-78.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : OSMAR HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR (OAB SC007676) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para interlocutória: I. Indefiro o pedido de penhora online de ativos financeiros ( SisbaJud ), bem como renovação da utilização dos sistemas (evento145) , haja vista que, na espécie, não há indicativos de modificação de situação suscetível de recomendar nova tentativa de constrição. Com efeito, a reiteração genérica do pedido de penhora de ativos, via sistemas automatizados, como SisbaJud , não é de ser acatada. Exige embasamento em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a população) podem não ser recompensados e tampouco úteis. Sobre o tema, o entendimento da Corte Superior: "[...] 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 4. O pedido de renovação do pedido de utilização do sistema Bacenjud deve ser analisado conforme as peculiaridades do caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento, sendo necessário que a parte exequente busque demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado, o que não ocorreu na presente hipótese. 5. Agravo de instrumento desprovido" (STJ. REsp. n.º 2136266, Min. Francisco Falcão, j. 19/4/2024). Assim, não verifico a utilidade das medidas requeridas (eventos 128 e 144) , sem olvidar que a penhora de salário é medida excepcional e, ainda, que compete ao exequente a indicação de bens penhoráveis. II. Diante da realidade dos autos [ausência de bens para satisfazer a execução], nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, em cujo período fica de igual suspensa a prescrição. Fluído aquele interregno, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do processo (art. 921, §2.º, CPC). Não se olvide, ainda, de que a suspensão ora determinada poderá ser levantada, a qualquer tempo, acaso localizados bens penhoráveis (art. 921, §3.º, CPC). Intime-se.

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Processo nº 5019961-20.2023.8.13.0672

ID: 306940897

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5019961-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GERALDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER VALADARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019961-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: MARCOS GERALDO SOARES CPF: 146.266.916-68 RÉU: VERA MARIA SOARES CPF: 146.266.836-49 SENTENÇA Vistos etc. MARCO GERALDO SOARES, qualificado nos autos, requereu a interdição de sua irmã VERA MARIA SOARES, alegando que a interditanda apresenta transtorno neurológico degenerativo Doença de Alzheimer (CID G-30), encontrando-se incapacitada e inapta para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. Instruindo a inicial vieram os documentos de ID nº 9871268577 e seguintes. Decisão liminar, ID nº 9874957698, restou deferida a curatela provisória em favor da autora. A interditanda foi regularmente citada, não contestou o feito. Termo de audiência de ID nº ,10300885093 oportunidade em que foi a interditanta foi interrogada, nomeado perito e apresentados os quesitos. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial da interditanda. Laudo pericial juntado no ID nº 10374880627. Parecer do Ministério Público de ID nº 10473189347, manifestando-se pelo acolhimento do pedido. É o relatório. Decido. Trata-se de ação manejada por parte legítima, nos termos do art. 747 do CPC, bem como foi apresentada a anuência do outro legitimado, bem como comprovado o óbito dos genitores. A parte autora alega que a interditanda encontra-se incapacitada e inapta para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. A prova técnica, de ID nº 10374880627, indica que a interditanda sofre de “doença mental classificada cientificamente no grupo das DEMÊNCIAS e a enfermidade compromete a capacidade de discernimento, atenção, memórias e capacidades executivas”, impedindo-a de forma parcial, porém, permanente de praticar conscientemente os atos da vida civil. Assim, conclui-se que a interditanda é relativamente incapaz de realizar atos do cotidiano. De ver-se que muito embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade interditanda, tem-se que em face do império da Lei 13.126/2015, não se pode proclamar a sua incapacidade absoluta, pois o art. 114, ditou nova redação para o art. 3º, do CC, passando a admitir como absolutamente incapazes, apenas os menos de 16 anos de idade. Sobre o tema, pontificam Cristiano Chaves de Faria e outros, no “Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado”, edição de 2016, pag. 309: “A nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece que a única hipótese de incapacidade absoluta é o menor de dezesseis anos de idade. Assim, não mais há qualquer motivo psíquico para a incapacidade absoluta”. A interdição configura-se como mecanismo de proteção da incapaz, objetivando atender suas necessidades, posto que a pessoa com deficiência, como é o caso da interditanda, não possui condições de provê-las por si só, ainda que momentaneamente ou parcialmente como no caso dos autos, impondo-se a nomeação do autor como seu curador. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para decretar A interdição de VERA MARIA SOARES,, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, nomeando-lhe curador o autor, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado à interditanda, não podendo por qualquer modo alienar onerar bens imóveis, móveis ou de qualquer natureza, pertencente ao interditado, sem autorização judicial. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela. Dispensada a publicação na impressa local, nos termos do art. 98, § 1º, inciso III do CPC. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. P.R.I. Sete Lagoas, 23 de junho de 2025. MARINA RODRIGUES BRANT Juíza de Direito Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas

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Cooperativa De Credito De Sete Lagoas Ltda.- Sicoob Credisete x Aelcio Alves Dos Santos

ID: 276032492

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005799-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

AELCIO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA COLARES

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WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005799-20.2023.8.13.0672 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 RÉU: AELCIO ALVES DOS SANTOS CPF: 056.787.466-42 DECISÃO Vistos, etc Em reanálise do tema, penhora de parte dos rendimentos do devedor oriundos de salários, proventos de aposentadoria, pensões etc, tenho, forte no entendimento do STJ, que é possível atingir tais verbas em prol da satisfação do crédito, ainda que ele não detenha natureza alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna. Nesse sentido, o mencionado entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ. REsp 1.658.069/GO, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE DE PENHORABILIDADE DO MONTANTE EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser conhecido. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ. 3. Assim sendo, a tese recursal de que os valores a serem penhorados configurariam reserva de capital, e não verba alimentar, não é hábil a afastar o entendimento do STJ acerca do tópico em questão. Incide, in casu, a regra contida na Súmula 83/STJ. 4. Outrossim, reavaliar o estado econômico-financeiro do recorrido de modo contrário ao que foi consignado pela Corte de piso requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Por fim, constato que a tese de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, visava apenas reconhecer o prequestionamento do art. 835, I, do CPC/2015, com fins de acessar esta instância especial, pelo que ficou prejudicado tal óbice, conforme apreciação acima. 6. Recurso Especial não conhecido. (STJ. REsp n. 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018). Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte exequente não logrou êxito em ver satisfeito o seu crédito, em que pese ter diligenciado nesse sentido. Não obstante, a executada não aufere elevada remuneração, conforme documentos juntados, pelo que ela a penhora de seu salário, ainda que de forma não integral, pode, na atual conjuntura social, comprometer a sua subsistência digna. Sendo assim, indefiro o pedido de penhora. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Maria Marlene Rosa Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 310317639

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010164-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE ROSA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010164-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA MARLENE ROSA SOUZA CPF: 291.579.606-82 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no art. 357, do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC) I.I) Inépcia da Petição Inicial – art. 330, 2º do CPC (art. 337, IV, do CPC) Arrazoa o requerido preliminar de inépcia da petição inicial, sob a justificativa que o pedido deve ser certo, e que a parte requerente não quantificou o valor controverso, bem como não discriminou e indicou as cláusulas controvertidas. Entretanto, tal preliminar deve ser rejeitada. Primeiramente, da leitura da peça inicial é possível verificar que o pedido é certo e determinado, o que inclusive possibilitou defesa de mérito pela requerida. Além disso, em se tratando de revisão de contrato, na qual não se mostra possível aferir, o valor exato correspondente à pretensão, mostra-se suficiente à indicação do que se pretende revisar. No caso, a parte autora indicou em sua petição inicial o percentual de juros a qual entende indevido e busca a revisão. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. I.II) Ausência de Interesse Processual (art. 337, XI, do CPC) Em consonância com os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior, o interesse processual é uma condição da ação que deriva da combinação cumulativa do binômio necessidade e adequação, para a parte obter a satisfação do direito afetado.1 No caso dos autos, tendo em vista que a parte autora busca reparação, pois alega ter sido lesado em razão da conduta da parte requerida, resta evidenciado o seu interesse de agir. Desse modo, deixo de acolher a preliminar. I.III) Conexão (art. 337, VIII, do CPC) A parte requerida expõe argumentos quanto à necessidade de conexão dos processos. Contudo, não há que se falar em ocorrência do instituto, tendo em vista se tratar de processos referentes a contratos distintos, não havendo ainda, risco de decisões conflitantes. Dessa maneira, rejeito a preliminar e consequentemente indefiro o pedido de reunião dos processos. I.IV) Incorreção do Valor da Causa (art. 337, III, do CPC) Conforme art. 291 do CPC, independentemente do conteúdo econômico da causa não poder imediatamente ser estimado, a toda causa será atribuído valor certo. Além disso, o inciso II, do art. 292, do CPC, prevê que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Desse modo, considerando que a parte autora discute percentual de juros aplicável no contrato e não há como estabelecer o valor controvertido, mostra-se adequado a utilização do valor total do contrato. Assim, rejeito a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito (art. 357, II e IV, do CPC) Cinge-se a controvérsia a demanda, em analisar a necessidade de limitação dos juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) estipulados no contrato entabulado pelas partes. Controverte-se ainda a lide, em constatar, se em caso de limitação dos juros remuneratórios e CET, se estão presentes os requisitos para restituição em dobro. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Primeiramente, defiro a produção da prova documental, observado o disposto no parágrafo único do art. 435, do CPC. De outro modo, indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora (ID 10097856714) por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Além disso, destaca-se o entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - 106/2020 DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). I. Se os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, consistente em perícia contábil. II. A instrução normativa INSS nº 28/2008 e nº 106/2020 - prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário (CET), que abrange, além da taxa de juros, outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 4.881/2020 e não possui delimitação pela Instrução Normativa do INSS. III. Preliminares rejeitadas e recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368404-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Do mesmo modo, indefiro o requerimento de intimação pessoal da parte autora, bem como a produção de prova oral, haja vista que desnecessário ao desate da controvérsia. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, consumidor, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório (art. 357, III do CPC) No caso em comento, não vislumbro os requisitos necessários para distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justificam a exceção do §1º do referido artigo, assim como o conjunto probatório já é suficiente para o desate da controvérsia. IV) Disposições Finais. 1-Dou por saneado o feito; 2-Intimem-se as partes desta decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3-Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1Júnior, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.I. Disponível em: Minha Biblioteca, (65th edição). Grupo GEN, 2024.

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Processo nº 5006284-20.2023.8.13.0672

ID: 262918812

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006284-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILTON CARLOS EDMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA

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JULIANA ALMEIDA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5006284-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: WILTON CARLOS EDMUNDO DA SILVA CPF: 707.336.606-06 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por WILTON CARLOS EDMUNDO DA SILVA em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e do Estado de Minas Gerais, na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 9798937406. Conclusos. Decido. Preliminarmente, o Estado de Minas Gerais arguiu a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Entendo, na hipótese, que a natureza autárquica do IPSM, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, constitui elemento determinante para o reconhecimento de sua exclusiva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o IPSM é o único destinatário das contribuições ora impugnadas, conforme se extrai da própria legislação estadual, especificamente do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - BENEFICIÁRIO DO IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em pedido para recebimento de direito à pensão por morte de ex-segurado que pertencia aos quadros da Polícia Militar, verificado que o benefício previdenciário é pago por autarquia estadual (IPSM), que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, falta legitimidade ao Estado de Minas Gerais para responder aos termos da postulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.059793-6/004, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) Passo ao mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo parcialmente a liminar deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade passiva, em face do Estado de Minas Gerais. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029952-20.2023.8.13.0672

ID: 326571640

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5029952-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO ALVES SILVA

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ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5029952-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL CPF: 71.441.406/0001-58 RÉU: ADRIANO GONCALVES DA SILVA CPF: 034.474.234-20 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA manejada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA, qualificada, contra ADRIANO GONÇALVES DA SILVA, também qualificada, buscando, em suma, o recebimento de R$ 12.567,86, relativos a contrato bancário não quitado. A inicial veio instruída com documentos. Citada, a ré apresentou embargos monitórios. Em sua defesa, requer a designação de audiência de conciliação, bem como a alteração do termo inicial de incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos, assim, conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Primeiramente, em que pese o pedido da parte ré, tendo em vista a resistência apresentada pela autora, não há que se falar em designação de audiência de conciliação, por absoluta a ausência de chances de acordo em audiência. Conforme lição de Alexandre Freitas Câmara, “....um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º , §2º , da Lei n. 13.140/2015)(in O novo Código de Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015, p.: 199). Ora, não faz nenhum sentido designar audiência de conciliação quando já se sabe que não haverá solução consensual do conflito em audiência designada para tanto, ante o desinteresse da parte contrária. Por certo, a designação de audiência de conciliação importaria na prática de atos processuais desnecessários, representando formalidade desnecessária, caracterizadora de violação às garantias fundamentais – previstas no artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República – da razoável duração do processo e da celeridade processual, o que não pode ser tolerado. A rigor, a solenidade buscada, diante desse cenário, apenas retardaria a prestação jurisdicional, sem nenhuma viabilidade concreta. É de se ter presente, ainda, que as partes, no presente caso, podem transigir a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente, trazendo, posteriormente, o que se ajustou para fins de homologação judicial. Nessa linha, são os seguintes julgados: NULIDADE – Ausência de audiência de conciliação – Descabimento – Conciliação que pode ser realizada a qualquer momento, em se tratando de direitos patrimoniais e disponíveis – Solução que atende aos interesses das partes (art. 282, §º2, do NCPC) – Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS – Revelia – Presunção relativa – Possibilidade da análise do conjunto probatório – Matéria de direito – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Provas contidas nos autos suficientes à solução da controvérsia – Parte que genericamente afirma ilegitimidade da operação que deu azo à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito – Demonstração pelo réu da existência de relação jurídica – Caracterizada relação de consumo que, todavia, não é condição suficiente para inversão do ônus da prova – Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados – Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito – Réu, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças – Documentos juntados pelo réu não impugnados especificamente pelo autor – Alegações que beiram à má-fé – Crédito do réu devidamente comprovado nos autos e decorrente de contrato de cessão de crédito firmado com o Banco Santander – Notificação aperfeiçoada – Existência, ademais, de inscrições preexistentes, o que afastaria, de qualquer modo, a pretensão indenizatória – Súmula 385 do STJ – Recurso da ré provido e prejudicado o do autor.(Relator(a): Lígia Araújo Bisogni; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/11/2016; Data de registro: 18/11/2016) AÇÃO DE COBRANÇA.1.- Justiça gratuita. Pleito formulado em contestação, sem apreciação judicial. Inexistente impugnação apresentada em réplica. Inobservância de elementos contrários à hipossuficiência deduzida pela recorrente. Gratuidade deferida.2.- Audiência de conciliação. Inexistente designação do ato. Hipótese, entretanto, em que destacado o desinteresse na conciliação por ocasião das contrarrazões. Solenidade, a essa altura, desnecessária e contrária à celeridade processual. Inteligência do disposto no art. 334, § 5º, do CPC. Possiblidade, ainda, de composição a qualquer tempo, mesmo diante do pronunciamento judicial.3.- Honorários de sucumbência. Condenação da parte requerida ao pagamento da verba. Medida acertada. Incidência do disposto no art. 85 do CPC. Cobrança do montante, entretanto, inexigível. Gratuidade que sobrestá o pagamento pelo próximo quinquênio, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): Donegá Morandini; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 12/12/2016) Segue o feito, portanto, sem designação de audiência. Como é cediço, a ação monitória é procedimento especial de cobrança previsto em lei e conferido a quem pretender ou afirmar, com esteio em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível (art. 1.102-A, do CPC/1973; art. 700, do CPC/2015). Observa-se, pois, que para o ajuizamento de ação monitória exige tão somente a prova escrita da obrigação inadimplida, sendo certo que os documentos que instruem atendem, inequivocamente, a essa determinação. A petição inicial foi devidamente instruída, sendo certo que os documentos trazidos aos autos pela parte autora são capazes de demonstrar, além da relação jurídica válida entre as partes, a origem do débito, o que se mostra suficiente para embasar o procedimento monitório e comprovar a existência da dívida. Decerto que, ofertados os embargos monitórios, cabe à parte devedora desconstituir, eficazmente, a comprovação do direito da parte autora ao crédito reclamado. Em outras palavras, interpostos os embargos, ao embargante incumbe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na espécie, a parte embargante não se desincumbiu de demonstrar eventual quitação do débito ou algo capaz de infirmar a robusta prova produzida pela parte autora; ônus que competia, por certo, à parte embargante. Dessa forma, mostrando-se inconteste o débito e não tendo sido comprovado qualquer fato extintivo do direito do autor, deve ser reconhecida a possibilidade de formação do título executivo. Finalmente, tratando-se de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, o não pagamento no prazo avençado, por si só, constitui o devedor em mora, sendo desnecessária interpelação judicial ou extrajudicial, em estrita observância ao disposto no artigo 397 do CC. Os juros moratórios, portanto, devem incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Da mesma forma a correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, possibilitando a total restituição do poder aquisitivo do capital. Com efeito, melhor forma de se restituir ao capital o seu valor aquisitivo é fazendo incidir a correção monetária a partir da data do vencimento da dívida. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, na forma do artigo 487, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial no valor R$ 12.567,86, atualizado até 17/11/2023. O valor deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, nos mesmos parâmetros expostos na inicial e na planilha. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor do débito. A exigibilidade do pagamento está suspensa, pois concedo à parte embargante/ré a gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Luzia Suely Alves Pinto x Banco Bmg S.A

ID: 308812168

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031407-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA SUELY ALVES PINTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031407-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: LUZIA SUELY ALVES PINTO CPF: 520.464.436-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por LUZIA SUELY ALVES PINTO, qualificado, contra BANCO BMG S.A, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega que, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, procurou um representante da ré, tendo com ele firmado, na sua visão, um empréstimo bancário conforme sistemática de pagamento de empréstimos consignados. Sustenta, no entanto, que, para sua surpresa, posteriormente descobriu que o “empréstimo” formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “tradicional”, mas sim de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito. Destaca que, como se não bastasse, foi informado, também para sua surpresa, que os valores que estavam sendo descontados dos seus rendimentos referiam-se apenas ao pagamento mínimo da fatura e que não tinham prazo para terminar. Com esses argumentos, pede a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Pede, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, suscita tese de necessidade de juntada de comprovante de endereço, procuração genérica e falta de interesse de agir. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação acostada. A parte autora foi intimada pessoalmente para informar se possui ciência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Confirmada a ciência da demanda e a outorga de procuração pela autora, o feito deve prosseguir. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Não vinga o argumento preliminar voltado à necessidade de ingresso em juízo com cópia do comprovante de endereço. Isso porque, consoante inteligência dos artigos 319 e 320 do CPC, não se mostra necessária a juntada de comprovante de residência da parte autora. Observa-se que a ré sustenta, a título preliminar, que a parte autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação, inexistindo, na sua visão, conflito de interesses hábil a configurar o interesse processual. Sem razão. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. Repilo, portanto, as preliminares. Como prejudicial de mérito, reconheço, de ofício, a decadência. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Ao que se colhe da petição inicial, a parte autora acreditava que teria contratado um empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas, na prática, obteve empréstimo vinculado a um cartão de crédito, cujo pagamento ocorreria mediante desconto mínimo na fatura. Verifica-se que as alegações da parte autora dizem respeito à ocorrência de possível erro, o qual, como é cediço, é um dos vícios de consentimento previstos no Código Civil. Nesse sentido, a controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento do vício de consentimento na formação da avença. Havendo vício de consentimento na realização do negócio jurídico, afetando a livre manifestação de vontade de um dos contratantes, de fato o ajuste pode ser anulado ou alterado, desde que presentes as figuras do erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigo 171, II do CC). A 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73) firmou entendimento no sentido de que pode ser reconhecido o erro substancial se presentes determinados elementos no caso concreto. No entanto, no caso em tela, a pretensão da parte autora está fulminada pela decadência. Fundada a causa de pedir na alegação de um dos vícios de vontade, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Em se tratando de pretensão de anulação ou alteração do ajuste por vício de vontade, ocorrido no momento da celebração do negócio jurídico, torna-se irrelevante que as obrigações decorrentes do negócio sejam de trato sucessivo para o reconhecimento da decadência, porquanto a emissão da vontade foi instantânea e não se renova a cada prestação. Na espécie, a demanda foi ajuizada depois de já transcorrido o lapso temporal de 04 anos. Impõe-se, portanto, reconhecer a ocorrência da decadência. Sobre o tema, o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando-se que o contrato foi assinado em 2011 e a ação foi ajuizada em 2022, caracterizada está a decadência do alegado direito de conversão de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo, fundamentado em vício de consentimento. - A prejudicial de prescrição parcial suscitada pelo bando recorrido não deve ser acolhida, por já ter sido objeto de análise pelo Juízo de origem, estando caracterizada a preclusão. - Não merece acolhimento a alegação da parte apelante no sentido de que a modalidade contratada - cartão de crédito consignado - implica em prática abusiva, na medida em que encontra previsão na Lei nº 10.820/2003, não cabendo ao Judiciário tomar como ilegal ou abusiva uma modalidade de contrato prevista em norma jurídica regularmente editada pelo Legislativo e plenamente em vigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351519-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) É fato que a parte autora imputa ao réu, de forma genérica, práticas abusivas, tais como falha no dever de informação. E busca a reparação por danos morais e restituição de valores, pelos prejuízos sofridos em virtude de tais práticas. Entretanto, tendo a parte decaído do direito de anular/alterar o contrato pelo alegado vício de consentimento, o que resulta na legitimidade do ajuste, não se observa qualquer conduta abusiva do réu. Logo, inexistindo ilícito atribuível ao réu, não há fundamentos para o pedido de indenização por danos morais bem como de restituição dos valores. Ainda que assim não fosse, o direito à compensação por danos morais enquadra-se na categoria dos direitos a uma prestação, os quais não se sujeitam a prazo decadencial, mas sim prescricional. No caso dos autos, como decorreram mais de cinco anos – artigo 27 do CDC – entre a celebração do contrato e a propositura da ação, haveria que se reconhecer também a prescrição da pretensão à compensação por danos morais. Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e julgo extinto o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI Transitada em julgado, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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