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Processo nº 5031581-71.2025.4.04.7000

ID: 311042304

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031581-71.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA LAMIA DAMO SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031581-71.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUDMILA LAMIA DAMO SANTANA ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO 1. LUDMILA LAMIA DAMO SANTANA , por inte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031581-71.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUDMILA LAMIA DAMO SANTANA ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO 1. LUDMILA LAMIA DAMO SANTANA , por intermédio da presente demanda, pretende, enquanto cursa programa de residência médica, a extensão d o período de carência do contrato de FIES nº 14.0997.185.0004253-57 , suspendendo a cobrança das prestações ligadas ao referido contrato. Segundo narrado na petição inicial, a autora está inscrita em programa de Programa de Residência médica na especialidade Ginecologia e Obstetrícia (evento 1.1 , p. 04), de modo que faria jus à extensão de carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. Aduz que efetivou requerimento administrativo, do qual não obteve resposta em tempo hábil (ev. 1.9 ). Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança das parcela do financiamento estudantil contrato nº 14.0997.185.0004253-57. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Indefiro à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, pois, não obstante a declaração de pobreza juntada ao evento 16.3 , os elementos dos autos (renda declarada da DIRPF do ev. 16.4 somada ao valor da bolsa de pós graduação que afirma receber) apontam que percebe renda mensal bruta superior ao limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) em 2025, parâmetro fixado pelo TRF da 4ª Região no IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022). 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). 4. Na mesma oportunidade, considerando o teor da declaração do evento 1.8 , deverá esclarecer e comprovar que o programa do qual faz parte enquadra-se em residência médica, credenciada pelo CNRM, uma vez que tal documento fala apenas em "Pós-Graduação Lato Sensu" "com carga horária compatível ao Programa de Residência Médica". 5. Cumprido a determinação do item '3', voltem os conclusos para análise do pedido de tutela antecipada.

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Processo nº 5031581-19.2024.4.03.6100

ID: 337453858

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5031581-19.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WGL SOLUCOES EM TECNOLOGIAS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031581-19.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031581-19.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WGL SOLUCOES EM TECNOLOGIAS E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO - SP236589-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031581-19.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: WGL SOLUCOES EM TECNOLOGIAS E SERVICOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO - SP236589-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra o v. acórdão proferido pela E. Quarta Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. O C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, vinculado ao Tema 69, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. Deve ser aplicado o raciocínio que originou a tese firmada pela Corte Suprema no julgamento do RE 574.706 também para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o ISS apresenta mesma sistemática de arrecadação do ICMS, já que suas parcelas são, obrigatoriamente, repassadas aos Municípios e, com isso, não caracterizam receita ou faturamento. Precedentes. 3. O Pretório Excelso, ao analisar o RE 592.616, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 118/STF), mas não determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame da matéria por esta E. Corte Regional. 4. Embora seja possível realizar a distinção ampliativa para fins de fazer incidir ao presente caso o precedente firmado no julgamento do RE n. 574.706, a modulação temporal dos seus efeitos não pode ser aplicada, por se tratar de providência excepcional, gizada àqueles feitos idênticos ao caso concreto da repercussão geral. Sob essa perspectiva, somente o eventual pronunciamento expresso do Pretório Excelso acerca da modulação dos efeitos, com correspondente marco temporal a ser adotado em relação ao caso específico da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, poderá vir a incidir no presente caso. Diante da ausência de definição acerca do Tema 118/STF, aplica-se a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. 5. Possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos, sendo suficiente a comprovação de que o contribuinte “ocupa a posição de credor tributário”, conforme assentado no Tema 118/STJ. A comprovação da totalidade do indébito será realizada na via administrativa no momento da realização da compensação, ressalvando-se, evidentemente, a possibilidade de a autoridade impetrada fiscalizar o procedimento. 6. Quanto ao regime jurídico a incidir na compensação, em cumprimento aos ditames fixados pela ratio decidendi do Tema 265/STJ, será o vigente à época do ajuizamento da presente demanda. 7. Compensação após o trânsito em julgado, de acordo com o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 8. Devida a atualização monetária desde a data dos recolhimentos indevidos exclusivamente pela taxa Selic, composta por juros e correção monetária, não devendo ser cumulada com qualquer outro índice, consoante assentado no Tema 145/STJ. 9. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. Sustenta a parte embargante que o v. acórdão embargado padece de omissão, uma vez que: - não houve o devido enfrentamento dos fundamentos determinantes do RE 574.706/PR (Tema 69) e dos limites efetivos do referido precedente, em cotejo com a situação do ISSQN, que possui regime jurídico distinto do ICMS, tanto que constam como temas diferentes no E. STF; - a decisão do STF de que o ICMS não pode ser calculado na composição da base de cálculo do PIS/COFINS é exceção à compreensão geral de que tributo pode efetivamente compor base de cálculo de qualquer outro tributo; - o E. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, analisou questão idêntica à dos autos, firmando a compreensão de que o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS (RESP 1.330.737/SP - Tema 634); - enquanto não definitivamente julgado pela Suprema Corte o RE nº 592.616/RS (Tema 118), deve ser sobrestado o feito até o seu final julgamento, permanecendo firme a tese consolidada pelo STJ, no REsp 1330737/SP (Tema 634). Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, pugnou pela manutenção do julgado. É o relatório. mcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5031581-19.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: WGL SOLUCOES EM TECNOLOGIAS E SERVICOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO - SP236589-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. Constam do v. acórdão os seguintes fundamentos que afastam a pretensão da parte embargante: "O cerne da questão trazida a juízo diz respeito ao elemento quantificativo da hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Questiona-se, especificamente, a composição da base de cálculo, no que diz respeito à inclusão ou não do valor do ISS. As regras matrizes de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. Impõe-se, necessariamente, a avaliação dos aspectos objetivo e quantificativo dos fatos geradores das referidas contribuições sociais, pois representam a essência da incidência tributária. Vejamos. As normas dos artigos 195, inciso I, e 239, da Constituição da República até o dia 15 de dezembro de 1998, data da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/1998, estabeleciam que a União podia instituir contribuição sobre o faturamento. Assim, a hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS deveria alcançar tão somente as relações fáticas que caracterizem o conjunto de operações denominado faturamento. Por sua vez, o alcance do termo faturamento depende da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, no sentido de afastar a vagueza e ambiguidade do vocábulo, sem ferir a sua essência, observando-se, inclusive, a norma do artigo 110, do Código Tributário Nacional, cuja dicção exige a submissão ao conteúdo e ao alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado. Entretanto, o legislador foi mais longe e incluiu no núcleo do fato gerador do PIS e da COFINS fatos que não se prestam a gerar a incidência tributária a título das referidas contribuições sociais. É que a Lei n. 9.718, de 27/11/1998, ampliou por meio de seu artigo 3º, o elemento quantitativo do PIS e da COFINS, anteriormente calculado sobre o faturamento, para incluir nas suas bases de cálculo todas as receitas. A Constituição concede competência passível de ser exercida por meio de lei ordinária para criação de contribuição social conforme previsto nos seus artigos 195 e 239. Qualquer hipótese de incidência que não se amolde a esses limites constitucionais dependeria de aprovação por lei complementar, pois assim dispõe a norma do artigo 195, parágrafo 4º, do Texto Magno. Assim, até 16 de dezembro de 1998, o ordenamento jurídico nacional não continha norma válida sobre a instituição de nova contribuição social incidente sobre a receita bruta. Nessa data, 16/12/98, foi publicada a EC n. 20/1998, que modificou o teor da norma do artigo 195, inciso I, da Constituição, alterando a competência legislativa tributária da União para a instituição de contribuição social, criando nova incidência, agora sobre a “receita”. A partir de então a União passou a ter competência para editar norma, por meio de lei ordinária, que instituísse a contribuição social para alcançar a receita. Contudo, a Lei n. 9.718, de 27/11/1998, não pode ser considerada constitucionalizada. O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário 346.084/PR, reconheceu a inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do alargamento do conceito de renda para a aferição da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme indica a ementa do seguinte julgado: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 346084, Ministro ILMAR GALVÃO, STF – Plenário – DJ 01/09/2006) Num segundo momento, o ordenamento jurídico recebeu norma jurídica consistente, inicialmente, na Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637, de 31/12/2002, com relação ao PIS, e na MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833, de 31/12/2003, no que se refere à COFINS, dispondo acerca da incidência não cumulativa das referidas contribuições e, devidamente amparadas no texto constitucional após a EC N. 20/1998, fixaram como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendido como “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Posteriormente, foi editada a Lei n. 12.973, de 13/05/2014, trazendo alterações importantes nos suprarreferidos diplomas normativos, eis que remeteu a base de cálculo à redação da norma do artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, que também recebeu nova redação. Vejamos: Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998: Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Nesse contexto, a pacificação da questão se deu pelo STF. Inicialmente, no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, cuja ementa recebeu a seguinte redação: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Ministro MARCO AURÉLIO, STF - Plenário, DJe de 15/12/2014) Ainda, o C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, em sessão de 15/03/2017, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme a ementa, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Nesse passo, foi cristalizada a tese do Tema 69/STF: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A modulação dos efeitos foi realizada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, em 13/05/2021, assentando a C. Corte Suprema que a incidência da tese do Tema 69/STF ocorre a partir de 15/03/2017, data do julgamento do RE 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas propostas até esse marco. Na sequência, o C. STF definiu o Tema 1279/STF, no julgamento do RE 1.452.421, com o propósito de interpretar a modulação dos efeitos do Tema 69/STF, firmando a seguinte tese: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017” (RE 1452421 RG, Relator Ministra Presidente, Tribunal Pleno, j. 22/09/2023, publ 29/09/2023) Da mesma forma, deve ser aplicada ratio decidendi que conduziu a tese firmada pela Corte Suprema, no julgamento do RE 574.706, também para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o ISS apresenta mesma sistemática de arrecadação do ICMS, já que suas parcelas são, obrigatoriamente, repassadas aos Municípios e, com isso, não caracterizam receita ou faturamento. Nesse sentido, verifica-se que esta E. Quarta Turma tem entendimento no sentido de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS o valor do ISS destacado nas notas fiscais, in verbis: (...). Confira-se, a respeito, julgados das demais Turmas que compõem a E. Segunda Seção de desta E. Corte Regional: (...). Por fim, observa-se que o Pretório Excelso, ao analisar o RE 592.616, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 118/STF), não tendo determinado, porém, a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame da matéria por esta Corte Regional. Ademais, embora seja possível realizar a distinção ampliativa para fins de fazer incidir ao presente caso o precedente firmado no julgamento do RE n. 574.706, a modulação temporal dos seus efeitos não pode ser aplicada, por se tratar de providência excepcional, gizada àqueles feitos idênticos ao caso concreto da repercussão geral. Sob essa perspectiva, somente o eventual pronunciamento expresso do Pretório Excelso acerca da modulação dos efeitos, com correspondente marco temporal a ser adotado em relação ao caso específico da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, poderá vir a incidir no presente caso. Diante da ausência de definição acerca do Tema 118/STF, aplica-se a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal." Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 494 E 1.022 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA INVARIABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 494 do estatuto processual consagra o princípio da invariabilidade ou da inalterabilidade dos provimentos jurisdicionais, segundo o qual é defeso ao órgão julgador alterar o conteúdo da sentença proferida, salvo para a correção de inexatidões materiais e de cálculo ou, ainda, por meio de embargos de declaração. III - Viola os arts. 494 e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que, ao apreciar embargos de declaração, procede ao reexame da causa e modifica o conteúdo da decisão embargada quando ausentes os vícios que fundamentam a oposição do recurso integrativo. IV - Recurso Especial provido. (REsp n. 1.953.377/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022.) Consoante entendimento do STJ "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o v. acórdão embargado não foi omisso. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela parte. - Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003452-25.2016.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024) Transcrevo, por oportuno, o teor do artigo 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 4. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. 5. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Jose Da Luz x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 281194549

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031581-89.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA LUZ

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANICE CLEONI MOUSQUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031581-89.2024.8.21.0019/RS AUTOR : JOSE DA LUZ ADVOGADO(A) : JANICE CLEONI MOUSQUER (OAB RS126907) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031581-89.2024.8.21.0019/RS AUTOR : JOSE DA LUZ ADVOGADO(A) : JANICE CLEONI MOUSQUER (OAB RS126907) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO 1. Apresentada réplica à contestação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1 .1 Da impugnação à gratuidade da justiça Para fins de análise da Impugnação à gratuidade da justiça concedida, intime-se o autor para juntar aos autos cópia da última declaração anual de Imposto de Renda com recibo de entrega OU a regularidade cadastral do seu CPF junto à Receita Federal acompanhada das 03 últimas situações das declarações de IRPF , no prazo de 15 dias. 1.2. Da inépcia da petição inicial Considerando que atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, afasto a preliminar aventada. 1.3. Da preliminar de ausência de interesse de agir No presente caso, não se verifica a falta de interesse de agir pelo fato da parte não ter requerido previamente seu pedido de forma administrativa. A situação não impede o ajuizamento da ação, diante da garantia constitucional de direito de ação e de acesso ao Poder Judiciário, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS . AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. O prévio exaurimento da via administrativa não constitui requisito para que se possa demandar em juízo o pagamento de indenização securitária oriunda de seguro de vida em grupo. Caso em que a sentença julgou extinta a ação por falta de interesse em agir da parte autora ante a ausência de pedido administrativo. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50032227020208216001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 16-12-2021). Logo, afasto a preliminar aventada. 1.4 Inversão do ônus da prova. Considerando que não é possível exigir do demandante a realização de prova negativa (de que não contratou), aplica-se a teoria da carga dinâmica probatória, com a inversão do ônus de produção de determinada prova, com base no princípio da razoabilidade. Assim, é aceitável repassar a produção de determinada prova a parte que detém melhor condição de produzir esta. Neste caso, o requerido. Em face da relação de consumo, incidente na espécie o CDC, ante a verossimilhança das alegações autorais e sendo flagrante a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora frente à parte demandada, tenho por inverter o ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC e arts. 373, §1º, e 357, III, CPC. Saliento que a inversão do ônus não isenta a autora da demonstração dos fatos mínimos constitutivos do direito alegado na inicial, em observância a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE . BENEFICIÁRIA QUE SERÁ SUBMETIDA À QUIMIOTERAPIA. PEDIDO DE CONGELAMENTO DE ÓVULOS COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DA FERTILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ÔNUS DA PROVA RELATIVAMENTE AS HIPÓTESES EXCEPCIONANTES DO ROL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC.(...) 5) No entanto, com a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova não se dá de forma total, indistinta e absoluta, ainda que presente hipótese de hipossuficiência, pois incumbe à parte fazer prova , mesmo que minimamente, do fato constitutivo de seu direito, logo, admissível a respectiva distribuição da prova , ou seja, o magistrado disporá quais as provas que devem cada uma das partes produzir. 6) Caso dos autos em que o magistrado a quo determinou à demandada a prova ou justificativa de impossibilidade de cumprimento da diligência acerca das hipóteses excepcionantes do rol da ANS previstas pela Corte Superior. 7) Não obstante, somente é possível demonstrar que há a recomendação de um procedimento quando isto for procedido e, na hipótese de não haver recomendação, trata-se de prova negativa e, então, impossível à demandada. 8) Afora isso, a comprovação da eficácia do procedimento para prevenção de infertilidade e a existência de recomendação do procedimento por órgãos técnico de renome nacionais e estrangeiros configura fato constitutivo do direito da autora, o que atrai o disposto no inciso I do artigo 373 do CPC, sendo dela, portanto, o ônus da prova . 9) Por outro lado, não se vislumbra qualquer impossibilidade de produção probatória pela requerida no que se refere a existência de indeferimento expresso pela ANS do procedimento postulado, vez que a não demonstração do indeferimento do procedimento, a toda a evidência, faz presumir sua inexistência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52283236720228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 15-12-2022) 2. DAS PROVAS Intimem-se as partes para se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca da produção de outras provas , relacionando-as e justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, advertindo-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados em petições anteriores, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão apontar sobre quais fatos residem os pontos controvertidos que pretendem produzir a prova (art. 370, parágrafo único e art. 374 do CPC) e arrolar até três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, CPC), devidamente qualificadas (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho e número do telefone e e-mail), sob pena de preclusão. Pretendendo a parte o depoimento pessoal da parte contrária, deverão requerer expressamente, para fins de intimação pessoal, conforme art. 385, § 1º do CPC. No caso de requerimento de prova pericial, deverão esclarecer a especialidade pretendida e anexar os quesitos, sob pena de preclusão. Incumbe às partes, ainda, após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já juntados, verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Havendo pedido de provas, retorne para despacho. Não havendo , retorne para julgamento. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

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Processo nº 5031514-98.2024.8.24.0033

ID: 307506138

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5031514-98.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ TAU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA WENDLING BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA GIGLIO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5031514-98.2024.8.24.0033/SC ACUSADO : WASHINGTON LUIZ TAU ADVOGADO(A) : LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064363) ADVOGADO(A) : DANIELA GIGLIO CORREA (OAB SC067545… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5031514-98.2024.8.24.0033/SC ACUSADO : WASHINGTON LUIZ TAU ADVOGADO(A) : LUIZA WENDLING BARBIERI (OAB SC064363) ADVOGADO(A) : DANIELA GIGLIO CORREA (OAB SC067545) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Júri. Da análise dos autos, ausentes nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, declaro o processo saneado e preparado e, superada a fase do artigo 422 do CPP, passo às providências do artigo 423 do mesmo Diploma Legal. 1. O MP/SC denunciou Washington Luiz Tau , pela prática, em tese, dos delitos do art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (vítima Eder Carlos Ulla), art. 121-A, §1º, I e §2º, IV e V, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (vítima Tatiane dos Santos Silva), art. 148, §1º, I do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10.826/03, em concurso material. Recebida a denúncia em 05/11/2024 (evento 5), efetuou-se a citação do acusado para apresentação de defesa preliminar, na forma do art. 406 do Código de Processo Penal. A peça defensiva foi coligida aos autos no evento 37. Realizou-se audiência de instrução e julgamento (eventos 106 e 109), na qual foram colhidas as provas orais existentes, observadas as garantias constitucionais e legais pertinentes. As alegações finais pela acusação foram juntadas no evento no evento 121, pela pronúncia do acusado. Pela defesa, as derradeiras alegações foram anexadas no evento 125. No evento 127, em 31/01/2025, sobreveio sentença que pronunciou o acusado Washington Luiz Tau , no art. 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, em desfavor da vítima Eder Carlos Ulla; no art. 121-A, §1º, inciso I (feminicídio) e §2º, incisos IV (medida protetiva) e V (veneno e recurso que dificultou a defesa da ofendida), c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em desfavor da vítima Tatiane dos Santos Silva (sua ex-companheira); e no delito conexo do art. 14 da Lei n. 10.826/03, para submetê-los à sessão plenária. Outrossim, na forma do art. 414 do CPP, houve impronúncia do acusado em relação ao delito do art. 148, §1º, inciso I, do Código Penal. O réu recorreu da pronúncia (autos 50045451220258240033), sendo o reclamo conhecido e desprovido; contudo, de ofício, houve decote da decisão de pronúncia a imputação da prática do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 . O acórdão transitou em julgado em 27/05/2025 (evento 168, certidão 4). Com vista para os fins do art. 422 do CPP, o Ministério Público manifestou-se no evento 176, requerendo a oitiva das testemunhas no plenário do Júri, a disponibilização de equipamento de áudio e projetor multimídia e a certificação dos antecedentes criminais do acusado, inclusive no estado de São Paulo. A defesa do acusado manifestou-se no evento 177, requerendo, além da oitiva de testemunhas em plenário, diligências complementares, com suspensão da designação da sessão plenária. É o relatório. 2. Em diligência, postulou a defesa a resposta de quesitos complementares aos laudos periciais n. 2024.08.14711.24.004-72 (lesão corporal de Eder Carlos Ulla, evento 94) e n. 2024.08.14711.24.002-38 (lesão corporal de Tatiane dos Santos Silva, evento 16). Há nos autos, ainda, registro do laudo pericial n. 2024.08.14711.24.006-16 (evento 111), que fez análise de lesão corporal com base em prontuário médico do envolvido Eder Carlos Ulla. Analisando-se os laudos periciais apontados pela defesa, observo que ambos indicam a necessidade de exame complementar para apurar/avaliar debilidade, incapacidade ou deformidade permanente e afins, inclusive com documentação médica/odontológica atualizada. Os quesitos apresentados pela defesa, outrossim, são em parte relacionados às pendências indicadas e, ainda, solicitam esclarecimentos que, embora não sejam imprescindíveis ao prosseguimento da ação penal, poderão esclarecer pontos específicos acerca da prática delitiva. Em razão disso, defiro as diligências complementares referentes aos esclarecimentos solicitados pela defesa quanto aos laudos periciais n. 2024.08.14711.24.004-72 (lesão corporal de Eder Carlos Ulla, evento 94) e n. 2024.08.14711.24.002-38 (lesão corporal de Tatiane dos Santos Silva, evento 16). Para tanto, oficie-se ao órgão técnico responsável, encaminhando-se cópia dos laudos referidos (eventos 16, 94, e 111) e dos documentos médicos anexados ao evento 41, solicitando-se a resposta aos quesitos complementares respectivos, formulados pela defesa do acusado (evento 177). 3. Defiro , ainda, em diligência complementar, os esclarecimentos solicitados pela defesa (evento 177) ao laudo pericial n. 2024.08.14711.24.003-00 (exame em arma de fogo e munição, evento 21). Oficie-se ao órgão técnico responsável, encaminhando-se cópia do laudo referido e dos quesitos. 4. Com relação ao pedido de certificação de antecedentes das vítimas, além de estas não estarem em julgamento, observo que, em tese, não são relevantes para o julgamento do acusado, razão pela qual indefiro , por ora, o pedido formulado. Eventual reanálise da pretensão da defesa poderá ocorrer se o pedido vier devidamente fundamentado em justificativa plausível e/ou indicação objetiva da necessidade da informação ao exercício da defesa. 5. Considerando as diligências solicitadas e o prazo necessário ao seu cumprimento, convoco o Tribunal do Júri desta Comarca para reunir-se no mês de setembro de 2025, e designo o dia 25/09/2025, às 9h , para julgamento deste processo. A suspensão do aprazamento da sessão, conforme pretende a defesa, além de desnecessária em razão da data aqui registrada, vai de encontro ao pedido de urgência também por ela formulado, razão pela qual entendo prejudicada a pretensão nesse sentido. Nos termos do art. 433, § 1º, do Código de Processo Penal, o sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados que deverão servir na Sessão de Julgamento será realizado no dia 21/08/2025, às 17h30 . Expeça-se o respectivo edital. Requisite-se verba para alimentação perante o Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar local, requisitando-se-lhe força policial suficiente para dar cobertura aos trabalhos. Intime-se pessoalmente/requisite-se o réu e, bem assim, intime-se a defesa técnica. Notifique-se o Ministério Público. Expeça-se mandado de intimação/requisição para comparecimento das testemunhas arroladas. Ainda, atualizem-se os antecedentes criminais do acusado, notadamente no estado de São Paulo. No mais, defiro requerimento para que seja disponibilizado projetor ou televisor com conexão HDMI, para viabilizar a exposição de documentos do processo e a reprodução de multimídia aos jurados e depoentes durante a sessão. 6. Considerando que "Ao tratar da decisão de pronúncia, o Código de Processo Penal dispõe, no art. 413, § 3º, sobre a previsão de uma última atuação do magistrado antes do encerramento da primeira fase do rito bifásico do Júri no que toca ao reexame do cárcere preventivo, atribuição que apenas se restabelecerá com o regresso dos autos após a conclusão do julgamento da contenda recursal pelo órgão colegiado" (...) (TJSC. HC Habeas Corpus Criminal Nº 5031581-70.2021.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli. j. 15/7/21), e tendo em vista o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5004545-12.2025.8.24.0033 (evento 168), nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, passo a reapreciar a necessidade da manutenção da prisão cautelar do réu. A prisão em flagrante do réu WASHINGTON LUIZ TAU foi convertida em prisão preventiva nos autos n. 50025132320248240533, em decisão proferida em 20/10/2024 (evento 14 daqueles autos). O acusado foi pronunciado em 31/01/2025 (evento 127), ocasião na qual foi mantida a prisão cautelar, cuja decisão transitou em julgado em 27/05/2025 (evento 168, certidão 4). Observo que não sobrevieram elementos suficientes para alterar a situação fática e jurídica que ensejou referida decisão, sendo a segregação cautelar necessária à garantia da ordem pública, sobretudo pelos fundamentos da decisão de pronúncia (evento 127), que consignou: Não fosse isso, uma vez presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, a ensejar a pronúncia, a prisão do acusado é necessária não apenas para se acautelar a ordem pública diante da gravidade concreta do delito cometido em reiterado descumprimento de medida protetiva e em via pública - com grande repercussão na comunidade local - como, de igual modo, tanto para se garantir a instrução em Plenário, com a integridade da vítima e testemunhas, e assegurar a aplicação da lei penal (já que o réu é natural de Itapuí, São Paulo). Além disso, o processo segue seu curso regular e não há nada que justifique a revogação da custódia provisória neste momento, sendo imperativa a realização da sessão plenária, já designada para o dia 25/09/2025, às 9h, de modo que, não havendo alteração fática e subsistindo as razões anteriormente lançadas, sua manutenção é medida de rigor. Por oportuno: “ não há falar-se em ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau que mantivera a prisão cautelar, uma vez que devidamente esposadas as razões de convencimento que levaram o togado a quo a entender pela presença dos requisitos elencados no art. 312 do CPP, aptos à manutenção da prisão cautelar, inexistindo eiva no caso de ser a motivação remissiva a deliberações pretéritas ” (TJSC, HC n.º 2014.031610-2, de Joinville, Rel. Des. Salete Silva Sommariva). E, ainda: “ Nos termos da jurisprudência desta Corte, “É idônea a decisão que, ao reexaminar a necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, reporta-se à fundamentação contida no decreto primevo, caso mantidas as circunstâncias que o ensejou. (RHC n. 168.421/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe 17/10/2022). ” (RCD no HC n. 840.113/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). MANTENHO , portanto, a prisão preventiva do réu WASHINGTON LUIZ TAU . DETERMINO que seja devidamente lançada a verificação da prisão nos dados criminais respectivos, para controle correicional. Intimações automatizadas.

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Processo nº 5031581-06.2021.8.21.7000

ID: 324651289

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031581-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MATTER DA VEIGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

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NATHALIA MARQUES BERLITZ

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RUBIA DAIANA GRESS

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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THIAGO CRIPPA REY

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EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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Precatório Nº 5031581-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO ROBERTO MATTER DA VEIGA ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) ATO ORDINATÓRIO INTIMADO… Precatório Nº 5031581-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO ROBERTO MATTER DA VEIGA ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5028956-56.2024.8.24.0033

ID: 331241808

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5028956-56.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ROQUE DA COSTA MAICON GEOVANE CAMARGO RICHARD MATHEUS PEREIRA DE LIMA SAMUEL GONCALVES BORDEJACO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY MAENCHEN CORSO MACHADO

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JACKSON WILLIAM BAHLS RODRIGUES

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5028956-56.2024.8.24.0033/SC ACUSADO : SAMUEL GONCALVES BORDEJACO ADVOGADO(A) : STEPHANY MAENCHEN CORSO MACHADO (OAB SC071259) ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM BAHL… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5028956-56.2024.8.24.0033/SC ACUSADO : SAMUEL GONCALVES BORDEJACO ADVOGADO(A) : STEPHANY MAENCHEN CORSO MACHADO (OAB SC071259) ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM BAHLS RODRIGUES (OAB PR068947) ACUSADO : MAICON GEOVANE CAMARGO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM BAHLS RODRIGUES (OAB PR068947) ACUSADO : FELIPE ROQUE DA COSTA ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM BAHLS RODRIGUES (OAB PR068947) ACUSADO : RICHARD MATHEUS PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM BAHLS RODRIGUES (OAB PR068947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Júri. Da análise dos autos, ausentes nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, declaro o processo saneado e preparado e, superada a fase do artigo 422 do CPP, passo às providências do artigo 423 do mesmo Diploma Legal. 1. O MP/SC denunciou Samuel Gonçalves Bordejaco , Richard Matheus Pereira de Lima , Felipe Roque da Costa e Maicon Geovane Camargo pela prática, em 26/09/2024, em tese, do crime do art. 121, § 2º, incisos I (torpe), IV (recurso que dificultou defesa) e VIII (emprego de arma de fogo de uso restrito), do CP, em desfavor da vítima Antônio Josimar de Sene Campos . Recebida a denúncia em 10/10/2024 (evento 9), efetuou-se a citação dos acusados para apresentação de defesa preliminar, na forma do art. 406 do Código de Processo Penal. As peças defensivas foram coligidas aos autos nos eventos 73-76. Realizou-se audiência de instrução e julgamento (eventos 193 e 216), na qual foram colhidas as provas orais existentes, observadas as garantias constitucionais e legais pertinentes. As alegações finais pela acusação foram juntadas no evento 233. As defesas dos acusados apresentaram suas alegações finais nos eventos 254, 256, 258 e 260. No evento 263, em 22/01/2025, sobreveio sentença que pronunciou os acusados Samuel Gonçalves Bordejaco , Richard Matheus Pereira de Lima , Felipe Roque da Costa e Maicon Geovane Camargo , como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I (torpe), IV (recurso que dificultou defesa) e VIII (emprego de arma de fogo de uso restrito), do CP. Foram interpostos Recursos em Sentido Estrito (evento 286), os quais foram conhecidos e desprovidos (evento 401). A decisão de pronúncia transitou em julgado em 02/07/2025 (evento 401, p. 15), razão pela qual as partes foram instadas para fins do art. 422 do CPP (evento 402). O Ministério Público manifestou-se no evento 411, requerendo a oitiva das testemunhas no plenário do Júri, em caráter de imprescindibilidade. As defesas dos acusados, por sua vez, apresentaram rol de testemunhas para oitiva em plenário conforme evento 413, e requereram autorização expressa para captação de imagem e áudio da sessão plenária, por equipe contratada pelos defensores; ainda, requereram a não utilização de algemas pelos acusados e, ainda, o uso de roupas civis durante a sessão plenária. É o relatório. 2. De início, não acolho o caráter de imprescindibilidade da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e residentes em outras comarcas, registrando-se que o comparecimento à sessão de júri das testemunhas residentes em outras Comarcas não é obrigatório. O artigo 222 do CPP deixa claro que a " testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência ". A testemunha residente fora da Comarca do julgamento, portanto, não está obrigada a comparecer no juízo distinto de sua residência. É o que se extrai, inclusive, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri, no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a oitiva, mediante precatória, na fase processual própria, observada a disciplina legal. Precedentes. 2. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF. RHC 210586 AgR / SC. 2ª Turma. Rel. Min. André Mendonça. j. 15/05/2023, sem grifo na origem). Assim, cabe à parte que a arrolou apresentá-la no dia do julgamento. De outro lado, não se desconhece da faculdade conferida pela norma de que a testemunha residente fora da Comarca seja ouvida "por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real", "podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento", conforme exposto no § 3º do art. 222 do CPP. Sabe-se que a utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juízo (art. 399, § 2º do CPP), facilitando e agilizando o funcionamento da justiça, à luz da garantia da razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já decidiu que "a oitiva de testemunhas que residem foram da jurisdição do magistrado competente para o julgamento da ação penal foi tratada como faculdade pelo Código de Processo Penal, em seu art. 222, § 3º", ainda que o "juízo deprecado somente poderá negar o cumprimento à carta precatória se ocorrer uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável à seara penal com amparo no art. 3º do CPP" (STJ. CC 145281/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 3ª T. j. 27/4/16). Tratando-se de sessão de julgamento pelo tribunal do júri, contudo, entendo que deve se realizar de modo presencial, tal qual a essência do ato designado. E, por conseguinte, tratando-se de ato exclusivamente presencial, todos deverão comparecer ao plenário, inclusive réu e testemunhas (TJSC. Habeas Corpus Criminal Nº 5039790-62.2020.8.24.0000. Relator: Desembargador Carlos Alberto Civinski. J. 3/12/2020). Ao arremate, e com fundamento nos elementos já expostos, indefiro o caráter de imprescindibilidade da oitiva das testemunhas por ventura residentes fora da Comarca , mesmo por videoconferência. 3. As defesas dos acusados arrolaram, além das testemunhas arroladas pelo Ministério Público , outras testemunhas para oitiva em plenário, cujo somatório individual termina por ultrapassar o limite de cinco testigos para cada acusado, em evidente violação ao dispositivo legal. A relativização da norma somente pode ser considerada em situações excepcionais, mediante devida demonstração da real necessidade da providência, observando-se, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade ou quando tratar-se de mais de um crime. Ainda assim, no caso dos autos, o contexto fático não justifica a necessidade da extrapolação do limite legal, notadamente quando não há justificativa plausível para a pretendida ampliação. Mutatis mutandis , e entendendo que não há violação à ampla defesa, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE 10 (DEZ) TESTEMUNHAS E 4 (QUATRO) INFORMANTES PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O art. 422 do Código de Processo Penal estabelece rol de 5 (cinco) como limite para inquirição das testemunhas de defesa. 2. Na hipótese, apesar de ser imputado ao Recorrente a prática de três delitos, verificou-se a ocorrência de apenas um contexto fático, não havendo justificativa para a pretendida extrapolação do número de testemunhas, razão pela qual a limitação impugnada está, em verdade, em conformidade com o disposto no mencionado art. 422 do Código de Processo Penal e não ofende a ampla defesa do Acusado. 3. Esta Corte possui o entendimento de que ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. 4. Tendo as instâncias ordinárias consignado que não houve, no presente caso, a comprovação pela Defesa da real necessidade de oitiva de todas as testemunhas e informantes arrolados, não se observa a ilegalidade invocada quanto à limitação da prova. 5. A estreita via do habeas corpus não é adequada para verificar a conveniência ou a necessidade de produção da prova testemunhal, uma vez que, para tanto, seria imprescindível a incursão no contexto fático-probatório dos autos. 6. Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 101.708/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/8/2019). Maicon Geovane Camargo arrolou 2 testemunhas; Richard Matheus Pereira de Lima arrolou 3 testemunhas; Felipe Roque da Costa arrolou 4 testemunhas; e Samuel Gonçalves Berdejaco, por fim, arrolou 3 testemunhas. Todos arrolaram, ainda, as 5 testemunhas arroladas pelo Ministério Público . Assim, intimem-se as defesas para que, no prazo de cinco dias, e nos moldes desta decisão, adequem o rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário, sob pena de serem inquiridas apenas as individualmente arroladas e as primeiras arroladas no evento 411, limitando-se ao total de cinco por acusado . A providência é necessária porquanto os róis são individuais para cada acusado. Intimem-se. 4. Convoco o Tribunal do Júri desta Comarca para reunir-se no mês de outubro de 2025, e designo o dia 23/10/2025, às 9h , para julgamento deste processo. Nos termos do art. 433, § 1º, do Código de Processo Penal, o sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados e mais 15 (quinze) suplentes que deverão servir na Sessão de Julgamento será realizado no dia 21/08/25, às 17h30 . Expeça-se o respectivo edital. Requisite-se verba para alimentação perante o Tribunal de Justiça. AUTORIZO aos réus a utilização de roupas civis perante o julgamento em plenário. Intime-se a unidade prisional para adotar as medidas necessárias para tanto, permitindo que os acusados utilizem roupas civis (STJ. 5ª Turma. HC 778.503-MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 12/3/2024). A manutenção ou retirada de algemas será deliberada pelo magistrado que presidir a sessão . Com relação à gravação da sessão plenária , registro que esta será realizada por este Juízo, e os registros aportarão os autos, dos quais poderão fazer uso as defesas, conforme lhes aprouver, sob pena de violação de eventuais direitos dos participantes . Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar local, requisitando-se-lhe força policial suficiente para dar cobertura aos trabalhos. Intimem-se pessoalmente/requisitem-se os réu e, bem assim, intimem-se as defesas técnicas. Notifique-se o Ministério Público. Expeça-se mandado de intimação/requisição para comparecimento das testemunhas arroladas, observando-se os róis adequados nos termos desta decisão . Cumpra-se, com a urgência necessária. 5. Considerando que "Ao tratar da decisão de pronúncia, o Código de Processo Penal dispõe, no art. 413, § 3º, sobre a previsão de uma última atuação do magistrado antes do encerramento da primeira fase do rito bifásico do Júri no que toca ao reexame do cárcere preventivo, atribuição que apenas se restabelecerá com o regresso dos autos após a conclusão do julgamento da contenda recursal pelo órgão colegiado" (...) (TJSC. HC Habeas Corpus Criminal Nº 5031581-70.2021.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli. j. 15/7/21), e tendo em vista o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5002863-22.2025.8.24.0033 (evento 401), nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, passo a reapreciar a necessidade da manutenção da prisão cautelar dos réus. A prisão em flagrante de SAMUEL GONCALVES BORDEJACO , MAICON GEOVANE CAMARGO , FELIPE ROQUE DA COSTA e RICHARD MATHEUS PEREIRA DE LIMA foi convertida em prisão preventiva nos autos n. 50009022020248240538, em decisão proferida em 27/09/2024 ( 50.1 ). Observo que não sobrevieram elementos suficientes para alterar a situação fática e jurídica que ensejou referida decisão, sendo a segregação cautelar necessária à garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo pelos fundamentos da decisão de pronúncia (evento 263), que consignou: Trata-se de processo com quatro réus e instrução processual longa, ademais. Não fosse isso, uma vez presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, a ensejar a pronúncia, a prisão dos acusados é necessária não apenas para se acautelar a ordem pública diante da gravidade concreta do delito cometido em plena luz do dia em via pública de intenso movimento - com grande repercussão na comunidade local - como, de igual modo, tanto para se garantir a instrução em Plenário e assegurar a aplicação da lei penal (já que todos os quatro são oriundos de outro Estado). Por fim, igualmente houve reanálise da segregação cautelar em 22/04/2025, conforme decisão do evento 362, aqui confirmada. Além disso, o processo segue seu curso regular e não há nada que justifique a revogação da custódia provisória neste momento, sendo imperativa a realização da sessão plenária, já designada para o dia 23/10/2025, às 9h, de modo que, não havendo alteração fática e subsistindo as razões anteriormente lançadas, sua manutenção é medida de rigor. Por oportuno: “ não há falar-se em ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau que mantivera a prisão cautelar, uma vez que devidamente esposadas as razões de convencimento que levaram o togado a quo a entender pela presença dos requisitos elencados no art. 312 do CPP, aptos à manutenção da prisão cautelar, inexistindo eiva no caso de ser a motivação remissiva a deliberações pretéritas ” (TJSC, HC n.º 2014.031610-2, de Joinville, Rel. Des. Salete Silva Sommariva). E, ainda: “ Nos termos da jurisprudência desta Corte, “É idônea a decisão que, ao reexaminar a necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, reporta-se à fundamentação contida no decreto primevo, caso mantidas as circunstâncias que o ensejou. (RHC n. 168.421/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe 17/10/2022). ” (RCD no HC n. 840.113/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). MANTENHO , portanto, a prisão preventiva dos réus SAMUEL GONCALVES BORDEJACO , MAICON GEOVANE CAMARGO , FELIPE ROQUE DA COSTA e RICHARD MATHEUS PEREIRA DE LIMA . DETERMINO que seja devidamente lançada a verificação da prisão nos dados criminais respectivos, para controle correicional. Intimações automatizadas.

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