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Processo nº 5017539-74.2025.8.24.0000

ID: 295979162

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017539-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARSO FERNANDES BERSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON JOSÉ REIS JÚNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5017539-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO DE TARSO FERNANDES BERSCH ADVOGADO(A) : HAMILTON JOSÉ REIS JÚNIOR (OAB SC017124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 5017539-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO DE TARSO FERNANDES BERSCH ADVOGADO(A) : HAMILTON JOSÉ REIS JÚNIOR (OAB SC017124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO DE TARSO FERNANDES BERSCH contra decisão proferida pelo 11º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0000061-30.2011.8.24.0033 movida por REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A que rejeitou a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução nos temos em que foi proposta (evento 338.1 ). Em exame de admissibilidade, constatou-se que a agravante deixou de recolher o preparo, em razão de ter requerido a concessão do benefício da gratuidade da justiça no recurso. A fim de verificar suas condições financeiras, determinou-se a juntada de documentação complementar para comprovação da alegada hipossuficiência (evento 7.1 ). Em atenção ao pedido (evento 15.1 ), deferiu-se a dilação de prazo solicitada pelo agravante (evento 17.1 ). Houve manifestação (evento 21.1 ), oportunidade em que solicitou-se documentos complementares para análise da benesse (evento 23.1 ). A parte agravante apresentou manifestação (evento 28.1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, é certo que " de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24-8-2020 - grifou-se). Ademais, de acordo com a monografia do Magistrado Evandro Volmar Rizzo, " o juiz, ao analisar o pressuposto processual – custas e/ou isenção –, atua como autoridade estatal no controle daqueles que fazem jus ou não à isenção tributária , devendo, por isso, agir de ofício (Estado-juiz x postulantes), mormente em face dos atributos advindos da natureza jurídica das custas judiciais " ( Acesso à justiça e custas judiciais. Da isenção da taxa judiciária . Orientadores: Professores Doutores Alessandra Silveira e Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Itajaí-SC. 111 páginas - grifou-se) Sobre a matéria, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução , entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Pois bem. Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento na íntegra, da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita. Isso porque, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a agravante deixou de apresentar comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular, comprovantes de despesas ordinárias, todos os documentos em nome, também, do cônjuge, comprovantes de rendimentos das empresas, para além do pro-labore contábil, assim como o extratos bancários das empresas. Assim, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações necessárias, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio. Nesse rumo, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE LHE IMPÕEM DEMASIADO ÔNUS. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020466-86.2020.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. CARÁTER RELATIVO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PERMITE AO MAGISTRADO EXIGIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E NEM ELUCIDOU COM MAIORES DETALHES SEU CONTEXTO ECONÔMICO. POSSÍVEIS FONTES ADICIONAIS DE RENDIMENTO NÃO ESCLARECIDAS. PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO E AO MENOS UM IMÓVEL QUE REVELAM CERTO CONFORTO FINANCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. BENESSE NEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5001695-60.2020.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-6-2020 - grifou-se). In casu, ainda, constatou-se que o agravante apresentou documentos aos autos que, em verdade, evidenciam a falta dos pressupostos legais para concessão da benesse, demonstrando que a parte apresenta condições suficientes para arcar com os custos do processo. Veja-se que, em análise da declaração de imposto de renda do exercício de 2025 (evento 28.3 ), é possível concluir que a parte possui uma condição econômica confortável, visto que declarou R$ 996.556,66 (novecentos e noventa e seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) em bens e direitos, quantia de valor muito superior ao limite de 150 salários mínimos estabelecido pela Defensoria Pública. Além disso, os rendimentos da agravante, de acordo com a declaração de Imposto de Renda, ano-calendário 2024, foram de R$ 609.851,95 (seiscentos e nove mil oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) (somados os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular e os rendimentos isentos e não tributáveis) (evento 28.3 ), o que resulta em rendimentos mensais de aproximadamente R$ 50.820,90 cinquenta mil oitocentos e vinte reais e noventa centavos ) , valor este muito superior aos 3 (três) salários-mínimos estabelecidos por critério para fins de concessão, parâmetro este utilizado pela Defensoria Pública estadual e também adotado por este egrégio Tribunal de Justiça. Nesse contexto, este é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACERCA DOS RENDIMENTOS. PROPRIEDADE DE BENS QUE ULTRAPASSAM A MONTA DE 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena da não obtenção do benefício da gratuidade da justiça DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029609-31.2022.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. RECURSO DESTA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047736-80.2023.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-9-2023 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PROPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001256-49.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 7/5/2020 - grifou-se). Assim, ainda que não se exija estado de miserabilidade do postulante, inviável constatar alguma verossimilhança da arguida situação de hipossuficiência financeira, ou seja, pairam dúvidas acerca do estado de hipossuficiência. Nesse sentido, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações determinadas, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio. Se não bastasse, oportuno aduzir que o preparo tem valor relativamente baixo neste Estado da Federação (aproximadamente R$ 600,00) e o Código de Processo Civil ainda autorizar o parcelamento das custas, inexistindo evidentemente comprovação indubitável da incapacidade financeira da agravante. Diante do exposto, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003289-84.2021.4.03.6114

ID: 257153350

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003289-84.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003289-84.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: CARLOS RIBEIRO DA SILVA, INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003289-84.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: CARLOS RIBEIRO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada em 02/06/2021. O feito foi julgado parcialmente procedente em 03/11/2021 pelo Juiz da 3ª Vara Federal de São Bernando do Campo, id 254125966 de 03/11/2021. Determinou-se a averbação da especialidade do período de 29/09/1980 a 23/09/1986, a conversão em tempo comum e a revisão da aposentadoria fruída pela parte autora. A correção monetária foi aplicada sobre as prestações em atraso desde suas respectivas competências, e os juros de mora desde a citação, conforme decidido pelo STF e STJ. Os juros de mora incidirão até a expedição do precatório/RPV, após a qual se observará a Súmula Vinculante nº 17. Devido à sucumbência recíproca, a parte autora pagará as custas proporcionais e honorários advocatícios, cujo pagamento fica suspenso pela gratuidade da justiça. A parte ré, isenta de custas, pagará honorários advocatícios limitados ao valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula nº 111 do STJ. Apelou o INSS. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Impugnou a gratuidade judiciária deferida a parte autora. Aduziu que houve decadência para revisão do benefício. Que deve ser declarada prescrição quinquenal e que é necessário o processamento de remessa oficial. No mérito, deduziu que o período reconhecido como especial não pode ser assim confirmado tendo em vista que a medição acústica decorreu de técnica inadequada, suscitou ainda que não existe responsável pelos registros ambientais a subscrever o laudo ambiental e que este não é contemporâneo à prestação de serviços. Apelou a parte autora. Pugnou pelo enquadramento dos períodos de 01/09/1997 a 03/06/2011. Assevera que laudo pericial produzido em reclamação trabalhista corrobora suas alegações. Contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. (AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Com relação à matéria preliminar deduzida pelo INSS. Consoante id. 254125889 o benefício revisando foi concedido em 24/06/2011. A presente ação foi ajuizada em 02/06/2021. O prazo decadencial a que alude o artigo 103 acentua o prazo de 10 anos para revisão dos atos concessórios dos benefícios a partir do primeiro pagamento. Desvela-se, pois, que não há decadência a ser pronunciada. Rejeito. O decurso do quinquênio concessório, no entanto, impõe a declaração da prescrição das parcelas que antecedem a 02/06/2016 tal como já assinalado pela sentença. Nao conheço por falta de interesse recursal. Esta C. 9ª Turma sedimentou o entendimento de que a gratuidade judiciária deve ser assegurada aos litigantes com renda inferior ao teto dos benefícios pagos pela Previdência Social. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029609-78.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025). Refere o INSS que a parte autora ostenta renda mensal de R$ 3.442.27, portanto inferior ao teto dos benefícios da previdência social. Rejeito a impugnação. Não há efeito suspensivo a ser assegurado tendo em vista que não foi deferida tutela de urgência na origem, havendo a apelação do Instituto se processado em ambos os efeitos. Nao conheço. Embora seja ilíquida a sentença concessiva de benefício previdenciário, a análise da causa de pedir e do pedido revela, de antemão, que as parcelas mensais vencidas não se aproximam de 1000 salários mínimos, valor estabelecido no art. 496, §3º, I, do CPC para fixar os parâmetros da remessa necessária. Preliminar rejeitada. Passo ao exame do mérito. O INSS se insurge quanto ao reconhecimento da especialidade de 29/09/1980 a 23/09/1986. A CTPS que acosta o processo concessório denota a execução da atividade de estivador pátio em favor de BRASILIT S.A. (Id 254125893 – pág. 31). O PPP constante em processo concessório do NB 42/143.129.839-2 de 29/09/2010, previamente postulado administrativamente pela parte segurada, denota que o autor exerceu as atividades de estivador de pátio (29/09/1980 a 02/01/1983), operador de estocagem (03/01/1983 a 31/05/1984) e separador de pedidos (01/06/1981 a 01/10/1986). No exercício destas funções permaneceu exposto a ruido de 87 dB(A). O PPP se encontra devidamente subscrito por engenheiro habilitado. O INSS impugna a exposição anunciada pelo empregador indicando que este não efetuou medições acústicas no “pátio”. Denota-se, no entanto que, durante todo o período de labor, o autor exerceu suas funções no pátio, estocagem e carregamento, militando em favor do autor a presunção de exposição a ruído acima dos limites de tolerância tal como declarado no documento. O laudo não contemporâneo igualmente não infirma a presunção de nocividade, conquanto eventuais mudanças no layout do empregador tendem a reduzir as condições de nocividade e não o oposto. Acresço que o Tema 1083 do STJ, consolidou o entendimento de que constatados diferentes níveis de ruído no ambiente de trabalho, a medição deve ser realizada pelo critério NEN e, ausente esta informação, deverá ser adotado o critério pico de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e permanência da exposição. Observados estes critérios, deve-se sopesar que o tecnicismo deve ser ponderado ante a conjunção de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores, de forma que compete ao próprio INSS a fiscalização das obrigações previdenciárias nos termos do artigo 125-A da Lei 8.213/91. Sem prejuízo, segundo precedentes desta C. 9ª Turma, a inobservância quando a metodologia adequada para aferição do agente ruído, não infirma, por si só, a medição em decibéis constante no documento aferida por técnica inadequada, pois o empregado é parte mais fraca na relação de emprego e hipossuficiente inábil a impor ao empregador forma de aferição acústica do ambiente de trabalho (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002888-87.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024). Com relação à apelação da parte autora concernente ao período de 01/09/1997 a 03/06/2011. O PPP id 254125893 – pág. 85/103 refere exposição a ruído de 84 dB(A) entre 01/09/1997 a 28/02/1998, 90 db(A) entre 01/03/1998 a 31/03/1998, 88 dB(A) entre 01/04/1988 a 30/11/2000, 90 db(A) entre 01/12/2000 a 30/06/2002. Entre 01/07/2002 a 03/06/2011 não há indicação de nocividade uma vez que o autor passou a exerceu atividades eminentemente administrativas como controlador de processos de manufatura: De posse destes aspectos fáticos, de plano, refuta-se a utilização de prova emprestada consistente de laudos ambientais de outros segurados, ou, ainda, laudos periciais produzidos em demandas trabalhistas ou previdenciárias movidas por outros autores como prova especial. Na forma do artigo 3º da CLT e artigo 2º da Lei 8.889/1973, o trabalho formal reveste-se de estrita pessoalidade, de forma que os contratos de trabalho são individuais e cada empregado possui uma seara de atribuições no estabelecimento do empregador. Muito embora os empregadores possuam estrutura organizacional consistente com a delimitação de atribuições mediante cargos e funções, dessa premissa somente cabe extrair conclusão segura de exposição similar, nas hipóteses em que o trabalho do paradigma é realizado nas mesmas funções e mesmo setor do envolvido, uma vez que o mero labor em favor do mesmo empregador, ou em empresas congêneres, não autoriza concluir pelos mesmospadrões de exposição nociva. Por seu turno, o exame de locação de trabalho diferente da originalmente ocupada pelo empregador, sobretudo quando decorrido substancial lapso temporal, inviabiliza a efetiva aferição de nocividade do ambiente. Assim, o exame da especialidade laboral deve observar, predominantemente, e, sempre que possível, laudos ambientais emitidos pelo próprio empregador ou laudos coletivos da época da prestação funcional (PPPRA, LTCAT entre outros), estes sim, capazes de nortear o exame das condições de trabalho. Neste sentido, destaco: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA EMPRESTADA. PPP EM NOME DE TERCEIRO. CARGO E SETOR DIVERSOS. INADMISSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA APROVEITADA EM PARTE. HONORÁRIOS REDUZIDOS. Cabe lembrar que constitui dever legal do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP regularmente preenchido que demonstre corretamente as condições de trabalho desenvolvidas, cabendo à Justiça do Trabalho, à luz do artigo 114 da CF/1988, dirimir eventual controvérsia, não ao juízo previdenciário. É possível valer-se da prova emprestada trazida em nome de outro empregado da mesma empresa, desde que tenha trabalhado na mesma função e sob as mesmas condições de trabalho. A r. sentença determinou ao INSS a análise do pedido de reconhecimento da atividade especial do autor com base em prova emprestada (PPP) e, conforme se extrai da cópia da CTPS, no período de 02/01/2004 a 13/12/2009 o autor trabalhou como “ajudante geral” na Suzanense Indústria e Comercio de Papeis Ltda.. Consta dos autos prova emprestada de outro empregado, para o fim de reconhecimento do período citado (id 146870992 - Pág. 13/14), indicando as funções de ‘operador de rebobinadeira’, ‘preparador’, ‘1º assistente’ e ‘condutor’ na mesma empresa, entre 2002 a 2016 (id 146870992 - Pág. 13/14). Como a função exercida pelo autor (ajudante geral) e as constantes do PPP emprestado são diferentes, não há como aproveitar o citado documento como prova material do alegado trabalho especial de 02/01/2004 a 13/12/2009. O documento não pode ser aproveitado como ‘prova emprestada’, uma vez que não há nenhum elemento de convicção que demonstre a efetiva sujeição do autor aos agentes nocivos constantes do PPP emprestado. Foi juntado aos autos PPP emitido pela empresa Suzano Papel e Celulose S/A em nome do autor, indicando que no período de 01/06/1983 a 31/01/1990 trabalhou como “ajudante geral” e, neste interregno, não houve exposição a nenhum agente nocivo, segundo as informações constantes da seção de registros ambientais (Id 146870992 - Pág. 8/9). O PPP emprestado não tem aptidão, por si só, a demonstrar que o autor, exercendo função diversa, esteve exposto a agentes nocivos de 02/01/2004 a 13/12/2009. No tocante ao período de 19/10/2010 a 10/12/2010, observo que consta da CTPS que o autor trabalhou como ‘condutor’ na Suzanense Indústria e Comercio de Papeis Ltda. (id 146870992 - Pág. 38). A prova emprestada juntada aos autos (PPP id 146870992 - Pág. 13/14) traz a indicação de que o empregado exerceu a mesma função, para a mesma empresa no período de 01/11/2009 a 24/11/2016, sob exposição a agentes nocivos. A prova emprestada (Id 146870992 - Pág. 13/14) pode ser utilizada para fins de análise administrativa da atividade especial vindicada pelo autor no período de 19/10/2010 a 10/12/2010. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015) e o disposto na Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 53558295520204039999 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 21/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/09/2022) Isso consignado, reputo, no entanto, ser possível o enquadramento dos períodos de 01/03/1998 a 31/03/1998 e 01/12/2000 a 30/06/2002 por exposição ao agente ruído no limiar de tolerância. Filio-me ao entendimento de que os níveis de ruído iguais aos limites estabelecidos pela legislação, determinam o reconhecimento da especialidade, já que prospera a impossibilidade técnica de se verificar o patamar de igualdade seria menos prejudicial do que o de superioridade, sobretudo, considerando que a aferição está sujeita a variações decorrentes de diversos fatores. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1981319 - SP (2021/0284669-3) DECISÃO Trata-se de Agravos em Recursos Especiais interpostos por Adilson José Pereira (art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica) e pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (art. 105, III, a, da Constituição da Republica) contra acórdão assim ementado (fls. 299-300, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÍVEL DE RUÍDO IGUAL AO LIMITE LEGAL MÍNIMO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE(...) 16 Inexiste óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial no período de , não obstante tenha sido apontada 23/07/2012 a 26/08/2014 a exposição a ruído equivalente a 85 dB (A), pois, por mais moderno que possa ser o aparelho que faz a medição do nível de ruído do ambiente, a sua precisão nunca é absoluta, havendo uma margem de erro tanto em razão do modelo de equipamento utilizado, como em função da própria calibração. 17 - Diante da natureza social de que se reveste o direito previdenciário, seria de demasiado rigor formal deixar de reconhecer a atividade especial ao segurado exposto a ruído equivalente ao limite estabelecido pelo próprio legislador como nocivo à saúde. 18 - Razoável considerar a atividade como sendo especial em casos como o dos autos, em que tenha sido apurado o nível de ruído igual ao limite estipulado pela legislação previdenciária (STJ - AREsp: 1981319 SP 2021/0284669-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) Assim, com fulcro no Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV, possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1998 a 31/03/1998 e 01/12/2000 a 30/06/2002. Considerando que a documentação que viabiliza o enquadramento de nocividade pronunciado na sentença e o constatado por ocasião desta decisão já acostava o processo administrativo ao tempo de seu requerimento, a DIP da revisão deve coincidir com a DER do benefício, observada a prescrição quinquenal pronunciada. Não se verifica alteração substancial da sucumbência das partes. Honorários mantidos na forma delimitada pela sentença. A atualização do julgado deverá observar os termos do manual de cálculos do CJF vigente ao tempo de sua liquidação. Majoro os honorários devidos pelo INSS em 2 pontos percentuais tendo em vista o total improvimento de seu recurso. DISPOSITIVO Posto isto, conheço de parte da apelação do INSS, rejeito as preliminares e, no mérito, lhe nego provimento e conheço da apelação da parte autora, no mérito, lhe dou parcial provimento para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/03/1998 a 31/03/1998 e 01/12/2000 a 30/06/2002, devendo o INSS averbar tais períodos como especiais, comutá-los em comuns e revisar o benefício da parte autora desde a DER observada a prescrição quinquenal. P.I.

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Processo nº 5050192-32.2025.8.24.0000

ID: 333539674

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050192-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DHIONI TERRIBILE IVONETE TERRIBILE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BORGES VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050192-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DHIONI TERRIBILE ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) AGRAVANTE :… Agravo de Instrumento Nº 5050192-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DHIONI TERRIBILE ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) AGRAVANTE : IVONETE TERRIBILE ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DHIONI TERRIBILE e IVONETE TERRIBILE contra decisão proferida pelo 2º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário , nos autos dos embargos à execução n. 5024443-36.2025.8.24.0930 movida em face de COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO que recebeu os embargos, sem efeito suspensivo (evento 5.1 ). Em exame de admissibilidade, constatou-se que os agravantes deixaram de recolher o preparo, em razão de terem requerido a concessão do benefício da gratuidade da justiça no recurso. A fim de verificar suas condições financeiras, determinou-se a juntada de documentação complementar para comprovação da alegada hipossuficiência (evento 9.1 ). As partes agravantes apresentaram manifestação (evento 15.1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, é certo que " de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24-8-2020 - grifou-se). Ademais, de acordo com a monografia do Magistrado Evandro Volmar Rizzo, " o juiz, ao analisar o pressuposto processual – custas e/ou isenção –, atua como autoridade estatal no controle daqueles que fazem jus ou não à isenção tributária , devendo, por isso, agir de ofício (Estado-juiz x postulantes), mormente em face dos atributos advindos da natureza jurídica das custas judiciais " ( Acesso à justiça e custas judiciais. Da isenção da taxa judiciária . Orientadores: Professores Doutores Alessandra Silveira e Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Itajaí-SC. 111 páginas - grifou-se) Sobre a matéria, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos , cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução , entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Pois bem. Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento na íntegra, da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita. Isso porque, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os agravantes deixaram de apresentar extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, declaração de imposto de renda do ano de 2025 e certidão de imóveis. Veja, em consulta realizada constatou-se a existência de declaração de imposto de renda do ano de 2025 das partes processada junto ao sítio da Receita Federal, razão pela qual deveria ser apresentada a declaração deste ano também. Assim, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações necessárias, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio. Nesse rumo, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE LHE IMPÕEM DEMASIADO ÔNUS. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020466-86.2020.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. CARÁTER RELATIVO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PERMITE AO MAGISTRADO EXIGIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E NEM ELUCIDOU COM MAIORES DETALHES SEU CONTEXTO ECONÔMICO. POSSÍVEIS FONTES ADICIONAIS DE RENDIMENTO NÃO ESCLARECIDAS. PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO E AO MENOS UM IMÓVEL QUE REVELAM CERTO CONFORTO FINANCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. BENESSE NEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5001695-60.2020.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-6-2020 - grifou-se). In casu, ainda, constatou-se que os agravantes apresentaram documentos aos autos que, em verdade, evidenciam a falta dos pressupostos legais para concessão da benesse, demonstrando que as partes apresentam condições suficientes para arcar com os custos do processo. Veja-se que, em análise da declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (evento 15.2 ), é possível concluir que as partes possuem uma condição econômica confortável, visto que, a agravante Ivonete declarou R$ 294.671,57 (duzentos e noventa e quatro mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos) em bens e direitos, valor completamente incompatível com a hipossuficiência alegada. Dessa mesma forma, o agravante Dhioni declarou R$ 513.613,15 (quinhentos e treze mil seiscentos e treze reais e quinze centavos) em bens e direitos (evento 15.5 ), quantia de valor muito superior ao limite de 150 salários mínimos estabelecido pela Defensoria Pública. Além disso, os rendimentos isentos e não tributáveis do agravante Dhioni, de acordo com a declaração de Imposto de Renda, ano-calendário 2023, foram de R$ 291.217,00 (duzentos e noventa e um mil duzentos e dezessete reais) (evento 15.5 ), o que resulta em rendimentos mensais de aproximadamente R$ 24.268,08 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta e oito reais e oito centavos), valor este muito superior aos 3 (três) salários-mínimos estabelecidos por critério para fins de concessão, parâmetro este utilizado pela Defensoria Pública estadual e também adotado por este egrégio Tribunal de Justiça. Nesse contexto, este é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACERCA DOS RENDIMENTOS. PROPRIEDADE DE BENS QUE ULTRAPASSAM A MONTA DE 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena da não obtenção do benefício da gratuidade da justiça DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029609-31.2022.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. RECURSO DESTA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047736-80.2023.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-9-2023 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PROPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001256-49.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 7/5/2020 - grifou-se). Assim, ainda que não se exija estado de miserabilidade do postulante, inviável constatar alguma verossimilhança da arguida situação de hipossuficiência financeira, ou seja, pairam dúvidas acerca do estado de hipossuficiência. Se não bastasse, oportuno aduzir que o preparo tem valor relativamente baixo neste Estado da Federação (aproximadamente R$ 600,00) e o Código de Processo Civil ainda autorizar o parcelamento das custas, inexistindo evidentemente comprovação indubitável da incapacidade financeira da agravante. Diante do exposto, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5029609-98.2021.8.21.7000

ID: 324653395

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5029609-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DE PAULA MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5029609-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARIA ALICE DE PAULA MENEZES ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS0279… Precatório Nº 5029609-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARIA ALICE DE PAULA MENEZES ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Adilson Joao Carvalho x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 304178860

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006602-85.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOAO CARVALHO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVES DOS SANTOS

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BRUNO DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006602-85.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADILSON JOAO CARVALHO ADVOGADO(A) : AMANDA ALVES DOS SANTOS (OAB SC056302) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CAMPOS (OAB SC049558) EXECUTADO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006602-85.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADILSON JOAO CARVALHO ADVOGADO(A) : AMANDA ALVES DOS SANTOS (OAB SC056302) ADVOGADO(A) : BRUNO DE CAMPOS (OAB SC049558) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ADILSON JOAO CARVALHO em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão determinando a intimação do executado para pagamento voluntário/apresentação de impugnação (evento 6). Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado por meio da qual sustenta (evento 11): - concursalidade do crédito; - inaplicabilidade dos encargos do art. 523, § 1º, do CPC; - atualização do débito até a data da segunda recuperação judicial; - impossibilidade de realização de atos constritivos. Manifestação à impugnação através da qual o exequente alega que a elaboração dos cálculos depende da concursalidade ou não do crédito e pede a aplicação do SISBAJUD (evento 15). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO: a) do cumprimento de sentença em relação aos danos materiais e morais - da concursalidade e da atualização do crédito Os créditos da parte exequente (danos materiais e morais) são de nítida natureza concursal e devem ser atualizados atá a data do segundo pedido de recuperação judicial. Isso porque o art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 prevê que " A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º, desta Lei deverá conter (...) o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. " Ainda, consta do art. 49, caput, da norma supra que " Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. " Já do art. 59, caput, do mesmo diploma legal se extrai que " O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei ." No caso, os fatos geradores dos créditos excutidos foram praticados no mês de 12/2022 ( evento 1, DOC7 e evento 32, SENT1 ), posteriormente à primeira recuperação judicial da executada, porém anteriormente à segunda recuperação judicial postulada no dia 01/03/2023 (autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001 - 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ) e deferida no dia 16/03/2023 . Em caso semelhante, assim decidiu o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. TEMA N. 1.051 DO STJ. FATO GERADOR POSTERIOR À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ANTERIOR À SEGUNDA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PEDIDO (ART. 9º, II, LEI N. 11.101/2005). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da tese jurídica firmada quando do julgamento do Tema n. 1.051 pelo STJ, é a data do fato gerador que define a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial que, em caso positivo, deve ser atualizado até a data do respectivo pedido . Caso em que o crédito exequendo é extraconcursal em relação à primeira recuperação judicial, porque constituído após seu deferimento, porém se submete aos efeitos da recuperação judicial posterior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058211-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-04-2025). No mais, em nenhum momento as partes divergiram quanto aos índices e encargos (juros moratórios e correção monetária) incidentes nos cálculos da dívida (vide evento 1, CALC2 e evento 11, DOC1 , págs. 10/11). Logo, porquanto estamos diante de demanda que versa sobre direitos disponíveis, reputo corretos 1 os índices de juros de mora (1% ao mês) e correção monetária (IPCA) indicados por ambos os litigantes. Por isso, declaro a natureza concursal dos créditos da exequente (danos morais e materiais) buscados nesta execucional e fixo como data limite para atualização dos cálculos o dia 01/03/2023, sem prejuízo, no que couber, da aplicação dos termos inicial e final impostos na sentença. - da inaplicabilidade das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC No ponto, incabíveis a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que cuida-se de crédito concursal excutido após o pedido da recuperação judicial vigente. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do e. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFENDIDA A NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REALIZADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS VERBAS PREVISTAS NO ART. 523, §1º, DO CPC . CRÉDITO QUE SERÁ QUITADO CONFORME O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001347-68.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2024). Assim, afasto a incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. - da impossibilidade do prosseguimento do feito Tendo em vista todo o acima decidido - em que reconhecida a concursalidade do crédito e encerrada a discussão acerca do montante da dívida (que depende apenas de meros cálculos aritméticos de atualização de valores) - esta execucional deve ser extinta, cabendo à parte exequente buscar a satisfação de seus créditos (danos materiais e morais) pela via da habilitação, sob pena de se violar a possibilidade de soerguimento da empresa executada e de causar prejuízos aos demais credores integrantes da mesma classe creditícia pertencente ao exequente. Sobre o tema, colho julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda . 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.405.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024) E, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E, EM FACE DA NOVAÇÃO, JULGA EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO DO CREDOR POR NÃO HABILITAR SEU CRÉDITO. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA NO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE TRATA DE FACULDADE CONFERIDA AO CREDOR, HAJA VISTA A DISPONIBILIDADE DO DIREITO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, QUE NÃO AFASTA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO PRINCIPAL CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO SOERGUIMENTO. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE OCASIONARIA O MALFERIMENTO DO INSTITUTO DO SOERGUIMENTO, POSTO QUE CONSISTIRIA EM SITUAÇÃO JURÍDICA DE VANTAGEM EM DETRIMENTO DOS CREDORES HABILITADOS DETENTORES DE CRÉDITOS DA MESMA CLASSE, VIOLANDO A ISONOMIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE TRATA DA POSTURA QUE MELHOR ATENDE À LÓGICA DO MICROSSISTEMA RECUPERACIONAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE O CREDOR DEFLAGRAR NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL , SUBMETENDO-SE O CRÉDITO, NESSA HIPÓTESE, AOS EFEITOS DO PLANO APROVADO . NOVAÇÃO QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO DO ART. 59, DA LEI N. 11.101/05. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE IMPORTARIA DESCONSIDERAÇÃO À REGRA DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/05. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...). (TJSC, Apelação n. 5029609-75.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). Há que se extinguir, pois, a execucional (danos materiais e morais). b) da exequibilidade dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento Os honorários de sucumbência decorrentes da fase de conhecimento, excutidos neste cumprimento de sentença, possuem natureza extraconcursal, uma vez que a sentença que os arbitrou foi prolatada após (dia 01/11/2024) a data de realização do pedido da segunda recuperação judicial (01/03/2023). Acerca dessa questão, destaco do acervo jurisprudencial do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. CONSTITUIÇÃO DA VERBA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DATA POSTERIOR AO PLANO DE AUXÍLIO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. TESE PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1051). EXTINÇÃO DO INCIDENTE INCABÍVEL. "[...] se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal " (STJ, REsp n. 1.843.332/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 9-12-2020, dje 17-12-2020). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053314-58.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022). Nesse ponto, em virtude da extraconcursalidade do crédito, deverá o cumprimento de sentença prosseguir até seus ulteriores termos, com inclusão dos encargos do art. 523, § 1º, do CPC, somente no que pertine à verba honorária sucumbencial exequenda. A respeito, destaco o seguinte julgado e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC , E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA À APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIDA A NATUREZA EXTRACONCURSAL DE PARTE DA DÍVIDA JÁ VENCIDA E NÃO PAGA, INCIDE A MULTA E OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DESSE CRÉDITO . PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ACOILHIMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A NATUREZA CONCURSAL DOS DÉBITOS VENCIDOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR EXIGIDO NA EXECUÇÃO QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. "O ACOLHIMENTO AINDA QUE PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO GERARÁ O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, QUE SERÃO FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC, DO MESMO MODO QUE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO, NESSA HIPÓTESE, HÁ EXTINÇÃO TAMBÉM PARCIAL DA EXECUÇÃO" (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.134.186/RS (TEMA 410) EM 1º/8/2011, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034307-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). Por fim, tendo em vista que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais sofre atualização limitada a momento anterior ao da prolação da sentença, e em razão da extraconcursalidade do crédito, entendo ser devida a incidência sobre o correlato valor dos índices de correção monetária (IPCA) e de juros de mora (1% ao mês) considerados corretos pelos litigantes, aplicados a partir da sentença (correção monetária 2 ) e do trânsito em julgado (juros de mora 3 ) para fins de não caracterização de bis in idem 4 . Pelo exposto, ao passo em que acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, julgo extinto este cumprimento de sentença, ajuizado por ADILSON JOAO CARVALHO em face de OI S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, apenas no que tange à execução dos valores devidos a título de danos materiais e morais. Considerando o resultado do julgamento da impugnação (parcial extinção do feito), condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor atualizado inicialmente executado no cumprimento de sentença 5 . Todavia, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade de tal quantia, pois o exequente litiga sob o manto da gratuidade desde a fase de conhecimento. Honorários da fase de cumprimento de sentença, devidos pelo executado, incidentes de acordo com o contido no art. 523, § 1º, do CPC apenas sobre a verba honorária sucumbencial que permanece sendo excutida. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira a bem de seus interesses e traga aos autos demonstrativo individualizado: a) do débito principal (danos materiais e morais) atualizado até o dia 01/03/2023, com incidência de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 1% ao mês, sem prejuízo, no que couber, da aplicação dos termos inicial e final impostos na sentença; b) dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (10% do valor condenatório principal atualizado até o dia 01/03/2023, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do dia da prolação da sentença - dia 01/11/2024 - com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado - dia 05/12/2024). 3. Vindos os cálculos, façam-se os autos novamente conclusos, oportunidade em que deliberarei sobre a expedição da competente certidão para habilitação do crédito principal (danos morais e materiais) do credor nos autos da recuperação judicial, assim como sobre eventuais outros pedidos pendentes de análise. 1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Impugnação ao cumprimento de sentença, ajuizada em razão de excesso de execução decorrente de erro no cálculo homologado.2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.6. Tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.150.337/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ART. 523 DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO NO PRAZO NÃO EFETIVADO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALÉM MAIS, DEVIDA A ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025187-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024). 3. Mutatis mutandis, quando os honorários não são arbitrados em valor fixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2021 e concluso ao gabinete em 20/10/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais quando o recurso de apelação for declarado intempestivo. 3. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina toda a matéria devolvida no recurso sob viés diverso daquele pretendido pela parte recorrente. 4. Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 5. "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (art. 502 do CPC/2015). Dá-se, então, o trânsito em julgado quando não for mais cabível qualquer recurso contra a decisão ou quando se perde o prazo para impugná-la. 6. No julgamento dos EREsp 1.352.730/AM, a Corte Especial do STJ firmou orientação de que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja uma decisão que negue seguimento a recurso intempestivo. Todavia, estabeleceu-se que, quando ficar constatada a manifesta e evidente intempestividade do recurso, indicando que seu manejo se deu apenas como mecanismo de procrastinação da lide originária, o prazo da rescisória há de ser contado da data em que precluiu o direito de recorrer. 7. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, o recurso intempestivo não obsta a formação da coisa julgada, de modo que a decisão que atesta a sua intempestividade não posterga o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022) 4. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 3. INEXISTÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS NA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De fato, segundo a jurisprudência desta Corte, a verba honorária, fixada em percentual, compreende juros moratórios e correção monetária, aplicáveis sobre o valor da condenação. O que a jurisprudência desta Corte não admite é a nova incidência de juros moratórios e de correção monetária sobre a verba honorária calculada com base no valor total da condenação já atualizado. 2.1. Além disso, "é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a verba honorária, fixada sobre o valor da condenação, deve incidir sobre o valor principal, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora" (AgInt no REsp 1.604.668/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 26/6/2019). 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (acerca da inexistência da incidência de juros sobre juros na atualização do cálculo do valor dos honorários sucumbenciais decorrente do valor da condenação, para então alterar o termo inicial da incidência dos juros moratórios) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.990.748/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022) 5. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.076/STJ.1. O art. 85, § 2º, do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.2. Somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo.3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema nº 1.076, decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.4. Recurso especial provido.(REsp n. 1.824.564/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 27/10/2023)

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