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Processo nº 5031172-86.2025.4.04.7100

ID: 299532285

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5031172-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAMES GLACY FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CLÁUDIO BARBOSA

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5031172-86.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JAMES GLACY FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS CLÁUDIO BARBOSA (OAB RS051219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de "t… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5031172-86.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JAMES GLACY FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS CLÁUDIO BARBOSA (OAB RS051219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de "tutela cautelar antecedente para exibição de documentos" por meio do qual a requerente, pensionista de ex-servidor da UFRGS, pede a exibição de documentos, a fim de identificar eventuais fraudes nas contratações com o Banco PAN S.A: A determinação ao Réu, através de tutela cautelar, para que sejam exibidos os documentos relacionados: 350789020-4, 350789260-6, 347332077-2 O processo foi distribuído inicialmente à 26ª Vara Federal de Porto Alegre, que declinou da competência (evento 5). O processo foi redistribuído por sorteio e veio concluso (evento 12). Ilegitimidade passiva do INSS e incompetência da Justiça Federal. Para verificação da competência deste Juízo quanto ao conhecimento da presente demanda, a análise da necessidade de participação do INSS na lide impõe-se como questão preliminar. A parte autora pretende a exibição dos contratos 350789020-4, 350789260-6, 347332077-2, os quais foram firmados com BANCO PAN S.A e que estão em poder da referida instituição financeira. Assim, considerando que o INSS não detém os contratos que a parte autora pretende que sejam exibidos, a autarquia não é parte legítima para responder à demanda. Conforme súmula 150 do STJ, “ compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Sendo ilegítimo para integrar o polo passivo, o INSS deve ser excluído da lide, com fundamento no art. 109, I, da Constituição. Ante exposto, declaro a ilegitimidade passiva do INSS e reconheço a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, declinando da competência em favor da Justiça Estadual. Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao INSS, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e conforme a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria a exclusão do INSS do polo passivo e a remessa do feito à Justiça Estadual, Comarca de Barra do Ribeiro/RS.

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Processo nº 5031172-27.2011.8.21.0001

ID: 296323117

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5031172-27.2011.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LIA ALEXANDR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERMANO LOBO MEJLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOBREPARTILHA Nº 5031172-27.2011.8.21.0001/RS REQUERENTE : LIA ALEXANDR ADVOGADO(A) : GERMANO LOBO MEJLER (OAB RS078751) DESPACHO/DECISÃO Acolho a manifestação do Estado do Rio Grande do Sul anexada… SOBREPARTILHA Nº 5031172-27.2011.8.21.0001/RS REQUERENTE : LIA ALEXANDR ADVOGADO(A) : GERMANO LOBO MEJLER (OAB RS078751) DESPACHO/DECISÃO Acolho a manifestação do Estado do Rio Grande do Sul anexada no evento 130.1 . No caso em tela, considerou-se que, até a descoberta do precatório sobrepartilhado no presente feito, o espólio era composto de um único bem imóvel, um apartamento situado na Rua Ramiro Barcelos, conforme registrado na Escritura Pública de Inventário e Partilha, com Renúncia de Direitos anexada no evento 93.9 . No entanto, sobreveio a informação de que a inventariada possuía outros setenta e seis imóveis , localizados nos municípios de Torres e Arroio do Sal, os quais foram sobrepartilhados através de cinco sobrepartilhas distintas (evento 130.3 ). Importante destacar que nas cinco DITs geradas pelas sobrepartilhas dos imóveis litorâneos, a renúncia de José Wolf foi considerada abdicativa e não translativa. Assim, torna-se inviável interpretar a renúncia de José como translativa apenas na sexta sobrepartilha realizada pelo espólio de Amalia . Outrossim, para estender esta interpretação às demais sobrepartilhas, seria necessário realizar a reabertura das DITs de todas as sobrepartilhas, a fim de compensar o prejuízo sofrido pelo Erário pelo não recolhimento de impostos sobre as renúncias translativas, as quais são, efetivamente, cessões de direitos hereditários. Dito isso, determino: 1. Decreto a nulidade dos atos proferidos previamente à intimação da Fazenda Pública. 2. Reconsidero a decisão do evento 115, DESPADEC1 , dispensando a Fazenda Pública de efetuar as modificações determinadas na DIT. 3. Fixo prazo de 30 dias ao inventariante para que adote as seguintes providências, indispensáveis para a homologação da partilha: a) anexe ou indique em qual evento estão anexadas as primeiras declarações; b) anexe as certidões negativas fiscais atualizadas (União, Estado, e Município), com a advertência de que devem ser válidas para procedimento judicial de inventário; c) anexe a certidão de quitação de ITCD retificada , retornando Lia à condição de única herdeira da presente sobrepartilha, com a averbação da renúncia abdicativa realizada por José ; d) anexe o plano de partilha espelhado na certidão de quitação de ITCD e nos termos do art. 653 do CPC e incisos, com auto de orçamento e a folha de pagamento da herdeira. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5031172-81.2024.8.13.0231

ID: 283003496

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031172-81.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAMOS FARIA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5031172-81.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANTONIO PEREIRA LIMA CPF: 020.026.356-09 RÉU: TURILESSA LTDA CPF: 19.265.024/0001-09 e outros DECISÃO Concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária, na forma disposta no art. 98 do CPC. A inversão do ônus da prova, no CDC, visa facilitar os direitos do consumidor, ficando subordinada à verossimilhança da alegação, ou à hipossuficiência de uma das partes. No caso, não há que se falar em hipossuficiência, pois a matéria tratada não é complexa e, tampouco, existe qualquer dificuldade para a demonstração dos elementos a ela alusivos, uma vez que se encontram à disposição da parte autora todos os instrumentos processuais para se obter a prova necessária, inclusive o disposto no art. 373, I e II do próprio CPC/15. Quanto à verossimilhança, verifico que não há nos autos documentos que atendam ao juízo de probabilidade. Deste modo, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Ante o exposto: 1. Providencie a Secretaria do Juízo a designação de data para audiência de conciliação, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, APÓS FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FICA INDEFERIDO EVENTUAL PEDIDO DE NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do CPC. Assim, somente se todos manifestarem desinteresse na audiência, fica a secretaria do juízo autorizada a cancelar o ato. 2. Cite-se o(s) ré(u), devendo constar do mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado na forma do artigo 335, III, do CPC, bem como a advertência do artigo 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 3. Apresentada a contestação, somente se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 4. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, se houver interesse de incapaz (menor ou interditado). 5. Caso o réu não seja encontrado para a citação e a parte autora informar novo endereço, cite-se no novo endereço. 6. Caso o réu não seja encontrado para a citação e a parte autora não informar o endereço ou a diligência no novo endereço restar infrutífera, desde logo, determino que a Secretaria do Juízo proceda ao encaminhamento das requisições de endereço ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CEMIG. 7. Havendo endereço não diligenciado, expeça-se novo mandado/precatória/carta AR para o cumprimento da citação e/ou penhora e/ou intimação. OBSERVE-SE QUE, SE A CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA TIVER O AR RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO O CITANDO, A CITAÇÃO É NULA E DEVE SER NOVAMENTE EFETIVADA POR MANDADO OU PRECATÓRIA. 8. Inexistindo endereço novo ou diligenciados TODOS os informados pelos Sistemas Conveniados, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. Conste-se do edital a advertência de que será nomeado Curador Especial, em caso de revelia (artigo 257, inciso IV, CPC). 9. Não havendo resposta, PROCEDA A SECRETARIA À NOMEAÇÃO DE ADVOGADO CONSTANTE DA RELAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO JUÍZO/TJMG/OAB, como Curador Especial, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita a nomeação, e, em caso positivo, apresentar contestação ou a defesa pertinente. 10. Com a contestação ou defesa pertinente, à réplica. 11. Após, ao MP, se houver incapaz (menor ou interditado). 12. SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA, intime-se a parte autora/exequente para que recolha as despesas processuais em conformidade com o Provimento-Conjunto n° 36/CGJ/2014, CASO AINDA NÃO AS TENHA RECOLHIDO e CASO NÃO SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 13. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5017004-88.2025.4.04.7000

ID: 304832508

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017004-88.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AFONSO BUENO DE SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5017004-88.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ALAIDE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : AFONSO BUENO DE SANTANA (OAB PR031780) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5017004-88.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ALAIDE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : AFONSO BUENO DE SANTANA (OAB PR031780) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALAIDE SOUZA DA SILVA , sem pedido liminar, em face de decisão proferida pelo(a) Juiz(a) da 21ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, Autos 5038350-03.2022.4.04.7000, no qual o Impetrante figura como parte autora. No ato judicial impugnado 122.1 , assim se decidiu: "... Ao contrário do que sustenta a parte autora ( 120.1 ), o acordo homologado e aceito pela parte autora é claro em afirmar que não há atrasados a serem pagos ( 18.1 ): AVERBAR TEMPO RURAL: 18/10/1975 a 18/08/1988 02/04/1990 a 31/10/1991 CONCEDER: APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA ESPÉCIE (42) NB: 197.962.304-7 DIB: a contar da data do pagamento da complementação acima referida DIP: a contar da data do pagamento da complementação acima referida DESÁGIO sem deságio PERÍODO DE CÁLCULO sem atrasados HONORÁRIOS: sem honorários Ante o exposto, dê-se baixa na distribuição após a prévia intimação das partes sobre a presente decisão. ..." Discordante, o Impetrante propôs a presente medida, sustentando que a decisão acima transcrita teria violado seu direito líquido e certo ao indeferir o pagamento dos valores atrasados, decorrentes de acordo homologado entre as partes, postulando pelo recebimento das parcelas a contar da complementação das contribuições, em 25/9/2023. 2. Acolho a emenda à petição inicial. 3. Defiro a justiça gratuita requerida na petição inicial. 4. Inicialmente, registre-se a competência desta Turma Recursal para processar e julgar a presente ação de mandado de segurança, conforme artigo 8º, inciso IV, da Resolução 33/18, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 5. Intime-se o Impetrante e comunique-se a autoridade impetrada. 6. Por se tratar de processo eletrônico, e em homenagem aos princípios norteadores dos procedimentos afetos aos Juizados Especiais, reputo prescindível a solicitação de informações à autoridade impetrada. 7. Cite-se o INSS, em razão do litisconsórcio, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, fornecendo-lhe chave do processo de origem, e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5040969-03.2022.4.04.7000

ID: 308264433

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040969-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO PITA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ERICH HUTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5040969-03.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : AUGUSTO PITA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5040969-03.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : AUGUSTO PITA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão desta Turma que tratou de sentença ilíquida, remessa necessária, extinção do processo sem resolução do mérito, tempo de serviço especial, aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, honorários advocatícios recursais e tutela específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Embargos do INSS: Omissão quanto à prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 3. Embargos da parte autora: Omissão na avaliação da exposição ao agente químico derivado do asfalto e distinguishing em relação ao Tema 1.124/STJ quanto aos efeitos financeiros da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. INSS: A questão da prescrição quinquenal foi expressamente abordada na sentença, não havendo omissão no acórdão que a manteve. A ausência de impugnação específica nas razões de apelação reforça a inexistência de omissão. 5. Parte Autora: As questões relativas à exposição ao agente químico e ao Tema 1.124/STJ foram devidamente analisadas no acórdão, não cabendo rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. A pretensão de reforma do julgado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 17/03/2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28/04/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelas partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5031172-09.2025.8.21.0010

ID: 311040946

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031172-09.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIETTE ALLGAYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031172-09.2025.8.21.0010/RS AUTOR : HENRIETTE ALLGAYER ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031172-09.2025.8.21.0010/RS AUTOR : HENRIETTE ALLGAYER ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte autora HENRIETTE ALLGAYER deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do seu documento de identificação com foto legível. A apresentação dos documentos de identificação é essencial para garantir a regularidade e o desenvolvimento válido da relação jurídica processual. 2. Para análise do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para comprovar seus rendimentos por meio de declaração completa de IR dos últimos três anos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Não tendo declarado IR, no mesmo prazo, deverá juntar aos autos a certidão de que a declaração não se encontra na base de dados da Receita Federal. Esclareço, desde já, que a certidão supramencionada não se confunde com a declaração de isento, a qual já não existe desde 2008. A certidão solicitada pode ser obtida no site da Receita Federal pelo link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp . Ressalta-se que, caso tenha aparecido a mensagem “ Não há informação para o exercício informado ”, basta tirar uma captura de tela e salvá-la, constando o ano da consulta, a informação de CPF, data de nascimento e também a hora e data em que a consulta foi realizada , conforme registro abaixo: 3. Em atenção à Recomendação n.° 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória, sendo o presente feito relacionado em relatório com base na Diretriz Estratégica n.° 6/2024 do CNJ, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) comprovante de endereço atualizado em seu nome (conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação); e b) declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos, com firma reconhecida por autenticidade no Tabelionato de Notas ou assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br.; ou, alternativamente, procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida por autenticidade no Tabelionato de Notas ou assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br. Após, voltem conclusos para apreciação, momento em que o juízo avaliará possível litigância predatória e extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, §1°, inciso I, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do CPC, efetuando-se a alteração do status. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.

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Joicy Venet Soares e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 277722805

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055034-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOICY VENET SOARES LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5055034-03.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JOICY VENET SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5055034-03.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JOICY VENET SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) APELANTE : LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELANTE : PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FINALIDADE DO RECURSO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação, reconhecendo, entre outros pontos, a responsabilidade solidária da instituição financeira, a aplicação da cláusula de tolerância e a exclusão dos danos morais. 2. Os embargos sustentam obscuridade, contradição e omissão quanto à validade da decisão liminar que suspendeu as obras, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à delimitação do marco inicial do atraso. 3. Pleiteiam efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade capazes de justificar a oposição dos embargos de declaração, com ou sem efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se constata qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tendo sido analisados todos os pedidos e argumentos relevantes à luz do direito aplicável. 6. Os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que destoa da finalidade do recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Quanto ao prequestionamento, o acórdão enfrentou as matérias pertinentes, ainda que sem individualização numérica dos dispositivos legais, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ. 8. O Código de Processo Civil, em seu art. 489, § 1º, exige fundamentação concreta para a invocação de preceitos legais, o que foi atendido na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "A oposição de embargos de declaração exige a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial; ausentes esses vícios, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, ainda que com pedido de prequestionamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5031172-95.2025.4.04.7000

ID: 312921761

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031172-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MISSIONARIOS SERVOS DOS POBRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031172-95.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ASSOCIACAO MISSIONARIOS SERVOS DOS POBRES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA (OAB PR039390) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031172-95.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ASSOCIACAO MISSIONARIOS SERVOS DOS POBRES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA (OAB PR039390) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIOS SERVOS DOS POBRES em face do Agente da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Curitiba, com o qual pleiteia que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo nº10980.724064/2025-23, proferindo decisão definitiva. A impetrante pleiteia a concessão liminar da ordem. Em síntese, a impetrante alega que em 16/04/2025 protocolou o requerimento administrativo junto à Receita Federal do Brasil, autuado sob nº 10980.724064/2025-23, buscando: a) obter dados, registros e documentos relacionados à situação cadastral do CNPJ nº 76.437.482/0001-03, de titularidade da ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIOS SERVOS DOS POBRES; b) Obter informações e documentos relacionados ao antigo CGC nº 44.874.154/0001, com a finalidade de confirmar eventual correspondência ou sucessão entre esse CGC e o atual CNPJ da Outorgante, ou, alternativamente, identificar o número de CNPJ que eventualmente o tenha sucedido. Porém, até o momento, não foi dado andamento no processo. Defende a urgência da medida liminar, pois a demora está atrasando o processo de averbação do contrato de locação do imóvel, bem como a unificação das matrículas imobiliárias e, por conseguinte, a emissão do alvará de construção necessário para o início das obras no imóvel em questão, causando-lhe prejuízos de ordem financeira e operacional. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. A análise da presença de tais requisitos deve vir acompanhada da incidência do disposto no art. 9º do CPC, in verbis : Art. 9º Não se proferira decisão contra uma das partes sem que seja ela previamente ouvida. É certo que o parágrafo único do referido artigo excepciona a tutela de urgência, essa mesma requerida pela parte autora, da incidência do caput . De toda forma, a norma do art 9º tem o efeito de estabelecer um norte interpretativo de todo o sistema processual, o qual atribui valor ao contraditório, definindo a oitiva da parte contrária como regra. Nesse sentido: "1. Contraditório. O direito ao contraditório constitui a mais óbvia condição do processo justo e é inseparável de qualquer ideia de administração organizada de Justiça, funcionando como um verdadeiro método de trabalho para tutela de direitos. Tamanha a sua importância que o próprio conceito de processo no Estado Constitucional está construído sob sua base (...) Daí a razão pela qual o novo Código destacou o direito ao contraditório nos arts. 9º e 10º como norma fundamental do novo processo civil brasileiro. Somado ao dever de fundamentação e publicidade, o contraditório constitui clara projeção do direito à participação que está na raiz de toda e qualquer administração democrática da Justiça Civil. ( MARINONI, Kuiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 107). Nesse caso, com o propósito de conferir sentido à norma do caput do art. 9º, entendo que apenas situações de perecimento de direito ou de difícil reparação, justificam excepcionar o contraditório e antecipar o julgamento de mérito. Entendo não ser esse o caso dos autos, não havendo situação de dano irreparável que não possa aguardar a prévia manifestação da autoridade impetrada. Assim, postergo a análise do pedido de concessão de tutela de urgência para o momento posterior à manifestação da autoridade impetrada, em observância ao contraditório . 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 dias. Por economicidade, este despacho poderá servir como ofício de número 700018493501. 4. Cientifique-se também ao órgão de representação da pessoa jurídica. 5. Tudo cumprido, voltem para análise do pedido de concessão de liminar.

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Processo nº 5006876-20.2025.4.03.6100

ID: 256145209

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006876-20.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ETERNIT S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO MARIO TATINI ARAUJO DE LIMA

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PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES

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ANDRE LUIS EQUI MORATA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006876-20.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ETERNIT S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794, PAULO EDUARD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006876-20.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ETERNIT S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794, PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523, PEDRO MARIO TATINI ARAUJO DE LIMA - SP358807 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Eternit S.A. contra ato atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, com pedido de medida liminar para suspender os efeitos do ato, assegurando a fruição do benefício de redução em 75% do IRPJ e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração pela filial da impetrante de CNPJ 61.092.037/0029-82, situada na área de atuação da Sudene, para o período de 01/01/2022 a 31/12/2031. A impetrante informa que é companhia com atuação predominante na fabricação de materiais para construção, estando sujeita ao recolhimento, dentre outros tributos, do IRPJ pelo lucro real, com periodicidade anual. Esclarece que possui filial situada em Simões Filho-BA (CNPJ 61.092.037/0029-82), a qual foi enquadrada, após análise do Diretor de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, no art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14/01, que estabelece o direito ao incentivo fiscal de redução de 75% do IRPJ e adicionais sobre o lucro da exploração. Afirma que a Sudene emitiu em 15/12/2022 o Laudo Constitutivo nº 0283/22, conferindo o direito de fruição ao referido incentivo fiscal entre 01/01/2022 e 31/12/2031. Em razão disso, aduz ter instaurado, em 12/01/2023, o processo administrativo nº 13868.720677/2023-12 junto à Receita Federal do Brasil – RFB pleiteando o direito à redução do IRPJ nos termos do mencionado incentivo fiscal, porém foi surpreendida, em 28/03/2023, pelo indeferimento do pedido ao argumento de que teria contra si apontamentos no Cadin. Aduz que foi intimada do despacho decisório em 03/04/2023 e, em 02/05/2023, apresentou manifestação de inconformidade, comprovando a prévia regularização dos débitos junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que haviam ocasionado os apontamentos no Cadin de seus estabelecimentos situados no Rio de Janeiro-RJ e em Colombo-PR, confiando na aplicação do entendimento administrativo conforme diversos julgados das Delegacias Regionais de Julgamento reconhecendo o direito ao incentivo fiscal na hipótese de comprovação da prévia extinção dos débitos que lastrearam o indeferimento. Apesar disso, afirma ter sido novamente surpreendida em 19/11/2024 com o julgamento pela improcedência de sua irresignação administrativa, ao fundamento de que, durante todo o período de fruição do benefício, isto é, entre 01/01/2022 e 31/12/2031, não poderia ser constatado nenhum apontamento no Cadin. Sustenta que tal posicionamento viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, desconsiderando que a impetrante efetivamente promove investimentos em região contemplada pela Sudene. Documentos acompanham a petição inicial. Custas recolhidas (ID 357890777). É o relatório. Decido. Em mandado de segurança, a concessão do pedido em caráter liminar requer a presença de relevante fundamento, bem como do risco de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida almejada. A parte impetrante se insurge contra o indeferimento de seu pedido de reconhecimento de direito à redução do IRPJ relativo a filial instalada no âmbito de atuação da Sudene, apresentado à Receita Federal do Brasil – RFB por meio do processo administrativo nº 13868.720677/2023-12. Observa-se que, no referido processo administrativo, cuja íntegra consta do ID 357703975, foi proferido o Despacho Decisório nº 9.361/2023/EBEN-BENFIS/DEVAT/SRRF08/RFB, de 23/03/2023 (ID 357703975, pp. 29-33), indeferindo o pedido sob o argumento de que, em consulta ao Cadin (ID 357703975, pp. 22-24), verificaram-se apontamentos de débitos da ANTT em nome de estabelecimentos da impetrante, o que contraria as exigências para o gozo do benefício. Diante disso, a parte impetrante apresentou manifestação de inconformidade, sustentando ter regularizado as pendências no Cadin, promovendo o pagamento das multas da ANTT cobradas nas execuções fiscais nºs 5002622-89.2023.4.02.5101 e 5005871-48.2023.4.02.5101, ambas em trâmite perante a 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro-RJ, e na execução fiscal nº 5064346-03.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 19ª Vara Federal de Curitiba-PR, pugnando pela aplicação de precedentes administrativos de outras DRJs e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (ID 357703975, pp. 39-50). A consulta aos extratos apresentados pela própria ANTT nas referidas execuções fiscais permite aferir que todos os débitos se referem a multas por infrações administrativas (pagamento eletrônico frete; ou vale pedágio; ou excesso de peso) sendo que, aqueles objeto das inscrições nºs 3.006.054528/22-43 e 3.006.054526/22-18, objeto da execução fiscal nº 5002622-89.2023.4.02.5101, foram liquidados nos valores de R$ 1.929,45, cada, em 28/02/2023 (ID 357703975, pp. 84-85), já os das inscrições nºs 3.006.001588/22-27, 3.006.026468/22-13 e 3.006.039454/22-33, alvos da execução fiscal nº 5005871-48.2023.4.02.5101, foram liquidados nos valores de R$ 975,28, R$ 978,51 e R$ 978,51 em 18/04/2023 (ID 357703975, pp. 148-149), ao passo que os das inscrições nºs 3.006.071860/22-36, 3.006.071861/22-07, 4.006.023892/22-42, 3.006.077140/22-20, 3.006.080435/22-00, 3.006.082143/22-67, cobrados na execução fiscal nº 5064346-03.2022.4.04.7000, foram liquidados nos valores de R$ 269,38, R$ 198,46, R$ 250,45, R$ 160,89, R$ 250,45 e R$ 539,43 em 28/02/2023 (ID 357703975, pp. 183-188). O recurso administrativo da impetrante, entretanto, foi desprovido pela Decisão nº 109-013.933 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 09 (ID 357703975, pp. 191-196), ao argumento de que o reconhecimento e manutenção do benefício fiscal exige o implemento e manutenção das condições de gozo durante todo o prazo concedido, dentre as quais a regularidade perante o Fisco. Invoca, nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial nº 1.987.675 (Tema nº 1182). Pois bem. Nada obstante as ponderações da autoridade fiscal e da Delegacia de Julgamento responsável pela apreciação do requerimento em sede administrativo, entendo que as conclusões fiscais não se afiguram, ao menos nesta sede de cognição sumária, procedentes. De fato, a consulta ao Cadin é exigida antes da concessão do benefício fiscal. Nesse sentido, previsão expressa do art. 6º da Lei nº 10.522/2002: Art. 6º É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. Entretanto, é certo que a existência de apontamento no Cadin passou a constituir, por si só, impedimento à realização dos atos previstos nos incisos do caput do art. 6º Lei nº 10.522/2002 apenas com o advento da Lei nº 14.973/2024, que incluiu o art. 6º-A à referida lei. Até então, a própria Receita Federal do Brasil possuía entendimento segundo o qual os apontamentos no Cadin, para impedirem a concessão de benefício fiscal, precisam se referir a tributos ou contribuições federais, ou qualquer obrigação cujo cumprimento configure condição para o reconhecimento do direito. Nesse sentido, os seguintes acórdãos administrativos: “DECISÃO DRJ DRJ07 Nº 14375, 21 FEVEREIRO 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2023 INCENTIVOS FISCAIS. PERC. CADIN. DÉBITOS JUNTO AO DNPM E ANTT. Os simples registros no CADIN promovidos pelo Conselho Regional de Administração da Bahia e pelo Inmetro não são aptos para fundamentar o indeferimento do PERC, mormente quando não restar configurado nos autos que tais apontamentos se referem a débitos de tributos e contribuições federais.” - g.n. “DECISÃO DRJ DRJ01 Nº 12052, 25 OUTUBRO 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS INSCRITOS NO CADIN. A verificação quanto à existência de débitos inscritos no CADIN, para fins de reconhecimento do direito do contribuinte à redução do IRPJ, deve se ater aos débitos de tributos federais. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS INSCRITOS NO CADIN. PAGAMENTO. Na hipótese de pagamento durante o prazo para interposição da manifestação de inconformidade, considera-se sanada a pendência relativa à existência de débitos de tributos federais inscritos no CADIN.” – g.n. No caso, o pedido da parte impetrante, instruído com competente Laudo Constitutivo nº 0283/22, é anterior ao advento da Lei nº 14.973/2024, e os apontamentos no Cadin se referem a multas por infrações administrativas aplicadas pela ANTT, de modo que, à época do pedido, não configuravam descumprimento dos requisitos para a concessão e manutenção do benefício fiscal de redução de IRPJ, por não se referirem a obrigação tributária, trabalhista, previdenciária ou social. Nesse sentido, o art. 46 da Portaria do Ministério da Integração Nacional nº 2.091-A, de 28/12/2007, transcrita na decisão da DRJ-09 aqui impugnada, dispõe: Art. 46 - A pessoa jurídica beneficiária de isenção e redução do imposto de renda obriga-se a: I - permitir à equipe técnica da Superintendência de Desenvolvimento Regional o acesso às dependências de seus estabelecimentos, à contabilidade e a todos os documentos e registros concernentes à aplicação dos valores dos benefícios; e II - manter em dia o cumprimento de todas as obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária e outras de caráter social, inclusive o recolhimento das contribuições sociais devidas, encaminhando à Superintendência de Desenvolvimento Regional os respectivos comprovantes, sempre que exigidos, bem como apresentar, se assim exigida, prova idônea do cumprimento de obrigação de qualquer outra natureza a que esteja submetida por força de disposição legal ou regulamentar; III - informar anualmente os dados pertinentes ao incentivo de redução do imposto devido, além de registros contábeis, sociais e ambientais para efeito de avaliação dos benefícios. – g.n. Ademais, ainda que os apontamentos em questão fossem razões hábeis ao indeferimento, verifica-se da própria Decisão da DRJ01 nº 12.052/2024, acima transcrita, que a Administração admite o saneamento das pendências durante o prazo de manifestação de inconformidade contra o indeferimento, como ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, no particular, o indeferimento do benefício em razão dos débitos da ANTT sequer se revela consentâneo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista os valores bastante diminutos dos débitos que foram apontados no Cadin, notadamente quando contrastados com o pretendido benefício de redução de IRPJ ao longo de 10 (dez) anos, a partir de incentivo estatal voltado ao estímulo desenvolvimento regional, mormente considerando a regularização das pendências logo após a primeira decisão administrativa. Por fim, observo que o Tema nº 1182 dos recursos especiais repetitivos tratou especificamente da irrevogabilidade do benefício fiscal do Programa de Inclusão Digital da Lei nº 11.196/2005 antes de seu termo final, e em nada corrobora a argumentação constante da decisão da DRJ-09. Assim, sob qualquer ângulo que se analise, verifico a relevância da fundamentação, sendo certa, por sua vez, a presença do risco de dano, diante da possibilidade de cobrança da diferença já usufruída relativa à redução de IRPJ. Diante do exposto, defiro o pedido de medida liminar para suspender os efeitos do indeferimento administrativo do pedido de reconhecimento de direito à redução do IRPJ objeto do processo administrativo nº 13868.720677/2023-12, assegurando à impetrante a fruição do benefício de redução em 75% do IRPJ e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração pela filial de CNPJ 61.092.037/0029-82, situada na área de atuação da Sudene, para o período de 01/01/2022 a 31/12/2031. Notifique-se a autoridade impetrada, eletronicamente pelo PJe, para que tome ciência e cumpra a presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações. Em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; e, então, retornem conclusos para julgamento. Anote-se, sem prejuízo, que não há prevenção para o presente feito em decorrência dos processos indicados na aba “Associados” do PJe, diante da diversidade de objetos entre as demandas. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5066771-03.2022.4.04.7000

ID: 293865433

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066771-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DINELSON BIEDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENI KOSKUR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066771-03.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : DINELSON BIEDA ADVOGADO(A) : GENI KOSKUR (OAB PR015589) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autoriza… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066771-03.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : DINELSON BIEDA ADVOGADO(A) : GENI KOSKUR (OAB PR015589) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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