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Processo nº 5029867-07.2025.4.02.5101

ID: 277334861

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029867-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGARD CAMPOS SAMPAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029867-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDGARD CAMPOS SAMPAIO ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Confo…

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Processo nº 5030589-76.2024.8.08.0024

ID: 259402843

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5030589-76.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA

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CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5030589-76.2024.8.08.0024 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ELANE SILVEIRA DO AMARAL REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SAMUEL JOSE LORENZETTI, MAURO TRUGILHO, ALEX VELOSO DESPACHO 1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) considerando que houve o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas no ano de 2024 e que até o momento constam em aberto 2 (duas) parcelas, embora a parte tenha comunicado a realização de 3 (três) pagamentos (ID’s 54676289, 57262473 e 57262474) sem juntar as respectivas guias adimplidas das últimas 2 (duas) parcelas, comprovar(em) a quitação das custas processuais, sob pena de extinção da ação, valendo registrar que eventual pedido de restituição de quantia paga indevidamente deverá ser direcionado administrativamente ao Estado do Espírito Santo; b) fundamentar(em) o interesse processual no ajuizamento da presente ação, considerando que, ao que parece, a pretensão principal será de indenização, cujo pedido, a propósito, já foi formulado contra a instituição financeira, como se verifica da petição inicial do processo n. 5029867-76.2023.8.08.0024, do que se compreende que a parte autora pretende ser reparada duplamente pelos mesmos alegados danos, o que não seria razoável; e c) especificar(em) sobre quais documentos bancários pretende a decretação do sigilo, especificando os respectivos ID’s, vez que não se justifica a decretação do sigilo sobre todo o processo se o sistema processual eletrônico permite a inserção sobre documentos específicos, atentando-se que, ainda que não haja a identificação dos documentos a serem marcados como sigilosos, será baixado o sigilo sobre o processo. 2) Transcorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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Processo nº 5030589-76.2024.8.08.0024

ID: 259410132

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5030589-76.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA

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CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5030589-76.2024.8.08.0024 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ELANE SILVEIRA DO AMARAL REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SAMUEL JOSE LORENZETTI, MAURO TRUGILHO, ALEX VELOSO DESPACHO 1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) considerando que houve o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas no ano de 2024 e que até o momento constam em aberto 2 (duas) parcelas, embora a parte tenha comunicado a realização de 3 (três) pagamentos (ID’s 54676289, 57262473 e 57262474) sem juntar as respectivas guias adimplidas das últimas 2 (duas) parcelas, comprovar(em) a quitação das custas processuais, sob pena de extinção da ação, valendo registrar que eventual pedido de restituição de quantia paga indevidamente deverá ser direcionado administrativamente ao Estado do Espírito Santo; b) fundamentar(em) o interesse processual no ajuizamento da presente ação, considerando que, ao que parece, a pretensão principal será de indenização, cujo pedido, a propósito, já foi formulado contra a instituição financeira, como se verifica da petição inicial do processo n. 5029867-76.2023.8.08.0024, do que se compreende que a parte autora pretende ser reparada duplamente pelos mesmos alegados danos, o que não seria razoável; e c) especificar(em) sobre quais documentos bancários pretende a decretação do sigilo, especificando os respectivos ID’s, vez que não se justifica a decretação do sigilo sobre todo o processo se o sistema processual eletrônico permite a inserção sobre documentos específicos, atentando-se que, ainda que não haja a identificação dos documentos a serem marcados como sigilosos, será baixado o sigilo sobre o processo. 2) Transcorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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Processo nº 5001155-97.2024.8.13.0672

ID: 291520419

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001155-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REAL FRANGOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE JESUS MENEZES

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GABRIELLA RODRIGUES MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5009482-94.2025.8.13.0672

ID: 274907243

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009482-94.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5029867-59.2025.8.24.0930

ID: 301331336

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5029867-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5029867-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ATO ORDINATÓRIO Certifico, p…

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Processo nº 5023562-97.2024.8.13.0672

ID: 294824465

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5023562-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES ANTONIO DA SILVA DILMEIA DAS GRACAS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER VALADARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5023562-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Liberação de Conta] AUTOR: ARISTIDES ANTONIO DA SILVA CPF: 178.379.526-34 e outros RÉU: GERALDO LAZARO DA SILVA CPF: 197.009.116-91 SENTENÇA Vistos etc. Aristides Antônio da Silva e Dilmeia das Graças Silva requereram alvará judicial que autorize a levantar saldo existente em conta bancária, bem como resíduo de benefício previdenciário, deixado por Geraldo Lázaro da Silva, irmão dos requerentes, falecido em 21.10.2021. Comprovaram o óbito pela certidão de ID 10309830283, bem como comprovaram a condição de beneficiários do direito pleiteado. Foi localizado saldo em conta bancária junto ao Banco do Brasil e resíduo de benefício previdenciário. É o relatório. Fundamento e decido. A parte requerente comprovou a devida legitimidade para receber os valores deixados pelo falecido, amoldando-se ao que preceitua o artigo 1º, da Lei 6.858/1980. Estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento da pretensão inicial. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para autorizar aos requerentes a levantarem os valores existentes em nome do falecido, Geraldo Lázaro da Silva, CPF 197.009.116-91, junto ao INSS. Autorizo, ainda, que o Banco do Brasil pague aos autores Aristides Antônio da Silva, CPF 178.379.526-34, e/ou Dilmeia das Graças Silva, CPF 541.215.826-91, e/ou ao procurador Helder Valadares da Silva, OAB/MG 61.156, CPF 528.636.546-91, a importância deixada pelo falecido Geraldo Lázaro da Silva, CPF 197.009.116-91, a título de saldo da conta 00000510026664X, agência 3211. Serve a presente sentença como alvará. Isento de custas, nos termos do art. 8º, II, da Lei 14.939/03. Arquivem-se os autos, considerando o disposto no art. 1.000 do CPC. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Luiz Fernando Campolina De Lira x Julio Cesar Moreira Dias

ID: 328573925

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008042-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CAMPOLINA DE LIRA

Polo Passivo:

JULIO CESAR MOREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

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ENIO AUGUSTO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5008042-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: LUIZ FERNANDO CAMPOLINA DE LIRA CPF: 541.489.446-91 RÉU: JULIO CESAR MOREIRA DIAS CPF: 743.067.586-72 DESPACHO Vistos, etc. De início, acolho a competência para julgar e processar o feito. Lado outro, diante da manifestação retro, cancelo a audiência de conciliação designada para a data 30/07/2025 às 14:00, devendo a Secretaria proceder as diligências necessárias. Lado outro, considerando a necessidade de elucidação dos fatos apresentados na exordial, bem como diante das peculiaridades do presente caso, determino a realização de audiência de instrução e julgamento. A audiência será realizada por meio da plataforma emergencial disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, sendo facultado às partes e advogados o comparecimento de forma virtual ou presencial. As partes/advogados que quiserem participar de forma virtual, deverão acessar o link disponibilizado nos autos, e em caso de impossibilidade, entrar em contato com a Secretaria com antecedência prévia à audiência para disponibilização do link. Havendo interesse para que as testemunhas sejam intimadas pela Secretaria do juízo, as partes deverão apresentar o requerimento no mínimo 10 (dez) dias antes da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova oral. A(s) testemunha(s) deverão comparecer à sede deste juízo a fim de prestar o depoimento, sendo que as testemunhas não residentes nesta Comarca deverão comparecer no Fórum da Comarca em que residem para fim de oitiva por meio de sala passiva. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como de que deverão observar o disposto no art. 34 da Lei 9.099/1995. Intimar. Cumprir. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021525-97.2024.8.13.0672

ID: 337374201

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021525-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE PAULA GEISA VALADARES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIRANDA DE MEIRELES MOUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5021525-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: CLAUDIO ROBERTO DE PAULA Rua Vereador Zico Paiva, 20, FD, Boa Vista, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-081 Nome: Presidente da Comissão Processante do NUCAD da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais AVENIDA AFONSO PENA, 400, CRUZEIRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-009 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$345,13 (trezentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ERICA APARECIDA SILVEIRA DE SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5029867-52.2024.8.13.0105

ID: 300139958

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029867-52.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

FRANCISCA CAROLINA NAVES MACIEL ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029867-52.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029867-52.2024.8.13.0105 RECORRENTE: ADEMAR DE OLIVEIRA CPF: 242.008.166-87 RECORRIDO(A): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O processo tramitou regularmente. Não há nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foram apontadas quaisquer irregularidades pelas partes. Arguida questão preliminar, passo a analisá-la: Quanto à preliminar de inexistência de interesse de agir, ante a ausência de tentativa de resolução do problema de modo administrativo, consoante determinado no IRDR n. 1.000.22.157099-7/002 - MG, esta merece ser rejeitada, dado que, a ausência de prévio requerimento administrativo não retira do autor o direito constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988). Outrossim, o terceiro Vice-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 08 de abril de 2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nºs 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, respectivamente, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, o Terceiro Vice-Presidente, concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1º do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo Relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira. Sendo assim, rejeito a preliminar, e reconheço a presença do interesse de agir na presente demanda. Presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao imediato julgamento do feito, no estado em se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Feitas tais considerações sobre a regularidade procedimental, vejamos, então, a questão principal. Passo ao mérito. São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo entre as partes, sendo a parte requerente hipossuficiente na relação. Diante disto, o ônus da prova é imposto pelo art. 14, §3º, do CDC. Ocorre que, embora haja a inversão do ônus da prova no caso dos autos, não é dispensada a comprovação mínima pela parte requerente dos fatos constitutivos do seu direito. Compulsando-se os autos, embora a parte requerente alegue que ficou impossibilitada de utilizar os serviços da ré, ante a instabilidade técnica, não apresentou documentação mínima que comprove a falha alegada, como prints de tela, protocolos detalhados de atendimento, reclamações formais com número de protocolo, ou outro elemento idôneo. Os documentos juntados limitam-se a tão somente aos boletos pagos (ID n. 10318196611) sem qualquer comprovação de que a linha efetivamente ficou inoperante, tampouco de que tenha havido impedimento real e contínuo de uso do serviço. Ainda que tenha buscado o Procon (ID n. 10318204158), não constam nos autos provas de constatação da falha pela ré. Por outro lado, a ré informou o cancelamento do contrato em 01/07/2024, bem como o cancelamento administrativo das faturas dos meses de junho e julho de 2024. Ademais, o autor pagou voluntariamente os valores das faturas de abril e maio de 2024, sem comprovar solicitação formal de cancelamento anterior ou falha técnica grave e contínua. Desse modo, verifico que não foi demonstrado nexo entre eventual falha no serviço e os valores cobrados, tampouco se provou que o serviço não foi utilizado; A jurisprudência é pacífica ao exigir prova mínima do dano e da falha na prestação do serviço para configuração de responsabilidade civil por danos morais. A simples alegação desacompanhada de provas não é suficiente para justificar condenação. In casu, não está evidenciada conduta ilícita da parte requerida. Dessa forma, tenho que não merecerem prosperar os pleitos autorais. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido de condenação em indenização por dano moral. Defiro JG ao requerente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Submeto este projeto de sentença ao(a) MM. Juiz de Direito para fins de homologacão, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. , 27 de maio de 2025 LORENA COSTA SILVA PEREIRA GALARANE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5029867-52.2024.8.13.0105 RECORRENTE: ADEMAR DE OLIVEIRA CPF: 242.008.166-87 RECORRIDO(A): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 27 de maio de 2025 WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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