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Processo nº 5045658-81.2022.4.04.7100

ID: 334329136

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045658-81.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GONCALINO DOS SANTOS BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5045658-81.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : GONCALINO DOS SANTOS BARBOSA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI … Apelação Cível Nº 5045658-81.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : GONCALINO DOS SANTOS BARBOSA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. REQUISITOS. CONCESSÃO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 necessário a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão (PPP) embasado em laudo técnico (LTCAT) ou por perícia técnica. 3. O reconhecimento da especialidade do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus vinha previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. 4. A Constituição Federal prevê a aposentadoria aos segurados do Regime Geral da Previdência Social com deficiência, mediante adoção de requisitos e critérios diferenciados, consoante seu art. 201, § 1º, regulamentado pela Lei Complementar 142/2013. 5. Preenchidos os requisitos legais, o segurado tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5040420-81.2022.4.04.7100

ID: 338727175

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5040420-81.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLADIMIR CHIELE

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Remessa Necessária Cível Nº 5040420-81.2022.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE PARTE AUTORA : ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO RIO PARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLADIMIR CH… Remessa Necessária Cível Nº 5040420-81.2022.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE PARTE AUTORA : ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO RIO PARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLADIMIR CHIELE (OAB RS041290) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA PORTARIA 67/22 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IAC 13 do trf4. I. CASO EM EXAME: 1. Legalidade da Portaria 67/2022 do Ministério da Educação, utilizada para fixar o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar a legalidade da Portaria 67/2022 do Ministério da Educação para definir ou atualizar o piso salarial nacional do magistério da educação básica pública, especialmente diante da exigência constitucional de lei específica para tal matéria, conforme o art. 212-A, § 1º, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Tribunal, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5041405-39.2024.4.04.0000, entendeu que a Constituição Federal impõe reserva legal material para a instituição do piso salarial nacional do magistério, exigindo lei específica aprovada pelo Congresso Nacional, o que afasta a possibilidade de definição do piso por meio de portarias administrativas do Poder Executivo. 2. A revogação da Lei nº 11.494/2007 pela Lei nº 14.113/2020 eliminou a base legal para os parâmetros utilizados nas portarias do MEC, tornando inválida a Portaria nº 67/22 para fins de atualização do piso salarial. 3. A ausência de nova legislação específica impede a manutenção da portaria como instrumento válido para fixação do piso, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita em matéria de direitos sociais e obrigações financeiras dos entes federativos. IV. DISPOSITIVO: Provimento da remessa necessária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5050023-81.2022.4.04.7100

ID: 312391555

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050023-81.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MACHADO GABRIEL FRAINER PEIXOTO LEONARDO DE SOUZA REHBEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FRAINER PEIXOTO

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FERNANDA MACHADO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050023-81.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LEONARDO DE SOUZA REHBEIN ADVOGADO(A) : GABRIEL FRAINER PEIXOTO (OAB RS045846) ADVOGADO(A) : FERNANDA MAC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050023-81.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LEONARDO DE SOUZA REHBEIN ADVOGADO(A) : GABRIEL FRAINER PEIXOTO (OAB RS045846) ADVOGADO(A) : FERNANDA MACHADO (OAB RS057127) EXEQUENTE : FERNANDA MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDA MACHADO (OAB RS057127) EXEQUENTE : GABRIEL FRAINER PEIXOTO ADVOGADO(A) : GABRIEL FRAINER PEIXOTO (OAB RS045846) DESPACHO/DECISÃO A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios movido por FERNANDA MACHADO e GABRIEL FRAINER PEIXOTO , sob alegação de excesso na execução ( evento 53, IMPUGNA CUMPR SENT1 ). Os exequentes apresentaram cumprimento no valor de R$ 41.504,39 (quarenta e um mil quinhentos e quatro reais e trinta e nove centavos). Intimada, a União apresentou impugnação, afirmando como correto o montante de R$ 34.003,85 (trinta e quatro mil três reais e oitenta e cinco centavos). Intimados para manifestar-se da impugnação, os exequentes apresentaram o valor de R$ 39.127,52 (trinta e nove mil cento e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) O processo foi submetido à contadoria, para que fosse efetuado cálculo nos termos da sentença, sendo apresentado o montante de R$ 39.796,67 (trinta e nove mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) no evento 69, CALC1 . Intimadas as partes, os exequentes manifestaram concordância com o cálculo da contadoria no evento 69, CALC1 e a executada permaneceu silente. É o relatório. Decido. Considerando que os exequentes, intimados, concordaram com o cálculo da contadoria e que a executada permaneceu silente, sanando a divergência entre as partes, homologo o cálculo indicado no evento 69, CALC1 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a apresentação de impugnação, cabível a condenação da executada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na decisão do evento 47, DESPADEC1 . Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada para: (a) homologar o cálculo indicado pela contadoria no evento 69, CALC1 . (b) condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos exequentes, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso apontado, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, prepare-se a transmissão do ofício requisitório e, após, encaminhe-se a remessa para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Suspenda-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Com a juntada do respectivo demonstrativo de transferência, intime-se a parte exequente para promover o levantamento do valor e dizer sobre a satisfação do seu crédito, em 15 (quinze) dias. Silente ou satisfeito o crédito, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5039159-81.2022.4.04.7100

ID: 342572218

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5039159-81.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO REICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039159-81.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO À vista da não localização de bens penhoráveis na execução em curso, a CEF… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039159-81.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO À vista da não localização de bens penhoráveis na execução em curso, a CEF requer que o Juízo o faça através da utilização do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Contudo, o expediente em questão tem utilização restrita, uma vez que outorga acesso a dados sigilosos, inclusive de terceiros não executados, e é direcionado à investigação de complexas estruturas de blindagem, em que terceiros emprestam seu nome para ocultar bens ou renda de outrem. Seu uso há de ser restrito, conforme a natureza do crédito (condenação penal, improbidade administrativa, ressarcimento do erário), não tendo espaço de aplicação, senão excepcionalmente, em execução de crédito bancário, com pedido lastreado na não localização de bens penhoráveis, circunstância que longe está de, mesmo indiciariamente, indicar a possível existência de uma tal estrutura e de bens penhoráveis. Sobre o tema, confira-se notícia do CNJ: 1 Como funciona o Sniper A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Nesse passo, imperioso que o exequente demonstre, ainda que indiciariamente, a existência de bens penhoráveis, por exemplo por sinais exteriores de riqueza incompatíveis com uma situação econômico-financeira de penúria, formalizada na ausência de bens penhoráveis, o que não foi feito no caso em foco. À exceção de tais hipóteses, como no caso em tela (execução de crédito bancário; pedido baseado na mera falta de localização de bens penhoráveis; inexistência de qualquer indício de bens penhoráveis e de uma estrutura de blindagem que os oculte dos registros públicos de bens aos quais a exequente tem acesso independentemente de intervenção judicial), a busca de bens, para efeito de indicação à penhora, é tarefa que compete ao exequente (CPC, art. 524, VII), e não ao Poder Judiciário, ao qual não cabe admitir a transferência indevida de atribuições, absorvendo-as e onerando o serviço cartorário. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

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Processo nº 5035570-80.2022.4.03.6301

ID: 298868213

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035570-80.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE FONTES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SOLANGE MARIA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035570-80.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE HENRIQUE FONTES Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035570-80.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE HENRIQUE FONTES Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE MARIA DE ARAUJO - SP372475 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5057007-81.2022.4.04.7100

ID: 295346293

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL Nº Processo: 5057007-81.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DONASSOLO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5057007-81.2022.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO RECORRIDO : CARLOS ALBERTO DONASSOLO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CA… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5057007-81.2022.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO RECORRIDO : CARLOS ALBERTO DONASSOLO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DONASSOLO (OAB RS095796) EMENTA Direito administrativo e tributário. Incidente de uniformização de jurisprudência. BEPATA. Gratificação natalina. Integração na base de cálculo. Impossibilidade de interpretação literal da lei. Negado provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela União em face de acórdão da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença de procedência parcial, condenando a ré a incluir o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) na base de cálculo da gratificação natalina, e a pagar as diferenças remuneratórias a partir de dezembro de 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), instituído pela Lei nº 13.464/17, deve ou não compor a base de cálculo da gratificação natalina (arts. 63 a 66 da Lei nº 8.112/90). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) é um tipo de gratificação de desempenho/produtividade, conforme a Lei nº 13.464/17, que o instituiu, estando relacionado com o próprio exercício do cargo público e remunerando o servidor de acordo com seu desempenho e metas estabelecidas, caracterizando-se como verba remuneratória. 4. Diferentemente das vantagens indenizatórias, cujo pagamento cessa com a inatividade do servidor, a lei instituidora do BEPATA prevê o pagamento aos servidores aposentados e pensionistas, conforme arts. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.464/17. 5. Não obstante o art. 14 da Lei nº 13.464/17 dispor que o valor do Bônus não integrará o vencimento básico e não servirá de base de cálculo para outras vantagens, tal interpretação literal não deve prevalecer, pois, conforme entendimento do STF (ADI 7402), para que se tipifique um gasto como indenizatório, não basta que a norma assim o considere, sendo indispensável a compatibilidade com a real natureza do dispêndio. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao pedido de uniformização. Tese de julgamento: 1. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira instituído pela Lei nº 13.464/2017, por se tratar de vantagem pecuniária permanente, integra a remuneração do servidor, devendo compor a base de cálculo da gratificação natalina (art. 63 da Lei nº 8.112/90). ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/90, arts. 41, 63, 66; Lei nº 10.259/01, art. 14; Lei nº 13.464/17, arts. 6º, 7º, §§ 2º e 3º, 14. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7402, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, DJe 04.09.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, negar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 0042061-83.2024.4.05.8300

ID: 330351395

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0042061-83.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANDI FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0042061-83.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0042061-83.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANDI FRANCISCO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE - RJ240119 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito). Assim, deixo de apreciar as eventuais preliminares/prejudiciais levantadas, porquanto a pretensão da parte autora não será acolhida, inexistindo nesse proceder qualquer prejuízo para aquele(s) que figura(m) no polo passivo. Pretende a parte autora a cumulação do adicional de compensação por disponibilidade militar e do adicional de tempo de serviço. Não lhe(s) assiste razão. Em caso semelhante, decidiu-se (grifos não originais): DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral).O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025) Incorporo à presente sentença as razões de decidir acima, de modo que não, repito, há como acolher a pretensão autoral de cumulação das vantagens. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Apresentado recurso, dê-se vista ao(s) recorrido(s) para contrarrazões. Após, subam os autos à(s) Turma(s) Recursal(is), com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1102494-03.2024.4.01.3400

ID: 291828959

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102494-03.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELVECIO ANDERSON BATISTA RODRIGUES AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SILA ROBERTO COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1102494-03.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1102494-03.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELVECIO ANDERSON BATISTA RODRIGUES AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILA ROBERTO COELHO - DF63918 e SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - DF63919 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA HELVÉCIO ANDERSON BATISTA RODRIGUES AGUIAR ingressa com ação sob o rito do procedimento comum contra a UNIÃO objetivando o recebimento cumulado do adicional de tempo de serviço militar, em forma de VPNI, juntamente com o adicional de compensação por disponibilidade militar, instituído pelo art. 8º da Lei nº 13.954/2019, com o recebimento das parcelas vencidas, a partir de jan/2020, observando os seus reflexos nos adicionais natalinos. Gratuidade de justiça concedida (ID 2168956881). Contestação no ID 2173121162. Réplica no ID 2178074286. Não houve produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. Sem razão o autor, porquanto a TNU, em 12/2/2025, fixou a seguinte tese, referente ao Tema Representativo n.º 363: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. O acordão representativo da controvérsia foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral). O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025). Ressalto, ainda, que [n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme Súmula Vinculante 37/STF. Sem o reconhecimento do direito postulado, não há que se falar em recebimento de parcelas vencidas. Diante de todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e REJEITO OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Execução sobrestada (art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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1. Eduardo Antonio De Oliveira E Rodrigues (Recorrente) e outros x 6. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 333807394

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5032918-80.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA E RODRIGUES (RECORRENTE) 2. MAERCIO DE OLIVEIRA FELISBERTO (RECORRENTE) 3. RAPHAEL CAMILO DOS SANTOS (RECORRENTE) 4. REGIANE MILLA DA SILVA (RECORRENTE) 5. JOEL ALMEIDA SANTOS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PACELI MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHC 210845/RS (2025/0031055-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : EDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA E RODRIGUES RECORRENTE : MAERCIO DE OLIVEIRA FELISBERTO RECORRENTE : RAPHAEL CAMILO DO… RHC 210845/RS (2025/0031055-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : EDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA E RODRIGUES RECORRENTE : MAERCIO DE OLIVEIRA FELISBERTO RECORRENTE : RAPHAEL CAMILO DOS SANTOS RECORRENTE : REGIANE MILLA DA SILVA RECORRENTE : JOEL ALMEIDA SANTOS ADVOGADO : EDUARDO PACELI MONTEIRO - PR042566 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO EDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA E RODRIGUES E OUTROS interpõem recurso em habeas corpus contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendiam o trancamento de inquéritos policiais deflagrados para apurarem suposta prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores oriundos de corrupção. Em suas razões, sob o argumento de excesso de prazo, afirmam os insurgentes que "[d]ecorridos, portanto, quase 5 anos do início das investigações [...] os referidos inquéritos não foram, ainda, finalizados, pois, embora já relatados, pendem de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público Federal, como lê do próprio caderno investigativo" (fl. 67). Assinalam que "no caso dos autos, em ambos os inquéritos não houve complexidade alguma nas investigações, o que eventualmente justificaria o prazo elastecido de praticamente 5 anos de sua duração" (fl. 81) e, por isso, pleiteam o trancamento dos procedimentos investigativos ou, alternativamente, que seja fixado prazo para o encerramento das investigações" (fl. 82). Não houve pedido de liminar e as informações foram prestadas as fls. 111-116. Ouvido, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do recurso (fls. 101-104). Decido. Depreeende-se dos autos que os inquéritos forma deflagrados contra os recorrentes em 2022, relacionados a "Operação Lamanai", que investiga supostas práticas dos crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores oriundos de corrupção. No particular, sobre o aventado excesso de prazo, a Corte de origem assim se pronunciou, no que interessa (fls. 51-52, destaquei): [...] Ambos os cadernos investigativos dão conta de questões complexas descortinadas a partir da atuação de organização criminosa com ramificação internacional, valendo observar que em nenhum momento houve descontinuidade das investigações. As diligências complementares solicitadas pelo MPF estão em fase final de execução, sendo imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Nessa perspectiva, não visualizo desídia por parte dos órgãos de investigação. Com efeito, cuidando-se de caso complexo e tendo em vista que os inquéritos já se encontram relatados e na pendência de poucas diligências para que se ultimem, tenho que os feitos caminham dentro do razoável, não sendo o caso de cogitar excesso de prazo ou mesmo de fixar prazo para a conclusão do apuratório. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas a ausência incontestável de provas (da materialidade do crime e de indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. No caso dos autos, nenhuma dessas situações se afigura presente. No particular, ainda, não se observa, dentro das cognições possíveis nesta etapa, manifesta ilegalidade por excesso de prazo, na medida em que as instâncias de origem consignaram as justificativas idôneas pela demora na conclusão das investigações, notadamente a existência de manifesta complexidade do caso – que envolve possível organização criminosa, com a participação de muitos investigados – e a necessidade de diligências complementares, a justificar o tempo decorrido, sobretudo porque se tratam de réus soltos. É o que destacou o acórdão recorrido, nestes termos (fl. 52): "[n]ão bastasse, inexiste risco iminente à liberdade de locomoção dos pacientes, que estão soltos, cumprindo reiterar a necessidade premente de se combater a banalização e a vulgarização do habeas corpus, a fim de que o mesmo não seja utilizado para refugir à sua função constitucional de garantia à liberdade de locomoção". Por fim, não menos relevante realçar, segundo informações prestadas, que "[e]m 10/07/2025, nos autos do PQSD n. 5003730-48.2025.4.0.4.7100, depois da análise dos dados obtidos das instituições financeira, a Polícia Federal apresentou relatório de informação [...]. Nessa mesma data, nos autos do IPL n. 5000061-89.2022.4.04.7100, houve a juntada da informação policial, com a certificação do encerramento das investigações" (fl. 115, grifei). O mesmo ocorreu - encerramento das investigações - em relação ao IPL n. 5008410-81.2022.4.04.7100. Logo, conforme orientação desta Corte, "[t]ratando-se de inquérito policial já concluído com a apresentação do relatório final, descabe falar em trancamento por excesso de prazo" (AgRg no RHC n. 201.610/RR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 8/5/2025, destaquei). Essa comprensão, também, acaba por afastar o pedido alternativo feito pela defesa para que haja a fixação de prazo para o encerramento das investigações. À vista do exposto, com fuindamento nos arts. 34, XX c/c 246, ambos do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 5003910-61.2025.4.04.7101

ID: 307184825

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003910-61.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAIKEL SCHNEIDER BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ABRÃO WYSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003910-61.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MAIKEL SCHNEIDER BORGES ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003910-61.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MAIKEL SCHNEIDER BORGES ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por MAIKEL SCHNEIDER BORGES em face da União, com pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do protesto referente a débito de laudêmio e multa por transferência intempestiva, ambos incidentes sobre a venda de imóvel realizada em 2007. Para tanto, narra que " há cerca de dois anos , recebeu uma notificação, cobrando-lhe um débito junto à requerida no valor de R$ 21.724,32", pelos motivos acima expostos. Sustentou que "decaiu o direito da requerida cobrar as dívidas em comento " e que teria ajuizado a presente ação com o "objetivo de ver declarada a extinção das obrigações". Juntou documentos, entre eles o processo administrativo da notificação ( evento 1, PROCADM6 ). Requereu benefício da assistência judiciária gratuita. É o breve relato. Decido . 1. Tutela provisória de urgência Defiro o benefício da assistência judiciário gratuita. Anote-se Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o r isco ao resultado útil do processo. O autor sustenta que a urgência de seu caso decorre "dos nefastos efeitos advindos do protesto de título em desfavor do mesmo, capaz de vetar-lhe o acesso ao crédito, instrumento indispensável à vida hodierna" . Quanto à probabilidade do direito, por sua vez, argui que "os documentos anexados à presente e os argumentos retro expendidos vislumbra-se prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente acerca da inexigibilidade dos débitos em face da sua decadência". Ocorre que, além de ter sido notificado mais de dois anos antes do ajuizamento da presente ação (evidenciando, inicialmente, a ausência de urgência do caso), os institutos da decadência e prescrição devem ser analisados a partir da data em que a União toma conhecimento do fato gerador. Este é o entendimento do Tribunal da 4ª Região, in verbis: EMENTA: TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE REGISTRADO NA SPU. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO. 1. A responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação recai sobre o ocupante registrado no Serviço de Patrimônio da União (SPU), independentemente da efetiva posse ou de eventual transferência do imóvel, salvo se houver comunicação formal da cessão à União. 2. Nos termos do art. 47 da Lei 9.636/98, o crédito de receita patrimonial prescreve em cinco anos e decai em dez anos, contados do momento em que a União tem conhecimento do fato gerador. 3. Em relação à taxa de ocupação, considerando a notificação pela SPU em setembro de 2022, incide a prescrição apenas sobre o débito do ano de 2011. Os demais valores, referentes aos anos de 2012 a 2020, permanecem exigíveis. 4. A ausência de comunicação formal da transferência do domínio útil do imóvel à SPU impede a exclusão da responsabilidade da parte autora pelo pagamento das taxas de ocupação. (TRF4, AC 5050411-81.2022.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 09/04/2025) Portanto, a despeito dos fatos alegados na inicial, faz-se indispensável oportunizar o contraditório e a dilação probatória a fim de se adentrar no mérito das alegações, sobretudo qual seria a data de ciência do fato gerador pela parte ré. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Do prosseguimento do feito a) Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. b) Apresentada contestação, intime-se a parte autora para fins dos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. c) Após, conforme o caso, venham conclusos para fins dos artigos 354 a 357, do Código de Processo Civil. Intime-se . Cumpra-se. Rio Grande, data do evento eletrônico.

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