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Maria De Fatima Dos Reis x Banco Agibank S.A

ID: 276346334

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018925-16.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5018925-16.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS REIS CPF: 555.877.476-20 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc., Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por MARIA DE FÁTIMA DOS REIS em face de BANCO AGIBANK S.A., em que a parte autora objetiva, em apertada síntese, a revisão de seu contrato de empréstimo consignado, ao argumento de que os juros cobrados pelo réu nas parcelas não são juros efetivamente contratados e que estão acima dos juros previstos na Instrução Normativa 22 do INSS. Despacho de ID 10390139321 determinou a expedição de mandado de intimação da parte autora, no último endereço cadastrado, para averiguar possível demanda predatória pelo procurador da parte autora. Na hipótese, verifica-se que a autora não se encontra no endereço cadastrado (ID 10395547651). É o breve relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício da ação está sujeito à existência de três condições que são: legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido. Diz-se que há interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica. Conforme nos esclarecem Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "No que diz respeito ao interesse de agir, este repousa sobre o binômio necessidade+adequação. A parte tem 'necessidade' quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da 'necessidade', exige-se a 'adequação'. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido, também falta o interesse de agir." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. 5. ed. São Paulo: RT, 2006. P. 62). Sobre o interesse de agir, leciona Alexandre Freitas Câmara: "a 'utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante'. Tal 'condição da ação' é facilmente compreensível. O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostra absolutamente necessária. (...) O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. (...). Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. (…) Não basta, porém, que a ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada". (in "Lições de Direito Processual Civil", Vol. I, 8ª edição, Lumen Júris, p.123-124). Acerca do tema, também merece destaque comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual." (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 7ª edição, RT, São Paulo, 2003, p. 629). Na hipótese, tenho comigo que é patente a ausência de interesse de agir. Sabe-se que o direito ao acesso à Justiça é garantido constitucionalmente, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Porém, a despeito da previsão constitucional do acesso à Justiça, o direito de ação não é absoluto e encontra seu limite no abuso de direito, ou seja, no excessivo uso do direito, coibido expressamente pelo art 187 do Código Civil ao prescreve que "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Causa espécie que o escritório do procurador da parte autora se utilize de expediente que reputamos temerário, consubstanciado no aforamento de múltiplas ações contra a mesma parte, promovendo o “fatiamento” de demandas, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, que potencialmente sequer tem noção desta situação. Por conta da expressiva quantidade de demandas do gênero, que revelam prática de litigância predatória, artificial e/ou fraudulenta, o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais emitiu a Nota Técnica nº 01/2022, de 15/06/2022, da qual se extrai que “o acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos”; mostrando-se de rigor a prevenção e enfrentamento do abuso direto de ação e uso desvirtuado da máquina judiciária. Ademais, o fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente – entre cujas normas fundamentais estão consagrados os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º) – e acarreta considerável desperdício de recursos, tempo e trabalho que poderiam ser canalizados para a resolução de outras demandas. Com efeito, evidente a inexistência de legítimo interesse de agir para propositura de mais de uma ação discutindo contratos firmado junto ao mesmo réu, quando poderia ter distribuído uma única ação. Importante destacar, ainda que as petições inicias de todas as ações são praticamente idênticas, sempre com o mesmo fundamento, não havendo, portanto, peculiaridades fáticas que justifiquem a propositura de diversas ações, quando a parte autora podia ter proposto apenas uma, com base no art. 327 do CPC. Destaco, outrossim, a manifestação do Min. Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018, segundo a qual "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária." Por todo o exposto, conclui-se que se trata de demanda predatória cuja extinção sumária se impõe, à míngua do legítimo interesse processual. Nesse sentido é entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDÍCIOS DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INÚMERAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O fatiamento de ações de produção antecipada de prova que tenham a mesma causa de pedir, em face da mesma instituição financeira, deve ser considerado conduta abusiva no uso do Poder Judiciário, de acordo com a Nota Técnica n. 01/2022 deste Tribunal de Justiça. 2. Ausente o interesse de agir quando resta configurada a prática abusiva, denominada litigância predatória, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. V.V.- Nos temos do art. 292, CPC, a cumulação de vários pedidos em uma única ação é uma faculdade dada à parte e não uma obrigação. (TJ-MG - Apelação Cível: 5023510-03.2023.8.13.0231 1.0000.24.065337-8/001, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 16/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2024) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PROPOSITURA DE VÁRIAS AÇÕES - MESMA PARTE - MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. Fere os princípios processuais, em especial o da economia processual e o da eticidade, a conduta da parte autora que, em decorrência do mesmo contrato, ajuíza várias ações com o mesmo pedido e causa de pedir, contra a mesma ré com o objetivo principal de receber honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.089776-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/0017, publicação da súmula em 10/08/2017) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.032753-0/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2017, publicação da súmula em 02/10/2017) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AJUIZAMENTO PELA AUTORA DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO - MULTA POR MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. - Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade - O fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente - entre cujas normas fundamentais estão consagrados os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º) - e acarreta considerável desperdício de recursos, tempo e trabalho que poderiam ser canalizados para a resolução de outras demandas, razão pela qual o Centro de Inteligência deste TJMG (nota técnica n. 01) inclui a "fragmentação de pretensões" "com a finalidade de multiplicar ganhos (indenização, honorários)" entre as condutas indicativas de possível litigância predatória, esta considerada "um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos" - A multa por ato atentatório à dignidade da justiça - o qual constitui uma litigância de má-fé qualificada - (artigo 77, § 2º, do CPC) ou por qualquer outra conduta que caracterize litigância ímproba (artigo 81 do CPC)é reservada pelo CPC às partes, sendo vedado estendê-la aos advogados, cuja responsabilização em juízo reclama ação própria. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009654-41.2022.8.13.0672, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) destaquei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO - Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade - O fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente - entre cujas normas fundamentais estão consagrados os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º) - e acarreta considerável desperdício de recursos, tempo e trabalho que poderiam ser canalizados para a resolução de outras demandas, razão pela qual o Centro de Inteligência deste TJMG (nota técnica n. 01) inclui a "fragmentação de pretensões" "com a finalidade de multiplicar ganhos (indenização, honorários)" entre as condutas indicativas de possível litigância predatória, esta considerada "um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos". (TJ-MG - AC: 50011375220208130111, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 13/04/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2023) - destaquei III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a inicial, com fundamento nos art. 320 c/c art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com a devida baixa. P.R.I. Ipatinga/ MG, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 5031367-28.2024.4.03.6100

ID: 335007028

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031367-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ACACIA DIONISIA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031367-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ACACIA DIONISIA COSTA GOMES Advogado do(a) APELANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-A APELADO: REIT… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031367-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ACACIA DIONISIA COSTA GOMES Advogado do(a) APELANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-A APELADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ACACIA DIONISIA COSTA GOMES contra ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, visando assegurar a revalidação de diploma de graduação em Medicina emitido por universidade estrangeira pelo trâmite simplificado. Indeferido o pedido liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. A UNIFESP requereu o seu ingresso no feito, a teor do disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009 e pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal, por não vislumbrar justificativa apta a ensejar a sua intervenção na demanda, deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda e requereu o regular prosseguimento do feito. A sentença julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que “a forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidade estrangeira está inserida no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa conferida pelo artigo 207 da Constituição Federal às instituições de ensino." Sem condenação em honorários advocatícios. Em apelação, a impetrante pleiteou a procedência da ação. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Em síntese, é o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), assegurando-se o julgamento pelo órgão colegiado e salvaguardando-se os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba e promova o processo de revalidação do diploma da impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. Verifico, na presente hipótese, que todas as universidades públicas se encontram autorizadas a revalidar diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, a teor do que dispõe a Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, verbis: "Art. 48. (....) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." Outrossim, estabelece o artigo 53 do mesmo diploma legal: "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (....) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;" Anoto que Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.349.445/SP, decidido sob a sistemática do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento de que se garante às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, em homenagem à autonomia didático-científica e administrativa prevista no artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/98 e no artigo 207 da Constituição Federal. O precedente supracitado recebeu a seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013) Anote-se, ainda, ser a adoção de procedimento para a revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira prerrogativa da Universidade e exercida sempre que a Administração considere conveniente, encontrando-se inserida no poder discricionário exercido no âmbito da autonomia universitária assegurada no art. 207 da Constituição Federal. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim prevê: “(...). Art. 4° As instituições revalidadoras/reconhecedoras divulgarão as normas internas em até noventa dias, contados da publicação desta Portaria. Art. 5° O Ministério da Educação - MEC disponibilizará plataforma, denominada Carolina Bori, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação e reconhecimento de diplomas. Parágrafo único. As instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. (...) Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. (...).” Por seu turno, a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, não revogou as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, tampouco limitou as disposições internas das universidades a respeito da matéria. Confira-se: “(...). Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...).” A par disso, a Portaria MEC nº 1.151/2023, que entrou em vigor em 21/08/2023, estabelece que: “(...). Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. (...). § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...).” Dessa forma, ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma, cabe à parte impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira, tal como pretendido. Conforme se infere dos documentos acostados aos autos, a impetrante, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal do Estado de São Paulo - UNIFESP. Destarte, ao eleger a UNIFESP, aceitou a apelante todas as normas dessa instituição superior de ensino, concernentes ao procedimento por ela adotado para a revalidação de diplomas estrangeiros. Ademais, não há, na Lei n.º 9.394/96, vedação ao procedimento adotado pela instituição de ensino superior, que se insere, pois, no exercício da supracitada autonomia universitária. A respeito do tema, confira-se os seguintes julgados deste Tribunal: AI 5034763-14.2023.4.03.0000, rel. Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024; AI 5034765-81.2023.4.03.0000, rel. Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 22/05/2024 e ApCiv 5030791-69.2023.4.03.6100, rel. Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024. Por derradeiro, insta assinalar que a recente Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, foi específica ao deixar de fora a revalidação simplificada do diploma do curso de Medicina: "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina." A resolução também estabelece que, nos casos de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira, será exigida a aprovação no exame Revalida: "Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por Universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019." A propósito da questão trazida aos autos, destaco julgado da 6ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. EXIGÊNCIA DO EXAME REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, que visava à determinação à UNIFESP de revalidação de seu diploma de Medicina pela tramitação simplificada. 2. Em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 4. Diante das recentes alterações promovidas pelo MEC, inexiste qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela UNIFESP, cabendo à parte agravante submeter-se ao Exame Revalida, conforme estabelecido na Resolução CNE/CES nº 02/2024 e nas normas específicas da Universidade. 5. Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029119-56.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 21/05/2025, Intimação via sistema DATA: 30/05/2025) Nesse passo, de rigor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5031367-13.2024.8.08.0035

ID: 325287652

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031367-13.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5031367-13.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA BARCELOS REQUERIDO: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Advogado do(a) AUTOR: ANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA - ES36294 Advogado do(a) REQUERIDO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA - RJ169856 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por JULIO CESAR DA SILVA BARCELOS em face de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Em petição inicial (ID 50926865) o Autor narra ter descoberto inclusão em cadastros restritivos via SMS SERASA devido a débito de R$ 1.476,96 (19 contas 2023/2024) pela Ré, com negativação de R$ 73,97, embora resida no ES desde 2022 e nunca tenha residido no endereço ou contratado os serviços da Ré. Alega contatos administrativos desde abril/2024, envio de e-mail, abertura de OS (INATIVAÇÃO 2024-5262237, Cancelamento débitos 2024-5262239) com prazo de 10 dias úteis descumprido. Dentre as provas, destacam-se: Consulta Serasa (ID 50926869) demonstrando dívida negativada de R$ 73,97 vencida em 11/02/2023; E-mail (ID 50926870) com resposta da Ré abrindo OS para inativação e cancelamento de débitos com prazo de 10 dias úteis; Conversas Whatsapp (ID 50926871) onde a Ré confirma matrícula vinculada ao CPF do Autor e abre OS para vistoria. O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão de ID 53963525, determinou expedição de ofícios ao SPC e SERASA para baixa imediata das restrições em nome do Autor lançadas pela Ré e que a Ré suspenda as cobranças em 10 dias sob multa diária. Em petição (outras) (ID 52116741) o Autor informa endereço completo da Ré Em ofício (ID 54051919) foi expedido ofício ao SERASA EXPERIAN comunicando a decisão de ID 53963525 e determinando a baixa de restrição. Em ofício recebido (ID 54122591) a CDL Vitória comunica recebimento. Em contestação (ID 61881215) a Ré alega incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia técnica para verificar residência/serviço. No mérito, sustenta que a ligação está ativa no CPF do Autor, que recebeu os cadastros de antiga concessionária, e que o Autor não comprovou ausência de relação com o imóvel ou residência em outro local. Impugna a comprovação da negativação (prints não oficiais) e a ocorrência de dano moral, pugnando pela improcedência ou redução do valor, e pela impossibilidade de inversão do ônus da prova para fato negativo. Em termo de audiência (ID 62293078) de conciliação realizada em 31/01/2025, com presença do Autor e preposto da Ré, a tentativa de conciliação não logrou êxito, sem proposta da Ré. A Ré pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto o Autor pugnou pela designação de AIJ, que foi designada. Em ofício (ID 66413621) o SERASA EXPERIAN comunica o cumprimento do ofício judicial, informando a exclusão da pendência financeira em nome do Autor, no valor de R$ 73,97, vencimento 11/02/2023, incluída em 16/04/2024 e excluída em 26/11/2024 pela AGUAS DO RIO 4 SPE S/A. Em réplica (ID 72575964) o Autor reitera residir no ES desde 2022, nunca contratou, foi surpreendido com negativação indevida. Refuta preliminar de incompetência, alegando simplicidade da matéria. Sustenta que cabe à Ré provar a contratação, refuta a alegação de ausência de prova da negativação, destaca que a Ré não juntou documentos e reconheceu o erro por e-mail, descumprindo prazo. Pugna pelo acolhimento dos pedidos iniciais e dispensa de novas provas. Em termo de audiência (ID 72629114) de instrução e julgamento, com presença do Autor, advogado e uma testemunha, e ausência da Ré e advogado. O Autor reiterou argumentos da réplica (ausência contrato, requerimento perícia incabível, reconhecimento falha por e-mail, descumprimento prazo, ausência injustificada Ré), requerendo presunção de veracidade e condenação. Declarou não haver mais provas. Encerrada a instrução. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A parte Ré, em sede de contestação, suscitou a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial, aduzindo que seria indispensável verificar se o Autor reside ou não no imóvel e se o serviço de fato não é prestado, o que demandaria perícia técnica incompatível com o rito sumaríssimo. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. A controvérsia principal da presente demanda reside na existência ou não de relação jurídica entre o Autor e a Ré que legitime as cobranças e a consequente negativação. A alegação autoral fundamental é a de que nunca residiu no imóvel ou contratou os serviços da Ré, situação que se prova, em regra, documentalmente (comprovantes de residência em outro local, ausência de contrato assinado, etc.) ou por outros meios de prova simples admitidos no JEC. A verificação técnica no imóvel mencionado pela Ré não se mostra essencial para dirimir a questão da titularidade da dívida ou da existência de vínculo contratual entre as partes litigantes, mas sim para confirmar a existência da ligação de água ou o consumo no local, fatos estes que não são negados pelo Autor, sendo a essência da disputa a ausência de *sua responsabilidade* por tais fatos. A matéria, portanto, é de baixa complexidade probatória, compatível com o rito do Juizado Especial Cível. ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Outras questões suscitadas pela Ré, como a suposta ausência de comprovação oficial da negativação ou a incidência da Súmula 385 do STJ, referem-se diretamente ao mérito da causa (existência do fato danoso e requisitos para indenização) e serão analisadas na seção própria. Assim, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. DO MÉRITO De início, cumpre destacar que a ré, embora devidamente citada (ID 62293078), não compareceu à audiência de instrução (ID 72629120) nem apresentou contestação, sendo-lhe, portanto, decretada a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme disposto no art. 344, CPC. Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum), não isentando a parte autora de produzir prova mínima de seu direito (art. 373, I, CPC) e não implicando, por si só, na procedência automática do pedido, cabendo a este Juízo a análise do conjunto probatório. No caso em tela, o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, por meio de vasta prova documental, que confere verossimilhança à sua narrativa. RELAÇÃO DE CONSUMO A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o Autor se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (art. 17, CDC), como vítima do evento, e a Ré na condição de fornecedora de serviços. A controvérsia central reside em verificar a legitimidade do débito imputado ao Autor e da consequente inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis. O Autor alega que jamais contratou os serviços da Ré, residindo em estado diverso do local da prestação do serviço, e que, mesmo após contatos administrativos em que a própria Ré teria reconhecido a falha, a cobrança e a negativação indevida persistiram. A Ré, por sua vez, sustenta a regularidade da cobrança, afirmando que a matrícula está vinculada ao CPF do Autor em seu sistema, herdado da antiga concessionária, e que caberia ao consumidor provar a ausência de vínculo com o imóvel. Em razão da verossimilhança das alegações autorais e de sua hipossuficiência técnica, aplico a inversão do ônus da prova, conforme autoriza o art. 6º, VIII, do CDC. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A responsabilidade da Ré é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do CDC. Desse modo, a fornecedora responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, cabendo-lhe provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). A parte autora logrou êxito em comprovar os fatos mínimos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Juntou aos autos o comprovante da negativação (ID 50926869), as conversas via WhatsApp (ID 50926871) e, crucialmente, a troca de e-mails com a Ré (ID 50926870). Neste último documento, a própria Ré, por meio de seu preposto, reconhece a necessidade de corrigir a situação, afirmando: "Gostaríamos de informar que já estamos tramitando as seguintes Ordens de Serviço: Ordem de Serviço 2024-5262237 - Serviço de INATIVAÇÃO; Ordem de Serviço 2024-5262239 - Cancelamento dos débitos. Pedimos que aguarde um prazo de 10 dias úteis para que possamos realizar os procedimentos e seguir com a inativação e cancelamento." (ID 50926870 - Pág. 1). Tal comunicação demonstra não apenas a ciência da Ré sobre a reclamação, mas um efetivo reconhecimento da procedência do pleito do consumidor, com a promessa de cancelamento dos débitos e inativação do serviço. O descumprimento do prazo estipulado pela própria fornecedora configura, por si só, falha grave na prestação do serviço, evidenciando o descaso com o consumidor. Por outro lado, a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC c/c art. 14, § 3º, CDC). Em sua contestação (ID 61881215), limita-se a apresentar uma tabela de produção unilateral (ID 61881215 - Pág. 3) e a alegar que herdou o cadastro da antiga concessionária. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento essencial para comprovar a origem da relação jurídica, como o contrato de adesão assinado pelo Autor, uma gravação de solicitação de serviço ou qualquer outro elemento que demonstrasse a anuência do consumidor para a contratação. A simples alegação de sucessão empresarial não legitima a cobrança a terceiro estranho à relação contratual original, sendo dever da nova concessionária a verificação e regularização de seus cadastros para evitar danos a consumidores. Ademais, a tese de que caberia ao Autor produzir "prova negativa" de que não residia no imóvel é descabida. O ônus de comprovar a regularidade da contratação e da cobrança é do credor. Ademais, os prints juntados não possuem o condão de comprovar a regularidade da contratação, especialmente porque não contém a assinatura do autor. (...) Via de regra, a apresentação de telas de sistema, por ser prova unilateral, não são suficientes, por si só para comprovar a existência de uma relação jurídica, sendo necessário que fossem acompanhadas de outros elementos probatórios que comprovassem, de forma concreta, que o recorrido contratou o empréstimo consignado discutido. Jurisprudência. (TJ-ES - 5003892-62.2021.8.08.0011 - 2024) A requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório e deve ser responsabilizada, com fulcro no que alude o artigo 6º, VI do CDC e 186 e 927 do Código Civil Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço, consistente na cobrança por serviço não contratado e na manutenção indevida desta cobrança mesmo após o reconhecimento administrativo do erro. DA INSCRIÇÃO INDEVIDA E DO DANO MORAL Como consequência direta da cobrança ilegítima, a Ré promoveu a inscrição do nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito, conforme demonstrado inicialmente pelo documento de ID 50926869 e confirmado de forma inequívoca pelo ofício do SERASA (ID 66413621), que informa a exclusão da anotação no valor de R$ 73,97 por ordem deste Juízo. Cai por terra, assim, a frágil alegação da Ré de que a negativação não fora comprovada por documento oficial. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. O abalo ao crédito, à honra e à imagem da pessoa é consequência ínsita ao próprio ato ilícito. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. A Ré invoca a Súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral em caso de anotação irregular quando preexistente legítima inscrição. Contudo, a Súmula só tem aplicação quando a parte que a alega comprova a existência de inscrição anterior, legítima e não discutida judicialmente, ônus do qual a Ré não se desincumbiu. No caso em tela, o dano moral é agravado pela conduta da Ré. O Autor não foi apenas negativado indevidamente; ele foi submetido a um verdadeiro calvário para tentar resolver a questão administrativamente, recebendo promessas de solução que não foram cumpridas, o que o forçou a buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito garantido. Tal comportamento demonstra um desrespeito e negligência, extrapolando o mero aborrecimento e atingindo a esfera da dignidade do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. 2. Fatos constitutivos do direito do autor comprovados. 3. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a ocorrência da contratação, tampouco a existência do débito que ensejou a negativação do nome do autor. 4. Não demonstrada nenhuma das causas excludentes da responsabilidade, impõe-se à ré/apelante o dever de ressarcir o autor pelos danos sofridos, em razão da falha do serviço por ela prestado. Art. 14, § 3º, do CPC c/c Art. 373, II, do CPC. 5. Dano moral in re ipsa. Súmula 89 do TJRJ. Mantida a verba indenizatória fixada na sentença, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), dada a observância ao parâmetro da proporcionalidade. Precedentes do TJRJ em hipóteses análogas .(TJ-RJ - 00378456320208190001 2022) Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à capacidade econômica do ofensor, à extensão do dano e ao caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa para a vítima. Considerando a gravidade da conduta da Ré (negativação por dívida inexistente), o tempo que o Autor permaneceu com a restrição em seu nome, a falha em resolver a questão administrativamente e sua capacidade econômica, entendo como justo e adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Tal quantia cumpre a dupla função de reparar o abalo sofrido pelo Autor e de servir como medida pedagógica à Ré. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva; 2 - DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de quaisquer débitos a ela vinculados no CPF do Autor referentes ao serviço/endereço em questão, incluindo o valor de R$73,97 negativado, e DETERMINAR o cancelamento definitivo de tais cobranças e serviços. 3 - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários nesta fase processual, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: JULIO CESAR DA SILVA BARCELOS Endereço: Rua Itaiabaia, 13, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-003 Nome: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Endereço: Avenida Rodrigues Alves, 4, - até 183/184, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20081-250

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Processo nº 5031367-13.2024.8.08.0035

ID: 325287656

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031367-13.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Intimação - Diário

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5031367-13.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA BARCELOS REQUERIDO: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Advogado do(a) AUTOR: ANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA - ES36294 Advogado do(a) REQUERIDO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA - RJ169856 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por JULIO CESAR DA SILVA BARCELOS em face de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Em petição inicial (ID 50926865) o Autor narra ter descoberto inclusão em cadastros restritivos via SMS SERASA devido a débito de R$ 1.476,96 (19 contas 2023/2024) pela Ré, com negativação de R$ 73,97, embora resida no ES desde 2022 e nunca tenha residido no endereço ou contratado os serviços da Ré. Alega contatos administrativos desde abril/2024, envio de e-mail, abertura de OS (INATIVAÇÃO 2024-5262237, Cancelamento débitos 2024-5262239) com prazo de 10 dias úteis descumprido. Dentre as provas, destacam-se: Consulta Serasa (ID 50926869) demonstrando dívida negativada de R$ 73,97 vencida em 11/02/2023; E-mail (ID 50926870) com resposta da Ré abrindo OS para inativação e cancelamento de débitos com prazo de 10 dias úteis; Conversas Whatsapp (ID 50926871) onde a Ré confirma matrícula vinculada ao CPF do Autor e abre OS para vistoria. O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão de ID 53963525, determinou expedição de ofícios ao SPC e SERASA para baixa imediata das restrições em nome do Autor lançadas pela Ré e que a Ré suspenda as cobranças em 10 dias sob multa diária. Em petição (outras) (ID 52116741) o Autor informa endereço completo da Ré Em ofício (ID 54051919) foi expedido ofício ao SERASA EXPERIAN comunicando a decisão de ID 53963525 e determinando a baixa de restrição. Em ofício recebido (ID 54122591) a CDL Vitória comunica recebimento. Em contestação (ID 61881215) a Ré alega incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia técnica para verificar residência/serviço. No mérito, sustenta que a ligação está ativa no CPF do Autor, que recebeu os cadastros de antiga concessionária, e que o Autor não comprovou ausência de relação com o imóvel ou residência em outro local. Impugna a comprovação da negativação (prints não oficiais) e a ocorrência de dano moral, pugnando pela improcedência ou redução do valor, e pela impossibilidade de inversão do ônus da prova para fato negativo. Em termo de audiência (ID 62293078) de conciliação realizada em 31/01/2025, com presença do Autor e preposto da Ré, a tentativa de conciliação não logrou êxito, sem proposta da Ré. A Ré pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto o Autor pugnou pela designação de AIJ, que foi designada. Em ofício (ID 66413621) o SERASA EXPERIAN comunica o cumprimento do ofício judicial, informando a exclusão da pendência financeira em nome do Autor, no valor de R$ 73,97, vencimento 11/02/2023, incluída em 16/04/2024 e excluída em 26/11/2024 pela AGUAS DO RIO 4 SPE S/A. Em réplica (ID 72575964) o Autor reitera residir no ES desde 2022, nunca contratou, foi surpreendido com negativação indevida. Refuta preliminar de incompetência, alegando simplicidade da matéria. Sustenta que cabe à Ré provar a contratação, refuta a alegação de ausência de prova da negativação, destaca que a Ré não juntou documentos e reconheceu o erro por e-mail, descumprindo prazo. Pugna pelo acolhimento dos pedidos iniciais e dispensa de novas provas. Em termo de audiência (ID 72629114) de instrução e julgamento, com presença do Autor, advogado e uma testemunha, e ausência da Ré e advogado. O Autor reiterou argumentos da réplica (ausência contrato, requerimento perícia incabível, reconhecimento falha por e-mail, descumprimento prazo, ausência injustificada Ré), requerendo presunção de veracidade e condenação. Declarou não haver mais provas. Encerrada a instrução. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A parte Ré, em sede de contestação, suscitou a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial, aduzindo que seria indispensável verificar se o Autor reside ou não no imóvel e se o serviço de fato não é prestado, o que demandaria perícia técnica incompatível com o rito sumaríssimo. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. A controvérsia principal da presente demanda reside na existência ou não de relação jurídica entre o Autor e a Ré que legitime as cobranças e a consequente negativação. A alegação autoral fundamental é a de que nunca residiu no imóvel ou contratou os serviços da Ré, situação que se prova, em regra, documentalmente (comprovantes de residência em outro local, ausência de contrato assinado, etc.) ou por outros meios de prova simples admitidos no JEC. A verificação técnica no imóvel mencionado pela Ré não se mostra essencial para dirimir a questão da titularidade da dívida ou da existência de vínculo contratual entre as partes litigantes, mas sim para confirmar a existência da ligação de água ou o consumo no local, fatos estes que não são negados pelo Autor, sendo a essência da disputa a ausência de *sua responsabilidade* por tais fatos. A matéria, portanto, é de baixa complexidade probatória, compatível com o rito do Juizado Especial Cível. ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Outras questões suscitadas pela Ré, como a suposta ausência de comprovação oficial da negativação ou a incidência da Súmula 385 do STJ, referem-se diretamente ao mérito da causa (existência do fato danoso e requisitos para indenização) e serão analisadas na seção própria. Assim, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. DO MÉRITO De início, cumpre destacar que a ré, embora devidamente citada (ID 62293078), não compareceu à audiência de instrução (ID 72629120) nem apresentou contestação, sendo-lhe, portanto, decretada a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme disposto no art. 344, CPC. Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum), não isentando a parte autora de produzir prova mínima de seu direito (art. 373, I, CPC) e não implicando, por si só, na procedência automática do pedido, cabendo a este Juízo a análise do conjunto probatório. No caso em tela, o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, por meio de vasta prova documental, que confere verossimilhança à sua narrativa. RELAÇÃO DE CONSUMO A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o Autor se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (art. 17, CDC), como vítima do evento, e a Ré na condição de fornecedora de serviços. A controvérsia central reside em verificar a legitimidade do débito imputado ao Autor e da consequente inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis. O Autor alega que jamais contratou os serviços da Ré, residindo em estado diverso do local da prestação do serviço, e que, mesmo após contatos administrativos em que a própria Ré teria reconhecido a falha, a cobrança e a negativação indevida persistiram. A Ré, por sua vez, sustenta a regularidade da cobrança, afirmando que a matrícula está vinculada ao CPF do Autor em seu sistema, herdado da antiga concessionária, e que caberia ao consumidor provar a ausência de vínculo com o imóvel. Em razão da verossimilhança das alegações autorais e de sua hipossuficiência técnica, aplico a inversão do ônus da prova, conforme autoriza o art. 6º, VIII, do CDC. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A responsabilidade da Ré é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do CDC. Desse modo, a fornecedora responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, cabendo-lhe provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). A parte autora logrou êxito em comprovar os fatos mínimos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Juntou aos autos o comprovante da negativação (ID 50926869), as conversas via WhatsApp (ID 50926871) e, crucialmente, a troca de e-mails com a Ré (ID 50926870). Neste último documento, a própria Ré, por meio de seu preposto, reconhece a necessidade de corrigir a situação, afirmando: "Gostaríamos de informar que já estamos tramitando as seguintes Ordens de Serviço: Ordem de Serviço 2024-5262237 - Serviço de INATIVAÇÃO; Ordem de Serviço 2024-5262239 - Cancelamento dos débitos. Pedimos que aguarde um prazo de 10 dias úteis para que possamos realizar os procedimentos e seguir com a inativação e cancelamento." (ID 50926870 - Pág. 1). Tal comunicação demonstra não apenas a ciência da Ré sobre a reclamação, mas um efetivo reconhecimento da procedência do pleito do consumidor, com a promessa de cancelamento dos débitos e inativação do serviço. O descumprimento do prazo estipulado pela própria fornecedora configura, por si só, falha grave na prestação do serviço, evidenciando o descaso com o consumidor. Por outro lado, a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC c/c art. 14, § 3º, CDC). Em sua contestação (ID 61881215), limita-se a apresentar uma tabela de produção unilateral (ID 61881215 - Pág. 3) e a alegar que herdou o cadastro da antiga concessionária. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento essencial para comprovar a origem da relação jurídica, como o contrato de adesão assinado pelo Autor, uma gravação de solicitação de serviço ou qualquer outro elemento que demonstrasse a anuência do consumidor para a contratação. A simples alegação de sucessão empresarial não legitima a cobrança a terceiro estranho à relação contratual original, sendo dever da nova concessionária a verificação e regularização de seus cadastros para evitar danos a consumidores. Ademais, a tese de que caberia ao Autor produzir "prova negativa" de que não residia no imóvel é descabida. O ônus de comprovar a regularidade da contratação e da cobrança é do credor. Ademais, os prints juntados não possuem o condão de comprovar a regularidade da contratação, especialmente porque não contém a assinatura do autor. (...) Via de regra, a apresentação de telas de sistema, por ser prova unilateral, não são suficientes, por si só para comprovar a existência de uma relação jurídica, sendo necessário que fossem acompanhadas de outros elementos probatórios que comprovassem, de forma concreta, que o recorrido contratou o empréstimo consignado discutido. Jurisprudência. (TJ-ES - 5003892-62.2021.8.08.0011 - 2024) A requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório e deve ser responsabilizada, com fulcro no que alude o artigo 6º, VI do CDC e 186 e 927 do Código Civil Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço, consistente na cobrança por serviço não contratado e na manutenção indevida desta cobrança mesmo após o reconhecimento administrativo do erro. DA INSCRIÇÃO INDEVIDA E DO DANO MORAL Como consequência direta da cobrança ilegítima, a Ré promoveu a inscrição do nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito, conforme demonstrado inicialmente pelo documento de ID 50926869 e confirmado de forma inequívoca pelo ofício do SERASA (ID 66413621), que informa a exclusão da anotação no valor de R$ 73,97 por ordem deste Juízo. Cai por terra, assim, a frágil alegação da Ré de que a negativação não fora comprovada por documento oficial. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. O abalo ao crédito, à honra e à imagem da pessoa é consequência ínsita ao próprio ato ilícito. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. A Ré invoca a Súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral em caso de anotação irregular quando preexistente legítima inscrição. Contudo, a Súmula só tem aplicação quando a parte que a alega comprova a existência de inscrição anterior, legítima e não discutida judicialmente, ônus do qual a Ré não se desincumbiu. No caso em tela, o dano moral é agravado pela conduta da Ré. O Autor não foi apenas negativado indevidamente; ele foi submetido a um verdadeiro calvário para tentar resolver a questão administrativamente, recebendo promessas de solução que não foram cumpridas, o que o forçou a buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito garantido. Tal comportamento demonstra um desrespeito e negligência, extrapolando o mero aborrecimento e atingindo a esfera da dignidade do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. 2. Fatos constitutivos do direito do autor comprovados. 3. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a ocorrência da contratação, tampouco a existência do débito que ensejou a negativação do nome do autor. 4. Não demonstrada nenhuma das causas excludentes da responsabilidade, impõe-se à ré/apelante o dever de ressarcir o autor pelos danos sofridos, em razão da falha do serviço por ela prestado. Art. 14, § 3º, do CPC c/c Art. 373, II, do CPC. 5. Dano moral in re ipsa. Súmula 89 do TJRJ. Mantida a verba indenizatória fixada na sentença, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), dada a observância ao parâmetro da proporcionalidade. Precedentes do TJRJ em hipóteses análogas .(TJ-RJ - 00378456320208190001 2022) Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à capacidade econômica do ofensor, à extensão do dano e ao caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa para a vítima. Considerando a gravidade da conduta da Ré (negativação por dívida inexistente), o tempo que o Autor permaneceu com a restrição em seu nome, a falha em resolver a questão administrativamente e sua capacidade econômica, entendo como justo e adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Tal quantia cumpre a dupla função de reparar o abalo sofrido pelo Autor e de servir como medida pedagógica à Ré. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva; 2 - DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de quaisquer débitos a ela vinculados no CPF do Autor referentes ao serviço/endereço em questão, incluindo o valor de R$73,97 negativado, e DETERMINAR o cancelamento definitivo de tais cobranças e serviços. 3 - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários nesta fase processual, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: JULIO CESAR DA SILVA BARCELOS Endereço: Rua Itaiabaia, 13, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-003 Nome: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Endereço: Avenida Rodrigues Alves, 4, - até 183/184, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20081-250

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Processo nº 0803652-04.2024.8.20.5600

ID: 323552540

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803652-04.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MASCENA NETO

Intimação

Advogados:

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

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JOAO MASCENA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0803652-04.2024.8.20.5600 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0803652-04.2024.8.20.5600 Requerente: MPRN - Promotoria Campo Grande Requerido: TEOFILO VELOSO NERES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denunciou TEOFILO VELOSO NERES, já qualificado, como incurso nos artigos 155, § 4º, inciso I, c/c art. 155, § 1º e §4º, inciso II (três vezes), c/c art. 157, caput (duas vezes), c/c art. 215-A (duas vezes), na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, expondo, em suma, que, no dia 29 de julho de 2024, por volta das 3h da madrugada, na cidade de Campo Grande/RN o denunciado teria arrombado a sede da Promotoria de Justiça local. Utilizando-se de alicate de grande porte para romper dois cadeados e, em seguida, subtraiu diversos bens pertencentes ao Ministério Público do Estado e à empresa ADS Segurança Privada Ltda. Foram levados da Promotoria um aparelho celular da marca LG, de propriedade do Ministério Público, e, da empresa de segurança, um revólver calibre .38 (nº de série EW494590) municiado, um cinto tático, um colete balístico, um coldre para revólver, um porta algema, um cofre de segurança, uma algema e uma corrente de prata. Após essa primeira subtração, o denunciado teria acessado, mediante escalada, a residência contígua à Promotoria, onde estavam as vítimas José Maria Jácome, Queila Souto Jácome, Maria Edileuza dos Santos, Andrea Giordania Badu Belmont e Magna Madalena Ferreira Bezerra. Aproveitando-se do período de repouso noturno, o acusado furtou um aparelho celular modelo Samsung A51 de cor cinza e um celular Motorola G22, além de documentos pessoais de José Maria Jácome. De Queila Souto Jácome, foram subtraídos um aparelho celular Motorola G42, de cor rosé, e uma corrente de prata. Da vítima Maria Edileuza dos Santos, o denunciado subtraiu um celular Motorola G8 e uma corrente de prata. Além dos furtos, Teófilo também teria praticado dois roubos mediante grave ameaça contra Andrea Giordania Badu Belmont, da qual levou um aparelho celular Iphone 14 ProMax de cor lilás, uma pulseira de ouro com pingentes de ouro em diamante e um colar de ouro com pingentes em forma de coração; e contra Magna Madalena Ferreira Bezerra, da qual subtraiu um celular Samsung A10S de cor vermelha. As ameaças consistiram na alegação de que havia outros criminosos armados dentro da residência e de que tudo estaria “dominado”. No transcorrer dessa ação criminosa, o acusado ainda teria praticado atos libidinosos, com o intuito de satisfazer sua própria lascívia, contra Andrea Giordania e Queila Souto, sem o consentimento destas. Andrea relatou que, após entregar seus bens, o acusado passou as mãos em suas partes íntimas e puxou o lençol com a intenção de forçá-la sexualmente, sendo essa cena presenciada por Magna Madalena, que dormia ao seu lado. Queila, por sua vez, afirmou que estava deitada em uma rede no quintal quando foi surpreendida pelo agressor, que a apalpava nas regiões da vagina e nádegas. Ao final, o Parquet postulou a condenação do réu. Denúncia recebida em 20/08/2024 (ID 128939129). Resposta à acusação escrita apresentada no ID 130020564. Audiência de instrução realizada em 02/10/2024, com oitiva das vítimas e duas testemunhas policiais militares: PM José Soares da Silva e PM Rodrik Kennedy Oliveira Santos (ID 132675357). Suspensa a audiência pois as vítimas Magna Madalena Ferreira Bezerra e Andrea Giordanna Badu Belmont não foram intimadas. Audiência em continuação realizada em 07/11/2024 (ID 135733335) foram ouvidas as vítimas e a testemunha de defesa Francisco Talmon Veloso Neres, além do interrogatório do réu. Finda a instrução processual, o Ministério Público requereu diligências à polícia e ao ITEP. Laudo pericial das amostras de sangue colhidas na cena do crime na sede da Promotoria da Comarca de Campo Grande – ID 146146596. O Ministério Público em Alegações finais (ID 148157738), requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, uma vez que restaram plenamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes imputados. Afirma que a autoria foi confirmada por reconhecimento pessoal, depoimentos coerentes das vítimas, gravações de câmeras de segurança e, especialmente, pelo resultado do laudo pericial, que identificou compatibilidade total entre o perfil genético de Teófilo e o material colhido em uma colher de plástico encontrada no local do crime, coincidindo em dezessete de dezessete loci analisados. Alegações finais pela defesa (ID 132884687), requereu a absolvição do acusado, sustentando a ausência de provas concretas de sua autoria nos crimes narrados na denúncia. Alega que a imputação ministerial se baseia em meras suposições e reconhecimentos questionáveis, sem que tenha havido, em juízo, a produção de provas robustas que vinculem diretamente o réu à prática dos delitos. Argumenta que não há elementos técnicos ou testemunhais que confirmem, de forma segura, a participação de Teófilo nos fatos ocorridos na cidade de Campo Grande/RN, motivo pelo qual entende ser incabível a condenação pretendida pelo Ministério Público. Assim, postula pela aplicação do princípio do in dubio pro reo e a consequente absolvição do acusado. Relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém destacar que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Deste modo, passo a analisar o crime imputado ao réu tendo como lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária a conjugação de dois elementos essenciais: materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. 2.1 DA MATERIALIDADE DO CRIME Com base nos elementos colhidos durante a instrução criminal, constata-se que a materialidade dos delitos narrados na denúncia encontra-se plenamente demonstrada nos autos. Inicialmente, merece destaque a existência de vídeos de segurança que registraram o arrombamento da sede da Promotoria de Justiça de Campo Grande/RN (ID 127157865), os quais demonstram de forma inequívoca a violação do imóvel público durante a madrugada do dia 29 de julho de 2024. Vídeos estes que evidenciam a invasão mediante rompimento de barreiras físicas, caracterizando a prática de furto qualificado. As imagens, ainda que não permitam a identificação facial do autor, comprovam de forma clara a ocorrência do delito, constituindo prova objetiva da violação ao bem jurídico tutelado. Além disso, há o auto de exibição e apreensão de bens (ID 127149340, pág. 19), que formalizou a recuperação dos objetos subtraídos da Promotoria, entre eles um revólver calibre .38, um colete balístico, coldres, algemas, um celular funcional pertencente ao Ministério Público e outros equipamentos utilizados pela empresa de segurança privada. Os objetos foram localizados e apreendidos nas imediações do local do crime, especificamente no muro da Promotoria, conforme relataram os policiais militares que atenderam à ocorrência. Quanto aos furtos e roubos praticados na residência contígua à Promotoria, os depoimentos das vítimas são firmes e coerentes quanto à efetiva subtração de aparelhos celulares, documentos e joias. As vítimas relataram com clareza os bens tomados durante a ação criminosa e o modo de atuação do agente, em especial no aproveitamento do repouso noturno, no ingresso irregular no imóvel e na imposição de grave ameaça em alguns casos. As declarações prestadas por Queila Souto Jácome, Maria Edileuza dos Santos, Andrea Giordanna Badu Belmont e João Maria de Oliveira descrevem com riqueza de detalhes os objetos levados, muitos dos quais identificados por suas características e uso pessoal, o que reforça a credibilidade dos relatos. Observe-se os depoimentos prestados: 1. Magna Madalena Ferreira Bezerra (vítima): Magna relatou que, durante a madrugada, estava deitada com outra pessoa, Andréia, quando percebeu um vulto mexendo no guarda-roupa. Ao se dar conta, foi abordada por um homem que ordenou silêncio e a ameaçou dizendo que a "casa estava cheia". O agressor exigiu objetos de valor de Andréia, de quem retirou joias e outros pertences. Magna descreveu os pedidos do agressor e seu comportamento intimidatório, enquanto Andréia apresentava sinais de mal-estar. Ela afirmou não ter condições de reconhecer o agressor, que usava máscara e trajes escuros, e que preferia não tentar identificá-lo. Segundo seu depoimento, outra pessoa na casa chegou a identificar o agressor através de suas características (grifos aditados). 2. Andrea Giordanna Badu Belmont (vítima): Andréia relatou ter sido acordada com um homem sobre ela, que exigiu ouro e outros pertences. Segundo ela, o agressor arrancou suas joias e, ao sair de cima dela, tocou-a de forma invasiva, inclusive em partes íntimas, o que gerou grande nervosismo e temor. Ela descreveu o homem como uma pessoa de ombros largos e alta, mas afirmou não conseguir lembrar detalhes precisos do rosto. Não foi realizado nenhum reconhecimento formal e ela mencionou que uma terceira pessoa, Keila, observou melhor o agressor em uma área mais clara da casa (grifos aditados). Somados a todas essas provas, há também os relatos dos policiais militares, que encontraram vestígios de arrombamento, objetos abandonados no muro, e receberam das vítimas as descrições físicas e comportamentais do suspeito. Portanto, a materialidade dos delitos de furto qualificado, roubo e invasão de domicílio encontra-se satisfatoriamente comprovada por meio de provas documentais, periciais e testemunhais, alinhadas de forma coerente e harmônica nos autos. 2.2. DA PROVA DE AUTORIA Com base no conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório, não há elementos seguros que permitam afirmar, com o grau de certeza exigido no processo penal, que o acusado foi o autor dos crimes narrados na denúncia. A despeito da gravidade dos fatos e da contundência dos relatos das vítimas, não foi produzida prova idônea e suficiente de autoria que permita sustentar um juízo condenatório. Para investigação dos crimes relatados na denúncia, foi realizada perícia de local havendo a coleta de material genético de quem teria praticados os crimes. Levado para análise do ITEP. Consta do Laudo Pericial de Genética Forense (ID 146146596) que foram analisadas oito amostras biológicas questionadas, provenientes de diferentes superfícies e objetos coletados nos locais indicados. As amostras submetidas à extração de DNA foram as seguintes: (i) 2370Q1.1 – swab da superfície da sirene (VG-A249-0724); (ii) 2370Q2.1 – swab da porta de madeira da recepção (VG-A249-0724); (iii) 2370Q3.1 – swab da porta de madeira da recepção (VG-A249- 0724); (iv) 2370Q4.1 – swab da porta e revestimento cerâmico da copa (VG-A249-0724); (v) 2370Q5.1 – swab do piso do pátio externo (VG-A249-0724); (vi) 2370Q6.1 – swab de recipiente de plástico (VG-B398-1024); (vii) 2370Q7.1 – swab de copo plástico (boca) (VG-B398-1024); e (viii) 2370Q8.1 – swab de colher de plástico (VG-B398-1024). Utilizou-se, para comparação, a amostra de referência 2370TVN1.1, correspondente ao perfil genético do acusado. A amostra 2370Q1.1 (sirene) revelou-se inviável para análise genética, em razão da ausência de material genético humano em quantidade e qualidade suficientes, impedindo qualquer comparação. Por outro lado, as amostras 2370Q2.1, 2370Q3.1, 2370Q4.1 e 2370Q5.1 apresentaram perfil genético unitário, indicativo da presença de um mesmo indivíduo do sexo masculino, cuja composição genética mostrou-se incompatível com a amostra de referência, em todos os 23 loci analisados, afastando a possibilidade de correspondência com Teófilo Veloso Neres. A amostra 2370Q7.1 (copo plástico – boca) apresentou um perfil genético de mistura, mas os dados obtidos foram classificados como não interpretáveis, o que inviabilizou qualquer conclusão ou comparação com a amostra de referência. Destaca-se, no entanto, apenas a amostra 2370Q8.1 (colher de plástico), que apresentou perfil genético de mistura, com pelo menos dois contribuintes, sendo um do sexo masculino. O DNA recuperado dessa amostra revelou compatibilidade com a amostra de referência de Teófilo Veloso Neres. Porém no mesmo laudo, em complemento, foi realizada análise estatística, na qual se compararam duas hipóteses mutuamente excludentes: a primeira, de que a amostra contém o perfil genético de Teófilo Veloso Neres em mistura com um indivíduo qualquer da população; a segunda, de que a mistura seria composta por dois indivíduos quaisquer da população, sem qualquer relação com o referido doador. Ou seja, não apresenta também certeza da compatibilidade. A perícia genética, embora essencial à instrução, demonstrou compatibilidade entre o DNA do réu e apenas uma das oito amostras colhidas no local do crime (sendo que houve mistura de material), mais precisamente aquela presente em uma colher de plástico. Contudo, este elemento de prova é incipiente e quantitativamente com baixa potencialidade para o decreto condenatório, isso exatamente porque das 5 amostras que tiveram resultado apenas 1 apresentava compatibilidade com o acusado. Assim este resquício de prova de forma insolada não é hábil a assegurar, com a necessária segurança, a efetiva participação do acusado nos múltiplos delitos praticados, sobretudo diante da ausência de outros indícios autônomos de corroboração, como a apreensão de qualquer objeto subtraído em poder do investigado ou vestígios que estabeleçam nexo direto com as subtrações ocorridas. Ademais, convém registrar que, dos diversos relatos colhidos, apenas uma das vítimas — Queila Souto Jácome — afirma ter visto o autor da infração sem capuz, sob condições de luminosidade que, embora apontadas como suficientes por ela, não foram corroboradas por outros presentes no local, os quais não conseguiram visualizar o agente com clareza. As demais vítimas, a exemplo de Andrea Giordanna Badu Belmont e Magna Madalena Ferreira Bezerra, descreveram o agressor como alguém que portava capuz e trajava roupas escuras, impossibilitando a identificação facial. Quanto às imagens de vídeo oriundas da sede da Promotoria, é certo que tais gravações não captaram o rosto do invasor, servindo unicamente para a comprovação da materialidade delitiva, mas não para a identificação segura do autor. Igualmente, nenhum dos objetos subtraídos foi localizado na posse do acusado ou em endereços a ele vinculados, mesmo após diligências policiais. Sobre os reconhecimentos realizados, observa-se que não houve a confecção formal de auto de reconhecimento nos moldes do art. 226 do Código de Processo Penal, tampouco foram adotadas as cautelas mínimas exigidas para a validade desse tipo de prova. As vítimas apenas visualizaram o réu isoladamente, sem qualquer formação de conjunto probatório prévio que justificasse tal apresentação exclusiva. Este procedimento, além de violar normas legais, compromete a higidez da prova produzida, não podendo servir de fundamento para eventual juízo condenatório. Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no qual restou assentado que a inobservância dos requisitos do art. 226 do CPP conduz à nulidade da prova de reconhecimento pessoal, sobretudo quando não há outros elementos de prova a sustentar a autoria. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONFECÇÃO DE AUTO DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE DEMONSTREM A AUTORIA DELITIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598 .886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido art. 226 do CPP, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. No caso dos autos, há constrangimento ilegal a ser reparado, pois, não houve registro da confecção de auto de reconhecimento pela vítima no inquérito policial . Após os policiais prenderem o ora agravado e os demais comparsas, que haviam empreendido fuga em veículo automotor logo depois de terem subtraído o celular da vítima, restituíram o telefone ao ofendido, sendo este o único momento que a vítima os reconheceu. Dessa forma, encontra-se evidenciado o constrangimento ilegal, pois não há registro de que nos atos de reconhecimento tenham sido cumpridas as formalidades mínimas previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Destaca-se que não há nos autos outros meios de prova que demonstrem a autoria delitiva, tendo em vista que não foi juntado ao inquérito ao menos o termo de reconhecimento pessoal pela vítima e não houve a retificação em juízo. 2. Provimento dado ao recurso para que fosse reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal, e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato no bojo do Processo n. 5031367-89.2023 .8.21.0001/RS, determinando a expedição do respectivo alvará de soltura em favor do ora agravado. 3. Agravo regimental do Ministério Público do Rio Grande do Sul desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 181631 RS 2023/0177340-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2023) Ademais, considerando que não restou comprovado, de forma segura e válida, que Teófilo Veloso Neres tenha sido o responsável pela invasão à sede da Promotoria de Justiça, torna-se igualmente insustentável imputar-lhe os demais crimes subsequentes, pois todos os demais fatos — o acesso à residência vizinha mediante escalada, os furtos praticados durante o repouso noturno, os roubos com grave ameaça e os atos libidinosos narrados — decorreram da mesma cadeia de eventos iniciada com o arrombamento do prédio público. Assim, se não foi o acusado quem iniciou a ação criminosa ao violar a sede do Ministério Público, não há como concluir, com base nos autos, que tenha sido ele o responsável pelos delitos praticados na residência contígua. A condenação criminal somente deve prosperar em havendo plena certeza da materialidade e da autoria e que restando dúvidas sobre uma ou outra a absolvição é a medida que mais se coaduna com os princípios do processo penal brasileiro, o acusado deve, in casu, ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso V e VII, do Código de Processo Penal, verbis: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:  (...) II - não haver prova da existência do fato; (...) V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; Ausente, pois, prova segura e juridicamente válida quanto à autoria dos crimes imputados a Teófilo Veloso Neres, impõe-se o reconhecimento da insuficiência probatória para fins de condenação, razão pela qual deve ser aplicada a cláusula do in dubio pro reo, com sua absolvição em relação a todos os fatos narrados na denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER o réu TEOFILO VELOSO NERES nos termos do art. 386, inciso VII do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se pessoalmente o réu e seu defensor (art. 392 do CPP), inclusive as vítimas, se localizada, nos moldes do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390 do CPP). Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se, com as cautelas legais, arquivando-se em seguida. P.I.C. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0803652-04.2024.8.20.5600

ID: 323552549

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803652-04.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

Intimação

Advogados:

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

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JOAO MASCENA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0803652-04.2024.8.20.5600 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0803652-04.2024.8.20.5600 Requerente: MPRN - Promotoria Campo Grande Requerido: TEOFILO VELOSO NERES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denunciou TEOFILO VELOSO NERES, já qualificado, como incurso nos artigos 155, § 4º, inciso I, c/c art. 155, § 1º e §4º, inciso II (três vezes), c/c art. 157, caput (duas vezes), c/c art. 215-A (duas vezes), na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, expondo, em suma, que, no dia 29 de julho de 2024, por volta das 3h da madrugada, na cidade de Campo Grande/RN o denunciado teria arrombado a sede da Promotoria de Justiça local. Utilizando-se de alicate de grande porte para romper dois cadeados e, em seguida, subtraiu diversos bens pertencentes ao Ministério Público do Estado e à empresa ADS Segurança Privada Ltda. Foram levados da Promotoria um aparelho celular da marca LG, de propriedade do Ministério Público, e, da empresa de segurança, um revólver calibre .38 (nº de série EW494590) municiado, um cinto tático, um colete balístico, um coldre para revólver, um porta algema, um cofre de segurança, uma algema e uma corrente de prata. Após essa primeira subtração, o denunciado teria acessado, mediante escalada, a residência contígua à Promotoria, onde estavam as vítimas José Maria Jácome, Queila Souto Jácome, Maria Edileuza dos Santos, Andrea Giordania Badu Belmont e Magna Madalena Ferreira Bezerra. Aproveitando-se do período de repouso noturno, o acusado furtou um aparelho celular modelo Samsung A51 de cor cinza e um celular Motorola G22, além de documentos pessoais de José Maria Jácome. De Queila Souto Jácome, foram subtraídos um aparelho celular Motorola G42, de cor rosé, e uma corrente de prata. Da vítima Maria Edileuza dos Santos, o denunciado subtraiu um celular Motorola G8 e uma corrente de prata. Além dos furtos, Teófilo também teria praticado dois roubos mediante grave ameaça contra Andrea Giordania Badu Belmont, da qual levou um aparelho celular Iphone 14 ProMax de cor lilás, uma pulseira de ouro com pingentes de ouro em diamante e um colar de ouro com pingentes em forma de coração; e contra Magna Madalena Ferreira Bezerra, da qual subtraiu um celular Samsung A10S de cor vermelha. As ameaças consistiram na alegação de que havia outros criminosos armados dentro da residência e de que tudo estaria “dominado”. No transcorrer dessa ação criminosa, o acusado ainda teria praticado atos libidinosos, com o intuito de satisfazer sua própria lascívia, contra Andrea Giordania e Queila Souto, sem o consentimento destas. Andrea relatou que, após entregar seus bens, o acusado passou as mãos em suas partes íntimas e puxou o lençol com a intenção de forçá-la sexualmente, sendo essa cena presenciada por Magna Madalena, que dormia ao seu lado. Queila, por sua vez, afirmou que estava deitada em uma rede no quintal quando foi surpreendida pelo agressor, que a apalpava nas regiões da vagina e nádegas. Ao final, o Parquet postulou a condenação do réu. Denúncia recebida em 20/08/2024 (ID 128939129). Resposta à acusação escrita apresentada no ID 130020564. Audiência de instrução realizada em 02/10/2024, com oitiva das vítimas e duas testemunhas policiais militares: PM José Soares da Silva e PM Rodrik Kennedy Oliveira Santos (ID 132675357). Suspensa a audiência pois as vítimas Magna Madalena Ferreira Bezerra e Andrea Giordanna Badu Belmont não foram intimadas. Audiência em continuação realizada em 07/11/2024 (ID 135733335) foram ouvidas as vítimas e a testemunha de defesa Francisco Talmon Veloso Neres, além do interrogatório do réu. Finda a instrução processual, o Ministério Público requereu diligências à polícia e ao ITEP. Laudo pericial das amostras de sangue colhidas na cena do crime na sede da Promotoria da Comarca de Campo Grande – ID 146146596. O Ministério Público em Alegações finais (ID 148157738), requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, uma vez que restaram plenamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes imputados. Afirma que a autoria foi confirmada por reconhecimento pessoal, depoimentos coerentes das vítimas, gravações de câmeras de segurança e, especialmente, pelo resultado do laudo pericial, que identificou compatibilidade total entre o perfil genético de Teófilo e o material colhido em uma colher de plástico encontrada no local do crime, coincidindo em dezessete de dezessete loci analisados. Alegações finais pela defesa (ID 132884687), requereu a absolvição do acusado, sustentando a ausência de provas concretas de sua autoria nos crimes narrados na denúncia. Alega que a imputação ministerial se baseia em meras suposições e reconhecimentos questionáveis, sem que tenha havido, em juízo, a produção de provas robustas que vinculem diretamente o réu à prática dos delitos. Argumenta que não há elementos técnicos ou testemunhais que confirmem, de forma segura, a participação de Teófilo nos fatos ocorridos na cidade de Campo Grande/RN, motivo pelo qual entende ser incabível a condenação pretendida pelo Ministério Público. Assim, postula pela aplicação do princípio do in dubio pro reo e a consequente absolvição do acusado. Relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém destacar que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Deste modo, passo a analisar o crime imputado ao réu tendo como lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária a conjugação de dois elementos essenciais: materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. 2.1 DA MATERIALIDADE DO CRIME Com base nos elementos colhidos durante a instrução criminal, constata-se que a materialidade dos delitos narrados na denúncia encontra-se plenamente demonstrada nos autos. Inicialmente, merece destaque a existência de vídeos de segurança que registraram o arrombamento da sede da Promotoria de Justiça de Campo Grande/RN (ID 127157865), os quais demonstram de forma inequívoca a violação do imóvel público durante a madrugada do dia 29 de julho de 2024. Vídeos estes que evidenciam a invasão mediante rompimento de barreiras físicas, caracterizando a prática de furto qualificado. As imagens, ainda que não permitam a identificação facial do autor, comprovam de forma clara a ocorrência do delito, constituindo prova objetiva da violação ao bem jurídico tutelado. Além disso, há o auto de exibição e apreensão de bens (ID 127149340, pág. 19), que formalizou a recuperação dos objetos subtraídos da Promotoria, entre eles um revólver calibre .38, um colete balístico, coldres, algemas, um celular funcional pertencente ao Ministério Público e outros equipamentos utilizados pela empresa de segurança privada. Os objetos foram localizados e apreendidos nas imediações do local do crime, especificamente no muro da Promotoria, conforme relataram os policiais militares que atenderam à ocorrência. Quanto aos furtos e roubos praticados na residência contígua à Promotoria, os depoimentos das vítimas são firmes e coerentes quanto à efetiva subtração de aparelhos celulares, documentos e joias. As vítimas relataram com clareza os bens tomados durante a ação criminosa e o modo de atuação do agente, em especial no aproveitamento do repouso noturno, no ingresso irregular no imóvel e na imposição de grave ameaça em alguns casos. As declarações prestadas por Queila Souto Jácome, Maria Edileuza dos Santos, Andrea Giordanna Badu Belmont e João Maria de Oliveira descrevem com riqueza de detalhes os objetos levados, muitos dos quais identificados por suas características e uso pessoal, o que reforça a credibilidade dos relatos. Observe-se os depoimentos prestados: 1. Magna Madalena Ferreira Bezerra (vítima): Magna relatou que, durante a madrugada, estava deitada com outra pessoa, Andréia, quando percebeu um vulto mexendo no guarda-roupa. Ao se dar conta, foi abordada por um homem que ordenou silêncio e a ameaçou dizendo que a "casa estava cheia". O agressor exigiu objetos de valor de Andréia, de quem retirou joias e outros pertences. Magna descreveu os pedidos do agressor e seu comportamento intimidatório, enquanto Andréia apresentava sinais de mal-estar. Ela afirmou não ter condições de reconhecer o agressor, que usava máscara e trajes escuros, e que preferia não tentar identificá-lo. Segundo seu depoimento, outra pessoa na casa chegou a identificar o agressor através de suas características (grifos aditados). 2. Andrea Giordanna Badu Belmont (vítima): Andréia relatou ter sido acordada com um homem sobre ela, que exigiu ouro e outros pertences. Segundo ela, o agressor arrancou suas joias e, ao sair de cima dela, tocou-a de forma invasiva, inclusive em partes íntimas, o que gerou grande nervosismo e temor. Ela descreveu o homem como uma pessoa de ombros largos e alta, mas afirmou não conseguir lembrar detalhes precisos do rosto. Não foi realizado nenhum reconhecimento formal e ela mencionou que uma terceira pessoa, Keila, observou melhor o agressor em uma área mais clara da casa (grifos aditados). Somados a todas essas provas, há também os relatos dos policiais militares, que encontraram vestígios de arrombamento, objetos abandonados no muro, e receberam das vítimas as descrições físicas e comportamentais do suspeito. Portanto, a materialidade dos delitos de furto qualificado, roubo e invasão de domicílio encontra-se satisfatoriamente comprovada por meio de provas documentais, periciais e testemunhais, alinhadas de forma coerente e harmônica nos autos. 2.2. DA PROVA DE AUTORIA Com base no conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório, não há elementos seguros que permitam afirmar, com o grau de certeza exigido no processo penal, que o acusado foi o autor dos crimes narrados na denúncia. A despeito da gravidade dos fatos e da contundência dos relatos das vítimas, não foi produzida prova idônea e suficiente de autoria que permita sustentar um juízo condenatório. Para investigação dos crimes relatados na denúncia, foi realizada perícia de local havendo a coleta de material genético de quem teria praticados os crimes. Levado para análise do ITEP. Consta do Laudo Pericial de Genética Forense (ID 146146596) que foram analisadas oito amostras biológicas questionadas, provenientes de diferentes superfícies e objetos coletados nos locais indicados. As amostras submetidas à extração de DNA foram as seguintes: (i) 2370Q1.1 – swab da superfície da sirene (VG-A249-0724); (ii) 2370Q2.1 – swab da porta de madeira da recepção (VG-A249-0724); (iii) 2370Q3.1 – swab da porta de madeira da recepção (VG-A249- 0724); (iv) 2370Q4.1 – swab da porta e revestimento cerâmico da copa (VG-A249-0724); (v) 2370Q5.1 – swab do piso do pátio externo (VG-A249-0724); (vi) 2370Q6.1 – swab de recipiente de plástico (VG-B398-1024); (vii) 2370Q7.1 – swab de copo plástico (boca) (VG-B398-1024); e (viii) 2370Q8.1 – swab de colher de plástico (VG-B398-1024). Utilizou-se, para comparação, a amostra de referência 2370TVN1.1, correspondente ao perfil genético do acusado. A amostra 2370Q1.1 (sirene) revelou-se inviável para análise genética, em razão da ausência de material genético humano em quantidade e qualidade suficientes, impedindo qualquer comparação. Por outro lado, as amostras 2370Q2.1, 2370Q3.1, 2370Q4.1 e 2370Q5.1 apresentaram perfil genético unitário, indicativo da presença de um mesmo indivíduo do sexo masculino, cuja composição genética mostrou-se incompatível com a amostra de referência, em todos os 23 loci analisados, afastando a possibilidade de correspondência com Teófilo Veloso Neres. A amostra 2370Q7.1 (copo plástico – boca) apresentou um perfil genético de mistura, mas os dados obtidos foram classificados como não interpretáveis, o que inviabilizou qualquer conclusão ou comparação com a amostra de referência. Destaca-se, no entanto, apenas a amostra 2370Q8.1 (colher de plástico), que apresentou perfil genético de mistura, com pelo menos dois contribuintes, sendo um do sexo masculino. O DNA recuperado dessa amostra revelou compatibilidade com a amostra de referência de Teófilo Veloso Neres. Porém no mesmo laudo, em complemento, foi realizada análise estatística, na qual se compararam duas hipóteses mutuamente excludentes: a primeira, de que a amostra contém o perfil genético de Teófilo Veloso Neres em mistura com um indivíduo qualquer da população; a segunda, de que a mistura seria composta por dois indivíduos quaisquer da população, sem qualquer relação com o referido doador. Ou seja, não apresenta também certeza da compatibilidade. A perícia genética, embora essencial à instrução, demonstrou compatibilidade entre o DNA do réu e apenas uma das oito amostras colhidas no local do crime (sendo que houve mistura de material), mais precisamente aquela presente em uma colher de plástico. Contudo, este elemento de prova é incipiente e quantitativamente com baixa potencialidade para o decreto condenatório, isso exatamente porque das 5 amostras que tiveram resultado apenas 1 apresentava compatibilidade com o acusado. Assim este resquício de prova de forma insolada não é hábil a assegurar, com a necessária segurança, a efetiva participação do acusado nos múltiplos delitos praticados, sobretudo diante da ausência de outros indícios autônomos de corroboração, como a apreensão de qualquer objeto subtraído em poder do investigado ou vestígios que estabeleçam nexo direto com as subtrações ocorridas. Ademais, convém registrar que, dos diversos relatos colhidos, apenas uma das vítimas — Queila Souto Jácome — afirma ter visto o autor da infração sem capuz, sob condições de luminosidade que, embora apontadas como suficientes por ela, não foram corroboradas por outros presentes no local, os quais não conseguiram visualizar o agente com clareza. As demais vítimas, a exemplo de Andrea Giordanna Badu Belmont e Magna Madalena Ferreira Bezerra, descreveram o agressor como alguém que portava capuz e trajava roupas escuras, impossibilitando a identificação facial. Quanto às imagens de vídeo oriundas da sede da Promotoria, é certo que tais gravações não captaram o rosto do invasor, servindo unicamente para a comprovação da materialidade delitiva, mas não para a identificação segura do autor. Igualmente, nenhum dos objetos subtraídos foi localizado na posse do acusado ou em endereços a ele vinculados, mesmo após diligências policiais. Sobre os reconhecimentos realizados, observa-se que não houve a confecção formal de auto de reconhecimento nos moldes do art. 226 do Código de Processo Penal, tampouco foram adotadas as cautelas mínimas exigidas para a validade desse tipo de prova. As vítimas apenas visualizaram o réu isoladamente, sem qualquer formação de conjunto probatório prévio que justificasse tal apresentação exclusiva. Este procedimento, além de violar normas legais, compromete a higidez da prova produzida, não podendo servir de fundamento para eventual juízo condenatório. Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no qual restou assentado que a inobservância dos requisitos do art. 226 do CPP conduz à nulidade da prova de reconhecimento pessoal, sobretudo quando não há outros elementos de prova a sustentar a autoria. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONFECÇÃO DE AUTO DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE DEMONSTREM A AUTORIA DELITIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598 .886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido art. 226 do CPP, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. No caso dos autos, há constrangimento ilegal a ser reparado, pois, não houve registro da confecção de auto de reconhecimento pela vítima no inquérito policial . Após os policiais prenderem o ora agravado e os demais comparsas, que haviam empreendido fuga em veículo automotor logo depois de terem subtraído o celular da vítima, restituíram o telefone ao ofendido, sendo este o único momento que a vítima os reconheceu. Dessa forma, encontra-se evidenciado o constrangimento ilegal, pois não há registro de que nos atos de reconhecimento tenham sido cumpridas as formalidades mínimas previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Destaca-se que não há nos autos outros meios de prova que demonstrem a autoria delitiva, tendo em vista que não foi juntado ao inquérito ao menos o termo de reconhecimento pessoal pela vítima e não houve a retificação em juízo. 2. Provimento dado ao recurso para que fosse reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal, e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato no bojo do Processo n. 5031367-89.2023 .8.21.0001/RS, determinando a expedição do respectivo alvará de soltura em favor do ora agravado. 3. Agravo regimental do Ministério Público do Rio Grande do Sul desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 181631 RS 2023/0177340-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2023) Ademais, considerando que não restou comprovado, de forma segura e válida, que Teófilo Veloso Neres tenha sido o responsável pela invasão à sede da Promotoria de Justiça, torna-se igualmente insustentável imputar-lhe os demais crimes subsequentes, pois todos os demais fatos — o acesso à residência vizinha mediante escalada, os furtos praticados durante o repouso noturno, os roubos com grave ameaça e os atos libidinosos narrados — decorreram da mesma cadeia de eventos iniciada com o arrombamento do prédio público. Assim, se não foi o acusado quem iniciou a ação criminosa ao violar a sede do Ministério Público, não há como concluir, com base nos autos, que tenha sido ele o responsável pelos delitos praticados na residência contígua. A condenação criminal somente deve prosperar em havendo plena certeza da materialidade e da autoria e que restando dúvidas sobre uma ou outra a absolvição é a medida que mais se coaduna com os princípios do processo penal brasileiro, o acusado deve, in casu, ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso V e VII, do Código de Processo Penal, verbis: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:  (...) II - não haver prova da existência do fato; (...) V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; Ausente, pois, prova segura e juridicamente válida quanto à autoria dos crimes imputados a Teófilo Veloso Neres, impõe-se o reconhecimento da insuficiência probatória para fins de condenação, razão pela qual deve ser aplicada a cláusula do in dubio pro reo, com sua absolvição em relação a todos os fatos narrados na denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER o réu TEOFILO VELOSO NERES nos termos do art. 386, inciso VII do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se pessoalmente o réu e seu defensor (art. 392 do CPP), inclusive as vítimas, se localizada, nos moldes do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390 do CPP). Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se, com as cautelas legais, arquivando-se em seguida. P.I.C. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5031367-15.2021.8.21.7000

ID: 324651503

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031367-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUTH CONCEIÇÃO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA MARIA DINIZ DA SILVA

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DINIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE SONDA

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Precatório Nº 5031367-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RUTH CONCEIÇÃO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA ATO ORDIN… Precatório Nº 5031367-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RUTH CONCEIÇÃO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0000552-15.2019.8.18.0036

ID: 278062417

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000552-15.2019.8.18.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCELO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal nº 0000552-15.2019.8.18.0036 (Altos/ 1ª Vara) Apelante: FRANCISCO MARCELO SILVA FERREIRA Def… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal nº 0000552-15.2019.8.18.0036 (Altos/ 1ª Vara) Apelante: FRANCISCO MARCELO SILVA FERREIRA Defensora Pública : DAYANA SAMPAIO MENDES MAGALHAES Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FURTO SIMPLES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS IDÔNEAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo acusado contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Altos/PI que o condenou à pena de 9 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 364 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP) e furto simples (art. 155, caput, do CP), em concurso material (art. 69 do CP). A defesa pleiteia, em sede de razões recursais, (i) a absolvição por insuficiência de provas; (ii) desclassificação para receptação; (iii) redução da pena-base; (iv) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (v) redução ou parcelamento da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes nos autos para a manutenção da condenação do apelante pelos crimes de roubo majorado e furto simples. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório constante dos autos é insuficiente para embasar a condenação, tendo em vista a ausência de elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório que confirmem a autoria delitiva. O reconhecimento pessoal das vítimas não foi formalizado nos moldes legais previstos no art. 226 do CPP, tampouco houve ratificação em juízo com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório. A vítima do furto afirmou em juízo que não presenciou o momento da subtração do bem e, portanto, não reconheceu o acusado como autor do crime; a vítima do roubo, por sua vez, não foi ouvida em juízo e não descreveu características que permitissem a identificação do autor. O fundamento da sentença condenatória limitou-se à apreensão dos bens subtraídos em poder do acusado, o que, por si só, não é suficiente para comprovar a autoria sem demais elementos probatórios. Em respeito ao princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da CF/88, e ao princípio in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe diante da dúvida quanto à autoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de absolver o apelante FRANCISCO MARCELO SILVA FERREIRA da prática dos crimes tipificados no arts. 157, §2º, II, 155, caput, ambos do CP (roubo majorado e furto simples), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ausência de prova suficiente para a condenação), em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANCISCO MARCELO SILVA FERREIRA (pág. 282 – id. 20715820) contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Altos (pág. 268 – id. 20715816) que o condenou à pena de 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 364 (trezentos e sessenta e quatro) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157, §2º, II, 155, caput, ambos do CP (roubo majorado e furto simples), na forma do art. 69, também do Código Penal (concurso material), diante da narrativa fática extraída da denúncia (pág. 88 – id. 20715527). Recebida a denúncia (pág. 101 – id. 20715527) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (pág. 282 – id. 20715820), (i) a absolvição do apelante e, subsidiariamente, (ii) a desclassificação do delito para receptação, (iii) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, (iv) o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal e (v) a redução ou parcelamento da pena de multa. O Ministério Público Estadual pugna, por sua vez (pág. 303 – id. 20715828), pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 22225270). Feito revisado (ID nº 24418217). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto. Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal. 1 Da sentença condenatória. Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal. CONJUNTO PROBATÓRIO (INSUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, o Estado-acusador não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a autoria dos delitos tipificados nos arts. 157, §2º, II, 155, caput, ambos do CP (roubo majorado e furto simples). No caso concreto, inexiste registro da confecção de auto de reconhecimento pelas vítimas no inquérito policial. Destaca-se que não há nos autos outros meios de prova que demonstrem a autoria delitiva, tendo em vista que não foi juntado ao inquérito ao menos o termo de reconhecimento pessoal pelas vítimas e nem houve a retificação em juízo. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONFECÇÃO DE AUTO DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE DEMONSTREM A AUTORIA DELITIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido art. 226 do CPP, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo.No caso dos autos, há constrangimento ilegal a ser reparado, pois, não houve registro da confecção de auto de reconhecimento pela vítima no inquérito policial. Após os policiais prenderem o ora agravado e os demais comparsas, que haviam empreendido fuga em veículo automotor logo depois de terem subtraído o celular da vítima, restituíram o telefone ao ofendido, sendo este o único momento que a vítima os reconheceu.Dessa forma, encontra-se evidenciado o constrangimento ilegal, pois não há registro de que nos atos de reconhecimento tenham sido cumpridas as formalidades mínimas previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Destaca-se que não há nos autos outros meios de prova que demonstrem a autoria delitiva, tendo em vista que não foi juntado ao inquérito ao menos o termo de reconhecimento pessoal pela vítima e não houve a retificação em juízo. 2. Provimento dado ao recurso para que fosse reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal, e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato no bojo do Processo n. 5031367-89.2023.8.21.0001/RS, determinando a expedição do respectivo alvará de soltura em favor do ora agravado. 3. Agravo regimental do Ministério Público do Rio Grande do Sul desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 181631 RS 2023/0177340-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2023) Sedimentadas essas premissas, impõe-se o acolhimento da preliminar e, de consequência, a absolvição do apelante. Vejamos. É importante destacar que a vítima, Alisson da Sousa, em juízo, afirmou que não presenciou o furto de sua motocicleta. Relatou que estava na Igreja Universal e, ao sair, constatou que o veículo não se encontrava mais no local onde havia sido estacionado. Informou que a motocicleta foi localizada pela polícia horas depois, já com o painel danificado, e foi restituída na Delegacia de Altos. Acrescentou que soube, posteriormente, que os autores do fato trocaram tiros com a polícia e, naquela mesma noite, também teriam roubado o celular de outra vítima. Ressaltou, por fim, que em nenhum momento viu quem subtraiu o veículo. A vítima, Ada Linhares, embora não tenha sido ouvida em juízo, relatou, na fase policial, que foi surpreendida por três indivíduos em uma motocicleta vermelha, os quais a agrediram e subtraíram seu celular. Contudo, não forneceu qualquer característica física dos autores que possibilitasse o reconhecimento ou vinculasse o acusado à prática delitiva. O apelante, ao ser interrogado em juízo, nega a autoria delitiva. Ressalte-se, por oportuno, que o magistrado a quo condenou o apelante com fundamento no fato de ter sido preso em flagrante na posse da motocicleta pertencente à vítima Alisson e do celular da vítima Ada, logo após evadir-se da Penitenciária Major César. Ressaltou, ainda, que a materialidade e a autoria estariam comprovadas pela recuperação dos bens subtraídos. Conclui-se, pois, que os autos carecem de prova judicial, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apta ao juízo de certeza necessário à condenação do apelante. Dito de outro modo, até existe a possibilidade de que o apelante tenham praticado o crime descrito na denúncia, porém, trata-se de versão carente de confirmação inequívoca. A propósito, doutrina e jurisprudência pátria, observando o princípio da presunção da inocência, entendem que “a condenação exige certeza absoluta, quer do crime, quer da autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele” (RT 621/294). Ora, proferir juízo condenatório com base em presunções implicaria em flagrante ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, devendo então prevalecer o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual havendo dúvida a respeito da autoria ou materialidade da infração penal, cabe ao juiz absolver o réu. Acerca do tema, esclarece Nestor Távora: A dúvida sempre milita em favor do acusado (in dubio pro reo). Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estafo e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer. (Távora, Nestor. Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 5ª edição. Editora Juspodivm. 2011. pág. 65) No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência pátria, inclusive desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. Inexistindo prova induvidosa da própria ocorrência do delito, é de se manter a absolvição. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057839961, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 13/05/2015). (TJ-RS - ACR: 70057839961 RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Data de Julgamento: 13/05/2015, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/05/2015) [grifo nosso] APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Os elementos contidos nos autos não autorizam concluir pela efetiva ocorrência do fato descrito na denúncia, seja porque não há prova contundente da autoria, seja porque há dúvidas quanto à existência do fato, conforme descrito na denúncia. RECURSOS DESPROVIDOS, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70052751005, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 15/05/2014) (TJ-RS - ACR: 70052751005 RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Data de Julgamento: 15/05/2014, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/05/2014) [grifo nosso] PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DECISÃO MANTIDA. 1. Omissis. 2. Se o acervo probatório existente nos autos é insuficiente para formar um juízo firme e seguro de culpabilidade, apto a imputar aos apelados um sanção penal, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. 3. Apelo conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.007061-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2011) [grifo nosso] APELAÇÃO CRIMINAL. RELAÇÃO SEXUAL E SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL. ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Omissis. 2. Toda a prova produzida, tanto a prova material como a testemunhal, está mais em sintonia com o depoimento do acusado (que houve a relação sexual sem violência ou grave ameaça, ou seja, com o consentimento da vítima). 3. O depoimento da vítima não foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas ou pelos exames periciais, pelo menos no que diz respeito à violência ou grave ameaça empregada na ação, não podendo ele, por si só, embasar uma condenação. 4. O princípio do “in dúbio pro reo” é consectário do princípio da presunção de inocência, este expressamente previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Aury Lopes Jr. leciona que a acusação tem o ônus de descobrir hipóteses e provas, ao passo que a defesa tem o direito (não dever) de contradizer com contra-hipóteses e contra-provas. E conclui: “O juiz, que deve ter como hábito profissional a imparcialidade e a dúvida, tem a tarefa de analisar todas as hipóteses, aceitando a acusatória somente se estiver provada e, não a aceitando, se desmentida ou, ainda que não desmentida, não restar suficientemente provada”. 5. Uma vez que o conjunto probatório mostrou-se insuficiente para demonstrar a materialidade e autoria do crime de estupro (art. 213 do CP), não existindo, portanto, a certeza necessária para embasar um juízo condenatório, e considerando que não é possível, no processo penal, a condenação com base apenas em indícios e suposições, impõe-se a absolvição por este crime, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 6. – 8. Omissis. 9. Em observância ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, dou parcial provimento ao apelo da defesa, absolvo o réu Júlio César de Sousa Nascimento da acusação do crime de estupro (art. 213 do CP), desclassifico a conduta enquadrada como crime de roubo (art. 157 do CP) para crime de apropriação indébita e condeno-o nas reprimendas do art. 168, caput, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e 10 (dez) dias multa, fixando cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do crime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.003298-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2013) [grifo nosso] Se o acervo probatório existente nos autos é insuficiente para formar um juízo firme e seguro de culpabilidade, apto a imputar aos apelados uma sanção penal, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. (TJPI. Apelação Criminal n. 201000010070615, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 1a. Câmara Especializada Criminal, j.29/11/2011) Havendo dúvidas quanto à imputação da autoria do crime ao apelado, faz-se necessária sua absolvição, embasada no princípio do in dubio pro reo. (TJPI. Apelação Criminal n. 201000010050010, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 1a. Câmara Especializada Criminal, j.12/04/2011). Como se sabe, o direito penal não trabalha com presunções quanto à culpabilidade, mas com elementos concretos, sob pena de violação aos princípios da liberdade e do estado de inocência, dogmas fundamentais do direito penal amparado pela carta constitucional. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: “HABEAS CORPUS” – DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO E NA SUPOSIÇÃO DE QUE A RÉ PODERIA VOLTAR A DELINQUIR – CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL – UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. […] A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DA PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo ou juridicamente a este equiparado, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) – presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes consequências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes. (STF, HC 115613, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ªT., j.25/06/2013). Portanto, diante da fragilidade do acervo probatório, impõe-se a reforma da sentença, a fim de absolver o apelante FRANCISCO MARCELO SILVA FERREIRA, ficando então prejudicada a apreciação das demais teses. Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de absolver o apelante FRANCISCO MARCELO SILVA FERREIRA da prática dos crimes tipificados no arts. 157, §2º, II, 155, caput, ambos do CP (roubo majorado e furto simples), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ausência de prova suficiente para a condenação), em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de absolver o apelante FRANCISCO MARCELO SILVA FERREIRA da prática dos crimes tipificados no arts. 157, §2º, II, 155, caput, ambos do CP (roubo majorado e furto simples), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ausência de prova suficiente para a condenação), em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Impedido: Não houve. Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 5 a 12 de maio de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator e Presidente da Sessão -

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Processo nº 0000552-15.2019.8.18.0036

ID: 278062418

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000552-15.2019.8.18.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal nº 0000552-15.2019.8.18.0036 (Altos/ 1ª Vara) Apelante: FRANCISCO MARCELO SILVA FERREIRA Def… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal nº 0000552-15.2019.8.18.0036 (Altos/ 1ª Vara) Apelante: FRANCISCO MARCELO SILVA FERREIRA Defensora Pública : DAYANA SAMPAIO MENDES MAGALHAES Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FURTO SIMPLES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS IDÔNEAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo acusado contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Altos/PI que o condenou à pena de 9 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 364 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP) e furto simples (art. 155, caput, do CP), em concurso material (art. 69 do CP). A defesa pleiteia, em sede de razões recursais, (i) a absolvição por insuficiência de provas; (ii) desclassificação para receptação; (iii) redução da pena-base; (iv) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (v) redução ou parcelamento da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes nos autos para a manutenção da condenação do apelante pelos crimes de roubo majorado e furto simples. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório constante dos autos é insuficiente para embasar a condenação, tendo em vista a ausência de elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório que confirmem a autoria delitiva. O reconhecimento pessoal das vítimas não foi formalizado nos moldes legais previstos no art. 226 do CPP, tampouco houve ratificação em juízo com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório. A vítima do furto afirmou em juízo que não presenciou o momento da subtração do bem e, portanto, não reconheceu o acusado como autor do crime; a vítima do roubo, por sua vez, não foi ouvida em juízo e não descreveu características que permitissem a identificação do autor. O fundamento da sentença condenatória limitou-se à apreensão dos bens subtraídos em poder do acusado, o que, por si só, não é suficiente para comprovar a autoria sem demais elementos probatórios. Em respeito ao princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da CF/88, e ao princípio in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe diante da dúvida quanto à autoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de absolver o apelante FRANCISCO MARCELO SILVA FERREIRA da prática dos crimes tipificados no arts. 157, §2º, II, 155, caput, ambos do CP (roubo majorado e furto simples), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ausência de prova suficiente para a condenação), em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANCISCO MARCELO SILVA FERREIRA (pág. 282 – id. 20715820) contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Altos (pág. 268 – id. 20715816) que o condenou à pena de 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 364 (trezentos e sessenta e quatro) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157, §2º, II, 155, caput, ambos do CP (roubo majorado e furto simples), na forma do art. 69, também do Código Penal (concurso material), diante da narrativa fática extraída da denúncia (pág. 88 – id. 20715527). Recebida a denúncia (pág. 101 – id. 20715527) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (pág. 282 – id. 20715820), (i) a absolvição do apelante e, subsidiariamente, (ii) a desclassificação do delito para receptação, (iii) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, (iv) o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal e (v) a redução ou parcelamento da pena de multa. O Ministério Público Estadual pugna, por sua vez (pág. 303 – id. 20715828), pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 22225270). Feito revisado (ID nº 24418217). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto. Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal. 1 Da sentença condenatória. Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal. CONJUNTO PROBATÓRIO (INSUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, o Estado-acusador não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a autoria dos delitos tipificados nos arts. 157, §2º, II, 155, caput, ambos do CP (roubo majorado e furto simples). No caso concreto, inexiste registro da confecção de auto de reconhecimento pelas vítimas no inquérito policial. Destaca-se que não há nos autos outros meios de prova que demonstrem a autoria delitiva, tendo em vista que não foi juntado ao inquérito ao menos o termo de reconhecimento pessoal pelas vítimas e nem houve a retificação em juízo. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONFECÇÃO DE AUTO DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE DEMONSTREM A AUTORIA DELITIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido art. 226 do CPP, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo.No caso dos autos, há constrangimento ilegal a ser reparado, pois, não houve registro da confecção de auto de reconhecimento pela vítima no inquérito policial. Após os policiais prenderem o ora agravado e os demais comparsas, que haviam empreendido fuga em veículo automotor logo depois de terem subtraído o celular da vítima, restituíram o telefone ao ofendido, sendo este o único momento que a vítima os reconheceu.Dessa forma, encontra-se evidenciado o constrangimento ilegal, pois não há registro de que nos atos de reconhecimento tenham sido cumpridas as formalidades mínimas previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Destaca-se que não há nos autos outros meios de prova que demonstrem a autoria delitiva, tendo em vista que não foi juntado ao inquérito ao menos o termo de reconhecimento pessoal pela vítima e não houve a retificação em juízo. 2. Provimento dado ao recurso para que fosse reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal, e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato no bojo do Processo n. 5031367-89.2023.8.21.0001/RS, determinando a expedição do respectivo alvará de soltura em favor do ora agravado. 3. Agravo regimental do Ministério Público do Rio Grande do Sul desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 181631 RS 2023/0177340-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2023) Sedimentadas essas premissas, impõe-se o acolhimento da preliminar e, de consequência, a absolvição do apelante. Vejamos. É importante destacar que a vítima, Alisson da Sousa, em juízo, afirmou que não presenciou o furto de sua motocicleta. Relatou que estava na Igreja Universal e, ao sair, constatou que o veículo não se encontrava mais no local onde havia sido estacionado. Informou que a motocicleta foi localizada pela polícia horas depois, já com o painel danificado, e foi restituída na Delegacia de Altos. Acrescentou que soube, posteriormente, que os autores do fato trocaram tiros com a polícia e, naquela mesma noite, também teriam roubado o celular de outra vítima. Ressaltou, por fim, que em nenhum momento viu quem subtraiu o veículo. A vítima, Ada Linhares, embora não tenha sido ouvida em juízo, relatou, na fase policial, que foi surpreendida por três indivíduos em uma motocicleta vermelha, os quais a agrediram e subtraíram seu celular. Contudo, não forneceu qualquer característica física dos autores que possibilitasse o reconhecimento ou vinculasse o acusado à prática delitiva. O apelante, ao ser interrogado em juízo, nega a autoria delitiva. Ressalte-se, por oportuno, que o magistrado a quo condenou o apelante com fundamento no fato de ter sido preso em flagrante na posse da motocicleta pertencente à vítima Alisson e do celular da vítima Ada, logo após evadir-se da Penitenciária Major César. Ressaltou, ainda, que a materialidade e a autoria estariam comprovadas pela recuperação dos bens subtraídos. Conclui-se, pois, que os autos carecem de prova judicial, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apta ao juízo de certeza necessário à condenação do apelante. Dito de outro modo, até existe a possibilidade de que o apelante tenham praticado o crime descrito na denúncia, porém, trata-se de versão carente de confirmação inequívoca. A propósito, doutrina e jurisprudência pátria, observando o princípio da presunção da inocência, entendem que “a condenação exige certeza absoluta, quer do crime, quer da autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele” (RT 621/294). Ora, proferir juízo condenatório com base em presunções implicaria em flagrante ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, devendo então prevalecer o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual havendo dúvida a respeito da autoria ou materialidade da infração penal, cabe ao juiz absolver o réu. Acerca do tema, esclarece Nestor Távora: A dúvida sempre milita em favor do acusado (in dubio pro reo). Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estafo e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer. (Távora, Nestor. Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 5ª edição. Editora Juspodivm. 2011. pág. 65) No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência pátria, inclusive desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. Inexistindo prova induvidosa da própria ocorrência do delito, é de se manter a absolvição. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057839961, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 13/05/2015). (TJ-RS - ACR: 70057839961 RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Data de Julgamento: 13/05/2015, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/05/2015) [grifo nosso] APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Os elementos contidos nos autos não autorizam concluir pela efetiva ocorrência do fato descrito na denúncia, seja porque não há prova contundente da autoria, seja porque há dúvidas quanto à existência do fato, conforme descrito na denúncia. RECURSOS DESPROVIDOS, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70052751005, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 15/05/2014) (TJ-RS - ACR: 70052751005 RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Data de Julgamento: 15/05/2014, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/05/2014) [grifo nosso] PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DECISÃO MANTIDA. 1. Omissis. 2. Se o acervo probatório existente nos autos é insuficiente para formar um juízo firme e seguro de culpabilidade, apto a imputar aos apelados um sanção penal, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. 3. Apelo conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.007061-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2011) [grifo nosso] APELAÇÃO CRIMINAL. RELAÇÃO SEXUAL E SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL. ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Omissis. 2. Toda a prova produzida, tanto a prova material como a testemunhal, está mais em sintonia com o depoimento do acusado (que houve a relação sexual sem violência ou grave ameaça, ou seja, com o consentimento da vítima). 3. O depoimento da vítima não foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas ou pelos exames periciais, pelo menos no que diz respeito à violência ou grave ameaça empregada na ação, não podendo ele, por si só, embasar uma condenação. 4. O princípio do “in dúbio pro reo” é consectário do princípio da presunção de inocência, este expressamente previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Aury Lopes Jr. leciona que a acusação tem o ônus de descobrir hipóteses e provas, ao passo que a defesa tem o direito (não dever) de contradizer com contra-hipóteses e contra-provas. E conclui: “O juiz, que deve ter como hábito profissional a imparcialidade e a dúvida, tem a tarefa de analisar todas as hipóteses, aceitando a acusatória somente se estiver provada e, não a aceitando, se desmentida ou, ainda que não desmentida, não restar suficientemente provada”. 5. Uma vez que o conjunto probatório mostrou-se insuficiente para demonstrar a materialidade e autoria do crime de estupro (art. 213 do CP), não existindo, portanto, a certeza necessária para embasar um juízo condenatório, e considerando que não é possível, no processo penal, a condenação com base apenas em indícios e suposições, impõe-se a absolvição por este crime, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 6. – 8. Omissis. 9. Em observância ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, dou parcial provimento ao apelo da defesa, absolvo o réu Júlio César de Sousa Nascimento da acusação do crime de estupro (art. 213 do CP), desclassifico a conduta enquadrada como crime de roubo (art. 157 do CP) para crime de apropriação indébita e condeno-o nas reprimendas do art. 168, caput, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e 10 (dez) dias multa, fixando cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do crime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.003298-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/09/2013) [grifo nosso] Se o acervo probatório existente nos autos é insuficiente para formar um juízo firme e seguro de culpabilidade, apto a imputar aos apelados uma sanção penal, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. (TJPI. Apelação Criminal n. 201000010070615, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 1a. Câmara Especializada Criminal, j.29/11/2011) Havendo dúvidas quanto à imputação da autoria do crime ao apelado, faz-se necessária sua absolvição, embasada no princípio do in dubio pro reo. (TJPI. Apelação Criminal n. 201000010050010, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 1a. Câmara Especializada Criminal, j.12/04/2011). Como se sabe, o direito penal não trabalha com presunções quanto à culpabilidade, mas com elementos concretos, sob pena de violação aos princípios da liberdade e do estado de inocência, dogmas fundamentais do direito penal amparado pela carta constitucional. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: “HABEAS CORPUS” – DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO E NA SUPOSIÇÃO DE QUE A RÉ PODERIA VOLTAR A DELINQUIR – CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL – UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. […] A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DA PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo ou juridicamente a este equiparado, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) – presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes consequências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes. (STF, HC 115613, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ªT., j.25/06/2013). Portanto, diante da fragilidade do acervo probatório, impõe-se a reforma da sentença, a fim de absolver o apelante FRANCISCO MARCELO SILVA FERREIRA, ficando então prejudicada a apreciação das demais teses. Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de absolver o apelante FRANCISCO MARCELO SILVA FERREIRA da prática dos crimes tipificados no arts. 157, §2º, II, 155, caput, ambos do CP (roubo majorado e furto simples), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ausência de prova suficiente para a condenação), em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de absolver o apelante FRANCISCO MARCELO SILVA FERREIRA da prática dos crimes tipificados no arts. 157, §2º, II, 155, caput, ambos do CP (roubo majorado e furto simples), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ausência de prova suficiente para a condenação), em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Impedido: Não houve. Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 5 a 12 de maio de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator e Presidente da Sessão -

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Processo nº 0037700-42.2016.8.11.0042

ID: 324493089

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0037700-42.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE DA SILVA NUNES TEIXEIRA LUIZ MIGUEL DE MATTOS BARROS

Acórdão

Advogados:

ROGER KISLEY DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0037700-42.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0037700-42.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), KAIQUE DA SILVA NUNES TEIXEIRA - CPF: 043.391.881-07 (APELADO), ROGER KISLEY DE FREITAS - CPF: 035.719.731-35 (ADVOGADO), WALFREDO MAGALHAES DA SILVA JUNIOR - CPF: 043.860.951-44 (APELADO), LUIZ MIGUEL DE MATTOS BARROS - CPF: 736.846.601-59 (APELADO), KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA - CPF: 002.796.721-28 (ADVOGADO), JORESTE GOMES DE ALMEIDA NETO - CPF: 022.738.641-83 (APELADO), AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO - CPF: 631.384.841-15 (ADVOGADO), RESTAURANTE JAPIDINHO (VÍTIMA), LUIS FERNANDO MEDEIROS LIMA - CPF: 048.898.634-60 (ASSISTENTE), CARLOS ALBERTO MEDEIROS LIMA - CPF: 048.898.684-29 (VÍTIMA), WESLEY DA SILVA RIBEIRO - CPF: 061.364.061-60 (ASSISTENTE), WALFREDO MAGALHAES DA SILVA JUNIOR - CPF: 043.860.951-44 (TERCEIRO INTERESSADO), JORESTE GOMES DE ALMEIDA NETO - CPF: 022.738.641-83 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, que absolveu os acusados da prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público sustenta que a materialidade e a autoria estariam comprovadas, especialmente com base em confissão informal colhida na fase policial e no reconhecimento realizado pela vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal, é suficiente para embasar condenação penal; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório dos autos é capaz de afastar a presunção de inocência e ensejar juízo condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observa as formalidades legais exigidas no art. 226 do Código de Processo Penal, razão pela qual não possui validade para fundamentar condenação, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A confissão informal atribuída a um dos acusados, prestada sem as garantias do contraditório e da ampla defesa, não foi ratificada em juízo e carece de elementos autônomos que a corroborem. 5. Não há nos autos apreensão de bens subtraídos, de arma de fogo utilizada no crime ou qualquer outro elemento material que comprove a autoria delitiva. 6. As declarações prestadas pelos policiais responsáveis pela investigação revelaram fragilidade e ausência de lembrança dos fatos, restringindo-se a informações genéricas e não confirmadas em juízo. 7. A palavra da vítima, embora relevante, não encontra suporte em outros elementos probatórios robustos, o que impede a formulação de um juízo condenatório. 8. Aplica-se, no caso, o princípio in dubio pro reo, pois não há prova segura e suficiente capaz de afastar a presunção de inocência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal é inválido e não pode fundamentar condenação penal. 2. A confissão informal prestada na fase policial, sem confirmação em juízo e desacompanhada de outros elementos probatórios autônomos, não tem valor suficiente para embasar decreto condenatório. 3. A ausência de elementos materiais corroborativos, como apreensão de bens subtraídos ou armas, somada à fragilidade dos depoimentos colhidos, impõe a manutenção da absolvição, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 226 e 386, VII; Código Penal, art. 157, § 2º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020, DJe 18.12.2020; STJ, AgRg no HC nº 759.995/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 14.05.2024, DJe 23.05.2024; STJ, AgRg no RHC nº 181.631/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.10.2023, DJe 08.11.2023; TJMT, Apelação Criminal nº 0009440-81.2018.8.11.0042, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 14.04.2025; TJMT, Apelação Criminal nº 1019186-68.2021.8.11.0003, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 08.10.2024; TJMT, Apelação Criminal nº 1016314-26.2022.8.11.0042, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 10.04.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da comarca de Cuiabá, que nos autos n. 0037700-42.2016.8.11.0042, julgou improcedente a denúncia e absolveu Walfredo Magalhães da Silva Júnior, Luiz Miguel de Mattos Barros, Joreste Gomes de Almeida Neto e Kaique da Silva Nunes Teixeira da imputação da prática do delito de roubo majorado previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Inconformado, o Ministério Público requer a reforma da sentença, pleiteando a condenação de Luiz Miguel de Mattos Barros e Kaique da Silva Nunes Teixeira pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, ao argumento de que a materialidade e a autoria delitiva ficam cabalmente demonstradas durante a persecutio criminis (Id. 256480285). Em contrarrazões, a defesa pugna pela manutenção da sentença e improvimento do recurso ministerial (Id. 256480293 e 256480295). O parecer, da lavra do Dr. Domingos Sávio de Barros Arruda, Procurador de Justiça, é pelo provimento do recurso (Id. 268737257), conforme entendimento assim sumariado: “Ementa: Recurso de Apelação Criminal. Denúncia pela prática do crime capitulado no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal. Insurgência ministerial. Pedido de condenação. Possibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Demonstração de que os apelados, de fato, participaram da empreitada delitiva. Parecer pelo provimento do recurso.”. É o relatório. V O T O R E L A T O R A denúncia descreve o seguinte quadro fático-processual: No dia 11 de dezembro de 2016, por volta das 07 horas, no estabelecimento comercial denominado Japidinho - Fast Japa Food, situado na Avenida Getúlio Vargas, número 1310, bairro Centro Norte, nesta urbe, os denunciados Walfredo e Luiz Miguel, em pleno liame subjetivo, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram a quantia de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) que estavam guardados em malotes no interior de um cofre do referido estabelecimento. Após a subtração, os meliantes fugiram a bordo do veículo Peugeot de cor preta, que estava sendo conduzido pelo denunciado Joreste. O denunciado Kaique, funcionário da referida empresa, concorreu para a prática criminosa, repassando aos comparsas informações sobre a existência do dinheiro e sua localização. Sobressai das investigações que, no dia e hora dos fatos, estavam no interior do estabelecimento o sócio-proprietário Carlos Alberto, a gerente Luciana, o sushi man Wesley, o denunciado Kaique, o caixa Jonas, a cozinheira Edinalva e a funcionária Valéria, que realizava os serviços gerais no local. Por volta das 07h20min, quando não havia mais nenhum cliente, os denunciados Walfredo e Luiz Miguel, trajando roupas semelhantes às da empresa Energisa e munidos com uma arma de fogo, adentraram no supracitado comércio, anunciaram o assalto e, sintomaticamente, indagaram acerca da gerente Luciana, já sabendo que era pessoa do sexo feminino e que usava uma camiseta vermelha. Posteriormente, os meliantes renderam todos que estavam no local e ordenaram que fossem até o andar superior da loja, onde ficaram trancados no refeitório. No momento em que estavam subindo, os larápios exigiram que a gerente Luciana seguisse para o escritório para abrir o cofre, pois já sabiam de sua existência ante as informações privilegiadas repassadas pelo denunciado Kaique. No interior do cofre, havia malotes com dinheiro arrecadado no dia anterior e ainda 05 (cinco) pacotes com moeda corrente miúda, inclusive moedas, cada qual contendo a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando a subtração no montante de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Após, os meliantes mandaram que as vítimas que estavam no refeitório se dirigissem até o escritório, onde foram trancadas com a chave do lado de fora da porta. Os denunciados Luiz Miguel e Walfredo, depois de subtraírem a quantia supracitada, adentraram no veículo Peugeot de cor preta que estava sendo conduzido pelo denunciado Joreste e empreenderam fuga. A vítima e sócio-proprietário da empresa, Carlos Alberto, percebeu através do monitoramento de câmeras que os meliantes já não estavam mais no local, ocasião em que pediu um aparelho celular para acionar a Polícia Militar. Posteriormente, visualizou uma funcionária chegando na empresa, oportunidade em que pediu para que ela fosse abrir a porta do escritório. A Polícia Militar foi acionada e, ao chegar no local, recolheu as imagens do circuito das câmeras de segurança com o intuito de iniciar as investigações. Passados alguns dias, a vítima Carlos Alberto recebeu uma fotografia de um suspeito que poderia ser um dos autores do delito. Após, iniciou buscas pelo nome do indivíduo pelas redes sociais e logrou êxito em descobrir que o denunciado Kaique estava no rol de amigos deste elemento. Diante disso, o ofendido Carlos Alberto tirou print das imagens e enviou para um policial militar que investigava o caso. A partir desse momento, uma equipe de inteligência da ROTAM passou a investigar a ligação do funcionário Kaique com os comparsas e descobriu conversas no aplicativo WhatsApp entre eles. Em diligências, os policiais se deslocaram até a residência de Kaique, oportunidade em que este confessou conhecer os autores do delito e ainda afirmou que passou as informações aos meliantes, mas pediu que eles não cometessem o roubo. Após o regular do feito, o magistrado de primeiro grau, absolveu Walfredo Magalhães da Silva Júnior, Luiz Miguel de Mattos Barros, Joreste Gomes de Almeida Neto e Kaique da Silva Nunes Teixeira da imputação da prática do crime de roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Sustenta o parquet em suas razões do recurso ora interposto que, o conjunto probatório seria suficiente para ensejar a condenação, amparando-se, em especial, na confissão informal que Kaique da Silva Nunes Teixeira teria feito aos policiais militares na fase inquisitiva, ocasião em que, segundo relatado nos autos, teria admitido espontaneamente sua participação na empreitada criminosa; bem como no reconhecimento realizado pela vítima Carlos Alberto Medeiros, o qual, diante das imagens extraídas do circuito interno de monitoramento do estabelecimento, identificou o apelado Luiz Miguel de Mattos Barros como um dos agentes armados que adentraram no restaurante no momento da subtração, tendo posteriormente confirmado esse reconhecimento por meio de associação feita nas redes sociais, quando constatou que o referido indivíduo mantinha vínculo de amizade com Kaique, então funcionário da empresa vítima. No entanto, com o devido respeito à combativa atuação ministerial, razão não lhe assiste. Com efeito, a sentença ora combatida adotou criteriosa análise das provas dos autos, bem delineando que inexiste um lastro probatório robusto capaz de superar a cláusula da dúvida razoável, impondo-se, por conseguinte, a preservação do status libertatis dos acusados. A confissão extrajudicial atribuída a Kaique, prestada perante policiais militares e desacompanhada das garantias do contraditório e da ampla defesa, não encontra respaldo em elementos autônomos e objetivos, mormente porque não foi confirmada em juízo. Além disso, a alegação de que teria sido encontrado no veículo de Kaique um malote com moedas pertencente à empresa não encontra respaldo nos autos, visto que ausente qualquer registro no boletim de ocorrência, no auto de apreensão ou em outros documentos oficiais, o que fragiliza sobremaneira tal assertiva. Ressalte-se, ainda, que os supostos indícios relacionados ao comportamento de Kaique – tais como sua movimentação até o depósito de limpeza para utilização de telefone celular e a circunstância de ter sido o último a ser conduzido ao refeitório pelos agentes – embora possam, em tese, ser considerados suspeitos no plano da investigação preliminar, não possuem densidade probatória suficiente para alicerçar uma condenação no processo penal. Aliás, é de se destacar que a própria narrativa construída pela acusação se encontra lastreada em conjecturas extraídas de relações em redes sociais, mais especificamente pela constatação de que Kaique possuía, à época, vínculo de amizade virtual com um dos suspeitos. Todavia, tais elementos, despidos de qualquer suporte probatório adicional não se prestam, por si sós, a sustentar juízo de certeza quanto ao liame subjetivo necessário à configuração da coautoria delitiva. No mesmo norte, observa-se que as testemunhas Wenderson e Erlon, ambos policiais militares que atuaram nas diligências relativas aos fatos, não trouxeram qualquer dado concreto capaz de confirmar a participação efetiva de Kaique na empreitada criminosa. Ambos, em juízo, afirmaram que não se recordavam dos fatos com precisão, limitando-se a narrar informações genéricas oriundas das investigações preliminares. O policial Wenderson, especificamente, declarou que não se lembrava dos detalhes da ocorrência e tampouco apresentou qualquer informação objetiva quanto à autoria do delito, ressaltando que, durante as diligências realizadas, não foram localizados nem armas de fogo nem quaisquer bens subtraídos em poder dos acusados. Por sua vez, o policial Erlon também afirmou, inicialmente, não se recordar sobre os fatos e, apenas após ser relembrado acerca do ocorrido, confirmou ter sido acionado pela equipe de inteligência para prestar apoio na operação, ocasião em que visualizaram as imagens das câmeras e passaram a nutrir suspeitas sobre o funcionário Kaique. Contudo, foi categórico ao afirmar que não manteve qualquer contato direto com Kaique, tendo apenas ouvido, de terceiros, que este teria confessado informalmente sua participação e indicado os supostos coautores. No tocante a Luiz Miguel, a prova fulcral da acusação repousa no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima. Em casos como o dos autos, em que pese o maior relevo que se empresta à palavra da vítima para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo, já que, não raro, na cena do crime estão presentes apenas vítima e autor do fato, é mister que essa prova esteja em harmonia com os demais elementos existentes nos autos, o que não se verifica na situação posta. Do exame dos elementos de convicção trazidos aos autos é possível concluir que apenas a palavra das vítimas aponta o Luiz Miguel como um dos autores do roubo majorado ocorrido no restaurante, sem que outros elementos seguros e robustos comprovem tal fato, o que se afirma já que nenhum objeto foi encontrado em sua posse e sequer existem testemunhas ou depoimento policial que ateste a prática criminosa. Na espécie, além de a palavra da vítima não ter sido amparada por nenhum outro elemento robusto de prova, o reconhecimento informal do denunciado por ela realizado não observou as formalidades legais do art. 226 do Código de Processo Penal, o que não permite que a presunção de inocência prevista constitucionalmente seja afastada, a fim de subsidiar um édito condenatório. Nesse sentido extrai-se da sentença absolutória que a vítima Carlos Alberto afirmou que contatou um conhecido na polícia, o qual identificou um dos assaltantes como sendo Luiz Miguel através das imagens do circuito de câmeras de segurança do restaurante. A partir dessa informação, a vítima realizou buscas nas redes sociais e constatou que Luiz Miguel possuía vínculo de amizade com Kaique, o que reforçou as suas suspeitas. Desse modo, o referido reconhecimento não se reveste de força probatória suficiente para ensejar juízo de condenação, porquanto realizado de forma informal, sem a observância dos rigores legais, circunstância que compromete de maneira absoluta sua validade e credibilidade. Devo constar que, a partir do julgamento do Habeas Corpus n.º 598.886/SC (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Julgado em 27.10.2020. Publicado em 18.12.2020), as duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, revisando ao anterior posicionamento sobre o tema, passaram a compreender que as regras do art. 226 do CPP são de observância obrigatória, sob pena de nulidade do reconhecimento pessoal, uma vez que constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime (ex vi do AgRg no AREsp n. 2.413.849/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023). Essa virada jurisprudencial acerca do tema visa a obstar condenações lastreadas por reconhecimentos pessoais defectivos ou errôneos, de modo que o não atendimento da forma prevista em lei torna o procedimento, seja ele presencial ou fotográfico, inválido para amparar eventual condenação, ainda que confirmado em juízo, exceto se outras provas, por si mesmas, conduzirem ao convencimento do magistrado acerca da autoria delitiva conforme já sedimentado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE . INOBSERVÂNCIA ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE . 1. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min . Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte . 2. Na hipótese dos autos, nota-se que a autoria delitiva teve como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que, por certo, não se reveste de valor probatório a autorizar a condenação.4. Agravo regimental provido . (STJ - AgRg no HC: 759995 SC 2022/0236283-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data deJulgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) “(...)1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no art . 226 do Código de Processo Penal - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598 .886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido art. 226 do CPP, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo.(...) 2. Provimento dado ao recurso para que fosse reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal, e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato no bojo do Processo n. 5031367-89.2023 .8.21.0001/RS, determinando a expedição do respectivo alvará de soltura em favor do ora agravado. 3 . Agravo regimental do Ministério Público do Rio Grande do Sul desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 181631 RS 2023/0177340-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2023)” “O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de 'mera recomendação' do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer- se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório (STJ, HC 598.886/SC, Relator: Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Publicado no Dje do dia 18/12/2020)”. In casu, constata-se que não foram atendidas fielmente as formalidades do art. 226 do CPP, pois, apesar do reconhecimento fotográfico realizado ainda na fase investigativa por uma das vítimas não há qualquer elemento probatório autônomo que corrobore o reconhecimento realizado. Repita-se que, nenhum objeto subtraído foi encontrado com o apelado, ou sequer foi recuperado com os demais comparsas que teriam participado da ação criminosa. O que se constata, portanto, é que a tese acusatória foi construída a partir de meras ilações, suposições e impressões subjetivas, lastreadas, sobretudo, na análise de vínculos em redes sociais, o que, por óbvio, não se presta a embasar juízo de certeza penal, sob pena de grave violação à presunção de inocência e ao devido processo legal. Como bem observado pela defesa, é imprescindível que a imputação penal supere o padrão de dúvida razoável, nos moldes exigidos pela Constituição Federal (art. 5º, LVII), pelo Pacto de San José da Costa Rica (art. 8.2), e pelo art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A condenação criminal exige um conjunto probatório harmônico, robusto e seguro, que vá além da dúvida razoável. Quando inexistentes provas seguras e incontroversas da autoria, deve prevalecer o princípio da presunção de inocência. No caso dos autos, considerando a maneira como o implicado teria sido reconhecido pela vítima, não há como reputar idôneo o reconhecimento realizado a fim de estabelecer a autoria delitiva do denunciado com segurança, à míngua da existência de outros elementos que robusteçam o ato ou mesmo que, de maneira autônoma, demonstrem satisfatoriamente a autoria do fato imputado ao acusado. Desse modo, ainda que se admita como aceitável a versão do fato apresentada pelas vítimas, não há dúvida de que apenas a sua palavra está a embasar a acusação, sem que, repise-se, outros elementos robustos de prova a amparem. Assim, em que pese o maior relevo que se empresta à palavra da vítima em casos como o dos autos, entendo que não há elementos suficientes para que se dê crédito exclusivamente à versão por elas apresentada, já que nada nos autos permite confirmar tais alegações com a certeza exigida para amparar a pretendida condenação. Anote-se no mais que a prova da existência do crime e de sua autoria incumbe à acusação que, no caso em apreço, sob a égide do contraditório, não logrou êxito em corroborar a prova indiciária angariada na fase policial. No contexto da prova produzida no processo, é essencial frisar que a condenação no âmbito penal exige um grau de certeza que só pode ser alcançado por meio de um conjunto de provas consistentes e harmônicas. Acerca do tema, trago a jurisprudência pátria, inclusive deste sodalício: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL . ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra sentença absolutória prolatada pela 8ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que absolveu o acusado da prática de roubo majorado, tipificado no artigo 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. O Ministério Público alega que a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas, pleiteando a reforma da sentença para condenar o réu . II. Questão em discussão: A questão central consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar a autoria do crime e se o reconhecimento informal realizado pelas vítimas pode ser considerado válido para embasar uma condenação. III. Razões de decidir: 1 . O reconhecimento realizado pelas vítimas, embora importante no contexto probatório, se deu de forma informal e sem a devida observância das formalidades legais prescritas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Tal falha processual gera a nulidade da prova, tornando-a incapaz de sustentar uma condenação, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria. 2. As declarações das vítimas, embora revestidas de aparente credibilidade, não foram corroboradas por elementos materiais que vinculassem o réu ao crime . Não houve apreensão dos bens subtraídos, da arma utilizada ou qualquer vestígio claro de sua participação no roubo, o que enfraquece a acusação. 3. As contradições nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do acusado e a ausência de provas materiais que vinculem o réu ao crime indicam insuficiência probatória para a condenação. 4 . O princípio in dubio pro reo deve ser observado em qualquer processo penal, especialmente quando persistem dúvidas razoáveis sobre a autoria do crime. O conjunto probatório, em sua totalidade, não fornece elementos suficientes que permitam ao juízo afastar a presunção de inocência do réu e condená-lo com base em mera probabilidade. IV. Dispositivo e tese: Recurso ministerial desprovido . Tese de julgamento: “1. O reconhecimento pessoal informal, realizado sem a observância do procedimento legal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, é inválido para fundamentar uma condenação penal. 2 . A insuficiência de provas robustas, somada a contradições significativas nas declarações das testemunhas e na versão apresentada pela acusação, impede a formação de um juízo seguro sobre a autoria do delito. 3.O princípio in dubio pro reo deve ser estritamente aplicado nos casos em que persiste dúvida razoável sobre a responsabilidade do acusado”. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00094408120188110042, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2025, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/04/2025)” – Destacamos. “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. V e VII) – PRELIMINAR NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – VIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – PALAVRA DA VÍTIMA COMO ÚNICO MEIO DE PROVA - RES FURTIVA NÃO APREENDIDA NA POSSE DO RÉU - RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO. 1. “O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa"( HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021) . 2. O princípio da presunção de inocência deve assistir o acusado durante toda a persecução penal, iniciando-se no inquérito policial e finalizando no momento do trânsito em julgado sentença, decorrendo disso o princípio in dubio pro reo, que emerge quando da análise das provas produzidas pelas partes. 3. Em matéria criminal não se pode contentar com suposições nem conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático probatório coeso e harmônico . 4. Embora nos delitos patrimoniais a palavra da vítima possua significativa força probatória, é imprescindível que esteja corroborada por outros elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal. In casu, tal consonância não verifica, vez que não houve a apreensão dos bens subtraídos e, tampouco a confirmação, sob o crivo do contraditório, do reconhecimento pessoal realizado perante a Autoridade Policial. 5 . Recurso provido para absolver o apelante. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10191866820218110003, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/10/2024)” – Destacamos. “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – DÚVIDA INSUPERÁVEL – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO DE CONVICÇÃO NOS AUTOS APTO A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO – DISSONÂNCIA DO PARECER DA PGJ. Inexistindo prova incontestável acerca da prática do crime de Roubo majorado, é impossível a prolação de édito condenatório, sob pena, de violação aos princípios da presunção de inocência e “in dubio pro reo”. Inexistindo reconhecimento pessoal válido e havendo significativas contradições nas declarações dos policiais militares que prenderam o réu em flagrante delito, conclui-se pela fragilidade probatória, impondo-se manter a absolvição. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1016314-26 .2022.8.11.0042, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/04/2024)” Dessarte, verifico que não há prova contundente que aponte com segurança os acusados como os autores do fato que lhes é imputado na prefacial, de modo que o conjunto probatório presente nestes autos é insuficiente para amparar uma decisão condenatória, de modo que a absolvição é medida que se impõe em vista ao princípio do in dubio pro reo. Desse modo, considerando a fragilidade das provas apresentadas pela acusação, entendo que a sentença prolatada pelo juízo a quo deve ser mantida, prevalecendo o princípio in dubio pro reo em situações como a presente, onde restam dúvidas razoáveis sobre a autoria do crime. Em casos como este, não é possível atribuir à prova indiciária o peso suficiente para sustentar uma condenação, especialmente quando ela se apoia em elementos frágeis, como o reconhecimento pessoal eivado de irregularidades. Diante do exposto, em dissonância do parecer ministerial, nego provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a sentença absolutória inalterada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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