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Processo nº 5021169-34.2021.4.03.6100

ID: 318508608

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5021169-34.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEXO INTERNATIONAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021169-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021169-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NEXO INTERNATIONAL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O NEXO INTERNATIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 962/STF. IRPJ/CSL. SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.063.187. DELIMITAÇÃO DOS RESPECTIVOS EFEITOS. ALCANCE TEMPORAL E MATERIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE. 1. No julgamento do RE 1.063.187 fixou-se tese jurídica vinculante de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema 962). 2. Em embargos de declaração, acolhidos em parte, a Suprema Corte decidiu que: (1) o RE 1.063.187, Tema 962, não abrange senão a taxa SELIC, de modo que outros índices, ainda que a título de juros no ressarcimento de indébito fiscal, encontram-se fora do alcance do paradigma vinculante; (2) o paradigma não alcança casos de SELIC aplicada em outras situações como, por exemplo, saldos de depósitos judiciais levantados pelo contribuinte em demandas tributárias; e (3) os efeitos da declaração judicial de inconstitucionalidade da incidência de IRPJ/CSL sobre taxa SELIC em ressarcimento de indébito fiscal, foram assim modulados: “seus efeitos serão ex nunc a partir de 30/9/2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator.”. 3. Quanto ao PIS/COFINS, não se aplica, dada a especificidade da tributação discutida em seus variados aspectos, inclusive constitucional, o entendimento deduzido para o IRPJ/CSL, pois aquela incidência tem como matriz constitucional não o lucro ou acréscimo patrimonial, mas, especificamente, receita ou faturamento, que se definem como o resultado auferido pelo contribuinte, independentemente do caráter indenizatório ou remuneratório do respectivo valor, não sendo alcançado, pois, pela exegese dada pela Suprema Corte no paradigma aplicado ao IRPJ/CSL. Tampouco cabe cogitar da pertinência do RE 574.706, pois a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS decorreu, essencialmente, do entendimento de que se trata de valor repassado ao Estado e que, embora transite pela contabilidade empresarial, não configura receita própria do contribuinte, bem ao contrário do valor relativo à SELIC paga em repetição de indébito fiscal, compensação, pedido de restituição ou levantamento de depósito judicial em ação tributária vencida pelo contribuinte. 4. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente alega violação aos arts. 195, I, "b", 150, I e 150, IV, da CF, por entender que os juros moratórios (SELIC) incidentes sobre o indébito tributário não configuram receita tributável pelo PIS e pela COFINS, mas mera recomposição do patrimônio. Houve contrarrazões. Em decisão de Id. 279753742, esta Vice-Presidência não admitiu o recurso extraordinário. Interposto agravo em recurso extraordinário, os autos foram remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal, que determinou sua devolução ao Tribunal de origem para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC à luz do decidido no Tema nº 1.314 de repercussão geral. Decido. A controvérsia recursal versa sobre a incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre a taxa SELIC recebida quando da recuperação de indébito tributário. Em recente julgamento pela sistemática da repercussão geral (RE 1438704 RG / CE – Tema 1.314), o Supremo Tribunal reputou infraconstitucional a questão atinente à tributação pelo PIS e pela COFINS da SELIC aplicada aos indébitos repetidos, considerando não haver afronta direta à Constituição Federal. O precedente, publicado em 22/08/2024, restou assim ementado: Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. PIS e COFINS. Incidência sobre a taxa Selic em repetição de indébito. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que afirmou a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário. Isso sob o fundamento de que os valores designam receitas totais (receita ou faturamento), que constituem a base de cálculo dessas contribuições sociais. II. Questão em discussão 2. A questão jurídica em discussão consiste em saber se os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic), em repetição de indébito tributário, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que a discussão referente à incidência de PIS e COFINS sobre taxa SELIC em repetição de indébito tributário demanda o reexame de legislação infraconstitucional (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário”. Nesse quadro, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário (tema 1.314/STF). Int. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5000966-77.2025.4.03.6143

ID: 307449626

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-77.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. A. CANASSA INDUSTRIA DE BIJUTERIAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA ALVARENGA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-77.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: J. A. CANASSA INDUSTRIA DE BIJUTERIAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVARENGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-77.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: J. A. CANASSA INDUSTRIA DE BIJUTERIAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVARENGA BOSCO - SP420857 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com requerimento para concessão de tutela de urgência, por meio do qual a autora objetiva tutela jurisdicional que a coloque a salvo da fiscalização empreendida pelo réu quanto à exigência de manter inscrição junto ao CREA/SP (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo), reconhecendo a inexigibilidade do débito objeto da CDA protestada. A autora aduz que atua exclusivamente no ramo de fabricação e comercialização de bijuterias e artefatos semelhantes, de forma exclusiva, porém foi autuada pelo CREA/SP em razão da inexistência de registro perante o referido Conselho e surpreendida com a indicação para protesto do título, com vencimento em 25/06/2025. Defende, contudo, que a atividade básica por ela exercida não é privativa de profissionais da engenharia ou agronomia. Diante disso, defende que o ato do réu viola o disposto no artigo 1º da Lei 6.838/30, considerando que a atividade básica da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 7º da Lei 5.194/66, que discorre acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de suspender os efeitos do protesto do título em questão. É o relatório. DECIDO. A tutela vindicada liminarmente pelo autor deve ser analisada à luz dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) Inicialmente, impende ressaltar que o critério legal para obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade preponderante da empresa ou por aquela pela qual prestem serviços a terceiros. Transcrevo, neste sentido, o artigo 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Ao que aparenta, entende a requerida que a atividade exigiria conhecimento técnico de profissional de engenharia, atraindo a obrigatoriedade de registro na forma dos artigos 59 e 60 da Lei 5.194/1966. O referido diploma dispõe em seu artigo 7º acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro, senão vejamos: Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Da análise do contrato social da autora (ID 372034011 - Pág. 3), verifica-se que seu objeto social é a “Indústria, comércio, importação e exportação de bijuterias, artefatos de metais e de outros produtos de uso pessoal”. Ademais, no comprovante de inscrição CNPJ de ID 372034013 consta que a atividade econômica principal da autora é a “Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes”. Portanto, a autora não aparenta exercer, ao menos nesta primeira análise, alguma das atividades elencadas dentre as privativas de profissional de engenharia. Nesse sentido, em casos semelhantes tem decidido o TRF3 pela desnecessidade de registro junto ao CREA: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - A atividade básica da empresa consiste em: industrialização, comércio atacadista e varejista, importação e exportação de vidros e seus artefatos, fibra de vidros e seus artefatos, material de transporte motorizado e não motorizado, borracha, produtos matérias plásticas, esquadrias de alumínio, bem como o beneficiamento, corte e recorte, lapidação, furação e bisotamento, têmpera e laminação de vidros, atuando ainda, na intermediação de importações e exportações sendo seu prazo de duração indeterminado. - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia mecânica, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. - Apelação e remessa necessária não providas.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004000-34.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 29/05/2024) Presente a plausibilidade do direito, vislumbro ainda o periculum in mora, tendo em vista que o protesto do título pode gerar à parte autora prejuízos relacionados à restrição do crédito. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para sustar os efeitos do protesto do título nº 915286/2025 (ID 363542199), junto ao 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Limeira/SP. Comunique-se ao(s) Cartório(s) de Protestos para cumprimento da presente decisão, via correio eletrônico: - CDA(s) de número(s): 915286/2025, no valor de R$ 3.039,31 - Protocolo de apontamento na serventia nº 0105-18/06/2025-7-1 Sem prejuízo, fica desde logo autorizada a apresentação de cópia da presente decisão diretamente pela parte interessada e/ou seu advogado, em formato "pdf" com código de conferência da assinatura digital, ao(s) Cartório(s) de Protestos supramencionados para imediato cumprimento, servindo a presente como Ofício". Cite-se com as cautelas de praxe. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000972-84.2025.4.03.6143

ID: 308518540

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-84.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BELTRAN BIJUTERIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA ALVARENGA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000972-84.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: BELTRAN BIJUTERIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVARENGA BOSCO - SP420857 REU: CONSELHO REGIONAL DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000972-84.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: BELTRAN BIJUTERIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVARENGA BOSCO - SP420857 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com requerimento para concessão de tutela de urgência, por meio do qual a autora objetiva tutela jurisdicional que a coloque a salvo da fiscalização empreendida pelo réu quanto à exigência de manter inscrição junto ao CREA/SP (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo), reconhecendo a inexigibilidade do débito objeto da CDA protestada. A autora aduz que atua exclusivamente no ramo de fabricação e comercialização de bijuterias e artefatos semelhantes, de forma exclusiva, porém foi autuada pelo CREA/SP em razão da inexistência de registro perante o referido Conselho e surpreendida com a indicação para protesto do título, com vencimento em 25/06/2025. Defende, contudo, que a atividade básica por ela exercida não é privativa de profissionais da engenharia ou agronomia. Diante disso, defende que o ato do réu viola o disposto no artigo 1º da Lei 6.838/30, considerando que a atividade básica da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 7º da Lei 5.194/66, que discorre acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de suspender os efeitos do protesto do título em questão. Juntou comprovante de depósito judicial no valor integral do débito no ID 372095546. É o relatório. DECIDO. A tutela vindicada liminarmente pelo autor deve ser analisada à luz dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) Inicialmente, impende ressaltar que o critério legal para obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade preponderante da empresa ou por aquela pela qual prestem serviços a terceiros. Transcrevo, neste sentido, o artigo 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Ao que aparenta, entende a requerida que a atividade exigiria conhecimento técnico de profissional de engenharia, atraindo a obrigatoriedade de registro na forma dos artigos 59 e 60 da Lei 5.194/1966. O referido diploma dispõe em seu artigo 7º acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro, senão vejamos: Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Da análise do contrato social da autora (ID 372079272), verifica-se que seu objeto social é a “Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes”. Ademais, no comprovante de inscrição CNPJ de ID 372079273 também consta que a atividade econômica principal da autora é a “Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes”. Portanto, a autora não aparenta exercer, ao menos nesta primeira análise, alguma das atividades elencadas dentre as privativas de profissional de engenharia. Nesse sentido, em casos semelhantes tem decidido o TRF3 pela desnecessidade de registro junto ao CREA: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - A atividade básica da empresa consiste em: industrialização, comércio atacadista e varejista, importação e exportação de vidros e seus artefatos, fibra de vidros e seus artefatos, material de transporte motorizado e não motorizado, borracha, produtos matérias plásticas, esquadrias de alumínio, bem como o beneficiamento, corte e recorte, lapidação, furação e bisotamento, têmpera e laminação de vidros, atuando ainda, na intermediação de importações e exportações sendo seu prazo de duração indeterminado. - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia mecânica, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. - Apelação e remessa necessária não providas.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004000-34.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 29/05/2024) No presente caso, a autora ainda realizou depósito judicial do valor controverso, conforme ID 372096266. O artigo 151, II, do CTN dispõe que o depósito judicial do montante integral da dívida é causa suspensiva do crédito tributário. A jurisprudência tem admitido a aplicação do referido dispositivo, por analogia, também aos débitos de natureza não tributária, reconhecendo que o depósito integral da quantia discutida em juízo também suspende a exigibilidade da obrigação, de modo a afastar medidas coercitivas enquanto perdurar a controvérsia judicial. Tratando-se de débito que, pelo que consta dos autos, ainda não é objeto de execução fiscal, aplicável à hipótese, portanto, referido dispositivo legal. Presente a plausibilidade do direito, vislumbro ainda o periculum in mora, tendo em vista que o protesto do título pode gerar à parte autora prejuízos relacionados à restrição do crédito. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para sustar os efeitos do protesto do título nº 914831/2025 (ID 372079283), junto ao 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Limeira/SP. Comunique-se ao(s) Cartório(s) de Protestos para cumprimento da presente decisão, via correio eletrônico: - CDA(s) de número(s): 914831/2025, no valor de R$ 3.039,31 - Protocolo de apontamento na serventia nº 0091-18/06/2025-01 Sem prejuízo, fica desde logo autorizada a apresentação de cópia da presente decisão diretamente pela parte interessada e/ou seu advogado, em formato "pdf" com código de conferência da assinatura digital, ao(s) Cartório(s) de Protestos supramencionados para imediato cumprimento, servindo a presente como Ofício". Cite-se com as cautelas de praxe. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5000968-47.2025.4.03.6143

ID: 309938394

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000968-47.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDICAO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA ALVARENGA BOSCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000968-47.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: FUNDICAO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVARENGA BOSCO - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000968-47.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: FUNDICAO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVARENGA BOSCO - SP420857 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com requerimento para concessão de tutela de urgência, por meio do qual a autora objetiva tutela jurisdicional que a coloque a salvo da fiscalização empreendida pelo réu quanto à exigência de manter inscrição junto ao CREA/SP (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo), reconhecendo a inexigibilidade do débito objeto da CDA protestada. A autora aduz que atua exclusivamente no ramo de fabricação e comercialização de bijuterias e artefatos semelhantes, de forma exclusiva, porém foi autuada pelo CREA/SP em razão da inexistência de registro perante o referido Conselho e surpreendida com a indicação para protesto do título, com vencimento em 25/06/2025. Defende, contudo, que a atividade básica por ela exercida não é privativa de profissionais da engenharia ou agronomia. Diante disso, defende que o ato do réu viola o disposto no artigo 1º da Lei 6.838/30, considerando que a atividade básica da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 7º da Lei 5.194/66, que discorre acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de suspender os efeitos do protesto do título em questão. Juntou comprovante de depósito judicial no valor integral do débito no ID 372107940. É o relatório. DECIDO. A tutela vindicada liminarmente pelo autor deve ser analisada à luz dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) Inicialmente, impende ressaltar que o critério legal para obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade preponderante da empresa ou por aquela pela qual prestem serviços a terceiros. Transcrevo, neste sentido, o artigo 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Ao que aparenta, entende a requerida que a atividade exigiria conhecimento técnico de profissional de engenharia, atraindo a obrigatoriedade de registro na forma dos artigos 59 e 60 da Lei 5.194/1966. O referido diploma dispõe em seu artigo 7º acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro, senão vejamos: Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Da análise do contrato social da autora (ID 372037927), verifica-se que seu objeto social é a “indústria, fundição e comércio de bijuterias”. Ademais, no comprovante de inscrição CNPJ de ID 372037929 também consta que a atividade econômica principal da autora é a “Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes”. Portanto, a autora não aparenta exercer, ao menos nesta primeira análise, alguma das atividades elencadas dentre as privativas de profissional de engenharia. Nesse sentido, em casos semelhantes tem decidido o TRF3 pela desnecessidade de registro junto ao CREA: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - A atividade básica da empresa consiste em: industrialização, comércio atacadista e varejista, importação e exportação de vidros e seus artefatos, fibra de vidros e seus artefatos, material de transporte motorizado e não motorizado, borracha, produtos matérias plásticas, esquadrias de alumínio, bem como o beneficiamento, corte e recorte, lapidação, furação e bisotamento, têmpera e laminação de vidros, atuando ainda, na intermediação de importações e exportações sendo seu prazo de duração indeterminado. - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia mecânica, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. - Apelação e remessa necessária não providas.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004000-34.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 29/05/2024) No presente caso, a autora ainda realizou depósito judicial do valor controverso, conforme ID 372107940. O artigo 151, II, do CTN dispõe que o depósito judicial do montante integral da dívida é causa suspensiva do crédito tributário. A jurisprudência tem admitido a aplicação do referido dispositivo, por analogia, também aos débitos de natureza não tributária, reconhecendo que o depósito integral da quantia discutida em juízo também suspende a exigibilidade da obrigação, de modo a afastar medidas coercitivas enquanto perdurar a controvérsia judicial. Tratando-se de débito que, pelo que consta dos autos, ainda não é objeto de execução fiscal, aplicável à hipótese, portanto, referido dispositivo legal. Presente a plausibilidade do direito, vislumbro ainda o periculum in mora, tendo em vista que o protesto do título pode gerar à parte autora prejuízos relacionados à restrição do crédito. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para sustar os efeitos do protesto do título nº 915246/2025 (ID 372037936), junto ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Limeira/SP. Comunique-se ao(s) Cartório(s) de Protestos para cumprimento da presente decisão, via correio eletrônico: - CDA(s) de número(s): 915246/2025, no valor de R$ 3.039,31 - Protocolo de apontamento na serventia nº 0096-18/06/2025-19 Sem prejuízo, fica desde logo autorizada a apresentação de cópia da presente decisão diretamente pela parte interessada e/ou seu advogado, em formato "pdf" com código de conferência da assinatura digital, ao(s) Cartório(s) de Protestos supramencionados para imediato cumprimento, servindo a presente como Ofício". Cite-se com as cautelas de praxe. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000990-08.2025.4.03.6143

ID: 323827243

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5000990-08.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL INDUSTRIA, COMERCIO E GALVANOPLASTIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO GREVE

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000990-08.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira REQUERENTE: GLOBAL INDUSTRIA, COMERCIO E GALVANOPLASTIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO GREVE - S… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000990-08.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira REQUERENTE: GLOBAL INDUSTRIA, COMERCIO E GALVANOPLASTIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO GREVE - SP211900 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com requerimento para concessão de tutela de urgência, por meio do qual a autora objetiva tutela jurisdicional que a coloque a salvo da fiscalização empreendida pelo réu quanto à exigência de manter inscrição junto ao CREA/SP (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo), reconhecendo a inexigibilidade do débito objeto da CDA protestada. A autora aduz que atua exclusivamente no ramo de fabricação e comercialização de bijuterias e artefatos semelhantes, de forma exclusiva, porém foi autuada pelo CREA/SP em razão da inexistência de registro perante o referido Conselho e surpreendida com a indicação para protesto do título, com vencimento em 25/06/2025. Defende, contudo, que a atividade básica por ela exercida não é privativa de profissionais da engenharia ou agronomia. Diante disso, defende que o ato do réu viola o disposto no artigo 1º da Lei 6.838/30, considerando que a atividade básica da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 7º da Lei 5.194/66, que discorre acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de suspender os efeitos do protesto do título em questão. Juntou comprovante de depósito judicial em valor parcial do débito no ID 374189736. É o relatório. DECIDO. A tutela vindicada liminarmente pelo autor deve ser analisada à luz dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) Inicialmente, impende ressaltar que o critério legal para obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade preponderante da empresa ou por aquela pela qual prestem serviços a terceiros. Transcrevo, neste sentido, o artigo 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Ao que aparenta, entende a requerida que a atividade exigiria conhecimento técnico de profissional de engenharia, atraindo a obrigatoriedade de registro na forma dos artigos 59 e 60 da Lei 5.194/1966. O referido diploma dispõe em seu artigo 7º acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro, senão vejamos: Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Da análise do contrato social da autora (ID 372319467), verifica-se que seu objeto social é a “indústria, fundição e comércio de bijuterias”. Ademais, no comprovante de inscrição CNPJ de ID 372037929 também consta que a atividade econômica principal da autora é a “Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes; serviços de tratamento e revestimento de metais; comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos”. Portanto, a autora não aparenta exercer, ao menos nesta primeira análise, alguma das atividades elencadas dentre as privativas de profissional de engenharia. Nesse sentido, em casos semelhantes tem decidido o TRF3 pela desnecessidade de registro junto ao CREA: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - A atividade básica da empresa consiste em: industrialização, comércio atacadista e varejista, importação e exportação de vidros e seus artefatos, fibra de vidros e seus artefatos, material de transporte motorizado e não motorizado, borracha, produtos matérias plásticas, esquadrias de alumínio, bem como o beneficiamento, corte e recorte, lapidação, furação e bisotamento, têmpera e laminação de vidros, atuando ainda, na intermediação de importações e exportações sendo seu prazo de duração indeterminado. - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia mecânica, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. - Apelação e remessa necessária não providas.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004000-34.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 29/05/2024) No presente caso, a autora ainda realizou depósito judicial parcial do valor controverso, conforme ID 374189736. O artigo 151, II, do CTN dispõe que o depósito judicial do montante integral da dívida é causa suspensiva do crédito tributário. A jurisprudência tem admitido a aplicação do referido dispositivo, por analogia, também aos débitos de natureza não tributária, reconhecendo que o depósito integral da quantia discutida em juízo também suspende a exigibilidade da obrigação, de modo a afastar medidas coercitivas enquanto perdurar a controvérsia judicial. Tratando-se de débito que, pelo que consta dos autos, ainda não é objeto de execução fiscal, aplicável à hipótese, portanto, referido dispositivo legal. Presente a plausibilidade do direito, vislumbro ainda o periculum in mora, tendo em vista que o protesto do título pode gerar à parte autora prejuízos relacionados à restrição do crédito. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para sustar os efeitos do protesto do título nº 915246/2025 (ID 372037936), junto ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Limeira/SP, devendo complementar o depósito judicial no importe de R$ 272,35 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Com a vinda do complemento, comunique-se ao(s) Cartório(s) de Protestos para cumprimento da presente decisão, via correio eletrônico: - CDA(s) de número(s): 915160/2025, no valor de R$ 3.311,66 - Protocolo de apontamento na serventia nº 0103-18/06/2025-48 Cite-se com as cautelas de praxe. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5019714-34.2021.4.03.6100

ID: 291443999

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019714-34.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE OTAVIO OSSOWSKI

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KEITTI ERNA LEE

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GABRIELA FERNANDA MUELLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019714-34.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ANDRE OTAVIO OSSOWSKI - SC23452, GABRIELA F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019714-34.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ANDRE OTAVIO OSSOWSKI - SC23452, GABRIELA FERNANDA MUELLER - SC29003, KEITTI ERNA LEE - SC24116 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), com pedido de tutela provisória de urgência, para reconhecer a nulidade dos autos de infração nºs FELCG00086702018, FELCG00081602017, FELCG00084702017 e FELCG00173062017. Sustenta, em suma, a insubsistência das autuações, lavradas em razão de suposta contratação de transportadores autônomos com inscrição vencida, ao argumento que, à época da contratação, todos os transportadores estavam com os registros ativos, segundo informações constantes do sítio eletrônico da própria ANTT. Deu-se à causa o valor de R$ 6.000,00. Procuração e documentos acompanham a inicial. Houve a concessão dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade dos débitos, condicionado ao depósito do montante integral (ID 58488361). O depósito do montante em cobrança foi efetuado e comprovado nos autos (ID 61915015 e ss.). A ANTT indicou que o montante não estava completo (ID 70262354), tendo o autor promovido ao complemento do depósito (ID 98270701 e ss.). A ANTT apresentou contestação, oportunidade em que requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (ID 84165257 e ss.). Sobreveio réplica, em que o autor reiterou os termos da inicial e juntou extratos de consulta ao RNTC (ID 293042742 e ss.). Intimadas a se manifestar sobre a produção de provas (ID 308463750), as partes requereram o julgamento antecipado do feito (ID 308839674 e 309181163). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). Inexistentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. A ANTT detém competência administrativa para fiscalizar rodovias e impor sanções decorrentes da inobservância da legislação (art. 24, IV e XVIII, e art. 78-A, II, da Lei nº 10.233/01). O ato normativo primário disciplinou os contornos genéricos do regramento sancionador aplicável no contexto do exercício do Poder de Polícia e estabeleceu as situações de fato que dão azo à sanção em caso da respectiva inobservância (art. 78-A, Lei nº 10.233/01). Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I - advertência; II - multa; III - suspensão IV - cassação V - declaração de inidoneidade. VI - perdimento do veículo. A Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015 densificou as situações que dão azo à penalidade prevista em lei, relativamente à inscrição e manutenção do Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas – RNTRC. De acordo com o art. 4º da referida Resolução, o transportador contratado mediante remuneração deve estar cadastrado no RNTRC: Art. 4º É obrigatória a inscrição e a manutenção do cadastro no RNTRC do TRRC que atenda aos requisitos estabelecidos nesta Resolução para o exercício da atividade econômica, de natureza comercial por conta de terceiros e mediante remuneração em uma das seguintes categorias: a) Transportador Autônomo de Cargas - TAC; b) Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, e c) Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas - CTC. Os procedimentos para inscrição e manutenção do cadastro do RNTRC estão contidos na Seção II da referida Resolução, conforme artigos abaixo: Art. 10. A solicitação de inscrição, atualização e recadastramento no RNTRC será efetuada, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido, pelo transportador ou por seu representante formalmente constituído e identificado, em local a ser indicado pela ANTT. § 1º Será concedido registro provisório no RNTRC, com validade de 30 dias, ao transportador cuja efetivação do cadastro definitivo dependa tão-somente de realizar o licenciamento do veículo automotor de carga na categoria "aluguel", nos termos do art. 135 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. § 2º A ANTT disponibilizará o detalhamento do procedimento para inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC. § 3º O transportador ou seu representante formalmente constituído e identificado declarará, sob as penas da Lei, a veracidade das informações, o conhecimento e a concordância de todos os termos e condições estabelecidas. § 4º A impossibilidade de comprovar a veracidade das informações prestadas ensejará o indeferimento da solicitação de inscrição ou da alteração dos dados. Art. 11. O Certificado do RNTRC-CRNTRC será emitido imediatamente, efetivada a inscrição do transportador no RNTRC e a qualquer tempo, com prazo de validade de 5 (cinco) anos. Art. 12. O transportador deverá providenciar a atualização no cadastro sempre que ocorrerem alterações nas informações prestadas à ANTT. Parágrafo único. A ANTT poderá requerer a comprovação ou a atualização das informações cadastrais a qualquer tempo. A inobservância das determinações previstas na referida Resolução na contratação dos serviços de transporte remunerado de cargas implica na imputação das penalidades previstas no art. 36, da aludida Resolução: Art. 36. Constituem infrações, quando: II - o contratante contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). No caso concreto, diante da constatação de que o transportador contratado estava com a inscrição junto ao RNTRC vencida ou suspensa, foi imposta a penalidade prevista no citado artigo, por intermédio dos Quanto aos Autos de Infração no FELCG00086702018, FELCG00081602017, FELCG00084702017 e FELCG00173062017, ora impugnados. Entendo que as alegações do autor não merecem acolhida, haja vista que a análise da regularidade do transportador deve considerar a situação existente na data da infração. A ANTT demonstrou a irregularidade, nas fiscalizações realizadas nos meses 05/2016, 02/2017 e 05/2017, conforme documentos ID 84165264 a 84165267. No entanto, os extratos juntados pelo autor (IDs 293042743 a 293042745) não demonstram que, na data dos fatos, o registro do transportador estava regular. Em outras palavras, ao contrário do que defende o autor, o fato de a data de registro do transportador ser anterior à fiscalização, não permite concluir que ele esteve regular durante toda a sua vigência, até a data da consulta, ocorrida, segundo os extratos apresentados pelo autor, no ano de 2023. Desse modo, o autor não se desincumbiu do ônus probatório de infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Acerca do tema de fundo, conferir o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. LEI 10.233/2001. RESOLUÇÃO ANTT 4.799/2015 (ARTIGO 36, VIII, D, - EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM REGISTRO NO RNTRC SUSPENSO OU VENCIDO). INFRAÇÃO E MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA. 1. Não se cogita de cerceamento de defesa, vez que a autarquia juntou toda a documentação afeita às infrações discutidas, em suficiência à compreensão e julgamento do caso, tendo ainda a sentença registrado que a informação requerida pela autora não é condizente com o objeto da presente ação, não se atribuindo, pois, a outro, que não o próprio autor, o ônus processual de provar o fato constitutivo do direito alegado. 2. No mérito, discute-se a validade de multas aplicadas com base no artigo 36, VIII, d, da Resolução ANTT 4.799/2015 (VIII - o TRRC efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: d) com o registro no RNTRC suspenso ou vencido), tratando-se, como visto, não de infração de trânsito, mas infração administrativa às normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres. 3. A autora alegou, em suma, que, ao tempo das infrações, estava devidamente cadastrada, possuindo o certificado “RNTRC – Registro Nacional de Transportador Rodoviários de Cargas” emitido em 13/12/2016 e válido até 13/12/2021, não tendo havido, portanto, infração, dado que o artigo 36, VIII, d, da Resolução ANTT 4.799/2015, versa sobre situações em que se efetua transporte de cargas com o registro “suspenso ou vencido”. 4. Ocorre, porém, que as infrações imputadas não condizem com o fato de a autora ter ou não o certificado nem dele estar ou não dentro da validade, mas sim com o fato específico de estar suspenso, o que foi apurado, in loco, pela fiscalização com a adequada subsunção, pois, do fato constatado à previsão normativa de infração. 5. Sem que o administrado produza demonstração razoável e idônea de que houve ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade na prática do ato pelo agente público, capaz de comprometer ou inverter a presunção legal de legitimidade e veracidade, esta prevalece no sentido de respaldar o ato administrativo e inviabilizar a alegação de que não ocorreu, na espécie, a infração imputada. 7. Fixada ainda verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5020018-04.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/02/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré, no percentual mínimo incidente sobre o valor da causa, observados os percentuais e as faixas de progressividade de valor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/15. A destinação do depósito efetuado nos autos será decidida após o trânsito em julgado desta sentença. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, datada e assinada eletronicamente. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5009044-34.2021.4.03.6100

ID: 319636981

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5009044-34.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MANEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DONOVAN MAZZA LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL LANNES POUBEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE LARA PICININI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009044-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CLARO NXT TELE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009044-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708-A, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745-A, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-S, GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653-A, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) APELADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708-A, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745-A, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-S, GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653-A, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470-S OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009044-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708-A, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745-A, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-S, GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653-A, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) APELADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708-A, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745-A, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-S, GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653-A, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470-S OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela impetrante CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA, contra decisão proferida pelo Desembargador Federal Carlos Muta, em que não conheceu da apelação fazendária, negou provimento à apelação do contribuinte e deu provimento à remessa oficial para denegar o mandado de segurança. Em suas razões recursais (ID 266706319), a agravante pleiteia a reforma do r. decisum, sob o fundamento, em síntese, da aplicação dos Temas 69, 808 e 962 do e. STF ao caso dos autos, tendo em vista que “a decisão agravada deixou de aplicar o conceito constitucional de “receita tributável" firmado pela jurisprudência vinculante do e. STF a qual, se fosse observada, teriam levado ao reconhecimento da não incidência de PIS e COFINS ao caso concreto.”. Sustenta que “se deixou de considerar uma questão anterior, qual seja: o conceito constitucional de receita ou faturamento, previsto no art. 195, I, b, CF/1988, não permite que a lei tribute, por meio das referidas contribuições, os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (congregados na SELIC) incidentes na repetição do indébito tributário.”. De forma subsidiária, aduz que “aos juros que atualizaram os depósitos judiciais levantados pela Agravante, deve ser aplicada a alíquota vigente no período a que se referem, afastando-se, por conseguinte, a incidência do PIS/COFINS sobre tais receitas durante a vigência do Decreto nº 5.442/2005.” E, assim, pleiteia a “reforma a decisão agravada para que se reconheça o direito da Agravante de ver aplicada a alíquota zero da contribuição ao PIS e da COFINS às parcelas da taxa SELIC que atualizaram mensalmente os depósitos judiciais e a repetição de indébitos tributários até 30.06.2015.”. Intimada para os fins do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a União apresentou contraminuta (ID 277713929). Decisão de sobrestamento do feito (ID 287761488). É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009044-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708-A, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745-A, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-S, GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653-A, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) APELADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708-A, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745-A, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-S, GUILHERME DE LARA PICININI - RJ225653-A, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470-S OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. A decisão monocrática recorrida (ID 263904856), de lavra do Desembargador Federal Carlos Muta, foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de apelações e remessa oficial à sentença que concedeu em parte mandado de segurança, no tocante ao pedido subsidiário, para "assegurar o direito da impetrante de aplicar a alíquota zero de PIS e COFINS sobre as parcelas da taxa SELIC que atualizaram mensalmente os depósitos judiciais até 30/06/2015 e autorizar a compensação ou a restituição administrativa, na forma acima explicitada, dos valores indevidamente recolhidos a partir dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, acrescidos da SELIC, que abrange juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido". Apelou a Fazenda Nacional, alegando, em suma, que: (1) inexistente ato coator, pois é devida a incidência do PIS/COFINS sobre SELIC nas hipóteses de repetição de indébito, conforme jurisprudência da Corte Superior; e (2) a base de cálculo do PIS/COFINS é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, havendo previsão legal de incidência sobre a SELIC. Apelou o contribuinte, alegando, em suma, que: (1) é indevida a inclusão da SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS, porque os valores recebidos não configuram acréscimo patrimonial, pois servem para mera recomposição do patrimônio e indenização por danos em razão do pagamento indevido; e (2) precedentes utilizados na sentença foram superados em razão do julgamento do Tema 962/STF . Houve contrarrazões. O parecer ministerial foi pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Também expresso o § 4º do artigo 496, CPC, em alinhar a solução da remessa oficial às situações disciplinadas no artigo 932, CPC, de modo a garantir a celeridade na prestação jurisdicional. A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros, em conformidade com os tópicos adiante especificados. Preliminarmente, não se conhece da apelação fazendária, pois o pedido principal não foi acolhido pela sentença e, portanto, não se reconheceu a inexigibilidade de PIS/COFINS sobre a SELIC em repetição de indébito fiscal ou levantamento de depósitos judiciais. As razões recursais encontram-se, pois, dissociadas da sentença, que apenas acolheu o pedido subsidiário sobre o qual, porém, não houve impugnação na apelação interposta. No mérito, a controvérsia dos autos refere-se a tema jurídico, que não foi solucionado pela Suprema Corte, pois, diferentemente dos Temas 69, 808 e 962 (ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS; IRPF sobre juros de mora por atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função; e IRPJ/CSL sobre taxa SELIC em repetição de indébito fiscal), o que se discute, na espécie, é outra tributação, bem distinta, referente ao PIS/COFINS, cuja incidência sobre a taxa SELIC é reputada inconstitucional, sob alegação de tratar-se de correção monetária e/ou juros de mora pagos a título de recomposição do valor da moeda e indenização pela privação patrimonial em razão da indevida cobrança tributária. Sucede, porém, que a Suprema Corte não decidiu pela inconstitucionalidade de tal incidência fiscal até porque os precedentes firmados, a propósito, foram reiterados no sentido de que a controvérsia sequer envolve, a rigor, ofensa direta, mas tão-somente reflexa a normas ou preceitos constitucionais, exigindo confronto de legislação infraconstitucional a obstar, portanto, a formulação de juízo de inconstitucionalidade. Neste sentido: ARE 1.368.278 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX (Presidente), Plenário, DJe 20/04/2022: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS (TAXA SELIC). LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita." RE 1.327.705 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 25/08/2021: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INSERTOS NA TAXA SELIC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. O Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional, decidiu que os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), providência vedada nesta fase processual. A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." Não existe, pois, simetria da presente controvérsia com os paradigmas firmados em quaisquer dos julgamentos repetitivos em referência, inclusive porque, sabidamente, não é cabível analogia para ensejar inconstitucionalidade nem presunção de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. No caso específico, a Suprema Corte assentou o entendimento de que a controvérsia em torno da exigibilidade ou não do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC, paga a contribuintes em razão de repetição de indébito fiscal, deve ser resolvida no plano da legislação infraconstitucional, com a aplicação, portanto, exclusivamente da jurisprudência firmada no plano do direito federal. Prevalece, assim, na solução da espécie, a interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a percepção de valor a título de SELIC, em tais circunstâncias, configura receita ou faturamento do contribuinte, enquanto fato gerador do PIS/COFINS: AgInt no REsp 1.983.647, Rel. Desembargador Federal Convocado MANOEL ERHARDT, DJe 17/08/2022: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De início, indefere-se o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista que a questão jurídica debatida nos autos não coincide com a matéria decidida pelo STF no julgamento do Tema 962 - "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". A propósito: EDcl no REsp 1.912.090/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 10/11/2021; e AgInt no REsp 1.582.170/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 08/06/2021. 2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: AgInt no REsp 1.973.486/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09/05/2022, DJe de 12/05/2022; e AgInt nos EDcl no REsp 1.949.800/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022. 4. Agravo interno a que se nega provimento." A jurisprudência evidencia que tais contribuições (PIS/COFINS) tem como matriz de incidência não o lucro ou acréscimo patrimonial, mas, especificamente, receita ou faturamento, que se definem como o resultado auferido pelo contribuinte, independentemente do caráter indenizatório ou remuneratório do respectivo valor, não sendo alcançado, portanto, pela exegese dada para casos como IRPJ/CSL. Não existe, pois, similitude possível para aproveitar, quanto ao PIS/COFINS, a solução dada ao IRPJ/CSL, tendo sido interditado o debate da matéria sob prisma constitucional; nem a inconstitucionalidade, reconhecida no RE 574.706, pois a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS decorreu, essencialmente, do entendimento de que se trata de valor repassado ao Estado e que, embora transite pela contabilidade empresarial, não configura receita própria do contribuinte, bem ao contrário do valor relativo à SELIC paga em repetição de indébito fiscal em ação tributária ou pedido administrativo vencido pelo contribuinte. Tampouco, enfim, identifica-se a cobrança do IRPF com o PIS/COFINS, seja pelos contribuintes envolvidos, seja, sobretudo, pela natureza da materialidade e conteúdo da hipótese de incidência tributária. A respeito, além da distinção reconhecida quanto a tais tributos na jurisprudência, é firme a orientação da Turma no sentido de que não se aplica ao PIS/COFINS a inexigibilidade decretada em relação ao IRPJ/CSL a partir de valores percebidos pelo contribuinte a título de SELIC, nas condições discutidas nos autos. Neste sentido, ilustrativamente, julgado no qual fui relator: ApCiv 5002450-42.2019.4.03.6110, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, Intimação via sistema DATA: 09/02/2022: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO AO SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. GANHOS NÃO AUFERIDOS NA ÉPOCA PRÓPRIA. LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECEITA. TRIBUTAÇÃO VIA IRPJ, CSLL E PIS/COFINS. JUROS MORATÓRIOS: DANOS EMERGENTES (RE 1.063.187). AFASTAMENTO DE IRPJ/CSL. INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. 1. O contribuinte pleiteou inexigibilidade fiscal (IRPJ, CSL, PIS e COFINS) sobre rateio, pretérito e futuro, a que teria direito na ação indenizatória coletiva movida pela Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - COOPERSUCAR, proposta para impugnar a política econômica estatal voltada ao setor sucroalcooleiro. 2. A matéria já foi apreciada nesta Corte, em precedente que, frente à mesma decisão judicial (referente à ação ordinária 90.0002276-2, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em que se discutiu a fixação de preços dos produtos, no período de março/1985 a outubro/1989, em desacordo com índices legais e com os custos de produção) assentou que o acórdão condenatório não discutiu efeitos tributários da indenização, mas antes concluiu pela existência de prejuízo, acolhendo laudo pericial, abrangendo tanto prejuízos contábeis quanto redução do lucro legitimamente esperado com a operação, não se podendo afirmar, de modo peremptório e taxativo, que o julgado fixou a natureza de danos emergentes da verba indenizatória. 3. Na espécie, a sentença apontou a natureza jurídica de lucros cessantes da indenização atribuída aos cooperados, pois recompôs ganhos que empresas do setor sucroalcooleiro deixaram de auferir a tempo e modo em razão da política econômica aplicada pelo extinto IAA. Afirmou-se que a indenização buscou “reposição de valores da perda em seu faturamento”. Neste passo, segundo a sentença, foi verificado acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ/CSL. 4. De fato, o laudo pericial produzido na ação ordinária 90.0002276-2, juntado nestes autos, descreveu com detalhes a política econômica encetada pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA, entre março/1985 e outubro/1990, cotejando-a com valores apurados pela FGV, concluindo, ao final, pela defasagem de preços tabelados, o que causou prejuízos ao setor sucroalcooleiro, em contraste às disposições da Lei 4.870/1965. 5. Destarte, tanto a sentença de parcial procedência quanto o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que proveu apelação da parte autora, não fixaram taxativamente a natureza do dano como emergente ou direto, ora aludindo a preço de venda ora a custos de produção. Não obstante, tais decisões judiciais acolheram as conclusões do perito, sem alterar ou afastar o enquadramento realizado pelo “expert”, determinando, em consequência, a recomposição da diferença de preços tabelados e os apurados com a aplicação dos parâmetros legais. 6. Há que se considerar, desta maneira, na esteira do sentenciamento nestes autos, que a indenização imposta à União (sucessora do extinto Instituto do Açúcar e Álcool - IAA) em tal ação ordinária, por intervenção no setor sucroalcooleiro, restou caracterizada, materialmente, como lucros cessantes que os cooperados deixaram de auferir na época própria pela conduta estatal intervencionista, configurando, pois, acréscimo patrimonial alcançado pelo IRPJ/CSL, nos termos do artigo 43 do CTN, e 153, III, e 195, I, da CF/1988. 7. De outro lado, não há como afastar a incidência do PIS/COFINS, no regime não-cumulativo das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, visto que tais tributos têm como fato gerador a receita bruta auferida pelo contribuinte, e se admitido que o valor recompôs preço imposto pela intervenção estatal à época, restaurando prejuízos sofridos pelo setor na comercialização de produtos, resta a verba enquadrada no conceito de renda, receita ou faturamento, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 8. Mesmo que assim não se concluísse, prevaleceria, quando menos, a impossibilidade de diferenciar, nestes autos, quais valores indenizatórios corresponderiam a lucros cessante e danos emergentes, na esteira da jurisprudência cotejada acima. Por consequência, à semelhança do quanto já decidido nesta Corte em caso análogo, concluir-se-ia pela falta de demonstração de direito líquido e certo, enquanto conteúdo necessário para que seja concedida a ordem mandamental, cuja inexistência gera o afastamento da pretensão invocada, neste quadrante. 9. A decisão exarada na Solução COSIT 69/2019 não tem o condão de gerar bitributação ou bis in idem, pois diversos os sujeitos passivos e os fatos geradores discutidos nesta ação mandamental, consignando-se expressamente que “esta solução de consulta limita-se a examinar situações jurídicas em que a sociedade cooperativa é o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte ou de responsável, sem se pronunciar acerca de situações jurídicas que envolvam precipuamente a tributação de seus associados”. 10. Há que se conceder, porém, tratamento específico aos juros moratórios. Superando jurisprudência consolidada, inclusive objeto de julgamento sob sistemática repetitiva no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Corte Suprema, no RE 1.063.187 com repercussão geral, atribuiu aos juros moratórios a função de reparar danos emergentes (afastando a então estabelecida característica de lucros cessantes destes). A ratio decidendi diz respeito aos juros moratórios (gênero) e não à SELIC (espécie), pelo que cabível a aplicação ao caso para afastar a incidência de IRPJ/CSL sobre tal consectário. 11. Entendimento diverso aplica-se ao PIS/COFINS. Para tais contribuições, o que importa, à luz da dicção constitucional, é a percepção de faturamento ou receita, que independe de ser o valor recebido a título de indenização ou ressarcimento em recomposição do patrimônio lesado, sem acréscimo de nova riqueza. Se "receita bruta" equivale a “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições” (RE 606.107, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/11/2013), por derivação lógico-dogmática resulta que “as demais receitas” previstas como parte da base de cálculo (artigo 1º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) possuem definição diversa, sob pena de inutilidade da diferenciação. Em outras palavras, não se pode manejar os elementos caracterizadores de receita bruta como óbice à tributação. Se “receita bruta” é percepção específica e restrita de “receita”, conclui-se que o objetivo do legislador, ao definir a base de cálculo das contribuições em comento como "receita bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica" foi referir qualquer ingresso de valor positivo na contabilidade da empresa, independentemente da classificação contábil a este atribuída. 12. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o julgamento do RE 1.063.187, segue reiterando entendimento de que incide PIS/COFINS sobre juros moratórios, conquanto superada uma das bases de tal orientação, a saber, o caráter de lucros cessantes de tais montantes, a permitir a inferência de não se tratar de fundamento "sine qua non" para a tributação. 13. Apelação parcialmente provida". Improcedente o pedido principal, resta reexaminar o pedido subsidiário, acolhido pela sentença. Alegou-se na impetração que a receita financeira gerada pela inclusão da SELIC no saldo de contas de depósitos judiciais sujeita-se, quando menos, à alíquota zero prevista no Decreto 5.442/2005, alegando que deve ser observado o regime legal vigente ao tempo em que foram os valores depositados judicialmente, segundo o regime de competência atrelado a prática dos respectivos atos. Sucede, contudo, que a receita ou faturamento, decorrente da aplicação da SELIC aos valores originariamente depositados judicialmente, não são auferidos na data em que realizados os depósitos judiciais ou mesmo na data a que se referiria cada remuneração mensal devida, mesmo porque não existe fato gerador sem o respectivo contribuinte e, em tal hipótese, a própria definição do titular do respectivo direito é contingência da destinação fixada por decisão judicial ou na coisa julgada. Enquanto não reconhecido que o contribuinte, em razão do resultado do julgamento, tem direito ao levantamento dos valores depositados com os respectivos acréscimos legais, sequer existe disponibilidade jurídica e, portanto, auferimento de receita ou faturamento, enquanto fato gerador do PIS/COFINS. A propósito, encontra-se assim firmada a jurisprudência da Corte Superior: AgInt nos EDcl no REsp 1.949.800, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/04/2022: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: "As bases de cálculo do PIS e COFINS, bem como as deduções admitidas, estão definidas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para ambas, a base de cálculo é 'o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil'. Portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS, apesar de continuar sendo o 'faturamento mensal', equivalente à 'receita bruta', foi ampliado de modo a abranger, outrossim, 'todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.' As deduções admitidas estão arroladas no 3º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e nos mesmos dispositivos da Lei nº 10.833/2003. Naquele rol não estão incluídos os valores em questão. Dessa maneira, submetida a parte impetrante ao regime não-cumulativo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, a partir da vigência dos referidos diplomas legais, a correção monetária pela SELIC integra a base de cálculo do PIS e da COFINS" (fl. 142, e-STJ). 2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual "os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção e juros) na repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (AgInt no REsp 1.906.715/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.6.2021). Na mesma linha: AgInt no REsp 1.938.511/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.10.2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.930/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.2.2021; AgRg no REsp 1.271.056/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013. 3. Consoante o entendimento do STJ, não se deve confundir os conceitos de renda e receita. "Renda precisa ser riqueza nova, receita não: o conceito de receita comporta quaisquer ressarcimentos e indenizações. O relevo está em que renda é a base de cálculo do Imposto de Renda e receita é a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, ora em debate. Ressarcimento é receita, muito embora possa não ser renda. Nessa toada, não é possível invocar o precedente que trata do IRPJ e da CSLL que afasta determinada verba do conceito de renda para afastar a incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS que se dá sobre a receita - conceito mais largo que o de renda" (AgInt no REsp 1.940.279/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022). 4. Ademais, cabe ressaltar que, na forma da jurisprudência do STJ, "os juros moratórios não escapam à tributação pelo PIS e Cofins, já que compõem a esfera de disponibilidade patrimonial do contribuinte, que, no caso dos depósitos efetuados na forma da Lei 9.703/1998, ocorre no momento da devolução ao depositante da quantia depositada, acrescida de juros calculados na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei 9.250/1995 (taxa Selic)" (AgInt no REsp 1.920.229/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2021). 5. Agravo Interno não provido." Logo, é manifestamente contrária à jurisprudência a pretensão do contribuinte de que se aplique alíquota de PIS/COFINS vigente ao tempo da realização dos depósitos judiciais ou, como fez a sentença, a partir de cada competência mensal a que se refere a aplicação da SELIC, sendo indevido o intento de prorrogar a vigência de alíquota zero para além do previsto no Decreto 5.442/2005 em detrimento da legislação aplicável ao tempo do auferimento da receita ou faturamento correspondente ao saldo atualizado de depósitos judiciais. Ante o exposto, com esteio nos artigos 496 e 932, CPC, não conheço da apelação fazendária, nego provimento à apelação do contribuinte e dou provimento à remessa oficial para denegar o mandado de segurança, nos termos supracitados. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à vara de origem.” Não demonstrado, portanto, qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ressalte-se que, após a decisão agravada, foi proferida decisão, com trânsito em julgado, no Tema de Repercussão Geral n.º 1.314 (RE autuado sob n.º 1.438.704) do e. Supremo Tribunal Federal, que afirmou que “é infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário”, assentando-se que a questão “demanda o reexame de legislação infraconstitucional (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03)” e ratificando o entendimento desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. INCIDENTES EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E DEPÓSITOS JUDICIAIS REFERENTES A TRIBUTOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. COMPOSIÇÃO DO LUCRO OPERACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. TEMA 1237/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores recebidos a título de correção monetária e juros de mora, consubstanciados na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, incidentes sobre depósitos judiciais referentes a tributos e na repetição de indébito tributário. 3. A controvérsia dos autos refere-se a tema jurídico, que não foi solucionado pela Suprema Corte, pois, diferentemente dos Temas 69, 808 e 962 do e. STF. Não existe, pois, simetria da presente controvérsia com os paradigmas firmados em quaisquer dos julgamentos repetitivos em referência, inclusive porque, sabidamente, não é cabível analogia para ensejar inconstitucionalidade nem presunção de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 4. A jurisprudência evidencia que tais contribuições (PIS/COFINS) tem como matriz de incidência não o lucro ou acréscimo patrimonial, mas, especificamente, receita ou faturamento, que se definem como o resultado auferido pelo contribuinte, independentemente do caráter indenizatório ou remuneratório do respectivo valor, não sendo alcançado, portanto, pela exegese dada para casos como IRPJ/CSLL. 5. A receita ou faturamento, decorrente da aplicação da SELIC aos valores originariamente depositados judicialmente, não são auferidos na data em que realizados os depósitos judiciais ou mesmo na data a que se referiria cada remuneração mensal devida, mesmo porque não existe fato gerador sem o respectivo contribuinte e, em tal hipótese, a própria definição do titular do respectivo direito é contingência da destinação fixada por decisão judicial ou na coisa julgada. Enquanto não reconhecido que o contribuinte, em razão do resultado do julgamento, tem direito ao levantamento dos valores depositados com os respectivos acréscimos legais, sequer existe disponibilidade jurídica e, portanto, auferimento de receita ou faturamento, enquanto fato gerador do PIS/COFINS. 6. É manifestamente contrária à jurisprudência a pretensão do contribuinte de que se aplique alíquota de PIS/COFINS vigente ao tempo da realização dos depósitos judiciais ou, como fez a sentença, a partir de cada competência mensal a que se refere a aplicação da SELIC, sendo indevido o intento de prorrogar a vigência de alíquota zero para além do previsto no Decreto 5.442/2005 em detrimento da legislação aplicável ao tempo do auferimento da receita ou faturamento correspondente ao saldo atualizado de depósitos judiciais. 7. No julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.314 (RE autuado sob n.º 1.438.704), o e. Supremo Tribunal Federal afirmou que “é infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário”, assentando-se que a questão “demanda o reexame de legislação infraconstitucional (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03)”. 8. Reconhecida a legitimidade da tributação de PIS e COFINS. 9. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 10. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5009197-28.2025.4.03.6100

ID: 263011205

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009197-28.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TECHNOSHORE SERVICOS E ACABAMENTOS PARA ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PIETRO ANTONIO DELLA CORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009197-28.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TECHNOSHORE SERVICOS E ACABAMENTOS PARA ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PIETRO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009197-28.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TECHNOSHORE SERVICOS E ACABAMENTOS PARA ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PIETRO ANTONIO DELLA CORTE - SP135410 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação, submetida ao procedimento comum, ajuizada por TECHNOSHORE SERVIÇOS E ACABAMENTOS PARA ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo - CREA-SP, com pedido de tutela provisória, objetivando obter provimento jurisdicional para suspender a cobrança da multa contra si lavrada em razão da ausência de registro Conselho. A autora informa que é sociedade empresária que tem por objeto a produção e fornecimento de artefatos de borracha, produzidos de acordo com os moldes e desenhos apresentados em descrições técnicas padronizadas pelos clientes. Defende que as atividades por ela desenvolvidas não constituem atividade técnica privativa de engenharia e que as peças de borracha são projetadas, patenteadas e desenvolvidas tecnicamente pelo setor de engenharia das empresas contratantes, não havendo qualquer interferência técnica da autora nos tipos encomendados. Assim, sustenta que a sua atividade se restringe à produção e fornecimento dos produtos seguindo estritamente os padrões e recomendações específicas da empresa adquirente, de forma que a exigência de inscrição junto ao CREA-SP deve ser considerada indevida. A parte autora ofereceu caução no valor da dívida, por meio de depósito judicial, requerendo a concessão de prazo para a efetivação da garantia. Procuração e documentos acompanham a petição inicial. A autora comprovou o recolhimento das custas (ID 360019491). É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência devem concorrer os dois requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. No caso, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória. Segundo dispõe o art. 1º da Lei 6.839/1980, “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Nesse passo, o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo está vinculada aos ditames do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), segundo a Lei nº 5.194/1966. A mencionada ainda elenca rol de atividades que são consideradas típicas do profissional de Engenharia e Agronomia nos seguintes termos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Veja-se que a lei citada é objetiva quando aponta em relação a quais atividades e/ou profissões o seu regramento incide, não havendo possibilidade de ampliação do referido por meio de ato infralegal e/ou exercício atividade administrativa não amparados por lei em sentido formal. No caso concreto, a parte autora demonstra documentalmente que a sua atividade-fim envolve fabricação de artefatos de borracha, comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos, realização de acabamento em artefatos de borracha e revenda de mercadorias de artefatos de borracha (IDs 360015588 e 360015590). Observo, por outro lado, que o auto de infração fundamentou-se tão somente em constatação de que a autora "exerce ilegalmente a(s) atividade(s) técnica(s) de Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente, sem registro neste Conselho, conforme constatei nesta data" (ID 360015594). Entretanto, a jurisprudência é firme no sentido de que somente estão obrigados a se registrarem no Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia as empresas que exerçam atividades vinculadas às áreas de Engenharia e/ou Agronomia, o que não é o caso da fabricação e comercialização de artefatos de borracha. A propósito, assim já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos similares: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - A atividade básica da empresa consiste em: industrialização, comércio atacadista e varejista, importação e exportação de vidros e seus artefatos, fibra de vidros e seus artefatos, material de transporte motorizado e não motorizado, borracha, produtos matérias plásticas, esquadrias de alumínio, bem como o beneficiamento, corte e recorte, lapidação, furação e bisotamento, têmpera e laminação de vidros, atuando ainda, na intermediação de importações e exportações sendo seu prazo de duração indeterminado. - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia mecânica, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. - Apelação e remessa necessária não providas. (TRF3, 6ª Turma, ApelRemNec 5004000-34.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, Intimação via sistema em 29/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA E ANUIDADES IMPOSTAS PELO CREA/SP. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por empresa do setor de embalagens metálicas em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP), visando ao afastamento da exigência de registro, bem como da fiscalização e imposição de multas. A apelante sustenta cerceamento de defesa e a inexistência de obrigatoriedade de registro, sob o argumento de que sua atividade principal não está relacionada à engenharia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a atividade principal da empresa exige registro no CREA/SP e sujeição à fiscalização e imposição de penalidades por parte do conselho profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, no exercício do seu convencimento motivado, considera suficientes as provas constantes dos autos para o julgamento da causa. O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade profissional, podendo a lei estabelecer restrições apenas quando necessárias para a proteção de interesses coletivos relevantes, como segurança, saúde e ordem pública. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/1980, a exigência de registro em conselho profissional decorre da atividade básica da empresa ou daquela pela qual presta serviços a terceiros. A fabricação de embalagens metálicas não se enquadra entre as atividades privativas da engenharia nos termos do artigo 7º da Lei nº 5.194/1966. Precedentes jurisprudenciais indicam que a fabricação de embalagens metálicas, por si só, não exige registro no CREA. Diante da inexistência de obrigação legal para o registro da empresa no CREA/SP, devem ser afastadas as penalidades aplicadas pelo conselho, bem como sua sujeição à fiscalização pelo referido órgão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; CPC, arts. 370 e 371; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.194/1966, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 27.09.2019, DJe-250 de 18.11.2019; TRF1, AC nº 0001927-11.2002.4.01.3801, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, 7ª Turma Suplementar, e-DJF1 de 30.03.2012. (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5006137-14.2020.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Rubens Calixto, julgado em 03/04/2025) Portanto, ao menos nesta sede de cognição sumária, verifico que não há fundamento jurídico para a autuação do CREA-SP contra a parte autora. Por sua vez o periculum in mora resta evidenciado em razão da cobrança do auto de infração lavrado em desfavor da empresa. Ante ao exposto, defiro a tutela provisória de urgência requerida e determino a suspensão dos efeitos do auto de infração nº 16907/2025 lavrado contra a autora, bem como que o CREA-SP se abstenha de aplicar e/ou exigir qualquer penalidade advinda da não inscrição da empresa e/ou indicação de responsável. Como a questão debatida nos autos se refere a direitos indisponíveis, incabível a autocomposição, nos termos do art. 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para oferecer defesa, no prazo legal, bem como para ciência e cumprimento da presente decisão. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001963-34.2021.4.03.6100

ID: 258925397

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001963-34.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001963-34.2021.4.03.6100 AUTOR: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CO… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001963-34.2021.4.03.6100 AUTOR: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL OAB/MG Nº 430 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067, MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, requerendo provimento jurisdicional que reconheça a ilegalidade do cálculo do Ressarcimento ao SUS pelo Índice de Valoração ao Ressarcimento – IVR, determinando-se o recálculo dos atendimentos elencados para que se restrinjam aos valores da Tabela SUS. Narra a autora que, em 23/10/2018, a Unimed Santo Antônio de Jesus Cooperativa de Trabalho Médico LTDA transferiu à Central Nacional Unimed-Cooperativa de Trabalho Médico “a totalidade de sua carteira de planos privados de assistência à saúde, nos termos das Resoluções Normativas nº 112 de 28 de setembro de 2005, e nº 145, de 15 de janeiro de 2007, e, assim, ao assumir a responsabilidade pelo débito, aqui em discussão, é parte legítima para a ação. Relata, ainda, que nos termos do artigo 32 da Lei n. 9.656/98, a ANS encaminhou, por meio do Ofício n. 2779/2019/DIDES/ANS, o Aviso de Beneficiários Identificados (ABI) n. 77, consubstanciado no Processo Administrativo n. 33910021528201927, referente a atendimentos compreendidos entre o período de 01/2018 a 03/2018 e que foram atribuídos a supostos usuários da Unimed Santo Antônio de Jesus, no valor de R$ 24.998,30, tendo apresentado Impugnações e Recursos. Afirma que a ANS enviou, por meio do Ofício n. 1136/2021//GEIRS/DIDES/ANS, a GRU n. 2941204000523558, para pagamento no valor de R$ 873,90, com vencimento em 23/02/2021, afetos aos atendimentos do ABI n. 77, cujos recursos tiveram decisão de deferimento parcial. Alega que discorda da cobrança perpetrada, por serem os valores superiores àqueles efetivamente despendidos pelo SUS, o que contraria a lógica do ressarcimento, que encerra uma obrigação civil de reparar o dano causado ao SUS, e a legislação de regência, culminando em enriquecimento sem causa da ANS. Argumenta que a quantia a ressarcir nunca poderia ultrapassar o valor pago pelo Estado e, nesse aspecto, há discrepância entre os valores que são dispendidos pelo SUS, na realização do atendimento, calculados pelos índices previstos na Tabela do SUS, e aqueles enviados para cobrança da Operadora de Plano de Saúde, calculados pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. Esclarece que não pretende atacar o instituto como um todo, mas somente o parâmetro utilizado em destaque (IVR = 50% que lhe é cobrado a maior), vez que revestido de ilegalidade. Em tutela antecipada de urgência, requer seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos, com o consequente afastamento a incidência dos encargos moratórios sobre os valores em questão, devendo a ANS, ainda, se abster de incluir o nome da Autora e seus Diretores do CADIN e quaisquer outros órgãos de devedores e proteção ao crédito, bem como ajuizar execuções fiscais quanto aos débitos em questão face a efetivação de depósito judicial do importe sub judice, nos termos da Lei 10.522/2002 c/c RN 351/2014 da ANS, colocando à disposição da ré o valor incontroverso, cobrado na GRU. Juntou documentos. O despacho Id 45059860 intimou a parte autora para comprovar o recolhimento das custas e o depósito judicial, bem como determinou a ulterior intimação da ANS para manifestação sobre a integralidade do depósito e anotações de praxe à suspensão da exigibilidade do crédito em discussão. Em Id 45593169, a autora juntou comprovante de recolhimento de custas e de depósito judicial. A ANS apresentou contestação em Id 48710057. Defendeu a legalidade do ressarcimento ao SUS e argumentou que a vedação ao enriquecimento sem causa somente pode ser entendida como um dos fundamentos dessa obrigação, não se confundindo com a fonte do direito que gera o dever de ressarcir, no caso, o artigo 32 da Lei n. 9.656/98, a qual desonera o Poder Público de utilizar a norma geral do Código Civil. Alegou, ademais, a legitimidade dos valores constantes da Tabela TUNEP e do IVR. Réplica em Id 242466285. A autora requereu a produção de prova documental suplementar e pericial contábil. A ré manifestou desinteresse na produção de provas (Id 242593487). O despacho Id 268015690 indeferiu a prova requerida pela autora. Indeferido o pedido de reconsideração pelo despacho em Id 291140881. As partes foram intimadas para a apresentação de alegações finais, as quais foram juntadas aos Ids 325368980 e 325802718. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e ausentes questões pendentes ou preliminares, passo ao exame do mérito. A obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS, imposta às operadoras de planos privados de assistência à saúde, diante das despesas relativas aos atendimentos prestados aos beneficiários do plano pelas entidades públicas ou privadas conveniadas ao sistema, deriva do art. 32 da Lei n. 9.656/98, a seguir transcrito: Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 1º O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS. (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011) § 2º Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o 15o (décimo quinto) dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS. (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011) § 4º O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3o será cobrado com os seguintes acréscimos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - multa de mora de dez por cento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 5º Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3o serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 6º O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 7º A ANS disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo, cabendo-lhe, inclusive, estabelecer procedimentos para cobrança dos valores a serem ressarcidos. (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011) § 8º Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 9º Os valores a que se referem os §§ 3o e 6o deste artigo não serão computados para fins de aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde nos termos da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011). No caso dos autos, a autora refuta os valores cobrados a título de ressarcimento, alegando a ilegalidade do cálculo realizado com o Índice de Valoração de Ressarcimento - IVR, pelo que requer a aplicação da Tabela do SUS. Reitero que a controvérsia acerca da legalidade da aplicação da Tabela TUNEP/IVR é questão de direito e, portanto, desnecessária a prova pericial requerida pela autora No ponto, é remansosa a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto à legalidade da Tabela TUNEP, visto que “Os valores da TUNEP e do IVR decorrem de deliberação da Diretoria Colegiada da ANS, com a participação da Câmara Técnica, que busca estabelecer um diálogo entre a agência reguladora e os membros da Câmara de Saúde Suplementar, o que inclui a participação de representantes das operadoras de planos de saúde, realizada mediante procedimento administrativo e considera todos os custos suportados pelo SUS no referido atendimento”. (Ap 2292220 (0015809-53.2014.4.03.6100), Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:17/09/2018) Não há ilegalidade na fixação dos valores a serem ressarcidos pelos serviços prestados no âmbito do SUS com base na tabela IVR aplicada. Em que pese alegue-se que a tabela estabeleceria valores muito superiores aos que seriam pagos aos médicos e hospitais pelo mesmo procedimento segundo a Tabela Sistema de Informação Hospitalar (SIH/SUS), não vislumbro ofensa à legalidade na adoção do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). O artigo 32 da Lei n. 9.656/98, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.177-44/2001, dispõe que o ressarcimento se dará de acordo com as normas a serem definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela referida autarquia. No mesmo dispositivo, em seu §8º, consta também que “os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras”. Destarte, há previsão legal expressa de regulamentação pela ANS, com fixação de limites para os valores dos procedimentos. Assinale-se, ainda, a competência da ANS traçada pelo artigo 4º, inciso VI, da Lei n. 9.961/2000, para estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS, bem como pelo Decreto n. 3.327/2000, artigo 9º, inciso III, segundo o qual compete à Diretoria Colegiada a edição de normas sobre matérias de competência da ANS. Cumpre ressaltar que a elaboração do IVR foi implementada com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que traz informações sobre os gastos públicos em saúde, divididos nas três esferas de governo, sendo calculado com base no quanto representa os gastos administrativos em relação às despesas com assistência hospitalar e ambulatorial, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na utilização desse índice. Neste sentido, colaciono julgados do E. TRF da 3ª Região (g.n.): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. RESSARCIMENTO MANTIDO. TABELA TUNEP/IVR. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No âmbito do STJ já se assentou o entendimento jurisprudencial de que “nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou pelos segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado”. (REsp 1818600/SP) 2. A Quarta Turma deste Tribunal firmou posicionamento no sentido de que “a contratação de plano de saúde nas diferentes modalidades ou mesmo em regime de coparticipação, não leva à conclusão acerca da impossibilidade de ressarcimento, visto que a Lei nº 9.656/98 vincula o ressarcimento ao atendimento médico-assistencial do beneficiário com recursos públicos, independente do regime de pagamento de tais serviços.” (ApCiv 0025294-78.2018.4.03.9999, Rel. Des. Federal MONICA NOBRE, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2019; ApCiv 5000151-24.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/09/2020). 3. Embora a cláusula de coparticipação limite o ressarcimento à parcela de responsabilidade da operadora do plano de saúde, na hipótese dos autos não restou comprovada a existência de tais disposições nos contratos firmados com os beneficiários atendidos pelo SUS, motivo pelo qual se mantém o ressarcimento tal como lançado. 4. Não há qualquer ilegalidade nas metodologias utilizadas no cálculo do ressarcimento, uma vez que foram implementadas pela ANS a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1° e 8° do art. 32 da Lei 9.656/98. 5. Tampouco há falar-se em excesso de cobrança. Tanto a tabela TUNEP quanto o IVR não leva em conta apenas os gastos assistenciais, mas também outras despesas diretas e indiretas envolvidas no atendimento, razão porque os valores dos ressarcimentos são superiores aos da tabela SUS, que precifica apenas o procedimento stricto sensu. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001113-82.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO RE N° 597.064/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TABELA TUNEP. IVR. LEGALIDADE. 1. No caso em tela, a perícia contábil para apurar a ilegalidade dos valores cobrados na tabela TUNEP é totalmente desnecessária, tendo em vista que os valores da referida tabela estão previstos no artigo 32, § 8 º da Lei nº 9.656/98, isentos de qualquer vício ou ilegalidade, inexistindo qualquer controvérsia ou elucidação a ser feita através de perícia contábil. Quanto a juntada pela ré do valor de cada procedimento que se diz ter realizado em seus beneficiários, verifica-se que a prova que pode ser produzida pela própria parte interessada. Somente seria cabível nos casos em seus autos estejam, por qualquer motivo, inacessíveis à parte interessada ou quando há necessidade de exibição dos autos originais em Juízo. Cabe a parte o ônus produzir provas sobre os fatos que alega (art. 373, inciso I, do CPC), de sorte que deve envidar esforços para tanto, sem pretender transferir o ônus da produção da prova para o Juízo, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. (...) 4. A tabela TUNEP foi criada e aprovada pela Resolução o Conselho de Saúde Complementar nº 23/99, que foi concebida a partir de um processo participativo e consensual, desenvolvido no âmbito da Câmara da Saúde Suplementar, no qual foram envolvidos gestores estaduais e municipais do SUS, representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviços integrantes do SUS . 5. Com efeito, a Tabela TUNEP não possui qualquer ilegalidade e foi implementada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a partir de seu poder regulador do mercado de saúde suplementar, §§1º e 8º do artigo 32 da Lei n.º 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários 6. As impugnações relativas à inexigibilidade da cobrança em atendimento fora da área de abrangência geográfica ou da rede credenciada, verifico que não prospera em casos de emergência e urgência, já que a Lei n.º 9.656/1998, em seus artigos 12, incisos V e VI, e 35-C, assegura a obrigatoriedade da cobertura contratual. 7. Caberia à autora o ônus de comprovar, tendo em conta a presunção de legalidade dos atos administrativos, não ser o caso de atendimento emergencial ou urgencial, hipótese em que se torna obrigatória a cobertura. A apelante também não logrou êxito em comprovar que se tratava de plano coletivo empresarial com menos de 50 beneficiários, sendo, portanto, devido o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9656/1998. 8. Em relação à utilização do IVR, denota-se que a sua construção foi implementada com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que traz informações sobre os gastos públicos em saúde, divididos nas três esferas de governo. 9. O IVR é calculado tendo por base o quanto representa os gastos administrativos em relação às despesas com assistência hospitalar e ambulatorial, sendo que, a partir dos dados apresentados pelos municípios e estado para os anos de 2002 a 2009, foi encontrada o IVR no valor de 1,5. Ou seja, no cálculo não se leva em conta apenas os gastos assistenciais, mas também outros diretos e indiretos envolvidos no atendimento, não havendo qualquer ilegalidade na utilização desse índice. 10. Apelação improvida. (ApCiv 5000195-43.2016.4.03.6102, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/07/2019). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais recolhidas. A destinação do depósito realizado para a suspensão da exigibilidade da cobrança será verificada quando advindo o trânsito em julgado. No tocante à verba honorária, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC/2015, os quais fixo em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data do efetivo pagamento. Promova a Secretaria a retificação dos dados da autuação, excluindo do polo ativo BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL OAB/MG Nº 430, cadastrado indevidamente como parte. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5021363-34.2021.4.03.6100

ID: 280726084

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5021363-34.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA

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FABIO GREGIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021363-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DELEGADO DA DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021363-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A. Advogados do(a) APELADO: FABIO GREGIO BARBOSA - SP222517-A, FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA - SP287486-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021363-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A. Advogados do(a) APELADO: FABIO GREGIO BARBOSA - SP222517-A, FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA - SP287486-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para afastar as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021 e IN/RFB nº 267/2002 e declarar o direito da apelada de deduzir, do lucro tributável para fins do IRPJ (base de cálculo do IRPJ de 15% e, também, do IRPJ adicional de 10%), o dobro das despesas realizadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com reconhecimento da possibilidade de compensação administrativa ou restituição, pelo regime de precatórios, das parcelas pagas indevidamente no quinquênio anterior à impetração (ID 298717065), de acordo com a Lei nº 6.321/1976. Os embargos de declaração opostos contra a sentença foram rejeitados (ID 298717073). Em preliminar, sustenta a apelante que a sentença é nula por ofensa aos princípios da congruência e dispositivo. Aduz que não compuseram o pedido inicial a restituição administrativa ou via precatório e o afastamento das exigências contidas no Decreto nº 10.854/2021, com vigência posterior à impetração, incorrendo a sentença em concessão de bem da vida além do requerido pela parte autora/recorrida. No mérito, a recorrente deixou de apresentar fundamentos a respeito da forma de cálculo do PAT, com fundamento no Parecer SEI nº 268/2023/MF e na Portaria PGFN nº 502/2016. Quanto aos aspectos impugnados, a apelante defende a legalidade das limitações estabelecidas pelo artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, o qual, em seu entender, além de não se submeter ao princípio da anterioridade, estaria amparado pelo legítimo exercício do poder regulamentar do Poder Executivo na definição da forma e dos limites de dedução em favor da priorização da melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, conforme o art. 2º da Lei nº 6.321/1976, sobretudo após a vigência das modificações produzidas pela Medida Provisória nº 1.108/2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.442/2022. Noutro plano, defende que a concessão da ordem nos termos em que proferida a sentença produz efeitos patrimoniais pretéritos, em descompasso com as Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, e que eventual compensação, caso ocorra a negativa de provimento à pretensão recursal, deve observar o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, para atendimento da tese jurídica fixada no Tema nº 265/STJ, ou seja, que a compensação observe o regramento jurídico da propositura da ação. Com contrarrazões (ID 298717079), subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 300403975). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5021363-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICACOES S.A. Advogados do(a) APELADO: FABIO GREGIO BARBOSA - SP222517-A, FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA - SP287486-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Inicialmente, ressalto que o fato de o pedido recursal ter sido formulado no sentido da negativa de provimento da apelação (pág. 18 do ID 298717076) não impede a devolutividade da matéria e o conhecimento parcial do recurso, pois a conjuntura fático-processual, associada ao mérito desfavorável da sentença ao apelante e ao dever de exame do pedido de acordo com o conjunto da postulação (artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil), apontam para a impugnação específica dos fundamentos da sentença e o atendimento de outros pressupostos recursais. O conhecimento será parcial em razão da ausência de interesse recursal quanto à observância de parâmetros para a compensação, conforme fundamentação explicitada em tópico próprio. Da observância ao princípio da congruência. Examinando o caso, não constato a nulidade aventada pelo recorrente. Isso porque a impetração, feita antes da vigência do Decreto nº 10.854/2021, impugna a validade da fixação de custos máximos para cada refeição individual oferecida no PAT (Portaria Interministerial nº 326/776 e Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nºs 267/2002 e 143/1986) e a utilização do imposto devido ao invés do lucro tributável como base para a dedução (Decretos nº 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018). A controvérsia inclui a inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, na medida em que tão somente alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018 (RIR), para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos, salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva, limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, mantendo a base de cálculo da dedução no imposto devido e não no lucro tributável (art. 641 do RIR). Destaco que a base de cálculo para a dedução é o lucro tributável e a distorção promovida pelos atos infralegais anteriores ao Decreto nº 10.854/2021, que impuseram a dedutibilidade sobre o imposto devido, restou majorada pela vigência de referido ato normativo, que manteve a dedução sobre o imposto devido e acrescentou outras duas limitações. A limitação de contabilização dos valores despendidos com alimentação do trabalhador, seja com a fixação de custos máximos das refeições individuais, seja na admissibilidade da dedução apenas para as refeições dos trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos, no limite máximo de um salário mínimo por mês e por trabalhador, efetuada mediante normas infralegais, assim como as demais restrições promovidas por atos infralegais anteriores, está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 6.321/1976, de modo a violar o disposto nos artigos 97, II, IV e 99, do CTN, em especial o último, segundo o qual “o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei”. Tal juízo de intelecção tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência desta Corte. A exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - APURAÇÃO DO VALOR DE IRPJ - INCENTIVO FISCAL - DEDUÇÃO DO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - pat - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os benefícios fiscais ora tratados se aplicam ao adicional do imposto de renda, devendo-se, em primeiro lugar, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes. 2. As normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar. Precedentes. 3. Por outro lado, não merece prosperar o requerimento do agravante para afastar o limite trazido pelos artigos 5º e 6º, I, da Lei nº 9.532/1997, pois conforme decidido pelo STJ, o referido regramento não alterou a forma de cálculo do benefício previsto pela Lei n° 6.321/1976, tendo em vista que eles incidem em momento contábil posterior ao da aplicação do incentivo do PAT. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016717-40.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DECRETO º 10.854/2021. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. 1.Embora fosse sempre desejável uma tutela exauriente e definitiva contemporânea à exordial, a realidade é que a instrução processual, a formação do convencimento e o exercício do contraditório demandam tempo. Quando esse tempo é incompatível com o caso concreto, tutelas de cognição sumária, posto que sofrem limitações quanto à profundidade, são necessárias. 2.No caso das tutelas provisórias de urgência, requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 3.O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 4.O Decreto nº 10.854/2021, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 5.Presente a probabilidade do direito alegado, acrescido do perigo da demora, consubstanciada no indevido recolhimento da exação, impondo a parte a morosa via do solve et repete. 6.Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000272-15.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 22/07/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 10.854/2021 E POR OUTRAS NORMAS INFRALEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.532/1997. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. A teor da disposição legal, a dedução realizada para fins de Imposto de Renda em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto de renda devido. 3. A restrição do referido benefício efetuada mediante normas infralegais por certo está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. 4. A controvérsia inclui inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018, para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos (salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva), limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 5. A norma infralegal em apreço, a exemplo de outras anteriores da mesma natureza, culminou por extrapolar os limites legais. Isso porque a Lei 6.321/1976 determina em seu art. 2º apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, entretanto, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante mero ato regulamentar. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 6. Deve prevalecer o incentivo fiscal concedido nos termos da Lei 6.321/1976, sem as alterações ilegais estabelecidas pelo Decreto 05/1991 e por quaisquer outros atos infralegais que restrinjam o benefício instituído em lei. 7. De acordo com disposição de natureza legal posterior, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. 8. O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 9. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. Precedentes. 10. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 11. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas. 12. A sentença foi proferida em consonância com os entendimentos acima explanados. Com relação à compensação, inclusive, determinou a observância dos critérios e limitações previstos na IN RFB 2.055/2021. 13. Remessa oficial e apelação da União improvidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004555-11.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 18/04/2023) No caso, a superveniente vigência do Decreto nº 10.854/2021 é fato novo que deve ser considerado pelo juiz, por força do artigo 493 do CPC, em prol do princípio da economia processual, na medida em que é desejável a obtenção de equilíbrio entre o máximo resultado da atividade jurisdicional e o emprego mínimo das atividades processuais, na esteira do espírito do atual Código de Processo Civil. Por outro lado, a leitura do artigo 141 do CPC veda apenas que o juiz conheça de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, sendo que não há necessidade de expresso pedido da parte sobre tal matéria, pois a situação fática foi descrita e formulado pedido para que o cálculo da dedução observasse a Lei nº 6.321/1976 e a Lei nº 9.532/1997, sem restrições provenientes de quaisquer atos infralegais contrários ao teor do texto legal. Além disso, é preciso estar atento ao fato de que, inexistente direito adquirido a regime jurídico tributário (artigos 116 e 144 do CTN), as deduções, sobre o lucro tributável, dos fatos geradores ocorridos após a vigência do referido decreto estariam sujeitas aos critérios de cálculo da nova regulamentação, reputados igualmente ilegais pela jurisprudência e autorizando eventual compensação/restituição, demandando a propositura de nova ação, tão somente pela superveniência de modificação no Decreto, já vigente por ocasião do julgamento. Nesse ponto, ressalto julgado em que esta Corte Regional reconheceu que “a superveniência da MP 1.108/22, convertida na Lei 14.442/22, e a alteração promovida na redação do art. 01º da Lei 6.321/76 não altera o entendimento firmado, (...) permitindo aplicar a jurisprudência amplamente consolidada pelo STJ na matéria.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001548-17.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 13/03/2023). Assim, se há entendimento nesse sentido em relação à superveniente vigência de lei decorrente de Medida Provisória, não há óbices à extensão de tal entendimento quando há superveniente vigência de Decreto que extrapola a função meramente regulamentar, em homenagem ao princípio que estabelece que o que é válido para o mais deve ser válido para o menos. Desse modo, ainda que o impetrante não tenha invocado expressamente a ilegalidade do Decreto nº 10.854/2021 (porque sequer vigente à época da propositura da ação), é certo que o conjunto da postulação (artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil) revela o pedido de reconhecimento do direito líquido e certo da apelada de calcular o PAT na forma das Leis nº 6.231/1976 e 9.532/1997, afastando-se quaisquer atos infralegais restritivos que extrapolem a competência constitucionalmente atribuída, de mera regulamentação legal. Assim, tem-se por admissível, no caso concreto, a declaração de ilegalidade por arrastamento de normas infralegais posteriores, que incidem nos mesmos vícios em que incorreram normas citadas na petição inicial, cujo pedido é o de reconhecimento do direito de calcular o PAT na forma das Leis nº 6.231/1976 e 9.532/1997. Em hipótese análoga, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. 1. Consiste o IBDFAM em associação homogênea, só podendo a ele se associarem pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, estudantes, órgãos ou entidades que tenham conexão com o direito de família. Está presente, portanto, a pertinência temática, em razão da correlação entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 2. Afastamento de outras questões preliminares, em razão da presença de procuração com poderes específicos; da desnecessidade de se impugnar dispositivo que não integre o complexo normativo questionado e da possibilidade de se declarar, por arrastamento, a inconstitucionalidade de disposições regulamentares e de outras disposições legais que possuam os mesmos vícios das normas citadas na petição inicial, tendo com elas inequívoca ligação. 3. A inconstitucionalidade suscitada está limitada à incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias oriundos do direito de família. Ação da qual se 3. A inconstitucionalidade suscitada está limitada à incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias oriundos do direito de família. Ação da qual se conhece parcialmente, de modo a se entender que os pedidos formulados alcançam os dispositivos questionados apenas nas partes que tratam da aludida tributação. conhece parcialmente, de modo a se entender que os pedidos formulados alcançam os dispositivos questionados apenas nas partes que tratam da aludida tributação. 4. A materialidade do imposto de renda está conectada com a existência de acréscimo patrimonial, aspecto presente nas ideias de renda e de proventos de qualquer natureza. 4. A materialidade do imposto de renda está conectada com a existência de acréscimo patrimonial, aspecto presente nas ideias de renda e de proventos de qualquer natureza. 5. Alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família não se configuram como renda nem proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas montante retirado dos acréscimos patrimoniais recebidos pelo alimentante para ser dado ao alimentado. A percepção desses valores pelo alimentado não representa riqueza nova, estando fora, portanto, da hipótese de incidência do imposto. 5. Alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família não se configuram como renda nem proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas montante retirado dos acréscimos patrimoniais recebidos pelo alimentante para ser dado ao alimentado. A percepção desses valores pelo alimentado não representa riqueza nova, estando fora, portanto, da hipótese de incidência do imposto. 6. Na esteira do voto-vista do Ministro Roberto Barroso, “[n]a maioria dos casos, após a dissolução do vínculo conjugal, a guarda dos filhos menores é concedida à mãe. A incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia acaba por afrontar a igualdade de gênero, visto que penaliza ainda mais as mulheres. Além de criar, assistir e educar os filhos, elas ainda devem arcar com ônus tributários dos valores recebidos a título de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender às necessidades básicas da criança ou do adolescente”. 6. Na esteira do voto-vista do Ministro Roberto Barroso, “[n]a maioria dos casos, após a dissolução do vínculo conjugal, a guarda dos filhos menores é concedida à mãe. A incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia acaba por afrontar a igualdade de gênero, visto que penaliza ainda mais as mulheres. Além de criar, assistir e educar os filhos, elas ainda devem arcar com ônus tributários dos valores recebidos a título de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender às necessidades básicas da criança ou do adolescente”. 7. Consoante o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, a tributação não pode obstar o exercício de direitos fundamentais, de modo que “os valores recebidos a título de pensão alimentícia decorrente das obrigações familiares de seu provedor não podem integrar a renda tributável do alimentando, sob pena de violar-se a garantia ao mínimo existencial”. 7. Consoante o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, a tributação não pode obstar o exercício de direitos fundamentais, de modo que “os valores recebidos a título de pensão alimentícia decorrente das obrigações familiares de seu provedor não podem integrar a renda tributável do alimentando, sob pena de violar-se a garantia ao mínimo existencial”. 8. Vencidos parcialmente os Ministro Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques, que sustentavam que as pensões alimentícias decorrentes do direito de família deveriam ser somadas aos valores de seu responsável legal aplicando-se a tabela progressiva do imposto de renda para cada dependente, ressalvando a possibilidade de o alimentando realizar isoladamente a declaração de imposto de renda. 8. Vencidos parcialmente os Ministro Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques, que sustentavam que as pensões alimentícias decorrentes do direito de família deveriam ser somadas aos valores de seu responsável legal aplicando-se a tabela progressiva do imposto de renda para cada dependente, ressalvando a possibilidade de o alimentando realizar isoladamente a declaração de imposto de renda. 9. Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela 9. Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual elé julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. (ADI 5422; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI; Julgamento: 06/06/2022; Publicação: 23/08/2022) Por fim, ressalto que, em atenção ao artigo 1013, §3º, II, do CPC, procederei à análise do mérito em conjunto com o pedido de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência em função da ausência de pedido de restituição, que teria sido concedido pela sentença de ofício. Pelo exposto, rejeito a preliminar deste tópico. Da ilegalidade do Decreto nº 10.854/2021 e atos infralegais anteriores. Muito embora não tenha sido interposto recurso a respeito da forma de cálculo do PAT, argumentando sobre a incidência da dedutibilidade sobre o imposto devido ou sobre o lucro tributável, bem como a respeito da legalidade das limitações por atos infralegais que estabelecem custos máximos unitários por refeição, cabível o exame da matéria por força da remessa necessária e da fusão de tal matéria com o mérito das razões recursais. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º, na redação original: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da ilegalidade de atos normativos infralegais que restringem o alcance da regulamentação legal sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. BENEFÍCIO FISCAL QUE DEVE SER DEDUZIDO DIRETAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA, O QUE GERA REFLEXOS NO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o benefício fiscal, instituído por meio do art. 1º da Lei n. 6.321/1976, recai sobre o lucro tributável da pessoa jurídica, resultando no lucro real, sobre o qual deverá recair o adicional do imposto de renda, previsto no art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/1995" (AgInt no REsp n. 1.729.507/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.142/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO DAS DESPESAS. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que "as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT devem ser deduzidas diretamente do lucro tributável e não do imposto de renda devido, o que gera reflexos necessários sobre o adicional do imposto de renda e afasta a suposta vedação contida no art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/95" (AgInt no REsp n. 1.987.454/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.011.243/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023; AgInt no REsp n. 1.987.454/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.727.805/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp 1.950.444/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 08/11/2021. 3. Segundo a orientação desta Corte Superior, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno, em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.676.546/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Diante de tal panorama jurídico, os Decretos nos 78.676/1976, 05/1991, 3.000/99 e 9.580/2018, que fixaram custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução, extrapolaram sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis, assim como o Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo por mês por trabalhador e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos. Neste sentido, a propósito, é a firme orientação jurisprudencial desta Corte, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 186 DO DECRETO 10.854/2021. 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. As impetrantes pleitearam na exordial o reconhecimento do direito de deduzirem as despesas do PAT sem as restrições impostas pelo Decreto 10.854/2021, de modo que não sejam compelidas a majoração indireta da carga tributária por meio da redução da dedução do PAT, bem como para afastar a vedação da prática do rebate nas negociações entre as Impetradas e as empresas operadoras de vales refeição e alimentação, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto n. 10.854/2021 (ID 263360893, p. 25, item “iv”). 3. Proferida a sentença sem análise específica acerca da vedação da prática do rebate (art. 175 do Decreto 10.854/2021), as impetrantes apresentaram embargos de declaração, os quais não foram conhecidos pelo d. Juízo. Interposto apelo apenas pela União, é de se concluir que a questão não foi devolvida para análise deste Tribunal (apenas a título ilustrativo, vale observar que referida discussão deverá ser alvo de pacificação pelo STF nos autos da ADI 7248). 4. Controvérsia adstrita à inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018, para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos (salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva), limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 5. A norma infralegal em apreço, a exemplo de outras anteriores da mesma natureza, culminou por extrapolar os limites legais. Isso porque a Lei 6.321/1976 determina em seu art. 2º apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, entretanto, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante mero ato regulamentar. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 6. Ainda que a atual redação do art. 1º da Lei 6.321/1976 inclua ao final a expressão na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei, por certo o respectivo decreto não pode extrapolar os limites que lhe são inerentes, o que ocorreu no caso do art. 186 do Decreto 10.854/2021. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 7. O contribuinte poderá realizar aQd sa compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 8. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Sentença parcialmente reformada nesse ponto, a fim de deixar assentes os parâmetros da compensação. 9. Com relação à possibilidade de restituição do indébito, a sentença a reconheceu apenas na forma da restituição em espécie na via administrativa. 10. Descabida a restituição em espécie na esfera administrativa (exegese da Súmula 461 do STJ), compreensão que foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal em precedente submetido ao regime da repercussão geral (RE 1.420.691 – Tema 1262). No julgamento em apreço, realizado em Plenário Virtual e concluído na data de 21.08.2023, restou firmada tese paradigmática no sentido de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 11. Apelação da União parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida em maior extensão. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5036384-50.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/976. DECRETO nº 10.854/2021. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador) dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. - Assim, depreende-se que a dedução realizada em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto devido como alegado pela apelante. - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ de que é direito dos contribuintes a exclusão das despesas com o alimentação diretamente do lucro tributável e não do Imposto de Renda devido (AgInt nos EDcl no REsp 1696533 / RS AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, 2017/0227341-5, RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO, data do julgamento 29/08/2022, data da publicação 31/08/2022). - No que diz respeito ao Decreto nº 10.854 (art. 186), assim dispõe: O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 645. (...) §1º A dedução de que trata o art. 641:I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo". - Verifica-se da análise do referido preceito legal que ao estabelecer novos parâmetros para dedução do PAT, modifica, o disposto na Lei 6.321/76. - Cabe destacar que não procedem os argumentos da apelante no sentido que os arts. 1° e 2° da Lei 6.321/1976, autorizam que o Executivo regulamente e restrinja o benefício da referida lei. Anote-se que a determinação do art. 2º é apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante ato regulamentar. - Assim, a restrição do referido benefício viola o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. - Portanto, o art. 645 do Decreto nº 9.580/18, com a redação dada pelo art. 186, do Decreto nº 10.854/21 violou o princípio da estrita legalidade tributária, contrariando o art. 150, I, da CF e os artigos 97, II, IV e 99, do CTN. - Pelo exposto, nota-se que o dispositivo legal extrapolou os limites da legalidade ao estipular sistemática de dedução do lucro tributável, relativo a despesas com programas de alimentação do trabalhador, distinta da lei de regência, restringindo o alcance do benefício legal, implicando num aumento no valor final do imposto. - Dessa maneira, de rigor a dedução das despesas do PAT sem as limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/21. Precedentes. - Por todo o exposto, no tocante aos artigos 1° e 2° da Lei 6.321/1976, além do art. 84, IV, da Constituição Federal, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - Registre-se que a edição da MP 1.108/22, convertida na Lei 14.442 de 22 de setembro de 2022, não altera o entendimento firmado. Precedente. - Em relação à compensação tributária, anote-se que o regime aplicável, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). - No presente caso, aplicável a prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada após 9/6/2005. - Comprovada a condição de credor, outros documentos poderão ser apresentados, por ocasião da efetiva compensação, cabendo ao Fisco, no momento oportuno, proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a forma de apuração, a dedução de eventuais estornos, a exatidão dos valores, os documentos comprobatórios e o quantum a ser repetido. - Anote-se que a nossa jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Não é cabível a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, posto que possibilitaria pagamento em pecúnia ao contribuinte e, por consequência, violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. - Devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias, previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei. - A compensação dos valores pagos indevidamente, por seu turno, somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. - Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010863-69.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/09/2023, Intimação via sistema DATA: 11/09/2023) Logo, escorreita a sentença na parte que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante de recolher o imposto de renda com a base de cálculo devidamente deduzida das despesas com o PAT, na forma prevista na Lei nº 6.321/76 conjugada com a Lei nº 9.532/97 ou outra superveniente, sem as restrições estabelecidas pelos Decretos nº 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, inclusive com as alterações do Decreto nº 10.854/2021 e da Medida Provisória nº 1.108/2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.442/2022. Das Leis nº 8.849/1994, 9.249/1995 e 9.532/1997, vigentes em momento posterior à Lei nº 6.321/1976. Por pertinente à reflexão, reproduzo os textos legais invocados pela apelante que supostamente teriam impacto na forma de cálculo da dedução estabelecida pela Lei nº 6.321/1976: Lei nº 6.321/1976, na atual redação: Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. Lei nº8.849/1994: (...) Art. 5º A soma das deduções a que se referem as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, e 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto devido em mais de oito por cento, observado o disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995) Lei nº 9.249/1995: (...) Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. (Redação dada pela Lei 9.430, de 1996) § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. (Redação dada pela Lei 9.430, de 1996) § 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. § 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. (Vide Lei nº 12.761, de 2012) (...) Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: § 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. Lei nº 9.532/1997: (...) Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam: I - o art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido; Examinando o sentido e o alcance dos dispositivos, há de se concluir que a regência legal utiliza o imposto devido apenas a título de limitação quantitativa ao benefício do PAT e critérios de cálculo quando considerada tal benesse isolada ou conjuntamente com outras espécies de renúncia fiscal. A interpretação dos dispositivos não admite que se conclua que o imposto devido representa a base de cálculo da dedução, que deve incidir sobre o lucro tributável, inclusive sobre a dobra das despesas com alimentação do trabalhador, com cálculo da parcela sujeita à incidência do adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento em momento posterior à dedução feita sobre o lucro tributável. Com efeito, resta desamparada pelo ordenamento a compreensão de que as sucessivas alterações legislativas tiveram por escopo alterar a própria forma de cálculo do benefício quanto à dedutibilidade da dobra das despesas com alimentação do trabalhador (passando de uma sistemática de “dedução do lucro tributável” para a sistemática de “dedução do imposto devido”), pois as mudanças legais representam apenas limitadores da utilização do benefício ao imposto devido em sua totalidade. De acordo com disposição de natureza legal posterior à Lei nº 6.321/1976, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei nº 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. O Superior Tribunal de Justiça já julgou em tal sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA,AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. É firme o posicionamento desta Corte Superior segundo o qual os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (AgInt no REsp 1.695.806/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018). Precedentes. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que conquanto esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97 (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022). Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.968.875/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) Sob tal ângulo, vale destacar que nenhum reparo há de ser feito quanto a tais entendimentos, ainda que se considere a edição da Medida Provisória nº 1.108/2022, a qual, apesar de estabelecer nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6.321/1976, não empresta legalidade ou constitucionalidade superveniente a atos normativos anteriores, nem mesmo ao Decreto nº 10.854/2021. Assim, o contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Por tal ângulo, fica desprovida a apelação. Da impossibilidade de restituição administrativa ou por precatório, relativos ou não ao período anterior à impetração, e da ausência de interesse recursal quanto à observância de preceitos legais e jurisprudenciais para a compensação. No que diz respeito à restituição do indébito, verifica-se que a sentença determinou a observância do regime de precatórios a respeito da “repetição contida na sentença”. Entretanto, analisando a exordial, verifica-se que o pleito formulado pela impetrante limita-se ao reconhecimento da compensação dos valores recolhidos a maior, inexistindo, contudo, a formulação de pretensão objetivando a restituição do indébito, seja pela via judicial ou administrativa. Assim, caracterizado o julgamento ultra petita, impõe-se a redução da sentença aos limites do pedido inicial, devendo ser excluída a possibilidade de restituição do indébito em qualquer de suas modalidades (judicial ou administrativa). In casu, há necessidade de reforma parcial da sentença, a fim de excluir a possibilidade de restituição do indébito (pela via administrativa ou judicial), de modo a reduzir a sentença aos limites do pedido inicial. Por outro lado, a matéria relativa ao direito à compensação administrativa não merece conhecimento por ausência de interesse recursal. Nesse ponto, a sentença declarou: “(...) A lei, portanto, é clara ao dispor que não serão compensáveis os débitos previdenciários com créditos originados de outros tributos se crédito e débito forem anteriores à implantação do eSocial. Em suma: somente pode ocorrer a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos. Ademais o E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1137738/SP, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73, firmou entendimento de que, em se tratando de compensação, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). No mesmo sentido os seguintes julgados do E TRF3, entre outros: (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011894-66.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/08/2020); (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002557-04.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 19/06/2020, Intimação via sistema DATA: 23/06/2020); (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5001167-27.2018.4.03.6107 , Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, j. em 13/07/2020, Intimação via sistema DATA: 14/07/2020). (...) Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do CPC: (...) (b) reconhecer o direito à compensação administrativa, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (com a observância dos artigos 26 e 26-A, da Lei n° 11.457/07, após as inclusões promovidas pela Lei nº 13.670/18, que alteraram o art. 74 da Lei nº 9.430/1996), ou à restituição – pelo regime de precatórios - das parcelas pagas indevidamente, observada a prescrição quinquenal, somente após o trânsito em julgado desta sentença, incidindo a variação da taxa SELIC, assegurando-se à Administração a ampla análise e fiscalização da liquidez e certeza dos créditos e débitos sujeitos ao encontro de contas. Pela simples leitura do dispositivo, vê-se que a sentença já amparou a pretensão apresentada em recurso, qual seja, a vedação a compensação recíproca entre tributos previdenciários e não previdenciários para sujeitos passivos que não utilizam o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social (compensação cruzada), restando o exercício do direito da apelada condicionada ao atendimento do disposto nos artigos 168 e 170-A do CTN, artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007 e artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. É dizer: o contribuinte poderá realizar a compensação do indébito fiscal, conforme critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168 do CTN, sendo vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (Tema nº 345/STJ). O direito à compensação tributária somente pode ser declarado em decisão judicial com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação, destacando-se que eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.137.738/SP, alçado como representativo de controvérsia (Tema nº 265). Dito isso, deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, aplicando-se os critérios de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Portanto, não merece ser conhecida a apelação da União no que tange ao pleito de que seja observado o prazo prescricional quinquenal, a correção pela taxa Selic, bem como a necessidade de trânsito em julgado da ação, uma vez que no mesmo sentido do decidido em primeiro grau, restando, desse modo, ausente a sucumbência e o interesse recursal. Igualmente não merece conhecimento a matéria relativa à aplicação do princípio da anterioridade anual em relação à produção de efeitos do Decreto nº 10.854/2021, pois não foi objeto de discussão e análise pela sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária e ao apelo da União Federal, na parte em que conhecido, para excluir a possibilidade de restituição do indébito, pela via administrativa ou judicial. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEIS 6.321/1976 E 9532/1997. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA POR ATOS INFRALEGAIS SUPERVENIENTES. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.532/1997. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO IMPOSTO DEVIDO, INCLUINDO O IMPOSTO DEVIDO PELA ALÍQUOTA ADICIONAL. LEGALIDADE. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. - A declaração de ilegalidade por arrastamento de normas infralegais posteriores, que incidem nos mesmos vícios em que incorreram normas citadas na petição inicial, cujo pedido é o de reconhecimento do direito de calcular o PAT na forma das Leis nº 6.23. - A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. - A teor da disposição legal, a dedução realizada para fins de Imposto de Renda em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve incidir sobre o lucro tributável, e não diretamente sobre o imposto de renda devido. - A restrição do referido benefício efetuada mediante os Decretos nº 78.676/1976, 05/91, 349/1991, 3.000/1999, 9.580/2018 e 10.854/21, bem como a Portaria Interministerial nº 326/1977 e as Instruções Normativas RFB nº 143/1986 e 267/2002, está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN. Precedentes do STJ e do TRF3. - De acordo com disposição de natureza legal posterior à Lei nº 6.321/1976, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei nº 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. - Sob tal ângulo, vale destacar que nenhum reparo há de ser feito quanto a tais entendimentos, ainda que se considere a edição da Medida Provisória nº 1.108/2022, a qual, apesar de estabelecer nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6.321/1976, não empresta legalidade ou constitucionalidade superveniente a atos normativos anteriores, nem mesmo ao Decreto nº 10.854/2021. - O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. Precedentes. - No que diz respeito à repetição do indébito, a Súmula 461 do STJ, dispõe que “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Por sua vez, a Segunda Turma da Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.596.218/SC, consignou pela possibilidade de aplicação da Súmula 461 do STJ aos casos de mandado de segurança. - O reconhecimento, em sede de mandado de segurança, do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do writ, ainda não atingidos pela prescrição, está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, no EREsp 1.770.495. - O contribuinte poderá realizar a compensação do indébito fiscal, observada a prescrição quinquenal, conforme critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168 do CTN, sendo vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (Tema n.º 345/STJ). - O direito à compensação tributária somente pode ser declarado em decisão judicial com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação, destacando-se que eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.137.738/SP, alçado como representativo de controvérsia (Tema n.º 265) e decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973). - Deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, aplicando-se os critérios de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Escorreita a sentença na parte que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante de recolher o imposto de renda com a base de cálculo devidamente deduzida das despesas com o PAT, na forma prevista na Lei nº 6.321/76 conjugada com a Lei nº 9.532/97 ou outra superveniente, sem as restrições estabelecidas pelos Decretos nº 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, inclusive com as alterações do Decreto nº 10.854/2021. - No que diz respeito à restituição do indébito, verifica-se que a sentença determinou a observância do regime de precatórios a respeito da “repetição contida na sentença”. - Entretanto, analisando a exordial, verifica-se que o pleito formulado pela impetrante limita-se ao reconhecimento da compensação dos valores recolhidos a maior, inexistindo, contudo, a formulação de pretensão objetivando a restituição do indébito, seja pela via judicial ou administrativa. - Assim, caracterizado o julgamento ultra petita, impõe-se a redução da sentença aos limites do pedido inicial, devendo ser excluída a possibilidade de restituição do indébito em qualquer de suas modalidades (judicial ou administrativa). - Remessa oficial e apelação da União, conhecida em parte, parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e ao apelo da União Federal, na parte em que conhecido, para excluir a possibilidade de restituição do indébito, pela via administrativa ou judicial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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