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Adriane Rodrigues De Oliveira x Marisa Lojas S.A.

ID: 317426718

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010252-06.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN

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MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010252-06.2023.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda APELANTE : ADRIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010252-06.2023.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda APELANTE : ADRIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A) : OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) APELADO : MARISA LOJAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração em apelação cível opostos por ADRIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA , tendo por objeto a decisão que condicionou a admissibilidade do recurso ao depósito judicial prévio da multa imposta, nos seguintes termos: [...] À vista disso, por se tratar de providência que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, parágrafo único, Código de Processo Civil, intime-se a apelante para realizar, no prazo de cinco dias , o depósito judicial prévio da multa imposta, fazendo a devida comprovação nos autos, sob pena de deserção. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Nas razões, alegou contradição na decisão recorrida ao condicionar o processamento da apelação ao recolhimento prévio da multa por litigância de má-fé, apontando a ausência de respaldo legal para essa exigência. Mencionou que o apelo discute justamente a validade da penalidade imposta, de forma que o depósito prévio representaria obstáculo indevido ao exercício da ampla defesa e violação ao princípio do livre acesso à justiça. Citou aresto do Tribunal Superior para alicerçar sua tese, no qual se afastou a exigência de pagamento antecipado da multa imposta quando sua legalidade integra o objeto do recurso. Requereu o afastamento da condição imposta e o prosseguimento regular do apelo. É o relatório. Os embargos de declaração têm por escopo suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, compreensão extraída da leitura conjugada do art. 1.022 com o art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Sob esse enfoque, não se verifica a contradição do ato judicial alegada pela embargante. O que se constata, na realidade, é o seu inconformismo com o desfecho da decisão, buscando rediscutir o mérito sob a roupagem de vício formal. Conforme orientação Pretoriana, não há de se falar “[...] em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão.” (item 1 da ementa do AgInt no AREsp n.º 551.343/RS, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). A jurisprudência invocada pela embargante, conquanto respeitável, não possui natureza vinculativa e tampouco afasta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prévio depósito da multa por litigância de má-fé constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inclusive para beneficiários da gratuidade da justiça. Ademais, o julgado mencionado não se mostra aplicável ao caso, por tratar de multa processual genérica — usualmente aplicada a condutas que atrasam o feito — distinta da multa por litigância de má-fé, aplicável à conduta desleal verificada nos autos. Esta última possui natureza sancionatória específica, decorrente de conduta desleal ou maliciosa da parte durante o trâmite processual, exatamente como reconhecido na origem. A distinção é relevante, visto que o Tribunal da Cidadania entende que o benefício da justiça gratuita não afasta a obrigatoriedade de recolhimento prévio da multa por litigância de má-fé. Isso porque a penalidade é legalmente autônoma e imposta devido a comportamento abusivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NA ORIGEM. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973, AO FUNDAMENTO DE QUE SE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA REPRIMENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/73 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. Entendimento que se aplica mesmo às hipóteses em que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, pois tal benesse não afasta a responsabilidade por penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé ocorridos no curso da lide"(AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 15/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n.º 1.642.831/MS, Quarta Turma, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). Diante disso, causa espécie a insistência da embargante na tese de inexigibilidade do depósito prévio, sobretudo quando já recai sobre si expressa condenação por litigância de má-fé, circunstância que deveria inspirar maior cautela no manejo dos recursos, prevenindo posturas meramente protelatórias e desprovidas de efetividade. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, nego provimento aos embargos de declaração .

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Processo nº 5031204-66.2024.8.08.0024

ID: 276699014

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5031204-66.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DORIS ANDREA LEITE PASSOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5031204-66.2024.8.08.0024 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ROSEMEIRE SANTANA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO VISTOS ETC... Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil e Expedição de Certidão Tardia de Nascimento ajuizada por ROSEMEIRE SANTANA, parte já qualificada na exordial. Explica a parte autora que Deolinda Cusin nasceu em 03/02/1901 e que não possui registro de nascimento. Aduz que Deolinda Cusin é filha legítima de Antônio Cusin, natural da Diocese de Vittorio Veneto, Província de Treviso, Itália, e de sua esposa, Maria Dalla Barba. Adicionalmente, explica que os avós paternos de Deolinda Cusin são Bortolo Giuseppe Cusin e Lucia Valent, ambos naturais da Itália. Por derradeiro, discorre que Deolinda Cusin contraiu matrimônio com Anselmo Casimiro. Haja vista essas informações, ajuizou-se a presente ação retificatória, com o objetivo de: (i) Retificar a Certidão de Casamento de DEOLINDA CUSIN e ANSELMO CASIMIRO para: (a) alterar o nome do município de PAU GIGANTE para IBIRAÇU-ES; (b) alterar o sobrenome de DEOLINDA COUSIN para DEOLINDA CUSIN CASSIMIRO; (c) alterar o nome dos pais de Deolinda Cusin para ANTÔNIO CUSIN e e MARIA DALLA BARBA. (ii) Retificar o Registro de Nascimento de MARIA CASSIMIRO, filha de DEOLINDA CUSIN, para: (a) Alterar o nome dos avós para ANTÔNIO CUSIN e MARIA DALLA BARBA; (b) Alterar o nome da genitora de DEOLINDA CUSINI para DEOLINDA CUSIN CASSIMIRO. (iii) Retificar o Registro de Óbito de Deolinda Cusin para: (a) Alterar o nome da registrada de Deolinda Cousini para DEOLINDA CUSIN CASSIMIRO; (b) Alterar o nome dos pais de Antonio Cousini e Maria Dellabarba para ANTONIO CUSIN e MARIA DALLA BARBA; (c) Alterar a data de nascimento de Deolinda Cusin de 16/07/1901 para 03/02/1901. Com a petição inicial, vieram documentos. Custas processuais quitadas (ID 47663834). No ID 48140782, o MPES pleiteou que a parte autora fosse intimada para juntar o registro civil de MARIA DALLA BARBA, explicar a inclusão do patronímico “CASSIMIRO” ao nome da Sra. Deolinda, bem como que publicasse em jornal de grande circulação as alterações registadas pleiteadas. No ID 49550118, a parte autora optou por manter o nome de MARIA DALLABARBA na forma como está atualmente, haja vista a dificuldade de obter a documentação registral perante as comunas italianas. A parte autora juntou novos documentos no ID 47663015. No ID 51725036, a parte autora comprovou a publicação das alterações registrais objetivadas em jornal de grande circulação. O MPES opinou no ID 52510070 pela procedência dos pedidos autorais, com as ressalvas já anuídas pela parte autora. Em seguida, no ID 53090125, a parte autora alegou erro material no parecer ministerial, que foi retificado no ID 63235160. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório DECIDO. O cerne da presente demanda consiste em saber se merece resguardo os diversos pleitos retificatórios em assentos civis, formulados na exordial, bem como se será possível autorizar a lavratura de registro de nascimento tardio de DEOLINDA CUSIN. A esse respeito, constato que o ordenamento jurídico pátrio autoriza a retificação do Registro Civil, quando ocorrer equívoco em sua lavratura. Demonstrado o erro, deverá ser promovida sua retificação por meio de decisão judicial, quando a lei impuser a reserva de jurisdição. Vejamos: Lei nº 6.015/73, artigo 109. "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Portanto, comprovados os erros no Registro Civil, devem ser corrigidos, para que se ponha em harmonia com a grafia original. Assim, tendo em vista a necessidade de se buscar o perfeito ajuste entre o registro e o fato, filio-me ao Parecer Ministerial de ID 52510070, retificado no ID 63235160, no bojo do qual foi verificada a robustez da documentação apresentada, especialmente porque foram juntadas provas consistentes da grafia correta dos prenomes e sobrenomes cuja retificação se objetiva, bem como da correta data de nascimento de DEOLINDA CUSIN. No entanto, fica prejudicado o pedido de retificação do nome de MARIA DELLA BARBA, haja vista que a parte autora desistiu desse pleito no ID 49550118, por dificuldade de obter o registro de nascimento perante a comuna italiana. Por derradeiro, quanto ao pedido de expedição de certidão de nascimento tardia de DEOLINDA CUSIN, vejo que a parte autora juntou à exordial certidões negativas de registro anterior, o que afasta o risco de duplicidade registral. Ademais, mesmo com o óbito da registranda, pelo status de direito fundamental, o pleito em questão preserva sua obrigatoriedade, motivo pelo qual não vislumbro qualquer óbice ao acolhimento do referido pleito. À luz desses fundamentos, o pleito autoral merece acolhimento, na forma da fundamentação supra. Ante o exposto, nos termos do parecer ministerial, que acolho in totum, ACOLHO a pretensão autoral para DETERMINAR aos Tabeliães responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais abaixo discriminadas que procedam com as seguintes retificações registrais: 1 - Certidão de Casamento de DEOLINDA CUSIN e ANSELMO CASIMIRO (ID 47629263 – Cartório de Notas e Registro Civil de João Neiva-ES): (a) alterar o nome do município de PAU GIGANTE para IBIRAÇU-ES; (b) alterar o sobrenome de DEOLINDA COUSIN para DEOLINDA CUSIN CASSIMIRO; (c) alterar o nome do genitor de ANTÔNIO COUSIN para ANTÔNIO CUSIN. 2 - Certidão de Nascimento de MARIA CASSIMIRO (ID 47629270 – Cartório de Notas e Registro Civil de João Neiva-ES): (a) Alterar o nome do avô materno para ANTÔNIO CUSIN; (b) Alterar o nome da genitora de DEOLINDA CUSINI para DEOLINDA CUSIN CASSIMIRO. 3 - Certidão de Óbito de DEOLINDA CUSIN (ID 47629276 – Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Notas da 1ª Zona de Vitória-ES): (a) Alterar o nome da registrada de Deolinda Cousini para DEOLINDA CUSIN CASSIMIRO; (b) Alterar o nome do pai para ANTÔNIO CUSIN; (c) Alterar a data de nascimento de 16/07/1901 para 03/02/1901. Outrossim, DETERMINO ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Ibiraçu-ES que proceda com a lavratura de Certidão de Nascimento tardia de DEOLINDA CUSIN CASSIMIRO, nascida em 03 de fevereiro de 1901, filha de ANTÔNIO CUSIN e MARIA DELLA BARBA, possuindo como avós paternos BORTOLO GIUSEPPE CUSIN e LUCIA VALENT e avós maternos DALLA BARBA e REGINA MION, natural de Ibiraçu – ES. Dessa feita, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora e notifique-se o MPES. Sem condenação em custas/emolumentos ou honorários, haja vista a natureza da demanda. Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em seguida, COMUNIQUE-SE a presente sentença, via Malote Digital, aos MM. Juízos com competência em Registros Públicos das Comarcas de João Neiva/ES e Ibiraçu-ES, com competência sobre as Serventias Extrajudiciais acima mencionadas (“Cartório de Notas e Registro Civil de João Neiva-ES e Cartório de Registro Civil de Ibiraçu-ES”). Naqueles Juízos, deve-se exarar o “cumpra-se” na presente sentença, atribuindo-lhe eficácia perante as respectivas Serventias, consoante dispõe o artigo 109, § 5º, da Lei nº 6.015/73. Essas comunicações deverão ser acompanhadas de cópia de todos os documentos que acompanham a petição inicial. Por outro lado, quanto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Notas da 1ª Zona de Vitória-ES, que está sob a jurisdição desta Unidade Judiciária, a presente Sentença possui eficácia imediata. Via de consequência, COMUNIQUE-SE a presente sentença, via Malote Digital, diretamente ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Notas da 1ª Zona de Vitória-ES, a fim de que dê cumprimento a este decisum, no prazo de 10 (dez) dias. Paralelamente, dentro do prazo de 10 (dez) dias, os Tabeliães responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais supracitadas deverão realizar as retificações determinadas, juntando, aos autos, em seguida, segunda via das certidões retificadas, cujas entregas à parte interessada autorizo desde já, mediante a comprovação do pagamento dos emolumentos, caso sejam cobrados pelos Srs. Oficiais do Registro em apreço. CUMPRA-SE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, com cópia de inteiro teor dos autos, especialmente as certidões a serem retificadas. Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Vitória-ES, 21 de maio de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5018476-05.2025.4.03.0000

ID: 331055613

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018476-05.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO VANDERLEI TAVARES CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018476-05.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: RENATO VANDERLEI TAV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018476-05.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: RENATO VANDERLEI TAVARES CARDOSO Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATO VANDERLEI TAVARES CARDOSO em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Sustenta, em síntese, a nulidade por ausência de intimação pessoal acerca das datas de realização dos leilões para que pudesse exercer seu direito de preferência. Assevera que estão amplamente preenchidos os requisitos para concessão da tutela recursal, para o fim de se determinar a suspensão dos efeitos dos leilões (ocorridos em 29/05/2025 e 05/06/2025). É o relatório. Decido. De acordo com a prescrição do artigo 294 do novo CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. O art. 995, por sua vez, prevê que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Contudo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único). A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). No caso, observo que, conforme consta na matrícula do imóvel (ID 366283208 – autos de origem), houve a regular intimação do devedor fiduciante por inadimplência e decorrido o prazo legal, sem que houvesse a purgação da mora, razão pela qual foi consolidada propriedade em favor da credora (CEF), com averbação em janeiro de 2025. Além disso, o autor ajuizou a ação anulatória em 30/05/2025 requerendo a suspensão dos leilões designados para 29/05/2025 (1ª Praça) e 05/06/2025 (2ª Praça), o que demonstra que possuía ciência inequívoca da realização dos leilões extrajudiciais, portanto, em tempo hábil ao exercício do direito alegado. E, como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que: "a parte autora está inadimplente há mais de um ano, portanto, não se revela razoável acreditar que não era de seu conhecimento a deflagração do procedimento de execução extrajudicial, e consequente consolidação de propriedade, pois tais medidas estão expressamente previstas em contrato.". Verifico, ainda, que ambos os leilões já haviam sido realizados quando da interposição do presente recurso e não se tem notícia quanto à venda do imóvel, de todo o modo não caberia a purgação da mora diante da previsão contida no artigo 27, § 5º, da Lei nº 9.514/97, no sentido de que a credora fiduciária fica investida na livre disponibilidade do bem. Confira-se a propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO COMPROVADA. LEILÕES FRUSTRADOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DIREITO. LEI Nº 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO. - Os apelantes alegam enriquecimento sem causa da CEF ao adjudicar o bem imóvel por valor superior ao da dívida, requerendo o pagamento da diferença entre o valor correto da avaliação e o valor da dívida. Reiteram que não houve intimação dos mutuários sobre a realização do leilão (ID 273769402). - Consta nos autos documentos juntados pela CEF que atestam a regular intimação dos mutuários para tomar ciência dos leilões designados para 22/02/22 e 09/03/22 (ID 273769386). - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários, sendo assegurado ao devedor o direito de pagar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 26-A, § 2º da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017. - Consolidada a propriedade no patrimônio do credor fiduciário, remanescerá apenas direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel com o pagamento de preço correspondente (art. 27, § 2º-B da Lei n.º 9.514/1997). - Consta nos autos que os dois leilões foram infrutíferos, sem informação quanto a venda do bem. - Não há prova de incorreção do valor da avaliação efetivada pela CEF. - Após dois leilões negativos, se consolida em prol da CEF a propriedade plena sobre o bem imóvel, com extinção da dívida e exoneração do banco da obrigação de restituir valores aos antigos mutuários. - Cumprido o procedimento de realização de dois leilões, a credora fiduciária está autorizada a alienar o imóvel, por venda direta, por valor inferior ao da dívida, que será considerada extinta desde o momento em que o segundo leilão teve resultado frustrado, nos termos do artigo 27, § 5º, da Lei 9.514/97. - Majorados para 12% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, devendo ser observado o art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão de gratuidade de justiça. - Apelação não provida. – grifei. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005512-18.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) Ademais, a eventual falta de notificação pessoal só se sustenta se a parte demonstrar interesse em efetivamente exercer o direito, o que não foi sequer objeto do pedido, e muito menos restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SFH –ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, LEI 9.514/1997 – NÃO PROVADA CONDIÇÃO PARA PURGA DA MORA – IMPROVIMENTO AO AGRAVO 1 - Pertinente o registro do julgamento de Repercussão Geral, RE 860.631, onde firmada a seguinte tese jurídica: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. 2 - Tal como já decidido no indeferimento da tutela recursal, ID 282482270, pacífica a dificuldade financeira alegada pela própria parte mutuária, tratando-se de recurso que contém irresignação genérica e teórica. 3 - Não prova a parte recorrente tenha condição para purga da mora e também não realizou depósito judicial: logo, foi a propriedade consolidada legitimamente pela CEF. 4 - Em nenhum momento sinalizou a parte mutuária a realização de depósitos ao feito, então, na prática, se anulada a consolidação da propriedade, o contrato não será adimplido, vênias todas: assim, de nenhum sentido “anular por anular” o procedimento de consolidação da propriedade, porque a inadimplência não será suprida. Precedentes. 5 - Embora agitada nulidade, não se há de falar em desfazimento da consolidação da propriedade, porque o quadro de inadimplência se solidificou sem que a parte privada tenha demonstrado possibilidade de reverter a situação, devendo prevalecer a segurança jurídica em torno do ato de retomada da coisa, que possui origem no incontroverso débito, portanto correta a execução da garantia, sob pena de causar ilícito enriquecimento da parte privada, que tomou crédito bancário, mas não realizou a devolução, conforme pactuado. 6 – Improvimento ao agravo de instrumento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031204-49.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 10/10/2024, DJEN DATA: 14/10/2024) SFH. CONTRATO PARA COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONCLUÍDA, MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97 E DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.465/17. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. PROCEDIMENTOS. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. 2. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. 3. Para a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ser considerada válida, deve-se observar o procedimento especificado na referida norma, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º, que estabelece devam os mutuários ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 4. Consoante o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, aplicável ao caso por força do art. 39 da Lei nº 9.514/97, é lícito purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, desde que, no valor, estejam compreendidos, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 5. A Lei nº 13.465/2017 restringiu a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, não mais se aplicando aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário, o qual estabelece a garantia fiduciária, e não a hipotecária, e assegura ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, nos termos do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97. 6. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465, vigente a partir de 12/07/2017, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. 7. Encontra-se pacificada na jurisprudência a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66, bem como do procedimento da alienação fiduciária de coisa imóvel estabelecido na Lei nº 9.514/97. 8. A plena ciência do autor quanto à designação das datas do 1º e do 2º leilões públicos comprova que este teve acesso a todas as informações necessárias -- e em tempo hábil -- ao exercício do seu direito de purgar a mora. 9. O pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração, pelo devedor, de que foi frustrada a sua intenção de quitar a dívida ou de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional, o que não ocorreu na espécie. 10. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002368-97.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 01/10/2024) Assim, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo e/ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5031204-27.2024.4.03.6301

ID: 292488465

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031204-27.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAIZE ANDRADE MASCARENHAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031204-27.2024.4.03.6301 AUTOR: LAIZE ANDRADE MASCARENHAS ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-S REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos da lei. Inicialmente afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, porquanto figura como agente operador do FIES, já que se trata de contrato firmado em 2014, ou seja, antes da promulgação da Lei n. 13.530/2017. Quanto à preliminar de ilegitimidade do Banco do Brasil, esta também não pode prosperar, uma vez que o BB é agente financeiro do FIES. Rejeito, ainda, a alegação de ilegitimidade passiva da União, porquanto o Ministério da Educação figura como o agente responsável pela formalização de política de oferta de financiamento e a supervisão da execução das operações do FIES. Por fim, considerando que consta nos autos que a parte autora tentou fazer o cadastro no sistema FIESMED, não há que se falar em falta de interesse de agir. No que se refere à impugnação do pedido de justiça gratuita, esta fica desde já indeferida, tendo em vista que a parte ré não apresenta elementos suficientes a elidir a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Passo, então, à análise do mérito. A parte autora objetiva a aplicação do abatimento de 1% (um por cento) por mês do saldo devedor do seu contrato FIES, uma vez que atuou como médica na linha de frente ao enfrentamento da pandemia COVID-19. Citado, o FNDE pugnou pela improcedência do pedido. Alegou que não consta requerimento formulado pela autora. Argumentou, ainda, que a Portaria que regulamenta o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS ainda não foi publicada, mas que deve ser considerado o período de vigência do Decreto Legislativo 6/2020, de 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020. O Banco do Brasil, por sua vez, defende que somente o FNDE, na qualidade de responsável pelo FIES, tem legitimidade para autorizar o aludido abatimento, pugnando pela improcedência do feito. O abatimento do percentual de 1% do saldo devedor do contrato FIES está previsto no artigo 6º-B da Lei 10.260/2001, in verbis: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. In casu, pretende a parte autora o abatimento do saldo devedor do seu contrato FIES com fundamento no inciso III do artigo 6º-B. Segundo consta nos autos, a parte autora é médica inscrita no CRM 244396/SP, tendo se utilizado de financiamento estudantil na modalidade FIES para custear o curso, conforme contrato nº 313910143, datado de 21/10/2014, ora acostado aos autos. Referido contrato teve como semestre inicial o 1º semestre de 2014, para o custeio de 12 semestres do curso de medicina, prazo de carência de 18 meses, valor do financiamento de R$186.218,00, início da fase de amortização em 10.06.2021 e vencimento em 10.12.2038 (Id 334578594). Relata ter trabalhado na linha de frente da Covid-19, conforme documentos abaixo listados: - Declaração da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes - Secretaria Municipal de Saúde, emitida em 10/07/2024, onde consta que a parte autora aturou no Centro de Triagem para COVID no período de maio de 2020 a outubro de 2021, realizando abordagem e tratamento nos pacientes acometidos pela doença - Id 334578596; - Contrato emergencial COVID nº 047/2020, com início de vigência em 24/03/2020, tendo por contratante o Município de Paraíba do Sul - Id 334578600; - Histórico profissional - Id 334579802. Pois bem. Embora pendente de regulamentação, a Lei nº 14.024/2020 expressamente estendeu o benefício do abatimento de 1% aos médicos e profissionais que trabalharam no SUS, na linha de frente da Covid-19, durante o período de emergência sanitária. Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos na legislação para que a parte autora possa se beneficiar do abatimento, a saber: ser médica e ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Destaca-se que o contrato de financiamento estudantil foi celebrado pela parte autora em 2012, de modo que deve ser observada a disciplina constante do art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001. Embora o Decreto Legislativo nº 6 de 2020 tenha reconhecido o estado de calamidade pública entre 20/03/2020 e 31/12/2020, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o encerramento do estado de emergência, fazendo presumir que o período da pandemia do Covid 19 foi prorrogado até referida data. Dessa forma, o abatimento previsto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001 deve ser aplicado no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, de 20/03/2020 a 22/04/2022. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 26 % DO SALDO DEVEDOR FIES. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, dispõe sobre o abatimento do saldo devedor do FIES na hipótese de médico que trabalhou âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19. Possui direito ao abatimento do saldo devedor do FIES, o estudante graduado em Medicina que não se enquadre no disposto no art. 6-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e que exerceu a atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. O estado de emergência se manteve vigente até abril de 2022, quando foi reconhecido pelo Ministério da Saúde o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov). A parte agravada cumpriu os requisitos para o abatimento de 1%, nos termos do art. 6-B e seguintes da Lei nº 10.260/2001, sobre o saldo devedor consolidado, referente ao lapso temporal em que esteve na linha de frente como médico durante a pandemia da COVID-19 (de março de 2020 a abril de 2022), razão pela qual faz jus ao abatimento de 26% (vinte e seis por cento) do saldo devedor total do contrato de financiamento FIES. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004137-75.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/08/2024, DJEN DATA: 21/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR FIES. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, dispõe sobre o abatimento do saldo devedor do FIES na hipótese de médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19. Possui direito ao abatimento do saldo devedor do FIES, o estudante graduado em Medicina que não se enquadre no disposto no art. 6-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e que exerceu a atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Restou comprovado que o agravante atuou como médico clínico e médico residente, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, em estabelecimentos oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde e vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030297-74.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/08/2024, DJEN DATA: 21/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FIES. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 22 % DO SALDO DEVEDOR FIES. O FNDE atua como administrador dos ativos e passivos do FIES, detendo a qualidade de agente operador, o Banco do Brasil S.A. atua como agente financiador responsável pelo contrato e a União atua como responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido de abatimento, existindo, portanto, interesse jurídico a justificar a legitimidade passiva destes na demanda. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, prevendo a produção dos seus efeitos até 31 de dezembro de 2020. Contudo, a Portaria n° 913, datada de 22 de abril de 2022 e emanada do Ministério da Saúde, atestou o encerramento da Emergência em Saúde Pública. Conclui-se que o estado de emergência se manteve vigente até maio de 2022, quando foi reconhecido pelo Ministério da Saúde o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov). A parte apelada cumpriu os requisitos para o abatimento de 1%, nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, sobre o saldo devedor consolidado, durante o período de março/2020 a dezembro/2021, possuindo direito ao abatimento de 22% (vinte e dois por cento) do saldo devedor total do contrato de financiamento FIES, correspondente a 22 meses trabalhados ininterruptamente na linha de frente como médico durante o período de pandemia da COVID-19. Remessa oficial e apelação não providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000013-02.2023.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/08/2024, Intimação via sistema DATA: 19/08/2024) Destarte, é devida a concessão do abatimento de 1% no contrato de financiamento estudantil da parte autora, devendo ser considerado o período de 01/08/2020 a 28/01/2022, período este no qual a parte autora atuou na linha de frente de combate à Covid-19. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar as corrés, após o trânsito em julgado, a concederem à autora, mensalmente, o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato FIES, durante o período de 01/08/2020 a 30/04/2022. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício de cumprimento de obrigação de fazer. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Registrada e publicada nesta data. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

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Processo nº 5031204-35.2021.8.21.7000

ID: 324651663

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031204-35.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO DE CASTRO MARQUES REGINA MARIA MARQUES VIANNA ROGERIO DE CASTRO MARQUES SUCESSÃO DE MARIA DE LOURDES DE CASTRO MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5031204-35.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO DE MARIA DE LOURDES DE CASTRO MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS… Precatório Nº 5031204-35.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO DE MARIA DE LOURDES DE CASTRO MARQUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ROGERIO DE CASTRO MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : REGINA MARIA MARQUES VIANNA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : PAULO RENATO DE CASTRO MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5018238-17.2024.8.21.0022

ID: 322988077

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018238-17.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR PINHO LOUZADA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MILENA BARBOSA PEREIRA FERREIRA

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GUILHERME GOLDANI

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Apelação Cível Nº 5018238-17.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : PAULO CEZAR PINHO LOUZADA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5018238-17.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : PAULO CEZAR PINHO LOUZADA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOLDANI (OAB RS075847) ADVOGADO(A) : MILENA BARBOSA PEREIRA FERREIRA (OAB RS122349) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE BENS. JULGADOS DO E. STJ E DESTA CORTE. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NO CASO EM EXAME. 1 . Quando do julgamento do REsp n.º 1272827/PE (Tema 526/STJ), apreciado sob o regime dos recursos repetitivos, o e. Superior Tribunal de Justiça assentou que não se aplica às execuções fiscais o art. 736 do Código de Processo Civil de 1973 em virtude da especialidade do art. 16, § 1º, da Lei das Execuções Fiscais. Inviável, à luz de tal entendimento, o processamento dos embargos à execução quando ausente a garantia do juízo. 2 . Ocorre que aquela Corte Superior, em recentes julgados, vem proclamando a possibilidade de recebimento dos embargos à execução independentemente da garantia do juízo quando verificada a hipossuficiência da parte embargante e a impossibilidade de oferecimento de bens. 3 . Hipótese em que a prova colacionada aos autos demonstra a insuficiência de bens, o que autoriza, excepcionalmente, o recebimento e processamento dos embargos a despeito da ausência de garantia, face à hipossuficiência da parte apelante. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por PAULO CEZAR PINHO LOUZADA contra a sentença ( evento 19, SENT1 ) que, nos autos dos embargos opostos à execução fiscal que lhe move o SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP, julgou extinta a demanda, nos seguintes termos: O embargante não comprovou a garantia da execução, exigência prevista no art. 16, §1ª, da LEF, razão pela qual rejeito de plano os embargos à execução fiscal. Isso posto, JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento da taxa única de despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade, pois a mesma litiga ao amparo da gratuidade processual. Trasladei cópia da presente para a execução fiscal. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Sustenta o recorrente, em suas razões ( evento 23, APELAÇÃO1 ), que sua hipossuficiência financeira foi documentalmente comprovada nos autos, sendo prejudicial ao seu exercício do contraditório e da ampla defesa o não conhecimento dos embargos opostos. Reporta-se ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB. Aduz que conquanto a garantia do juízo seja prevista no art. 16, §1º, da LEF, a jurisprudência tem flexibilizado tal exigência em casos excepcionais de hipossuficiência financeira do embargante. Colaciona julgados a fim de respaldar sua tese. Requer o provimento do recurso a fim de que seja " afastada a exigência de garantia da execução como condição para a admissibilidade dos embargos à execução ". Contrarrazões no evento 26, DOC1 . Remetidos os autos a esta Corte, foi garantida vista ao Ministério Público ( 8.1 ) e, por fim, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Dou provimento ao apelo. Quando do julgamento do REsp nº 1272827/PE (Tema 526/STJ) , apreciado sob o regime dos recursos repetitivos, o e. Superior Tribunal de Justiça assentou que não se aplicava às execuções fiscais o art. 736 do Código de Processo Civil de 1973 em virtude da especialidade do art. 16, § 1º, da Lei das Execuções Fiscais. Transcrevo a ementa do referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp n. 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013.) À luz de tal entendimento, inviável o processamento dos embargos à execução quando ausente a garantia do juízo. Ocorre que aquela Corte Superior vem proclamando a possibilidade de recebimento dos embargos à execução independentemente da garantia do juízo quando verificada a hipossuficiência da parte embargante e a impossibilidade de oferecimento de bens, a exemplo dos seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A garantia do juízo é condição, em regra, exigida para o ajuizamento dos embargos à execução, tendo em vista a literalidade da norma insculpida no art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/1980. No entanto, tal disposição legal não pode ser interpretada de forma inflexível, a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o próprio exercício do direito de defesa (art. 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal) nos casos em que comprovada a manifesta insuficiência do patrimônio do Executado. 2. A jurisprudência deste Sodalício entende possível, de forma excepcional, "o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024). 3. No caso, a Fazenda Pública não se insurge contra a constatação da Corte local a respeito da ausência de condições econômicas do Executado para garantir o juízo. O que se sustenta é apenas a impossibilidade de recebimento dos embargos à execução sem garantia do juízo mesmo na hipótese de hipossuficiência patrimonial do Executado, tese esta que não encontra guarida no mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.789.195/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.022.726/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) No mesmo sentido, colaciono julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA DO JUÍZO. TEMPESTIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Embargos à Execução Fiscal opostos por coexecutado, representado pela Defensoria Pública, em face de cobrança de IPTU promovida pelo Município, no valor de R$ 77.080,97, relativa a três Certidões de Dívida Ativa. O embargante alegou ilegitimidade passiva por não ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel. Os embargos foram recebidos e julgados procedentes para excluí-lo do polo passivo, tendo o Município apelado, sustentando a intempestividade dos embargos, ausência de garantia do juízo, legitimidade passiva do embargante e indevida imposição de ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Tempestividade dos embargos à execução fiscal; II. Necessidade de garantia do juízo para seu recebimento; III. Comprovação da hipossuficiência do embargante; IV. Legitimidade passiva do coexecutado em relação ao tributo; V. Responsabilidade pelo ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se a preliminar de intempestividade, pois, conforme o Tema 131/STJ (REsp 1.112.416/MG), o prazo para oposição dos embargos inicia-se com a efetiva intimação da penhora, a qual não ocorreu no caso, ante a ausência de bens do embargante. Quanto à exigência da garantia, embora o art. 16, §1º, da LEF a estabeleça como requisito, a jurisprudência do STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 260 e 526), permite a flexibilização dessa exigência em situações de manifesta hipossuficiência, notadamente quando o executado é assistido pela Defensoria Pública e beneficiário da gratuidade judiciária, como nos presentes autos. A ilegitimidade passiva foi corretamente reconhecida, uma vez que não restou demonstrado que o embargante detinha a propriedade, posse ou domínio útil do imóvel correspondente à inscrição fiscal. Ademais, não há demonstração de que tenha firmado compromisso de compra e venda do bem. A fixação de ônus sucumbenciais em desfavor do Município decorreu da procedência dos embargos e está em conformidade com o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante, afastou a necessidade de garantia do juízo em razão da comprovada hipossuficiência e impôs ao Município o pagamento dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento:1. A ausência de penhora, decorrente da hipossuficiência do executado, assistido pela Defensoria Pública, não obsta o recebimento dos embargos à execução fiscal, mesmo sem garantia do juízo. 2. Presume-se a hipossuficiência econômica de parte assistida pela Defensoria Pública, autorizando o processamento dos embargos como ação cognitiva autônoma, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 1.022; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 16, §1º; CF, art. 5º, incisos XXXV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.11.2010 (Tema 260); STJ, REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.05.2013 (Tema 526); STJ, REsp 1.112.416/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.05.2009 (Tema 131); TJRS, Apelação Cível nº 5017683-64.2024.8.21.0033, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 27.03.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5026839-06.2023.8.21.0003, Rel. Des. Miguel Angelo da Silva, j. 01.08.2024. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50067167620208210072, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 21-05-2025) No caso dos autos, o embargante, profissional autônomo representado pela Defensoria Pública, comprova receber rendimentos mensais equivalentes a R$ 1.320,00 ( evento 8, COMP2 ). De tal modo, a prova dos autos autoriza, excepcionalmente, o recebimento e processamento dos embargos a despeito da ausência de garantia, face à hipossuficiência da parte apelante. Ademais, como vem assinalando a jurisprudência do e. STJ sobre o tema, nada impede que, posteriormente, diligencie a Fazenda Pública " à procura de bens de propriedade da embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução" (RESP 1.487.772/SE). Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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