Resultados para "5033069-14.2021.8.21.0010" – Página 8 de 8

Processo nº 5033069-47.2024.8.13.0231

ID: 277592439

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033069-47.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE GONCALVES COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5033069-47.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sistema Único de Saúde (SUS), Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia, Urgência] AUTOR: ELISABETE GONCALVES COIMBRA CPF: 070.695.036-44 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer e antecipação dos efeitos da tutela proposta por Elizabete Gonçalves Coimbra em desfavor do Estado de Minas Gerais e Município de Ribeirão das Neves. A parte autora possui quadro de coxartrose de quadril esquerdo e direito, por sequela de doença do quadril pediátrico e necessita da cirurgia denominada “artroplastia total de quadril” e prótese de alta performance para evitar desgaste e revisão precoce. A parte autora afirma que não possui condições financeiras para custear o tratamento, e que a cirurgia deve ser realizada com urgência, uma vez que atualmente está com dificuldade de realização de atividades diárias e com uso diário de analgésico para alívio da dor. Requer seja concedida a tutela de urgência para a realização da cirurgia denominada “artoplastia total do quadril” no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora do valor necessário para o custeio do tratamento e aplicação de multa. A parte autora juntou a solicitação junto à Administração Pública emque consta que a cirurgia eletiva foi autorizada em 17/09/2024 (ID 10367904886 - f. 13). Assim, restaram satisfeitas as orientações do CNJ no que se refere às demandas judiciais em questões de saúde, sendo observados os enunciados do Conselho Nacional de Justiça nas Jornadas de Direito à Saúde. Decido. 1. Assistência judiciária gratuita já deferida (ID 10380999329). 2. Para a concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, exige-se a presença simultânea dos seguintes requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito à saúde é um direito social fundamental, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Não bastasse isso, é inviável cogitar-se uma vida realmente digna, sem que haja a devida tutela necessária à saúde. Assim, por ser um dos pilares para a concretização da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição da República, o direito a saúde é um direito social fundamental, que assegura o mínimo existencial. No entanto, importa ressaltar que o Sistema Único de Saúde opera com base em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, fundamentados em evidências científicas que direcionam as condutas médicas e administrativas com vistas à segurança do paciente e à alocação racional de recursos públicos. No caso em tela, após análise detida dos documentos acostados e especialmente a Nota Técnica elaborada pelo NATJUS Nacional, ora coligida, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida. A Nota Técnica, datada de 20/05/2025, apontou significativas lacunas técnicas que impossibilitam a avaliação precisa da necessidade e urgência do procedimento específico solicitado. Constatou-se a ausência de imagens radiográficas, imprescindíveis para a avaliação precisa do caso, sendo disponibilizados apenas os laudos descritivos. Também não há descrição de falha do tratamento conservador, etapa fundamental no manejo da coxartrose, conforme diretrizes da CONITEC. Ademais, a indicação cirúrgica na coxartrose é procedimento classicamente eletivo, não havendo dados médicos no processo que justifiquem risco iminente de vida ou perda de órgão ou função. A conclusão do NATJUS foi clara ao constar que "FALTAM elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento solicitado no presente caso" e que "não se justifica a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM". Se verifica que o médico assistente informou que A Secretaria de Saúde fornece a prótese de polietileno convencional e cabeça metálica, todavia no relatório médico foi sugerida prótese total de quadril com polietileno High Cross Linked + cabeça de cerâmica (ID 10367904886 – f. 01). Se verifica, portanto, que a questão em debate nos autos não se limita à autorização do procedimento cirúrgico pelo SUS, já concedida à parte autora. É necessário avaliar a indispensabilidade dos materiais específicos indicados pelo médico assistente, em comparação com as opções oferecidas pela rede pública. Embora a Portaria nº 4, de 18 de fevereiro de 2019, determine a incorporação de próteses de cerâmica-polietileno ao SUS para o tratamento de artroplastia total de quadril em pacientes jovens, não há menção ao "polietileno high cross-linked" recomendado pelo médico. Assim, a necessidade do material em questão para a cirurgia requer uma análise mais aprofundada das provas. Embora compreenda a dor relatada pela parte autora, não se vislumbra, de imediato, a probabilidade do direito alegado para a concessão da tutela antecipada pleiteada. Além disso, em que pese ter sido mencionado que houve refração em relação a outros tratamentos, não consta um relatório pormenorizado acerca da ineficácia dos tratamentos conservadores disponibilizados no âmbito do SUS. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem adotado postura cautelosa em casos semelhantes, exigindo a demonstração técnica da urgência e imprescindibilidade do procedimento específico: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ORTOPÉDICA PREVISTA NA REDE PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE DE MATERIAL ESPECÍFICO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado com vistas a compelir o Estado de Minas Gerais a fornecer tratamento cirúrgico ortopédico a paciente, com a utilização de prótese de material específico prescrito por médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a presença dos requisitos legais cumulativos para concessão de tutela provisória de urgência, especificamente a probabilidade do direito à realização da cirurgia com o material especificado e o perigo de dano em caso de demora do provimento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. Hipótese em que o direito da agravante à cirurgia já foi reconhecido e autorizado pelo SUS, sendo a controvérsia restrita à necessidade de utilização de prótese específica (polietileno high cross-linked e cabeça de cerâmica), que não possui previsão de fornecimento pela rede pública. 5. A controvérsia sobre a adequação do material solicitado pelo médico assistente e a ausência de comprovação técnica quanto à sua imprescindibilidade exigem dilação probatória, inviabilizando a concessão da tutela de urgência em caráter liminar. 6. Nota técnica elaborada pelo NatJus em demanda anterior ajuizada pela agravante indica a inexistência de urgência no caso concreto, não havendo comprovação do perigo de dano iminente que justifique o deferimento da medida antecipatória. 7. A manutenção da decisão agravada, até ulterior instrução probatória, preserva o equilíbrio entre os princípios da razoabilidade e da eficiência na gestão dos recursos públicos, sem prejuízo de futura reavaliação da questão. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Portaria nº 4, de 18 de fevereiro de 2019. Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.345439-4/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) Ademais, os documentos juntados não demonstram que a parte autora esteja em situação de emergência ou urgência capaz de ensejar risco iminente de vida ou lesões irreparáveis, a justificar a intervenção judicial no sentido de determinar a imediata realização do procedimento, em detrimento de outros pacientes que também aguardam o mesmo tipo de cirurgia. É de se mencionar que a cirurgia eletiva foi autorizada em 17/09/2024 (ID 10367904886 - f. 13). Verifico, portanto, que não estão presentes, neste momento processual, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, sendo imprescindível a dilação probatória para melhor elucidação do caso, especialmente quanto à real necessidade e urgência do procedimento específico solicitado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, no momento, a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Ante o princípio da celeridade processual, observado se tratar de caso que muito dificilmente ocorrerá composição, inclusive porque a ré é a Fazenda Pública, desnecessária a audiência do 334 do CPC. 4. Cite a parte ré para apresentar contestação. Conste no mandado que o prazo de 30 (trinta) dias (prazo em dobro) para contestação será conforme dicção do artigo 231 do CPC, bem como a tutela de urgência ora concedida. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everaldo Faccin e outros x Lirio Benno Reimers e outros

ID: 291704467

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001004-36.2020.8.24.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO FACCIN LOURDES SALETE BILIBIO FACCIN

Polo Passivo:

LIRIO BENNO REIMERS NELCI TERESINHA REIMERS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA ISABEL DALLAZEN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADAIR PAULO BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001004-36.2020.8.24.0068/SC EXEQUENTE : LOURDES SALETE BILIBIO FACCIN ADVOGADO(A) : ANGELICA ISABEL DALLAZEN DOS SANTOS (OAB SC034594) EXEQUENTE : EVERALDO FACCIN ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001004-36.2020.8.24.0068/SC EXEQUENTE : LOURDES SALETE BILIBIO FACCIN ADVOGADO(A) : ANGELICA ISABEL DALLAZEN DOS SANTOS (OAB SC034594) EXEQUENTE : EVERALDO FACCIN ADVOGADO(A) : ANGELICA ISABEL DALLAZEN DOS SANTOS (OAB SC034594) EXECUTADO : NELCI TERESINHA REIMERS ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH (OAB SC025867) ADVOGADO(A) : ADAIR PAULO BORTOLINI (OAB SC006146) EXECUTADO : LIRIO BENNO REIMERS ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH (OAB SC025867) ADVOGADO(A) : ADAIR PAULO BORTOLINI (OAB SC006146) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Lourdes Salete Bilibio Faccin , Everaldo Faccin , Valdemir José Tochetto e Angélica Isabel Dallazen dos Santos contra Nelci Teresinha Reimers e Lirio Benno Reimers . Na decisão do ev. 67.1 , foi acolhido em parte pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 14.797 e declarada ineficaz a penhora realizada sobre a residência de alvenaria. Contudo, foi deferido o pedido de penhora da residência de madeira edificada sobre o mesmo imóvel e destacada a necessidade de realização de perícia para avaliação do bem. Designada perícia no imóvel penhorado no presente feito, foi confeccionado o laudo pericial e acostado aos autos (ev. 205.1 ). A parte executada requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, pois seria uma unidade autônoma (ev. 211.1 ). Sustenta o executado que o imóvel seria impenhorável por ser o único de sua propriedade e por ser o local onde reside. Já a parte exequente afirma que é possível a penhora parcial do imóvel (ev. 212.1 ). É o relato. Decido. De início, importante pontuar que já foi acolhido nos autos que o bem matriculado sob o n. 14.797 é o único de propriedade do executado, bem como que ele reside no imóvel, e se trata de bem de família, conforme decisão proferida no ev. 67.1 . Como já destacado nos autos, importante pontuar que o pleito de desmembramento do imóvel é juridicamente possível, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça "A dmite-se a penhora de parte do bem de família quando possível o seu desmembramento sem descaracterizar o imóvel, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades de cada caso ." (STJ, REsp 188.706/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 05/08/1999). Admite-se, portanto, de forma excepcional, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo. No entanto, no presente caso, conforme registrado pela perita no laudo de avaliação acostado ao ev. 205.1 , a divisão do imóvel de 502,63m² não seria possível, pois, se divididos, os lotes não atingiriam a metragem mínima necessária descrita na Lei Complementar 75/2016. Além disso, a perita descreveu o seguinte: " outros fatores, como a ausência de uma testada de 12 metros, somados à impossibilidade de criar um acesso de 3 metros, conforme permitido pela Lei 75 em seu artigo 82, tornam a situação mais complexa. Isso ocorre porque a residência onde os proprietários moram ocupa praticamente toda a extensão frontal do lote " (item 7.1 do laudo de avaliação). Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEVEDORES. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA AOS AGRAVANTES E SUA FAMÍLIA. TERRENO NÃO PASSÍVEL DE DESMEMBRAMENTO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTE NÃO DESTINADA À RESIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073307-19.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PARTE RESIDENCIAL DE IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, E INDEFERIU O REQUERIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE UMA ÁREA DE 1.500,00 M², APROXIMADAMENTE A METADE DO TERRENO, MANTENDO A PENHORA SOBRE ESSA ÁREA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO, POR ESTE RELATOR, DE VERIFICAÇÃO POR PROFISSIONAL INDICADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (OU OUTROS MEIOS DE PROVA A SEREM DETERMINADOS NA ORIGEM), ACERCA DA POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA. DECLARAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL DA PREFEITURA DANDO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO, "POIS, PARA O ZONEAMENTO EM QUESTÃO, A TESTADA MÍNIMA É DE 20,00 METROS". ADEMAIS, AVALIAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONCLUIU SER INVIÁVEL "DESMEMBRAR ÁREA DE 1.500.00 SEM REMOVER PARTE DA BENFEITORIA EXISTENTE.". IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO QUE TORNA A ÁREA REMANESCENTE TAMBÉM IMPENHORÁVEL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054442-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025). Na mesma linha, da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE NATUREZA MISTA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/1990. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO PARA QUE A CONSTRIÇÃO SEJA MANTIDA SOBRE UMA SALA COMERCIAL LOCALIZADA NA PARTE TÉRREA DA EDIFICAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA E QUE NÃO POSSUI SAÍDA INDEPENDENTE DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO SEM PREJUÍZO À ÁREA RESIDENCIAL. PROTEÇÃO QUE, POR ISSO, ATINGE O TOTAL DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033069-26.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022). Diante do exposto, em que pese seja possível o desmembramento de imóvel tido como bem de família, deve-se analisar o caso concreto e as peculiaridades existentes envolvendo a questão. Conforme se depreende dos documentos e do laudo de avaliação, verifica-se que a área do imóvel é pequena (502,63 m²), não se trata de área de grande extensão ou de tamanho significativo a ponto de permitir a relativização da norma. De mais a mais, consoante decisão proferida no ev. 67.1 , foi deferida a penhora da casa de madeira existente no imóvel, porém a perícia constatou que a construção está totalmente depreciada e não há condições de habitabilidade, além de registrar que os materiais existentes no local, se aproveitados, poderiam ser avaliados em R$ 3.000,00 (três mil reais) (ev. 205.1 - p. 12). Ainda, após a realização da perícia, foi destacada a impossibilidade de realizar a divisão do bem. Assim, conquanto seja possível a declaração de penhora da parte do imóvel não abrangida pela residência considerada bem de família, inexistindo a possibilidade de desmembramento da área remanescente, a referida área também é acobertada pela impenhorabilidade. Logo, deve ser reconhecida a impenhorabilidade de toda a área do imóvel de matrícula n. 14.797 do Registro de Imóveis de Seara/SC. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no ev. 212.1 . Intimem-se. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar cálculo atualizado do débito, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5033069-30.2020.8.21.7000

ID: 324649620

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5033069-30.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE VALDIMIR ARAÚJO SEVERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVARO EDISON NOZARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONARA BOTTON LIGÓRIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5033069-30.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE VALDIMIR ARAÚJO SEVERO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JONARA BOTTON LIGÓRIO (OAB RS073… Precatório Nº 5033069-30.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE VALDIMIR ARAÚJO SEVERO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JONARA BOTTON LIGÓRIO (OAB RS073047) ADVOGADO(A) : ALVARO EDISON NOZARI (OAB RS005566) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 73 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes