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Valzencleber Emerson Vieira De Barros x Wanda Maria Dias De Freitas Barros

ID: 255750226

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046803-03.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALZENCLEBER EMERSON VIEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

WANDA MARIA DIAS DE FREITAS BARROS

Intimação

Advogados:

CHRISTINA DE OLIVEIRA FEO

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GABRIELLA MORAIS ALVES

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JOSE RAFICK SANTOS CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Jose De Lima Geo Neto x Danielly Aparecida Botelho Veloso

ID: 310844788

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034969-46.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE LIMA GEO NETO

Polo Passivo:

DANIELLY APARECIDA BOTELHO VELOSO

Intimação

Advogados:

FABRICIO GONCALVES DE MORAIS

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5034969-46.2020.8.13.0024 PH CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Compra e Venda] AUTOR: JOSE DE LIMA GEO NETO CPF: 633.575.006-63 RÉU: DANIELLY APARECIDA BOTELHO VELOSO CPF: 015.768.166-13 DECISÃO Vistos e examinados. Em atenção ao petitório de ID 10384551017, o exequente pretende nova pesquisa INFOJUD. Indefiro o pedido, tendo em vista que já foi feita a pesquisa no referido sistema, cuja resposta foi anexada na ID10324736684. Não havendo bens indicados à penhora, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC, período em que o prazo de prescrição intercorrente ficará também suspenso. O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC. Transcorrido o prazo de suspensão, determino o arquivamento provisório dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo de 5(cinco) anos, inteligência do art. 206, § 5º, I, do CPC. A partir do arquivamento, terá início o prazo de prescrição intercorrente. Arquive-se na forma do Provimento 301/2015/CGJ, com a identificação dos autos por etiqueta “PROVIMENTO 301” e “SUSPENSÃO - LEI 14.195/2021”. Nos termos do artigo 3º do mencionado Provimento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas e despesas de desarquivamento. Para tanto, deverá justificar a alteração das circunstâncias ora vigentes. Decorrido o prazo do arquivamento, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (artigo 921, §5º, do CPC). I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5029828-03.2022.8.13.0145

ID: 314150934

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029828-03.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERRA NETWORKS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5029828-03.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ALOYSIO MENDES MORAES BARAO DO RIO BRANCO, 2281, sl713, CENTRO, Juiz De Fora - MG - CEP: 36010-010 Nome: TERRA NETWORKS BRASIL S/A Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, 1376, 13 andar, Cidade Monções, São Paulo - SP - CEP: 04571-936 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 442,48, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MIRIAM GUIMARAES MOREIRA CARDAO POVOLERI Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5029828-03.2022.8.13.0145

ID: 260823787

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029828-03.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERRA NETWORKS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5029828-03.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ALOYSIO MENDES MORAES CPF: 410.853.296-15 RÉ: TERRA NETWORKS BRASIL S/A CPF: 91.088.328/0001-67 DECISÃO 1) De início, proceda a diligente Secretaria à transferência bancária em favor do exequente, conforme decisão (ID 10396943657). 2) Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 10406997405), fundada em excesso de execução. Petição do exequente (10408803255). É o relatório. DECIDO. Recebo a impugnação e atribuo-lhe efeito suspensivo, com fulcro nos arts. 525, § 6º, e 835, § 2º, do Código de Processo Civil Para a adequada liquidação da sentença, é indispensável a elaboração de laudo pericial contábil, tendo em vista a a persistência da divergência entre exequente e executada acerca do débito remanescente. Nomeio perita a renomada profissional Viviane Aparecida Ribeiro Coelho (vivianercoelho@hotmail.com), inscrita no Sistema Auxiliares de Justiça (SAJ), conforme anexo. Fixo os honorários em R$2.000,00 (dois mil reais), a serem custeados 50% (cinquenta por cento) por parte. Cabe às partes o o depósito de R$1.000,00 (mil reais) à ordem do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 474, do CPC, a perita deverá informar às partes e/ou seus assistentes técnicos a data, hora e local do início dos trabalhos, observado a antecedência mínima de 5 dias (artigo 466, §2º do CPC) para essa comunicação, anexando o laudo em até 30 (trinta) dias. Faculta-se às partes, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465,§ 1º do CPC), arguir o impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 3) Intimem-se. ILGC Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5034969-20.2019.4.02.5101

ID: 314256175

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034969-20.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT FERNANDES DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5034969-20.2019.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034969-20.2019.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : ROBERTO LUIZ SILVA DA CONCEICAO… Apelação Cível Nº 5034969-20.2019.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034969-20.2019.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE : ROBERTO LUIZ SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : HERBERT FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ176807) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO INCLUÍDOS NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela Primeira Turma Especializada, que havia negado provimento à apelação interposta pela parte autora.. Os autos retornaram ao Tribunal após determinação do Superior Tribunal de Justiça para reapreciação dos embargos de declaração. A parte embargante sustenta a omissão do acórdão quanto à análise dos requerimentos administrativos formulados em 29/09/2014 e 16/10/2015, com pedido de concessão de benefícios previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre os requerimentos administrativos formulados em 2014 e 2015, para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado é omisso quanto à análise expressa dos requerimentos administrativos protocolados em 29/09/2014 e 16/10/2015, o que justifica o acolhimento dos embargos exclusivamente para sanar essa omissão. 4. A análise da questão omissa revela que os requerimentos administrativos posteriores não foram incluídos na petição inicial, tampouco houve pedido de aditamento da inicial para abarcar esses pleitos, motivo pelo qual não poderiam ser objeto de apreciação judicial. 5. Aplica-se o princípio da congruência, que impede o julgador de decidir além ou fora do que foi requerido na petição inicial, razão pela qual os pedidos relacionados aos novos requerimentos administrativos não integram validamente a lide. 6. A manifestação judicial, ainda que tardia, cumpre o fim de viabilizar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento anterior, já que não há razão jurídica para modificação do acórdão embargado. 7. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabível seu uso com fins modificativos, quando não configurada omissão relevante apta a alterar o julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos. Teses de julgamento : 1. A omissão quanto à ausência de enfrentamento de requerimentos administrativos posteriores e não incluídos formalmente na petição inicial deve ser sanada para fins de prequestionamento, sem implicar alteração no resultado do julgamento. 2. A ausência de pedido expresso de aditamento à petição inicial impede a apreciação judicial de pleitos administrativos não contemplados na demanda original. 3. O princípio da congruência veda a apreciação de pedidos que extrapolam os limites traçados pela petição inicial. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 489, §1º, IV; Lei 8.213/1991, art. 112. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19.12.2016; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; TRF2, 7ª Turma Especializada, EDcl na AC 0015031-95.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, E-DJF2R 03.07.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, sanando o vício de omissão, mas mantendo-se o v. acórdão sem modificações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5021943-30.2025.8.13.0145

ID: 335551113

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021943-30.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5021943-30.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: ROSANE DOS SANTOS CPF: 946.283.946-87 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 DESPACHO E.T.: Considerando a certidão de triagem (ID 10452942858), que apontou a existência de processo eletrônico envolvendo as mesmas partes (autos nº 5032350-03.2022.8.13.0145), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, referente à Ação de Busca e Apreensão com sentença de procedência e posterior requerimento de cumprimento de sentença, verifica-se que, no presente feito, a parte autora pleiteia indenização por danos morais, alegando humilhação pública, venda irregular do bem e cláusulas abusivas no contrato. Assim, verifica-se que não existe causa de conexão, prevenção, litispendência ou prejudicialidade entre as ações, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. 1. Diante disso, intime-se a parte autora para que comprove sua insuficiência de recursos para obter a benesse da gratuidade judiciária, ou, ainda, preparar o feito, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Tal comprovação poderá ser efetivada por intermédio dos seguintes documentos: a) cópia da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. Além disso, intime-se a parte autora, para que emende a petição inicial, anexando aos autos os seguintes documentos: a) Cópia do documento de identidade, por tratar-se de documento indispensável à propositura da ação; b) Comprovante de residência atualizado. 4. Fixo prazo para atendimento das determinações supra em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 5. Após, retornem os autos conclusos para deliberações pertinentes. 6. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO MC 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5034969-12.2024.8.08.0035

ID: 276539671

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034969-12.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA 3 ETAPA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5034969-12.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA 3 ETAPA INTERESSADO: ANA ROSA DE SOUZA Advogado do(a) INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA 3 ETAPA Endereço: Avenida França, 272, COND. RESIDENCIAL VILA VELHA 3 ETAPA, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-742 Nome: ANA ROSA DE SOUZA Endereço: Avenida França, 270, RESIDENCIAL VILA VELHA III, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-742 SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado. Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório. Analisando detidamente os autos, foi verificado que a parte autora foi intimada por seu patrono. para manifestação e juntada de novo endereço, haja vista que o Requerido não foi encontrado no endereço indicado na Inicial, conforme mandado devolvido. Escoados os prazos, a parte autora quedou-se silente (certidão de decurso de prazo). Desta forma, o processo encontra-se parado por mais de trinta dias sem qualquer manifestação do Requerente. Nesse contexto entendo que o autor não foi diligente e abandonou a causa, que encontra-se sem manifestação. A citação é imprescindível para a validade do processo, conforme dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 239. Assim, o ato de citação da Requerida a fim de integrar a relação processual, revela-se essencial para o deslinde do feito, cabendo inclusive a extinção da demanda sem resolução de mérito na forma do art. 485, IV do CPC. Dessa forma, diante da impossibilidade de prosseguimento do feito por ausência de endereço para citação da parte Requerida, por ser esse pressuposto necessário de constituição do processo, deve ser extinto os presente processo. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei n.o 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente o autor, haja vista que não há citação válida. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Diligencie-se no necessário. VILA VELHA-ES, 6 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101519462887400000050078424 1 - 005. Procuração cerus assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101519462921200000050078427 1.1.2 - 003. AGO 25.01.2024 - Registrada_compressed Documento de comprovação 24101519462943900000050078429 1.2 - DOCUMENTO DA SINDICA Documento de Identificação 24101519462968600000050078431 2 - 004. Convenção do condomínio 3 etapa Documento de comprovação 24101519462993300000050078432 P 06-0204 Documento de comprovação 24101519463034100000050078433 BOL 06-0204 Documento de comprovação 24101519463059100000050078435 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24101713444851100000050185754 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24101816383890000000050287132 Mandado - Citação Mandado - Citação 24101816383890000000050287132 Mandado NÃO entregue: 5361058 Expediente: 8491514 Certidão 24112601450082600000052359264 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120513481655300000052968713 Decurso de prazo Decurso de prazo 25042915534816400000060272471

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Processo nº 5034969-73.2025.8.13.0702

ID: 319641727

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO Nº Processo: 5034969-73.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALVES SOUTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDES VITAL SANTOS

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GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034969-73.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: VINICIUS ALVES SOUTO PEREIRA CPF: 006.251.126-28 RÉU: VALERIA MORAIS NUNES CPF: 057.096.256-04 Vistos etc. I) Da medida liminar para desocupação em 15 dias: A parte autora postula que seja concedida liminar para desocupação em 15 dias do imóvel, nos moldes do art. 59, §1º, inciso VII, da Lei n.8.245, de 18.10.1991. Verifico do id. 10465206749 que entre as partes existe contrato de locação e que o mesmo veio a ficar desprovido de garantia – foi extinta a fiança por exoneração do fiador (id.10465152840, p. 1). O locador notificou o(a) locatário(a) a respeito – id.10465152840, p.5. É a situação prevista pelo art.40, inciso IV e parágrafo único, da Lei n.8.245/1991. Destarte, com fundamento no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei n.8.245/1991, concedo medida liminar postula e determino a DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL em 15 (quinze) dias. Todavia, o mandado somente deverá ser expedido após o requerente comprovar que foi prestada caução e em dinheiro, tal como exige o §1º do art.59 da Lei n.8.245/1991. O(a) oficial(a) de justiça deverá, num primeiro momento, intimar a parte requerida e, permanecendo de posse do mandado, depois o prazo acima especificado, retornar ao imóvel e, se ainda não tiver havido a restituição do mesmo à requerente, efetivar o despejo; II) Da continuidade do processo: Trata-se de ação de desejo em razão da extinção da fiança, por exoneração do fiador, com fundamento no art. 40, inciso IV e parágrafo único, da Lei n. 8.245, de 18.10.1991, para a qual inexiste previsão de rito especial. Portanto, cabe observar o procedimento comum delineado pelo CPC, arts.319 e seguintes. Mas, no que se refere à audiência prevista pelo art. 334 do CPC, entendo adequado deixar de designar, porque praticamente nada haverá para as partes transigirem, considerando que estou a conceder medida liminar de desocupação. O fundamento para a resolução do contrato é a extinção da fiança e o(a) locatário(a) não apresentou substituta garantia dentro do prazo previsto pelo art. 40, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991. Considero mais a necessidade de harmonizar a celeridade processual. Por esses fundamento, deixo de designar a audiência prevista pelo art. 334 do CPC. Com relação ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a continuidade do processo, estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, em razão do cancelamento da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). 2) Decorrido o prazo para contestação(ões), vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, vista às partes, primeiro ao(à/s) autor(a/s/es) e depois ao(à/s) requerido(a), para especificarem as provas que, eventualmente, pretendam produzir, justificando a necessidade, com indicação dos fatos respectivos. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art.355 do CPC ou, se for o caso, observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC. Aliás, caso as partes solicitem, poderá ser designada a audiência, inclusive para tentativa de conciliação, nos moldes do art. 139, V, do CPC. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5034969-21.2024.8.09.0023

ID: 259083831

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5034969-21.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUELENA BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

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Comarca de CaiapôniaEstado de GoiásGabinete do Juiz Wagner Gomes Pereira Processo nº.: 5034969-21.2024.8.09.0023Requerente: Suelena Braz Da SilvaRequerido(a): Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Em… Comarca de CaiapôniaEstado de GoiásGabinete do Juiz Wagner Gomes Pereira Processo nº.: 5034969-21.2024.8.09.0023Requerente: Suelena Braz Da SilvaRequerido(a): Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás, objetivando sanar omissão na sentença proferida no evento 23, especificamente quanto aos critérios de correção monetária e incidência de juros de mora sobre o débito.A parte embargante sustenta que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 8 de dezembro de 2021, os juros de mora e a correção monetária nas condenações envolvendo a Fazenda Pública passaram a ser unificados sob a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).Regularmente intimada, a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que possuem caráter meramente protelatório.Vieram-me os autos conclusos.Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão em decisões judiciais.No caso concreto, verifica-se que a decisão anteriormente proferida não especificou de maneira clara e detalhada os critérios de correção monetária e juros de mora à luz da legislação superveniente, especialmente a Emenda Constitucional nº 113/2021, que alterou substancialmente o regime aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.A referida Emenda Constitucional trouxe nova disciplina ao artigo 100 da Constituição Federal, estabelecendo expressamente que:"Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, incidirá, até o efetivo pagamento, exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, para atualização monetária e compensação da mora." (Art. 100, § 5º, da CF/88, com redação dada pela EC 113/2021).Com isso, a partir de 9 de dezembro de 2021, a taxa SELIC passou a englobar tanto os juros de mora quanto a correção monetária, substituindo a incidência separada da correção pelo IPCA-E e dos juros de mora pela taxa da caderneta de poupança.Esse entendimento está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral, já havia consolidado o entendimento de que os critérios de atualização monetária e juros de mora devem observar a legislação vigente, respeitando a normatividade aplicável ao caso concreto.Dessa forma, reconhece-se que a decisão anterior incorreu em omissão, uma vez que não considerou expressamente a aplicação da taxa SELIC como único índice de correção e juros a partir da vigência da EC 113/2021.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração para suprir a omissão existente e determinar que a taxa SELIC seja aplicada para atualização monetária e compensação da mora sobre o débito reconhecido na sentença a partir de 9 de dezembro de 2021, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. WAGNER GOMES PEREIRAJUIZ DE DIREITORespondente DJ 1.107/2021

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Processo nº 3002278-09.2025.8.06.0064

ID: 283256825

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002278-09.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: caucaia.2jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3002278-09.2025.8.06.0064 AUTOR: JOSE JACINTO FILHO REU: TIM S/A, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe. A autora alega que adquiriu 01 (um) celular Iphone 16 PRO MAX, na loja da TIM e recebeu o aparelho sem nenhum acessório obrigatório (cabo, fonte/carregador e fones de ouvidos). Diante de tais alegações, pede a condenação das rés ao pagamento ao fornecimento dos acessórios do Iphone 16 PRO MAX e, caso do não possam fornecer os acessórios, que sejam condenadas ao pagamento do valor correspondente dos itens: Cabo original Iphone 16 PRO MAX - R$ 180,90; Carregador original Iphone 16 PRO MAX - R$ 598,00 e Fone de ouvido original do Iphone PRO MAX - R$ 1.049,00. Em sede de contestação, a parte reclamada, APLLE, afirma que o aparelho vendido acompanha um "cabo de carregador", com um cabo com extremidades USB-C e Lightning. No tocante ao fone, aduz que o mesmo não é um item obrigatório e que há outros modelos Apple em valores bem inferiores aos pretendidos pelo autor na exordial. Ao final, pede a improcedência do pleito formulado na petição inicial. Em sua defesa, a demandada TIM S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva por não ter gerência das politicas de vendas da empresa fabricante do produto. No mérito, ressalta que sua plataforma de vendas fornece a descrição dos produtos e a ficha técnica para que o consumidor possa verificar todas as especificações de uma mercadoria e/ou eventual acessório que o acompanha. Designada a sessão conciliatória, a mesma foi infrutífera quanto a uma composição amigável entre as partes. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO No que atine a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela ré, TIM S.A, o argumento de que atua como comerciante, de produtos fabricados por terceiros, isentando-lhe da responsabilidade por componentes que não mais acompanham o produto adquirido, não afasta sua responsabilidade pois fabricante e vendedor são solidariamente responsáveis diante do consumidor, havendo responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Superada a preliminar, passo ao mérito. O objeto da lide versa sobre falha na prestação do serviço no tocante a venda de aparelho celular comercializado sem seus acessórios (cabo, fonte/carregador e fones de ouvidos). O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6, VII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. A presente querela não versa sobre matéria de fato, uma vez que a venda do aparelho se deu sem o adaptador USB, sem o cabo. Em relação ao presente tema, a jurisprudência orienta que: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. IPHONE SEM CARREGADOR DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA FORNECEDORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (…). (TJ-CE - Apelação Cível: 0200516-31.2022.8.06.0096 Ipueiras, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 18/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONDUTA LESIVA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO APARENTE OU OCULTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IPHONE. COMERCIALIZAÇÃO DO APARELHO SEM CARREGADOR PELA APPLE. CONDUTA ABUSIVA. PEDIDO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DO CARREGADOR. ACOLHIMENTO. LESÃO MORAL. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. (…).(TJ-MG - Apelação Cível: 5022844-03.2022.8.13.0145, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 03/04/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE SMARTPHONE SEM CARREGADOR. VENDA CASADA INDIRETA. (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…). (TJ-AM - Apelação Cível: 0913650-35.2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2024) Acompanho o posicionamento da jurisprudência que entende que a venda de um dispositivo sem um acessório que lhe da viabilidade de uso, trata-se de uma venda casada indireta, exigindo que o consumidor faça a aquisição do adaptador, é uma medida que excede o âmbito da liberdade comercial da empresa, atingindo os direitos do consumidor. O CDC disciplina que: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Portanto, resta devido a obrigação da ré em disponibilizar o adaptador do cabo carregador para o modelo do aparelho smartfone adquirido pelo autor. Todavia, no tocante ao cabo, sabe-se, por regra de experiência comum, que o cabo acompanha todos os aparelhos vendidos pela demanda, que inclusive chama atenção, em sua contestação, que o modelo adquirido pelo autor acompanha um cabo USB-C e Lightning. O autor, em seu turno, não trouxe prova mínima de que a demandada tenha deixado de fornecer o referido item, cujo envio sabe-se ser comum a todos os smartfones comercializados pela ré. Dessa forma, rejeito a pretensão do autor quanto ao envio de um cabo USB-C. Por fim, quanto aos fones de ouvido, diferente do adaptador, esse item se revela uma pertença, nos termos do art. 93 do CC/02, eis que não se presta a finalidade essencial do smarpthone, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido de entrega do fone. CC/02 - Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. A jurisprudência orienta que: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SMARTPHONE. IPHONE 11. PRODUTO COMERCIALIZADO PELA APPLE SEM FONES DE OUVIDO E SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE VENDA DE PRODUTO CONDICIONADA À COMPRA DE OUTRO. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DO ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM FACE DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR DO FONE, COMPONENTE ACESSÓRIO QUE NÃO REVELA A QUALIDADE DE PARTE INTEGRANTE DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (Relatora juíza Dra. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, decisão publicada em 12/04/2022). Portanto, rejeito a pretensão do autor quanto ao dever da ré de disponibilizar um fone de ouvido. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Condenando a parte demandada, APPLE, ao dever de disponibilização do acessório "Adaptador/Carregador USB - C" para o modelo do smartphone do autor. Rejeito o pedido de condenação das rés ao dever de disponibilização dos acessórios referente ao cabo e ao fone de ouvido. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95), posto que o ingresso, em primeiro grau, no Juizado Especial independe de custas, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P.R.I. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO

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