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Processo nº 5029720-78.2023.8.24.0000

ID: 331168378

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029720-78.2023.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIPRUS INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARÃO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5029720-78.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CIPRUS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram d… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5029720-78.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CIPRUS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram da Corte Suprema, por decisão do Ministro Presidente Luís Roberto Barroso, para aplicação apenas da sistemática de repercussão geral ( evento 89, OUT33 ). Ocorre que, em seguida, foi noticiada pelo juízo execucional a prolação de sentença extintiva da execução. É o relatório. Segundo se infere, o Recurso Extraordinário foi manejado contra acórdão que desproveu o agravo interno em agravo de instrumento interposto pela parte recorrente, que visava referter a rejeição da execução de pré-executividade. Ocorre que, como relatado alhures, na execução fiscal n. 5008145-85.2019.8.24.0054/SC, foi prolatada sentença, em 18-07-2025, cujo relatório transcreve-se ( evento 147, SENT1 eproc1G): 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput ) e do Tema 1.184 do STF. 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Destarte, no cenário jurídico-processual exposto, é evidente o desaparecimento do interesse jurídico e recursal do insurgente, diante do esvaziamento do objeto do reclamo, restando prejudicado o seu processamento. Ante o exposto, DECLARO prejudicado o Recurso Extraordinário de evento 53, RECEXTRA6 , extinguindo o expediente recursal. Intimem-se.

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Processo nº 5029720-26.2024.8.13.0105

ID: 338191782

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029720-26.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D&A ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5029720-26.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: D&A ODONTOLOGIA LTDA CPF: 35.041.042/0001-55 RÉU: AMANDA MENEZES DIAS CPF: 115.429.676-86 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o e relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099 de 1995. Decido, motivadamente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pela pessoa jurídica “D&A ODONTOLOGIA LTDA” Intimada para juntar documento fiscal da prestação de serviço (ID. 10434327663), a parte exequente não atendeu ao comando judicial, aduzindo que é inviável a exigência de tal documento para o prosseguimento da ação. Necessário ressaltar que a necessidade da apresentação do documento fiscal não afronta a executividade ou os princípios que norteiam o instituto dos títulos executivos, tampouco afronta o acesso à justiça, antes está diretamente atrelada ao enquadramento das empresas como ME ou EPP. Com efeito, ao definir microempresa ou empresa de pequeno porte, a Lei Complementar n.º 123 de 2006 o faz nos seguintes termos: Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). E continua a lei, no parágrafo primeiro do artigo acima, explicando de onde se extrai os valores basilares ao enquadramento, que, uma vez, extrapolado, culmina na perda da condição de ME ou EPP e consequentemente na ausência da qualidade que permite o acesso a esta unidade jurisdicional: § 1o Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Desta feita, a venda ou o serviço não documentado devidamente desembocará na impossibilidade de verificação dos limites quantitativos a que estão sujeitas a ME e a EPP, mascarando a qualificação tributária, causando prejuízos incalculáveis ao erário e por fim à população. Ademais, a própria LC 123/06, no art. 26, dispõe ser obrigatória a emissão de nota fiscal: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I – emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; (...) § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. De igual maneira o art. 1º da Lei 8.846/94, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, assim estabelece: “a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operação de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação”. Assim, diante da ausência de documento fiscal, a extinção do processo é medida que se impõe. Isto posto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099 de 1995. Remeta-se cópia dos presentes autos a Receita Estadual para as providências que entender cabíveis. Após, esgotados os prazos recursais, arquive-se, dando-se baixa no mapa mensal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Cláudio Alves de Souza Juiz de Direito S.F.A

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Processo nº 5029720-11.2023.4.03.6301

ID: 300468747

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029720-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SIQUEIRA SOARES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JAMILE NOEMI SALARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029720-11.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TATIANE SIQUEIRA SOARES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029720-11.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TATIANE SIQUEIRA SOARES Advogado do(a) AUTOR: JAMILE NOEMI SALARI - SP486977 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs x Carlos Eduardo Correa e outros

ID: 291215809

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029720-68.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CORREA JANE CONCEICAO CONORATTO VISAO METAIS INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIS FORTUNA MENEZES

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TIAGO CASSIANO FORTUNA MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029720-68.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029720-68.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : CARLOS EDUARDO CORREA ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIS FORTUNA MENEZES (OAB RS086324) ADVOGADO(A) : TIAGO CASSIANO FORTUNA MENEZES (OAB RS058707) EXECUTADO : JANE CONCEICAO CONORATTO ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIS FORTUNA MENEZES (OAB RS086324) ADVOGADO(A) : TIAGO CASSIANO FORTUNA MENEZES (OAB RS058707) EXECUTADO : VISAO METAIS INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIS FORTUNA MENEZES (OAB RS086324) ADVOGADO(A) : TIAGO CASSIANO FORTUNA MENEZES (OAB RS058707) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar pedido de impenhorabilodade dos valores restritos por meio do sistema SISBAJUD em conta dos executados ( evento 68, PET1 ), ao fundamento de que são impenhoráveis pois inferiores a 40 salários mínimos. Em relação ao bloqueio de valores da empresa VISAO METAIS INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA alega que compromete a atividade econômica. O exequente manifestou-se no evento 73, PET1 requerendo a liberação integral do valor bloqueado. 1.1 ACOLHO, EM PARTE , a impugnação de CARLOS EDUARDO CORREA e JANE CONCEICAO CONORATTO , na esteira da decisão da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. n. 1.874.222, o qual firmou a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas, ainda que salariais, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pela executada, desde que resguardado percentual mínimo. O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. n. 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, Dje 19/12/2014, acerca da impenhorabilidade de valores inferiores abaixo de 40 salários-mínimos independentemente da modalidade da conta bancária que estejam depositados, desnecessitando de prova a respeito da origem, deve ser interpretado em harmonia com este recente aresto a Corte Especial, de modo a ser possível a manutenção da constrição no percentual de 30% do total da quantia bloqueada nos Eventos 41 e 42, equivalente a R$ 1.961,07 (um mil novecentos e sessenta e um reais e sete centavos) e R$ 71,91 (setenta e um reais e noventa e um centavos), respectivamente. Deve ser liberada ao executado CARLOS EDUARDO CORREA o valor de R$ 4.275,83 (quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e à executada JANE CONCEICAO CONORATTO o valor de R$ 167,80 (cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos). 1.2 Em relação ao pedido de impenhorabilidade formulado pela executada VISAO METAIS INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA, tenho que tal alegação não merece deferimento. Em relação à pessoa jurídica, necessário considerar o princípio da satisfação ao credor, devendo a executada VISAO METAIS INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA comprovar eventual prejuízo em concreto, o que não ocorreu no caso, pois não apresentada qualquer prova pela executada. Persiste nos julgados a orientação de que, embora o bloqueio de valores possa dificultar o funcionamento regular, tal ônus é inerente à sua natureza, decorrente do risco de sua atividade empresarial ( v.g ., TJRS, Agravo de Instrumento n. 52304111520218217000, n. 70082517343 e n. 70080937519), razão por que não caracterizada a impenhorabilidade da verba bloqueada em nome de VISAO METAIS INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA. Por tais razões, REJEITO a alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte devedora. Intimem-se. Preclusa, libere-se ao exequente R$ 1.961,07 (um mil novecentos e sessenta e um reais e sete centavos) das contas de CARLOS EDUARDO CORREA ; R$ 71,91 (setenta e um reais e noventa e um centavos) das contas de JANE CONCEICAO CONORATTO e a totalidade dos valores transferidos das contas de VISAO METAIS INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA, devidamente corrigidos, à exequente.

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Processo nº 5013226-87.2024.8.24.0038

ID: 306135277

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013226-87.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANY LUCIA GOZDZIEJEWSKI CHRISTOFF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA FLAVIA BOLDT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013226-87.2024.8.24.0038/SC EXECUTADO : JANY LUCIA GOZDZIEJEWSKI CHRISTOFF ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA BOLDT (OAB SC066512) DESPACHO/DECISÃO No que concerne à impugnação ao … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013226-87.2024.8.24.0038/SC EXECUTADO : JANY LUCIA GOZDZIEJEWSKI CHRISTOFF ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA BOLDT (OAB SC066512) DESPACHO/DECISÃO No que concerne à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 39, deverá a parte impugnante/executada comprovar o recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO IMPÔS "EXCESSIVO RIGOR FORMALISTA" EM PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO CONTROVERTE EM RELAÇÃO AO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO DAS MENCIONADAS CUSTAS QUE DEVE SER FEITO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 674 DE RECURSOS REPETITIVOS. EXEGESE, ADEMAIS, DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. TESE DE QUE A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERROMPE OS PRAZOS AFETOS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE LIMITA AOS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, E NÃO PARA A PRÁTICA DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, ENTRE ELES O NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA NO RECURSO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO ACÓRDÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069868-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A VIA IMPUGNATIVA, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE DEFENSIVO. INACOLHIMENTO. TESE FIRMADA, EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS DA VIA IMPUGNATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO (TEMA 674 DO STJ). NOVA REGRA DISCIPLINADORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, ABARCANDO A TESE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (LEI ESTADUAL N. 17.654/2018), JÁ VIGENTE À ÉPOCA DA OPOSIÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA PELA PARTE À NORMATIZAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO IMPERATIVO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA ANTE O PRESENTE JULGAMENTO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002356-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2022). (grifei) Importante consignar que, em que pese a parte executada não tenha sido intimada para recolher as custas quando foi protocolada a impugnação (28/11/2024 - evento 39), deverá ser aplicado, nos presentes autos, o princípio da ampla sanabilidade (CPC, art. 317). 1. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte impugnante recolha as custas iniciais, sob pena de não recebimento da impugnação. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. 3. Com relação à JL Indústria e Comércio de Plásticos Eirelli, verifica-se que, até o presente momento, a parte executada não foi intimada. O ofício encaminhado para a executada no mesmo endereço que ela foi citada nos autos principais 1 , retornou como "não procurado" (evento 14). Dessa forma, determino a expedição de mandado de intimação, no referido endereço, providência ainda não adotada nos autos. 4. Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as diligências do oficial de justiça, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 1. Evento 14 dos autos n. 5029720-61.2023.8.24.0038 - Rua Dona Francisca, n. 11175, Zona Industrial Norte, Joinville/SC, CEP: 89219-615.

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Laura Lima De Figueiredo x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 299510760

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029720-70.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LIMA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FERNANDA FIGUEIREDO DINIZ SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5029720-70.2025.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: LAURA LIMA DE FIGUEIREDO ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDA FIGUEIREDO DINIZ SOARES, OAB nº MG122837G Polo Passivo: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO DO RÉU/RÉ: BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI, OAB nº MG155240G DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada por LAURA LIMA DE FIGUEIREDO, representada por seu curador, em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora narra que possui 58 anos de idade e é beneficiária de plano de saúde ofertada pela ré. Informa que se encontra em estado grave devido a câncer em estágio IV, em tratamento paliativo, necessitando de cuidados contínuos como oxigenoterapia, traqueostomia, alimentação e diurese por sonda. Relata que a ré manifestou intenção de conceder alta hospitalar para internação domiciliar, inclusive entregando oxigênio em sua residência, contudo, recusou-se a fornecer assistência completa, alegando que certos itens só seriam autorizados por ordem judicial e negando-se a formalizar por escrito quais itens seriam cobertos ou negados. Diante do exposto, pugna pela concessão da tutela de urgência para determinar que a ré seja compelida a fornecer à autora, integral de serviço de "Home Care", incluindo uma gama de insumos, medicamentos e acompanhamento multidisciplinar contínuo. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em ID 10464961384 foi deferida a tramitação prioritária e a justiça gratuita, tendo sido determinada a emenda da inicial. A parte autora se manifestou em ID 10466153439 e juntou documentos. Eis o relatório. Decido. Com relação à tutela de urgência, tem-se que esta deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Verifico que a autora juntou aos autos documentos que comprovam a sua condição de beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré (ID 10464000698). Evidenciado, portanto, o vínculo jurídico entre a autora e a ré. Nos relatórios médicos juntados aos autos constam que a autora foi diagnosticada com câncer em estágio IV, sendo dependente para as atividades básicas e necessitando de suporte para a sua sobrevivência com o acompanhamento mensal de visitas médicas e de enfermagem, fisioterapia (indicada 3 vezes por semana), nutricionista, psicologia (a cada 15 dias) e fonoaudiologia. Saliento que os serviços de “home care” não se confundem com a assistência domiciliar. As definições de atenção domiciliar e de internação domiciliar estão dispostas nos incisos II e III do art. 4º da Resolução Normativa nº 465 da ANS. De acordo com a referida resolução, o tratamento “home care”, destina-se a substituir o tratamento fomentado em ambiente hospitalar para o ambiente domiciliar, se, por recomendação médica, se afigurar mais condizente à situação pessoal do paciente e exige um conjunto de profissionais especializados em diversas áreas em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada, substituindo a internação hospitalar, enquanto que a assistência domiciliar é o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. Assim, considerando o relatório médico de ID 10466190219, conclui-se que o serviço pleiteado pela parte autora é o de atenção domiciliar, já que não foi mencionada a necessidade de uso de tecnologia especializada, nem tampouco de acompanhamento com equipe de enfermagem em tempo integral. Nos termos do parecer técnico nº 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a solicitação de assistência domiciliar deve obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. O art. 13, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 465 da ANS, de 24 de fevereiro de 2021, por sua vez, dispõe que “Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes”. Dessa forma, verifica-se que a cobertura ao atendimento domiciliar não está prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, tratando-se, portanto, de mera faculdade das operadoras de planos de saúde. A documentação acostada aos autos indica que a cobertura de serviços médico-hospitalares segue o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Contudo, não há cláusula contratual expressa que garanta a cobertura integral de todos os itens e acompanhamentos pleiteados pela autora na modalidade de "assistência domiciliar" para um paciente já desospitalizado e não mais em regime de substituição à internação hospitalar. Necessário ressaltar ainda que a autora informou que a ré já disponibilizou assistência domiciliar extracontratual, o que demonstra que a operadora não está em total omissão, mas que a controvérsia reside na extensão e integralidade dos serviços não previstos contratualmente para a modalidade de assistência domiciliar pós-alta. Destarte, ausentes os requisitos necessários para a concessão da medida, INDEFIRO o pedido de tutela urgência. Considerando a elevada distribuição mensal de novas ações nesta Comarca, bem como a baixa probabilidade de acordo em ações desta natureza, mostra-se inviável a designação de audiência de conciliação em todos os processos, antes mesmo da citação do réu. Dessa forma, nos termos do enunciado n. 35 da ENFAM, diante da necessidade de racionalização dos atos processuais e de celeridade na solução dos conflitos como um todo, a análise da necessidade de realização da audiência de conciliação ocorrerá em momento posterior, antes do saneamento do feito. Cite-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte encontre-se cadastrada junto ao egrégio TJMG, cite-se por meio eletrônico, observando-se Portaria CGJ nº 5.058, de 2017. Com a resposta, vista ao autor para réplica, pelo prazo legal e sob pena de preclusão. Após, digam as partes as provas que pretendem produzir, em 05 dias, justificando-as, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, digam se estão abertos à conciliação. Em caso positivo, desde já, determino a designação de audiência a se realizar no CEJUSC, intimando as partes com as advertências do art. 334, §8º, CPC. Finalmente, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. CONTAGEM, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Processo nº 5029720-70.2025.8.13.0079

ID: 299513110

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029720-70.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Citação

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5029720-70.2025.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: LAURA LIMA DE FIGUEIREDO ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDA FIGUEIREDO DINIZ SOARES, OAB nº MG122837G Polo Passivo: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO DO RÉU/RÉ: BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI, OAB nº MG155240G DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada por LAURA LIMA DE FIGUEIREDO, representada por seu curador, em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A autora narra que possui 58 anos de idade e é beneficiária de plano de saúde ofertada pela ré. Informa que se encontra em estado grave devido a câncer em estágio IV, em tratamento paliativo, necessitando de cuidados contínuos como oxigenoterapia, traqueostomia, alimentação e diurese por sonda. Relata que a ré manifestou intenção de conceder alta hospitalar para internação domiciliar, inclusive entregando oxigênio em sua residência, contudo, recusou-se a fornecer assistência completa, alegando que certos itens só seriam autorizados por ordem judicial e negando-se a formalizar por escrito quais itens seriam cobertos ou negados. Diante do exposto, pugna pela concessão da tutela de urgência para determinar que a ré seja compelida a fornecer à autora, integral de serviço de "Home Care", incluindo uma gama de insumos, medicamentos e acompanhamento multidisciplinar contínuo. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em ID 10464961384 foi deferida a tramitação prioritária e a justiça gratuita, tendo sido determinada a emenda da inicial. A parte autora se manifestou em ID 10466153439 e juntou documentos. Eis o relatório. Decido. Com relação à tutela de urgência, tem-se que esta deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Verifico que a autora juntou aos autos documentos que comprovam a sua condição de beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré (ID 10464000698). Evidenciado, portanto, o vínculo jurídico entre a autora e a ré. Nos relatórios médicos juntados aos autos constam que a autora foi diagnosticada com câncer em estágio IV, sendo dependente para as atividades básicas e necessitando de suporte para a sua sobrevivência com o acompanhamento mensal de visitas médicas e de enfermagem, fisioterapia (indicada 3 vezes por semana), nutricionista, psicologia (a cada 15 dias) e fonoaudiologia. Saliento que os serviços de “home care” não se confundem com a assistência domiciliar. As definições de atenção domiciliar e de internação domiciliar estão dispostas nos incisos II e III do art. 4º da Resolução Normativa nº 465 da ANS. De acordo com a referida resolução, o tratamento “home care”, destina-se a substituir o tratamento fomentado em ambiente hospitalar para o ambiente domiciliar, se, por recomendação médica, se afigurar mais condizente à situação pessoal do paciente e exige um conjunto de profissionais especializados em diversas áreas em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada, substituindo a internação hospitalar, enquanto que a assistência domiciliar é o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. Assim, considerando o relatório médico de ID 10466190219, conclui-se que o serviço pleiteado pela parte autora é o de atenção domiciliar, já que não foi mencionada a necessidade de uso de tecnologia especializada, nem tampouco de acompanhamento com equipe de enfermagem em tempo integral. Nos termos do parecer técnico nº 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a solicitação de assistência domiciliar deve obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. O art. 13, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 465 da ANS, de 24 de fevereiro de 2021, por sua vez, dispõe que “Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes”. Dessa forma, verifica-se que a cobertura ao atendimento domiciliar não está prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, tratando-se, portanto, de mera faculdade das operadoras de planos de saúde. A documentação acostada aos autos indica que a cobertura de serviços médico-hospitalares segue o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Contudo, não há cláusula contratual expressa que garanta a cobertura integral de todos os itens e acompanhamentos pleiteados pela autora na modalidade de "assistência domiciliar" para um paciente já desospitalizado e não mais em regime de substituição à internação hospitalar. Necessário ressaltar ainda que a autora informou que a ré já disponibilizou assistência domiciliar extracontratual, o que demonstra que a operadora não está em total omissão, mas que a controvérsia reside na extensão e integralidade dos serviços não previstos contratualmente para a modalidade de assistência domiciliar pós-alta. Destarte, ausentes os requisitos necessários para a concessão da medida, INDEFIRO o pedido de tutela urgência. Considerando a elevada distribuição mensal de novas ações nesta Comarca, bem como a baixa probabilidade de acordo em ações desta natureza, mostra-se inviável a designação de audiência de conciliação em todos os processos, antes mesmo da citação do réu. Dessa forma, nos termos do enunciado n. 35 da ENFAM, diante da necessidade de racionalização dos atos processuais e de celeridade na solução dos conflitos como um todo, a análise da necessidade de realização da audiência de conciliação ocorrerá em momento posterior, antes do saneamento do feito. Cite-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte encontre-se cadastrada junto ao egrégio TJMG, cite-se por meio eletrônico, observando-se Portaria CGJ nº 5.058, de 2017. Com a resposta, vista ao autor para réplica, pelo prazo legal e sob pena de preclusão. Após, digam as partes as provas que pretendem produzir, em 05 dias, justificando-as, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, digam se estão abertos à conciliação. Em caso positivo, desde já, determino a designação de audiência a se realizar no CEJUSC, intimando as partes com as advertências do art. 334, §8º, CPC. Finalmente, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. CONTAGEM, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Processo nº 5013226-87.2024.8.24.0038

ID: 299292331

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013226-87.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALLSERVICE MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO HENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013226-87.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ALLSERVICE MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A) : MAURO HENKE (OAB RS031217) DESPACHO/DECISÃO No que concerne à impugnação ao cumprimento d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013226-87.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ALLSERVICE MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A) : MAURO HENKE (OAB RS031217) DESPACHO/DECISÃO No que concerne à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 39, deverá a parte impugnante/executada comprovar o recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO IMPÔS "EXCESSIVO RIGOR FORMALISTA" EM PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO CONTROVERTE EM RELAÇÃO AO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO DAS MENCIONADAS CUSTAS QUE DEVE SER FEITO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 674 DE RECURSOS REPETITIVOS. EXEGESE, ADEMAIS, DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. TESE DE QUE A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERROMPE OS PRAZOS AFETOS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE LIMITA AOS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, E NÃO PARA A PRÁTICA DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, ENTRE ELES O NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA NO RECURSO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO ACÓRDÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069868-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A VIA IMPUGNATIVA, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE DEFENSIVO. INACOLHIMENTO. TESE FIRMADA, EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS DA VIA IMPUGNATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO (TEMA 674 DO STJ). NOVA REGRA DISCIPLINADORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, ABARCANDO A TESE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (LEI ESTADUAL N. 17.654/2018), JÁ VIGENTE À ÉPOCA DA OPOSIÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA PELA PARTE À NORMATIZAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO IMPERATIVO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA ANTE O PRESENTE JULGAMENTO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002356-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2022). (grifei) Importante consignar que, em que pese a parte executada não tenha sido intimada para recolher as custas quando foi protocolada a impugnação (28/11/2024 - evento 39), deverá ser aplicado, nos presentes autos, o princípio da ampla sanabilidade (CPC, art. 317). 1. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte impugnante recolha as custas iniciais, sob pena de não recebimento da impugnação. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. 3. Com relação à JL Indústria e Comércio de Plásticos Eirelli, verifica-se que, até o presente momento, a parte executada não foi intimada. O ofício encaminhado para a executada no mesmo endereço que ela foi citada nos autos principais 1 , retornou como "não procurado" (evento 14). Dessa forma, determino a expedição de mandado de intimação, no referido endereço, providência ainda não adotada nos autos. 4. Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as diligências do oficial de justiça, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 1. Evento 14 dos autos n. 5029720-61.2023.8.24.0038 - Rua Dona Francisca, n. 11175, Zona Industrial Norte, Joinville/SC, CEP: 89219-615.

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Maria Raimunda Teixeira Fernandes x Banco Bmg S.A

ID: 325905507

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5009253-08.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009253-08.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA FERNANDES CPF: 628.007.956-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA FERNANDES, qualificada, contra BANCO BMG S.A, também qualificado, buscando a exibição de um contrato firmado com o réu. O réu informou que o contrato nº 192906636 foi renegociado em 2016, sem novo instrumento físico, sendo o documento juntado a comprovação dessa renegociação. Expedido mandado, o contrato não foi encontrado. É o relatório. Decido. O réu requer a extinção do processo com fundamento na decisão proferida nos autos do IRDR nº 1.0000.22.159099-7/002 (Tema n. 91). Ocorre, porém, que, além de não ter havido o trânsito em julgado a decisão, a presente ação fora ajuizada antes da publicação da tese firmada pelo TJMG, o que obsta a extinção do processo. Em situações semelhantes, entendeu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. IRDR TEMA 91. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. PROVA DA CONTRATAÇÃO. TEMA Nº 73 IRDR. INFORMAÇÕES ADEQUADAS, CLARAS E TRANSPARENTES SOBRE O CONTRATO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. Há interesse de agir da parte autora nos casos em que a demanda fora ajuizada antes da publicação da tese fixada quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.22.159099-7/002 (Tema nº 91), e apresentada contestação pela instituição financeira.II. Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para demonstrar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC, artigo 373, inciso II).III. Havendo prova da contratação do cartão de crédito consignado, assinado por biometria facial, previamente cadastrada, reconhecem-se como devidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, não havendo de se falar em dever de indenizar danos morais, tampouco restituir os valores descontados. IV. O julgamento do Tema nº 73 IRDR - TJMG estabeleceu diretrizes para aferir se houve, ou não, erro substancial no ato da contratação do serviço fornecido pela instituição financeira, fazendo expressa ponderação quanto à necessidade de serem prestadas ao consumidor informações adequadas, claras e transparentes acerca do serviço contratado. V. Não é possível apurar o erro substancial da contratação de cartão de crédito consignado, ante a comprovação de que o banco forneceu informações suficientes sobre o negócio jurídico estabelecido entre as partes, não sendo possível convertê-lo ou invalidá-lo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.436720-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. A demonstração da tentativa de solução extrajudicial da questão debatida na petição inicial não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com vistas à conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, sobretudo em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.3. Não obstante a tese fixada no julgamento do IRDR n.º 1.0000.22.157099-7/002 (Tema n.º 91), ela ainda não pode ser aplicada aos processo individuais e coletivos que versem sobre a mesma questão, tendo em vista a interposição de recursos especial e extraordinário contra a decisão colegiada, os quais contam com efeito suspensivo automático (§ 1º do art. 987 do CPC).4. Preliminar rejeitada e recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331245-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Versam os autos sobre ação de exibição de documentos, por meio da qual a parte autora almeja a exibição de um contrato de firmado com a parte ré. O réu informou que o contrato nº 192906636 foi renegociado em 2016, sem novo instrumento físico, sendo o documento juntado a comprovação dessa renegociação. Não há motivos para descredibilizar a afirmação da ré, até porque a boa-fé se presume. Tanto é verdade, passados anos do ajuizamento da ação, o contrato não veio aos autos, nem mesmo mediante busca e apreensão. É válido pontuar que a ausência do contrato não impede o ajuizamento de ação pela parte interessada, mormente declaratória de inexistência de relação jurídica e revisional, dentre outras. No curso do processo, aliás, a parte pode requerer a sua exibição sob as penas do art. 400 do CPC. Nesse particular, convém registrar que a causa é patrocinada pelo escritório de advocacia Saliba & Saliba, cujos advogados já distribuíram, como é de conhecimento deste juízo, ações revisionais sem possuir em mãos o contrato. Tal fato reforça a possibilidade de, sem o instrumento, ser aforada pretensão revisional. Ademais, caso a não exibição do documento tenha gerado algum prejuízo, poderá a parte pleitear, em ação própria, perdas e danos. Na linha do entendimento acima exposto, têm-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Não resta configurada a inépcia se a petição inicial indica adequadamente os fatos, fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações e, também, está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. O contrato bancário que se pretende revisar não constitui documento indispensável à propositura da ação, sobretudo por se tratar de relação de consumo e diante do requerimento expresso de exibição incidental do documento formulado pelo consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.227406-0/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023) [...]V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPEDIMENTO DA EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO NÃO ENCONTRADO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO EX OFFICIO. 1. Em sede de ação cautelar é impossível a conversão das obrigações de fazer em perdas e danos, ante o caráter instrumental desta espécie de ação que visa à instrução probatória do processo principal. 2. Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa cominatória vincenda ou excluí-la. 3. Em se verificando a impossibilidade da obrigação de fazer, tem-se como medida razoável e adequada a exclusão da referida multa, devendo as perdas e danos decorrentes do descumprimento da exibição serem apuradas em processo autônomo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.080070-1/007, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019) Sendo assim, declaro extinto o presente feito, na forma do artigo 485, VI do CPC, pela perda superveniente do interesse de agir. Custas processuais finais, bem como honorários advocatícios, estes em R$1.000,00, a cargo da ré. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029720-83.2016.8.09.0051

ID: 256182974

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029720-83.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5029720-83.2016.8.09.0051 Requerente(s): ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA Requerido(s): CURSO CARLOS ANDRE LTDA Relatório dispensado nos termos da lei. A exceção de pré-executividade pode vir manejada incidentalmente pelo executado, e, como forma excepcional de extinguir o processo de execução que é, não tem o condão de substituir os embargos à execução, de sorte que não é qualquer matéria que pode ser arguida pela parte executada, mas somente aquelas que versem sobre questões de ordem pública, sujeitas ao conhecimento 'ex oficio' do juiz, como nos casos de nulidade manifesta ou de ausência de pressupostos processuais e de alguma das condições da ação. Assim, é perfeitamente possível e previsível a defesa e a arguição de nulidade de execução ou fase de cumprimento de sentença por vício fundamental nos próprios autos. Por fim, importante ressaltar que a exceção de pré-executividade somente é cabível nos casos em que o Juiz pode conhecer de ofício da matéria arguida, não podendo assim depender de prova, ou seja, não poderão serem discutidas matérias de fato ou que necessitem de dilação probatória. Verifico que a matéria suscitada é de ordem pública, qual seja, arguição de incompetência absoluta. Ademais, a apreciação da matéria independe de dilação probatória, o que impõe o conhecimento do incidente. No mérito, razão não assiste ao executado. O valor da alçada deve ser verificado no momento da propositura da ação, e, no caso em tela, na ocasião da propositura, o valor da causa era inferior a 40 salários-mínimos. Assim, cumpre pontuar que o Juizado Especial Cível é competente para executar seus próprios julgados, e o acordo celebrado em relação a este e outros processos também foi homologado por este juízo à mov. 121, o que torna indene de dúvidas a competência deste juízo para processar a presente. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 3º, § 1º, I, DA LEI 9.099/95, C/C ART. 516, II, DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUTAR O PRÓPRIO JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/08/2011). 2. Embora o parágrafo único do artigo 516 do CPC/2015 autorize o exequente a ajuizar o cumprimento de sentença no juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer, trata-se de uma faculdade da parte que deve ser devidamente motivada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.138.477/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE AJUSTE DE REMUNERAÇÃO APÓS RECONHECIMENTO DA SUA NATUREZA VENCIMENTAL PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA RENÚNCIA A VALOR EXCEDENTE AO TETO DOS JUIZADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 485, VI DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. I ? As sentenças declaratórias que têm presentes os elementos necessários para a execução, como exigibilidade e certeza da relação, têm força executiva. II ? O recebimento de créditos provenientes de ação declaratória proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser buscado por meio de cumprimento de sentença, no juízo que prolatou a sentença, reconhecendo o direito de reajuste de remuneração utilizado na base de cálculo da gratificação de serviço, de acordo com o art. 516, II, do CPC c/c art. 52, da Lei 9.099/95. III ? Mostra-se ausente o interesse processual da parte postulante, diante da falta de necessidade, utilidade e adequação da propositura de ação de condenação na justiça comum, devendo ser extinto processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV ? O valor máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, presente na Lei Federal 12.153/09, deve ser considerada no momento da propositura da ação de conhecimento, de maneira que eventual cumprimento de sentença com valor excedente, em razão dos consectários da obrigação, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tampouco implica a renúncia do valor excedente. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. Por consequência, não há que se falar em renúncia tácita e nem em litigância de má-fé por parte do exequente. DISPOSITIVO Desta feita, sem mais delongas, REJEITO a exceção de pré-executividade aviada e determino o prosseguimento do feito. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Considerando como termo inicial a data do comparecimento espontâneo, já transcorreu o prazo para o pagamento voluntário. Proceda-se, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias; e restrições do bens da parte devedora junto ao RENAJUD com restrição de transferência, além de SNIPER, sempre se observando o limite do valor do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições. Se garantido o juízo, deverá a Secretaria proceder com a intimação da parte executada, para oferecer embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, intime-se a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; h)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 11 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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