Processo nº 5223244-39.2024.8.21.7000
ID: 330169261
Tribunal: TJRS
Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº Processo: 5223244-39.2024.8.21.7000
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MARLON FREDRICHSEN PASSOS
OAB/RS XXXXXX
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FERNANDA FREDRICHSEN PASSOS
OAB/RS XXXXXX
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5223244-39.2024.8.21.7000/RS
RELATOR
: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO
AUTOR
: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO RIO GRAN…
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