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Processo nº 5019891-57.2024.4.03.0000

ID: 257578801

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019891-57.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDITORA ATICA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA GANZELLA FRAGNAN

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RENATO LOPES DA ROCHA

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HUMBERTO LUCAS MARINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019891-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: EDITORA ATICA S.A. Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019891-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: EDITORA ATICA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: FLAVIA GANZELLA FRAGNAN - SP261904-A, HUMBERTO LUCAS MARINI - SP304375-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019891-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: EDITORA ATICA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: FLAVIA GANZELLA FRAGNAN - SP261904-A, HUMBERTO LUCAS MARINI - SP304375-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por EDITORA ATICA S.A. contra a r. decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (ID 308804033). A parte agravante reitera os termos do agravo de instrumento, alegando, em síntese, a necessidade de exclusão "da base de cálculo das contribuições patronais, da contribuição ao RAT e das contribuições a terceiros os valores que não se enquadram no conceito de remuneração, ou seja, o IRRF e as contribuições ao INSS" (ID 311630858). Foram apresentadas contrarrazões (ID 312201393). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019891-57.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: EDITORA ATICA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: FLAVIA GANZELLA FRAGNAN - SP261904-A, HUMBERTO LUCAS MARINI - SP304375-A, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que negou provimento ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: "O inciso IV, “b”, do art. 932 do CPC estabelece que incumbe ao Relator negar provimento ao recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos a seguinte controvérsia, sob o Tema nº 1.174: Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros. A tese firmada recentemente foi sintetizada nos seguintes termos: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. Portanto, observa-se que o Tema n. 1174/STJ vai no sentido oposto ao pedido da agravante de exclusão do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição previdenciária dos trabalhadores da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. Nessa linha, inclusive, já decidiu esta e. 2ª Turma em interpretação de questão similar: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. DESCONTOS DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LABORAL.TEMA 1174/STJ. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Para o empregador e para o empregado, o pagamento de salário e de demais rendimentos do trabalho antecede as incidências de contribuição previdenciária e de IRPF, razão pela qual não há fundamento jurídico para que o empregador (responsável tributário) exclua da base de cálculo da contribuição patronal os tributos devidos pelo empregado (contribuinte), sob pena de se valer de montante que não lhe pertence. Pela conformação legal dessas exigências (Lei nº 7.713/1988 e Lei nº 8.212/1991), após realizado o pagamento das verbas decorrentes do trabalho, primeiro haverá a incidência de contribuição previdenciária para depois ser feito o cálculo do IRPF. Portanto, inexiste fundamento jurídico para a exclusão desses tributos da base de cálculo da contribuição patronal e de terceiros (e, à evidência, das bases de incidência exigidas do empregado). - Esse entendimento está sedimentado na ratio decidendi do Tema 1174/STJ, julgado em 14/08/2024, no qual foi firmada a seguinte tese: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros”. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011764-37.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/11/2024, Intimação via sistema DATA: 14/11/2024) Com essas razões, em conformidade ao art. 932, IV, “a”, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem." Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, RAT E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. INCLUSÃO DO IRRF E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS NA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O recurso buscava a exclusão do IRRF e das contribuições previdenciárias dos empregados da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do RAT e das contribuições a terceiros. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o IRRF e as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do RAT e das contribuições a terceiros, à luz do Tema 1174/STJ. III. Razões de decidir O entendimento consolidado pelo Tema 1174/STJ estabelece que valores descontados na folha de pagamento, como IRRF e contribuições previdenciárias dos empregados, constituem técnica de arrecadação ou garantia para recebimento do credor e, portanto, não alteram o conceito de salário ou salário-contribuição, sendo regularmente incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do RAT e das contribuições a terceiros. A atuação monocrática está fundamentada no art. 932, IV, "b", do CPC, permitindo o julgamento em conformidade com entendimento consolidado em recurso repetitivo. Não há fundamento jurídico para a exclusão dos tributos devidos pelos empregados da base de cálculo das contribuições patronais, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os valores referentes ao IRRF e às contribuições previdenciárias descontados dos empregados constituem técnica de arrecadação e não alteram o conceito de salário-contribuição. 2. Esses valores são regularmente incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do RAT e das contribuições a terceiros, conforme Tema 1174/STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, a; CPC, art. 932, IV, b; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.358.281/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14/08/2024 (Tema 1174); TRF3, ApCiv nº 5011764-37.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, j. 14/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5015353-37.2022.4.03.6100

ID: 262845938

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5015353-37.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESTAURANTE ILHA PAULISTA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS CORSINO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015353-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015353-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BONETE PAULISTA RESTAURANTE LTDA, MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA, MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA, MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA, MUQUIFO RESTAURANTE LTDA, RESTAURANTE ILHA PAULISTA LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCAS CORSINO DE PAIVA - SP422596-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015353-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BONETE PAULISTA RESTAURANTE LTDA, MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA, MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA, MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA, MUQUIFO RESTAURANTE LTDA, RESTAURANTE ILHA PAULISTA LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCAS CORSINO DE PAIVA - SP422596-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para: (i) afastar a exigência de inscrição no CADASTUR até 04/05/2021, do artigo 1º, § 2º da Portaria ME n. 7.163/2021; (ii) declarar o direito da parte impetrante aplicar a alíquota zero na apuração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, caso o referido cadastro seja o único óbice. Não houve condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que: (a) as alterações que foram promovidas pela Portaria ME nº 11.266/2022, especialmente a revogação de norma que diminuiu alíquota das contribuições não é considerada pela jurisprudência do STF como majoração, mas sim alteração de um benefício fiscal, de modo que não se submete à anterioridade nonagesimal ou anual, uma vez que se referem a tributos já existentes; (b) além de as atividades econômicas estarem previstas na portaria, há a obrigação de que a pessoa jurídica exercesse a atividade e/ou estivesse cadastrada no Cadastur, em 18/03/2022. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito, por entender ausentes os requisitos do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015353-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BONETE PAULISTA RESTAURANTE LTDA, MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA, MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA, MATILDA PAULISTA RESTAURANTE LTDA, MUQUIFO RESTAURANTE LTDA, RESTAURANTE ILHA PAULISTA LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCAS CORSINO DE PAIVA - SP422596-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida. O presente mandado de segurança foi impetrado com o intuito de obter provimento jurisdicional que reconheça o seguinte direito: aplicar a alíquota 0 na apuração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de sessenta meses, tal como previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, afastando-se a exigência do artigo 1º, § 2º da Portaria ME n. 7.163/2021, de que somente as pessoas jurídicas que exercem as atividades de restaurante, bar ou lanchonete, com inscrição no Cadastur na data da publicação da lei, em 4 de maio de 2021, poderiam estar sujeitas ao PERSE (ID 282204196, p. 18). Em síntese, as impetrantes objetivam serem admitidas no Perse, em especial para usufruírem do benefício previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021. Como elementos relevantes para a análise do caso concreto, cabe destacar que as impetrantes: (a) informam que exercem atividades previstas no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021 (CNAEs 5611-2/01, 5611-2/03 e 5611-2/02); (b) realizaram o registro no Cadastur na data de 06/05/2021 (ID 282204269). De início, cumpre observar que a apelação interposta pela União não será conhecida, tendo em vista que suas razões (centradas no regramento trazido pela Portaria ME 11.266/2022) estão dissociadas da matéria especificamente debatida na lide e, por conseguinte, dos fundamentos da sentença. Ademais, o apelo pugna ao final pela necessidade de que as empresas estivessem cadastradas no Cadastur em 18/03/2022, sendo que, na presente hipótese, tais cadastros foram efetuados antes desta data. A análise que segue, portanto, dar-se-á em sede de remessa oficial. Instituído pela Lei 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID-19. Dentre os benefícios fiscais, está a redução para zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas elencadas. O legislador expressamente definiu quais são atividades típicas da "cadeia produtiva do turismo" (caput do art. 21 da Lei 11.771/2008), cujo cadastro no Ministério do Turismo é obrigatório, e quais são as atividades equiparadas (parágrafo único do art. 21), que podem se registrar no CADASTUR, cujo cadastro é obrigatório para fins de acesso a programas de apoio e outros benefícios legais (art. 33, I). O art. 4º da Lei 14.148/2021, que prevê a redução a zero por cento, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ foi inicialmente vetado. Com a derrubada do veto, houve republicação da referida lei em 18/03/2022, ocasião em que o art. 4º passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) (Produção de efeitos) § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) Em 01/11/2022, foi publicada a IN RFB 2.114/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021. A norma infralegal em apreço, em seu art. 4º, II, “a” e “b”, estabelece que o benefício fiscal em apreço se aplica às pessoas jurídicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria ME 7.163/2021 que, na data de republicação da Lei 14.148/2021 (18/03/2022), estivessem exercendo atividades constantes no Anexo I da referida portaria ou, no caso de exercerem atividades relacionadas no Anexo II, possuíssem inscrição em situação regular no Cadastur: Art. 4º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º aplica-se às pessoas jurídicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163, de 2021, desde que: I - apurem o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado; e II - em 18 de março de 2022: a) estivessem exercendo as atividades econômicas constantes do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes dessas atividades; ou b) estivessem com inscrição em situação regular no Cadastur, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes de atividades econômicas constantes do Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021. Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (destaques nossos). No caso concreto, embora exerçam também atividades previstas no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, as impetrantes estão registradas no Cadastur desde 06/05/2021 (ID 282204269) – antes, portanto, da republicação da Lei 14.148/2021. Por conseguinte, as impetrantes poderão usufruir do benefício previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021, consoante reconhecido na sentença. Em face do exposto, não conheço da apelação da União e nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PREVISTAS NO ANEXO II DA PORTARIA ME 7.163/2021. REGISTRO NO CADASTUR EFETUADO ANTES DE 18/03/2022. DIREITO AO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FAZENDÁRIA IMPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para: (i) afastar a exigência de inscrição no CADASTUR até 04/05/2021, do artigo 1º, § 2º da Portaria ME n. 7.163/2021; (ii) declarar o direito da parte impetrante aplicar a alíquota zero na apuração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, caso o referido cadastro seja o único óbice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de deferir o benefício previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021 para pessoas jurídicas que: (i) exercem atividades previstas no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021 (CNAEs 5611-2/01, 5611-2/03 e 5611-2/02); (ii) realizaram o registro no Cadastur na data de 06/05/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação interposta pela União não será conhecida, tendo em vista que suas razões (centradas no regramento trazido pela Portaria ME 11.266/2022) estão dissociadas da matéria especificamente debatida na lide e, por conseguinte, dos fundamentos da sentença. Ademais, o apelo pugna ao final pela necessidade de que as empresas estivessem cadastradas no Cadastur em 18/03/2022, sendo que, na presente hipótese, tais cadastros foram efetuados antes desta data. 4. A análise que segue, portanto, dar-se-á em sede de remessa oficial. 5. Instituído pela Lei 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID-19. Dentre os benefícios fiscais, está a redução para zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas elencadas. 6. O legislador expressamente definiu quais são atividades típicas da "cadeia produtiva do turismo" (caput do art. 21 da Lei 11.771/2008), cujo cadastro no Ministério do Turismo é obrigatório, e quais são as atividades equiparadas (parágrafo único do art. 21), que podem se registrar no CADASTUR, cujo cadastro é obrigatório para fins de acesso a programas de apoio e outros benefícios legais (art. 33, I). 7. O art. 4º da Lei 14.148/2021, que prevê a redução a zero por cento, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ foi inicialmente vetado. Com a derrubada do veto, houve republicação da referida lei em 18/03/2022. 8. Em 01/11/2022, foi publicada a IN RFB 2.114/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021. A norma infralegal em apreço, em seu art. 4º, II, “a” e “b”, estabelece que o benefício fiscal em apreço se aplica às pessoas jurídicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria ME 7.163/2021 que, na data de republicação da Lei 14.148/2021 (18/03/2022), estivessem exercendo atividades constantes no Anexo I da referida portaria ou, no caso de exercerem atividades relacionadas no Anexo II, possuíssem inscrição em situação regular no Cadastur. 9. No caso concreto, embora exerçam também atividades previstas no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, as impetrantes estão registradas no Cadastur desde 06/05/2021 – antes, portanto, da republicação da Lei 14.148/2021. 10. Por conseguinte, as impetrantes poderão usufruir do benefício previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021, consoante reconhecido na sentença. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação da União não conhecida. Remessa oficial não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: (i) art. 4º da Lei 14.148/2021; (ii) art. 4º, II, “a” e “b”, da IN RFB 2.114/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação e negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001288-37.2022.4.03.6100

ID: 299026031

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001288-37.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIA SERODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001288-37.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA ME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001288-37.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO Advogado do(a) AUTOR: JULIA SERODIO - SP275964 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031067-16.2022.4.03.6301

ID: 298586518

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031067-16.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADERSON ALVES DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANO DE ARAUJO MARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031067-16.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADERSON ALVES DE ANDRADE FI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031067-16.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADERSON ALVES DE ANDRADE FILHO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO DE ARAUJO MARRA - SP173211 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002549-37.2022.4.03.6100

ID: 275012196

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002549-37.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI GUARIBA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

SONIA REGINA BARBOSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002549-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARLI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002549-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARLI GUARIBA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: SONIA REGINA BARBOSA LIMA - SP92477-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002549-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARLI GUARIBA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: SONIA REGINA BARBOSA LIMA - SP92477-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora, na qual declara a decadência para revisão da pensão militar, restando nulo o cancelamento da pensão militar por morte de seu genitor. Em suas razões, a apelante alega que a sentença desconsiderou a existência da Repercussão Geral reconhecida pelo Tema 921 do STF, que veda a tríplice cumulação de benefícios. Argumenta, ainda, que não houve decadência, pois o ato de suspensão da pensão militar configura um novo ato administrativo e não a revogação ou anulação de um anterior, além do que a pensão militar é relação de trato sucessivo, havendo, assim, renovação da ilicitude periodicamente. Pugna pela reforma da sentença. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002549-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARLI GUARIBA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: SONIA REGINA BARBOSA LIMA - SP92477-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): A Administração Pública pode rever ou anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, conforme o enunciado da Súmula 473 do STF. Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999, permite a revisão dos atos quando eivados de vício de legalidade e a sua revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, observado o prazo nela fixado, nos termos de seus arts. 53 e 54, verbis: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." Em vista do conteúdo do ordenamento jurídico vigente, a concessão de aposentadoria ou reforma a servidor público, bem como de pensão a seus dependentes, depende da avaliação favorável por parte de órgão da administração pública competente e, depois, do TCU. Assim, o órgão ou entidade ao qual o servidor é vinculado analisa o preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria, reforma ou pensão e, em caso afirmativo, concede o benefício; essa decisão inicial deve ser apreciada pelo TCU, que fará controle externo de legalidade. Apenas após o parecer definitivo e favorável da Corte de Contas é que a aposentadoria, pensão ou reforma é registrada. A atuação do TCU decorre de seu papel no controle externo das contas públicas, em conformidade com o art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, cabendo-lhe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão), bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório). O órgão da administração pública, responsável pela concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, não precisa aguardar o pronunciamento do TCU para corrigir eventual irregularidade, porque o poder público tem o dever de anular atos irregulares relativos ao seu âmbito de atuação, sendo impróprio falar em ato jurídico perfeito ou em direito adquirido contrário ao ordenamento. Escorada na vinculação à lei e na autotutela confiada pelo sistema constitucional e legal ao poder público, o E.STF tem firme orientação quanto ao dever de a administração pública regularizar atos incorretos, como se nota na Súmula 346 (“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”) e Súmula 473 (“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se origina direitos, ou revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”). O TCU tem atuação convergente com a administração pública quando atua na regularização de atos administrativos, como indicado pelo E.STF na Súmula Vinculante 3 (“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”), embora revisitada no RE 636553/RS-Tema 445 (conforme adiante anotado). Porém, em vista de a segurança jurídica impor prazos para que atos jurídicos não fiquem indefinidamente suscetíveis de alteração, a revisão de ato administrativo incorreto está sujeito a prazos previstos na legislação de regência, com seus correspondentes termos. Nesse contexto, havia entendimento consolidado de que, enquanto não emitida decisão definitiva pelo TCU, não corria o prazo decadencial quinquenal para a administração pública anular seus atos nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, daí porque o termo inicial da decadência era a decisão proferida pela Corte de Contas (p. ex., no E.STJ, AGRESP 201401744721, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE de 12/02/2015.) Contudo, ao apreciar casos versando sobre a atuação do TCU no ato de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão ou reforma, o E.STF passou a se posicionar no sentido de que a demora para se aperfeiçoar o ato de concessão de benefício (de indiscutível natureza alimentar), aliada ao desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, representava violação à segurança jurídica, à boa-fé, à confiança do administrado nos atos da administração (presumidamente legais e legítimos) e à razoável duração do processo (p. ex., MS 25116, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe-027). Afinal, o E.STF se pronunciou quanto ao prazo para o TCU se pronunciar sobre temas de aposentadoria, reforma ou pensão: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso. (RE 636553, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020) Nesse RE 636553/RS, o E.STF firmou a seguinte Tese no Tema 445, cuidando sobre o termo inicial da decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para fins do controle externo do TCU quanto a atos administrativos que concedem aposentadoria, reforma ou pensão: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.” Nesse RE 636553/RS-Tema 445, a Corte Suprema, privilegiando a isonomia, entendeu que a aplicação do prazo de 5 anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 para que o administrado requeira seus direitos em face da Fazenda Pública, se mostra razoável para se exigir que o poder público faça o controle de legalidade do ato administrativo. Tal entendimento busca evitar situações em que o administrado se sujeita indefinidamente à possibilidade de eventual cancelamento de seu benefício, no qual deposita legítima expectativa de recebimento. Contudo, em razão das possíveis consequências da alteração de entendimento e os riscos de se criar instabilidade junto não apenas ao TCU, mas também aos TCEs e TCMs, o entendimento do C. STF não se aplica aos casos já definidos, mas somente para aqueles em tramitação e os que venham a ser instaurados. Portanto, a partir do novo entendimento trazido no Tema 445 do E.STF, o TCU terá 5 anos não apenas para oferecer contraditório e ampla defesa mas para apreciar conclusivamente os processos a ele submetidos, a contar do recebimento do processo pela Corte de Contas. As aposentadorias, reformas e pensões, em tramitação há mais de 5 anos no TCU quando da decisão definitiva do RE 636553/RS-Tema 445 pelo E.STF (julgado em 19/02/2020, DJe-129 de 25/05/2020, publicado em 26/05/2020), não podem mais ser revistas pela Corte de Contas e pela administração pública (Decreto nº 20.910/1932 e Lei 9.784/1999). Ao TCU não foram concedidos mais 5 anos (contados do julgamento do E.STF nesse RE 636553/RS-Tema 445) para finalizar os processos até então pendentes, tanto que o pretório excelso negou provimento à pretensão da União Federal no julgamento desse RE que, em repercussão geral, amparou a Tese no Tema 445, porque sua ratio decidendi é o primado da segurança jurídica e a confiança legítima que o cidadão deposita na administração pública ao longo do tempo, em relação à aposentadoria, reforma ou pensão já avaliada inicialmente pelo poder público. No RE 636553/RS, os membros do E.STF também analisaram a natureza do ato administrativo que concede a aposentadoria, reforma ou pensão (se simples, complexo ou composto), e ainda que não tenha sido abandonado o entendimento de que se trata de ato complexo (combinando a atuação da administração pública e do TCU), sobressaiu a compreensão da necessidade de segurança jurídica e de confiança legítima depositada nos atos do poder público. A esse respeito, destaco o aditamento do voto do Ministro Gilmar Mendes: Após detida análise dos autos, verifico que a aposentadoria foi concedida pelo órgão de origem em 1º.9.1995, tendo o processo de deferimento inicial do benefício chegado ao Tribunal de Contas da União em 18.7.1996, que, em 4.11.2003 (Acórdão 2.699/2003 – 1ª Câmara), ao analisar a legalidade da aposentadoria do servidor público concedida há mais sete anos, constatou a existência de irregularidades, motivo pelo qual considerou ilegal o ato de concessão. Extrai-se ainda da inicial que o servidor foi notificado da decisão do TCU, sendo oportunizada a interposição de recurso administrativo, o qual foi rejeitado nos termos do Acórdão 1675/04 – 1ª Câmara. Nessa esteira, reexaminando o caso dos autos, verifico que transcorreram mais de cinco anos entre a chegada do processo ao TCU e a decisão proferida pela Corte de Contas e quase 24 anos até a presente data, o que atrai a incidência do princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da União, pois, apesar de entender que o art. 54 da Lei 9784/1999 não se aplica diretamente à análise da legalidade do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas, é necessária a observância do prazo de 5 anos, a contar da chegada dos autos à Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso dos autos, verifica-se que a autora passou a receber pensão militar, em razão do falecimento de seu genitor falecido em 18/08/1998, conforme Título de pensão militar nº 392 (ID Num. 241945353 - Pág. 3/8). Posteriormente, foi concedida aposentadoria por idade à autora, com DIB em 10/09/2003 (Num. 241955121 - Pág. 26), tendo sido, em 2006, habilitada à pensão por morte previdenciária, com DIB em 17/09/2006 (Num. 241955121 - Pág. 26). Conforme acórdão nº 10142/2017 – TCU – 2ª Câmara (Processo TC 013.912/2017-8) foi julgada legal a concessão de pensão militar à autora e determinado o respectivo registro, em sessão de 28/11/2017 (Num. 241945368 - Pág. 1/2). Depreende-se que autora foi comunicada, em 25/07/2020 (Num. 241945387 - Pág. 27), pelo Comando da 2ª Região Militar de irregularidade na cumulação da pensão militar com benefícios previdenciários. Foi concedido o prazo de 15 dias para que a autora se manifestasse sobre a concessão de benefício previdenciário, considerando o extrato individualizado de indício de acumulação ilegal de pensão militar com mais de um benefício, oriundo do TCU (Num. 241945387 - Pág. 39). O conjunto probatório produzido nos autos aponta para a ocorrência de decadência, uma vez que o benefício que gerou a tríplice cumulação foi concedido à autora em 17/09/2006, tendo a administração militar notificado a apelada da irregularidade da referida cumulação apenas em 25/07/2020. Desse modo, embora a conclusão exposta no Tema 445 do C. STF não se aplique para a análise da legalidade da concessão da referida pensão militar, em razão de o seu julgamento pelo TCU ter ocorrido em data anterior ao julgamento pelo STF, houve o transcurso do prazo de 5 anos estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/1999 entre a concessão da pensão por morte previdenciária e a notificação enviada à autora, pela administração militar. É certo que os benefícios previdenciários foram concedidos em 2003 e 2006, ou seja, depois da habilitação da autora à pensão militar, o que gera dúvida sobre se a Administração Militar recebera ou não informações acerca da percepção dos benefícios previdenciários, já que a concessão das benesses foi promovida pela Autarquia previdenciária. Todavia, posteriormente, o TCU, órgão a quem incumbe o julgamento da legalidade da concessão da pensão, com amplo acesso a todas as informações pertinentes aos benefícios recebidos pela interessada, julgou legal a concessão de pensão militar e determinou o respectivo registro, por meio do acórdão nº 10142/2017 – TCU – 2ª Câmara (Processo TC 013.912/2017-8), em sessão realizada em 28/11/2017 (Num. 241945368 - Pág. 1/2). Nesse sentido, compulsando-se os autos da Sindicância instaurada por intermédio da Portaria nº 21— AsseApAsJurd/Za RM, de 04/03/2021, não restou ilidida a presunção juris tantum da boa-fé da autora. Não podendo ser presumida, caberia a demonstração de existência de má-fé por parte da apelada, no sentido de que teria agido de forma a ocultar ou negar a informação sobre a percepção de benefício, situação consentânea com o entendimento do E.STJ no sentido de que, ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado, conforme teor da ementa abaixo colacionada, verbis: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a discussão acerca da existência ou não de direito líquido e certo, nos termos do art. 1o.da Lei 12.016/2009, bem como a verificação da inadequação da via eleita, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. O prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais favoráveis aos administrados é de 5 anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado. 3. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu não estar caracterizada a má-fé. A desconstituição de tal premissa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame das provas dos autos, o que não é viável em sede Especial. 4. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473403/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, Rende 26/02/2019, DJe 25/02/2019) Assim, considerando a data da concessão dos benefícios, bem como o pronunciamento do TCU (acórdão Nº 10142/2017 – 2ª Câmara -Processo TC 013.912/2017-8) no sentido da legalidade da concessão de pensão militar à autora, cabe reconhecer que a revisão da concessão da pensão militar à autora mostra-se irregular, devendo ser mantido o seu pagamento. Diante do exposto, nego provimento à apelação. Em vista trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO MILITAR. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TEMA 445/STF. BENEFICIO JULGADO PELO TCU. MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A Administração Pública pode rever ou anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, conforme o enunciado da Súmula 473 do STF. - O conjunto probatório produzido nos autos aponta para a ocorrência de decadência, uma vez que o benefício que gerou a tríplice cumulação foi concedido à autora em 17/09/2006, tendo a administração militar notificado a apelada da irregularidade da referida cumulação apenas em 25/07/2020. Desse modo, embora a conclusão exposta no Tema 445 do C. STF não se aplique para a análise da legalidade da concessão da referida pensão militar, em razão de o seu julgamento pelo TCU ter ocorrido em data anterior ao julgamento pelo STF, houve o transcurso do prazo de 5 anos estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/1999 entre a concessão da pensão por morte previdenciária e a notificação enviada à autora, pela administração militar. - É certo que os benefícios previdenciários foram concedidos em 2003 e 2006, ou seja, depois da habilitação da autora à pensão militar, o que gera dúvida sobre se a Administração Militar recebera ou não informações acerca da percepção dos benefícios previdenciários, já que a concessão das benesses foi promovida pela Autarquia previdenciária. Todavia, posteriormente, o TCU, órgão a quem incumbe o julgamento da legalidade da concessão da pensão, com amplo acesso a todas as informações pertinentes aos benefícios recebidos pela interessada, julgou legal a concessão de pensão militar e determinou o respectivo registro, por meio do acórdão nº 10142/2017 – TCU – 2ª Câmara (Processo TC 013.912/2017-8), em sessão realizada em 28/11/2017. - Não restou ilidida a presunção juris tantum da boa-fé da autora. Não podendo ser presumida, caberia a demonstração de existência de má-fé por parte da apelada, no sentido de que teria agido de forma a ocultar ou negar a informação sobre a percepção de benefício, situação consentânea com o entendimento do E.STJ no sentido de que, ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Processo nº 5022725-37.2022.4.03.6100

ID: 329833046

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022725-37.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MIN KYONG CHUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARABICANO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022725-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022725-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA, PROSEGUR PAY CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDRE ARABICANO VALENTE - SP469831-A, CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS - SP367956-A, JESSICA MIN KYONG CHUNG - SP470355-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A E OUTROS, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. RECUPERAÇÃO DE INDÉBITO. - Os valores pagos aos empregados a título de férias gozadas têm natureza salarial, estando sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. - Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de remuneração mesmo nos dias em que o empregado se ausenta em razão de afastamento médico esporádico. Há que se diferenciar tal verba da paga em razão de auxílio-doença ou acidente, porquanto aqui se trata de afastamento eventual, que não deixa de integrar o conceito de remuneração. Da mesma forma, incidem as contribuições sobre os valores pagos aos empregados com relação aos dias nos quais não comparece ao trabalho, esporadicamente, conforme permitido em lei (art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho). - Com relação à respectiva parcela (avo) de décimo-terceiro salário, incidente sobre o aviso prévio indenizado, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a gratificação natalina tem natureza remuneratória, podendo a lei assimilá-la ao salário-de-contribuição, sem necessidade de prévia regulamentação por lei complementar. Da mesma forma, o E. STJ, bem como esta E. Corte Regional, posicionam-se no sentido da natureza remuneratória do décimo terceiro salário incidente sobre o aviso prévio indenizado. - Apelação da impetrante desprovida. Opostos Embargos de Declaração, foram parcialmente acolhidos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. RECUPERAÇÃO DE INDÉBITO. ERRO MATERIAL SANADO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - Quanto à licença-paternidade, o julgado o mencionou no contexto das faltas abonadas. No entanto, da leitura da inicial, não há menção expressa a essa verba no pedido formulado, razão pela qual deve ser acolhida a alegação de erro material para excluir a mencionada rubrica da apreciação. - Corrigido o erro material suscitado, o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) violação aos arts. 5.º, caput e XXII, XXIV, LIV e LV; 7.º, VIII, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXIII; 149; 150, IV; 151, IV; 154, I; 170, II; 182, § 3.º; 195, I, “a” e §§ 4.º e 5.º e 201, § 11 da CF, por entender que não incide contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os valores despendidos a título de férias gozadas, faltas abonadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado e b) ter o direito creditório os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso não foi admitido. Inconformada com tal decisão, o Recorrente interpôs Agravo de Decisão Denegatória. Os autos foram enviados ao STF, tendo sido determinada sua a devolução a esta Corte Regional, para aplicação do art. 1.030, I a III, do CPC, à luz do quanto decidido pela Suprema Corte nos autos do RE n.º 1.376.970/PA, vinculado ao tema n.º 1.221 de Repercussão Geral. Peticiona o Recorrente salientando a inaplicabilidade do tema n.º 1.221 de Repercussão Geral, pois trata exclusivamente de tributos retidos na fonte, ao passo que no caso concreto, a discussão levada à apreciação remonta ao reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos realizados a título de faltas abonadas, férias gozadas e décimo terceiro salário indenizado. É o relato do essencial. DECIDO. O STF determinou a devolução dos autos a esta Corte Regional, para aplicação do art. 1.030, I a III, do CPC, à luz do quanto decidido pela Suprema Corte nos autos do RE n.º 1.376.970/PA, vinculado ao tema n.º 1.221 de Repercussão Geral. Todavia, o compulsar dos revela que, em que se pese o respeitável entendimento externado na decisão, em verdade, a matéria debatida nos autos é distinta daquela tratada no aludido paradigma. Explico: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 1.376.970/PA, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.221), e submetido à sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a possibilidade de exclusão dos valores relativos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, da base das contribuições previdenciárias e das contribuições sociais devidas a terceiros. Já a matéria controvertida no recurso corresponde à exclusão de verbas que o Recorrente entende não remuneratórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Como se vê, o paradigma citado não é aplicável ao presente caso, na medida em que trata de tributos retidos na fonte, enquanto a controvérsia em exame se refere aos descontos dos empregados no custeio de benefícios. Nessa ordem de ideias, e considerando que o paradigma mencionado na respeitável decisão cuida de matéria estranha àquela controvertida na demanda em análise, determino, com a devida vênia, a devolução dos autos ao Supremo Tribunal Federal, para processamento do Agravo em Recurso Extraordinário. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5031067-66.2024.8.21.0010

ID: 291762066

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031067-66.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FALCAO SALVATOR 02390784038 RODRIGO PORSCH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ VALDIR GRANETO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031067-66.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE : ALEXANDRE FALCAO SALVATOR 02390784038… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031067-66.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE : ALEXANDRE FALCAO SALVATOR 02390784038 (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL (OAB RS049286) RECORRENTE : RODRIGO PORSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDIR GRANETO VIEIRA (OAB RS035826) EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. indenização por danos MATERIAIS E moraIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS ALEGADAMENTE NÃO REALIZADOS. contra-pedido de cobrança por serviços ALEGADAMENTE realizados. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUDENTES. VERSÕES ANTAGÔNICAS. IMPROCEDÊNCIA Do PEDIDO E do CONTRA-PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - CASO EM EXAME O autor pleiteia a restituição de valores pagos por serviços mecânicos supostamente não realizados e por peças fornecidas por ele e supostamente não utilizadas no conserto ou devolvidas. O réu, em contrapartida, formula pedido contraposto para cobrança de serviços prestados, não quitados e relacionados ao conserto de motocicleta do autor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Saber se há prova de que o mesmo defeito apresentado na motocicleta do autor persistiu, após sua retirada da oficina mecânica ré, e de que as peças fornecidas pelo autor para o conserto não foram utilizadas, implicando eventual ressarcimento do valor pago pelo serviço. 2. Com relação ao contra-pedido, averiguar se há prova da contratação, pelo autor, dos serviços prestados pelo réu, que ensejaram a ordem de serviço no valor de R$ 960,00, sem pagamento. III - RAZÕES DE DECIDIR Trata-se de relação jurídica disciplinada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, na qual as partes se enquadram, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor, conforme definição prevista nos artigos 2º e 3º da referida legislação. Contudo, ainda que haja a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, é imprescindível que o autor apresente, ao menos de forma mínima, elementos probatórios capazes de embasar o direito que alega. No caso em exame, o autor limitou-se a apresentar uma ordem de serviço emitida pela parte ré, datada de 25/03/2024, no valor de R$ 1.147,00, quantia que pretende ver ressarcida. Contudo, não descreveu, na petição inicial, qual o problema inicialmente apresentado pela motocicleta e tampouco indicou quais peças teria fornecido para conserto do bem, fazendo genérica referência, na inicial, a entrega para simples "recuperação mecânica", nada mais do que isso. Logo, se não informado o defeito inicial, não se pode afirmar, com segurança, a persistência dele após alguns dias, com o que comprometida, logicamente, a tese inicial. Demais disso, não comprovou o autor, ainda, que tivesse encaminhado a motocicleta a outro estabelecimento, para novo reparo, e muito menos os custos eventualmente suportados, deixando de requerer a produção de outras provas, como a testemunhal, sendo visível, em face disso tudo, o não atendimento do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o réu disse ter utilizado as peças fornecidas pelo autor no conserto da motocicleta, comprovação que disse impossível por não mais se encontrar na posse do veículo. Todavia, quanto ao contra-pedido, não demonstrou a efetiva prestação de serviços ao autor, no valor de R$ 960,00. Afinal, a ordem de serviço que sustentava sua pretensão (evento 10.7) não veio assinada pelo autor, o que terminou por comprometer, evidentemente e à míngua de relatos testemunhais ou provas outras, a sua validade como meio de prova, pois de documento unilateral se trata, mostrando-se imprestável, portanto, ao fim pretendido. Assim, não se desincumbindo as pates da comprovação mínima dos fatos constitutivos dos direitos alegados, não é possível afirmar, com segurança, nem a ocorrência de falha na prestação do serviço e tampouco a existência da dívida cobrada em contra-pedido, tratando-se de alegações antagônicas e desprovidas de comprovação suficiente. manutenção da sentença que julgou improcedentes tanto os pedidos iniciais quanto o contra-pedido do demandado. Sentença confirmada, por seus fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 5031067-04.2025.8.24.0930

ID: 277713628

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-04.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUDITE TEREZINHA CATAFESTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5031067-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JUDITE TEREZINHA CATAFESTA ADVOGADO(A) : DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação d… Procedimento Comum Cível Nº 5031067-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JUDITE TEREZINHA CATAFESTA ADVOGADO(A) : DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) com amparo no procedimento especial previsto na Lei n. 14.181/2021, proposto por JUDITE TEREZINHA CATAFESTA . 2. A Lei do Superendividamento trouxe inovações legislativas no Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, está impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem prejuízo de sua mantença (art. 54-A, do CDC). O referido procedimento é composto por duas fases. A primeira delas, a de repactuação de dívidas, tem caráter pré-judicial e é destinada à tentativa de composição entre o consumidor e seus credores, mediante realização de audiência de conciliação em que o consumidor deverá apresentar seu plano de pagamento das dívidas, no prazo de até 5 anos, a ser realizado nos moldes do art. 104-A, caput , e § 4º, do CDC. O objetivo inicial é que a repactuação de dívidas aconteça de forma consensual, de modo a preservar os interesses de todas as partes. Como se pode notar, a fase de repactuação não pode ser dispensada e o procedimento previsto na Lei n. 14.181/2021 não se destina à imediata revisão contratual ou renegociação de débitos de maneira geral, mas apenas aos casos excepcionais de superendividamento. 3. Assim, para o regular processamento do feito, é necessária a observância dos requisitos legais constantes nos artigos 54-A, 104-A, B e C, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte autora emendar a inicial , no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, adotando as seguintes providências: a) comprovar a existência de pluralidade de dívidas vencidas e não pagas, apresentando os dados relativos aos credores, valor dos débitos, forma de pagamento e encargos contratados, inclusive com a juntada de cópia dos registros de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA e SCPC; b) apresentar os dados socioeconômicos da parte autora e do núcleo familiar - com indicação do nome e CPF destes, a relação de contas bancárias que possui e os extratos dos últimos 3 meses de cada uma delas, declaração do imposto de renda, comprovantes de rendimentos e despesas com moradia, relação de dependentes, certidão negativa de imóveis e de veículos, indicando a renda média mensal individual e familiar; c) justificar os motivos ou causas do superendividamento, demonstrando a ocorrência de desemprego, redução de renda, doença, morte etc., que comprove a alteração da situação financeira da época das contratações até o ajuizamento da presente ação, bem como a demonstração de que o inadimplemento não é relacionado à aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor ; d) nos moldes do art. 104-A do CDC, apresentar proposta de plano consensual de pagamento 1 de todas as dívidas indicadas no art. 54-A da prefalada legislação, especificando o valor proposto de pagamento e os encargos incidentes, corrigido monetariamente conforme disposição legal, com datas de vencimento das parcelas da pretendida repactuação, respeitado o prazo máximo legalmente permitido. e) a fim de viabilizar a instrução processual, apresentar cópia do formulário previsto no Anexo II da Recomendação CNJ n. 125, de 24 de Dezembro de 2021, devidamente preenchido. 4. Inexistindo pluralidade de dívidas ou não sendo possível o pagamento mínimo nos moldes e no prazo legalmente previstos sem comprometer o mínimo existencial, deverá se manifestar acerca da ausência de interesse processual. 5. Postergo a análise do pedido de gratuidade para após a apresentação dos dados socioeconômicos do núcleo familiar da parte autora. 1. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO - LEI N.º 14.181/2021). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR.FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO CONTEMPLANDO A TOTALIDADE DAS DÍVIDAS E DE INCLUSÃO DE TODOS OS DEVEDORES NO POLO PASSIVO. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 104-A DO CDC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002491-48.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2023).

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Processo nº 5031067-71.2024.8.13.0145

ID: 283080873

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031067-71.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ARAUJO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5031067-71.2024.8.13.0145 REQUERENTE: TATIANA DE MELLO CPF: 002.629.386-26 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Juiz De Fora, 21 de maio de 2025 RAFAEL MATTOS CLEMENTE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5031067-71.2024.8.13.0145 REQUERENTE: TATIANA DE MELLO CPF: 002.629.386-26 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de Tatiana de Mello em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG. Narra a autora que é servidora efetiva da FHEMIG, desde 03/06/2013, ocupando atualmente função de profissional de enfermagem. Aduz que não lhe foi concedido o benefício da Gratificação de Incentivo à Eficiência dos Serviços (GIEFS) sobre a base de cálculo do 13° salário e do terço de férias e o pagamento retroativo, bem como não foi realizada a inclusão da GFS – Gratificação de Final de Semana na base de cálculo do 1/3 constitucional de férias. Por derradeiro, argumenta acerca da ilegalidade dos descontos previdenciários sobre a GFS, bem como pleiteia a utilização do divisor correto na base de cálculo da GFS, qual seja 200 horas mensais. Assim sendo, requer o reconhecimento de tais direitos, com o consequente pagamento dos valores retroativos. Contestação ofertada pelos réus em Id. 10276443270. É o breve resumo dos fatos. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva Na peça defensiva os réus aduzem que, quanto à pretensão de restituição de valores, é do Estado de Minas Gerais, por meio da FFP, a competência de assegurar recursos para pagamento das despesas com o fundo. Ainda, quanto à cessação dos descontos, o competente para tal comando é o órgão ou entidade responsável pelo pagamento da remuneração do servidor, não cabendo, portanto, ao IPSEMG tal atribuição em sendo a parte autora vinculada à FHEMIG. Por derradeiro, argumentam que o IPSEMG não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois não é responsável nem pela cessação dos descontos nem pela restituição das contribuições previdenciárias, devendo ele ser excluído da lide. Pois bem. No caso em apreço, percebo que existem causas de pedir diversas, que devem ser analisadas individualmente acerca da eventual ilegitimidade passiva suscitada. No tocante ao benefício da Gratificação de Incentivo à Eficiência dos Serviços (GIEFS) sobre a base de cálculo do 13° salário e do terço de férias e o pagamento retroativo, a inclusão da GFS – Gratificação de Final de Semana na base de cálculo do 1/3 constitucional de férias e a utilização do divisor correto na base de cálculo da GFS, qual seja 200 horas mensais, entendo que somente a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) é legitimada passiva. A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG possui personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual 7.088/77, sendo ela mesma a responsável pelo pagamento de seus servidores. Assim, é parte legítima para responder a ação nestes pontos, sendo o Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG partes ilegítimas. Acerca da ilegalidade dos descontos previdenciários sobre a GFS, há de se constatar a ilegitimidade passiva da FHEMIG, uma vez que o provimento rogado na inicial não é capaz de repercutir na esfera patrimonial da Fundação, que atua como mero agente arrecadador da contribuição previdenciária, cujos destinatários são o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais. Nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ESTENDIDO - ART. 942 DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG, ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG. PRELIMINAR - FHEMIG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG - LEGITIMIDADE. 1. Em ação ordinária ajuizada por servidor público estadual buscando a suspensão dos descontos efetuados, a título de contribuição previdenciária, sobre a "Gratificação de Final de Semana", bem como a repetição dos valores indevidamente descontados, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da FHEMIG. Isto porque, o provimento jurisdicional rogado na exordial não é suscetível de repercutir em esfera jurídica da Fundação, que atua como mero agente arrecadador da contribuição previdenciária, a qual é vertida integralmente para o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, encarregados de gerir o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores estaduais (artigos 48, 49 e 50, inciso I, da LCE 64/2002).(...) (TJ-MG - AC: 10024130417918001 Belo Horizonte, Relator: Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 26/04/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2017). Assim sendo, somente os réus Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, são legitimados passivos neste ponto. Analisada a preliminar, adentro ao mérito. Inicialmente, cumpre salientar que consoante o disposto no Decreto 20.910/32, nos casos que envolvem parcelas sucessivas no tempo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso em questão, portanto, estão prescritas as parcelas anteriores a 22/07/2019. Pois bem. Inclusão da GIEFS na base de cálculo do 13º salário e no terço constitucional de férias: Discute-se a concessão dos benefícios da Gratificação de Incentivo à Eficiência dos Serviços (GIEFS) sobre a base de cálculo do 13° salário e do terço de férias e o pagamento retroativo. Ao analisar as decisões antecedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conclui-se que o requerimento da parte autora para inclusão da GIEFS na base de cálculo para os pagamentos da gratificação natalina – décimo terceiro – e do terço de férias, tendo em vista que a gratificação é um dos componentes da sua remuneração, é dotado de razão jurídica. No âmbito do Estado de Minas Gerais e de acordo com as Leis Estaduais nº.869/52 e 9.729/88, o conceito de remuneração para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor público de forma habitual e que não possuam natureza indenizatória, incluída a GIEFS e excluídos o abono família, o adicional de férias, o auxílio transporte e o auxílio-alimentação. Logo, observada a fundamentação unânime do acórdão do IRDR nº 1.0000.16.032832-4/000, percebe-se que a GIEFS deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, bem como do terço constitucional de férias, conforme já vinha sendo decidido o TJMG por força de anterior Incidente de Uniformização de Jurisprudência, haja vista ser parcela que remunera o esforço do servidor na prestação do serviço público. Nessa direção, o seguinte precedente: “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). MATÉRIA JULGADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E IRDR. GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. A Lei Estadual n.º 11.406/94 instituiu a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), e, após julgados da 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais uniformizou-se no sentido de ser devida a inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS) na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário dos servidores públicos do Estado. Em recente julgamento do IRDR n. 1.0000.16.032832-4/000, este Tribunal reafirmou a orientação de que a GIEFS, embora seja vantagem de caráter originariamente transitório, integra a remuneração do servidor público do Estado, por ser inerente ao cargo por ele ocupado. Sentença confirmada em reexame necessário.” (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.20.030125-7/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado) , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 12/05/2020) Nessa perspectiva, não vejo razão para desenvolver argumentação em sentido oposto ao incidente uniformizador, tendo em vista que a citada gratificação não tem caráter indenizatório, mas é o reflexo de um incentivo transitório oferecido a uma determinada classe de servidores para permitir que o serviço público fosse prestado de forma mais eficiente e em área de especial relevância para a sociedade. Assim, são devidos os reflexos da GIEFS no 13º salário e nas férias. Inclusão da GFS na base de cálculo do terço constitucional de férias: O cerne do litígio perpassa por aferir o pretenso direito da parte autora na inclusão da GFS – Gratificação de Final de Semana na base de cálculo do terço constitucional de férias. Inicialmente é mister registrar que a Gratificação de Fim de Semana está prevista na Lei Estadual 11.730/94, nos seguintes termos: “Art. 4º - Fica instituída a Gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora trabalhada, para o servidor da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG -, designado para prestar serviços na escala de plantão em finais de semana e feriados.” Consigne-se que a parte autora, que exerce o cargo de Profissional de Enfermagem junto à FHEMIG, comprovou o recebimento da GFS, por meio dos contracheques anexados aos autos, motivo pelo qual o cerne do litígio cingir-se-á a aferir a possibilidade de inclusão desta parcela na base de cálculo do terço constitucional de férias. Com relação ao terço de férias é imperioso salientar que no artigo 39, parágrafo 3º, o estendeu o legislador constituinte ao servidor público o direito ao "gozo de férias constituinte anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" (art. 7º, XVII, da CF). Em se tratando de servidor público do Estado de Minas Gerais, a expressão "salário normal" deve ser interpretada como sendo a remuneração, ou seja, o vencimento básico e as demais vantagens pecuniárias, haja vista a disposição contida no art. 1º do Decreto nº 29.230/89, que sobre a matéria preceitua que: “Art. 1º - A vantagem de 1/3 (um terço) sobre a remuneração, de que trata o inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição Federal, devida ao servidor público estadual, será paga no mês de início do gozo das férias anuais com base na remuneração vigente à época.” Portanto, por força do disposto no art. 1º do Decreto nº 29.230/89, a base de cálculo do terço de férias do servidor é a quantia total que este percebe mensalmente, o que, no caso versado nos autos, compreende o montante correspondente à Gratificação de Final de Semana (GFS). Assim, o pleito procede no que diz respeito ao pedido de inclusão da GFS na base de cálculo do terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças apuradas por este motivo em período pretérito, respeitada a prescrição quinquenal, assim como inclusão das parcelas vincendas. Destarte, constatando-se que a GFS compõe a remuneração da parte autora, tal gratificação deve ser incluída na base de cálculo do terço de férias. Da correção da base de cálculo da GFS Alega a parte autora que o pagamento do referido benefício é feito a menor, uma vez que esta verba é calculada mediante a utilização do divisor de 240 horas mensais, quando o certo seria utilizar o divisor de 200 horas mensais (observância a Lei nº 8.112/90 e jurisprudência - STJ. AgRg no REsp 1238216/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. em 4.10.2011). Pois bem. Sobre a matéria debatida, apesar de não existir norma ou jurisprudência vinculante que regulamente o cálculo da GFS com base em determinado divisor, a autora pretende que se aplique, por analogia, o entendimento firmado pelo STJ no julgado AgRg no REsp 1238216/RS. A aplicação analógica de entendimento jurisprudencial a hipóteses não previstas em lei, especialmente no tocante à criação ou majoração de verba remuneratória no âmbito da Administração Pública, afronta o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88). Isso porque, inexiste norma regulamentadora e, não tendo o Poder Judiciário função legislativa, não se pode aplicar critérios de cálculo e valoração de benefícios pecuniários a servidores públicos sem respaldo normativo. Ademais, como se sabe, compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade e moralidade dos atos administrativos, imiscuindo-se de adentrar no mérito das decisões administrativas, e salvaguardando os critérios de conveniência e oportunidade. Assim, inexistindo previsão legal que ampare a pretensão da autora, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido, sob pena de violação ao regime jurídico-administrativo e ao equilíbrio orçamentário. Da restituição de descontos previdenciários: Inicialmente, cumpre esclarecer que a matéria é unicamente de direito, na medida em que a parte autora afirma que os réus vêm promovendo descontos previdenciários em algumas parcelas e os demandados não negam tal informação, alegando que tais descontos são legítimos. Nesse contexto, a matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.068 – Tema 163, transitado em julgado no dia 16/04/2019, tendo a Suprema Corte fixado a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Desse modo, conforme é possível compreender da leitura da tese acima fixada, não é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias, hora extra, adicional noturno e adicional de insalubridade. Além disso, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já se manifestou no sentido de que a Gratificação de Final de Semana também não é verba incorporável aos proventos de aposentadoria, razão por que não deve sofrer desconto previdenciário, nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA - LEI ESTADUAL Nº 11.730/94 - SUSPENSAO DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO. - O art. 201, § 11, da Constituição da República ( CR/88), determina que somente as verbas de caráter habitual do servidor serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios - O art. 4º da Lei Estadual 11.730/94 dispõe expressamente que a gratificação de final de semana não se incorpora à remuneração do servidor e não pode ser utilizados para cálculo dos proventos de aposentadoria, de modo que é vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre essa gratificação. (TJ-MG - AC: 10000150668069001 MG, Relator: Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 25/08/2016, Data de Publicação: 05/09/2016). Conclui-se, desse modo, que os descontos previdenciários sobre a gratificação de final de semana são ilegítimos, razão pela qual devem os réus se abster de promover o desconto de referidas verbas no contracheque da parte autora, bem como ser condenados a promover o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Cumpre ressaltar que a fixação dos valores será realizada em sede de cumprimento de sentença, momento oportuno para que sejam efetivados os cálculos sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) Condenar a FHEMIG a utilizar, como base de cálculo para o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, a remuneração da servidora no mês de dezembro e no mês de início do usufruto das férias anualmente estabelecidas com fundamento na remuneração vigente à época, respectivamente, incluindo-se a GIEFS; 2) Condenar a FHEMIG ao pagamento do montante relativo aos valores que deixaram de ser entregues à parte autora, a título de GIEFS , desde o momento em que as parcelas eram devidas até a data do reconhecimento da inclusão das referidas verbas para efetuação do cálculo do décimo terceiro e do terço constitucional de férias, respeitando o prazo prescricional de cinco anos, conforme os termos do Decreto 20.910/32. 3) declarar o direito da parte autora à inclusão da GFS- Gratificação de Final de Semana na base de cálculo do terço constitucional de férias, com a consequente condenação da FHEMIG ao pagamento das diferenças apuradas por esse motivo em período pretérito, sendo que, para o terço constitucional, a Administração deve utilizar como base de cálculo o mês em que foi pago o terço e o mês de dezembro no caso da gratificação natalina, incluindo parcelas vincendas; 4) Determinar que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG e o Estado de Minas Gerais se abstenham de promover o desconto previdenciário sobre as parcelas relativas a gratificação de final de semana do contracheque da parte autora, bem como para condená-los ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto às parcelas vencidas, determino que a correção monetária seja efetivada pelo IPCA-E até a data 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021 deve-se aplicar a Taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021. Por sua vez, aos juros de mora aplica-se somente a Taxa Selic, considerando que a citação apenas ocorreu em data posterior à vigência da supracitada emenda. A gratuidade de justiça poderá ser apreciada caso haja recurso. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput da Lei 9.099/95. Conforme preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão à Exma. Sra. Juíza de Direito. Rafael Mattos Clemente Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 21 de maio de 2025 ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001532-80.2024.4.03.6104

ID: 331309713

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001532-80.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLI VALLADAO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001532-80.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001532-80.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001532-80.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, UNIÃO FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Essemaga Logística e Transportes Ltda em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santos, objetivando obter provimento jurisdicional que reconheça o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas previstas em convenção/acordo coletivo de trabalho. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a maior, devidamente atualizados pela SELIC. A medida liminar foi indeferida (Id. 302274859). Por meio de sentença, o r. Juízo a quo julgou improcedente a ação, denegando a segurança, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Id. 302274870). Apela a impetrante, requerendo a reforma do julgado, alegando que as Convenções Coletivas, devido à força normativa que possuem em decorrência de expressa previsão legal, enquadram-se no conceito insumos decorrentes de “imposições legais” e, por isso, se enquadram no conceito de insumo à luz do critério de relevância, em consoante a entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.221.170/PR, em Recurso Repetitivo, razão pela qual a Apelante possui direito líquido e certo de tomar créditos de Ressarcimento de alimentação, refeição e viagens, plano de saúde e seguro de vida (Id. 302274877). Com contrarrazões, o feito foi remetido a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 302492257). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001532-80.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, UNIÃO FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de Recurso de Apelação, em sede de mandado de segurança, no qual se pleiteia a reforma da sentença que denegou segurança no intuito de ver reconhecido o direito da recorrente em tomar créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS, disciplinado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, referentes às despesas com alimentação, refeição e viagens, plano de saúde e seguro de vida e, em consequência, a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, corrigidos pela SELIC, vez que se trataria de despesas essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Narra a impetrante que tem por atividade principal o Transporte rodoviário de cargas. Nos termos do art. 195, inciso I, "b" da CF/88, e recolhe PIS e COFINS calculadas sobre o faturamento mensal da empresa. Aduz que a legislação traz hipóteses em que é possível o creditamento do PIS e da COFINS em relação aos valores apurados, sendo o caso das despesas decorrentes de convenção coletiva e acordo de trabalho que podem ser consideradas insumos necessários para a realização da atividade econômica da empresa. Acerca dos tributos em debate, destaco que o art. 195, I, alínea 'b', da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais que passa a elencar, devidas pelo empregador ou empresa, dentre elas, as incidentes sobre a receita ou o faturamento, como no caso do PIS, que incide sobre o faturamento mensal das empresas e a COFINS, incidente sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Acrescente-se que o § 12 do mesmo dispositivo legal estatui que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, serão não cumulativas. Por sua vez, as Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS) disciplinam a não cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre os limites objetivos e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação. Diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não cumulatividade estão expostas diretamente no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS, outorgou-se tal tarefa à lei infraconstitucional. Por conseguinte, para a apuração dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser analisado casuisticamente à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Assim, faz se necessária a verificação casuística da ocorrência do critério de essencialidade ou relevância da despesa na atividade econômica da empresa para que seja considerada insumo e gere crédito de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa de apuração das contribuições. No caso em tela, a impetrante que tem por atividade principal o Transporte Rodoviário de cargas pretende ter assegurado o direito ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS relativos à alimentação, refeição e viagens, plano de saúde e seguro de vida, despesas estas decorrentes de convenção coletiva e acordo de trabalho, ao argumento de que esses gastos se amoldam plenamente ao conceito de insumo. Com efeito, ainda que tais despesas possuam considerável importância para o desenvolvimento da empresa, não se tratam de despesas intrinsecamente ligadas ao exercício das atividades da recorrente, de modo que não comportam a pretendida caracterização como insumos. Os insumos que ensejam o creditamento de PIS e COFINS são tão somente aqueles bens ou serviços diretamente ligados à produção dos produtos destinados à venda ou prestação dos serviços do estabelecimento comercial correspondente, segundo sua atividade fim. O conceito de insumos abrange, pois, todos os elementos que se incorporam ao produto final, desde que vinculados à atividade da empresa, o que não é o caso dos autos. Ainda que a obrigatoriedade do pagamento de determinadas verbas aos funcionários da impetrante esteja prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, é indevido o creditamento de tais despesas, tendo em vista que há expressa vedação, na legislação de regência, à dedução de créditos de contribuição ao PIS e COFINS das despesas com mão de obra paga a pessoa física (art. 3º, §2º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Observa-se que as despesas com alimentação, refeição, viagens, plano de saúde e seguro de vida, tratam-se de custos operacionais e não operacionais, que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais ou relevantes para a sua realização. Ora, se tais despesas forem subtraídas, não acarretam a impossibilidade de exercício do objeto social nem substancial perda em sua qualidade. Ademais a ampla maioria das despesas originárias de convenção ou acordo coletivo de trabalho são verdadeiros direitos trabalhistas, ou seja, destinadas a remunerar o trabalho humano e incorporadas ao contrato individual de trabalho dos empregados e a existência de tais obrigações contratuais não constitui, por si só, motivo autorizador do creditamento pretendido. Nesse sentido colaciono julgados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. LEI Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. REsp 1.221.170/PR. DESPESAS DECORRENTES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FUNCIONÁRIOS, VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE pagos em benefícios dos funcionários. NÃO ESSENCIALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese - Temas Repetitivos 779 e 780, verbis: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." - REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018. 2. Concluiu-se que o conceito de insumo para o creditamento do PIS/COFINS não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o imposto de renda, pois se deturparia o fato gerador constitucionalmente previsto para aquelas contribuições sociais, identificando a ideia de receita/faturamento com a de lucro empresarial. 3. Ao mostrar a diferenciação, o E. Min. Mauro Campbell, trazendo as lições de José Carlos Marion, elenca como despesas operacionais não identificadas como insumos as seguintes notas contábeis: as despesas de vendas, incluindo os custos de promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição); as despesas administrativas, sendo aquelas necessárias para administrar a empresa; e as despesas financeiras, relativas a remunerações aos capitais de terceiros. 4. É fato que parte do trabalho dispendido na empresa por seus empregados é essencial e relevante para seu processo produtivo, caracterizando a contraprestação por este trabalho, em última instância, como insumo. Porém, o creditamento do PIS/COFINS segue os ditames legais e, no ponto, o art. 3º, § 2º, I, das leis 10.637/02 e 10.833/03 expressamente vedam o direito de crédito quanto a valores de mão de obra pagas a pessoa física. A jurisprudência firmada pelo STJ em nada afetou o referido termo legal, submetido o regime não cumulativo previsto no art. 195, § 12, da CF ao regramento legal. 5. Na verdade, fica vedado o creditamento das despesas incluídas com vale-alimentação, vale-transporte e assistência médica (plano de saúde) pagos em benefícios dos funcionários. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5031067-37.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, Intimação via sistema DATA: 05/12/2024) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. FEITO JULGADO COM AMPARO NO ART. 932 DO CPC. POSSIBILIDADE. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RESP N. 1.221.170/PR. RECURSO NÃO PROVIDO. - As alegações da agravante são insuficientes para infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida. - Acerca do ponto de irresignação da contribuinte, restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo do REsp nº 1.221.170/PR que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". - Portanto, somente pode ser enquadrado como insumo o item imprescindível ou de grande importância para o desenvolvimento da atividade principal do contribuinte. - A apelante tem como atividade principal: “a operação, gestão e manutenção da Indústria Farmacêutica de Américo Brasiliense (IFAB)”. - Ainda que as despesas com auxílio-transporte, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-creche e auxílio filho com necessidades especiais sejam importantes para as atividades da empresa, tratam-se, em verdade, de custos operacionais, vez que sem elas a atividade precípua ainda seria realizada, razão pela qual, não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. - Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005002-33.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESPESAS. VALE TRANSPORTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 4. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto. 6. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 7. A impetrante atua no comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (ID 266490638). 8. Embora os valores despendidos a título de vale transporte de funcionários (todos os funcionários da impetrante ou mesmo aqueles que trabalham no processo de produção de bens e prestação de serviços) possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. 9. Considerando que a concessão do referido benefício deve ser orientada pela essencialidade/relevância, é entendimento desta Terceira Turma que a existência de obrigações contratuais concernentes a acordos ou convenções coletivas não constitui, por si só, motivo autorizador do creditamento pretendido. 10. O art. 3º, X, da Lei 10.637/2002 autoriza o desconto de créditos relativos a vale-transporte fornecidos aos empregados, porém desde que se trate de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Não sendo esse o caso da impetrante, é de se concluir pela ausência de permissivo legal no caso concreto. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 11. Pertinente frisar que restou consignado no voto condutor do RE 841.979 que o art. 195, § 12, da Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a crédito dos recolhimentos relativos ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo de cobrança dessas contribuições. 12. A lei consubstancia veículo legislativo apto a definir quais são as despesas passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS ao contribuinte, procedimento que está em sintonia com a disciplina do art. 195, § 12, da Constituição Federal, bem como com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.979 (Tema 756 da repercussão geral). 13. Em síntese, é permitido ao legislador ordinário adotar medidas de política fiscal nesta seara, de modo que não há que se falar em afronta ao princípio da igualdade tributária. 14. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016997-15.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) Desse modo, não merece acolhimento a pretensão recursal, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. DISPÊNDIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO/ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALE-ALIMENTAÇÃO, REFEIÇÃO, VIAGENS, PLANO DE SAÚDE E SEGURO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser analisado casuisticamente à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. 2. No caso em tela, a impetrante que tem por atividade principal o Transporte Rodoviário de cargas pretende ter assegurado o direito ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS relativos à alimentação, refeição e viagens, plano de saúde e seguro de vida, despesas estas decorrentes de convenção coletiva e acordo de trabalho, ao argumento de que esses gastos se amoldam plenamente ao conceito de insumo. 3. Com efeito, ainda que tais despesas possuam considerável importância para o desenvolvimento da empresa, não se tratam de despesas intrinsecamente ligadas ao exercício das atividades da recorrente, de modo que não comportam a pretendida caracterização como insumos. 4. Os insumos que ensejam o creditamento de PIS e COFINS são tão somente aqueles bens ou serviços diretamente ligados à produção dos produtos destinados à venda ou prestação dos serviços do estabelecimento comercial correspondente, segundo sua atividade fim. O conceito de insumos abrange, pois, todos os elementos que se incorporam ao produto final, desde que vinculados à atividade da empresa, o que não é o caso dos autos. 5. Ainda que a obrigatoriedade do pagamento de determinadas verbas aos funcionários da impetrante esteja prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, é indevido o creditamento de tais despesas, tendo em vista que há expressa vedação, na legislação de regência, à dedução de créditos de contribuição ao PIS e COFINS das despesas com mão de obra paga a pessoa física (art. 3º, §2º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 6. As despesas com alimentação, refeição, viagens, plano de saúde e seguro de vida, tratam-se de custos operacionais e não operacionais, que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais ou relevantes para a sua realização. 7. Se tais despesas forem subtraídas, não acarretam a impossibilidade de exercício do objeto social nem substancial perda em sua qualidade. Ademais a ampla maioria das despesas originárias de convenção ou acordo coletivo de trabalho são verdadeiros direitos trabalhistas, ou seja, destinadas a remunerar o trabalho humano e incorporadas ao contrato individual de trabalho dos empregados e a existência de tais obrigações contratuais não constitui, por si só, motivo autorizador do creditamento pretendido. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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