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Processo nº 5014154-03.2021.4.04.7000

ID: 279096624

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014154-03.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARI KARLOH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014154-03.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ARI KARLOH (Espólio) ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014154-03.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ARI KARLOH (Espólio) ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5054021-03.2021.4.04.7000

ID: 329264182

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5054021-03.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOMA PROCESSAMENTO E SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA BELO

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HIGOR GABRIEL PAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE ZANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DOLINSKI CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5054021-03.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : SOMA PROCESSAMENTO E SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA (A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5054021-03.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : SOMA PROCESSAMENTO E SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB SP229125) ADVOGADO(A) : ALINE RODRIGUES DOLINSKI CAMPOS (OAB PR091948) INTERESSADO : SOMA CONTABILIDADE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : HIGOR GABRIEL PAZ INTERESSADO : SOMA CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DE OLIVEIRA BELO EMENTA Direito administrativo. Embargos de declaração em ação anulatória. Registro de marca. Esclarecimento sobre majoração de honorários advocatícios. Embargos acolhidos para fins de esclarecimento. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que não conheceu da remessa oficial e negou provimento ao apelo interposto pelo INPI em ação anulatória que buscava invalidar decisão administrativa de indeferimento do registro da marca mista "SOMA CONTABILIDADE GO". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em esclarecer suposto erro material na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios, especificamente à divergência entre o percentual de 20% mencionado e o novo percentual de 12% sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 1.022 do CPC prevê que embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo o pedido do embargante enquadrado como necessidade de esclarecimento, não erro material propriamente dito. 4. A sentença condenou o INPI ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantidos após o desprovimento do recurso. A majoração de 20% refere-se a acréscimo percentual sobre os honorários já fixados, resultando em 12% do valor da causa (10% + 20% de 10%). 5. O acolhimento dos embargos visa evitar dúvidas e discussões futuras na fase de execução, esclarecendo que o valor devido pelo INPI é de 12% sobre o valor da causa, conforme cálculo percentual correto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento do julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Jeová Messias Machado e outros x Beatriz Da Silva Barbosa e outros

ID: 278329171

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5286248-39.2021.8.09.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEOVÁ MESSIAS MACHADO JOANA DE FÁTIMA MACHADO JOSÉ MESSIAS MACHADO MARIA DARC MACHADO VANDA MESSIAS MACHADO PEREIRA E OUTROS

Polo Passivo:

BEATRIZ DA SILVA BARBOSA PATRÍCIA BARBOSA SILVA MACHADO

Decisão

Advogados:

JUAREZ GOMES CARDOSO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PEREIRA DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE DECISÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5286248-39.2021.8.09.0000 EXEQUENTES: JEOVÁ MESSIAS MACHADO E OUTROS EXECUTADAS: PATRÍCIA BARBOSA SILVA MACHADO E … CUMPRIMENTO DE DECISÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5286248-39.2021.8.09.0000 EXEQUENTES: JEOVÁ MESSIAS MACHADO E OUTROS EXECUTADAS: PATRÍCIA BARBOSA SILVA MACHADO E OUTRA PRESIDENTE: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento do acórdão exarado na mov. 263 que, por oportuno transcrevo trecho da parte dispositiva: “Assim, julgo parcialmente procedente a ação rescisória para rescindir a sentença, confirmada pelo acórdão nos autos n. 5034912-50.2018.8.09.0043, apenas quanto ao que fora impugnado por meio do presente procedimento, motivo pelo qual determino: a) a exclusão da partilha do imóvel de matrícula nº 1.924 e as demais dela decorrentes de desmembramento (nº 2.207, 5.142 e 5.188), devendo prosseguir quanto aos demais bens relacionados na ação de origem. Como consectário, condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.” (grifo original) Intimadas as executadas para pagar ou impugnar a execução nos próprios autos, nos termos dos arts. 523 e ss do Código de Processo Civil (mov. 278), sobreveio impugnação, em cuja defesa as executadas pedem a manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedida na ação originária e a extinção da execução por reputar inexigível a obrigação ante a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça (mov. 282). Os exequentes, por sua vez, pugnam pela rejeição da impugnação e reiteram o pedido de cumprimento de sentença voltado ao pagamento dos honorários de sucumbência da ação rescisória (mov. 283). É o breve relatório. De plano, vislumbro que a impugnação não comporta acolhida. Dos autos da ação rescisória denota-se que as rés, ora executadas, na contestação não postularam o benefício da gratuidade da justiça, apenas questionaram a concessão da referida benesse aos autores, ora exequentes, como também não impugnaram o valor atribuído à causa (R$ 581.957,34). Após a prolação do voto não houve recurso da parte recorrida, tendo transitado em julgado o acórdão nos moldes proferidos. Com a impugnação ao cumprimento de sentença as executadas acostaram a decisão proferida no processo originário na qual foi deferida a gratuidade da justiça. Todavia, forçoso reconhecer que a gratuidade deferida na ação originária não se estende automaticamente à ação rescisória, eis que esta é autônoma em relação àquela, na qual objetivou-se ao reconhecimento de paternidade post mortem e partilha de bens, cujos pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, sendo inegável que implicará a alteração da condição financeira das rés. Destarte, indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença e, de consequência, deverá se incidir sobre o débito a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Presidente

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Processo nº 5027483-43.2025.4.04.7000

ID: 330008002

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027483-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE PAULA LOUREIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL DE OLIVEIRA BEZERRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027483-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO DE PAULA LOUREIRO ADVOGADO(A) : JOEL DE OLIVEIRA BEZERRA FILHO (OAB PE028846) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027483-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO DE PAULA LOUREIRO ADVOGADO(A) : JOEL DE OLIVEIRA BEZERRA FILHO (OAB PE028846) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento do Juizado Especial por MARCELO DE PAULA LOUREIRO em face da União - Fazenda Nacional - objetivando a condenação da requerida à restituição das contribuições previdenciária retidas e recolhidas em excesso referentes aos últimos cinco anos, bem como aquelas que forem pagas no curso da presente ação. Sustenta a inexistência de litispendência ou coisa julgada com os processos nº 5074391-03.2021.4.04.7000 e 5017556-24.2023.4.04.7000, tramitados na 4ª e 16ª Varas Federais do Juizado Especial Cível do Paraná por versarem sobre períodos diferentes. 2. Consultando os autos 50743910320214047000, constato que a ação foi ajuizada em 26/10/2021 e a inicial veiculando pedido de condenação da parte ré à "restituir os valores indevidamente pagos acima do teto a título de contribuição previdenciária do Regime Geral de Previdência Social, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, bem como aquelas que forem pagas no curso da presente ação, devidamente atualizados" . A sentença foi prolatada em 24/02/2022, veiculando o dispositivo a seguir: "Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, CONDENANDO A UNIÃO FEDERAL a ressarcir ao autor o valor recolhido além do teto do INSS, a título de contribuição previdenciária, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Aplica-se a taxa SELIC para correção monetária das ações de repetições de indébito tributário, ante a especialidade da Lei nº 9.250/95, sem aplicação cumulativa de outros índices de atualização monetária ou taxa de juros, haja vista que a SELIC já representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado, remunerando o capital e recuperando a desvalorização da moeda". Já nos autos 50175562420234047000, o ajuizamento ocorreu em 30/03/2023, tendo a inicial o mesmo pedido de condenação da ré à "restituir os valores indevidamente pagos acima do teto a título de contribuição previdenciária do Regime Geral de Previdência Social, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, bem como aquelas que forem pagas no curso da presente ação, devidamente atualizados" . A sentença foi proferida em 27/07/2023 com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, homologo o reconhecimento do pedido, extinguindo o processo com a resolução do mérito (art. 487, III, "a" do CPC), para o fim de condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores recolhidos acima do teto/limite máximo do salário-de-contribuição do art. 28, inciso III, §5º, da Lei nº 8.212/91, em razão do exercício de atividades concomitantes, do período aduzido na exordial.". O comando declaratório, inerente a estas demandas, espraia seus efeitos para eventos futuros de cunho semelhante, salvo alteração da base fática e normativa, o que não restou demonstrado no presente caso. Em que pese os argumentos da autora, a princípio, verifico que o pedido formulado nestes autos já foi deferido em outros processos com sentença transitada em julgado. 3. Assim, para evitar violação ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a ocorrência de coisa julgada em relação aos autos 50272525020244047000. Prazo:10 (dez) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5034912-56.2022.4.03.6301

ID: 298585822

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034912-56.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DE JESUS MENDES AZENHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNA CAVALCANTE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034912-56.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CELIA DE JESUS MENDES AZENH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034912-56.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CELIA DE JESUS MENDES AZENHA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CAVALCANTE DE ARAUJO - SP443886 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5034912-49.2025.8.24.0023

ID: 291045328

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034912-49.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIANE MARIA DE BRITTO REJANE ELENA SAUER DE BRITTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ DAGOBERTO GOULART

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034912-49.2025.8.24.0023/SC EXECUTADO : REJANE ELENA SAUER DE BRITTO ADVOGADO(A) : LUIZ DAGOBERTO GOULART (OAB RS039578) EXECUTADO : LIDIANE MARIA DE BRITTO ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034912-49.2025.8.24.0023/SC EXECUTADO : REJANE ELENA SAUER DE BRITTO ADVOGADO(A) : LUIZ DAGOBERTO GOULART (OAB RS039578) EXECUTADO : LIDIANE MARIA DE BRITTO ADVOGADO(A) : LUIZ DAGOBERTO GOULART (OAB RS039578) DESPACHO/DECISÃO 1 . A Inicial preenche os requisitos do art. 513 e ss. do CPC. 2. Intime-se a parte executada, conforme previsto no art. 513 e seus respectivos parágrafos , para pagar a dívida no lapso de 15 (quinze) dias ou para, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao fim do prazo para pagamento voluntário, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, se incidente ao caso alguma das situações descritas no art. 525 do CPC. Autorizo a intimação através de Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos moldes da Resolução n. 455/2022 do CNJ, servindo esta decisão como ofício. Por celeridade, desde já, a parte exequente está intimada para antecipar as despesas relacionadas à intimação da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, se for caso de intimação pessoal. 2.1 No caso de intimação por edital, este terá o prazo de 20 (vinte) dias e a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial ao intimando. 2.2 Sobre a interposição da impugnação, é necessário o recolhimento prévio da taxa de serviços judiciais, conforme art. 5º da Lei 17.654/2018, cuja guia poderá ser emitida diretamente pela parte executada no sistema Eproc. Advirto que a impugnação ao cumprimento da sentença sem o recolhimento das custas não será conhecida pelo Juízo. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do item 2, o débito deverá ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme art. 523, §1º, do CPC. Ademais, destaco, desde já, que reputarei válida a intimação direcionada ao domicílio no qual a parte executada foi citada na fase de conhecimento quando se constatar, inequivocamente , que o intimando mudou de endereço sem comunicação prévia ao juízo - art. 513, §3º, do CPC. Autorizo a expedição de carta precatória e intimação por WhatsApp, observada a Resolução CGJ/SC n. 222/2020. 4. Efetuada a intimação e sobrevindo impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte exequente para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem os autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada ou pedido da parte exequente, a execução seguirá por impulso oficial. 6. Por fim, se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da Justiça na fase de conhecimento, os benefícios devem ser estendidos para essa etapa executiva. No caso de execução/cumprimento de sentença exclusivamente de honorários advocatícios, o recolhimento das custas deve ser feita conforme art. 82, §3º, do CPC. Anoto que o conceito de custas não abrange as diligências para citação/intimação da parte contrária, como ofícios e conduções de oficial de justiça, conforme definição do art. 84 do CPC. 7. Acerca da certidão de admissibilidade da execução, informo aos interessados que esta deverá ser obtida diretamente no sistema Eproc, sem necessidade de requerimento ou intervenção do Cartório.

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Processo nº 5032390-03.2021.4.04.7000

ID: 326314782

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032390-03.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAURICI FLORENTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032390-03.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO LAURICI FLORENTINO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032390-03.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO LAURICI FLORENTINO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5040247-03.2021.4.04.7000

ID: 338214167

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040247-03.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR SILVESTRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040247-03.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE VITOR SILVESTRE ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040247-03.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE VITOR SILVESTRE ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5008528-03.2021.4.04.7000

ID: 338236589

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008528-03.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VILSON DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008528-03.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VILSON DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008528-03.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VILSON DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5014057-03.2021.4.04.7000

ID: 306287298

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014057-03.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014057-03.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAMELA DE FREITAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014057-03.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAMELA DE FREITAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que tramita em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PAR, condenadas às seguintes obrigações: a) à União: expedir e registrar o diploma da autora; b) à Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus no Estado do Paraná: pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser atualizado e com juros de mora nos termos da fundamentação. Quanto à obrigação de pagar imposta à executada ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PAR, a execução está suspensa em razão da tramitação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ev. 203.1 ). Quanto à obrigação de fazer, a União incorreu no descumprimento do julgado, sendo-lhe impostas multas a serem pagas em favor da parte autora (eventos 142.1 , 168.1 e 182.1 ) No ev. 226.3 , a União anexou o diploma da autora, comprovando, assim, o cumprimento do julgado. Intimada, a autora argumentou requereu o cumprimento de sentença referente às multas impostas, anexando o cálculo do valor que reputa devido (ev. 227). Decido. 2. Da obrigação de fazer A sentença proferida no ev. 86.1 condenou a União à obrigação de expedir e registrar o diploma da autora. No ev. 226.3 , a União anexou o diploma expedido em nome da autora, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer. Assim, reputo cumprida a obrigação de fazer imposta à União. 3. Da execução da multa astreinte Conforme relatado, a União não cumpriu a obrigação de fazer nos prazos assinalados, incidindo em multa por descumprimento. As multas que incidiram foram aquelas impostas nos eventos 142.1 , 168.1 e 182.1 . A União foi intimada dos cálculos apresentados pela parte autora e apresentou concordância quanto aos valores, de forma que não há discussão quanto ao valor devido (ev. 230.1 ). 3.1. Uma vez que as partes concordam quanto ao valor, expeça-se a competente requisição de pagamento/precatório pelo valor indicado no cálculo de ev. 227.2 . Se houver uma renúncia de valores para que o pagamento seja realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor ( RPV ), essa renúncia deve ser explícita ou incluir poderes específicos para os valores que ultrapassem o limite da RPV . 4. O destaque dos honorários contratuais fica condicionado ao requerimento expresso do advogado, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório . Além disso, o requerimento deve ser instruído com o respectivo contrato de honorários em que conste o percentual a ser destacado. 4.1. Da mesma forma, a expedição da requisição referente aos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advocacia fica condicionada ao requerimento expresso, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, caso a sociedade de advocacia não conste expressamente na procuração outorgada pelo exequente, o requerimento deve ser instruído com o termo de cessão de crédito em favor da respectiva sociedade. 4.2. Realizados os requerimentos nos termos acima expostos, ficam desde já deferidos. Caso contrário, intime-se o requerente para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3. Realizados os requerimentos após a expedição da requisição/precatório, ficam desde já indeferidos . 5. Expedida a requisição/precatório, à(s) parte(s) para se manifestar(em) acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias . 6. Após concordância tácita ou expressa da(s) parte(s), a requisição/precatório será transmitida(o)/encaminhada(o). 7. Juntado Demonstrativo de Transferência/Comprovante de Pagamento, intime-se a parte acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias . Para levantamento das quantias depositadas deverá o beneficiário comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no demonstrativo de transferência, de posse de seu documento de identidade e CPF e comprovante de residência. Eventual pedido de transferência bancária deverá ser realizado mediante a ferramenta "PEDIDO TED", observando a necessidade ou não de declaração de retenção do Imposto de Renda , nos termos do art. 27 da Lei 10.833/03. 8. Em sendo expedido precatório, suspenda-se o processo em relação à União, até o efetivo pagamento. 9. Efetivado o pagamento e nada mais sendo requerido em face da União, reputo cumpridas as obrigações impostas à União, prosseguindo-se o cumprimento de sentença apenas em relação à ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PAR.

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