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Processo nº 5031270-97.2024.8.24.0930

ID: 323905620

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031270-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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Procedimento Comum Cível Nº 5031270-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) ATO ORDINATÓRIO Considerando a…

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Processo nº 5031270-38.2024.8.21.0039

ID: 321362470

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031270-38.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031270-38.2024.8.21.0039/RS EXEQUENTE : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no artigo 854 d…

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Processo nº 5037963-16.2021.8.13.0702

ID: 305772668

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037963-16.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROCHA VIOLA

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MARIANNE CRISTINA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA MENEZES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037963-16.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA CPF: 25.761.040/0001-87 RÉU: CLEOMARCIA ROSA DA SILVA FREITAS CPF: 880.315.601-10 DECISÃO Vistos, etc. R Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da executada, com fundamento em negativa geral, com alegações de hipossuficiência econômica, ausência de capacidade financeira para arcar com os honorários sucumbenciais e pedido de concessão da gratuidade da justiça. Apesar do curador especial não ter o ônus da apresentação de impugnação específica, ao impugnar o cumprimento de sentença, devem ser apresentadas algumas das matérias dispostas no art. 525 do CPC, tais como nulidade da citação, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título. A prerrogativa de negativa geral refere-se à matéria fática e não à matéria de direito. Assim, a negativa geral, desprovida de evidência, não é suficiente para afastar a exigibilidade do título. No caso, verifica-se que a impugnação foi genérica, sem a indicação de qualquer das matérias previstas nos incisos do § 1º do art. 525 do CPC. Limita-se à alegação de vulnerabilidade econômica, que, conforme consta dos autos, já havia sido indeferida anteriormente pelo juízo (ID 9705782310), sem que a parte tenha interposto recurso contra tal decisão. Ressalte-se que a assistência pela Defensoria Pública e a citação por edital não autorizam, por si sós, o reconhecimento automático da hipossuficiência econômica, tampouco afastam a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Conforme reiterado pela jurisprudência, a concessão da justiça gratuita exige demonstração idônea da incapacidade financeira, o que não se verifica no caso dos autos. Além disso, a sentença exequenda é clara ao reconhecer a existência de título executivo judicial, determinando o pagamento do valor atualizado do débito, com juros e correção monetária, bem como a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Assim, ausente a demonstração de qualquer das hipóteses legais de impugnação, não há fundamento jurídico para acolhimento da pretensão da executada. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 525, § 1º e § 5º do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada. Havendo requerimento e pagamento da despesa correspondente (art. 29, do Provimento Conjunto nº. 75/2018/TJMG) pelo exequente, fica desde logo deferida a realização de novas diligências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão, tais como: RENAJUD (devendo ser analisado se há alienação fiduciária, caso não haja, deve ser efetuada a restrição de transferência), INFOJUD (3 últimas declarações), SERASAJUD e CNIB. As pesquisas SISBAJUD e SNIPER serão realizadas pelo gabinete do juízo. Outros requerimentos, não incluídos nas hipóteses acima, promover a conclusão dos autos. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para suspensão por execução frustrada. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Allana Giolo Vieira x Lideranca Planos Funerarios Nacionais Eireli - Me

ID: 291020396

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023697-24.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLANA GIOLO VIEIRA

Polo Passivo:

LIDERANCA PLANOS FUNERARIOS NACIONAIS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FARIA SIGNORELLI

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KAROLINA ASSIS MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023697-24.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] AUTOR: ALLANA GIOLO VIEIRA CPF: 099.601.496-92 RÉU: LIDERANCA PLANOS FUNERARIOS NACIONAIS EIRELI - ME CPF: 27.864.329/0001-57 SENTENÇA Vistos etc. ALLANA GIOLO VIEIRA, qualificada nos autos, ajuizou, em face de LIDERANÇA SERVIÇOS DE LEGALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI, qualificada nos autos, AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA. Alega o autor, em síntese, o seguinte: - as partes formalizaram “CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL” no dia 20/08/2020; - a requerida não cumpriu a obrigação de entregar o habite-se e demais documentos necessários para a concretização do financiamento e compra do imóvel dentro do prazo legal; - foi pago o preço parcialmente; - notificou extrajudicialmente a requerida. Formulou os pedidos constantes da "Seção III da inicial - p. 6 e 7". Requereu tutela provisória. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. 5078298127 a 4919758031). Foi proferida a decisão do id. 5135333024, indeferindo a tutela provisória vindicada. Informou-se conexão deste processo com a ação de execução de n.º 5020406-16.2021.8.13.0702. A audiência prevista pelo art. 334 do CPC realizou-se (id. 9796809269). Efetivada a citação, pela requerida foi apresentada contestação (id. 9817111901), instruída com documentos (ids. 9817111852 a 9796180546). Suscitou preliminar de inépcia da inicial. Em termos de mérito, refutou o alegado na inicial, asseverando, em síntese, o seguinte: - diversamente do alegado na inicial, a requerente desistiu do negócio e não cumpriu com o restante de suas obrigações; - o imóvel adquirido estava pendente de regularização; - ao final de todo processo de regularização, tentou entrar em contato com a autora, contudo sem sucesso; - após, foi informado que ela não residia mais no imóvel; - nunca recebeu as notificações extrajudiciais alegadas na inicial; - a rescisão foi por culpa da promitente compradora. Pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. Manifestação da patrona, Dra. Beatriz Faria Signorelli, renunciando ao mandato outorgado pela autora (id. 9821411263). Concedida vista à autora, apresentou réplica, “impugnação à contestação” (id. 9842929877). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (id. 9848254458). As partes demonstraram desinteresse a respeito (ids. 9866019968 e 10380818315). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Das alegações preliminares: A petição inicial atende aos requisitos previstos pelo art. 319 do CPC. Rejeito a alegação preliminar de inépcia. II) Das conexas ação de execução e embargos: Processa-se a ação de execução objeto do Proc. n. 5020406-16.2021.8.13.0702. Também se processavam os respectivos embargos à execução (Proc. n.5043664-84.2023.8.13.0702). Os embargos foram rejeitados liminarmente, ante sua intempestividade (art. 918, I, do CPC – id. 10161636051), tendo, inclusive, transitado em julgado (id. 10269620898). Todavia, ressalto que, consoante art. 784, § 1º, do CPC, a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Assim, não há qualquer ilegalidade na propositura desta ação, vez que os mencionados embargos (Proc. n. 5043664-84.2023.8.13.0702) fizeram apenas coisa julgada formal, podendo ser discutido o mérito nestes autos. Além disso, a parte ré ressaltou o pedido de desistência deste processo feito pela autora nos autos de execução (id. 9817102339). Contudo, aquela manifestação de desistência não foi reiterada nestes autos. Pelo contrário, a autora demonstra pretender a continuidade desta processo conhecimento. Dessa forma, passo a análise do mérito. III) Do mérito: Ressalto que, da inicial inicial não consta pedido para ser decretada a rescisão do contrato. Conforme a "Seção III da inicial - p. 6 e 7", o pedido é apenas para condenação da requerida a restituir o que foi pago a título de preço e multa contratual. Destarte, em cumprimento aos arts. 141 e 492 do CPC, nada decidirei a respeito. Cabível é o julgamento antecipado do mérito, por força do art. 355, inciso I, do CPC. Acerca do ônus probatório, aplica-se a regra geral (art. 373 do CPC). A requerente alega (p. 02 da inicial) que a requerida teria deixado de cumprir com sua obrigação, vez que não apresentou o habite-se e demais documentos necessários para a concretização do financiamento do imóvel, não sendo entregue até a data da propositura da ação (02/08/2021), dando causa, portanto, a rescisão do contrato. Tal alegação foi refutada pela requerida em defesa (id. 9817111901 – p. 06), sob o fundamento de que a autora sabia que o imóvel estava pendente de regularização documental junto à Prefeitura de Uberlândia/MG e que, após regularizado o bem, não conseguiu comunicar a autora, momento em que descobriu que ela tinha rescindido unilateralmente a avença. No Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (id. 9817111852), averígua-se que a autora tinha ciência de impedimentos para regularização do bem: CLÁUSULA TERCEIRA. PARÁGRAFO SEGUNDO: O imóvel foi construído em condomínio com outras casas e está em tramite no cartório para registro da instituição de condomínio e individualização das matrículas. Ademais, na cláusula quinta, tem-se: CLÁUSULA QUINTA: A PROMITENTE COMPRADORA e a PROMITENTE VENDEDORA se comprometem a entrega à documentação necessária para a efetivação do contrato de financiamento no prazo determinado pela instituição financeira, sob pena de responder, a parte omissa, em multa penal e a comissão do corretor. A autora narra que não houve o respeito a este prazo. Entretanto, em nenhum momento ela informa a data estipulada pela instituição financeira. Dessa forma, é impossível apurar se houve inadimplência da parte ré. Entendo, portanto, que não houve a comprovação do inadimplemento contratual da parte ré. Ressalto que o mero descontentamento com o pacto após a avença não implica na devolução do pagamento, tampouco comprova o inadimplemento da ré. Neste sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os arestos seguintes: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CRIAÇÃO DE WEBSITE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE, ULTERIOR À QUITAÇÃO CONFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. O mero descontentamento com os serviços prestados não implica na devolução do pagamento realizado a este título, tampouco pode ser tido como prova da violação de outros direitos individuais, especialmente se houve declaração pela própria contratante de que as atividades foram realizadas de acordo com os termos do contrato firmado. (TJ-MG - AC: 10701140222384001 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data de Publicação: 12/11/2019) Portanto, esclareço que não vejo nenhuma irregularidade a respeito do negócio jurídico formalizado entre as partes. Considerando o que consta da inicial, a requerida não está obrigada a pagar nenhuma quantia à autora. Reitero que, da inicial não consta pedido para ser decretada a rescisão contratual. Destarte, em cumprimento aos arts. 141 e 492 do CPC, nada decidirei a respeito. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor causa, atualizado (Súmula n. 14 do STJ), nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e b) custas e despesas processuais. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. UberlândiA-MG, 04 de junho de 2025. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5031270-89.2023.8.09.0012

ID: 317644967

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031270-89.2023.8.09.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CLEO DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRA FERNANDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5031270-89.2023.8.09.0012Requerente(s): Beatriz Cleo De Oliveira SousaRequerido… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5031270-89.2023.8.09.0012Requerente(s): Beatriz Cleo De Oliveira SousaRequerido(s): Passaredo Linhas AereasSENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Como se verifica, determinou-se a intimação da parte Exequente para que promovesse o impulso processual necessário ao regular deslinde do feito, contudo, optou por quedar-se inerte, como bem certificado na movimentação n. 60. Efetivamente a parte Exequente não providenciou os atos e diligências que lhe competia; com efeito, constatado o desinteresse quanto ao rumo da presente demanda, ao dirigente processual só resta extinguir a ação, porquanto o processo não poderá ter os seus atos paralisados ad eternum, ainda mais se tratando de ações sob o rito da Lei n. 9.099/1995. É certo que, com tal desinteresse, houve a perda superveniente de uma da das condições da ação. Neste caso, dispõe o 485, inciso III, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] E, ainda, preleciona a Lei n. 9.099/1995: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...]§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Com efeito, tendo em vista que a desídia da parte exequente em promover o que lhe compete de forma adequada e em prazo hábil, configura-se causa de julgamento do processo, sem resolução de mérito, e que o caso em apreço se amolda à referida norma; é, portanto, a medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nos motivos acima expostos e normas regentes à espécie, JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III, CPC c/c artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 4 de julho de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

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Processo nº 5031270-63.2025.8.24.0930

ID: 337535636

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031270-63.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031270-63.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : REGINA MARIA FACCA (OAB SC003246) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031270-63.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : REGINA MARIA FACCA (OAB SC003246) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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Processo nº 5000909-16.2021.8.13.0702

ID: 321781102

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000909-16.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5000909-16.2021.8.13.0702 Vistos etc. 1- Determino à Secretaria que, antes de proceder às futuras conclusões… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5000909-16.2021.8.13.0702 Vistos etc. 1- Determino à Secretaria que, antes de proceder às futuras conclusões destes autos, atualize o valor da causa para que corresponda ao valor atualizado do débito, qual seja, a quantia apresentada pelo exequente na última planilha juntada aos autos. 2- Considerando a ordem de preferência disposta no art. 835, I, do CPC, bem como o disposto nos arts. 830 e 854, também do diploma processual, defiro o pedido de penhora online, devendo a Secretaria realizar a inclusão da ordem de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, pelo convênio SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, por 30 (trinta) dias. 3- A consulta ao resultado e a sua disponibilização no Sistema do PJe será realizada pela Secretaria, ficando as partes informadas que o SISBAJUD leva, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, após o fim das repetições programadas (“teimosinha”), para gerar os resultados. 4- Constatado resultado positivo, ou seja, êxito no bloqueio de quantia superior ao valor das custas (art. 836 do CPC), a Secretaria do Juízo deverá proceder à intimação da parte executada afetada pela constrição para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC, sob pena de conversão do bloqueio em penhora. 5- Quedando-se inerte a parte executada, deverá a Secretaria deste Juízo proceder à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada, por meio do SISBAJUD, ficando, desde já, autorizado o seu levantamento pela parte exequente, mediante a expedição de alvará. 6- Havendo bloqueio de quantia ínfima, a dizer, aquela inferior ao valor das custas iniciais previstas na tabela atualizada de custas da Lei Estadual nº 14.939 de 2003 e Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, a indisponibilidade deverá ser imediatamente cancelada pela Secretaria do Juízo. 7- Na hipótese de bloqueio ínfimo ou de resposta negativa, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que sua inércia acarretará a suspensão da execução (art. 921, inciso III, CPC). 8- Defiro o pedido de constrição nos Sistemas Conveniados requeridos pela parte exequente, a serem realizados pela Secretaria. 9- Consigo que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba. 10- Tendo em vista o princípio do contraditório, determino que, em qualquer caso, havendo peticionamento de uma das partes, que não seja diretamente relacionada ao cumprimento do presente despacho, e, em especial, havendo pedido de desbloqueio, a Secretaria deverá abrir vista à parte adversa pelo prazo de 15 (quinze) dias. 11- Por fim, esclareço que, visando obstar a frustração da constrição em tela, o presente despacho será disponibilizado no Sistema do PJe em sigilo e somente poderá ser publicado às partes após cumprido o item “3”, ou seja, somente poderá ser levantado o sigilo e cientificadas as partes de seu conteúdo, no ato de juntada aos autos do resultado da ordem de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. 12- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Banco Do Brasil Sa x Ednamar Rosa De Lima Aquino e outros

ID: 277409345

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004692-16.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EDNAMAR ROSA DE LIMA AQUINO WILMAR THOMAZ DE AQUINO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ANA MARIA ALVES CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004692-16.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: CENTER CARNES SKALA ACOUGUE E MERCEARIA EIRELI CPF: 20.359.502/0001-10 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de CENTER CARNES SKALA ACOUGUE E MERCEARIA EIRELI e RAFAEL LIMA DE AQUINO, ambos qualificados. Em ID Num. 4672748001 a petição inicial foi recebida. Em ID Num. 7615943052 a parte autora informou do óbito do segundo requerido. Juntou certidão. Em ID Num. 9708064330 determinou-se a suspensão do processo. Em ID Num. 9877423651 a parte autora pugnou pela habilitação dos herdeiros Ednamar, Wilmar e Rafaela. Em ID Num. 10315056996, após a citação, os herdeiros Ednamar e Wilmar apresentaram exceção de pré-executividade, alegando serem partes ilegítimas. Em ID Num. 10330195727, manifestação da parte autora. DECIDO. Infere-se que os requeridos Ednamar e Wilmar propuseram exceção de pré-executividade em ID Num. 10315056996, sob a alegação de que são partes ilegítimas. A exceção de pré-executividade é cabível apenas em fase de cumprimento de sentença ou execução, desde que a matéria arguida seja de ordem pública e possa ser reconhecida de ofício pelo juízo. No presente caso, a exceção de pré-executividade não pode ser conhecida, vez que se mostra como via inadequada em sede de ação de conhecimento e, em especial, tratando-se de ação monitória na qual defesa deve ser apresentada por meio de embargos monitórios conforme dispõe o art. 702 do CPC. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela ré em ação monitória fundada em cheques. A apelante alegou que a petição inicial não apresentou memória de cálculo com a devida atualização monetária por índice válido, o que inviabilizaria sua defesa e o julgamento da lide. Além disso, questionou o valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade na fase de conhecimento da ação monitória; e (ii) a possibilidade de correção de ofício do valor da causa pelo juízo III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é cabível apenas em fase de cumprimento de sentença ou execução, desde que a matéria arguida seja de ordem pública e possa ser reconhecida de ofício pelo juízo, o que não se verifica no caso concreto. Na fase de conhecimento da ação monitória, o meio de defesa adequado é a oposição de embargos à monitória, conforme dispõe o art. 702 do CPC. A alegação de ausência de indicação expressa do índice de atualização monetária na memória de cálculo não inviabiliza a defesa, pois a parte poderia apresentar sua própria planilha com os valores que entende corretos. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o juiz pode corrigir de ofício o valor atribuído à causa quando este não corresponder ao montante efetivamente pleiteado. No caso, verificou-se que o valor da causa não refletia corretamente o total dos cheques apresentados, sendo necessária a correção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para corrigir de ofício o valor da causa para R$82.530,00, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é cabível na fase de conhecimento da ação monitória, pois a matéria arguida não é de ordem pública, sendo os embargos à monitória o meio de defesa adequado. O juiz pode corrigir de ofício o valor da causa quando este não corresponder ao montante correto da dívida, conforme previsto no art. 292, §3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, I e §3º; 702. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no caso fornecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529626-4/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) Ante o exposto, DEIXO de conhecer da exceção de pré-executividade. Ademais, INTIME-SE a parte autora para promover a citação do primeiro requerido (Casa de Carnes Skala Açougue e Mercearia Eireli, bem como da herdeira indicada em ID Num. 9877423651 (Rafaela), informando, para tanto, CPF e endereço. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5031270-91.2025.8.21.0010

ID: 322138218

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031270-91.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARATY CIDADE NOVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO VEDANA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031270-91.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL PARATY CIDADE NOVA ADVOGADO(A) : THIAGO VEDANA (OAB RS059220) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do recolhimento… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031270-91.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL PARATY CIDADE NOVA ADVOGADO(A) : THIAGO VEDANA (OAB RS059220) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do recolhimento das custas inicias (evento 07). Na forma do art. 334 do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC , para tentativa de composição do litígio pelas partes. Eventual manifestação de desinteresse na realização da audiência preliminar não será conhecida pelo juízo e não isentará as partes de comparecimento à audiência, ressalvada a hipótese de ambas manifestarem desinteresse na composição. Ficam advertidas as partes de que o não comparecimento injustificado à solenidade será sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado do RS (§8º do art. 334 do CPC). A sessão de conciliação/mediação será conduzida por conciliadores/mediadores e, independentemente de acordo, será devida remuneração a esses auxiliares da justiça , conforme o disposto no art. 169 do CPC e no Ato nº 047/2021-P, no valor de 1 (uma) URC para conciliação e de 2 (duas) URC's para mediação, devendo ser realizado o pagamento previamente, em conta vinculada ao processo, ou até 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito, conforme dados bancários a serem informados na audiência pelo conciliador/mediador. O adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §§1º e 2º, do Ato n. 047/2021-P. Havendo acordo na sessão, serão devidos ao conciliador/mediador honorários no valor máximo da tabela do Ato nº 047/2021-P (conciliação 4 URCs, mediação 8 URCs), sem prejuízo de eventual ajuste entre as partes e o colaborador. O depósito deverá ser comprovado nos autos, sob pena de não homologação da composição, e eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC fará presumir o êxito do trabalho do conciliador/mediador, sendo devido o valor dos honorários tal como ora arbitrados. Havendo composição, voltem conclusos para homologação. Não havendo conciliação, o executado deverá efetuar o pagamento da dívida em 03 (três) dias, na forma do art. 829 do CPC. Fixo honorários ao procurador do exequente, a serem pagos pelo(a) executado(a) em 10% sobre o valor do débito, montante que poderá ser reduzido à metade se efetuado o pagamento da integralidade da dívida no prazo assinalado, na forma do §1º do art. 827. Do mandado de citação deverá constar que, verificado o não pagamento da dívida no prazo, o Oficial de Justiça procederá à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme art. 829 e seus parágrafos, do CPC. O exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, nos termos do art. 828 do CPC/2015, a qual se encontra disponível para emissão junto ao sistema EPROC. Cite-se. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5031270-42.2024.8.13.0433

ID: 326158139

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031270-42.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEILA MARIA LOPES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIO CESAR LOPES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5031270-42.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) kl ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: NEILA MARIA LOPES OLIVEIRA CPF: 004.348.106-06 RÉU: UNIMONTES CPF: 22.675.359/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc; Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. NEILA MARIA LOPES OLIVEIRA ajuizou ação ordinária em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES, por meio da qual informa que: é servidora pública estadual efetiva, lotada na Unimontes; lhe foi concedida progressão na carreira para o grau B, após conclusão de estágio probatório, cuja vigência contou a partir de 19/10/2020, conforme publicação do dia 02/04/2022. Aduz que o réu não efetuou o pagamento dos valores retroativos sobre o vencimento básico e reflexos no 13º salário do período correspondente, pelo que requer o pagamento. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao ID 10387608218. Impugnação à contestação ao ID 10407280474. Passo à fundamentação. Prejudicialmente, não há que se falar em prescrição na espécie, uma vez que a pretensão autoral de restituição de valores se limitou aos últimos cinco anos da propositura da ação, conforme se depreende de uma simples leitura da petição inicial. Rejeito, portanto, a prejudicial. Lado outro, quanto à preliminar de ausência de comprovação, esta confunde-se com o mérito e com ele será analisada, momento em que será aferida a comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado. Superadas as questões preliminares, ao desate da lide. O conjunto probatório dos autos dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. No caso em tela, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, portanto, foram cumpridas as formalidades legais. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Cinge-se a presente demanda à pretensão da autora em obter provimento jurisdicional para que a ré seja condenada ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da concessão de benefício na carreira, com incidência sobre reflexos. In casu, a autora obteve êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do disposto no art. 373, I, do CPC. De acordo com o histórico funcional e com a publicação no Diário do Executivo (ID‘s 10328319900 e 10328348916), foi concedido à autora a progressão na carreira do Nível III – Grau A para o Nível III – Grau B, com efeitos retroativos a 19/10/2020. No entanto, conforme demonstrativos de pagamento ao ID 10328346268, a autora somente fez jus às diferenças remuneratórias a partir da publicação do benefício. Assim, diante da inclusão tardia dos efeitos da progressão é devido à autora o pagamento dos valores retroativos, com reflexos em todas as verbas que possuem como base de cálculo o vencimento básico da servidora, observada a prescrição quinquenal. Neste sentido, é a jurisprudência do eg. TJMG: (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.594679-1/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/0021, publicação da súmula em 09/03/2021). A seu turno, a justificativa dada pelo requerido para afastar o pagamento devido à parte autora se restringe à existência de dificuldades financeiras, o que não merece prosperar, ante a vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores". Desse modo, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a ré a pagar à autora os valores retroativos relativos à progressão na carreira (MEDUN3 - B), do cargo de Médico Universitário, alusivos ao período de 19/10/2020 até março/2022, devendo o pagamento de diferenças incidir sobre o 13º salário. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas à parte autora, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, correndo da data da publicação do pagamento a menor efetuado até a data da citação; e, após a citação, juros e correção monetária pela Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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