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Processo nº 5029867-13.2022.8.08.0024

ID: 326429817

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-13.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5029867-13.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) AUTOR: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, objetivando a declaração de nulidade da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo F.A. nº 32.002.001.17-0003524 (Processo 256/2017), que culminou na aplicação de multa no valor de R$ 17.773,47 (dezessete mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos). Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da sanção. Na petição inicial de ID 17790624, a parte autora aduz o seguinte: (i) sua ilegitimidade passiva, por atuar como mera intermediária (marketplace), não fazendo parte da cadeia de consumo; (ii) a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao direito administrativo sancionador, que exigiria a comprovação de culpa ou dolo; (iii) a ausência de infração, uma vez que o cancelamento da compra se deu por indisponibilidade de estoque do vendedor parceiro, caracterizando fato de terceiro; (iv) ausência de motivação para a imposição da multa, com violação aos princípios da estrita legalidade e tipicidade; e, (v) a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no que tange ao valor da multa aplicada. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa, o que foi indeferido por este Juízo (ID 32481319), ante a não realização do depósito judicial do valor. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE VITÓRIA apresentou contestação (ID 38219833), pugnando pela improcedência dos pedidos. Sustentou, em resumo: (i) a competência do PROCON Municipal para atuar em reclamações individuais e a responsabilidade solidária da autora como integrante da cadeia de consumo; (ii) a legalidade do procedimento administrativo e a validade da multa imposta, que observou o devido processo legal e foi devidamente motivada com base na violação ao princípio da vinculação da oferta; (iii) a razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa, fixada com base em critérios objetivos previstos na legislação municipal; e, (iv) a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. A parte autora apresentou réplica (ID 39919721), reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 50829011 e 52257931). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente elucidadas pela prova documental constante dos autos, tendo ambas as partes, ademais, manifestado desinteresse na produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à legalidade e validade da multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal à empresa autora, em decorrência de supostas infrações às normas de defesa do consumidor. 1. Da Competência do PROCON Municipal e da Responsabilidade sobre a Plataforma. A parte autora alega, inicialmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo administrativo, argumentando que sua atuação como plataforma de marketplace a qualifica como mera intermediária, não integrante da cadeia de consumo. No que tange à atuação do PROCON em reclamações individuais, a jurisprudência pátria, inclusive do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de que os órgãos de defesa do consumidor possuem competência para aplicar sanções administrativas em decorrência do não atendimento de reclamações individuais, não se limitando sua atuação a interesses coletivos. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÕES INDIVIDUAIS ÀS NORMAS CONSUMERISTAS . LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS . I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A e pelo Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/ES) contra sentença proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que, nos autos de ação anulatória, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela EDP para reduzir a multa administrativa imposta pelo Procon de R$ 23.155,44 (vinte e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para 2.000 VRTEs (R$ 8 .580,00 - oito mil, quinhentos oitenta reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, conforme alegado pelo Procon/ES; (ii) analisar a legitimidade do Procon/ES para aplicar multa administrativa em decorrência de infração individual às normas consumeristas, bem como a proporcionalidade e razoabilidade do valor reduzido pelo Juízo de origem, conforme questionado em ambos os apelos. III . RAZÕES DE DECIDIR O magistrado fundamentou a sentença de forma suficiente, de tal forma que não está obrigado a examinar todos os argumentos das partes, desde que o decisum contenha motivação apta a resolver a controvérsia. Tal entendimento está em consonância com o Tema 339 do STF e com precedentes do STJ. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece a legitimidade do Procon para aplicar sanções administrativas, mesmo em situações que envolvam reclamações individuais, dado que a competência do órgão decorre do poder de polícia conferido pelo art. 57 do Código de Defesa do Consumidor . O valor da multa administrativa, inicialmente fixado pelo Procon em R$ 23.155,44 (vinte e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), foi reduzido para 2.000 VRTEs (R$ 8.580,00 - oito mil, quinhentos oitenta reais), com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando: (i) a gravidade da infração, (ii) a pequena vantagem econômica auferida pela concessionária e (iii) os prejuízos limitados causados à consumidora . A função sancionatória e pedagógica da multa não exige que o valor seja exorbitante, devendo ser compatível com a infração cometida e com as circunstâncias do caso concreto, conforme entendimento consolidado do TJES e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O Procon tem competência para aplicar sanções administrativas por infrações individuais às normas consumeristas, com fundamento no art . 57 do Código de Defesa do Consumidor. A redução do valor da multa administrativa deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta, além do porte financeiro da fornecedora do serviço, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator e o impacto causado ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, art . 57, caput e parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339, Rel. Min . Gilmar Mendes. STJ, AgRg no AREsp 354.070/RS, Rel. Min . Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 13.10.2015 . STJ, REsp 1523117/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21 .05.2015. TJES, Apelação Cível nº 5005290-68.2022 .8.08.0024, Rel. Des . Raimundo Siqueira Ribeiro, 2ª Câmara Cível, j. 21.06.2023 .(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50119897520228080024, Relator.: MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES, 2ª Câmara Cível) [grifo nosso] O poder de polícia conferido aos Procons visa proteger o consumidor, e a reiteração de infrações individuais pode, inclusive, caracterizar lesão a interesses mais amplos da coletividade. Conforme ressaltado pelo réu, a sanção se funda no poder de polícia de que são titulares os Procons, pouco importando se a reclamação vem de um único ou de milhares de consumidores. Quanto à alegada ilegitimidade em razão da natureza de sua atividade (marketplace), também não assiste razão à autora. A existência de um modelo de negócio que envolve parceiros comerciais não afasta a responsabilidade da plataforma que se apresenta ao consumidor, emprestando seu nome e credibilidade ao negócio. A jurisprudência tem entendido que todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, nos termos dos arts. 14 e 18 do CDC. A atuação do PROCON, nesse contexto, visa à proteção do consumidor em suas relações com os fornecedores, sendo a autora parte integrante e fundamental dessa relação. Rejeito, pois, as preliminares de incompetência e de ilegitimidade. 2. Da Legalidade do Procedimento Administrativo e da Infração. A autora questiona a legalidade do procedimento administrativo e a configuração da infração, alegando ausência de motivação e a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva. Da análise dos autos, verifica-se que o processo administrativo foi instaurado a partir de denúncia de consumidor, tendo sido oportunizado à autora o contraditório e a ampla defesa. O réu sustenta que a empresa autora, ao veicular oferta em sua plataforma, vinculou-se a ela, e o posterior cancelamento por falta de estoque do parceiro configura descumprimento, nos termos do art. 30 do CDC. A decisão administrativa que aplicou a multa descreve a conduta imputada à autora como sendo a recusa ao cumprimento da oferta, prática vedada pelo art. 35 do CDC. O PROCON Municipal entendeu que, ao se apresentar como vendedora ao público, a autora assume o risco da operação, incluindo a gestão de estoque de seus parceiros. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar sua invalidade. No caso, a autora não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a ausência de fundamentação ou a manifesta ilegalidade na condução do processo administrativo ou na tipificação da infração. A decisão administrativa aponta os dispositivos legais violados e os fatos que levaram a essa conclusão. A alegação de que a responsabilidade deveria ser subjetiva não prospera, pois a jurisprudência majoritária entende que a responsabilidade administrativa consumerista segue a mesma lógica objetiva da responsabilidade civil, visando à máxima proteção do vulnerável. II.3. Da Razoabilidade e Proporcionalidade da Multa. A autora argumenta, ainda, que o valor da multa aplicada, qual seja, R$ 17.773,47, é excessivo, desproporcional e irrazoável. A fixação da multa administrativa deve observar os critérios estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. O Decreto Federal nº 2.181/97, em seu art. 28, também elenca critérios para a graduação da pena. O MUNICÍPIO DE VITÓRIA afirma que a dosimetria da pena de multa observou tais critérios, bem como os parâmetros fixados na legislação municipal (Decreto nº 11.738/2003 e alterações), que visa conferir objetividade à aplicação da sanção. Considerou-se a gravidade da conduta (descumprimento de oferta), a condição econômica da autora (empresa de grande porte) e o caráter pedagógico e repressivo da sanção. Embora o Poder Judiciário possa realizar o controle de legalidade dos atos administrativos, inclusive no que tange à observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de sanções, tal controle não se confunde com a revisão do mérito administrativo, ou seja, da conveniência e oportunidade da decisão. A intervenção judicial somente se justifica em casos de flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade, o que não se vislumbra de plano no presente caso. O valor da multa, embora considerável em termos absolutos, deve ser analisado à luz da capacidade econômica da infratora e da necessidade de desestimular práticas lesivas aos consumidores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme citado pelo réu, tem referendado os critérios de dosimetria utilizados pelo PROCON, especialmente após a edição de normativos internos que buscam objetivar a fixação das multas. Não se constata, assim, ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade desarrazoada que justifique a anulação ou redução da multa por este Juízo, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação, INTIME(M)-SE o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

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Jacirene Greim x Cia Industrial H. Carlos Schneider e outros

ID: 293611182

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002759-56.2023.8.24.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACIRENE GREIM

Polo Passivo:

CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER SOMPO SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEVERTON ANTONIO MALIKOSKI

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LEONARDO OSORIO TELES

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PEDRO TORELLY BASTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5002759-56.2023.8.24.0047/SC AUTOR : JACIRENE GREIM ADVOGADO(A) : HEVERTON ANTONIO MALIKOSKI (OAB SC061811) RÉU : SOMPO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (O… Procedimento Comum Cível Nº 5002759-56.2023.8.24.0047/SC AUTOR : JACIRENE GREIM ADVOGADO(A) : HEVERTON ANTONIO MALIKOSKI (OAB SC061811) RÉU : SOMPO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) RÉU : CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER ADVOGADO(A) : LEONARDO OSORIO TELES (OAB SC035807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por JACIRENE GREIM contra SOMPO SEGUROS S.A., CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER e RAFAEL ALVES , por meio da qual a parte autora pretende a reparação por danos materiais, morais, estéticos, além de pensionamento mensal, todos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 08/05/2023. Citada (eventos 13 e 18.1 ), as rés SOMPO SEGUROS S.A. e CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER apresentaram contestação ( evento 21, PET1 e evento 25, CONT1 ). Réplicas no evento 30, RÉPLICA1 e no evento 31, RÉPLICA1 Citado ( evento 54, CERT1 ), o réu RAFAEL ALVES deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Impugnação à justiça gratuita Impugna a parte ré os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Deveria o impugnante, porém, comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, não bastando a mera alegação genérica de ausência de documentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. INSTRUMENTO INAPTO A CONFERIR A CONDIÇÃO DE TITULARES DO DOMÍNIO, EX VI ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL, E CONSEQUENTEMENTE LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRECEDENTES. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADESIVO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. INSURGÊNCIA DESACOMPANHADA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O BENEFÍCIO CONFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA ALTERAR-SE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A promitente-compradora, cuja escritura pública de compra e venda não foi registrada no cartório de registro de imóveis, não ostenta a qualidade de proprietária, razão pela qual não goza de legitimação ativa para ajuizar ação reivindicatória." (TJSC, AC 2005.040312-2, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 2.7.2008). A impugnação à justiça gratuita impõe ao impugnante o ônus de demonstrar que a parte beneficiária reúne condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, não sendo bastante ao acolhimento da insurgência a mera alegação de que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão da benesse. (TJSC, Apelação n. 0303576-07.2018.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024). (sem destaques no original) Assim, considerando que, no caso, não houve qualquer comprovação, a preliminar não merece ser acolhida. Interesse processual Quanto à preliminar de ausência interesse de agir, tem-se que o rito eleito pela parte autora comporta o provimento por ela pretendido (adequação); havendo procedência do pedido inaugural, acarretará melhora na situação jurídica da parte autora (utilidade); e, por fim, em razão da resistência da parte requerida, exsurge a imprescindibilidade da parte autora em socorrer à tutela jurisdicional (necessidade). De mais a mais, a alegada existência de acordo extrajudicial, in casu , não se presta a caracterizar carência de interesse processual. Isso porque o o termo de quitação colacionado aos autos foi assinado por terceiro estranho à lide ( evento 21, DOCUMENTACAO16 ), o qual não figura como representante da parte autora. Neste sentido: [...] AVENTADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, PORQUANTO, AO RECEBER O VALOR DO CONSERTO DO CAMINHÃO, DEU "PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO" QUANTO AOS DANOS CAUSADOS PELO SINISTRO. NÃO ACOLHIMENTO . TERMO DE QUITAÇÃO COLACIONADO À CONTESTAÇÃO QUE FOI ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, O QUAL NÃO FIGURA COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTORA. [...] (TJSC, Apelação n. 5000091-87.2022.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-10-2024 - grifei). Por essas razões, afasto a preliminar. Do pedido de retificação do polo passivo A requerida Sompo Seguros S/A postulou a sua exclusão do polo passivo, com a inclusão da sucessora Sompo Consumer Seguradora S/A ( evento 21, PET1 ). Considerando a ausência de concordância da parte autora ( evento 30, RÉPLICA1 ), indefiro o pedido de substituição do polo passivo, nos termos do art. 109, § 1º, do CPC. Cadastre-se a Sompo Consumer Seguradora S/A como assistente litisconsorcial da parte ré (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029867-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2024). Da revelia Da detida análise do caderno processual, noto ter o réu RAFAEL ALVES deixado de apresentar resposta em tempo hábil, embora devidamente citado ( evento 54, CERT1 ), caracterizando-se como revel. Todavia, há de ser observado o teor do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Havendo defesa apresentada pelas corrés no presente caderno processual, fica afastada a presunção de veracidade das alegações fáticas contidas na exordial. Saneamento Afastadas as preliminares arguidas e inexistindo nulidades/irregularidades, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente de trânsito e a definição da responsabilidade pelo evento danoso; b) a existência e extensão dos danos materiais alegados; c) a ocorrência e extensão de eventual dano moral e estético; d) a existência e a extensão da incapacidade da parte autora a fim de justificar o pagamento de pensão mensal. Do ônus da prova Não havendo hipótese legal de redistribuição, mantenho o ônus da prova na forma do artigo 373, do CPC, de modo que cabe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Da prova documental Oficie-se à Seguradora Líder do Consórcio DPVAT para que informe o recebimento do seguro obrigatório pela parte autora, conforme requerido no evento 21, PET1 . Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, uma vez que há jurisprudência consolidada no sentido de que benefícios previdenciários não se compensam com valores devidos por responsabilidade civil (TJSC, Apelação Cível n. 0301195-02.2016.8.24.0079, de Videira, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2020). Da prova pericial Defiro o pedido de produção de perícia médica. Para realização da perícia, NOMEIO o perito judicial MARCELO SUSSENBACH, médico ortopedista cadastrado no sistema da AJG. Ciência às partes para, querendo, indicarem assistentes técnico e apresentarem quesitos ou opor eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a) (art. 465, § 1º, I a III, do CPC). Tendo em vista tratar-se de demanda em que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a fixação dos honorários periciais a serem pagos ao profissional respeitará os limites mínimos e máximos previstos na Resolução CM n. 05/2019 e alterações posteriores. Assim, considerando a notória dificuldade de localização de peritos na modalidade em questão que atuem nesta comarca, desde logo fixo os honorários em R$ 2.220,06 - triplo do valor máximo, nos termos do art. 8º, §4º da Resolução CM n. 05/2019 e alterações posteriores. Considerando que a prova técnica é de interesse da parte autora e das rés SOMPO SEGUROS S.A., CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER, além de ser importante elemento de convicção, entendo razoável o rateio das despesas de sua realização, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré (25% SOMPO SEGUROS S.A. e 25% CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER), considerando os requerimentos formulados no item "l" da exordial ( evento 1, INIC1 ) e no item "g" da defesa da SOMPO SEGUROS S.A. ( evento 21, PET1 ) e item "b" da contestação da CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER ( evento 25, CONT1 ), conforme prevê o art. 95 do CPC. As rés SOMPO SEGUROS S.A., CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER deverão comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito judicial de metade da quantia, em conta bancária vinculada ao presente feito (CPC, art. 95, § 1º). Com relação a autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica dispensado do adiantamento da quantia, a qual será oportunamente requisitada. Transcorrido o prazo firmado sem oposição das partes, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, em vista dos honorários pré-fixados, diga se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2°, I). Aceita a nomeação, deverá o(a) expert designar data e local para ter início a produção da prova. Após, intime-se os defensores por diário oficial. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, expeça-se alvará em favor do perito e intime-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do Código de Processo Civil). Da prova oral Postergo a análise do pedido de produção de prova oral formulado por ambas as partes para após a realização da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5032874-62.2024.8.13.0231

ID: 283117453

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032874-62.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

R.E.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ KIOMITSU TOMI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5032874-62.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: R.E.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 03.773.491/0001-00 RÉU: ALOISIO ALVES PEREIRA CPF: 034.812.596-89 SENTENÇA VISTOS, etc… Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL ajuizada por R.E.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de ALOISIO ALVES PEREIRA, alegando que celebrou contrato de compra e venda com o requerido, referente ao lote 16, da quadra 10, matrícula 8441, do Bairro Franciscadriângela, situado nesta Comarca; que o contrato em questão previu “primeiro parcelamento”, no valor de R$ 14.700,00; que o requerido tornou-se inadimplente; que a dívida atualizada ultrapassa a monta de R$ 186.608,01; que, ante a inadimplência do requerido, foram infringidas as cláusulas 10ª e 12ª do contrato sub judice, as quais preveem a rescisão contratual. Requereu a concessão de liminar para que o requerido fosse compelido a exibir documentos relativos a recibos e/ou comprovantes de pagamento referentes ao adimplemento do contrato sub judice e das taxas de IPTU relativas ao imóvel. Pediu a rescisão contratual e a devolução do imóvel, e ainda, “Caso o ré venha a concordar com a rescisão contratual com o pedido de ressarcimento por alguma benfeitoria, que seja abatido o valor devido a título de aluguel do imóvel pelo tempo inadimplido ou pelo valor devido pelo inadimplemento contratual, considerando o valor médio do aluguel mensal em R$ 800,00”. Indeferiu-se a liminar pleiteada pela parte autora (ID 10370801235). Realizada a audiência conciliatória, não houve possibilidade de acordo, ante a ausência do requerido, que não foi citado e intimado para a mesma (ID’s 10415265283 e 10381250402). O feito foi incluído em nova pauta de audiência conciliatória, a qual foi designada para a data de 28/05/2025 (ID 10438387179). Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. Preliminarmente, observo que, de Julho/2024 até a presente data, já aportaram nesta Unidade Jurisdicional 65 (sessenta e cinco) ações de natureza idêntica à presente, ajuizadas pela mesma parte autora, R.E.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face de diversos requeridos, veiculando pedidos também idênticos, conforme consulta ao PJE. Quanto ao mais, analisando o processo, forçoso o reconhecimento da incompetência dos Juizados para processar e julgar a presente ação. Isso porque, embora a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 56.000,00, analisando-se a petição inicial e os documentos acostados à mesma, verifica-se que a própria parte autora reconhece expressamente que tal valor é significativamente superior. Com efeito, alega a parte autora que a dívida atualizada corresponde a mais de R$ 186.608,01, representada pelo contrato de compra e venda e planilhas anexos. Ora, o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estabelece que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas "as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo". Assim, considerando que o salário-mínimo, à época do ajuizamento da presente ação, era R$ 1.412,00, o teto corresponde a R$ 56.480,00. Logo, o valor do proveito econômico alegado pela própria parte autora (R$ 186.608,01) ultrapassa, e muito, o limite estabelecido legalmente. Além disso, a parte autora pleiteou a compensação de valores a título de "lucros cessantes" (correspondentes a R$ 800,00 mensais que a mesma, em tese, poderia ter lucrado com a locação do imóvel sub judice, durante o alegado inadimplemento do requerido), com o valor relativo às benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel pela requerida, o que majora ainda mais o valor que excede ao limite de alçada dos Juizados Especiais, sendo de se ressaltar o lapso temporal decorrido desde o alegado descumprimento do contrato (2004 – ID 10366735617). E mais, há no presente caso, necessidade de realização de prova pericial, uma vez que na própria peça de ingresso a parte autora reconhece a possibilidade de existência de benfeitorias no imóvel e pugna pela compensação do valor das mesmas com os valores dos supostos aluguéis. Ocorre que, a avaliação dessas benfeitorias demanda, inequivocamente, a realização de prova pericial por profissional habilitado, com conhecimentos especializados em engenharia e avaliação imobiliária, para que se possa aferir com precisão o valor das mesmas, o que também afasta a competência dos Juizados Especiais, porquanto a prova pericial não se coaduna com o procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, o qual estabelece que o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Por sua vez, segundo o Enunciado nº 54, do FONAJE, “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. A prova pericial complexa não se coaduna com a oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade inerentes aos procedimentos dos Juizados Especiais, conforme dispõe o artigo 2°, da Lei 9.099/95. Neste sentido, o entendimento Jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por benfeitorias necessárias. Propositura em face do Município de São Paulo, em razão de desapropriação de área de pastagem e criação de gado. Distribuição para a 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa para a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e redistribuição para a 2ª Vara do Juizado, por prevenção à ação idêntica anteriormente proposta e extinta sem resolução de mérito. Competência dos Juizados Especiais, entretanto, restrita a temas de menor complexidade. Inteligência do art. 98, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes desta Câmara Especial. Possibilidade de realização de prova pericial para averiguar compatibilidade de valores das benfeitorias que exclui a competência do Juizado Especial. Competência da MMª. Juíza suscitada da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0030412-11.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri, Data de Julgamento: 29/09/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/09/2023) RECURSO DA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. BENFEITORIAS REALIZADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO. POSTULAÇÃO DE REFORMA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO RITO DOS JUIZADOS. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0804998-66.2021.8.15 .0351, Relator.: Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, Acórdão publicado em: 05/04/2024) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLEMENTO DE LOCATIVOS. BENFEITORIAS. CONTRAPEDIDO. NECESSIDADE DE PERICIA. INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, NO PONTO. Com efeito, na decisão recorrida, foi referido que o pedido contraposto não iria acolhido, pela necessidade de perícia, a fim de averiguar as benfeitorias realizadas no imóvel. Contudo, o feito foi julgado improcedente. Recurso acolhido para reconhecer a incompetência deste juizado quanto ao contrapedido, julgando extinto o feito, no ponto. RECURSO PROVIDO. EXTINTO O FEITO NO QUE TANGE AO CONTRAPEDIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005791108 RS, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 16/12/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/01/2016) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPREITADA. OBRA REALIZADA EM LOTE DE PROPRIEDADE DA RÉ. BENFEITORIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXECUÇÃO INTEGRAL E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010399525 RS, Relator.: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) - grifamos Não bastasse isso, incabível também nos Juizados a pretensão da autora, de exibição de documentos que supostamente estariam na posse do requerido, porquanto tal ação possui rito próprio, previsto no CPC, o que também afasta o procedimento sumaríssimo dos Juizados, dada a incompatibilidade. Neste sentido, o Enunciado nº 08, do FONAJE, o qual dispõe que “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” A Jurisprudência também dispõe sobre o tema: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROCEDIMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO - CONFLITO ACOLHIDO. - São princípios fundamentais e basilares do Juizado Especial a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, para as causas de menor complexidade. - A aplicação subsidiária e supletiva do CPC/2015 ao Sistema do Juizado Especial pressupõe a inexistência de conflito aparente com os diplomas legais especiais (Leis nº 9.099/95, 10.159/01 e 12.153/09), que preconizam o rito sumário do referido microssistema. - O rito dos juizados especiais possui peculiaridades que impedem sejam todas as regras do Código de Processo Civil aplicadas indiscriminadamente, sob pena de desvirtuamento dos objetivos primordiais de solução rápida, econômica e eficiente da controvérsia de menor complexidade, democratizando a função jurisdicional. - A produção antecipada de provas, tutela de natureza cautelar antecedente, possui procedimento específico e próprio, consagrando o instituto da estabilização do provimento jurisdicional. - Somada ao instituto da estabilização, (i) a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito do Juizado Especial, (ii) a prevenção do juízo para conhecimento e julgamento da ação própria, de cognição plena, para sua desconstituição; e, por fim, (iii) os princípios fundamentais que regem o aludido microssistema, constituem fundamentos a indicar que o pedido de exibição de documentos não se compatibiliza com o rito do Juizado Especial. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.383700-2/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) - grifamos Ademais, verifico que a parte autora não instruiu a presente ação com os registros e contratos exigidos pelo art. 46 da Lei Federal nº 6.766/79 (que regulamenta o parcelamento do solo urbano), o qual dispõe que “O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere”. Ora, a própria parte autora em sua inicial, afirma o seguinte “Conforme contrato de compra e venda anexo a inicial, comprovamos que a empresa ora Autora comprou o loteamento (apenas o loteamento) da empresa Imobiliária Irmãos Costas LTDA, sendo assim o proprietário do lote objeto desta demanda”. Em processo análogo ao presente, distribuído perante este 1JD, autos de nº 5032962-03.2024.8.13.0231, a requerente acostou aos ID’s 10417756957 e 10417756957, do referido processo, documentos a fim de comprovar à alegada propriedade. Dentre a documentação em questão, a autora anexou “Contrato de parceria de outorga de poderes”, celebrado, em 30/01/1997, pela empresa SEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificada como proprietária, e LOTEADORA do Bairro Franciscadriângela, situado nesta Comarca, com a empresa IMOBILIÁRIA IRMÃOS COSTA LTDA, por meio do qual a primeira, SEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, outorgou à segunda, IMOBILIÁRIA IRMÃOS COSTA LTDA, poderes para subdivisão de área em lotes e concessão de vendas a terceiros, tendo esta última, IMOBILIÁRIA IRMÃOS COSTA LTDA, assumido a obrigação de executar “os expedientes que se fizessem necessários para a implantação em área de propriedade da proprietária/loteadora, situada na Fazenda Franciscadriangela no Município de Ribeirão das Neves - MG”, conforme consta do referido contrato, ID 10417756957, página, 1. Posteriormente, em 02/05/2000, a IMOBILIÁRIA IRMÃOS COSTA LTDA celebrou "Contrato particular de cessão de direitos e obrigações sobre imóveis e de compra e venda de imóveis", com a empresa RIEGERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O parágrafo único, do item III, do referido contrato previu que, além dos direitos sobre os lotes dos Bairros Barcelona e Bairro Franciscadriângela, localizados nesta Cidade, a empresa RIEGERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, assumiu “a obrigação de executar as obras de infra-estrutura nos dois loteamentos - compreendidas as seguintes realizações: rede de energia elétrica, abertura de ruas e encascalhamento das mesmas e assentamento de meio-fio”, conforme extrai-se de cópia do referido contrato colacionado pela parte autora na ação supra mencionada, e também, nestes autos, ao ID 10366725140, p. 22/23. A empresa em questão, RIEGERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em 31/01/2004, foi sucedida pela ora autora, R.E.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. É o que se extraido documento juntado pela autora com a inicial da presente demanda, denominado “1ª Alteração Contratual da Sociedade Empresária LTDA. Denominada Riegert Empreendimentos Imobiliários LTDA” (Cfr. ID 10366725140, pág. 2). Verifica-se tal informação, também, da inicial da Ação Civil Pública de nº 0155191-65.2015.8.13.0231. Assim, ante a responsabilidade da ora autora quanto ao loteamento de imóveis do Bairro Franciscadriângela, onde se situa o imóvel sub judice, há necessidade de apresentação da documentação que comprova a regularidade do loteamento em questão, documentos estes indispensáveis ao ajuizamento da ação, ante o disposto no art. 46, da Lei 6.766/1979, que reza: “Art. 46. O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.” No presente caso, os documentos que acompanharam a peça de ingresso são manifestamente insuficientes, porquanto não consta dos mesmos qualquer prova dos registros relativos ao loteamento onde se situa o imóvel sub judice, não tendo sido apresentada sequer Certidão da matrícula e da inscrição mencionadas pela parte autora na inicial, o que constitui fundamento, também, para a extinção do feito, sem resolução, por inépcia. Neste sentido o entendimento Jurisprudencial: Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel loteado. Pretensão da autora de rescisão da avença e de reintegração na posse do bem. Ausência de efetiva comprovação de regular constituição de loteamento. Incidência do artigo 46 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (nº 6.766/79) 'O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere'. Precedentes do Tribunal e da Câmara. Sentença mantida (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida” (TJSP; Apelação Cível 0000788-30.2008.8.26.0197; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 29/06/2016) RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMISSÃO DE POSSE. Área indevidamente ocupada, cujos ocupantes foram integrados em loteamento realizado pela apelante. Requerimento de reserva de unidade habitacional que, em essência, constitui genuíno compromisso de compra e venda, voltado à regularização da ocupação. Relação jurídica que se vê regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Demanda que, tal qual afirmado em Primeiro Grau, tem sua viabilidade processual condicionada à prova da regularidade do loteamento. Prova inexistente na espécie. Art. 46, Lei nº 6.766/79. Sentença terminativa correta. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029736-34.2015.8.26.0224; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2016; Data de Registro: 03/07/2016 - grifamos.. A extinção do processo, portanto, é medida que se impõe. EX POSITIS, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º, I e 51, II, ambos da Lei 9.099/95 c/c art.485, I, do CPC. Cancele-se a audiência conciliatória, com intimação da autora, observando-se que o requerido não foi citado e intimado para a audiência, conforme se vê do ID 10452309277. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC. Ribeirão Das Neves, 27 de maio de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5029867-53.2024.8.24.0038

ID: 278497574

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029867-53.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OENNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN EISING OENNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029867-53.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029867-53.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) DESPACHO/DECISÃO I – FERNANDA CRISTINA TELES requer (evento 36.1 ) o reconhecimento da impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud (evento 26.1 ). Para embasar sua tese, alegou que as quantias provêm de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e que, de todo modo, são inferiores a 40 salários-mínimos. Com a manifestação da parte exequente (evento 39.1 ), os autos vieram conclusos. II – De início, afasta-se a tese de impenhorabilidade das quantias calcada no fato de serem provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço da executada, pois as quantias não foram bloqueadas de conta vinculada, mas sim de conta corrente, após saque. Nesse sentido, tem entendido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA PENHORA DE MONTANTE ORIUNDO DE LEVANTAMENTO DE FGTS. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM QUE NÃO FORAM BLOQUEADOS VALORES EM CONTA VINCULADA, E SIM VALORES JÁ DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS 2.º, § 2.º, DA LEI N. 8.036/1990 E 833, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "[...] o fato de o montante ser oriundo do levantamento do FGTS não implica, por si só, sua impenhorabilidade, pois, uma vez depositados em conta à disposição do empregado, perdem a proteção prevista no art. 2º, § 2º, da Lei do FGTS, que serve apenas às contas vinculadas" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.000853-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2010). "[...] após o saque do dinheiro, este perde sua natureza ou qualidade anterior e converte-se em mera pecúnia, sem ter atributo especial ou vínculo que o torne imune à constrição. Pode ter sido verba trabalhista enquanto não havia sido sacado do FGTS mas não o é mais. Outra interpretação levaria à conclusão de que todas as verbas percebidas, com exceção às doações, à herança e verbas alimentares, seriam trabalhistas, tornando totalmente inócua a disposição legal" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.047718-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Mazoni Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064710-61.2024.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-4-2025). Todavia, ainda que destituído de natureza alimentar, o valor total bloqueado, R$ 6.079,76, não excede a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável segundo o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação federal, ampliou a proteção legal contida na norma para declarar impenhorável a mesma quantia se estiver depositada em conta corrente, fundo de investimento ou outra aplicação financeira, admitindo-se, inclusive, que haja valores em mais de uma, desde que a soma não ultrapasse o teto de 40 salários mínimos. Nesse sentido: STJ, EREsp 1330567/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-12-2014, DJe 19-12-2014. Segundo o entendimento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, a regra da impenhorabilidade (art. 833, X, CPC) busca preservar a reserva financeira da parte executada a fim de lhe garantir uma subsistência digna. Protege-se o executado contra execuções que comprometam o mínimo existencial. A esse respeito, confira-se: STJ, REsp 1.230.060/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 13-8-2014, DJe 29-8-2014. Nesse contexto, é indiferente que referida reserva financeira seja mantida em conta corrente, caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira. A propósito, colhe-se do voto condutor do julgado acima referido: Assim, embora tenha eu reservas à proteção dispensada pelo inciso X à reserva de capital do devedor inadimplente em face de seu credor, diante do texto legal em vigor, e considerado o seu escopo, não vejo, data maxima venia , sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático, várias delas também asseguradas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), conforme Resolução CMN 4.222/2013. É certo que a caderneta de poupança é investimento de relevante interesse público, pois parte expressiva dos recursos nela aplicados são obrigatoriamente destinados a finalidades sociais, como o sistema financeiro da habitação. Por isso, conta com incentivos legais, notadamente tributários. O escopo do inciso X do art. 649 [atual art. 833] não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC . (grifou-se) Ou melhor, pouco importa se a quantia é poupada ou mantida pela parte executada: A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (STJ, AgInt no AREsp 1512613/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 4-5-2020, DJe 7-5-2020). No mesmo sentido da orientação acima transcrita, inclusive, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, editou a Súmula n. 63: "O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" . Todavia, é cediço que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser flexibilizada, por exemplo, quando o débito possuir natureza alimentar, quando deve ser reservado à parte executada um percentual capaz de lhe garantir a subsistência digna. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Fica ressalvada, porém, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. 3. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem fixou o percentual da penhora sobre salários considerando que o valor remanescente garantiria a sobrevivência digna da devedora, estando em consonância com a recente jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.645.585/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j.16-11-2020, grifou-se). O caso dos autos não se enquadra nessa possibilidade, é bem verdade. Entretanto, as despesas condominiais se destinam, em última análise, a custear moradia, o que justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade, em caráter excepcional. Isso porque uma das funções da remuneração é, justamente, custear as necessidades vitais básicas do indivíduo e sua família, como moradia , alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7º, IV, CF). Por outro lado, a reserva financeira tem por objetivo garantir o pagamento dessas mesmas despesas em caso de impossibilidade momentânea. Desse modo, inadmitir a penhora nesses casos implicaria desnaturar uma das finalidades do salário e da poupança. Não bastasse, o seu adimplemento interessa à coletividade de condôminos, sobrepondo-se ao interesse individual da parte executada, a quem, de todo modo, será assegurado percentual capaz de lhe garantir a subsistência digna. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO "ON LINE" DE CONTAS EM NOME DA DEVEDORA ANTES DA PENHORA DO IMÓVEL ATRELADO AO DÉBITO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. NECESSIDADE DA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO DA AGRAVANTE DIANTE DO DÉBITO CONDOMINIAL, EQUIVALENTE A CARÁTER ALIMENTAR. OBSERVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SOBRA SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2166485-58.2020.8.26.0000, rel. Des. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 12-9-2020). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTAS CORRENTES. ART. 833, INC. X, DO CPC. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0007413-14.2021.8.16.0000, de Londrina, rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 10-8-2021). Considerando, todavia, que que a parte executada está sendo assistida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, o que é suficiente para presumir-lhe a hipossuficiência, há que se deferir a penhora de 35% do valor constrito, devendo ser liberado o restante para a parte executada. Justifica-se o quantum no fato de a devedora ter declarado receber aproximadamente R$ 1.900,00 mensais quando se habilitou no feito (evento 11.3 ). O documento colacionado no evento 36.3 , todavia, comprova que houve a rescisão do contrato de trabalho no mês de abril de 2025. Penhorados 35% do valor constrito, restam a executada R$ 3.951,84 (65%), que correspondem a pouco mais de dois meses de remuneração anterior, que devem ser suficientes para reinserção no mercado de trabalho. III – ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente o pedido de impenhorabilidade formulado e, em consequência: 1. Defiro a penhora de 35% do valor bloqueado por meio do Sisbajud (evento 26.1 ). 2. Libere-se o valor remanescente em favor da parte executada imediatamente. 3. Transitada em julgado esta decisão, transfira-se, por alvará em favor da parte exequente, a quantia que remanescer depositada nos autos, acrescida dos rendimentos do período, para conta bancária a ser indicada, desde que [i] de titularidade da própria parte; ou [ii] da pessoa física de seu(s) advogado(s) que possuam poderes para receber e dar quitação; ou [iii] da sociedade de advocacia da qual faz(em) parte . 4. Cumpridas(s) a(s) diligência(s) acima, sem êxito, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, impulsionar a execução de forma eficaz, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). 4.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação válida, ou havendo requerimento de mera consulta sem a indicação específica de bens passíveis de penhora, promova-se a suspensão do processo pelo prazo de um ano, independentemente de nova conclusão, uma vez que ficam desde já indeferidos requerimentos que não atendam ao fator de eficácia já referido. Durante esse período, ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, § 1º, CPC). 4.2. Esclareço que "[d]urante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição" (art. 314, CPC). A solicitação de diligências durante o sobrestamento do processo implicará a retomada de seu andamento e a renúncia ao prazo remanescente de suspensão da prescrição, caso ainda existente, uma vez que esse benefício só é concedido "por uma única vez" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021) 1 . 4.3. Ultrapassado o período de suspensão sem qualquer impulso processual, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 921, § 2º, CPC). Estes somente serão reativados se novos bens forem localizados (art. 921, § 3º, CPC). 4.4. Fica consignado que, independentemente da data em que for realizada a suspensão do processo, "[o] termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis [...]" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). A manutenção do feito em status diverso não impede o início e a continuidade do prazo prescricional, que, como já referido, são automáticos. 1. "A exemplo da interrupção da prescrição, que pelo CC 202 caput somente poderá ocorrer uma vez, essa suspensão da prescrição intercorrente também só pode ocorrer uma vez" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 1769 [nota 12 ao art. 921]).

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Processo nº 5029867-11.2021.8.21.7000

ID: 324653086

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5029867-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZILKA ZETTERMANN FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE ALVES GARCIA

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FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL

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RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA

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PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO

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SILVA & ROSSOL - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LEONARDO TADEU PANAZZOLO

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JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

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Precatório Nº 5029867-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZILKA ZETTERMANN FONSECA ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVO… Precatório Nº 5029867-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZILKA ZETTERMANN FONSECA ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : LEONARDO TADEU PANAZZOLO (OAB RS014426) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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