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Hns Souza Paes Produtos Alimenticios Ltda e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 336132841

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031949-76.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HNS SOUZA PAES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA JOSE PEDRO CORREA MARCIA JUSSARA CORREA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DUARTE FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5031949-76.2024.8.24.0064/SC APELANTE : HNS SOUZA PAES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB SP413453) APELANTE : JOSE PE… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5031949-76.2024.8.24.0064/SC APELANTE : HNS SOUZA PAES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB SP413453) APELANTE : JOSE PEDRO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB SP413453) APELANTE : MARCIA JUSSARA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB SP413453) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO HNS SOUZA PAES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, JOSE PEDRO CORREA e MARCIA JUSSARA CORREA interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra a decisão monocrática proferida no evento 9, DESPADEC1 . Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Na espécie, a admissão da insurgência é obstada pelo enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Não se admite o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, visto que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno. 5. A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.720.013/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5-5-2025). (Grifei). Registra-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 24, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Maria Ilda De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 303330005

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028263-38.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059m PROCESSO Nº: 5028263-38.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA ILDA DE SOUZA CPF: 158.407.786-72 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no art. 357, do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC) I.I) Indevida Concessão do Benefício de Gratuidade de Justiça (art. 337, XIII, do CPC) Alega o requerido, preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça a requerente. No entanto, é sabido que é ônus da parte impugnante comprovar que a parte impugnada detém condição de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, o que não ocorrera na presente demanda. Além disso, denota-se que a parte requerente acostou aos autos documentos comprobatórios suficientes a comprovar sua situação de hipossuficiência financeira. Destarte, rejeito a preliminar. I.II) Inépcia da Petição Inicial – art. 330, 2º do CPC (art. 337, IV, do CPC) Arrazoa o requerido preliminar de inépcia da petição inicial, sob a justificativa que o pedido deve ser certo, e que a parte requerente não quantificou o valor controverso, bem como não discriminou e indicou as cláusulas controvertidas. Entretanto, tal preliminar deve ser rejeitada. Primeiramente, da leitura da peça inicial é possível verificar que o pedido é certo e determinado, o que inclusive possibilitou defesa de mérito pela requerida. Além disso, em se tratando de revisão de contrato, na qual não se mostra possível aferir, o valor exato correspondente à pretensão, mostra-se suficiente à indicação do que se pretende revisar. No caso, a parte autora indicou em sua petição inicial o percentual de juros a qual entende indevido e busca a revisão. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. II) Questões de Fato e de Direito (art. 357, II e IV, do CPC) Cinge-se a controvérsia a demanda, em analisar a necessidade de limitação dos juros remuneratórios estipulados no contrato entabulado pelas partes, bem como a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência. Controverte-se ainda a lide, em constatar, se em caso de limitação dos juros remuneratórios e declaração de ilegalidade do juros de carência, se estão presentes os requisitos para restituição em dobro. Por fim, na eventualidade de não ser reconhecida a restituição em dobro de todos os valores, insta analisar a possibilidade da repetição do indébito referente ao período após 30 de março de 2021. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Primeiramente, defiro a produção da prova documental, observado o disposto no parágrafo único do art. 435, do CPC. De outro modo, indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora (ID 10212775899) por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Além disso, destaca-se o entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - 106/2020 DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). I. Se os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, consistente em4 perícia contábil. II. A instrução normativa INSS nº 28/2008 e nº 106/2020 - prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário (CET), que abrange, além da taxa de juros, outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 4.881/2020 e não possui delimitação pela Instrução Normativa do INSS. III. Preliminares rejeitadas e recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368404-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, consumidor, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório (art. 357, III do CPC) No caso em comento, não vislumbro os requisitos necessários para distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justificam a exceção do §1º do referido artigo, assim como o conjunto probatório já é suficiente para o desate da controvérsia. IV) Disposições Finais. 1-Dou por saneado o feito; 2-Intimem-se as partes desta decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3-Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5031949-33.2021.4.03.6100

ID: 299441658

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031949-33.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WALTER WILIAM RIPPER

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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CAMILA MIRANDA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031949-33.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: THIAGO SANTOS SOUSA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031949-33.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: THIAGO SANTOS SOUSA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MIRANDA CRUZ - SP360687, WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933, WALTER WILIAM RIPPER - SP149058 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031949-41.2023.4.03.6301

ID: 300119560

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031949-41.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA MACHADO MESA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031949-41.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALERIA APARECIDA MACHADO M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031949-41.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALERIA APARECIDA MACHADO MESA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031949-75.2022.4.03.6301

ID: 299586547

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031949-75.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031949-75.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WASHINGTON PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031949-75.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WASHINGTON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA - SP247436 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031949-14.2024.8.13.0701

ID: 329669761

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5031949-14.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FALCI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5031949-14.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 RÉU: BARBARA MARTINS SOUZA CPF: 112.992.006-21 SENTENÇA Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, ao argumento de que a ré BARBARA MARTINS SOUZA, encontra-se em mora com o pagamento do veículo adquirido, a ser pago em 41 parcelas de R$ 551,33 (quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), a primeira parcela sendo cobrada em 25/09/21 e a última em 25/01/2025. Juntou com a inicial cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária e notificação do devedor (ID’s 10330746303 e 10330755568). Liminar deferida em ID 10335524561 Mandado de busca e apreensão cumprido em ID 10357778274. Contestação apresentada em ID 10381694424 - Preliminarmente requer a concessão do benefício a gratuidade de justiça. No mérito, alegou nulidade da notificação extrajudicial, a inviabilidade da cobrança antecipada da dívida. Argumentou ainda acerca da nulidade das cláusulas contratuais que considerou abusivas, e ao fim a ausência de comunicação adequada sobre cessão de crédito. Impugnação à contestação em ID 10394084029, a parte autora impugnou os argumentos da defesa e reiterou o pedido inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ID 10396357319- a parte autora se manteve inerte e a ré pediu julgamento antecipado em ID 10396357319. Em sede de memórias reiteram as manifestações anteriores. É o relatório. Fundamento e decido PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA A ré é representada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tendo apresentado declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL No caso em exame, a ré arguiu a nulidade da notificação extrajudicial, sustentando que não teria validade por ter sido recebida por terceiro e não pela própria devedora. Em jurisprudência pacificada, é suficiente a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, ainda que não recebido pelo devedor e sim por terceiro. Conforme jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENDEREÇO DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL - PROVA - AUSÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, a comprovação da mora do devedor, em contrato de alienação fiduciária, ocorre mediante o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, sendo irrelevante se a notificação foi recebida por terceiros (Tema n. 1.132/STJ). A mera alegação da existência de um aditivo contratual, que teria alterado as condições do financiamento, aliado ao não pagamento das parcelas em atraso, impede a descaracterização da mora e, consequentemente, a suspensão da busca e apreensão do bem. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.385127-6/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 25/10/2024) Rejeito a preliminar arguida. II- FUNDAMENTAÇÃO Pugna a autora pela busca e apreensão do veículo, objeto do contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária firmado entre as partes, ao argumento de estar o réu em mora com as obrigações contratuais. Juntou com a inicial: cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária e notificação do devedor (ID’s 10330746303 e 10330755568). Como é de conhecimento geral, o contrato com garantia de alienação fiduciária é um acordo oneroso e com obrigações para ambas as partes, no qual o comprador (devedor-fiduciante), ao adquirir o bem móvel, contrai um empréstimo junto ao credor (credor-fiduciário), oferecendo o próprio bem comprado como garantia do pagamento da dívida. O devedor-fiduciário não cumprindo o contrato, o Decreto-Lei nº 911/1969 autoriza o credor a entrar com ação de busca e apreensão, podendo pedir a retomada imediata do bem dado em garantia, desde que comprove que o devedor foi devidamente colocado em mora (art. 3º do DL 911/1969). A relação jurídica entra as partes foi comprovada por meio do contrato de confissão de dívida e a notificação já mencionada anteriormente, enviada ao endereço indicado no contrato. A parte ré argumentou que a cobrança da integralidade da dívida seria indevida e abusiva a luz do CDC. A legislação que rege a alienação fiduciária confere ao credor a prerrogativa de cobrar o valor integral da dívida, que inclui as parcelas vencidas e vincendas, uma vez configurada a mora. Portanto, o pedido da parte Autora de cobrança integral da dívida encontra respaldo na lei especial aplicável. Embora a cobrança antecipada da dívida seja legalmente permitida nesses casos, é necessário verificar se os valores cobrados, especialmente os encargos financeiros, estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com os princípios da transparência e da boa-fé. A existência de cláusula de vencimento antecipado não justifica, por si só, a cobrança do valor total da dívida quando esse valor estiver em abusividade. Em contraponto, a parte requerida aduz abusividade de cláusulas constantes do contrato em questão, contudo, a ré não formula pedido reconvencional, pelo que, mesmo que constatada ilicitude, não cabe a revisão do que foi pactuado pelas partes, o que não impede a análise como matéria de defesa. No entanto a questão crucial acerca da transparência do contrato, quanto à fixação dos juros remuneratórios e outros encargos financeiros. Especificamente, apontou a ausência de clareza na taxa de juros remuneratórios (E.5), sem indicação explícita se a porcentagem informada seria mensal ou anual. Ao analisar o "Extrato de Financiamento do Bradesco" (ID 10330756518), nota-se que a "Tx. Juros" está indicada como 0,0002255%, sem informar se essa taxa é diária, mensal ou anual. Já os encargos de mora aparecem com a sigla "a.d.", indicando que são cobrados por dia. Essa diferença de tratamento gera confusão e incerteza jurídica. A falta de clareza sobre a periodicidade da taxa de juros remuneratórios , que representa o principal custo do financiamento, dificulta para o consumidor entender o valor real do crédito contratado e verificar se os valores cobrados estão corretos. Sem essa informação, a compreensão e o controle do contrato ficam prejudicados. E conforme jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA APLICÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, na busca e apreensão, previu a liminar busca e apreensão do veículo objeto do contrato. O agravante alega abusividade na capitalização diária de juros, sem a devida indicação da taxa aplicável, e requer a revogação da liminar concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa diária; e (ii) definir as consequências da eventual abusividade sobre a constituição em mora e a liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros em contrato que prevê capitalização diária configura violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos art. 6º, III; 46 e 52. A cláusula contratual que estabelece capitalização diária sem detalhar o percentual correspondente é abusiva, pois impede o consumidor de conhecer com clareza os encargos financeiros incidentes sobre a obrigação. Conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp n. 1.826.463/RS), a informação apenas das taxas mensal e anual não supre a necessidade de detalhamento da taxa diária, o que compromete a transparência e a possibilidade de controle prévio pelo consumidor. A abusividade da cláusula de capitalização de juros durante o período de normalidade contratual implica a descaracterização da mora, conforme fixado no REsp n. 1.061.530/RS. A configuração da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 e da Súmula 72 do STJ, de modo que sua ausência torna ilegítima a medida liminar deferida. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, notadamente o risco de dano irreparável e a plausibilidade do direito invocado, impõe-se a concessão da tutela recursal para revogar a liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A capitalização diária de juros somente é válida quando há previsão expressa no contrato e especificação clara da taxa diária aplicável. A ausência de indicação da taxa diária nos contratos bancários torna abusiva a capitalização diária de juros e descaracteriza a mora do devedor. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, devendo ser revogada a liminar concedida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.112457-4/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Gastão de Abreu (JD) , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025). Portanto, diante da manifesta ausência de clareza e transparência na formulação e aplicação dos encargos contratuais, especialmente no que tange à taxa de juros remuneratórios e sem referência à sua periodicidade (diária, mensal ou anual) , resta descaracterizada a mora da parte Ré. Consequentemente, a Ação de Busca e Apreensão, que tem a mora como pressuposto essencial, perde seu fundamento. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC e, por consequência, revogo a liminar (ID 10335524561); Revogo a liminar deferida, bem como determino a restituição do veículo. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2° do CPC, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba, data da assinatura eletrônica. JOSE PAULINO DE FREITAS NETO Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5031949-08.2024.4.04.7100

ID: 291659807

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031949-08.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA DORNELES MOURA NEIVA TERESINHA MOURA POMPEU STELLA MACIEL DORNELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031949-08.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : STELLA MACIEL DORNELES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : NEIVA T… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031949-08.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : STELLA MACIEL DORNELES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : NEIVA TERESINHA MOURA POMPEU (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : LIGIA MARIA DORNELES MOURA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) DESPACHO/DECISÃO 1. Introdução : cuida-se de processo de Cumprimento de Sentença autônomo proposto contra a Fazenda Pública na qual a parte exequente, invocando decisão transitada em julgada oriunda de processo diverso, requer o cumprimento da obrigação de fazer e/ou o pagamento de valores atrasados ao(s) autor(es) ou substituído(s). 2. Das custas processuais: concedo o benefício da gratuidade judiciária a parte exequente, à vista do comprovante acostado aos autos( evento 1, OUT6 ). 3. Do pedido de tramitação preferencial: concedo a prioridade na tramitação do feito, diante do atendimento ao requisito etário. 4. Honorários de Cumprimento: tratando-se de execução individual decorrente de anterior ação coletiva, prevalece o Tema Repetitivo nº 973 , assim fixado pelo STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de Cumprimento de Sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Nesse passo, fixo os honorários advocatícios de cumprimento em favor da parte exequente, incidentes provisoriamente sobre o montante total da execução, no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° daquele artigo 85, aplicando-se a evolução tratada no § 5º. Portanto, até o limite de 200 salários mínimos - considerado o valor do salário mínimo vigente na data de atualização da conta exequenda - , os honorários serão de 10% e sobre o que exceder os 200 salários de 8%. Ressalto que se trata de fixação provisória. Em não havendo impugnação da parte executada ou havendo e sendo ela totalmente rejeitada, estes honorários restarão definitivos. Em caso de impugnação acolhida, ainda que em parte, os valores dos honorários advocatícios serão alterados, porquanto a base de cálculo (montante exequendo) sofrerá redução ou até mesmo será tida por inexistente. Assim, ou será decotada parte da verba ora fixada em favor do(a) exequente (na medida que havido excesso de execução) com reversão parcial ou total dos honorários (isto se acolhida impugnação total) . 5. Intimação para acordo e para fins do art. 535 do CPC : diante da promoção do Cumprimento da Sentença pelo(a) exequente a partir de memória de cálculo própria, intime-se o(s) executado(s) para apresentar, querendo, proposta de acordo para pagamento dos valores que entende devidos ( Prazo: 10 dias ), na forma da Portaria Conjunta CORREG/SISTCON/COJEF – TRF4 nº 14/2021 (se for o caso). 5.1. Decorrido o prazo e inexistindo proposta de acordo, intime-se o(s) executado(s) do cálculo exequendo, na forma do art. 535 do CPC, para impugnação ( Prazo: 30 dias ), bem como, para comprovar nos autos o cumprimento de eventual obrigação de fazer determinada no título judicial que embasa a lide. Havendo obrigação de fazer, esta deverá ser cumprida com efeito financeiro no mês subsequente ao da última parcela vencida incluída no cálculo. Decorrido o prazo sem impugnação, e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer ou inexistindo esta, prossiga-se com a expedição das requisições de pagamento, conforme item 8 adiante. 6. Da proposta de acordo e da concordância do exequente : verificada a juntada nos autos de proposta de acordo pela executada, dê-se vista à parte exequente para manifestar concordância (Prazo: 5 dias). Havendo concordância da parte exequente com a proposta do(s) executado(s), venham os autos conclusos para homologação. 7. Impugnação : verificada a ausência de proposta de acordo e a apresentação de impugnação pelo(s) executado(s), intime-se a parte exequente para manifestação ( Prazo: 15 dias ). Após encaminhe-se o processo ao Núcleo de Cálculos Judiciais para que, analisando as contas ofertadas pelas partes e alegações na impugnação e respectiva resposta, profira parecer, dando-se vista no retorno às partes ( Prazo: 5 dias ) e vindo, ao final, os autos conclusos para decisão. 7.1. Sem prejuízo da pendência de julgamento de impugnação, havendo valores reconhecidos como devidos pelo(s) executado(s), prossiga-se com o Cumprimento de Sentença do valor incontroverso , requisitando-se o pagamento, nos termos do artigo 535 , § 4º, do CPC. 8. Expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento : o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, seja pela requisição do montante integral do crédito executado, seja pelo montante incontroverso do crédito, se dará pela modalidade de requisição (Precatório ou RPV) de acordo com o determinado na lei e observará as seguintes determinações: - Fica condicionada a expedição das requisições de pagamento , pelo valor total ou parcial, à apresentação pela parte exequente da planilha de cálculo exequenda na extensão "PDF", em "modo retrato" , e no formato padrão do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento - SICAR, modelo disponível tanto no eproc , menu “ Tutorial ”, submenu “ SICAR ”, quanto no site desta Justiça Federal, no seguinte link . Saliente-se à parte exequente que a planilha SICAR deve possuir a mesma data-base do cálculo que ensejou a presente execução/Cumprimento de Sentença, para possibilitar eventuais comparações e checagem dos cálculos. A manutenção da referida data-base não prejudica a parte exequente, pois a atualização monetária e os juros de mora são incluídos automaticamente quando do adimplemento das requisições de pagamento. - Resta autorizada a retenção dos honorários contratuais em favor do(a) procurador(a), caso o instrumento contratual esteja acostado nos autos. - O pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais em favor de sociedade de advogados resta desde já autorizado, em havendo outorga ou contratação expressamente referida no texto dos respectivos instrumentos procuratório e contratual previamente acostados aos autos, em favor da sociedade. - Se a verba sucumbencial estiver abaixo do limite de 60 salários mínimos, será objeto de requisição em separado, por RPV, conforme previsão do art. 18 da Resolução nº 458/2017 do CJF. - O valor dos honorários contratuais retidos observará a mesma modalidade de requisição do valor principal, não sendo cabível desmembramento para expedição de RPV já que constitui mero destaque do principal. - Deverá ser incluído, ainda, o valor dos honorários periciais a ser reembolsado pelo réu à Justiça Federal e/ou custas a serem restituídas pelo sucumbente. - Verificada a condição de incapacidade civil do beneficiário, deverá a requisição ser expedida bloqueada, dando-se vista dela ao MPF. Expedida requisição, vista às partes para que tenham ciência do seu conteúdo ( Prazo: 5 dias ). Não havendo oposição, retornem os autos para transmissão das requisições ao TRF, aguardando-se o seu pagamento. 9. Pagamento da(s) requisição(ões) e atos posteriores: efetivado o depósito, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, bem como para que requeira o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito ( Prazo: 10 dias ). Caso verificado o pedido de prosseguimento do feito em razão de eventual saldo complementar e/ou suplementar deverão ser observadas as disposições previstas nos itens 6 e seguintes acima enunciados. Em sendo caso de Curatela ou Tutela, voltem conclusos para análise. Nada mais sendo requerido e após certificado o levantamento dos valores requisitados, proceda-se às medidas de estilo com vista à baixa dos autos. Intimem-se.

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Processo nº 5002887-80.2025.4.04.7004

ID: 275505073

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002887-80.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN FELIPE MULLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMILSON DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002887-80.2025.4.04.7004/PR ACUSADO : CRISTIAN FELIPE MULLER ADVOGADO(A) : ADEMILSON DOS REIS (OAB PR030611) ADVOGADO(A) : JULIA TORRES (OAB PR112038) DE… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002887-80.2025.4.04.7004/PR ACUSADO : CRISTIAN FELIPE MULLER ADVOGADO(A) : ADEMILSON DOS REIS (OAB PR030611) ADVOGADO(A) : JULIA TORRES (OAB PR112038) DESPACHO/DECISÃO A defesa de CRISTIAN FELIPE MULLER insiste na necessidade de intimação pessoal das testemunhas arroladas, citando julgado do STJ - Recurso Especial nº 2.098.923. Malgrado a defesa tenha feito referência à decisão recente do STJ, em que aquele Tribunal determina a intimação judicial das testemunhas de defesa, referida decisão não tem efeito vinculante, tendo sido tomada, por ora, em processo isolado. A propósito, há divergência acerca desta tese inclusive no âmbito do próprio STJ , visto que, em recente julgado, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assentou que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, ao apresentar o rol de testemunhas, na resposta à acusação, "embora ao acusado no processo penal assista o direito à produção de prova, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte " . O julgado ainda institui que "o indeferimento da oitiva de novas testemunhas defensivas não ocasiona cerceamento de defesa, sobretudo quando a defesa não justificou a imprescindibilidade de seus depoimentos " (AgRg no HC 875.749/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 ). Com efeito, no caso dos autos a defesa não comprovou situação de impossibilidade ou negativa que justifique a intimação pessoal das testemunhas arroladas. Com base nisso, por ora comungo do entendimento já consolidado no âmbito do TRF da 4ª Região , no sentido de que cabe à defesa apontar o vínculo das testemunhas com os fatos narrados e demonstrar a necessidade da intimação pessoal das testemunhas. Neste sentido, há precedente recente do TRF4: CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 396-A C/C 400, § 1º, AMBOS DO CPP. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE. INVERSÃO DE ATOS. PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Dispõe o art. 396-A do CPP que, ao apresentar resposta, constitui prerrogativa do acusado, entre outras coisas, arrolar testemunhas e, quando necessário, requerer ao Juízo que determine as intimações. 2. O art. 400, § 1º, do CPP estabelece que poderá o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 3. Necessário que a defesa justifique a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas por ela arroladas, apontando seus vínculos com os fatos narrados e demonstrada a necessidade de que suas intimações pessoais sejam decretadas pelo Juízo . 4. O testemunho meramente abonatório poderá ser apresentado por meio de declaração escrita. (TRF4 5038544-17.2023.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 03/04/2024 ) Sendo assim, é incumbência da defesa, no momento em que arrola as testemunhas, justificar a imprescindibilidade das suas oitivas, apontando seus vínculos com os fatos narrados e demonstrado a necessidade de que as intimações sejam decretadas pelo Juízo. Vale consignar, ainda, que consta no voto do julgado acima descrito " que o art. 396-A do Código de Processo Penal é dirigido expressamente à defesa dada sua finalidade de evitar a oitiva de testemunhas meramente abonatórias, as quais podem apresentar manifestação escrita, inibindo a realização de atos processuais desnecessários e, consequentemente, imprimindo maior celeridade ao andamento do feito, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao réu. De outro lado, as testemunhas da acusação não são indicadas na denúncia por terem relação com esta parte, mas por possuírem algum vínculo com os fatos delituosos e com o contexto em que praticados , razão pela qual a pertinência das suas oitivas para o deslinde da causa é presumida. E isto não configura violação à paridade de armas " . Colaciono abaixo, ainda, diversos outros julgados do TRF da 4ª Região que amparam este tese, o que demonstra que a situação apresentada já está consolidada no âmbito do TRF4: AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 396-A DO CPP. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 164, caput , do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos processos ou a dilação abusiva dos prazos pelos Juízes de primeiro grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. 2. A decisão proferida pelo juízo corrigido, que determinou que as defesas deveriam trazer suas testemunhas independentemente de intimação e que a ausência de tais testemunhas seria considerada como desistência, não importou em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, porquanto amparada no disposto no art. 396-A do CPP, que prevê, como regra geral, a apresentação espontânea das testemunhas em audiência, salvo necessidade justificada . 3. A defesa dos corrigentes limitou-se a requerer a intimação pessoal das testemunhas, sem apontar, todavia, a existência de qualquer óbice ao seu comparecimento espontâneo, o qual constitui a regra geral no processo penal . 4. Ao contrário do que alegam os corrigentes, não existe qualquer decisão do julgador singular no sentido de declarar a desistência tácita da oitiva das testemunhas arroladas, mas apenas uma advertência nesse sentido, acaso não compareçam à audiência de instrução e julgamento e a defesa não apresente qualquer justificativa para a sua ausência. 5. Agravo regimental não provido. (5033310-93.2019.4.04.0000, 7ª T., Rel. Des. Federal Luiz Carlos Canalli , unânime em 17/09/2019 ) CORREIÇÃO PARCIAL. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA . ART. 396-A DO CPP. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA . 1. De acordo com o disposto no art. 263, caput, do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos ou a dilação abusiva dos prazos por parte dos Juízes de Primeiro Grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. 2. No caso, a decisão proferida pelo juízo corrigido , que indeferiu o pedido da defesa para que as testemunhas por ela arroladas fossem intimadas por meio de oficial de justiça, em razão da não apresentação de justificativa para tanto , não importou em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, porquanto amparada no disposto no art., 396-A do CPP, que prevê, como regra geral, a apresentação espontânea das testemunhas em audiência, salvo necessidade justificada . 3. Correição parcial não provida.” (5047216-87.2018.4.04.0000, 7ª T., Rel. Des. Federal Luiz Carlos Canalli , unânime em 15/01/2019 ) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO INDICAÇÃO DE NECESSIDADE OU VÍNCULO COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. É excepcionalíssimo, a exigir extrema cautela, o cabimento do writ para exame de questões relativas à prova e à instrução do processo em sede de habeas corpus , pois o tema já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou a inadequação de se discutir a prova de forma antecipada, reservando o seu exame para o curso do processo. 2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir pedidos defensivos de diligências e produção probatória sempre que entender protelatórias e/ou desnecessárias, e, na linha de precedentes desta Corte, condicionar a oitiva de testemunhas à indicação do vínculo com os fatos narrados, sob pena de indeferimento da inquirição . 3. Não há direito absoluto à produção de provas, e a garantia à ampla defesa não se confunde com irrestrita autorização para a realização de qualquer prova no interesse da defesa, nem cerceamento de defesa quando, apesar de intimada, a defesa opta por arrolar testemunhas sem qualquer justificativa . 4. Eventual discussão sobre o acervo probatório ou vícios formais e materiais da prova tem lugar no curso da própria ação penal, ou mesmo em sede recursal, e não na via estreita da ação constitucional. 5. É manifestamente inadmissível, a ensejar indeferimento liminar nos termos do art. 220 do Regimento Interno desta Corte, a impetração de habeas corpus quando ausente ilegalidade na decisão e inexistente violação ou ameaça ao direito de liberdade dos pacientes. (HC nº 5031949-75.2018.4.04.0000/SC, 7ª T., Rel. Juíza Federal Bianca Georgia Cruz Arenhart , unânime em 16/10/2018 ) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS DE DEFESA. INTIMAÇÃO. JUSTIFICATIVA . O Código de Processo Penal prevê expressamente que a regra é a parte levar as testemunhas arroladas à audiência independentemente de intimação , sendo cabível o requerimento para intimação quando necessário (art. 396-A). Trata-se de norma orientadora do processo, com vistas à celeridade, condicionando a intimação das testemunhas de defesa à existência de uma justificativa para tanto , o que observa o princípio da instrumentalidade das formas, que rege o processo penal. (HC nº 5012753-22.2018.4.04.0000, 7ª T., Rel. Des. Federal Márcio Antonio Rocha , unânime em 24/04/2018 ) PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 164, caput, do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial visa à correção de erros ou abusos que acarretem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada dos feitos ou dilação abusiva dos prazos, cabível na ausência de recurso previsto a amparar a parte prejudicada. 2. As testemunhas arroladas pela defesa devem comparecer à audiência independentemente de intimação, observando-se o princípio da celeridade processual. 3. A intimação dessas restringe-se a hipóteses específicas, para as quais a defesa deverá apresentar o vínculo dessas testemunhas com os fatos delituosos e os motivos que impedem o comparecimento em juízo. 4. Correição parcial julgada improcedente. (TRF4 5051844-85.2019.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 18/02/2020) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. NECESSIDADE NÃO JUSTIFICADA. INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADA. HABITUALIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. DOSIMETRIA. DECOTE DAS VETORIAIS PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SÚMULA 132/TRF4. AJG. JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. Tratando-se de norma cogente - art. 396-A do CPP -, e não justificada a necessidade de intimação pessoal, é cabível atribuir à parte que arrola o ônus de levar a testemunha independentemente de intimação, especialmente quando ausente mínima justificativa ou alegação de impossibilidade de comparecimento à audiência . Precedentes. (...) (TRF4, ACR 5001967-72.2022.4.04.7017, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 03/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL REJEITADA DE PLANO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO JUSTIFICADA. ERRO OU ABUSO DE PODER. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 164, caput, do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial visa à correção de erros ou abusos que acarretem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada dos feitos ou dilação abusiva dos prazos, cabível na ausência de recurso previsto a amparar a parte prejudicada. 2. Tratando-se de norma cogente - art. 396-A do CPP -, e não justificada a necessidade de intimação pessoal, é cabível atribuir à parte que arrola o ônus de levar a testemunha independentemente de intimação, especialmente quando ausente mínima justificativa ou alegação de impossibilidade de comparecimento à audiência. 3. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir pedidos defensivos de diligências e produção probatória sempre que entender protelatórias e/ou desnecessárias, ou quando não atendidas as condições impostas para sua realização, especialmente quando, apesar de ciente desde o recebimento da denúncia, a defesa opta por arrolar testemunhas sem qualquer justificativa, limitando-se a informar nomes e endereços. 4. Não há direito absoluto à produção de provas, e a garantia à ampla defesa não se confunde com irrestrita autorização para a realização de qualquer prova no interesse da defesa. 5. Por fazerem parte do cenário da investigação desde o inquérito policial - ao contrário das testemunhas da defesa, que aportam aos autos pela primeira vez somente quando arroladas -, é presumida a vinculação de pertinência das testemunhas da acusação, sendo desnecessário reiterar sua efetiva necessidade para o deslinde da causa, sem que se configure violação à paridade de armas. 6. Eventual discussão sobre o acervo probatório ou vícios formais e materiais da prova tem lugar no curso da própria ação penal, ou mesmo em sede recursal, e não na via estreita da ação constitucional. 7. É manifestamente incabível a correição parcial, a ensejar rejeição de plano nos termos do art. 164, § 3º, II, do Regimento Interno desta Corte, quando ausente ilegalidade, erro ou abuso de poder na decisão impugnada ou inversão tumultuária no feito de origem. (TRF4 5050686-92.2019.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 29/01/2020). PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. 1. A determinação do juízo de apresentação de dados das testemunhas não corresponde à inversão tumultuária, tendo em vista que o Poder Judiciário sequer tem a obrigação legal de proceder à intimação de testemunhas, quando tal medida não for devidamente justificada pela defesa . 2. Correição parcial não provida. (TRF4 5014812-07.2023.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 07/06/2023) Conclui-se, portanto, que compete à defesa apresentar as testemunhas independentemente de intimação. Para que haja a intimação judicial, nos termos da jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região, incumbe à defesa apontar o vínculo das testemunhas com os fatos narrados e demonstrar a necessidade de que suas intimações pessoais sejam realizadas pelo Juízo. Dessa forma, indefiro o pedido da defesa. Intime-se. Ciência ao MPF.

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Hns Souza Paes Produtos Alimenticios Ltda e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 296818765

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031949-76.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HNS SOUZA PAES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA JOSE PEDRO CORREA MARCIA JUSSARA CORREA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DUARTE FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5031949-76.2024.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031949-76.2024.8.24.0064/SC APELANTE : HNS SOUZA PAES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA … Apelação Nº 5031949-76.2024.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031949-76.2024.8.24.0064/SC APELANTE : HNS SOUZA PAES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB SP413453) APELANTE : JOSE PEDRO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB SP413453) APELANTE : MARCIA JUSSARA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB SP413453) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença para esclarecimento da questão debatida (Evento 9, SENT1, dos autos de origem): MARCIA JUSSARA CORREA , JOSE PEDRO CORREA E HNS SOUZA PAES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ajuizaram "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" contra BANCO DO BRASIL S/A. As partes autoras alegaram ser proprietárias de diversas ações do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC 930 (novecentos e trinta) ações de números 44.200.342.577 a 44.200.428.576, Título Múltiplo número 180.239, Ações preferenciais (Classe “A” NOMINATIVAS), o qual foi incorporado pela parte ré, motivou pelo qual, segundo o seu argumento, tornaram-se acionistas da instituição financeira. Asseguraram que os títulos de crédito não possuem data estipulada para utilização ou resgate, contudo, desde a noticiada incorporação nada foi feito pela parte ré para converter as ações da sociedade incorporada, a fim de adequar a posição acionária dos titulares daqueles títulos mobiliários. Com base nisso, requereram a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente na conversão das ações emitidas pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, em ações ordinárias do Banco do Brasil, totalizando R$ 1. 086.742,20 (um milhão, oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), conforme laudo monetário anexo. (Evento 1, LAUDO6) e (Evento 1, LAUDO7). Ato contínuo, os autos vieram conclusos. Ato contínuo, o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário resolveu a controvérsia com o seguinte dispositivo: Ante o exposto DECLARO a prescrição da pretensão inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, é descabida a condenação do exequente. Opostos embargos de declaração pelo demandante (Evento 18, EMBDECL1), os mesmos foram rejeitados (Evento 26, SENT1). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (Evento 70, APELAÇÃO1, p. 1-25, eproc1), sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por vício de julgamento extra petita, ao argumento de que “ nenhum dos fundamentos apresentados pela r. sentença para rejeitar os pedidos da ação cognitiva foi levantado pela apelante ” (p. 3), e que a decisão deixou de apreciar questões essenciais suscitadas na petição inicial, notadamente a inaplicabilidade da prescrição aos títulos apresentados, reportando-se para tanto aos fundamentos externados nos Embargos de Declaração interpostos na demanda de primeiro grau. No mérito, alega que é credora do Banco do Brasil S.A. em razão da titularidade de ações preferenciais nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, incorporado pela instituição apelada. Requer a compensação de dívida contratual com os valores correspondentes às ações, cujo valor atualizado seria superior ao débito, conforme laudo monetário anexado aos autos. Afirma que os títulos possuem natureza jurídica equiparada a títulos da dívida pública, com previsão legal expressa para sua aceitação como caução ou penhora, conforme disposto na Lei nº 2.719/1961 e no Estatuto Social do BESC. Alega, ainda, que “ os próprios títulos BESC apresentam-se com prazo indeterminado ” (p. 5), e que a incorporação obriga o Banco do Brasil a suceder integralmente os direitos e obrigações da instituição incorporada. Requer, ao final, a anulação da sentença por vício formal e, no mérito, o reconhecimento da validade dos títulos apresentados, com a consequente compensação da dívida existente com a instituição financeira apelada. Com contrarrazões (Evento 46, CONTRAZAP1, da origem), em que se sustenta impossibilidade de conhecimento do apelo por ausência e dialeticidade, ascenderam os autos a este Tribunal e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Em conformidade ao disposto no art. 932, III, IV e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, entende-se cabível o julgamento monocrático. Sobre isso, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero comentam: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). Trata-se de recurso de apelação do autor dos autos de origem contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O recurso é cabível e tempestivo, e o apelante está dispensado do preparo por litigar amparado pela concessão da justiça gratuita, ao que se admite o processamento. I - Preliminar de Contrarrazões: De início, rejeita-se a preliminar suscitada nas contrarrazões ao recurso, relativa à ausência de dialeticidade, porquanto é possível, a partir da leitura das razões recursais, identificar os pontos em que o recorrente entende ter havido equívoco na decisão impugnada. Ainda que não tenha enfrentado de forma específica o cerne da controvérsia, o apelante sustenta, de forma clara, a inexistência de prescrição, com base nos fundamentos já apresentados nos embargos de declaração opostos na origem. Isso porque, observa-se que o reclamo manifestou insurgência específica quanto aos pontos em que se discorda e que pretendem alterar, relacionado os fatos e o direito, motivo pelo qual presente de modo suficiente a congruência. Sobre o tema, segue precedente do STJ: Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da 'ratio decidendi', pena de inobservância do ônus da dialeticidade (STJ, AgInt no RMS 52.792/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27-06-2017). Nesse contexto, o rejeita-se a proemial. II - Arguida nulidade da sentença: O apelante defende, inicialmente, que a sentença proferiu julgamento extra petita e não apreciou adequadamente a pretensão exordial, por isso sem fundamentação. Sem razão o postulante. Como sabido, é o juiz o destinatário da prova, e a ele compete a apreciação, por decisão fundamentada, acerca dos pedidos, inclusive afastando aqueles que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A propósito: O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional [...] (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 28-11-2022). A respeito, salutar a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: A prova é inadmissível tão somente se impertinente , irrelevante ou incontroversa a alegação de fato. Havendo pertinência, relevância e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova. (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 181) (grifou-se) Logo, " não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp 2202801/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 30-10-2023). Ainda, consoante entendimento pacificado pelo STF nos autos do AI n. 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/6/2010, que " o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão " (Repercussão Geral - Tema 339). Não é necessário que o julgador forneça uma fundamentação detalhada e exaustiva, mas sim uma justificativa necessária e suficiente para a conclusão adotada, capaz de demonstrar o exercício adequado do poder jurisdicional, afastando ponderações ou elementos que poderiam, em tese, invalidar a solução implementada. Não há, portanto, nulidade da decisão por cerceamento de defesa, uma vez que o direito fundamental ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) foi respeitado e a matéria encontrava-se apta à prestação jurisdicional de mérito (art. 4º do CPC), justamente em decorrência da persuasão racional do julgador e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), razão porque rejeita-se a aludida preliminar. III - Do mérito: A resolução da demanda e da pretensão de mérito, antes de ser analisada, comportaria análise de ser o caso de prescrição. Defendeu o recorrente, em síntese, que não seria possível a declaração de prescrição, porquanto a inexistência de comprovação data de disponibilização de dividendos afasta reconhecimento de prescrição. Sem razão, adianta-se. A questão em discussão já foi dirimida em ação e recurso análogo, já examinado nesta Câmara, no julgamento da Apelação n. 5003879-73.2023.8.24.0035 , da lavra do Des. Tulio Pinheiro, cujas razões e fundamentos se utiliza para evitar tautologia: Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora alegou ser portadora dos Títulos n. 129.372, 158.165, 161.134 e 144.980, com Ações Preferenciais de Classes Nominativas "A" e "B", emitidas pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A.- BESC e incorporadas ao Banco do Brasil S.A.. Sustentou que ante a incorporação pelo Banco do Brasil S.A, as ações do BESC deveriam ser convertidas em ações da parte apelada. No entanto, com a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC S.A. pelo Banco do Brasil S.A., aprovada na Assembleia de Acionistas realizada em 30.9.2008, a Comissão de Valores Mobiliários vedou a emissão de ações preferenciais, extinguindo essa modalidade acionária, conforme o disposto no " Protocolo de Justificação de Incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e da BESC S.A. Crédito Imobiliário pelo Banco do Brasil S.A. " ( evento 16, OUT3 ): (...) Acionistas Preferencialistas do BESC 5.4 A condição do BB de integrante do Novo Mercado da BOVESPA obriga-o ao cumprimento de determinadas normas, dentre outras, ao disposto no item 3.1 do Regulamento do Novo Mercado, que proíbe a emissão de ações preferenciais. 5.5 Destarte, para se adequar às regras do Novo Mercado, o BB transformou todas as ações preferenciais (PN) em ações ordinárias nominativas (ON), razão pela qual os acionistas preferencialistas do BESC terão seus direitos modificados, vez que na relação de substituição de ações, não receberão ações PN, mas sim, ON - conforme disposto no item 5.2 supra -, com direito de voto nas Assembléias Gerais. (...). Assim, por ocasião da Incorporação, as ações preferenciais nominativas (PN) foram transformadas em ações ordinárias nominativas (ON), iniciando-se a contar desta data o prazo prescricional para eventual insurgência decorrente desta alteração, inclusive para pugnar pelo recebimento das ações convertidas. No caso em apreço, porquanto a pretensão versa sobre direito societário e envolve sociedade de economia mista instituída sob a forma de sociedade anônima, é aplicável o contido na Lei n. 6.404/1976, que assim dispõe acerca dos prazos prescricionais: Art. 287. Prescreve: (...) II - em 3 (três) anos: (...) g) a ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento. Sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) EM ORDINÁRIAS DO BANCO DO BRASIL. AÇÕES PREFERENCIAIS CONVERTIDAS EM ORDINÁRIAS EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSOU A FLUIR O LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL (ARTS. 232, 286 E 287, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "G", DA LEI N. 6.404/76). PRECEDENTES. TESE DE QUE O DIES A QUO DEVE SER A DATA DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL QUE NÃO TEM REPERCUSSÃO SOBRE A PRETENSÃO, FULMINADA PREVIAMENTE. NATUREZAS DISTINTAS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5005351-02.2022.8.24.0082, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 05.12.2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO DE AÇÕES DE CAPITAL DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (BESC) EM TÍTULOS DO BANCO DO BRASIL S/A - PRETENSÃO AUTORAL FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - FLUÊNCIA DO PRAZO TRIENAL DEFLAGRADO DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA (LEI Nº 6.404/76, ART. 287, INC. II, ALÍNEA 'G') - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É de 3 anos, contados da incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina S/A pelo Banco do Brasil S/A, o prazo prescricional para postular-se, em juízo, a conversão das ações de capital da companhia incorporada em títulos da companhia incorporadora . (Apelação n. 5119660-19.2022.8.24.0023, rel. Des. Roberto Lepper, j. em 15.02.2024). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA NO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. POSTULADA A CONVERSÃO DE AÇÕES DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC EM VALORES MOBILIÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A., EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DAQUELE POR ESTE. ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DA PERDA DO DIREITO DE EXERCER A PRETENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 287, INCISO II, DA LEI N. 6.404/1976. INTERREGNO TRIENAL. INCORPORAÇÃO DO BANCO ESTADUAL PELO REQUERIDO QUE CONFIGURA O DIES A QUO. LAPSO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA, COM PONTUAL AJUSTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉU CITADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ARBITRAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA AO SEU PATRONO NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5119663-71.2022.8.24.0023, rel. Dses. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 14.12.2023). No mesmo sentido, seguem precedentes deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DE AÇÕES DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) EM AÇÕES DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. REDAÇÃO DO ARTIGO 287, II, LETRA "G", DA LEI N. 6.404/1976. AÇÃO PROPOSTA APÓS O LAPSO TEMPORAL LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (Apelação n. 5109434-18.2023.8.24.0023, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Vitoraldo Bridi,, j. em 03.12.2024). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOGADO DE ORIGEM QUE PROCLAMOU A PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. CLAMADO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE AS AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC TITULARIZADAS PELA REQUERENTES DEVERIAM TER SIDO TRANSFORMADAS EM VALORES MOBILIÁRIOS DO REQUERIDO A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA PRIMEIRA COMPANHIA PELO BANCO DO BRASIL. DEMANDA MOVIDA PELA ACIONISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA QUE SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 287, II, "G", DA LEI N. 6.404/76. ASSEMBLEIA DOS ACIONISTAS QUE APROVOU A INCORPORAÇÃO QUE FOI REALIZADA NA DATA DE 30-9-08. LIDE DEFLAGRADA EM 19-4-22. PRETENSÃO QUE JÁ ESTAVA HÁ MUITO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5015463-65.2022.8.24.0038, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 09.04.2024) (negritou-se). No tocante à alegação dos apelantes, de que não exerceram o direito de resgate, ainda figurando como acionistas, extrai-se do voto proferido pelo eminente Desembargador Jaime Machado Junior, exarado no julgamento da Apelação n. 5002200-42.2023.8.24.0066, em 10.10.2024: (...) À luz do disposto na Lei n. 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a incorporação é forma da extinção da sociedade incorporada (art. 219, inciso II). Logo, não obstante eventual existência de previsão de participação acionária por "prazo indeterminado", nos termos da legislação de regência, há de se compreender que qualquer direito até então existente com a incorporada deveria a partir de então ser exigido em face da incorporadora; todavia, sem a mesma natura e equivalência jurídica. Explico. Com a extinção do BESC, caberia aos acionistas a adoção de duas providências: (i) optar pelo recesso, ocasião em receberiam o reembolso pecuniários por suas ações ou (ii) aderir à conversão em ações do BB. Contudo, o título ao portador que conferia determinado direito aos acionistas do BESC não possuía igual equidade àquelas emitidas pela instituição incorporadora (BB). Veja-se: 2. Em decorrência da aprovação da incorporação do BESC e da BESCRI pelo Banco do Brasil, os acionistas do BESC e da BESCRI receberão ações do Banco do Brasil, conforme descrito nas relações de substituição abaixo: - 1 (uma) ação ON de emissão do BB para 12,13308922 ações ON do BESC; - 1 (uma) ação ON de emissão do BB para 12,13308922 ações PNA do BESC; - 1 (uma) ação ON de emissão do BB para 12,13308922 ações PNB do BESC; e - 1 (uma) ação ON de emissão do BB para 1.592,261627 ações ON da BESCRI. Denota-se, portanto, que os títulos que garantiriam o direito vindicado pelo autor (ações preferenciais do BESC), por ocasião da incorporação, foram transformados obrigatoriamente em ações ordinárias nominativas do Banco do Brasil. A partir de então, houve o início do prazo prescricional para qualquer insurgência decorrente do evento societário, inclusive para pleitear o recebimento das ações convertidas, porquanto estabelece o Código Civil pátrio que a pretensão nasce para o titular quando da violação do direito, extinguindo-se pela prescrição (art. 189, CC). Aliás, é entendimento consolidado das Câmaras de Direito Comercial desta Corte que o termo inicial da contagem do aludido prazo é, em regra, a data de incorporação do BESC pelo Banco o Brasil, o que ocorreu em 30-09-2008 (Nesse sentido: Apelação n. 5090414-46.2020.8.24.0023, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-02-2023). (...) (grifou-se). Logo, realizada a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC S.A.) pela instituição financeira apelada em 30.09.2008 e proposta a presente demanda em 17.07.2023, ou seja, após decorridos aproximadamente 15 (quinze) anos da data da incorporação, a pretensão, como visto, resta fulminada pela prescrição. E mesmo que o prazo prescricional iniciasse na data indicada pelo polo apelante, qual seja, em 06.02.2009, ainda assim, a pretensão não mereceria acolhida. Explica-se. Independentemente da natureza das ações a que os apelantes fariam jus, se em frações ou inteiras, a prescrição restaria consumada, haja vista que o primeiro marco interruptivo - notificação extrajudicial enviada à apelada - ocorreu somente em 05.07.2023 (evento 1, OUT18, 1G), ou seja, quando decorridos aproximadamente 14 (quatorze) anos do dies a quo do prazo (seja a data da aprovação da incorporação, seja aquela indicada pelos apelantes) e, portanto, insuscetível de obstar a sua consumação. Além disso, ainda que se reconheça que era dever da instituição bancária emitir os títulos devidos em favor dos acionistas, o fato de não o fazer a tempo e modo não exime a parte prejudicada de buscar a satisfação do seu direito dentro do prazo legal. Da mesma forma, não há como prosperar a tese invocada pelos apelantes de que a apelada não teria informado qual seria a data em que as ações do Banco Besc S.A seriam substituídas pelas ações do Banco do Brasil S.A., o que impediria o início da contagem do prazo prescricional na espécie. Sobre o tema, é da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DAS AÇÕES DO BANCO BESC S.A. EM AÇÕES DO BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO A CONVERSÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE CONTRAPÕEM MINIMAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPÔS SUFICIENTEMENTE AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO, BEM COMO INDICOU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA A FINALIDADE PRETENDIDA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A MATÉRIA FOR UNICAMENTE DE DIREITO OU A DILAÇÃO PROBATÓRIA SEJA DISPENSÁVEL. PRECEDENTES. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO ACIONÁRIA QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DA APROVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA PELA ASSEMBLEIA GERAL (30/09/2008). PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 287, II, LETRA "G", DA LEI N. 6.404/1976 (LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS). PRECEDENTES .Deste modo, considerando que em 30/09/2008 houve a incorporação, visto que a parte autora não exerceu o direito de resgate das ações no prazo estipulado e, também, não exerceu o direito que lhe cabia de insurgir-se quanto às alterações, assim como também da incorporação realizada, inexiste direito permanente à conversão das ações . (...) Assim, tendo em vista que a presente ação somente foi proposta em 31/03/2020, ou seja, mais de 11 anos da data da incorporação, tempo que supera o prazo prescricional trienal previsto no art. 287, II, da Lei nº 6.404/76, tem-se como prescrito o direito a pretensão formulada pela parte autora. (TJSC, Apelação n. 5003758-90.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022) .NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA APENAS NO ANO DE 2023, OU SEJA, QUANDO JÁ CONSUMADO O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE, COMO COROLÁRIO, DE RECLAMAR OS DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 5006391-06.2023.8.24.0075, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 23.05.2024). (grifou-se). E do corpo do voto extrai-se: (...) Tampouco pode se admitir que o prazo prescricional não poderia se iniciar, sob o argumento de que a apelada não teria informado qual seria a data em que as ações do Banco Besc S.A. seriam substituídas pelas ações do Banco do Brasil S.A. Isso porque, o evento societário em questão, com seus respectivos termos, foi amplamente divulgado através do documento denominado "Aviso aos Acionistas", veiculado por meio dos jornais em circulação, conforme se infere do site disponibilizado pela instituição financeira ré (https://ri.bb.com.br/faq/incorporacao-besc/): [...] As incorporações do BESC e da BESCRI pelo Banco do Brasil ensejam a possibilidade do exercício do direito de recesso para os acionistas minoritários das incorporadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desse Aviso de Acionistas nos jornais de circulação a que as Partes estão obrigadas a promover a publicidade de seus atos, ou seja, terá o seu início no dia 2 de outubro de 2008, com seu término no dia 31 de outubro de 2008. [...] Neste mesmo sentido, colhe-se importante julgado da Corte Superior, sob relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio Bellizze: "Nesse diapasão, a inércia da recorrente em buscar a substituição de suas ações ou exercer o direito de retirada (direito de recesso) ficou amplamente demonstrado nos autos. Veja-se esclarecedor trecho dos embargos de declaração (e-STJ, fl. 308): Depreende-se do acórdão de fls. 1-7 (Id. 7290241) que, diante da incorporação do BESC pelo Banco do Brasil S/A, a embargante, como acionista, tinha duas possibilidades: substituir suas ações ou exercer o direito de recesso. A inércia, opção adotada pela recorrente, não era alternativa. Além disso, registre-se inexistir nos autos provas de que a embargante, à época da incorporação, tenha apresentado as ações ao banco embargado com o objetivo de substituí-las, tampouco inexiste manifestação quanto ao seu direito de retirada, o que lhe garantiria reembolso mais vantajoso do valor de suas ações. (...)" (AREsp n. 1.715.246, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/03/2021.) (grifei). Seguindo esta mesma linha de entendimento, seguem decisões dos Tribunais do Distrito Federal e dos Territórios, do Paraná e desta Corte, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. LEI Nº 6404/76. AÇÕES PREFERENCIAIS. BESC. INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES. IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 232, 286 E 287 DA LEI DAS S/A. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Seguindo a sistemática legal, quando da incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, pelo Banco do Brasil, várias foram as assembléias gerais realizadas, inclusive dispondo sobre o modo e condições de resgates das ações existentes à época da incorporação. 2. Nesse sentido, em 30 de setembro de 2008, os acionistas do Banco do Brasil, do BESC e da BESCRI aprovaram a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e da Besc S.A. Crédito Imobiliário pelo Banco do Brasil. Na mesma oportunidade, restaram consignados os critérios para a substituição das ações do BESC e da BESCRI por ações do Banco do Brasil, conforme ali estabelecido. 3. Aos dissidentes do BESC e da BESCRI, restou assegurado o direito de reembolso por ações, que seria pago aos acionistas dissidentes no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data da aprovação, pelo Banco Central do Brasil, da incorporação do BESC e da BESCRI pelo Banco do Brasil, conforme o art. 230, da Lei nº 6.404/76. 4. Nesse passo, considerando que em 30.09.2008 houve a incorporação e a Apelante não exerceu o direito de resgate das ações no prazo estipulado (trinta dias) tampouco exerceu o direito que lhe cabia de insurgir-se quanto às alterações e operação realizadas (sessenta dias e dois ou três anos a contar de 30.09.2008), não há que se falar em direito "perpétuo" à conversão das ações, nem mesmo pelo ajuizamento da presente demanda , efetuada apenas em 06/03/2018. 5. Rejeitadas as preliminares arguidas pelo Banco do Brasil, negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados. (Acórdão 1151371, 07052766920188070001, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei); (...) Portanto, por qualquer ângulo que se veja a questão, inegável a ocorrência da prescrição, motivo pelo qual se mantém o pronunciamento judicial de origem. (...) (destaquei). Reforça-se, por oportuno, que o prazo extintivo tem início a contar da incorporação, e não da ciência do referido ato. Nesta senda, já teve oportunidade de pronunciar o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. JOGO ELETRÔNICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES. 1. Ação de indenização pelo uso não-autorizado da imagem do autor, jogador de futebol, em jogo eletrônico que reproduz personagem com suas características. 2. O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, inciso II, alínea "c", do art. 206, do Código Civil e art. 27 do CDC). Precedentes. 3. Hipótese em que a conduta de alegada violação ao direito ocorreu no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição), divulgando a imagem do autor sem a devida autorização.4. Marco inicial da prescrição que, no caso concreto, depende do exame de questões de fato, devendo os autos retornar à origem para exame da prescrição à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.857.896/SP, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 26.8.2024, DJe de 29.8.2024) (grifei). Nesse mesmo rumo, de outros julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE CRÉDITO - CONVERSÃO DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PARA ORDINÁRIAS DO BANCO DO BRASIL EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DAQUELE POR ESTE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO QUE JÁ DETÉM AUTOMATICAMENTE O DUPLO EFEITO - HIPÓTESE DOS AUTOS ENQUADRADA NO ART. 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, REQUERIMENTO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA REBELDIA. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - INTENTO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS (PN) DO BESC EM ORDINÁRIAS NOMINATIVAS (ON) DO BANCO DO BRASIL QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA (30/9/2008) - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 287, II, LETRA "G", DA LEI N. 6.404/1976 (LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS) - PRECEDENTES - DEMANDA AJUIZADA EM 1º/2/2022, OU SEJA, APÓS O REFERIDO LAPSO TEMPORAL - INACOLHIMENTO DO APELO NO TÓPICO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSTULADA A INVERSÃO DA VERBA - TESE INSUBSISTENTE - RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELOS COROLÁRIOS DA DERROTA (CPC, ART. 85, "CAPUT") - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.452.840/SP) -SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME - REBELDIA RECHAÇADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – INACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DO DEMANDADO – OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL – ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1.573.573/RJ – ELEVAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.(TJSC, Apelação n. 5003665-50.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM O PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE ALEGA SER DETENTORA DE 430.000 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL) AÇÕES PREFERENCIAIS "A" DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S. A. (BESC) ADQUIRIDAS EM 31-3-1986. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM AÇÕES DO BANCO DO BRASIL S.A. (BB) NA PROPORÇÃO DE 1 (UMA) AÇÃO ORDINÁRIA DE EMISSÃO DO BB PARA 12,13308922 AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS "A" DO BESC. INCORPORAÇÃO DO BESC PELO BB OCORRIDA EM 30 DE SETEMBRO DE 2008. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS (AGE), ANTERIORES A TAL DATA, QUE DELIBERARAM SOBRE SUBSCRIÇÕES, GRUPAMENTOS, BONIFICAÇÕES E DESDOBRAMENTO. FRAÇÃO DO CAPITAL DO BESC ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA QUE, APÓS OS ALUDIDOS EVENTOS SOCIETÁRIOS, FOI INSUFICIENTE PARA ALCANÇAR A CONVERSÃO EM SEQUER UMA AÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. DIREITO DA PARTE AUTORA LIMITADO À INDENIZAÇÃO DE SUAS DUAS AÇÕES QUE, À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO, NÃO ALÇAVAM NEM O VALOR DE R$ 4,90 (QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL PREVISTO NO ART. 287, II, G, DA LEI N. 6.404/1976, QUE FIXA EM TRÊS ANOS O PRAZO PARA "A AÇÃO MOVIDA PELO ACIONISTA CONTRA A COMPANHIA, QUALQUER QUE SEJA O SEU FUNDAMENTO". PARTE AUTORA QUE ERA ACIONISTA DO BESC, SUCEDIDO PELO BB EM SUAS OBRIGAÇÕES, ESTE TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA INDENIZAÇÃO AOS DETENTORES DAS AÇÕES DO BESC QUE NÃO ATINGIRAM A QUANTIDADE SUFICIENTE PARA A CONVERSÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO COM A INCORPORAÇÃO DO BESC PELO BB EM 30-9-2008. LIDE AFORADA EM 27-5-2019. LAPSO TRANSCORRIDO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA RESOLVER O MÉRITO COM BASE NO ART. 487, II, DO CPC, E DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AVIADA PELA PARTE AUTORA, CUJO RECURSO, QUE TEM POR OBJETIVO A CONVERSÃO DAS AÇÕES, SEM A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS VERBAS CONSECTÁRIAS, REMANESCE PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. IMPERATIVA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NOS EDCL NO AGINT NO RESP. N. 1.573.573/RJ. APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. (TJSC, APELAÇÃO N. 0306048-38.2019.8.24.0018, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. DINART FRANCISCO MACHADO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 01-09-2022). [...]EVENTUAL PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS DIVIDENDOS FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVIABILIDADE. PREDOMINÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA SOBRE O DA CAUSALIDADE. DECISÃO INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000414-61.2020.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). Diante dos apontamentos e dos marcos temporais estabelecidos, observa-se que a demanda de primeiro grau foi ajuizada em dezembro de 2024, ou seja, aproximadamente 16 (dezesseis) anos após o início do prazo prescricional trienal, cujo termo inicial remonta à incorporação do BESC pelo banco réu/apelado, ocorrida em 30.09.2008. Ademais, inexiste direito ao recebimento de dividendos e juros decorrentes das referidas ações, uma vez que, para tanto, seria necessário o reconhecimento do direito aos títulos, cuja pretensão, conforme fundamentação já delineada, encontra-se fulminada pela prescrição. Mantém-se, portanto, incólume a sentença recorrida. IV - Dos honorários sucumbenciais: Por fim, certo que cabível a fixação de honorários advocatícios ao causídico do banco recorrido que, após citação em segundo grau (art. 331, § 1º, do CPC), compareceu aos autos para contrarrazões, em mais de uma oportunidade, formalizando a triangulação processual, mesmo na segunda instância. Segundo preconiza o o Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Da Corte Superior, mutatis mutandis, é o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 285-A DO CPC/1973. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA OFERECER CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No caso de interposição de Apelação pela parte autora contra sentença de improcedência total do pedido, prolatada com base no art. 285-A do CPC/1973 (art. 332 do CPC/2015), deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual, sendo cabível a condenação em honorários nos termos do art. 20 do CPC/1973 (art. 85, § 2º, do CPC/2015). Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1645670/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21.02.2017). [...] "no caso de interposição de apelação pela parte autora contra sentença de improcedência total do pedido, nos termos do art. 332 do CPC/2015, deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual, sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios" (EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.897.848, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/11/2021). [...]Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais, de modo que, extintos os embargos de terceiros sem resolução do mérito, os honorários de sucumbência ficam a cargo do embargante, conforme previsto no art. 85 do CPC/2015' (AgInt no AREsp 1.489.441/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 29/5/2020). 5. No caso dos autos, embora a sentença tenha rejeitado liminarmente os embargos de terceiro opostos, a embargante, inconformada, interpôs apelação, tendo desistido de seu recurso apenas após o oferecimento das contrarrazões pelo embargado. Nesse contexto, a condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência revela-se acertada, tendo em vista o princípio da causalidade. 6. 'Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu' (CPC, art. 90, caput). 7. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.850.632/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023. E desta Corte, em igual norte: APELAÇÃO CÍVEL. [...] 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRIDA CITADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. ATIVIDADE PROFISSIONAL NA INSTÂNCIA SUPERIOR. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 10 % (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC/15. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DO ART. 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. "Ainda que não arbitrados honorários na sentença - como no caso de extinção do processo sem resolução de mérito operada antes da citação -, a atuação dos patronos do réu exclusivamente em grau recursal, como ocorre na hipótese do art. 311, § 1º, do CPC/2015, também implica a condenação do vencido 'a pagar honorários ao advogado do vencedor" (art. 85, caput).' (TJSC, Apelação Cível n. 0500249-16.2013.8.24.0026, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 20/2/2018)." (AC n. 0303229-87.2017.8.24.0022, rel. Des. André Luiz Dacol, j. em 17.04.2018). 4) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307975-67.2018.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025 - grifou-es). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉU CITADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ART. 331, § 1º, DO CPC/2015. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA EM ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. (Apelação n. 5096067-53.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 26.10.2023) (enlevou-se). Diante disso, a considerar que não há valor da condenação nem proveito econômico, a base de cálculo a ser utilizada para o arbitramento da verba honorária no caso em análise deve ser o valor da causa. Por conseguinte, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade ante o deferimento do benefício da Justiça Gratuita ao recorrente, por força do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação. Porque preenchidos os requisitos legais (art. 85, § 2º c/c 311, § 1º, ambos do CPC), fixo honorários sucumbenciais em favor do causídico do Banco apelado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (embargos à execução). Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5013859-72.2025.4.04.0000

ID: 280523975

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5013859-72.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SQUIZATTO SCHOENBERGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIA ZATTAR

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STEPHAN GOMES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5013859-72.2025.4.04.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : RAQUEL SQUIZATTO SCHOENBERGER ADVOGADO(A) : SAMIA ZATTAR (OAB SP337177) ADVOGADO(A) : STEPHAN GOMES MENDONCA (OAB SP337180) DESPAC… Habeas Corpus Nº 5013859-72.2025.4.04.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : RAQUEL SQUIZATTO SCHOENBERGER ADVOGADO(A) : SAMIA ZATTAR (OAB SP337177) ADVOGADO(A) : STEPHAN GOMES MENDONCA (OAB SP337180) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Sâmia Zattar e Stephan Gomes Mendonça em favor de RAQUEL SQUIZATTO SCHOENBERGER contra decisão do Juízo Substituto da 1ª VF de Joinville que, nos autos da Ação Penal nº 5002891-45.2024.4.04.7201, indeferiu pleito defensivo de oitiva de testemunhas meramente abonatórias. Dizem que a paciente foi denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 313-A do CP, sob a acusação de que " teria fraudado o sistema do INSS, mediante a inserção de dados falsos, para conceder a Alvacir Percival Silveira benefício de aposentadoria a que não faria jus; que recebida a denúncia foi intimada a justificar as testemunhas arroladas, e " embora inexista no processo penal brasileiro a obrigatoriedade de justificar a necessidade da oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas em favor do réu, em número condizente com o que estabelece o art. 401, CPP, nem tampouco a exigência legal que imponha à defesa adiantar" , esclareceu que " as testemunhas Maria Helena Tournier, Irineuza Tatiana de Souza e Giovana Cristina Conduta conhecem a PACIENTE há muitos anos e podem atestar seu bom caráter, honestidade e demais valores morais, mas a oitiva foi indeferida. Alegam, em apertada síntese, que a paciente tem o direito " de ver inquiridas suas testemunhas no momento oportuno, sem justificar previamente sua tese defensiva, e dentro do limite numérico legal"; que " não há para a defesa a obrigatoriedade de justificar a necessidade da oitiva das testemunhas arroladas em favor do réu, ou exigência legal que imponha à defesa adiantar, esclarecer ou justificar suas teses ou estratégias defensivas "; que a pretensão defensiva encontra subsídio no artigo 396-A do CPP, não cabendo ao magistrado " elucubrar acerca da pertinência das oitivas ou, pior, presumir que tais testemunhas não possuem relação com os fatos objeto da acusação "; e que a decisão configura cerceamento de defesa, por impedir que o acusado possa demonstrar sua boa conduta social e personalidade, e violação à paridade de armas, por exigir a justificativa apenas para as testemunhas de defesa. Requerem, inclusive por liminar, "seja sobrestado o andamento da Ação Penal nº 5002891-45.2024.4.04.7201/SC e cancelada a audiência aprazada para o dia 10 de julho de 2025, às 16h" e, ao final, a concessão da ordem com " a anulação da decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas em resposta à acusação, restabelecendo-se seu direito à prova" . Pugnam, também, " sejam os impetrantes intimados da data do julgamento do presente writ, a fim de que possam proferir sustentação oral " . É o relatório. Decido. Pedido de intimação prévia Requerem os impetrantes que " sejam intimados da data do julgamento do presente writ, a fim de que possam proferir sustentação oral " . Ocorre que nos termos do art. 100, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, o julgamento de habeas corpus independe de pauta para julgamento , devendo o feito ser incluído em mesa . Ademais, todos os atos do processo são realizados diretamente na plataforma eletrônica , dentre os quais a comunicação de inclusão em mesa para julgamento , com 48 horas mínimas de antecedência, sem efeito de intimação, cabendo aos representantes legais diligenciarem diretamente no e-Proc acerca da data da sessão. Consigno, também, que os pedidos de sustentação oral ou preferência em sessões de julgamento de processos judiciais do TRF4 e das Turmas Recursais, bem como de sustentação por meio eletrônico em sessão virtual judicial, devem ser realizados diretamente no sistema e-Proc , por meio das opções disponíveis no menu (Sessão de Julgamento/Solicitações de Sustentação e Preferência) ou na capa do processo (Ações/Sustentação ou Preferência) , sem necessidade , em qualquer caso, de direta postulação ao Relator . Assim esclarecida a questão, dê-se ciência aos impetrantes . Inicialmente observo que desde 10/10/2024 , quando recebida a denúncia, estava ciente a defesa de que deveria " informar quando as testemunhas eventualmente arroladas forem exclusivamente abonatórias de conduta ", hipótese em que a inquirição seria indeferida "porquanto a medida não reverterá em qualquer proveito e tampouco representa prejuízo aos acusados, pois a boa conduta social e familiar e a normalidade de personalidade são circunstâncias que se presumem , de modo que não há necessidade de que sejam submetidas à produção probatória ", podendo a defesa " providenciar a substituição da prova testemunhal abonatória de conduta pela juntada de declarações escritas , às quais será emprestado o mesmo valor probatório " ( evento 25, DESPADEC1 ). Ofertado o rol de testemunhas na resposta à acusação ( 42.2 ), pela decisão do ev. 48.1 foi determinada a designação de audiência e intimada a defesa para justificar as oitivas requeridas, reiterando que testemunhas meramente abonatórias teriam a oitiva indeferida . Peticionou a defesa no ev. 57.1 , informando que " as testemunhas Maria Helena Tournier, Irineuza Tatiana de Souza e Giovana Cristina Conduta são testemunhas que conhecem a PETICIONÁRIA há muitos anos e podem atestar seu bom caráter, honestidade e demais valores morais ", enquanto que " as testemunhas Valmor de Souza, Silvana Atanasio, Edi Teresinha Modolon, Mirian Endler e Vilma Nones são beneficiários do INSS cujo processo de aposentadoria foi realizado pela PETICIONÁRIA e investigado pela Polícia Federal no contexto dos fatos descritos na denúncia", e reiterou a oitiva de todas as testemunhas arroladas . Sobreveio, então, a decisão impugnada , que indeferiu o pleito defensivo nos seguintes termos ( evento 111, DESPADEC1 ): Autos que aguardam a designação de audiência de instrução e julgamento. A defesa da acusada RAQUEL SQUIZATTO SCHOENBERGER foi intimada para justificar a oitiva das testemunhas arroladas na peça defensiva (evento 48.1 ). Em petição juntada no evento 57.1 , a referida defesa, evocando os princípios do contraditório e da ampla defesa, aduziu que inexiste a obrigatoriedade de justificar a necessidade da oitiva das testemunhas arroladas em favor do réu, tampouco a exigência legal que imponha à defesa adiantar, esclarecer ou justificar suas teses ou estratégias defensivas. Nesse sentido, citou entendimentos dos Tribunais Superiores e de diversos autores. Todavia, com o intuito de evitar qualquer cerceamento de defesa e prejuízo à acusada, esclareceu , inicialmente, que as testemunhas Maria Helena Tournier , Irineuza Tatiana de Souza e Giovana Cristina Conduta " conhecem a PETICIONÁRIA há muitos anos e podem atestar seu bom caráter, honestidade e demais valores morais " e requereu que as testemunhas supramencionadas sejam ouvidas em audiência, uma vez que a substituição por declarações escritas acarreta a violação dos princípios do contraditório e da oralidade. Destacou que, no caso de eventual condenação, os depoimentos das testemunhas abonatórias são considerados quando da fixação da pena-base, mediante valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Por sua vez, com relação às testemunhas Valmor de Souza , Silvana Atanasio , Edi Teresinha Modolon , Mirian Endler e Vilma Nones , expôs que são beneficiários do INSS cujo processo de aposentadoria foi realizado pela acusada e investigado pela Polícia Federal no contexto dos fatos descritos na denúncia. Relatou que os referidos benefícios foram considerados regulares pela autarquia federal, o que ensejou o arquivamento dos inquéritos policiais instaurados, e que os depoimentos demonstrarão que jamais houve qualquer conduta ilícita por parte da acusada. Assim, a fim de permitir a produção de provas que sobremaneira interessam à sua defesa, sobretudo porque sua conduta, nos outros casos arquivados pelo Ministério Público Federal foram consideradas penalmente atípicas, insistiu na oitiva das testemunhas arroladas na resposta à acusação. É o relatório. Decido. Acolho a justificativa apresentada pela defesa de RAQUEL SQUIZATTO SCHOENBERGER , no que se refere à pertinência da inquirição de Valmor de Souza , Silvana Atanasio , Edi Teresinha Modolon , Mirian Endler e Vilma Nones , e DEFIRO o pedido de intimação e oitiva das referidas testemunhas. Quanto às testemunhas Maria Helena Tournier, Irineuza Tatiana de Souza e Giovana Cristina Conduta , a defesa afirmou que foram arroladas para fins de atestar o caráter e a índole da acusada , portanto, possuem caráter abonatório . Não descuro o teor da decisão do REsp 2.098.923/PR , julgado pela Quinta Turma do STJ em 21/05/2024, presente no Informativo n. 813, de 28 de maio de 202. Contudo, a referida decisão não tem efeito vinculante , tendo sido tomada, por ora, em processo isolado , podendo o Juiz deixar de aplicá-lo por discordar de seu conteúdo. A propósito , há divergência acerca desta tese inclusive no âmbito do próprio STJ , visto que, em recente julgado , o Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, ao apresentar o rol de testemunhas, na resposta à acusação, "embora ao acusado no processo penal assista o direito à produção de prova, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente , aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte " (AgRg no HC 875.749/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 ). Em reforço argumentativo, ressalto que o Supremo Tribunal Federal , em ação penal ajuizada diretamente na Corte, assim decide : " As testemunhas arroladas deverão ser apresentadas pela defesa em audiência, independentemente de intimação, FICANDO INDEFERIDA, desde já , a inquirição de testemunhas meramente abonatórias , cujos depoimentos deverão ser substituídos por declarações escritas, até a data da audiência de instrução " (AP 2517/DF, Relator Min. Alexandre de Moraes, Decisão de 04/11/2024, DJE divulg. em 04/11/2024, publ. em 05/11/2024 ). Neste sentido, há precedente recente do TRF4: CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 396-A C/C 400, § 1º, AMBOS DO CPP. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE. INVERSÃO DE ATOS. PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Dispõe o art. 396-A do CPP que, ao apresentar resposta, constitui prerrogativa do acusado, entre outras coisas, arrolar testemunhas e, quando necessário, requerer ao Juízo que determine as intimações. 2. O art. 400, § 1º, do CPP estabelece que poderá o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 3. Necessário que a defesa justifique a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas por ela arroladas, apontando seus vínculos com os fatos narrados e demonstrada a necessidade de que suas intimações pessoais sejam decretadas pelo Juízo . 4. O testemunho meramente abonatório poderá ser apresentado por meio de declaração escrita. (TRF4 5038544-17.2023.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 03/04/2024 ) Vale consignar, ainda, que consta no voto do julgado acima descrito " que o art. 396-A do Código de Processo Penal é dirigido expressamente à defesa dada sua finalidade de evitar a oitiva de testemunhas meramente abonatórias, as quais podem apresentar manifestação escrita, inibindo a realização de atos processuais desnecessários e, consequentemente, imprimindo maior celeridade ao andamento do feito, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao réu. De outro lado, as testemunhas da acusação não são indicadas na denúncia por terem relação com esta parte, mas por possuírem algum vínculo com os fatos delituosos e com o contexto em que praticados , razão pela qual a pertinência das suas oitivas para o deslinde da causa é presumida. E isto não configura violação à paridade de armas " . Colaciono abaixo, outros julgados do TRF da 4ª Região que amparam este tese, o que demonstra que a situação apresentada já está consolidada no âmbito do TRF4: AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL REJEITADA DE PLANO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO JUSTIFICADA. ERRO OU ABUSO DE PODER. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 164, caput, do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial visa à correção de erros ou abusos que acarretem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada dos feitos ou dilação abusiva dos prazos, cabível na ausência de recurso previsto a amparar a parte prejudicada. 2. Tratando-se de norma cogente - art. 396-A do CPP -, e não justificada a necessidade de intimação pessoal, é cabível atribuir à parte que arrola o ônus de levar a testemunha independentemente de intimação, especialmente quando ausente mínima justificativa ou alegação de impossibilidade de comparecimento à audiência. 3. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir pedidos defensivos de diligências e produção probatória sempre que entender protelatórias e/ou desnecessárias, ou quando não atendidas as condições impostas para sua realização, especialmente quando, apesar de ciente desde o recebimento da denúncia, a defesa opta por arrolar testemunhas sem qualquer justificativa, limitando-se a informar nomes e endereços. 4. Não há direito absoluto à produção de provas, e a garantia à ampla defesa não se confunde com irrestrita autorização para a realização de qualquer prova no interesse da defesa. 5. Por fazerem parte do cenário da investigação desde o inquérito policial - ao contrário das testemunhas da defesa, que aportam aos autos pela primeira vez somente quando arroladas -, é presumida a vinculação de pertinência das testemunhas da acusação, sendo desnecessário reiterar sua efetiva necessidade para o deslinde da causa, sem que se configure violação à paridade de armas. 6. Eventual discussão sobre o acervo probatório ou vícios formais e materiais da prova tem lugar no curso da própria ação penal, ou mesmo em sede recursal, e não na via estreita da ação constitucional. 7. É manifestamente incabível a correição parcial, a ensejar rejeição de plano nos termos do art. 164, § 3º, II, do Regimento Interno desta Corte, quando ausente ilegalidade, erro ou abuso de poder na decisão impugnada ou inversão tumultuária no feito de origem. (TRF4 5050686-92.2019.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 29/01/2020). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO INDICAÇÃO DE NECESSIDADE OU VÍNCULO COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. É excepcionalíssimo, a exigir extrema cautela, o cabimento do writ para exame de questões relativas à prova e à instrução do processo em sede de habeas corpus , pois o tema já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou a inadequação de se discutir a prova de forma antecipada, reservando o seu exame para o curso do processo. 2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir pedidos defensivos de diligências e produção probatória sempre que entender protelatórias e/ou desnecessárias, e, na linha de precedentes desta Corte, condicionar a oitiva de testemunhas à indicação do vínculo com os fatos narrados, sob pena de indeferimento da inquirição . 3. Não há direito absoluto à produção de provas, e a garantia à ampla defesa não se confunde com irrestrita autorização para a realização de qualquer prova no interesse da defesa , nem cerceamento de defesa quando, apesar de intimada, a defesa opta por arrolar testemunhas sem qualquer justificativa. 4. Eventual discussão sobre o acervo probatório ou vícios formais e materiais da prova tem lugar no curso da própria ação penal, ou mesmo em sede recursal, e não na via estreita da ação constitucional. 5. É manifestamente inadmissível, a ensejar indeferimento liminar nos termos do art. 220 do Regimento Interno desta Corte, a impetração de habeas corpus quando ausente ilegalidade na decisão e inexistente violação ou ameaça ao direito de liberdade dos pacientes. (HC nº 5031949-75.2018.4.04.0000/SC, 7ª T., Rel. Juíza Federal Bianca Georgia Cruz Arenhart, unânime em 16/10/2018) Sendo assim, é incumbência da defesa , no momento em que arrola as testemunhas, justificar a imprescindibilidade das suas oitivas, apontando a vinculação fático-jurídica destas pessoas com a narrativa que compõe a estruturação circunstancial da ação penal, sendo certo que, em nenhum momento , os patronos foram intimados para detalhar o conteúdo dos depoimentos das testemunhas ou antecipar teses da defesa , conforme sustentado na petição do evento 57.1 . Registre-se, uma vez mais , que, no caso de testemunhas meramente abonatórias , serão suficientes declarações escritas , às quais será emprestado o mesmo valor probatório e igual relevância na avaliação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Dessa forma, indefiro o pedido de intimação e inquirição das testemunhas Maria Helena Tournier , Irineuza Tatiana de Souza e Giovana Cristina Conduta, arroladas pela defesa de RAQUEL SQUIZATTO SCHOENBERGER . Em prosseguimento, designo o dia 10/07/2025, às 16h , para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa de ALVACIR (Rosani de Medeiros Bento da Silva e Davi Rosa Galego), pela defesa de RAQUEL (Valmor de Souza, Silvana Atanasio, Edi Teresinha Modolon, Mirian Endler e Vilma Nones), bem como serão realizados os interrogatórios dos acusados. A audiência será realizada de forma presencial, a partir da sede desta 1.ª Vara Federal de Joinville/SC . É admitida a participação de forma telepresencial (a acusada deve comparecer preferencialmente no mesmo ambiente físico da sua defesa técnica). As testemunhas poderão comparecer presencialmente na sede da Justiça Federal do seu domicílio. (...)" Nesse contexto, inicialmente consigno que os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de ser imperiosa a necessidade de racionalização do writ , devendo ser observada sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se verifica na espécie, pois a paciente se encontra solta , e não há sequer remoto risco à sua liberdade. Além disso, a utilização de habeas corpus para suspensão de atos ou fases do processo - no caso, a audiência marcada para o dia 10/07/2025 - é medida excepcionalíssima , a exigir extrema cautela . Somente na hipótese de flagrante ilegalidade seria possível o excepcional enfrentamento da matéria pela via do habeas corpus , o que não se verifica na espécie, pois a decisão está devidamente fundamentada , com a explicitação das razões de decidir , de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa, objetivamente fundada nas informações prestadas pela própria defesa - no sentido de que as testemunhas se destinam a " atestar seu bom caráter, honestidade e demais valores morais" , sem vinculação com os fatos narrados na denúncia -, e fundada em precedentes desta Corte, do STJ e no procedimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal , no sentido de indeferir a inquirição de testemunhas meramente abonatórias , cujos depoimentos poderão ser substituídos por declarações escritas, exatamente como fez a decisão impugnada . Além disso, é sabido que o juiz é o destinatário da prova , cabendo-lhe indeferir pedidos defensivos de diligências e produção probatória sempre que entender protelatórias e/ou desnecessárias, ou quando não atendidas as condições impostas para sua realização, nos termos do artigo 400, §1º do CPP, de modo que não se tem autorizado o excepcional cabimento da ação constitucional para o exame de provas - ou de sua admissibilidade (nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: HC 157.956, 1ª Turma, rel. Min Luiz Fux; HC 135.026, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/10/2016 e HC 135.133-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/02/2017). Cumpre registrar que não há direito absoluto à produção de provas , e a garantia à ampla defesa e ao devido processo legal não se confunde com irrestrita autorização para a realização de qualquer prova no interesse da defesa . Na lição de Pacelli e Fischer, "ampla defesa não é o que a defesa quer , mas o que pode fazer à luz da concretização de todos os princípios constitucionais no processo penal. Portanto, não está em jogo apenas a ampla defesa, mas também o devido processo legal (que é devido para ambas as partes ), em que um dos princípios reguladores também é a celeridade processual ". (PACELLI, Eugênio e FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 5ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 860). Ademais, considerando que " as questões relativas à produção de prova são, em regra, afetas ao Juízo de primeiro grau, sendo que eventual alegação de cerceamento de defesa deve ser arguida em preliminar de apelo , à vista da sentença " (HC nº 0000537-56.2014.404.0000, 7ª T., Rel. Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior, 13/06/2014), eventual discussão sobre o acervo probatório - ou a falta dele - não tem lugar na via estreita da ação constitucional, nem caracteriza excepcional hipótese de cabimento do habeas corpus. A discussão a respeito de eventuais vícios materiais e formais da prova ou a ocorrência de cerceamento de defesa tem lugar no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal , de maneira que não se revela o alegado cerceamento de defesa, e demais violações a princípios constitucionais, capazes de autorizar a realização da prova, por si só, sobretudo quando a própria defesa afirma que são testemunhas abonatórias , e não indica a respectiva relevância e relação com os fatos imputados . Nesse sentido, apenas para exemplificar: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. A impetração de habeas corpus destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, sobretudo quando houver risco ao direito de ir e vir do investigado ou réu. Significa dizer que o seu manejo, a fim de discutir questões processuais, deve ser resguardado para situações excepcionais, quando houver flagrante ilegalidade e que afete sobremaneira a ampla defesa. 2. Eventual discussão a respeito de quaisquer vícios materiais e formais da prova poderá ter lugar no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal, não restando demonstrado flagrante constrangimento ilegal capaz de justificar a admissão excepcional da impetração. 3. Cabível o reconhecimento, diretamente nesta Corte, de que o pedido não merece trânsito pelo objeto pretendido, atinente à produção de prova entendida como desnecessária pelo juízo singular e cuja validade pode ser questionada através dos recursos apropriados. 4. Agravo regimental improvido. (TRF4, HC 5030089-10.2016.404.0000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 04/08/2016) Consigno, ainda, que eventual sentença condenatória será proferida com base em todo o conjunto probatório amealhado durante a instrução, e a prolação da sentença será o momento adequado para que o juiz aprecie a validade, pertinência e eficácia das provas colhidas, e eventuais invalidades ou ausências poderão ser examinadas, se for o caso, em futura apelação criminal. Quanto à alegada violação à paridade de armas , do mesmo modo não se verifica ilegalidade, pois a necessidade de prévia justificação de necessidade é eleição do legislador. Além disso, por fazerem parte do cenário da investigação desde o inquérito policial - ao contrário das testemunhas da defesa, que aportam aos autos pela primeira vez somente quando arroladas -, é presumida a vinculação de pertinência das testemunhas da acusação , não havendo necessidade de reiterar a efetiva pertinência para o deslinde da causa, razão pela qual não se verifica a apontada violação. Assim, respeitada a via estreita do habeas corpus, ausente flagrante ilegalidade na decisão impugnada - fundada em precedentes desta Corte, do STJ e também do STF -, não demonstrado o alegado cerceamento de defesa, inexistindo risco à liberdade da paciente, que se encontra solta, e tampouco urgência, pois há tempo hábil para a solução definitiva do writ antes da audiência aprazada para o dia 10/07/2025, não vejo como acolher o pedido liminar, podendo o feito aguardar a manifestação Ministerial e o pronto julgamento Colegiado. Ante o exposto , indefiro a liminar. Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao Juiz de primeiro grau que, no prazo de 5 (cinco) dias, se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ, ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos. Vindas essas ou não, ao final do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se.

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