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Juliano Thiesen x Confederacao Nacional De Dirigentes Lojistas e outros

ID: 299223327

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030867-03.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO THIESEN

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS TELEFONICA BRASIL S.A.

80

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

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LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIEL MUNARO

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5030867-03.2022.8.21.0019/RS (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador NEY WIEDEMANN NETO APELANTE: JULIANO THIESEN (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCIEL MUNARO (OAB RS057167) APELADO: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO REICH (OAB RS067386) ADVOGADO(A): VIVIAN MEIRA AVILA MORAES (OAB MG081751) APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Processo nº 5029703-41.2023.4.03.6182

ID: 328469996

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029703-41.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5029703-41.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5029703-41.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O A prova pericial cuja produção é postulada pela embargante deve ser indeferida. Os presentes embargos buscam a desconstituição de crédito derivado de auto de infração, ato administrativo relacionado a suposto desvio de peso de produtos fabricados pela embargante. Para atingir o resultado que almeja (a desconstituição, reitero, do sobredito crédito), diz a embargante, a título preliminar, que o processo administrativo de que deriva o crédito atacado seria nulo, posto que (i) lacônico quanto à origem da amostra usada pelos fiscais da entidade embargada, (ii) lastreado em laudo defeituoso, (iii) inconsistente quanto à pena a que se submeteria a embargante, assim como quanto ao valor da multa que lhe seria imputada. Diz, na mesma senda (preliminar), que o indigitado ato administrativo careceria de motivação/fundamentação, mormente no que tange à penalidade por ele fixada. A título de mérito (quando menos em sua perspectiva), a embargante diz rígidas suas condutas, inclusive no que tange ao controle interno de sua produção e envasamento. No mais, repete os temas trazidos a título preliminar, vestindo-os de roupagem meritória. O faz para dizer (i) necessário o refazimento da perícia que lastreou, na origem, a pretensão fazendária, (ii) necessária a redefinição da sanção aplicada, de multa para advertência, (iii) desproporcional e irrazoável a multa imposta em seu desfavor. Pois bem. Instada a falar sobre as provas que pretende ver produzidas, pugna a embargante pela realização de perícia voltada, assim diz expressamente, à "averiguação de produtos semelhantes dos produtos autuados, a ser realizada na FÁBRICA da Embargante, a fim de demonstrar que eventual variação, ainda que irrisória, somente poderia se dar em decorrência de inadequado transporte, armazenamento ou medição, já que a empresa Embargante realiza um controle rígido de volume e que seus produtos estão de acordo com as normas do INMETRO." (cf. ID 342706966, p. 29). Pelo que se percebe, referida prova relaciona-se a alegação que, em si, não autoriza o resultado postulado pela embargante. Quando afirma, desde sua inicial, a rigidez de suas condutas, inclusive e principalmente quanto ao controle interno de sua produção e envasamento, a embargante traz à tona aspecto que, isoladamente, não induz o resultado que deseja - afinal, não é porque mantem rígidos controles que está imune a desvios e/ou a qualquer infração e consequente autuação. Com isso, não estou negando, como que em pré-julgamento, quaisquer das teses vertidas com a inicial, senão apenas sinalizando a irrelevância, para os fins a que presente ação se destina, do fato que a embargante quer demonstrar via perícia. Daí o sugerido descabimento da aludida prova, o que, de todo modo, não repugna a possibilidade de se juntar aos autos outro documento “suplementar”. Isso posto, indeferindo a prova pericial requerida pela embargante, dou-lhe quinze dias para promover a juntada de outros documentos. Decorrido o prazo mencionado, abra-se vista em favor da entidade embargada, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, nada mais havendo, promova-se a conclusão para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5030867-30.2024.8.13.0027

ID: 320038921

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030867-30.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5030867-30.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância] AUTOR: FABIANA DIAS DOS SANTOS CPF: 034.171.696-07 RÉU: MUNICÍPIO DE BETIM CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Fabiana Dias dos Santos, servidora pública municipal, contra ato atribuído ao Município de Betim, por meio de sua Comissão Processante e da Administração e da Educação, que indeferiu pedido de redesignação das audiências para oitiva de testemunhas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 23.468/2023, instaurado para apuração de suposta infração funcional. Alega a impetrante que se encontra afastada por licença médica, conforme laudo do SESMT – Serviço de Medicina do Trabalho, e que tal circunstância justificaria o adiamento das audiências designadas, de modo a garantir sua participação efetiva no procedimento administrativo. Sustenta, ainda, que o indeferimento da redesignação configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A liminar foi deferida por este Juízo para suspender as audiências e anular a decisão administrativa impugnada, diante da plausibilidade do direito invocado e do risco de prejuízo irreversível à impetrante. As autoridades impetradas foram notificadas, e o Ministério Público se manifestou nos autos pela não intervenção. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que demonstrado por prova pré-constituída. No caso em exame, a impetrante comprovou documentalmente que se encontrava afastada por motivo de saúde, com CID F412 (transtorno misto ansioso e depressivo), no período em que estavam designadas as audiências para oitiva de testemunhas. Ainda, demonstrou ter requerido, justificadamente, a redesignação das audiências, a fim de poder acompanhar os atos instrutórios do PAD, essencial para o exercício pleno de sua defesa. O indeferimento da redesignação, sem motivação compatível com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade administrativa, revela-se manifestamente ilegal. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Não há como se admitir que a instrução do processo administrativo se realize com o impedimento da participação da servidora investigada, especialmente quando sua ausência decorre de afastamento médico regularmente atestado e validado pela própria Administração. Ressalta-se que a redesignação das audiências não implica prejuízo à Administração, não se vislumbrando motivo legítimo para a recusa ao pedido. Ao contrário, o prosseguimento das oitivas sem a presença da impetrante poderia acarretar nulidade de todo o processo, por evidente cerceamento de defesa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo no âmbito administrativo, devem ser observados os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Desta forma, restando comprovada a ilegalidade do ato que indeferiu o pedido de redesignação das audiências, impõe-se a concessão definitiva da segurança pleiteada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para: a) CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida; b) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de redesignação das audiências designadas no Processo Administrativo nº 23.468/2023; c) DETERMINAR à autoridade coatora que proceda à redesignação das audiências para oitiva de testemunhas, em datas posteriores à alta médica da impetrante, garantindo-se sua plena participação no procedimento. Sem honorários. Custas, caso existam, pelo impetrado. Contudo, suspendo a exigibilidade pela isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Processo nº 5032710-41.2023.4.03.6182

ID: 325722707

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5032710-41.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5032710-41.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTL… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5032710-41.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Tendo em vista a apresentação de apólice de seguro específica para garantia desta execução fiscal, resta prejudicada a análise do pedido de remessa destes autos para o juízo da 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, autos nº 5011436-55.2022.4.03.6182, além de que verifico que os referidos autos já foram sentenciados, o que impediria, de todo modo, a reunião (Súmula n. 235 do STJ). O art. 9º da Lei n. 6.830/80 expressamente prevê a possibilidade de o executado, em garantia da execução, oferecer fiança bancária ou seguro garantia (inciso II), produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do mesmo artigo). No caso dos autos, conforme última manifestação do exequente, os requisitos foram preenchidos. No tocante ao pedido de abstenção ou suspensão do protesto, saliento que o protesto poderá ter seus efeitos sustados por decisão judicial. Para o deferimento de tal medida, devem estar presentes os requisitos necessários a qualquer tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Independente da aferição da probabilidade do direito no tocante à possibilidade ou não de êxito do contribuinte em sua insurgência quanto aos valores cobrados, é possível estender a dicção do art. 206 do CTN para permitir também o oferecimento de garantia integral na execução fiscal como forma de sustar os efeitos do protesto, dada a similaridade dos efeitos públicos negativos do protesto e da certidão positiva de débitos. Assim, possível aplicar-se a ambos a mesma ratio. Saliente-se que, prestada a garantia, tendo o exequente com ela aquiescido, portanto, perfectibilizando-se a garantia total da dívida, conforme prescreve o ordenamento, não existem óbices, dada a competência deste juízo, que, por medida de economia processual e conveniência da instrução, possa ser analisado o pedido de sustação dos efeitos do protesto, decorrente de inscrição em dívida ativa, atualmente em curso nesta demanda. A instrumentalidade das formas recomenda que os atos judiciais se façam de forma menos onerosas a ambas as partes, sendo despicienda a propositura de nova ação para tal finalidade (sustação do protesto), considerando a inexistência de lide sobre o ponto tratado, ou seja, o objetivo pretendido será atendido, atingindo a sua finalidade e sem prejuízo às partes. Não obstante entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário, penso que, uma vez em curso a ação de execução, cujos atos de protesto ou inscrição de dívida no CADIN a antecederam, a matéria em análise se encontra abarcada por esta jurisdição. Ademais, trata-se de mero procedimento de sustação dos efeitos do protesto e não de seu cancelamento, não impedindo, de igual formal, a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em face de referida dívida, para que o empresário possa atuar com liberdade, até que seja decidida a lide instaurada sobre os títulos, em processo vinculado a estes autos, ou seja, os futuros Embargos à Execução. O novel Código de Processo Civil é informado por vários princípios, dentre os quais o direito de as partes obterem em prazo razoável a solução integral do mérito, desde que seja resguardada e promovida a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Penso ser eficiente, possibilitar ao devedor a sustação dos efeitos de atos que afetam as suas atividades, desde que demonstrada a sua boa-fé e respeitado o contraditório. Ante o exposto,entendo como garantida a presente execução fiscal. Por consequência: (a) DETERMINO que a parte exequente efetue as anotações em seus cadastros internos, para que surtam os efeitos legais, inclusive para que seja suspenso o registro no CADIN em relação ao crédito exigido neste feito, à luz do art. 7º, I, da Lei nº 10.522/02; e (b) DEFIRO o pedido de sustação dos efeitos de eventual protesto existente em razão do débito exequendo, diante da garantia apresentada nos autos. Servirá a presente decisão como ofício, devendo o procurador da parte interessada, acessar os autos eletrônicos e reproduzir cópia fidedigna do ofício/decisão/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente, encaminhá-lo, comunicando esta decisão, para que surtam os efeitos desejados, podendo ser aferida a regularidade desta pelo registrador acessando os autos deste processo. Considerando a oposição dos Embargos à Execução Fiscal, aguarde-se em arquivo sobrestado o desfecho daquela lide. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028927-41.2023.4.03.6182

ID: 325722828

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028927-41.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5028927-41.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTL… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5028927-41.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Tendo em vista a apresentação de apólice de seguro específica para garantia desta execução fiscal, resta prejudicada a análise do pedido de remessa destes autos para o juízo da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, autos nº 5010946-67.2021.4.03.6182, além de que verifico que os referidos autos já foram sentenciados, o que impediria, de todo modo, a reunião (Súmula n. 235 do STJ). O art. 9º da Lei n. 6.830/80 expressamente prevê a possibilidade de o executado, em garantia da execução, oferecer fiança bancária ou seguro garantia (inciso II), produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do mesmo artigo). No caso dos autos, conforme última manifestação do exequente, os requisitos foram preenchidos. No tocante ao pedido de abstenção ou suspensão do protesto, saliento que o protesto poderá ter seus efeitos sustados por decisão judicial. Para o deferimento de tal medida, devem estar presentes os requisitos necessários a qualquer tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Independente da aferição da probabilidade do direito no tocante à possibilidade ou não de êxito do contribuinte em sua insurgência quanto aos valores cobrados, é possível estender a dicção do art. 206 do CTN para permitir também o oferecimento de garantia integral na execução fiscal como forma de sustar os efeitos do protesto, dada a similaridade dos efeitos públicos negativos do protesto e da certidão positiva de débitos. Assim, possível aplicar-se a ambos a mesma ratio. Saliente-se que, prestada a garantia, tendo o exequente com ela aquiescido, portanto, perfectibilizando-se a garantia total da dívida, conforme prescreve o ordenamento, não existem óbices, dada a competência deste juízo, que, por medida de economia processual e conveniência da instrução, possa ser analisado o pedido de sustação dos efeitos do protesto, decorrente de inscrição em dívida ativa, atualmente em curso nesta demanda. A instrumentalidade das formas recomenda que os atos judiciais se façam de forma menos onerosas a ambas as partes, sendo despicienda a propositura de nova ação para tal finalidade (sustação do protesto), considerando a inexistência de lide sobre o ponto tratado, ou seja, o objetivo pretendido será atendido, atingindo a sua finalidade e sem prejuízo às partes. Não obstante entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário, penso que, uma vez em curso a ação de execução, cujos atos de protesto ou inscrição de dívida no CADIN a antecederam, a matéria em análise se encontra abarcada por esta jurisdição. Ademais, trata-se de mero procedimento de sustação dos efeitos do protesto e não de seu cancelamento, não impedindo, de igual formal, a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em face de referida dívida, para que o empresário possa atuar com liberdade, até que seja decidida a lide instaurada sobre os títulos, em processo vinculado a estes autos, ou seja, os futuros Embargos à Execução. O novel Código de Processo Civil é informado por vários princípios, dentre os quais o direito de as partes obterem em prazo razoável a solução integral do mérito, desde que seja resguardada e promovida a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Penso ser eficiente, possibilitar ao devedor a sustação dos efeitos de atos que afetam as suas atividades, desde que demonstrada a sua boa-fé e respeitado o contraditório. Ante o exposto,entendo como garantida a presente execução fiscal. Por consequência: (a) DETERMINO que a parte exequente efetue as anotações em seus cadastros internos, para que surtam os efeitos legais, inclusive para que seja suspenso o registro no CADIN em relação ao crédito exigido neste feito, à luz do art. 7º, I, da Lei nº 10.522/02; e (b) DEFIRO o pedido de sustação dos efeitos de eventual protesto existente em razão do débito exequendo, diante da garantia apresentada nos autos. Servirá a presente decisão como ofício, devendo o procurador da parte interessada, acessar os autos eletrônicos e reproduzir cópia fidedigna do ofício/decisão/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente, encaminhá-lo, comunicando esta decisão, para que surtam os efeitos desejados, podendo ser aferida a regularidade desta pelo registrador acessando os autos deste processo. Considerando a oposição dos Embargos à Execução Fiscal, aguarde-se em arquivo sobrestado o desfecho daquela lide. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5030867-28.2020.8.21.0001

ID: 296340614

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030867-28.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BELTRAME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VARGAS GIRARDI

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MARCOS VINICIUS BENVEGNU ZANETTI

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ROBERT JUENEMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030867-28.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ALBERTO BELTRAME ADVOGADO(A) : ROBERT JUENEMANN (OAB RS030039) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS BENVEGNU ZANETTI (OAB RS121991) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030867-28.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ALBERTO BELTRAME ADVOGADO(A) : ROBERT JUENEMANN (OAB RS030039) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS BENVEGNU ZANETTI (OAB RS121991) ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS GIRARDI (OAB RS119575) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora de fração ideal do imóvel matriculado sob nº 66.672, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre. Conforme matrícula juntada no evento 153, MATRIMÓVEL2 , o imóvel não é de propriedade do executado, sequer por direito sucessório, pertencendo a Fátima Rosangela Acosta Regina. 2. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5115117-23.2022.8.21.0001/RS. O processo de inventário foi baixado em agosto de 2023, após expedição de alvará em favor do ora executado. 3. Indefiro o pedido de aplicação de medidas coercitivas. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas atípicas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública (Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5941). Contudo, o pedido somente poderia ser acolhido se pertinente com o caso em análise, ou seja, se houvesse a indicação de que a medida contribuiria para o cumprimento da obrigação. Do contrário, não havendo justificativa, as medidas coercitivas seriam desproporcionais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Embora as medidas coercitivas e indutivas atípicas sejam admitidas pela legislação, conforme o art. 139, IV, do CPC, a suspensão da CNH do executado, no presente caso, mostra-se desproporcional, haja vista que não há qualquer indicativo de que a medida contribuirá para o cumprimento da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50482803820228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 27-07-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS A PRAZO, COM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. DÉBITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. Não se revela razoável, tampouco proporcional, no caso concreto, a suspensão da CNH, a cassação de seu passaporte, ou a restrição de uso do cartão de crédito de titularidade do devedor, para fins de propiciar o eventual pagamento da dívida. Inteligência do artigo 5º, “caput” e inciso XV, da CF/1988. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51646174720218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-11-2021). 4. Intimo a parte exequente para indicar bens do devedor à penhora, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, baixe-se, aguardando impulso do credor. O prazo prescricional ficará suspenso por até um ano, conforme art. 921, III, §1º, do CPC, findo o qual a prescrição passará a fluir novamente (§4º).

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Processo nº 5030867-60.2023.4.03.0000

ID: 278730419

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030867-60.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR

Decisão

Advogados:

DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-60.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANE LATORRE FRANCO… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-60.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A AGRAVADO: DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR - SP120288 D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA JUDICIAL DAS ANUIDADES DA OAB. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. A nova orientação do E. Supremo Tribunal Federal sufragada a partir do julgamento do RE 647.885, ao apreciar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/1994, é no sentido da natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos profissionais. 2. A tese em repercussão geral (Tema 732) foi assim fixada: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (RE 647885, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, publicado no DJe-123 de 19/05/2020). 3. Nesse passo, a execução promovida para cobrança judicial das anuidades devidas à OAB enseja a elaboração de certidão de dívida ativa, conforme os ditames da Lei 6.830/1980, razão pela qual a competência para processar e julgar tais feitos pertence a uma das Varas Especializadas das Execuções Fiscais. 4. No mesmo sentido do entendimento sufragado pelo E. STF, julgados do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Seção desta Corte Regional: (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no REsp 1.975.358/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 27/06/2022, DJe 01/07/2022; TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema em 13/12/2021). 5. Agravo de instrumento improvido. Decido. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar sobrestado até deslinde final da questão, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.479.101/RG, Tema 1.302, assim ementado: Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Anuidade da OAB. Competência jurisdicional para cobrança. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou a incompetência absoluta de Vara Cível Federal para julgamento da demanda de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A decisão recorrida concluiu pela competência das Varas federais de Execução Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as contribuições devidas pelos advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar se é de varas federais de execução fiscal ou de varas federais comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de dívida de anuidade. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal no RE 647.885, que tratava da possibilidade de a OAB suspender do exercício profissional os advogados que não pagassem a anuidade, fixou tese de repercussão geral nos seguintes termos: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". 4. Por sua vez, no RE 1.182.189, que tratava da submissão da OAB à fiscalização do Tribunal de Contas, afirmou-se tese de repercussão geral disciplinando que “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”. O voto condutor do acórdão consignou que não haveria submissão ao Tribunal de Contas, uma vez que a OAB arrecadava “recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias”. 5. Em razão de aparente conflito de razões de decidir de teses de repercussão geral, constitui questão constitucional relevante definir se as contribuições devidas por advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar o órgão jurisdicional competente para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a contribuição devida por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB tem natureza tributária, para fins de determinar se é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades. (ARE 1479101 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2024 PUBLIC 29-05-2024) Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

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Processo nº 5030867-60.2023.4.03.0000

ID: 278730427

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030867-60.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-60.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANE LATORRE FRANCO… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-60.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A AGRAVADO: DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: DEMETRIO RUBENS DA ROCHA JUNIOR - SP120288 D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA JUDICIAL DAS ANUIDADES DA OAB. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. A nova orientação do E. Supremo Tribunal Federal sufragada a partir do julgamento do RE 647.885, ao apreciar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/1994, é no sentido da natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos profissionais. 2. A tese em repercussão geral (Tema 732) foi assim fixada: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (RE 647885, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, publicado no DJe-123 de 19/05/2020). 3. Nesse passo, a execução promovida para cobrança judicial das anuidades devidas à OAB enseja a elaboração de certidão de dívida ativa, conforme os ditames da Lei 6.830/1980, razão pela qual a competência para processar e julgar tais feitos pertence a uma das Varas Especializadas das Execuções Fiscais. 4. No mesmo sentido do entendimento sufragado pelo E. STF, julgados do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Seção desta Corte Regional: (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no REsp 1.975.358/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 27/06/2022, DJe 01/07/2022; TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema em 13/12/2021). 5. Agravo de instrumento improvido. Decido. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar sobrestado até deslinde final da questão, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.479.101/RG, Tema 1.302, assim ementado: Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Anuidade da OAB. Competência jurisdicional para cobrança. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou a incompetência absoluta de Vara Cível Federal para julgamento da demanda de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A decisão recorrida concluiu pela competência das Varas federais de Execução Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as contribuições devidas pelos advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar se é de varas federais de execução fiscal ou de varas federais comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de dívida de anuidade. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal no RE 647.885, que tratava da possibilidade de a OAB suspender do exercício profissional os advogados que não pagassem a anuidade, fixou tese de repercussão geral nos seguintes termos: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". 4. Por sua vez, no RE 1.182.189, que tratava da submissão da OAB à fiscalização do Tribunal de Contas, afirmou-se tese de repercussão geral disciplinando que “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”. O voto condutor do acórdão consignou que não haveria submissão ao Tribunal de Contas, uma vez que a OAB arrecadava “recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias”. 5. Em razão de aparente conflito de razões de decidir de teses de repercussão geral, constitui questão constitucional relevante definir se as contribuições devidas por advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar o órgão jurisdicional competente para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a contribuição devida por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB tem natureza tributária, para fins de determinar se é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades. (ARE 1479101 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2024 PUBLIC 29-05-2024) Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

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Processo nº 5030867-08.2025.8.13.0702

ID: 278700572

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5030867-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR GRACIANO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIERRE LAU FERREIRA ALMEIDA

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DOUGLAS WILLIAN GUEDES ALBINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030867-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: VALDIR GRACIANO DA COSTA CPF: 183.139.736-68 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Valdir Graciano da Costa em face do Município de Uberlândia, na qual o autor alega ser indevidamente apontado como devedor em múltiplas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) relativas a multas administrativas aplicadas em razão de suposto loteamento irregular de imóveis localizados no município. Narra que adquiriu em 2004 duas glebas rurais (matrículas nº 113.167 e 113.168, 1º CRI de Uberlândia/MG), e que as vendeu no ano de 2005 ao Sr. Joenes Tomé de Faria. A posse e a disponibilidade das áreas foram transferidas ao comprador e aos procuradores por este nomeados, os quais, por sua vez, substabeleceram amplamente os poderes de gestão e disposição das áreas. A Gleba “B” foi desmembrada em quatro frações, posteriormente alienadas a terceiros, sem qualquer participação direta do autor. Em 2023, ao requerer certidões negativas de débitos fiscais, foi surpreendido com a existência de 22 CDAs (nºs 0636354/23-75 a 0636374/23-82, e 1746266/19-85), as quais embasaram a Execução Fiscal nº 5061259-96.2023.8.13.0702, cujo valor consolidado ultrapassa R$ 119 mil. Aduz que não praticou os atos que ensejaram os débitos tributários, nem autorizou qualquer parcelamento, loteamento ou urbanização. Invoca os arts. 128 e 135 do CTN para sustentar sua ilegitimidade passiva, requerendo a nulidade dos lançamentos fiscais e a suspensão dos seus efeitos. Postula, ainda, a concessão de gratuidade da justiça; a prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa (71 anos); a tutela de urgência para suspensão dos efeitos das CDAs até o julgamento da ação; a citação do réu; e, ao final, a procedência da ação. É o necessário relato. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. No caso, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica e comprovante de benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00 mensais, valor incompatível com a eventual imposição de custas relacionadas a causa de valor estimado em R$ 119.042,92. Não há, por ora, elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração firmada. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. Ademais, sabe-se que o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a documentação inicial demonstra que o autor alienou os imóveis objetos das autuações em 2005, anos antes dos fatos geradores que ensejaram as CDAs questionadas, os quais ocorreram a partir de 2019. Indica-se, ainda, que os atos que deram origem às penalidades foram praticados por terceiros, mediante procurações e substabelecimentos, sem ciência ou participação do autor. A plausibilidade do direito alegado decorre da aparente ausência de vínculo do autor com os fatos geradores das multas, cuja responsabilidade, nos termos do art. 135 do CTN, exige demonstração de ato com excesso de poderes ou infração legal, o que, nesta fase, não se verifica. Quanto ao perigo de dano, está demonstrado o risco de protesto, inscrição em cadastros restritivos, constrição patrimonial e demais efeitos negativos decorrentes da manutenção das CDAs, sendo o autor idoso e aposentado com recursos limitados. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa de nºs 0636354/23-75, 0636355/23-38, 0636356/23-09, 0636357/23-63, 0636358/23-26, 0636359/23-99, 0636360/23-78, 0636361/23-30, 0636362/23-01, 0636363/23-66, 0636364/23-29, 0636365/23-91, 0636366/23-54, 0636367/23-17, 0636368/23-80, 0636369/23-42, 0636370/23-21, 0636371/23-94, 0636372/23-57, 0636373/23-10, 0636374/23-82 e 1746266/19-85, bem como a suspensão de todos os efeitos dela decorrentes, inclusive protesto, negativação, restrições e medidas constritivas, até ulterior deliberação deste juízo. Em prosseguimento ao feito, determino: I – Cite-se e intime-se, convocando a parte ré para integrar a relação processual e apresentar defesa no prazo legal. Sendo o caso, a citação deverá ser feita pessoalmente, por meio eletrônico pelo canal já convencionado com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, quando o citando for pessoa de direito público, na forma do Aviso nº 42/CGJ/2017, Portaria nº 5.058/CGJ/2017, ambos do TJMG, bem como do artigo 246, V, do Estatuto Processual Civil. No caso de citação por Carta Precatória, deverá constar da mesma o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento do ato judicial no juízo deprecado. A carta AR ou mandado de citação deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente, aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa. II - Da contestação, faça vista a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 350 e 351). Havendo reconvenção, o prazo para CONTESTAÇÃO do autor/reconvindo fluirá com o de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). No mesmo prazo, ainda, deverá atentar a parte autora, se for o caso, quanto a ocorrência das hipóteses do artigo 338, caput, do Código de Processo Civil, para as quais fixo desde já os honorários em 3% do valor da causa, quando superior a alçada de R$ 30.000,00 e R$ 900,00 (novecentos reais), quando inferior a esse patamar. No caso de alteração da petição, com a substituição do réu, deverá ser realizada a citação da parte indicada e aceita, sem que haja necessidade de novo comando judicial, para o impulso oficial. III - Da contestação à reconvenção, dê-se vista aos réus/reconvintes para apresentar impugnação à contestação no mesmo prazo. IV - Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade e utilidade de cada uma delas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Neste mesmo prazo e sob as mesmas penas, deverão as partes informar os pontos controvertidos da lide, sobre os quais recairá a carga probatória, assim como as provas a serem produzidas, demonstrando o porquê da necessidade e utilidade de cada uma delas. Neste norte, ainda, deverão manifestar sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, se for o caso (CPC, artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III). Finalmente, depois de tudo certificado, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 1026781-59.2025.8.13.0024

ID: 331401178

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026781-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1026781-59.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA MADUREIRA (OAB MG229317) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de Expedi… INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1026781-59.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA MADUREIRA (OAB MG229317) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de Expedição de Alvará ajuizado por ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA em face de MARIA APPARECIDA CAMARGOS DE OLIVEIRA . Em síntese, a parte autora é filha e curadora da requerida. A requerida é idosa, atualmente com 89 anos de idade, que encontra-se em estado de saúde extremamente delicado e debilitado, sendo portadora de doença de Alzheimer, demência senil, hipertensão arterial, escoliose, lapsos de memória, transtornos neurológicos e psicológicos, agitação psicomotora, espasmos musculares, transtorno de ansiedade e faz uso contínuo de medicamentos controlados e terapias específicas, conforme ação de interdição processo de nº 5030867-05.2025.8.13.0024, constante em ID evento 6, DOC2 . Conforme laudos médicos sob os IDs evento 1, DOC14 e evento 1, DOC15 , devido aos problemas médicos apresentados, ele é completamente dependente para exercer atividades pessoais e total dependência para atividades diárias. Na petição inicial de ID evento 1, DOC1 as partes requerem a expedição de um alvará judicial competente para a para locação de imóvel pertencente à curatelada. Diante da elevada despesa mensal com o tratamento e manutenção da saúde da curatelada, e visando assegurar os recursos necessários para garantir sua integridade física, mental e dignidade, a curadora pretende locar o referido imóvel, revertendo integralmente o valor do aluguel para o custeio de suas despesas médicas, medicamentosas, alimentares e assistenciais. É o relatório. Decido. 1. Da Justiça Gratuita Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, decido. Dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88; que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” No mesmo sentido, prevê o art. 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ou seja, para que o pedido de concessão de assistência jurídica gratuita seja deferido é necessário que reste demonstrado que o requerente não pode arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou de sua família. Pois bem, após análise dos documentos juntados em IDs evento 18, DOC2 e evento 18, DOC3 , demonstrada a insuficiência de recursos, DEFIRO a assistência judiciária gratuita. 2. Do Segredo de Justiça Quanto à atribuição de sigilo, é certo que os atos processuais, em regra, são públicos, porém, alguns processos correm em segredo de justiça, sendo o acesso aos dados processuais limitados às partes e os seus advogados. No presente caso, tratando-se de hipótese de exceção prevista no art.189, inciso II do CPC, assim deve ser atribuído o segredo de justiça. Assim, proceda a secretaria às cautelas necessárias. 3. Da Tutela de Urgência Os requisitos para a concessão da antecipação da tutela de urgência requerida encontram-se delineados nos artigos 300 e seguintes do CPC, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao contrário do que era exigido na legislação anterior, não é exigida para a concessão da medida a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bastando para o deferimento que o magistrado se convença de sua existência, o que deve fazer de forma justificada: Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, que as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC Comentado, Editora JusPodiVm, Salvador:2016, p. 476). Destarte, a probabilidade do direito deve ser entendida como aquela que, mesmo diante de poucos elementos de prova, convence o magistrado do direito alegado. Passo a expor as razões do meu convencimento. Em que pese a probabilidade de direito de locação do bem imóvel, cuja propriedade pertence à interditada, não foi possível verificar o perigo de dano que justifique a alienação em tutela de urgência. Isso porque a demanda enseja uma análise apurada acerca da constatação de manifesta vantagem em favor da interditada, bem como é imprescindível a apresentação de parecer do Ministério Público. Posto isso, indefiro o pedido em tutela de urgência. 4. Da Intervenção Ministerial Determino a abertura de vista ao Ministério Público para apresentar o seu parecer. Intimem-se. Cumpra-se.

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