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Processo nº 5039376-36.2022.4.04.7000

ID: 295812157

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039376-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARIA ORTIZ JOAO CARLOS ORTIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDEMIR JEFERSON COUTINHO

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VANESSA LIRIO COUTINHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039376-36.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO CARLOS ORTIZ ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130) ADVOGADO(A) : Vanessa Lirio…

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Tania Izabel Do Rosario Irala x Banco Do Brasil S.A.

ID: 298320616

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032877-08.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TANIA IZABEL DO ROSARIO IRALA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA SOARES BAUMER

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Procedimento Comum Cível Nº 5032877-08.2024.8.24.0038/SC AUTOR : TANIA IZABEL DO ROSARIO IRALA ADVOGADO(A) : PRISCILA SOARES BAUMER (OAB SC023775) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Como se…

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Lenon Miranda Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324386966

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032877-59.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LENON MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 23/07/2…

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Processo nº 5071289-36.2022.4.04.7000

ID: 317184615

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071289-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA APARECIDA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071289-36.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDINEI DA APARECIDA CARVALHO ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844)…

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Processo nº 5064111-36.2022.4.04.7000

ID: 305736672

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064111-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOADIR RAKSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICH HUTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064111-36.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOADIR RAKSA ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR…

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Processo nº 5032877-71.2015.4.04.7100

ID: 275948502

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032877-71.2015.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE PATRÍCIA TONKEL DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032877-71.2015.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA REGINA PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE PATRÍCIA TONKEL DE SOUZA (OAB RS069572) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5032877-70.2025.8.09.0044

ID: 330106005

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032877-70.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Whatsapp (61) 3642-8…

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Processo nº 5032877-70.2025.8.09.0044

ID: 330106018

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032877-70.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Whatsapp (61) 3642-8…

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Processo nº 5032877-70.2025.8.09.0044

ID: 330106030

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032877-70.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Ato ordinatório

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Whatsapp (61) 3642-8…

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Jefferson Amauri De Siqueira x Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda.

ID: 255712142

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011456-57.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011456-57.2022.8.16.0194 Processo: 0011456-57.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$78.800,00 Autor(s): JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA Réu(s): IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ART. 357 DO CPC 1. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA em desfavor de IREP LTDA. Alega o autor ser aluno no curso de enfermagem e houve cobrança de 4 disciplinas necessárias para continuidade do curso. No entanto, não haveria nenhuma matrícula ativa. Pugnou pela condenação da parte em ré em obrigação de fazer consistente na efetivação da matrícula em todos as matérias relativas ao 2º semestre do curso de Enfermagem e condenação da parte autora ao pagamento de danos materiais e morais. Em contestação, o Réu alegou (i) litispendência com o mandado de segurança n. 5055575-36.2022.4.04.7000 na Justiça Federal, ajuizada em 28/09/2022, com pedidos e causa de pedir idênticos; (ii) inépcia da inicial; (iii) no mérito, o aluno matriculado no curso de Enfermagem solicitou a isenção de disciplinas, e teve seu requerimento deferido conforme se percebe do histórico escolar que acompanha a presente peça, em um curso que ainda não possui maturação. Isso significa dizer que o curso ainda não possui as disciplinas liberadas (mov. 47). O Autor apresentou impugnação à contestação (mov. 48). Instadas as partes para produção probatória (mov. 58), o Réu requereu o julgamento antecipado (mov. 66), e o Auto deixou transcorrer o prazo para manifestação. O Autor requereu a concessão de tutela (mov. 79 e 82), que foi indeferida (mov. 85). O Réu apresentou cópia integral do mandado de segurança já em trâmite (mov. 79). O Autor acostou novos documentos (mov. 90, 95 e 115). É o relatório. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DA INÉPCIA DA INICIAL – mov. 47 Rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que esta cumpre com os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara e precisa a exposição dos fatos, a identificação dos fundamentos jurídicos do pedido e a delimitação dos pedidos formulados. Ademais, a narrativa apresentada permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer prejuízo à parte adversa ou obstáculo à compreensão da demanda. 1.2. DO MANDADO DE SEGURANÇA Em análise aos autos de n. 5055575-36.2022.4.04.7000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Curitiba, aquele juízo proferiu sentença denegando a segurança em 13/03/2023, motivo pelo qual rejeito a alegação de litispendência. 1.3. DO ATUAL ESTADO DA MATRÍCULA Intime-se as partes para que, no prazo de comum de 15 dias, esclareçam se houve efetivamente a rematrícula do Autor das disciplinas faltantes, bem como se houve continuidade no curso de enfermagem. 2. SANEAMENTO Não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual considero o feito saneado. 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Considerando que as partes não postularam pela produção de outras provas, encerro a instrução processual, pois a matéria que versa o presente feito não demanda dilação probatória, de forma que será julgado antecipadamente o pedido (art. 355, inc. I do CPC). Sem prejuízo, defiro que as partes promovam a produção de prova documental superveniente, na forma do art. 435 do CPC. 4. DO ÔNUS DA PROVA No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao feito, verifica-se que a relação entabulada entre as partes se configura como de consumo, já que o Autor, além de ser expostos às práticas comerciais, adquiriu os serviços educacionais como destinatário final (art. 2º, caput, CDC) da instituição de ensino (art. 3º, caput, do CDC), de modo que aplicável, ao caso, a legislação consumerista. Ademais, apesar da existência da teoria finalista, a inversão do ônus da prova no caso dos autos ocorre ope legis, na forma do §3º do art. 14 do CDC. Assim, estando a relação jurídica entre as partes sujeita às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova se impõe. 5. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo sucessivo de 15 dias, apresentem razões finais por memoriais; 6. Em sequência, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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