Resultados para "5032466-04.2022.4.03.6100" – Página 8 de 10

Terra De Moriah Importacao E Exportacao Ltda x Miniso Hong Kong Limited

ID: 290949578

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032466-70.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERRA DE MORIAH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

MINISO HONG KONG LIMITED

Acórdão

Advogados:

MARCELLO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS MARTINS DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5032466-70.2024.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : TERRA DE MORIAH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5032466-70.2024.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : TERRA DE MORIAH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS MARTINS DA SILVEIRA (OAB MG184165) AGRAVADO : MINISO HONG KONG LIMITED ADVOGADO(A) : MARCELLO DO NASCIMENTO (OAB SP101281) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. ações anulatórias. decisões conflitantes ou contraditórias. tramitação conjunta. REDISCUSSÃO. Prequestionamento. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 3. Eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Segundo a jurisprudência, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes de decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (AC n.º 5079938-88.2016.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021). 6. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032466-76.2025.4.04.7100

ID: 306122215

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032466-76.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER ALOISIO HAUPT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA MARIA DA SILVA CANFILD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032466-76.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CLEBER ALOISIO HAUPT ADVOGADO(A) : DAIANA MARIA DA SILVA CANFILD (OAB RS065547) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de senten… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032466-76.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CLEBER ALOISIO HAUPT ADVOGADO(A) : DAIANA MARIA DA SILVA CANFILD (OAB RS065547) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que se postula o fornecimento do medicamento Ustequinumabe 90mg/ml, conforme prescrição médica (01 seringa por via subcutânea a cada 08 semanas, uso contínuo - 1.3 ) O Estado do Rio Grande do Sul noticiou que do fármaco pleiteado foi restabelecido. Assim, requereu a suspensão da aquisição do fármaco, com a consequente devolução do valor constrito ao Fundo Estadual de Saúde, bem como a intimação da parte autora para que efetue a retirada do medicamento junto ao órgão dispensador ( 30.1 ). Os autos vieram conclusos. 1. Em que pese sensíveis as alegações aventadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, impende destacar que as medidas sub-rogatórias foram adotadas nestes autos para assegurar o tratamento da exequente, ante a ausência de estoque do medicamento pleiteado. A propósito, anteriormente à determinação de transferência do valor bloqueado para a conta da farmácia em que se daria a aquisição do fármaco, houve consulta ao sistema AME, confirmando a inexistência da medicação em estoque no órgão dispensador ( evento 17, CONSULT_SISTEMAS1 ). Assim, a operação teve continuidade, com a aquisição de medicamento suficiente para a manutenção do tratamento pelo período de 3 (três) ciclos. Com efeito, não se desconhece o esforço da Administração Pública para atender a demanda de medicamentos. Contudo, forçoso reconhecer que o processo de compra junto à empresa farmacêutica já iniciou, mostrando-se inviável a devolução do montante ao erário estadual. Assim, indefiro o pedido do Estado do Rio Grande do Sul, mantendo-se hígida a decisão do evento 6, DESPADEC1 . Também deve o Estado do Rio Grande do Sul provocar a Secretaria de Saúde para que registre no sistema AME que o tratamento está garantido por 3 (três) ciclos, a contar da data do recebimento/retirada do fármaco junto à empresa Farmácias São João, de maneira que não se levem adiante dispensações do fármaco antes desse período. 3. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do evento 70, DESPADEC1 , com a intimação da parte autora para que realize a prestação de contas da compra do medicamento no prazo de 10 dias, juntando aos autos a respectiva nota fiscal, que deverá ser emitida em nome da Secretaria Estadual da Saúde (CNPJ 87.958.625/0001-49), constando o número do processo (50324667620254047100) e a informação complementar de que se trata de remessa de medicamento adquirido para fins de cumprimento de ordem judicial . Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000262-04.2022.4.03.6100

ID: 337127287

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000262-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D. T.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTELA RICHTER BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000262-04.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: A. A. D. T., UNIÃO FEDERAL RE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000262-04.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: A. A. D. T., UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: SHAYDA DAHER DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL BORELLI - SP303036-A, RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS - SP323123-A, Advogado do(a) APELANTE: ESTELA RICHTER BERTONI - SP254688-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, A. A. D. T. REPRESENTANTE: SHAYDA DAHER DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: RAFAEL BORELLI - SP303036-A, RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS - SP323123-A, Advogado do(a) APELADO: ESTELA RICHTER BERTONI - SP254688-A Advogado do(a) APELADO: HONORIO AMADEU NETO - SP324587-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000262-04.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: A. A. D. T., UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: SHAYDA DAHER DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL BORELLI - SP303036-A, RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS - SP323123-A, Advogado do(a) APELANTE: ESTELA RICHTER BERTONI - SP254688-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, A. A. D. T. REPRESENTANTE: SHAYDA DAHER DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: RAFAEL BORELLI - SP303036-A, RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS - SP323123-A, Advogado do(a) APELADO: ESTELA RICHTER BERTONI - SP254688-A Advogado do(a) APELADO: HONORIO AMADEU NETO - SP324587-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela União Federal em face da r. sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, para determinar o fornecimento do medicamento de alto custo Diazóxido à parte autora, para tratamento de Hipoglicemia por hiperinsulinismo (CID10 E16.1 e E16.2), na quantidade e na periodicidade descrita na receita médica, devendo a autora apresentar, como requisito para continuidade do tratamento, prescrição atualizada a cada 6 (seis) meses, assim como condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, no valor de R$ 5.511,73, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, sustenta a parte autora a inaplicabilidade da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em razão do elevado valor da causa, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no Tema nº 1.076. Requer, em síntese, a reforma da r. sentença para que sejam observados os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. Por sua vez, a União Federal, alega, em síntese, que o medicamento não possui registro na ANVISA, tampouco está incluído no RENAME, sendo necessário observar a orientação da CONITEC. Que existem tratamentos alternativos fornecidos pelo SUS. Que é necessária a realização de perícia médica para aferição da imprescindibilidade do fármaco para tratamento da doença da autora. Pede, ao final, a procedência do recurso para decretar a improcedência da ação. Subsidiariamente, pede a fixação de medidas de contracautela e que seja afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, pois a autora é assistida pela Defensoria Pública da União. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Eg. Corte Regional. O Ministério Público Federal manifesta-se pela anulação da sentença, a fim de que seja realizada perícia médica (ID 310440086). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000262-04.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: A. A. D. T., UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: SHAYDA DAHER DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL BORELLI - SP303036-A, RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS - SP323123-A, Advogado do(a) APELANTE: ESTELA RICHTER BERTONI - SP254688-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, A. A. D. T. REPRESENTANTE: SHAYDA DAHER DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: RAFAEL BORELLI - SP303036-A, RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS - SP323123-A, Advogado do(a) APELADO: ESTELA RICHTER BERTONI - SP254688-A Advogado do(a) APELADO: HONORIO AMADEU NETO - SP324587-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço as apelações e passo ao respectivo exame. A controvérsia cinge-se no fornecimento gratuito à parte autora do medicamento de alto custo e não incorporado ao Sistema Único de Saúde, denominado DIAZÓXIDO (princípio ativo), para tratamento de hipoglicemia por hiperinsulinismo (CID10 E16.1 e E16.2). Trata-se de medicamento que, na sua forma líquida (Proclycem), não possui registro na ANVISA, tendo sido postulada e justificada a necessidade da referida forma do remédio através de petição intercorrente (ID 241330067 dos autos de origem), sendo deferido o seu fornecimento por tutela de urgência pelo juízo "a quo" (ID 242423867 dos autos de origem), a qual restou mantida na sentença. O artigo 196 da Constituição Federal preceitua: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS e não registrados na ANVISA, mas que têm a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1161 de Repercussão Geral (RE 1165959/SP), julgado em 21/06/2021, com a fixação da seguinte tese: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.” Embora esteja constatado nos autos que a parte é hipossuficiente economicamente (já que é beneficiária da Justiça Gratuita) e que há autorização excepcional para importação, como se verifica na Nota Técnica Natjus (ID 240832275 dos autos de origem), não está devidamente provado se o medicamento em questão é imprescindível ao tratamento postulado, bem como se possui substituto terapêutico fornecido pelo SUS, o que poderia ser melhor aferido por meio de perícia médica, a qual foi indeferida pelo juízo "a quo". É certo que o resultado da perícia Natjus foi favorável à autora e afirma inexistirem outras drogas fornecidas pelo SUS com igual eficácia, sendo relatada urgência no tratamento, com risco de vida à parte, o que justificou a concessão da tutela de urgência. Contudo, tratando-se de hipótese excepcional de dispensação do fármaco, já que a regra é a vedação de fornecimento por decisão judicial quando ausente registro na ANVISA, faz-se necessária a oportunização de produção probatória ampla às partes, a fim de se constatar de forma mais rigorosa se a medicação postulada, em sua forma líquida, é mesmo indispensável à autora e se inexiste substituto terapêutico no SUS, configurando cerceamento de defesa a negativa da realização de perícia médica no caso concreto, já que a procedência da ação teve como fundamento o cumprimento dos requisitos dos Temas 500 do STF e 106 do STJ, dentre eles a imprescindibilidade do fármaco e ausência de substituto terapêutico no SUS. Dessa forma, o indeferimento da realização de prova essencial para o deslinde da causa viola o princípio constitucional do contraditório e implica cerceamento de defesa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. - A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte, implica cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. - A jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. - Recurso adesivo provido para acolher a matéria preliminar e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para produção de prova pericial. Prejudicado o recurso adesivo quanto ao mérito. Prejudicada a apelação. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000379-52.2020.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 12/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento antecipado da lide somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do art. 330 do Código de Processo Civil de 1973 - artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. - Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. - No caso, há inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 3° do CPC/2015), uma vez que não há condições de imediato julgamento da causa, à míngua da realização da instrução processual (produção de prova testemunhal), evidenciando-se cerceamento de defesa. - Verificada a ocorrência do cerceamento de defesa, deve ser determinada a nulidade da sentença, e o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a produção de prova documental e/ou testemunhal às partes, observando-se rigorosamente o devido processo legal. - Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2002713 - 0028340-17.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017) Assim, a sentença recorrida deve ser anulada, a fim de que seja oportunizado ao apelante (União) a realização da prova pericial pretendida. Consigno que deverá ser mantida a tutela de urgência para o fornecimento do medicamento até ulterior deliberação do juízo de primeiro grau, após novo julgamento, mormente ante o parecer técnico favorável Natjus e o relatado risco de morte à autora (ID 240832275 dos autos de origem) em caso de descontinuidade do tratamento, além do resultado positivo verificado após a aplicação do fármaco em questão, conforme relatório médico (ID 274706456 do processo de origem). Isto posto, anulo a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos da fundamentação supra, restando prejudicadas as apelações, restando mantida a tutela de urgência para o fornecimento do medicamento até ulterior deliberação do juízo de primeiro grau após a realização da perícia. É como voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela parte autora e pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Diazóxido, para tratamento de hipoglicemia por hiperinsulinismo, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios. A parte autora questiona os critérios da fixação dos honorários e a União alega ausência de registro na ANVISA, necessidade de observância da RENAME e existência de tratamentos alternativos. O Ministério Público Federal opina pela anulação da sentença, para realização de perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se foram preenchidos os requisitos do Tema 1161 de Repercussão Geral.; e (ii) saber se a negativa de realização de perícia médica, requerida pela União, configura cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecimento de medicamento importado sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação pela vigilância sanitária, é medida excepcional, condicionada à demonstração da incapacidade financeira, da imprescindibilidade do tratamento e da ausência de substituto terapêutico no SUS, conforme decidido pelo STF no Tema 1161 de Repercussão Geral. A ausência de perícia médica para aferição da indispensabilidade do fármaco e da inexistência de alternativas terapêuticas impede a devida instrução do feito e configura cerceamento de defesa, em violação ao contraditório. O laudo técnico do NATJUS e o relatório médico apontam urgência e risco de morte à autora se houver ausência de tratamento, o que, em cotejo com o parecer favorável do NATJUS e com a prova de que o tratamento tem tido resultados positivos, enseja o dever de continuidade do fornecimento do medicamento até decisão posterior do juízo de primeiro grau, com novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica. Prejudicadas as apelações. Mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: “ A negativa de realização de perícia médica em ação de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada, pode configurar cerceamento de defesa, conforme o caso concreto, se não houver prova contundente e suficiente da imprescindibilidade do tratamento e da inexistência de substituto terapêutico no SUS.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 196; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1165959/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21.06.2021; TRF3, ApCiv 5000379-52.2020.4.03.6136, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, 8ª Turma, j. 04.04.2023; TRF3, ApCiv 0028340-17.2014.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, 7ª Turma, j. 21.08.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, anulou a sentença recorrida e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, restando prejudicadas as apelações, mantida a tutela de urgência para o fornecimento do medicamento até ulterior deliberação do juízo de primeiro grau após a realização da perícia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032466-13.2024.4.04.7100

ID: 337983219

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032466-13.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5032466-13.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Convalido a retificação da autuação para Cumprimento de Sentença (JEF), ma… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5032466-13.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Convalido a retificação da autuação para Cumprimento de Sentença (JEF), mantida a posição dos polos (evento 57). 2. A parte requerente aponta a existência de saldo devedor ( evento 44, PET1 , 44.2 e 44.3 ). Assim, intime-se a parte requerida para comprovar o pagamento dos valores ora executados. Caso entenda que há excesso de execução, no mesmo prazo, deverá declinar o valor que entende devido/incontroverso, sob pena de não conhecimento da alegação e imediata aplicação do disposto no item 2.1 , "a" , abaixo, bem como comprovar o respectivo pagamento , sob pena de imediata aplicação do disposto no item 2.1, "b" , abaixo. Prazo: 15 (quinze) dias . 2.1 . Decorrido o prazo anterior: (a) sem comprovação do pagamento ou oferecimento de impugnação, proceda-se ao sequestro dos valores executados, via SISBAJUD (art. 17, § 2º, da Lei 10.259/01), na forma do respectivo Regulamento vigente, sobre o qual o Juízo não possui ingerência. Nos termos da Cartilha do SISBAJUD recentemente enviada pelo Conselho Nacional de Justiça, esclareço que os seguimentos atualmente alcançados pela ferramenta são: Banco do Brasil (Banco Múltiplo) • Caixa Econômica Federal • Banco Comercial • Banco Comercial Cooperativo • Banco Múltiplo • Banco Múltiplo Cooperativo • Banco de Desenvolvimento • Banco de Investimento • Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras) • Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) • Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) • Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC). (a.1) Havendo a retenção de valor ínfimo determino, desde já, o desbloqueio. (a.2) Caso contrário, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, comprove que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A ausência de comprovação, pela parte executada, de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros nos termos anteriores é suficiente para afastar a conduta tipificada no art. 36, da Lei 13.869/2019. (a.2.1) Inexistindo manifestação da parte executada, transfira-se o montante indisponível, via SISBAJUD , para conta vinculada ao processo. (b) havendo impugnação com fundamento no excesso de execução, sem comprovação do pagamento do valor reconhecido como devido/incontroverso, proceda-se ao sequestro do mesmo, via SISBAJUD (art. 17, § 2º, da Lei 10.259/01), nos termos anteriores; 3. Oportunamente, intime-se a parte requerente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende a expedição de alvará ou a realização de transferência eletrônica (TED), arcando com os custos bancários, ocasião em que deverá se manifestar acerca da eventual impugnação no prazo do item 1, acima, sendo que o silêncio importará em anuência tácita . Optando pelo alvará, expeça-se. Decidindo pela TED, requisite-se. Intime-se a parte interessada para ciência, pelo prazo de 5 dias. 4. Cumprido o determinado no item 3 , acima, caso nada mais seja requerido, arquive-se com baixa. Publique-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016655-04.2022.4.03.6100

ID: 298638373

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016655-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDNIR CAVION FLORENCIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSANA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016655-04.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDNIR CAVION FLORENCIO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016655-04.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDNIR CAVION FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: ROSANA DE MENEZES - SP236200 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000165-04.2022.4.03.6100

ID: 298638579

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000165-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MARIA BRAGA MOISES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYANNA PEREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000165-04.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JANAINA MARIA BRAGA MOISES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000165-04.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JANAINA MARIA BRAGA MOISES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR - SP139382, MARYANNA PEREIRA DA SILVA - PB20846, WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES - SP214023 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004530-04.2022.4.03.6100

ID: 298638956

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004530-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NICANOR DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004530-04.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCELO NICANOR DA SILVA F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004530-04.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCELO NICANOR DA SILVA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007925-04.2022.4.03.6100

ID: 298866744

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007925-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELENA EMIKO NAKANISHI ZAGO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LIVIA NAVA PAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE BIANCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007925-04.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELENA EMIKO NAKANISHI ZAGO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007925-04.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELENA EMIKO NAKANISHI ZAGO Advogados do(a) AUTOR: EDILENE BIANCHIN - SP281191, LIVIA NAVA PAGNAN - SP349490 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024609-04.2022.4.03.6100

ID: 300760082

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024609-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA MALAVASI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS LIMA E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024609-04.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA PAULA MALAVASI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024609-04.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA PAULA MALAVASI Advogado do(a) AUTOR: LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028004-04.2022.4.03.6100

ID: 283555496

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5028004-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTEL BELLE DE JOUR LTDA

Acórdão

Advogados:

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5028004-04.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5028004-04.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT APELADO: MOTEL BELLE DE JOUR LTDA Advogado do(a) APELADO: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5028004-04.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT APELADO: MOTEL BELLE DE JOUR LTDA Advogado do(a) APELADO: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para autorizar a adesão da impetrante ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com obtenção da alíquota zero do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, afastando-se a exigência do artigo 1º, § 2º, da Portaria ME Nº 7.163/2021, vale dizer, independentemente do prévio cadastro da impetrante junto ao CADASTUR, caso este seja o único óbice apontado, bem como assegurar o direito à compensação do indébito na esfera administrativa, a ser formalizada somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), em conformidade com a legislação de regência ao tempo do encontro de contas, respeitada a prescrição quinquenal e observadas as condições previstas no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. Não houve condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que: (i) Para que a empresa obtenha os benefícios do PERSE é preciso cumprir todos os requisitos previstos na lei 14.148/2021 e nas suas normas regulamentadoras, quais sejam, a Portaria ME 7.163/2021 e a Portaria PGFN 7.917/2021; (ii) A Portaria ME 7.163/2021, ao cumprir a determinação do art. 2º, §2º da lei, não criou requisito algum, apenas declarou quais códigos CNAE se enquadram na definição de setor de eventos e exigiu o registro regular no CADASTUR para as pessoas jurídicas que prestam serviços turísticos (e que fazem parte do setor de eventos). A exigência da Portaria, ressalte-se, é válida tanto para as transações realizadas com base no art. 3º, como para obtenção do benefício de alíquota zero previsto no art. 4º. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5028004-04.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT APELADO: MOTEL BELLE DE JOUR LTDA Advogado do(a) APELADO: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser reformada. Instituído pela Lei 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID/19. Dentre os benefícios fiscais, está a redução para zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas elencadas. Confira-se: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (grifou-se) Assim disciplina a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo: Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: I - meios de hospedagem; II - agências de turismo; III - transportadoras turísticas; IV - organizadoras de eventos; V - parques temáticos; e VI - acampamentos turísticos. Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços: I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; VII - locadoras de veículos para turistas; e VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades. Art. 22. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. § 1o As filiais são igualmente sujeitas ao cadastro no Ministério do Turismo, exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em local destinado a abrigar evento de caráter temporário e cujo funcionamento se restrinja ao período de sua realização. § 2o O Ministério do Turismo expedirá certificado para cada cadastro deferido, inclusive de filiais, correspondente ao objeto das atividades turísticas a serem exercidas. § 3o Somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os prestadores de serviços turísticos referidos neste artigo quando devidamente cadastrados no Ministério do Turismo. § 4o O cadastro terá validade de 2 (dois) anos, contados da data de emissão do certificado. § 5o O disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte aéreo. (...) Art. 33. São direitos dos prestadores de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo, resguardadas as diretrizes da Política Nacional de Turismo, na forma desta Lei: I - o acesso a programas de apoio, financiamentos ou outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo; (grifou-se) O legislador expressamente definiu quais são atividades típicas da "cadeia produtiva do turismo" (caput do art. 21), cujo cadastro no Ministério do Turismo é obrigatório, e quais são as atividades equiparadas (parágrafo único do art. 21), que podem se registrar no CADASTUR, cujo cadastro é obrigatório para fins de acesso a programas de apoio e outros benefícios legais (art. 33, I). Por determinação do § 2º, do art. 2º da Lei 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME 7.163/2021, trazendo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE considerados do setor de eventos, definindo no Anexo I as atividades econômicas que estão enquadradas no PERSE, e no Anexo II as atividades cujo enquadramento é permitido, desde que na data da publicação da Lei 14.148/2021, estivessem registradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR. No caso concreto, embora constem do Anexo I da Portaria ME 7.163/2021 os CNAEs 5510-8/01 (hotéis) e 5510-8/02 (apart hotéis), o CNAE específico da impetrante/apelante (5510-8/03, relativo a motéis – ID 273948281) não foi contemplado em nenhum dos anexos da referida portaria, de modo que a atividade por ela exercida não está inserida dentre aquelas que o legislador considerou pertencentes ao setor de eventos. Diante desse cenário, a impetrante não faz jus ao benefício pleiteado. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. CNAE NÃO CONTEMPLADO NOS ANEXOS OU II DAS PORTARIAS ME N. 7.163/2021 e N. 11.266/2022. ART. 111 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a impetrante aderir ao Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE em razão da atividade a qual desempenha (CNAE 55.10-8-03 – Motéis). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.148/2021 (Lei “Perse) trouxe importantes benefícios fiscais ao setor de eventos como forma de mitigar os danos causados pela pandemia da COVID19, trazendo ações emergenciais e temporárias destinadas a essa área empresarial. Aludido diploma legal autorizou, por prazo limitado, a redução da alíquota dos tributos que elenca para zero. 4. A lei especial estabeleceu rol exaustivo de atividades econômica enquadráveis no programa (art. 2º), prevendo, ainda, a edição de ato ulterior do Ministério da Economia com os códigos CNAE referentes às atividades classificáveis na definição de setor de eventos (art. 2º, §2º). 5. Foi editada a Portaria n. 7. 163, de 21 de junho de 2021, que, no tocante às atividades abarcadas pelo benefício em testilha, houve por bem estabelecer duas categorias distintas de beneficiários do PERSE: (i) as pessoas jurídicas que, por ocasião da promulgação da Lei nº 14.148/2021, já exerciam as atividades econômicas relacionadas em seu Anexo I (§1º); e (ii) as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas previstas em seu Anexo II e que, na data da promulgação da lei ordinária, já se encontrassem em situação regular no denominado “CADASTUR”, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. 6. Posteriormente, foi editada a Portaria nº 11.266/2022 com o mesmo propósito, porém regulamentando especificamente o artigo 4º da Lei nº 14.148/2022, por meio da qual o Ministério da Economia manteve a divisão de duas categorias distintas de beneficiários do PERSE: (i) as pessoas jurídicas que, na data de republicação das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021 (18.03.2022), já exercessem as atividades econômicas relacionadas em seu Anexo I e (ii) as pessoas jurídicas que exercessem as atividades econômicas previstas em seu Anexo II e que, em 18.03.2022, já se encontrassem em situação regular no denominado “CADASTUR”, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. 7. A partir da documentação acostada aos autos, verifica-se que a atividade desenvolvida pela impetrante é classificada como CNAE 55.10-8-03 – Motéis. Tal atividade não está elencada dentre aquelas constantes dos Anexos I ou II das Portarias ME n°. 7.163/2021 e 11.266/2022, as quais fazem menção expressa somente às subclasses 5510-8/01 (Hotéis) e 5510-8/02 (Apart hotéis). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 2º e 4º, Lei n. 14.148/2021; arts. 21 e 22, Lei n. 11.771/2008; Portaria ME n. 7. 163/2021; Portaria ME nº 11.266/2022 e art. 111 do CTN. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027976-36.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5028015-33.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023 (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027984-13.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). CNAE NÃO CONTEMPLADO NO ROL DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei). 2. Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. 3. No caso concreto, a impetrante pleiteia a concessão dos benefícios fiscais do Perse para o CNAE 5510-8-03 – Motéis. 4. Tal atividade não está elencada dentre as constantes do Anexo I ou II das Portarias ME n°. 7.163/2021 e 11.266/2022. Portanto, descabe a outorga do benefício. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027976-36.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 27/09/2024) Em face do exposto, dou provimento à remessa oficial e à apelação da União para denegar a segurança. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO PREVISTA NOS ANEXOS DA PORTARIA ME 7.163/2021 (CNAE 5510-8/03 - MOTÉIS). REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial e apelação da União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para autorizar a adesão da impetrante ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com obtenção da alíquota zero do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, afastando-se a exigência do artigo 1º, § 2º, da Portaria ME Nº 7.163/2021, vale dizer, independentemente do prévio cadastro da impetrante junto ao CADASTUR, caso este seja o único óbice apontado, bem como assegurar o direito à compensação do indébito na esfera administrativa, a ser formalizada somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), em conformidade com a legislação de regência ao tempo do encontro de contas, respeitada a prescrição quinquenal e observadas as condições previstas no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de admitir a inclusão no PERSE de pessoa jurídica cuja atividade não foi contemplada nos Anexos da Portaria ME 7.163/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Instituído pela Lei 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID/19. Dentre os benefícios fiscais, está a redução para zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas elencadas. 4. O legislador expressamente definiu quais são atividades típicas da "cadeia produtiva do turismo" (caput do art. 21 da Lei 11.771/2008), cujo cadastro no Ministério do Turismo é obrigatório, e quais são as atividades equiparadas (parágrafo único do art. 21), que podem se registrar no CADASTUR, cujo cadastro é obrigatório para fins de acesso a programas de apoio e outros benefícios legais (art. 33, I, da Lei 11.771/2008). 5. Por determinação do § 2º, do art. 2º da Lei 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME 7.163/2021, trazendo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE considerados do setor de eventos, definindo no Anexo I as atividades econômicas que estão enquadradas no PERSE, e no Anexo II as atividades cujo enquadramento é permitido, desde que na data da publicação da Lei 14.148/2021, estivessem registradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR. 6. No caso concreto, embora constem do Anexo I da Portaria ME 7.163/2021 os CNAEs 5510-8/01 (hotéis) e 5510-8/02 (apart hotéis), o CNAE específico da impetrante/apelante (5510-8/03, relativo a motéis) não foi contemplado em nenhum dos anexos da referida portaria, de modo que a atividade por ela exercida não está inserida dentre aquelas que o legislador considerou pertencentes ao setor de eventos. 7. Diante desse cenário, a impetrante não faz jus ao benefício pleiteado. Precedentes do TRF3. IV. DISPOSITIVO Remessa oficial e apelação da União providas. _________ Dispositivos relevantes citados: (i) art. 4º da Lei 14.148/2021; (ii) Portaria ME 7.163/2021. Jurisprudência relevante citada: (i) TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027984-13.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025; (ii) TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027976-36.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 27/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial e à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 100 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes