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Processo nº 5031576-34.2018.8.21.0001

ID: 336104511

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031576-34.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5031576-34.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5031576-34.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Cuida-se de execução individual da sentença prolatada na Ação Coletiva n.º 001/1.09.0348471-8, movida pelo Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS/Sindicato dos Trabalhadores em Educação em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul. Como se vê na decisão do evento 3, DOC2 , p. 2, o feito teve prosseguimento pelo "rito" do pagamento espontâneo, ainda que a parte exequente já discordasse, à época, da aplicação da TR como índice de correção monetária. O Juízo, analisando o impasse estabelecido, rejeitou a irresignação da parte exequente, considerando corretos os cálculos do Estado ( evento 3, DOC2 , pp. 31-36), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela parte exequente. O recurso, distribuído sob o n.º 70085346393, foi provido, transitando em julgado em 2 de julho de 2025 ( evento 68, DOC2 ). Assim, considerando que o crédito incontroverso já foi adimplido pelo "rito" do pagamento espontâneo, cabível a instauração da fase de cumprimento de sentença para pagamento do saldo controvertido. Saliento que a parte exequente já juntou cálculo atualizado no evento 58, CALC2 . II. Deixo de fixar honorários advocatícios de cumprimento, consoante tese firmada no TEMA 1190/STJ , com modulação dos efeitos, passando a ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados a partir de 01/07/2024 : "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Intime-se. III. Após, intime-se o devedor na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. IV. Havendo impugnação, dê-se vista à parte credora para manifestar-se em quinze dias. V. Inexistindo impugnação, expeça-se RPV, em favor de ANTONIO CARLOS PEREIRA , a título de crédito principal, no valor de R$ 1.276,55, com base no cálculo do evento 58, CALC2 . VI. Depositado o valor da RPV, extraia-se alvará, intimando-se a parte credora para que se manifeste a respeito de eventual saldo devedor, no prazo de cinco dias. VII. Nada mais sendo requerido, o crédito será considerado quitado, procedendo-se à baixa dos autos eletrônicos.

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Roberto Alves Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326137329

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027114-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027114-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ROBERTO ALVES DOS SANTOS CPF: 161.853.746-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ROBERTO ALVES DOS SANTOS em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, foi devidamente intimada para emendar a inicial em ID 10393820689, contudo, não cumpriu o que lhe foi determinado, conforme certificado em ID 10461503305. Assim sendo, alternativa não me resta senão o indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da respectiva distribuição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR DA CAUSA - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - EMENDA DA INICIAL - OMISSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Da declaração de pobreza, firmada pelo requerente do benefício, emana a presunção relativa de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15. - A indicação correta do valor da causa constitui requisito da petição inicial (art. 319, V, CPC) e a sua inobservância, após o prazo determinado para a emenda da inicial, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, pois "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (art. 291, CPC). - Se após a formação da relação processual o autor é intimado para emendar a inicial e retificar o valor da causa e não cumpre a determinação no prazo fixado, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.258851-7/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - VALOR DA CAUSA - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - EMENDA DA INICIAL - RETIFICAÇÃO - OMISSÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A indicação correta do valor da causa constitui requisito da petição inicial (art. 319, V, CPC) e a sua inobservância, após o prazo determinado para a emenda da inicial, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, pois "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (art. 291, CPC). - Se após a formação da relação processual o autor é intimado para emendar a inicial e retificar o valor da causa e não cumpre a determinação no prazo fixado, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.154206-3/003, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, julgamento em 15/03/0022, publicação da súmula em 17/03/2022) ISTO POSTO, INDEFIRO, não só o pedido, mas a própria inicial, e assim o faço com fulcro no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, da Lei de Ritos, cancelando-se a distribuição e arquivando-se o processo, conforme preceitua o artigo 290 do mesmo Diploma Legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Entretanto, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, ex vi do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que deferido o pedido de gratuidade judiciária (ID 10120243880). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5031576-03.2024.8.21.0008

ID: 298070205

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031576-03.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DA SILVA BERNARDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVACI ABREU CONCEIÇÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031576-03.2024.8.21.0008/RS AUTOR : JORGE LUIS DA SILVA BERNARDES ADVOGADO(A) : ALVACI ABREU CONCEIÇÃO (OAB RS036191) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de feito no qual,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031576-03.2024.8.21.0008/RS AUTOR : JORGE LUIS DA SILVA BERNARDES ADVOGADO(A) : ALVACI ABREU CONCEIÇÃO (OAB RS036191) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de feito no qual, após deferida a tutela de urgência, para fim de determinar ao Município de Nova Santa Rita o fornecimento das imagens de suas câmeras de segurança, referente ao acidente narrado na inicial ( evento 21, DESPADEC1 ), a parte autora aditou sua inicial ( evento 31, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , evento 38, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , evento 39, PET1 ). Em aditamento, requereu " o deferimento da liminar de baixa do veículo sem a cobrança do IPVA e taxa de licenciamento 2025 ", bem como para que seja " oficiado ao DETRAN/RS para que informe os prontuários de infrações e punições/sanções administrativas impostas aos envolvidos no acidente (Dionatan Bobsin Bernardes e Luiz Valdemir Quadros Moreira )". É o breve relatório. Decido. A antecipação da tutela tem como pressupostos, nos termos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito, que deve ser demonstrada através de prova inequívoca, bem como a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, tem-se que, em relação ao pedido para que seja deferida a baixa do veículo, sem a cobrança dos tributos incidentes, não se verificam tais requisitos, sobretudo a probabilidade do direito. Isso porque a parte não demonstra - sequer esclarece - se o pedido de baixa foi-lhe negado em sede administrativa, tampouco o porquê de não tê-lo feito. Assim, não se verificam motivos para que a parte se valha da tutela jurisdicional, sem ao menos demonstrar que diligenciou, administrativamente, com observância a todos os requisitos legais exigidos para tanto. Por conseguinte, também não se vislumbra motivos que possam ensejar a dispensa do recolhimento dos tributos. Aliás, cumpre referir que a pessoa física que figura no polo passivo da ação não detém legitimidade, frente a tais pleitos, caso em que se faz necessária a inclusão da pessoa jurídica de direito público no polo passivo do feito. Outrossim, é de se sinalar que, se as questões que impedem a baixa do veículo demandarem dilação probatória, deverá a parte valer-se de ação autônoma, em face do Detran. Isso posto, INDEFIRO tais pleitos. Com relação ao pedido de que o Detran preste informações acerca dos condutores informados, também não restou esclarecido em que medida tais informações se revelariam útil ao deslinde da demanda, pelo que INDEFIRO, por ora, tal pleito, sem prejuízo de nova análise, quando do saneamento, desde que o pedido seja expressamente reiterado . Intime-se. Cite-se a parte ré. No mais, aguarde-se a audiência conciliatória já designada. Diligências legais.

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Ulysses Cabral Olegario Da Costa x Associacao Dos Negociantes Autonomos De Santa Catarina

ID: 335777307

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031576-37.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ULYSSES CABRAL OLEGARIO DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS NEGOCIANTES AUTONOMOS DE SANTA CATARINA

Sentença

Advogados:

LINIKER FELIPPE BORTOLINI

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THIAGO DE LARA VIEIRA

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SABRINA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031576-37.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ULYSSES CABRAL OLEGARIO DA COSTA ADVOGADO(A) : LINIKER FELIPPE BORTOLINI (OAB SC040443) EXECUTADO : ASSOCIACAO DOS NEGOCIANTES AUT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031576-37.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ULYSSES CABRAL OLEGARIO DA COSTA ADVOGADO(A) : LINIKER FELIPPE BORTOLINI (OAB SC040443) EXECUTADO : ASSOCIACAO DOS NEGOCIANTES AUTONOMOS DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : THIAGO DE LARA VIEIRA (OAB SC024861) ADVOGADO(A) : SABRINA DA SILVA (OAB SC035556) SENTENÇA 2. Diante do exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais. Suspendo a exigibilidade do pagamento, se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 3. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V ? se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI ? se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, assim como para a possibilidade prevista no inciso VI. 4. Prestadas as informações, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta 3602304007, observado os dados bancários informados. O valor depositado na subconta 3602308409 será restituído à parte executada. A fim de evitar despesas e para dinamizar o andamento do processo, determino, desde já, a utilização do SISBAJUD para a pesquisa dos dados bancários da parte executada. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Defiro, desde já, o pedido de pagamento ou reserva de honorários contratuais, condicionado à apresentação do contrato de honorários com cláusula expressa (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94), ou outro documento com autorização do mandante. Esta decisão poderá ser cumprida independentemente do decurso do prazo de intimação. Cumpra-se com urgência em virtude da preferência legal cadastrada no processo. 5. As partes deverão informar os eventos das restrições pessoais e/ou patrimoniais ao requererem o cancelamento, a fim de cooperarem com o juízo para o célere e efetivo cumprimento do pedido (art. 6°, do CPC). Indicada ou não, e o cartório verificar a existência de restrição, determino a retirada/cancelamento. O cartório não expedirá ofício para cancelar averbação no registro de imóveis, pois é ato e ônus das partes. 6. O cartório cumprirá os procedimentos habituais e baixará o processo.

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Elida Maria Da Silva e outros x Gabriela Cristina Henriques

ID: 328700349

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5032158-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA MARIA DA SILVA RICARDO ANTONELLI SILVA TROMBINI ROSALIA MARIA SILVA TROMBINI SERVILHO JOSE BERALDO TROMBINI

Polo Passivo:

GABRIELA CRISTINA HENRIQUES

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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TAMARA KAMILA ALVES PEREIRA

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LEANDRO HENRIQUE COSTA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032158-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ELIDA MARIA DA SILVA CPF: 520.819.746-49 e outros RÉU: GABRIELA CRISTINA HENRIQUES CPF: 086.122.616-00 SENTENÇA Vistos, etc Versam os autos sobre embargos à execução distribuídos por Elida Maria, Rosália, Ricardo Antonelli e Servilho contra execução que lhes move Gabriela Cristina Henriques. Os embargantes não comprovaram o pagamento das custas processuais, embora intimado. É o relato. Decido. Versam os autos sobre embargos à execução, cuja gratuidade de justiça foi revogada. Os embargantes, em função disso, foram intimados para comprovar o pagamento das custas processuais. Entretanto, não comprovaram o pagamento das custas no prazo concedido, tampouco demonstraram que, a tempo e modo, recorreram contra a decisão, tendo o TJMG atribuído efeito suspensivo. Nesse contexto, a extinção do processo, com cancelamento da distribuição, é medida que se impõe: Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO IRRECORRIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - OCORRÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO MANTIDA. Agiu com acerto o MM. juiz singular, pois, uma vez indeferido o pedido da gratuidade judiciária, por decisão irrecorrida, a autora deveria ter efetuado o recolhimento das custas iniciais, diligência para a qual foi devidamente intimada. Não tendo a parte autora cumprido tal determinação, só restava ao magistrado a quo extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que determina o art. 257, do CPC. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.11.024032-5/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2012, publicação da súmula em 17/07/2012) APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESERÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO - INTIMAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO PRÉVIO - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Correta a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, uma vez que a parte não interpôs, no momento oportuno, o competente recurso para buscar a reforma da decisão que lhe incumbiu do pagamento, diante do indeferimento da assistência judiciária. Deste fato também advém a ocorrência da preclusão, impedindo a parte de rediscutir a matéria em sede de apelação, à luz da norma inscuplida no artigo 473 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.07.203503-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2008, publicação da súmula em 23/08/2008) Por fim, diante da ausência de pagamento das custas e demais despesas, a consequência lógica é o cancelamento da distribuição, fato que, na esteira do entendimento do TJMG, impede a condenação da parte ao pagamento das custas, despesas e honorários devidos ao advogado da parte contrária. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - PARCELAMENTO - INDEFERIMENTO - QUESTÕS PRECLUSAS - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida.-Encontra-se preclusa a discussão em sede de apelação acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça revogada, bem como do pedido de parcelamento de custas, porquanto o agravo de instrumento mostra-se o recurso cabível para tal debate.-Se a extinção do feito não foi decorrente da paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 485, I e II, CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte nos termos do art. 485 §1º, da lei processual civil.-O recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento do processo. Dessa forma, merece reforma a sentença extintiva do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, para determinar o cancelamento da distribuição da ação conforme preceitua art. 290, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.012562-3/002, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 02/02/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito e determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5031576-49.2025.4.04.7000

ID: 299413209

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031576-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ODETE RAITER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031576-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ODETE RAITER ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA PINHEIRO (OAB PR084881) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita. 2. A … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031576-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ODETE RAITER ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA PINHEIRO (OAB PR084881) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita. 2. A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS e entidade associativa, com o fim de obter, em sede de tutela de urgência, a suspensão do desconto em seu benefício previdenciário, ao argumento de ausência de contratação/autorização e, ao final, obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, ressarcimento em dobro e indenização por danos morais. Decido. 3. De acordo com notícia publicada no portal gov.br no dia 22/11/2024, a exclusão de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário pode ser feita diretamente pelo beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS): "Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem desconto de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site Meu INSS. O benefício ficará bloqueado para novos descontos até que o segurado faça o desbloqueio. A exclusão já existia, porém, não era de forma automática." Da mesma forma, a contestação dos descontos (para ressarcimento de valores) pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, conforme notícia publicada no portal gov.br em 14/05/2025 e atualizada em 20/05/2025 (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135 e informações constantes na página https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss). 4. Desse modo, a fim de evidenciar seu interesse processual e, considerando a possibilidade de solução administrativa, intime-se a parte autora para ciência da existência dos meios extrajudiciais referidos, bem como para que, no prazo de 15 dias, demonstre o resultado da sua utilização. 5. Tudo cumprido, considerando a existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas, suspenda-se o processo por 60 (sessenta) dias , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (documento SEI 7781956) e Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (documento SEI 7779961). 6. Não havendo informação sobre solução administrativa ou sobre o estabelecimento de fluxo padronizado institucional de conciliação para a matéria, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como, na mesma oportunidade, juntem a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei n.º 10.259/01, artigo 11). No prazo da contestação, os réus deverão instruir os autos com documentos pertinentes à causa, em especial cópia do documento que deu origem aos descontos e da autorização do débito no benefício da parte autora, bem como informar qual o meio de adesão (se presencial, telefone, internet, etc), juntando a documentação utilizada para a confirmação da identidade e autorização, inclusive áudios, se for o caso . 7. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a resposta da parte ré, no prazo de 5 dias. 8. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5031576-10.2023.4.03.6301

ID: 300337160

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031576-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA HAYDEE SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADSON ANDRE VELONI

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EDVAN APARECIDO PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031576-10.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LETICIA HAYDEE SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031576-10.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LETICIA HAYDEE SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADSON ANDRE VELONI - SP414696, EDVAN APARECIDO PAULINO - SP465191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031576-43.2025.8.13.0702

ID: 292536320

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031576-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAQNELSON RENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031576-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: MAQNELSON RENTAL LTDA CPF: 13.126.043/0001-60 RÉU: JULIANA SILVA FRONZA CPF: 038.591.655-85 e outros DECISÃO Vistos etc. MM Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Maqnelson Fundo de Investimento em Direitos Creditórios em face de Geverton Melo Fronza e outra, todos qualificados na inicial. Alega o autor, em síntese, que firmou, em 25/11/2024, um contrato de locação de dois tratores agrícolas com os réus, sendo Geverson e Juliana locatários e Ricardo fiador. O contrato previa 60 meses de locação com mensalidade de R$ 17.614,00. Os réus pagaram apenas a parcela de fevereiro/2025, restando inadimplidas as parcelas de janeiro, março e abril. Aduz que houve tentativa de recebimento amigável frustrada e que os bens foram deslocados irregularmente para outro estado, com risco de ocultação. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a busca e apreensão imediata do bem, com autorização de arrombamento e reforço policial, além da alienação antecipada do pulverizador para evitar depreciação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo vedada a sua concessão quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. Nos termos do art. 475 do Código Civil, o inadimplemento de uma das partes autoriza a parte lesada a requerer a resolução do contrato. Tal prerrogativa também é garantida pelo texto constitucional, mais precisamente no art. 5º, inciso XX da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação e, por consequência, o direito de não permanecer vinculado contratualmente contra a própria vontade. É certo, por outro lado, que a reintegração de posse nos casos de rescisão contratual é consequência desta última, e é costumamente deferida somente após o pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato celebrado entre as partes e houver restabelecido o "status quo ante". Entretanto, o caso concreto impõe temperamentos à regra geral. Trata-se de máquinas agrícolas (tratores) suscetíveis à deterioração natural pelo uso, cujo valor e conservação podem ser comprometidos em razão da demora na prestação jurisdicional definitiva. Soma-se a isso o fato de que os bens foram remanejados para outro Estado da federação, o que, potencializa o risco de ocultação ou alienação a terceiros, frustrando a efetividade da tutela jurisdicional e comprometendo a utilidade do provimento final. Ademais, foi comprovado a realização do protesto, constituindo os réus em mora. Assim, tenho por presentes os requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para fins de antecipação dos efeitos da reintegração de posse do bem. Diante desse cenário, além da necessidade de assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, entendo ser cabível a alienação judicial antecipada do bem, nos termos do art. 852, I do CPC, que permitem a alienação de bens sujeitos a deterioração ou de difícil conservação antes da decisão final: Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração; No caso concreto, restou evidenciado o risco de desvalorização econômica do bem, justificando a medida excepcional. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para: 1) determinar a imediata busca e apreensão dos bens descritos na inicial, o qual deverá ser cumprida mediante carta precatória à comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, com autorização para cumprimento inclusive em finais de semana e feriados, podendo contar com apoio policial e, se necessário, ordem de arrombamento, nos termos do art. 846, §1º do CPC; e 2) Autorizar a alienação judicial antecipada do bem apreendido, a ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, observadas as formalidades legais e mediante depósito do valor obtido à disposição deste Juízo. A posse dos bens, contudo, ficará depositada judicialmente, até ulterior deliberação após a instrução processual e o julgamento do mérito. Cite-se o réu, a fim de que apresente defesa, no prazo legal, sob pena de revelia. Por fim, com fulcro no art. 314, §1º e 2º do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os avisos de recebimento/ mandados/ cartas precatórias/ ofícios/ termos e demais expedientes originais, depois de digitalizados e juntados nos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final do referido prazo, caso qualquer das partes não tenham manifestado interesse em manter a guarda dos referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Proceda à retirada do sigilo, uma vez que a ação de rescisão de contrato não se enquadra nas hipóteses legais. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 6900002-84.2024.8.13.0672

ID: 283224122

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6900002-84.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 6900002-84.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: BANCO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 6900002-84.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 IMPETRADO(A): Juiz do Juizado Especial Civel da Comarca de Sete Lagoas CPF: não informado Processo Nº [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6900002-84.2024.8.13.0672 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER - DECISÃO FUNDAMENTADA - SEGURANÇA DENEGADA ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Denegaram a Segurança, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 28 de Maio de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas MANDADO DE SEGURANÇA nº: 6900002-84.2024.8.13.0672 IMPETRANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A IMPETRADO: Juiz da Unidade Jurisdicional da Comarca de Sete Lagoas VOTO Banco Santander (Brasil) S.A. impetrou mandado de segurança contra decisão do MM. Juiz da Unidade Jurisdicional da Comarca de Sete Lagoas que, nos autos de n.5031964-07.2023.8.13.0672, concedeu tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos realizados no contracheque do autor, referente ao empréstimo consignado imputado à parte autora, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, o não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência na origem, ratificando que os descontos foram realizados sob os ditames legais. Acrescentou a impossibilidade de cumprimento da ordem de suspensão dos descontos, uma vez que o sistema do INSS não permite alterações nos contratos cadastrados, apenas exclusões, e isso geraria risco de irreversibilidade. Arguiu também o risco de dano irreparável com a supressão do duplo grau de jurisdição. Ao final, pediu a concessão de liminar para suspender o ato coator e retirar a multa, bem como, definitivamente, a anulação da decisão que determinou a suspensão das cobranças. Indeferida a liminar, conforme decisão desta relatora (id: 476372639). A autoridade coatora prestou informações no id: 478627340 Por sua vez o Ministério Público manifestou-se no id: 478887063 DECIDO. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA QUE APLICOU A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ QUANTO À TEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais. Do mesmo modo, é incabível o mandado de impugnação da decisão segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impetrado, que aplicou a jurisprudência consolidada da Corte Especial no que diz respeito à comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 29.842/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Na hipótese dos autos, não se encontram presentes os requisitos de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, pelo que incabível a ação mandamental. A decisão judicial impetrada encontra-se devidamente fundamentada e amparada no poder geral de cautela do juiz, visando resguardar a parte autora e hipossuficiente de danos irreparáveis até o julgamento final da lide. De outro lado, o fato de o sistema do INSS não permitir alterações nos contratos de consignação não isenta a instituição financeira de cumprir a ordem judicial, podendo, se for o caso, haver nova inserção (ou reativação) dos descontos, na eventualidade de os pedidos da autora forem julgados improcedentes. Ademais, a fixação de multa cominatória (astreintes) é medida coercitiva legítima para compelir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, não configurando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando fixada em patamar moderado – e, no caso dos autos, sequer houve fixação de multa, apenas indicação da sua possibilidade. Dessa forma, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Isento de honorários – art. 24 da Lei n. 12.016/09. É como voto. Sete Lagoas, em sessão de julgamento GISLENE MARTINS MEUTZNER Juíza Relatora Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 6900002-84.2024.8.13.0672 VOTO Acompanho a eminente relatora. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. GISA CARINA GADELHA SABINO Juíza de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 DECISÃO Denegaram a Segurança, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Ulysses Cabral Olegario Da Costa x Associacao Dos Negociantes Autonomos De Santa Catarina

ID: 323805672

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031576-37.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ULYSSES CABRAL OLEGARIO DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS NEGOCIANTES AUTONOMOS DE SANTA CATARINA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINIKER FELIPPE BORTOLINI

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THIAGO DE LARA VIEIRA

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SABRINA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031576-37.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ULYSSES CABRAL OLEGARIO DA COSTA ADVOGADO(A) : LINIKER FELIPPE BORTOLINI (OAB SC040443) EXECUTADO : ASSOCIACAO DOS NEGOCIANTES AUT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031576-37.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ULYSSES CABRAL OLEGARIO DA COSTA ADVOGADO(A) : LINIKER FELIPPE BORTOLINI (OAB SC040443) EXECUTADO : ASSOCIACAO DOS NEGOCIANTES AUTONOMOS DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : THIAGO DE LARA VIEIRA (OAB SC024861) ADVOGADO(A) : SABRINA DA SILVA (OAB SC035556) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência. Assim, determino a retificação do polo ativo para constar apenas o advogado credor da obrigação. 2. A Inicial preenche os requisitos do art. 513 e ss. do CPC. 3. Intime-se a parte executada, conforme previsto no art. 513 e seus respectivos parágrafos , para pagar a dívida no lapso de 15 (quinze) dias ou para, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao fim do prazo para pagamento voluntário, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, se incidente ao caso alguma das situações descritas no art. 525 do CPC. Autorizo a intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos moldes da Resolução n. 455/2022 do CNJ, servindo esta decisão como ofício. Por celeridade, desde já, a parte exequente está intimada para antecipar as despesas relacionadas à intimação da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, se for caso de intimação pessoal. 3.1 No caso de intimação por edital, este terá o prazo de 20 (vinte) dias e a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial ao intimando. 3.2 Sobre a interposição da impugnação, é necessário o recolhimento prévio da taxa de serviços judiciais, conforme art. 5º da Lei 17.654/2018, cuja guia poderá ser emitida diretamente pela parte executada no sistema Eproc. Advirto que a impugnação ao cumprimento da sentença sem o recolhimento das custas não será conhecida pelo Juízo. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do item 2, o débito deverá ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme art. 523, §1º, do CPC. Ademais, destaco, desde já, que reputarei válida a intimação direcionada ao domicílio no qual a parte executada foi citada na fase de conhecimento quando se constatar, inequivocamente , que o intimando mudou de endereço sem comunicação prévia ao juízo - art. 513, §3º, do CPC. Autorizo a expedição de carta precatória e intimação por WhatsApp, observada a Resolução CGJ/SC n. 222/2020. 5. Efetuada a intimação e sobrevindo impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte exequente para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem os autos conclusos. 6. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada ou pedido da parte exequente, a execução seguirá por impulso oficial. 7. Por fim, se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da Justiça na fase de conhecimento, os benefícios devem ser estendidos para essa etapa executiva. No caso de execução/cumprimento de sentença exclusivamente de honorários advocatícios, o recolhimento das custas deve ser feito conforme art. 82, §3º, do CPC. Anoto que o conceito de custas não abrange as diligências para citação/intimação da parte contrária, como ofícios e conduções de oficial de justiça, conforme definição do art. 84 do CPC. 8. Acerca da certidão de admissibilidade da execução, informo aos interessados que esta deverá ser obtida diretamente no sistema Eproc, sem necessidade de requerimento ou intervenção do Cartório.

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