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Processo nº 5014178-42.2021.8.21.0010

ID: 333768418

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5014178-42.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A BUHLER S.A. CURTUME CORTUME PINHEIROS SA CORTUME RIO GRANDENSE LTDA. CURTUME CLOSS SA CURTUME FRIDOLINO RITTER LTDA. CURTUME KERN MATTES SA OSCAR MANOEL SOUZA SADESA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

HIPPOLYTO BRUM JUNIOR

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EMILIO ANGELICO FOLLE

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PEDRO HEITOR BORGHETTI

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JADER RIBEIRO ROSA

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LISIANE CRISTINA JECKEL

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FLAVIO BERNARDO JECKEL

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LEONARDO VEIT D INCAO

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MARGIT PETRY

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ANDRÉ RAMOS CARDOSO

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BARBARA NERY TAVARES DA CUNHA MELLO

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GIOVANA CUNHA COMIRAN

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DANILO KNIJNIK

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LEONARDO VESOLOSKI

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5014178-42.2021.8.21.0010/RS RELATOR : MARIA CRISTINA RECH RÉU : SADESA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO VESOLOSKI (OAB RS058285) ADVOGADO…

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Tratho Metal Quimica Ltda x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 298417073

Tribunal: TJRS Órgão: 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039495-42.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRATHO METAL QUIMICA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

PRISCILA PEREIRA DA SILVA

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JOSE ADRIANO CASSIMIRO SOARES

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ANDREWS MEIRA PEREIRA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓX… 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) A sessão virtual, realizada por videoconferência, utilizará a plataforma CISCO WEBEX; (II) Não será aceito pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões; (III) O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, permitido para as sessões telepresenciais, é na forma eletrônica, devendo o registro do pedido ser realizado diretamente no Sistema onde tramitar o processo ( Eproc ou Themis 2G); (IV) A inscrição eletrônica para pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento. (V) O interessado em preferência, com ou sem sustentação oral, deve, ainda, fornecer e-mail e número de telefone para contato, a fim de viabilizar o envio do link para ingresso na sala virtual da sessão de julgamento; (VI) A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no Sistema Themis 2G, e por evento no sistema Eproc, com antecedência mínima de até 02 dias úteis do início da1 sessão; (VII) Os memoriais em processos físicos serão encaminhados por protocolo de petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente, também com antecedência de até 02 dias úteis do início da sessão; (VIII) O ingresso no ambiente de espera da sala de videoconferência deve ocorrer 1(uma) hora antes do horário agendado para o início dos trabalhos, a fim de que seja realizada a habilitação do interessado em participar da sessão de julgamento; (IX) O fornecimento de dados errôneos ou incompletos, ou ainda a falta de disponibilização de endereço eletrônico nos autos, impede o processamento do pedido de preferência, com ou sustentação oral. MAIORES INFORMAÇÕES PELO EMAIL SETORIAL DA 22ª CÂMARA CÍVEL: 22_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897 (BALCÃO VIRTUAL). Apelação Cível Nº 5039495-42.2021.8.21.0010/RS (Pauta: 3) RELATORA: Desembargadora MARILENE BONZANINI APELANTE: TRATHO METAL QUIMICA LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB SP285522) ADVOGADO(A): ANDREWS MEIRA PEREIRA (OAB SP292157) ADVOGADO(A): JOSE ADRIANO CASSIMIRO SOARES (OAB SP264940) ADVOGADO(A): PRISCILA PEREIRA DA SILVA (OAB SP369566) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente

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Processo nº 5094469-11.2021.8.21.7000

ID: 325243030

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5094469-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ZAMBELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANA GIUSTO

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MARCOS DE BONI FINGER

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DARIENE DE NALE ZAMBELLI

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Precatório Nº 5094469-11.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1050.0.21.6250/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029407-42.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5094469-11.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1050.0.21.6250/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029407-42.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSANGELA ZAMBELLI ADVOGADO(A) : Dariene De Nale Zambelli (OAB RS045492) ADVOGADO(A) : Marcos De Boni Finger (OAB RS055567) ADVOGADO(A) : ELIANA GIUSTO (OAB RS045094) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Macae Navegacao Comercio E Servicos Maritimos Ltda x Macsul Servicos Ltda e outros

ID: 277569643

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033869-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MACAE NAVEGACAO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA

Polo Passivo:

MACSUL SERVICOS LTDA REIS NAVAL SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JUNGER DE FREITAS

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MARIANA ALVES MELO DE SOUSA

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MARIA JOSE FERREIRA PESSOA

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GUALTER SCHELES

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Agravo de Instrumento Nº 5033869-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MACAE NAVEGACAO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A) : GUALTER SCHELES (OAB RJ037768) ADVOGADO(A) : MARIA JOSE FERREIRA PE… Agravo de Instrumento Nº 5033869-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MACAE NAVEGACAO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A) : GUALTER SCHELES (OAB RJ037768) ADVOGADO(A) : MARIA JOSE FERREIRA PESSOA (OAB DF054702) ADVOGADO(A) : MARIANA ALVES MELO DE SOUSA (OAB DF063517) AGRAVADO : MACSUL SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO JUNGER DE FREITAS (OAB RJ122859) AGRAVADO : REIS NAVAL SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO JUNGER DE FREITAS (OAB RJ122859) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela agravada ( evento 29, PED RECONSIDERAÇÃO1 ) contra a decisão que deferiu o pedido liminar ( evento 18, DESPADEC1 ). Sustentou não estarem presentes os requisitos para antecipação de tutela e que a medida, " além de interferir na normal condução dos negócios da Agravada, também obstrui o cumprimento de contratos vigentes, especialmente no que se refere aos negócios com a empresa MINHOMAR. Sem a embarcação objeto da discussão, torna-se impossível para a Agravada honrar os compromissos assumidos, o que, por sua vez, acarreta danos irreparáveis à sua reputação e atividade econômica". Assim, requereu a reconsideração da decisão, com o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. 2. Sabe-se que o sistema recursal é informado pelo princípio da taxatividade, motivo pelo qual, o pedido de reconsideração, que não tem previsão legal, não é a via processual adequada para pleitear a reforma de decisões judiciais; assim, por regra, não pode ser admitido. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que " não há no ordenamento jurídico pátrio previsão acerca da possibilidade de apresentação de pedido de reconsideração. Assim, deve ser preservada a taxatividade recursal ínsita ao direito processual pátrio " (RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp n. 1.697.008, Ministro Jorge Mussi, DJe de 29/04/2022). E, ainda que fosse o caso de conhecimento, a pretensão deveria ser indeferida, com a manutenção da decisão, pois demonstrados os requisitos da antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 300 e 995 do CPC. 3. Ante o exposto, não admito o pedido de reconsideração do evento 29, PED RECONSIDERAÇÃO1 . 4. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e também para, querendo, manifestarem-se em 15 dias (CPC, art. 120) sobre a petição de Minhomar Comércio e Serviços Marítimos Ltda. a qual requer a intervenção no feito como terceira interessada ( evento 30, PET1 ), Decorrido o prazo, retornem conclusos para análise.

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Tatiana Rech x Ademar De Andrade Rorigues Me - Fak Comércio De Gás Ltda

ID: 319230465

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036682-42.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA RECH

Polo Passivo:

ADEMAR DE ANDRADE RORIGUES ME - FAK COMÉRCIO DE GÁS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MARIA ZANELLA FABBRIS

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TATIANA RECH

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ANTONIO CARLOS BAIERLE BANGEL

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MARCOS ANTONIO GIEQUELIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036682-42.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE : TATIANA RECH ADVOGADO(A) : TATIANA RECH (OAB RS047763) EXECUTADO : ADEMAR DE ANDRADE RORIGUES ME - FAK COMÉRCIO DE GÁS LTDA ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036682-42.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE : TATIANA RECH ADVOGADO(A) : TATIANA RECH (OAB RS047763) EXECUTADO : ADEMAR DE ANDRADE RORIGUES ME - FAK COMÉRCIO DE GÁS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BAIERLE BANGEL (OAB RS018557) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO GIEQUELIN (OAB RS032905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Expeça-se certidão para protesto, nos termos do disposto no art. 517 do CPC. II. Antes da realização da pesquisa pelo CNIB, comprove a exequente as diligências empregadas para a localização de imóveis de propriedade da executada, ao menos na comarca, tendo em vista que a inclusão de danos no CNIB não consiste apenas em pesquisa ou busca de bens, mas impõe a indisponibilidade patrimonial indistinta (art. 2º do Prov. 39/2014 do CNJ). III. Defiro a penhora de bens que guarnecem o estabelecimento comercial da devedora. Ressalto, porém, que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes à atividade comercial, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça, nos exatos termos do art. 833, V, do CPC. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se a credora ou represente por ela indicado como depositário. Caso contrário, a própria possuidora será nomeada como depositária, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a devedora na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se a credora, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes. IV. Com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a inclusão da executada (ADEMAR DE ANDRADE RODRIGUES ME - FAK COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ: 07719530000133) nos cadastros de inadimplentes. Inclua-se por meio do Serasajud . V. Realizei a pesquisa pelo sistema InfoJud, conforme requerido. Oficie-se à Receita Federal para que forneça as Declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos da empresa executada (ADEMAR DE ANDRADE RODRIGUES ME - FAK COMÉRCIO DE GÁS LTDA, CNPJ: 07719530000133). Aportando a resposta, deve ser atribuído sigilo às informações, dando-se vista à exequente para dizer sobre o prosseguimento da demanda. Intimem-se.

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Processo nº 5028049-42.2021.8.21.0010

ID: 317497409

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028049-42.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TECNOSERV INDUSTRIA COM IMP EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028049-42.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE : TECNOSERV INDUSTRIA COM IMP EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : Sandra Regina Freire Lopes (OAB SP244553) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indef… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028049-42.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE : TECNOSERV INDUSTRIA COM IMP EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : Sandra Regina Freire Lopes (OAB SP244553) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro, por ora, a pretensão de bloqueio dos cartões de crédito. Embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tenha previsto a possibilidade de o juízo " determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ", entendo que tais diligências não podem ser utilizadas de forma indiscriminada. De fato, a adoção sem critérios dos meios executivos atípicos podem gerar consequências excessivas capazes de inviabilizar a própria existência da empresa. Nesse sentido, convém destacar a decisão proferida pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.788.950/MT. No acórdão, estabeleceram-se determinados requisitos que devem ser observados para que se possam admitir as medidas executivas atípicas, a saber: (i) que tenha havido intimação da parte executada para pagamento do débito ou indicação de bens à penhora; (ii) que haja decisão fundamentada a partir das circunstâncias específicas do caso; (iii) que tenham sido esgotados previamente os meios executivos típicos; e (iv) que tenha sido demonstrado que a parte devedora possui patrimônio apto a saldar a dívida, mas intente frustrar sem razão o processo executivo. No caso dos autos, entendo que os pressupostos estabelecidos pelo STJ não foram preenchidos. Isso porque a parte exequente não comprovou a inexistência de bens suficientes para assegurar a dívida, tampouco que a parte executada tenha adotado medidas visando a frustrar deliberadamente a execução, ocultando patrimônio. Impende ressaltar que " a possibilidade do adimplemento – ou seja, a existência de indícios mínimos que sugiram que o executado possui bens aptos a satisfazer a dívida – é premissa que decorre como imperativo lógico, pois não haveria razão apta a justificar a imposição de medidas de pressão na hipótese de restar provada a inexistência de patrimônio hábil a cobrir o débito", conforme pontuou a ministra Nancy Andrighi, relatora do acórdão acima referido. Daí porque a mera ausência de pagamento pela parte devedora ou a não identificação momentânea de bens passíveis de constrição não são, por si só, suficientes para subsidiar as providências requeridas pela parte credora. Assim, não tendo sido preenchidos os pressupostos acima referidos e não havendo indícios mínimos de que as medidas postuladas trarão efetividade à execução, entendo que as providências requeridas mostram-se excessivamente gravosas e não merecem deferimento neste momento. Por tais razões, INDEFIRO os pedidos da parte exequente. Ao exequente, para dizer quanto ao andamento do feito, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5033869-84.2022.4.03.6301

ID: 299586558

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033869-84.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANAILDA DE FREITAS ALEXANDRE CIRILO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

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ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033869-84.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANAILDA DE FREITAS ALEXAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033869-84.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANAILDA DE FREITAS ALEXANDRE CIRILO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO - SP130193, MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO - SP123359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Brilhoinox Edificacoes E Incorporacoes Ltda x Condomínio Du Lac Loft Residence

ID: 331372673

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5060368-92.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRILHOINOX EDIFICACOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO DU LAC LOFT RESIDENCE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO WEBER DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA TONDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5060368-92.2023.8.21.0010/RS AUTOR : BRILHOINOX EDIFICACOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO WEBER DA ROCHA (OAB RS081340) RÉU : CONDOMÍNIO DU LAC LOFT RESIDENCE… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5060368-92.2023.8.21.0010/RS AUTOR : BRILHOINOX EDIFICACOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO WEBER DA ROCHA (OAB RS081340) RÉU : CONDOMÍNIO DU LAC LOFT RESIDENCE ADVOGADO(A) : MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA (OAB RS066000) ADVOGADO(A) : FERNANDA PAULA TONDIN (OAB RS084665) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc . Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por BRILHO INOX AÇOS E METAIS LTDA. em face do CONDOMÍNIO DU LAC LOFT RESIDENCE , ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, ser proprietária de diversas unidades no empreendimento administrado pelo réu, o qual assumiu a finalização da obra após o abandono pela construtora original. Alega que o condomínio lhe impôs cobranças de valores expressivos, notadamente a quantia de R$ 249.942,54 referente à sua sala comercial, sem apresentar qualquer justificativa ou comprovação de que as obras ou serviços correspondentes tenham sido efetivamente realizados em seu imóvel. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos débitos. A tutela de urgência foi deferida em parte no Evento 19, para o fim de vedar a negativação do nome da autora e a realização de cobranças extrajudiciais, sendo-lhe, contudo, assegurado o direito à cobrança judicial. Citado, o réu apresentou contestação no Evento 32, arguindo, em sede preliminar, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, a ilegitimidade ativa da autora em razão do falecimento de um de seus sócios e a ausência de regularização da representação societária. No mérito, sustentou que as contas foram devidamente prestadas e aprovadas em assembleias gerais, das quais a autora teria participado, e que as despesas foram rateadas conforme a fração ideal de cada unidade, beneficiando a coletividade e, por conseguinte, os imóveis da autora. Juntou documentos, incluindo atas e balancetes. A parte autora apresentou réplica no Evento 35, refutando as preliminares e insistindo na ausência de prestação de contas individualizada e documentalmente comprovada, afirmando que os balancetes genéricos não suprem o seu direito de fiscalizar a destinação dos recursos. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Evento 37), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial contábil e pela apresentação de documentos pelo réu (Evento 54), ao passo que o réu requereu a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal da autora e, também, a realização de perícia contábil (Evento 48). No curso do processo, foram interpostos embargos de declaração, os quais foram desacolhidos (Evento 50). A produção de prova pericial contábil foi deferida no Evento 57, com a nomeação da perita Jordana Marchioro Canali , a qual aceitou o encargo e solicitou a juntada de documentos para a elaboração de sua proposta de honorários (Evento 66). Posteriormente, o réu peticionou nos Eventos 72 e 73, informando fatos supervenientes que, em seu entender, acarretariam a perda parcial do objeto da demanda, notadamente a arrematação judicial da sala comercial nº 102 em outro processo e a prolação de sentença de rescisão do contrato de compra e venda do apartamento 209. Finalmente, a parte autora protocolou petição de tutela de urgência incidental no Evento 74, noticiando que o réu, em descumprimento à decisão liminar proferida nestes autos e em ato de má-fé processual, teria omitido a existência desta lide no bojo da Execução de Título Extrajudicial nº 5012723-42.2021.8.21.0010, culminando na expropriação indevida do imóvel de matrícula nº 89.444. Requereu a expedição de ofício ao juízo da execução, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o saneamento e a organização do processo, com a análise das questões processuais pendentes e a definição dos pontos controvertidos, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II.I. Da Tutela de Urgência Superveniente e do Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (Evento 81) A questão mais urgente a ser dirimida refere-se à petição do Evento 81, na qual a parte autora noticia a arrematação de um de seus imóveis em processo de execução movido pelo réu, em aparente desconsideração à ordem judicial proferida nestes autos. A decisão liminar do Evento 18, de fato, deferiu a antecipação de tutela para "vedar a negativação do nome da autora e cobranças extrajudiciais, ficando, por evidente, a luz da CF/88, a opção de cobrança na via judicial" . Uma análise estritamente literal da decisão poderia levar à conclusão de que o ajuizamento ou prosseguimento de uma ação de cobrança judicial não configuraria, por si só, um descumprimento. Contudo, a interpretação das decisões judiciais deve ir além da literalidade de seu dispositivo, buscando alcançar sua finalidade e o espírito que a norteou, qual seja, a de garantir a utilidade do provimento jurisdicional final na presente ação de exigir contas. Ao prosseguir com a execução judicial de um crédito cuja certeza e liquidez são o objeto central de questionamento nesta demanda, sem ao menos comunicar o juízo da execução sobre a existência desta controvérsia e da liminar que, na prática, suspendeu a exigibilidade extrajudicial do débito, o réu agiu de forma temerária e em flagrante violação ao dever de lealdade e boa-fé processual, insculpido no artigo 5º do Código de Processo Civil. A conduta de omitir informação relevante em outro processo, com o claro intuito de obter vantagem e tornar inócuo o debate travado nestes autos, é inaceitável. Tal comportamento se amolda com perfeição à hipótese de litigância de má-fé, prevista no artigo 80, incisos II (alterar a verdade dos fatos) e V (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo), do Código de Processo Civil. A "dupla omissão", como bem apontado pela autora – omitindo neste processo o leilão iminente e, no processo de execução, a existência desta lide contenciosa –, revela uma estratégia processual reprovável que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. Diante da gravidade da situação e do risco iminente de dano irreparável, consubstanciado na consolidação de uma expropriação fundada em dívida controvertida, é medida que se impõe, em nome do dever de cooperação entre os juízos (art. 69, CPC), a comunicação formal ao Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca. Assim, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado no Evento 81, para determinar a expedição de ofício, com urgência, ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul (Processo nº 5012723-42.2021.8.21.0010), a fim de comunicar sobre a existência da presente Ação de Exigir Contas, sobre a decisão liminar proferida no Evento 18 que suspendeu a cobrança extrajudicial do débito, e sobre o deferimento de prova pericial contábil para apurar a exatidão dos valores que constituem o objeto daquela execução, para que aquele douto Juízo adote as providências que entender cabíveis para evitar prejuízos irreparáveis às partes. Ademais, em razão da conduta processual do réu, que procedeu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos ao omitir informações cruciais em ambos os processos, condeno o Condomínio réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé , a qual fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. II.II. Da Preliminar de Perda Parcial do Objeto (Eventos 73 e 75) O réu sustenta a perda superveniente do objeto em relação à sala comercial nº 102 e ao apartamento 209, em virtude da arrematação judicial da primeira e da sentença de rescisão contratual proferida em favor da autora contra a construtora original no que tange ao segundo. A preliminar não merece acolhida. A ação de exigir contas tem por objetivo esclarecer a gestão de bens, valores ou interesses de outrem. O direito da autora de exigir contas do réu nasce da relação jurídica existente durante o período em que o condomínio administrou os recursos arrecadados para a finalização da obra, período no qual a autora figurava como titular dos direitos sobre as unidades e, portanto, como responsável pelo pagamento das cotas correspondentes. A posterior perda da propriedade, seja por arrematação judicial – consequência direta da dívida aqui discutida – seja por rescisão de contrato com terceiro, não extingue o direito da autora de obter a prestação de contas dos valores que lhe foram imputados enquanto era condômina. O resultado da presente ação é fundamental, inclusive, para verificar a legitimidade do próprio crédito que levou à expropriação do bem, podendo gerar consequências patrimoniais autônomas, como a declaração de inexigibilidade de débitos ou o direito a eventual restituição de valores. Portanto, persiste o interesse processual da autora em ver esclarecida a administração financeira do réu durante todo o período em que figurou como devedora das cotas condominiais. Rejeito , pois, a preliminar de perda parcial do objeto. II.III. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa O réu argui a ilegitimidade ativa da empresa autora, sob o fundamento de que, com o falecimento de um de seus sócios, Sr. Valmor Reis da Costa, a representação processual estaria irregular. A matéria é de ordem pública e deve ser analisada. De fato, com o falecimento de um sócio, a sociedade empresária limitada não se extingue automaticamente, mas sua representação e a titularidade das quotas do sócio falecido devem seguir o que dispõe o contrato social e a legislação civil. A pessoa jurídica possui personalidade distinta da de seus sócios, mas sua representação em juízo deve ser regular. A procuração foi outorgada pela sócia-administradora remanescente, Sra. Jocelei Fatima Bertoni da Costa, o que, a princípio, pode ser suficiente, a depender do que dispõe o contrato social sobre a administração da sociedade na ausência de um dos sócios. Contudo, para sanar qualquer dúvida acerca da regularidade da representação e para a correta análise da estrutura societária, é prudente que o ato constitutivo da empresa seja juntado aos autos. Assim, com base no poder-dever de saneamento do feito, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral e atualizada de seu contrato social e eventuais alterações , a fim de que se possa aferir a regularidade de sua representação processual, sob as penas da lei. II.IV. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A questão atinente ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido à parte autora encontra-se preclusa. Conforme se depreende dos autos, a gratuidade foi deferida em sede de Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça (Evento 18), e a tentativa do réu de rediscutir a matéria por meio de Embargos de Declaração (Evento 64) já foi objeto de decisão deste juízo (Evento 67), que corretamente reconheceu a preclusão da matéria. Não havendo fatos novos que comprovem uma alteração substancial e positiva na capacidade financeira da autora, a questão está superada, devendo ser mantido o benefício. II.V. Da Prova Pericial e da Apresentação de Documentos Ambas as partes requereram a produção de prova pericial contábil, a qual foi deferida no Evento 69. A perita nomeada, em sua manifestação de aceitação do encargo (Evento 70), solicitou a juntada de documentos para a elaboração de sua proposta de honorários. A apresentação de tais documentos é medida que se impõe e antecede logicamente o início dos trabalhos periciais. O cerne da presente ação de exigir contas é, precisamente, a análise pormenorizada da documentação que embasa as cobranças efetuadas. A apresentação de balancetes e relatórios genéricos, como feito pelo réu em sua contestação, não satisfaz o dever de prestar contas, que deve ser feito de forma mercantil, com a especificação das receitas, a aplicação das despesas e o respectivo saldo, acompanhada de toda a documentação comprobatória. Dessa forma, é dever do réu, que detém a posse e o controle da documentação, fornecer todos os elementos necessários para a elucidação dos fatos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO a preliminar de perda parcial do objeto, nos termos da fundamentação. DECLARO PRECLUSA a discussão acerca do benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido à parte autora. DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral de seu contrato social e eventuais alterações, a fim de sanar a questão relativa à sua representação processual. DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida no Evento 74 para DETERMINAR a expedição de OFÍCIO , com urgência, ao Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca, comunicando-o sobre o teor da presente decisão e sobre a existência da Ação de Exigir Contas nº 5060368-92.2023.8.21.0010, na qual se discute a certeza e a liquidez do débito que fundamenta a Execução de Título Extrajudicial nº 5012723-42.2021.8.21.0010, decisão que segue anexa ao referido processo, sem a necessidade de expedição de qualquer documento. Nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, CONDENO o réu, CONDOMÍNIO DU LAC LOFT RESIDENCE , ao pagamento de multa por litigância de má-fé , a qual fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. REAFIRMO o deferimento da prova pericial contábil e, acolhendo o pedido da Sra. Perita (Evento 70), DETERMINO a intimação do réu, CONDOMÍNIO DU LAC LOFT RESIDENCE , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente toda a documentação pertinente à sua gestão financeira no período questionado pela autora, incluindo, mas não se limitando a: a) Livros contábeis e fiscais; b) Todas as atas de assembleia, ordinárias e extraordinárias; c) Balancetes analíticos mensais; d) Cópias de todos os contratos de prestação de serviços e de aquisição de materiais para a obra; e) Cópias de todas as notas fiscais e recibos que embasaram os pagamentos das despesas lançadas; f) Memórias de cálculo detalhadas do rateio das despesas entre os condôminos, com a indicação da fração ideal utilizada para cada unidade da autora. Após a juntada dos documentos pelo réu, intime-se a Sra. Perita para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua proposta de honorários, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se.

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Processo nº 5033869-37.2024.4.03.6100

ID: 314134592

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033869-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Sentença

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIKA SWAMI FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033869-37.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIEL DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033869-37.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIEL DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859, PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ERIKA SWAMI FERNANDES - MS6424 Advogados do(a) REU: ELVIS BRITO PAES - RJ127610, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 S E N T E N Ç A GABRIEL DE SOUZA SANTOS, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando provimento jurisdicional com a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do indeferimento do recurso administrativo, com a imediata disponibilização do espelho de correção individual e detalhado da prova discursiva, a reabertura do prazo para interposição de novo recurso, e, após sua análise, o fornecimento de resposta fundamentada. Pede que a correção da prova e eventual análise recursal sejam realizadas por agente humano, com base no padrão de respostas da banca e nos argumentos do candidato. Ao final, a procedência total da ação, com a retificação da nota da autora caso a perícia aponte erro, assegurando-se sua reclassificação no concurso, participação no curso de formação e nas fases subsequentes, com possibilidade de nomeação, posse e exercício, em igualdade de condições com os demais candidatos. Narra, em síntese, que se candidatou ao Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), na condição de candidato cotista para as vagas destinadas a pretos e pardos. Relata que foi habilitado para ter sua prova discursiva corrigida, conforme previsão contida no Edital de Abertura do concurso público. Afirma que, ao analisar o espelho de sua prova discursiva, constatou que obteve nota inferior àquela que entende ser devida, colocando-se em situação de violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a banca examinadora não apresentou a devida motivação. Expõe, ainda, que a prova discursiva não foi corrigida por agente humano, mas por inteligência artificial, a qual teria avaliado apenas a inexistência de erros gramaticais e a presença de palavras-chave exatas, conforme o espelho de correção. Alega que essa metodologia violou os princípios da motivação e da publicidade, que regem os atos administrativos. Com a inicial, vieram os documentos. Em cumprimento à determinação judicial de (ID 350499565), as custas processuais foram recolhidas no (ID 351524986). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 351534453). Citada a União Federal ofereceu contestação em preliminar suscitou o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, e caso ultrapassada essa preliminar, requer-se o recebimento da impugnação ao valor atribuído à causa, com base nos artigos 293 e 337, III, do CPC. No mérito, caso que não sejam acolhidas as preliminares que seja julgado improcedente o pedido inicial, conforme artigo 487, inciso I, do CPC. Por fim, requer-se a admissão de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a juntada posterior de documentos. Réplica apresentada (ID 355607656). Citada a Fundação Cesgranrio ofertou contestação e sustentou que todos os candidatos tiveram acesso prévio aos critérios de correção da prova discursiva, podendo apresentar pedidos de revisão devidamente fundamentados conforme o edital. O resultado preliminar foi divulgado em 08.10.2024, iniciando-se, na mesma data, o prazo para interposição de recursos, que se encerrou em 10.10.2024. Menciona ainda que, em 17.10.2024, foi publicado o resultado dos pedidos de revisão. Argumenta que durante esse processo, os candidatos puderam acessar a imagem de suas respostas e compará-las com o padrão oficial disponível no site da Cesgranrio, em prazo razoável, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa (ID 358948977). Despacho para que a parte apresente contestação, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, a especificação de provas pelas partes (ID 359037800). A União Federal não possui provas a produzir (ID 359518756). Manifestou-se a CESGRANRIO pelo julgamento antecipado da lide (ID 361709140). Réplica apresentada (ID 362362714). Indeferido o pedido de prova pericial (ID 362534117). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União Federal. A União Federal argumenta sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação, afirmando que a elaboração das questões, correção das provas e análise de recursos são responsabilidades exclusivas da banca examinadora. Apesar da execução do certame ser responsabilidade da Fundação Cesgranrio, a União, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), é a promotora do concurso e responsável pela nomeação dos aprovados. Além disso, a Fundação Cesgranrio age como delegada da União, que mantém responsabilidade sobre o concurso e seus resultados. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União Federal. Da preliminar de impugnação ao valor da causa. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o pedido do autor não visa a obtenção de proveito econômico concreto, mas sim a expectativa de correção de uma suposta ilegalidade ocorrida em concurso público para provimento de cargos. Sem mais preliminares, prossigo no exame do mérito. A parte autora pleiteia a suspensão dos efeitos do indeferimento do recurso administrativo, com a reabertura do prazo para nova interposição, a posterior disponibilização de resposta fundamentada e a garantia de sua participação no curso de formação para Auditor Fiscal do Trabalho, sob pena de multa. Requer, ainda, que a correção da prova discursiva e eventual recurso sejam realizados por agente humano. Destaco que o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 em repercussão geral, estabeleceu que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito das decisões da banca examinadora, como reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo nos casos em que houver ilegalidade ou inconstitucionalidade. De fato, não compete ao Judiciário substituir-se à administração na formulação ou correção de questões, tampouco avaliar se há respostas mais adequadas do que as adotadas pela banca, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º). Vale dizer que a atuação do Judiciário na correção de provas de concurso público só é permitida em casos excepcionais, quando há ilegalidade no edital ou seu descumprimento, não cabendo ao juiz avaliar alternativas às respostas indicadas pela banca. Portanto, é admissível analisar se as normas do edital e sua aplicação estão em conformidade com a legislação vigente e os princípios gerais do Direito; contudo, não é possível ao Judiciário revisar os critérios técnicos adotados pela Administração na correção das provas. No caso em apreço, não há qualquer indicativo de que o conteúdo programático exigido no concurso unificado tenha extrapolado os limites estabelecidos no edital, tampouco se constata a existência de erro substancial nas questões ou de teratologia. Embora o autor alegue que as provas foram corrigidas por meio de inteligência artificial, é importante destacar que, mesmo em relação ao mérito ou aos critérios adotados para a correção, não cabe ao Poder Judiciário intervir nas metodologias aplicadas pela banca examinadora. O que se explica, pois infringe a discricionariedade administrativa e o princípio da Separação dos Poderes, conforme o Tema 485 do STF. Reforço que a atuação do Judiciário deve se restringir ao controle de legalidade, especialmente no que diz respeito à observância das normas previstas no edital e à identificação de erro grosseiro ou manifesta ilegalidade. Ademais, a utilização de ferramentas tecnológicas para correção não implica, por si só, qualquer violação aos princípios que regem o certame, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos e garantida a transparência do processo. Com efeito, não se verifica a existência de qualquer irregularidade, ilegalidade ou erro grosseiro na formulação ou correção das questões discursivas do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal que justifique a intervenção do Poder Judiciário com a concessão de medida satisfativa. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.537,42 (tabela de honorários – convênio OAB/SP), visto que o arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor da causa implicaria no aviltamento do trabalho técnico. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5033869-66.2025.8.09.0000

ID: 278085797

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5033869-66.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMILSON JOSE BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILLA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson da Silva Diasgab.wsdias@tjgo.jus.brSEÇÃO CRIMINALREVISÃO CRIMINAL N° 5033869-66.2025.8.09.0000COMARCA : JOVI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson da Silva Diasgab.wsdias@tjgo.jus.brSEÇÃO CRIMINALREVISÃO CRIMINAL N° 5033869-66.2025.8.09.0000COMARCA : JOVIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIASREQUERENTE : ADMILSON JOSÉ BATISTAADVOGADO[A] : CAMILLA SILVA FERREIRA [OAB/GO 56698]REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Tratou-se de pedido de REVISÃO CRIMINAL formulado por ADMILSON JOSÉ BATISTA, arrimado no art. 621 do CPP, pretendendo a revisão de sentença já transitada em julgado, proferida pelo Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, Juiz de Direito na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara em respondência, sob autos nº 5329802-93.2022, que, após condenação proferida pelo Júri como incurso nas sanções do artigo 121, §1° e § 2º, IV, do Código Penal, fixou-lhe a reprimenda em 18 (dezoito) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial FECHADO, em decorrência de fato praticado em 20.01.2022.Interposta apelação, o recurso foi conhecido e parcialmente provido em sessão de julgamento realizada em 19.02.2024 no âmbito da 2ª Câmara Criminal deste TJGO, sob Relatoria do Desor. Nicomedes Borges, somente para readequar a fração de aumento na primeira fase da dosimetria, restando a pena redimensionada em 18 (dezoito) anos de reclusão, conforme ementa:APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. REDUÇÃO EM 1/6. FRAÇÃO MANTIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1) Não incorrendo o magistrado singular em qualquer equívoco na análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias, pois bem fundamentadas, não há como considerá-las favoráveis ou neutras na primeira a etapa. 2) Caracterizado desacerto no cálculo da fração de aumento decorrente da apreciação das circunstâncias judiciais, impõe-se a redução da pena. 3) É idônea a adoção da fração de 1/6, aplicada à causa de diminuição de pena prevista no art. 121, §1º, do Código Penal, quando a autoridade julgadora apresenta fundamentação concreta e suficiente para justificar o quantum eleito. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO [mov. 418]. Trânsito em julgado em 10.04.2024.A PROCURADORIA DE JUSTIÇA em parecer subscrito pela Drª Marilda Helena dos Santos manifestou pela improcedência do pedido revisional [mov. 12].Em 21.05.2025, a pretensão foi julgada IMPROCEDENTE pela 2ª Seção Criminal deste TJGO, nos termos do voto do Relator, conforme extrato de ata inserido na mov. 41.Durante a Sessão de julgamento, procedida a votação do feito, a Douta Advogada alegou não ter sido intimada para o ato, a despeito de ter requerido a sustentação oral, aventando nulidade.Após, peticionou nos autos sustentando que “Informa-se a defesa de Admilson José Batista que ela não foi intimada que a sustentação oral seria na data de hoje, informa também que nem mesmo as certidões de eventos 35 e 36 foram publicados no DJE, assim chamo o feito à ordem para designarem outra data para o julgamento da presente revisão criminal sob pena de caracterizar cerceamento de defesa pois eu procuradora de Admilson José Batista não fui intimada da seção de julgamento. Que seria para hoje. Requeiro em tempo que todas as intimações desse processo sejam exclusivamente a mim dirigidas sob pena de nulidade” [mov. 42].Pois bem!Compulsando atentamente os autos, nota-se que em 21.03.2025 a presente revisional foi relatada e encaminhada ao Revisor [mov. 14].Na mesma data, o I. Revisor pediu dia para julgamento, o que foi feito, designando-se a Sessão do dia 22.04.2025, na modalidade virtual. [mov. 18].Como se sabe, e conforme constante na certidão de mov. 19, as inscrições para sustentação oral PRESENCIAL serão requeridas no Sistema PJD, nos próprios autos, por meio do ícone "MICROFONE", localizado à frente do nome do advogado cadastrado no processo, no máximo, até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da Sessão Virtual [art. 150 RITJGO]. Feito isso, e admitida a sustentação oral Presencial, o julgamento passará para a Sessão PRESENCIAL subsequente.Além disso, na mov. 22 foi certificada a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) nº 4160 – Seção I (2ª parte), do dia 25.03.2025, a intimação de inclusão em pauta dos autos em referência. Também, na mov. 29 foi certificado que a pauta de julgamento do presente feito fora publicada no DJE nº 4172, Suplemento, Seção I, do dia 10.04.2025.À mov. 30, consta que a Sessão de Julgamento fora adiada em virtude do pedido de sustentação oral deferido na sessão de 22.04.2025, sendo a próxima sessão prevista para 21.05.2025, a qual realizou-se.Diante desse cenário, vê-se que a Douta Defensora foi devidamente intimada da designação do julgamento, tanto é que é nesse momento em que lhe é oportunizado pleitear a sustentação oral PRESENCIAL. Dessa maneira, não haverá necessidade de nova publicação no DJE, quando o feito for redesignado para a sessão PRESENCIAL próxima, justamente, em decorrência do intento defensivo de subir à Tribuna.Em outras palavras, o processo adiado, em que houve pedido de sustentação oral na sessão virtual, deve ser pautado automaticamente para uma sessão presencial subsequente em aberto, sem a necessidade de nova publicação no DJE. Inclusive, é esse os termos do Decreto Judiciário 141/2022, a saber:Art. 1º Os § § 1° e 5° do artigo 4° do Decreto Judiciário n° 830 de 23 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:[…]Art. 4°§ 1º Caberão às Secretarias dos órgãos integrantes do§ 1º Tribunal de Justiça disponibilizarem por meio de uma movimentação nos autos os links de acesso, bem como instruir aqueles que se inscreveram sobre o uso do sistema.§ 5º O processo adiado, em que houve pedido de§ 5º sustentação oral na sessão virtual, deve ser pautado automaticamente para uma sessão presencial subsequente em aberto, sem a necessidade de nova publicação no DJe.[…] Nessa quadra, ao possibilitar o requerimento de sustentação oral PRESENCIAL, cumprido está o dever de intimação do julgamento, tornando-se ônus defensivo acompanhar as movimentações processuais subsequentes, atento a própria instrução cartorária, constante na mov. 19, de que, admitida a sustentação oral, o julgamento passará para a Sessão PRESENCIAL seguinte.A propósito, o tema já foi enfrentado por esta Corte Goiana, especialmente no âmbito cível, o que não deixa de refletir a mesma razão e direito nessa seara:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO HÍBRIDA EM VIRTUDE DE DEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A NOVA DATA DE JULGAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O processo adiado, em que houve pedido de sustentação oral na sessão virtual, deve ser pautado automaticamente para uma sessão presencial subsequente em aberto, sem a necessidade de nova publicação no DJe? (Decreto Judiciário nº 141/2022). 2. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0270755-16.2012.8.09.0100, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, Luziânia – 1ª Vara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023)Ante o teor do exposto, ausente irregularidades no julgamento.Cumpram-se os procedimentos e intimações de praxe, após, arquivem-se.Goiânia, data eletrônica.Desembargador WILSON DIASRelator

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