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Processo nº 5036567-42.2024.4.02.5001

ID: 315580136

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036567-42.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARLA MARIA CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

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JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5036567-42.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : KARLA MARIA CARDOSO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598) ADVOGADO(A) : JULIA… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5036567-42.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : KARLA MARIA CARDOSO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598) ADVOGADO(A) : JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 5º 1 da Resolução TRF2-RSP-2024/00063, de 12 de julho de 2024, que instituiu os Núcleos de Justiça 4.0 – Apoio como unidades adjuntas às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região – Turmas 4.0, dê-se ciência às partes da redistribuição automática do presente recurso cível/ação originária para esta 2ª Turma 4.0 do Rio de Janeiro, para que, se for o caso, manifestem expressamente oposição à referida redistribuição, sob pena de preclusão. Prazo: 05 (cinco) dias. Nos termos da referida Resolução, a oposição deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte(s) e será apreciada pelo juízo da Turma 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à Turma Recursal do Espírito Santo à qual havia sido originalmente distribuído. Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência desta 2ª Turma 4.0 do Rio de Janeiro. 1 . Art. 5º Os recursos serão sempre distribuídos para a Turma Recursal que detenha competência para o respectivo processamento e julgamento e, após,redistribuídos, automaticamente, para as Turmas 4.0 que prestarão o auxílio correspondente. § 1º A redistribuição será automática, devendo as partes, se for ocaso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena depreclusão. § 2º A oposição prevista no parágrafo § 1º deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelojuízo da Turma 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. § 3º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à Turma Recursal à qual havia sidooriginalmente distribuído. § 4º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da Turma4.0 para o qual o processo tenha sido redistribuído. § 5º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a remessa do processo à Turma 4.0possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual oprocesso tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído.

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Brametal S/A x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial e outros

ID: 330331064

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012608-76.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRAMETAL S/A

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LETICIANE PEDROSO MOTTA

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EDUARDO ALVES PAIM

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5012608-76.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 234) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: BRAMETAL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LETICIANE PEDROSO MOTTA (OAB RS128428) ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540) APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (INTERESSADO) APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO (INTERESSADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR REGIONAL - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR REGIONAL - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CONSELHO NACIONAL - SESI - CONSELHO NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Marinalva Miranda Ramaldes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257073817

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048401-76.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MIRANDA RAMALDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MILENA SPINASSÉ SCARPATI

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LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5048401-76.2023.4.02.5001/ES (Aditamento: 547) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: MARINALVA MIRANDA RAMALDES (AUTOR) ADVOGADO(A): MILENA SPINASSÉ SCARPATI (OAB ES019035) ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Marinalva Miranda Ramaldes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306318309

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048401-76.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MIRANDA RAMALDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MILENA SPINASSÉ SCARPATI

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LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50012514520234025116 (item 23 da pauta), 50346249220214025001 (item 49 da pauta), 50066231420234025006 (item 54 da pauta) e 50050056820224025103 (item 73 da pauta), comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrantes da 10ª Turma Especializada; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5048401-76.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 83) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: MARINALVA MIRANDA RAMALDES (AUTOR) ADVOGADO(A): MILENA SPINASSÉ SCARPATI (OAB ES019035) ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Marinalva Miranda Ramaldes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334083118

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048401-76.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MIRANDA RAMALDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MILENA SPINASSÉ SCARPATI

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LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO e 12h59min do dia 8 AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmos. Juízes Federais Convocados Rogério Moreira Alves (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025) e Alexandre da Silva Arruda (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025), ambos da 1ª Turma Especializada, em atenção ao disposto no art. 61 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 5) Caso haja apresentação de nova divergência, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho: gabrt@trf2.jus.br e (21) 2282-7734, 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabjc@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5048401-76.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 5) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: MARINALVA MIRANDA RAMALDES (AUTOR) ADVOGADO(A): MILENA SPINASSÉ SCARPATI (OAB ES019035) ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Getulio Moreira Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 320289258

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036567-30.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5036567-30.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: GETULIO MOREIRA DA SILVA CPF: 321.593.406-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 GETULIO MOREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL contra BANCO BMG S/A, também qualificado, alegando, em síntese: Que celebrou com o requerido cinco contratos de empréstimo pessoal, todavia, verificou que os juros remuneratórios pactuados nos contratos são abusivos, razão pela qual pleiteia pela sua limitação à média de mercado. Discorre sobre o direito aplicável à espécie, pedindo, ao final, pela procedência da ação. Citado, o requerido apresentou contestação através da peça de ID 10374389336, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e falta de interesse processual. Em prejudicial de mérito, suscitou a decadência e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defende, em suma, que o requerente não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado e a impossibilidade da inversão do ônus da prova na espécie. Por último, pede pela improcedência do feito. Impugnação via ID 10399356421. Sucintamente relatado, decido. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que a peça exordial cumpriu com todos os requisitos legais, estando os pedidos em conformidade com a causa de pedir. Além disso, foram acostados na exordial os documentos necessários para o exame do feito. De igual forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que a ausência de prévio esgotamento da via administrativa, na espécie, não pode obstar a pretensão autoral, sob pena de implicar em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, o IRDR nº 91 do TJMG se encontra suspenso, em virtude de decisão proferida em análise de admissibilidade de recursos especial e extraordinário interpostos contra tal julgamento. Outrossim, penso que não restou configurada a prescrição da pretensão autoral. Isso porque o prazo prescricional aplicável às ações que visam rever os encargos cobrados em contratos bancários é o previsto no caput do art. 205, do Código Civil de 2002, qual seja, 10 anos, e não o prazo de 05 anos, conforme pretende o requerido, o que torna tempestivo o pleito inicial. Adentro no mérito. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a solução da controvérsia estabelecida depende apenas de exame das cláusulas contratuais pactuadas. Conforme entendimento reiterado e indivergente dos nossos tribunais, não se questiona mais a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados pelas instituições financeiras. Entretanto, o simples fato de se aplicarem as normas consumeristas aos mencionados contratos não é capaz de desconsiderar o acordo de vontades pactuado entre as partes. Ressalte-se, ainda, que o art. 51 da Lei nº 8.078/90 impõe alguns pressupostos para a decretação de nulidade das cláusulas abusivas, considerando nulas tão somente as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Dessa forma, a nulidade deve ser questionada e comprovada, para que seja reconhecida, devendo prevalecer, na forma pactuada, se não existe nos autos demonstração no sentido de que sejam abusivas e ilegais. Destaca-se o disposto na súmula 381 do STJ, segundo a qual, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Portanto, somente serão analisados os encargos combatidos na peça de ingresso. Pois bem. No tocante à limitação de juros pretendida pelo requerente, é cediço que as limitações impostas pelo Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas nos negócios jurídicos firmados com instituições bancárias ou financeiras. É o que vem decidindo o Colendo Superior de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ADMINISTRDORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INSCRIÇÃO ILÍCITA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. É entendimento desta corte que, por força da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto á taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica.” (STJ, REsp 699.181/MG, rel. Fernando Gonçalves, DJU de 13.06.2005, p. 319) Por outro lado, o STJ tem se posicionado no sentido de que a taxa de juros será considerada abusiva se ultrapassar, em uma vez e meia, a média de mercado, senão, vejamos: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia.” (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. No caso em tela, percebe-se que os contratos entabulados entre as partes preveem as seguintes taxas de juros remuneratórios: contrato de nº 3932107 (ID 10374393581) 23,29% ao mês e 1.177,8% ao ano; contrato de nº 4366991 (ID 10374399078) 23% ao mês e 1.141,07% ao ano; contrato de nº 4366585 (ID 10374394734) 23,3% ao mês e 1.177,95% ao ano; contrato de nº 4435002 (ID 10374398024) 18,29% ao mês e 672,22% ao ano e contrato de nº 4848591 (ID 10374387452) 18% ao mês e 649,04% ao ano. Todavia, através de tabela divulgada pelo Banco Central (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), percebe-se que as taxas médias de mercado para os contratos de empréstimo pessoal celebrados em outubro de 2021 e fevereiro, março e julho de 2022, eram de 5,19% ao mês e 83,60% ao ano; 5,18% ao mês e 83,40% ao ano; 5,40% ao mês e 87,95% ao ano e 5,33% ao mês e 86,50% ao ano, respectivamente. Por conseguinte, é fácil constatar que as taxas contratadas ultrapassam significativamente a média de mercado, de modo que devem ser reputadas como excessivas. Face ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para limitar os juros remuneratórios previstos no: I) Contrato de nº 3932107 (ID 10374393581), em 5,19% ao mês e 83,60% ao ano; II) Contrato de nº 4366991 (ID 10374399078), em 5,18% ao mês e 83,40% ao ano; III) Contrato de nº 4366585 (ID 10374394734), em 5,18% ao mês e 83,40% ao ano; IV) Contrato de nº 4435002 (ID 10374398024), em 5,40% ao mês e 87,95% ao ano; V) Contrato de nº 4848591 (ID 10374387452), em 5,33% ao mês e 86,50% ao ano. Deverá o indébito – que será apurado em liquidação de sentença – ser restituído na forma simples, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e corrigido de acordo com os índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir dos pagamentos efetuados, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passará a incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, conforme a nova redação dada ao art. 406, do Código Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Caixa Econômica Federal - Cef x Mercadao Viana Comercio Ltda

ID: 274891902

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010668-76.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MERCADAO VIANA COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOACIR SOUZA VIANA

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DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010668-76.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MERCADAO VIANA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOACIR SOUZA VIANA (OAB ES007553) DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010668-76.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MERCADAO VIANA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOACIR SOUZA VIANA (OAB ES007553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de MERCADAO VIANA COMERCIO LTDA, ISAIAS LEANDRO DA SILVA e IEDA RACHEL SILVA LEANDRO , objetivando o adimplemento do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário n. 0000992580626769, no valor atualizado de R$ 343.409,24 (trezentos e quarenta e três mil e quatrocentos e nove reais e vinte e quatro centavos). No evento n. 8, houve penhora de diversos bens móveis pertencentes à pessoa jurídica executada, avaliados no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). Decisão de evento n. 35 nomeou a leiloeira e designou o leilão para o dia 03/06/2025. Demonstrativo atualizado do débito, totalizando R$ 450.509,40 (quatrocentos e cinquenta mil, quinhentos e nove reais e quarenta centavos) em 31/03/2025 (evento n. 41). Em petição de evento n. 42, os executados arguiram a impenhorabilidade dos bens constritos, ao argumento de que são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica da pessoa jurídica, nos termos do art. 833, V, do CPC. Alegam que “ a inutilização ou retirada desses bens implicaria diretamente na cessação de suas atividades, causando prejuízo direto à sua fonte de renda e ao sustento de seus sócios e colaboradores ”. Laudo de reavaliação dos bens pela leiloeira no evento n. 44. Edital do leilão nos eventos n. 50/51. Intimada para manifestar-se, a CEF advogou a ausência de comprovação de que os bens penhorados são, de fato, essenciais e insubstituíveis à continuidade da atividade econômica. Vieram os autos conclusos para decisão. Em que pese a CEF afirmar que a alegada impenhorabilidade dos bens está fundada em “ alegação genérica, embasada apenas em declaração unilateral e reprodução de trechos de jurisprudência, sem qualquer comprovação prática e objetiva ”, os elementos contidos nos autos demonstram que assiste razão aos executados. Nos termos do art. 833, inciso V, do CPC, são impenhoráveis “ os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” . No ponto, as partes sequer controvertem acerca da aplicação do dispositivo legal às microempresas, uma vez que se trata de interpretação extensiva amplamente aceita pela jurisprudência 1 . É evidente, contudo, que é imprescindível a comprovação de que tais bens sejam efetivamente necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. No caso dos autos, a pessoa jurídica executada possui como objeto social a atividade de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados, o comércio varejista de laticínios e frios, bem como o comércio varejista de carnes – açougue, dentre outros (evento n. 42, anexo 3, fl. 2). Por sua vez, o auto de penhora de evento n. 8, anexo 2, lavrado pela oficiala de justiça avaliadora em 29/05/2023 foi instruído com imagens dos bens móveis constritos (anexo 3), sendo possível verificar que, no momento da diligência, todo o maquinário e equipamento penhorado estava em uso no supermercado réu, armazenando mercadorias e produtos destinados ao comércio. Tais circunstâncias puderam ser confirmadas na CERTIDÃO DE CONSTATAÇÃO, REAVALIAÇÃO E REGISTROS FOTOGRÁFICOS DE BENS MÓVEIS lavrada pela leiloeira após diligência ocorrida em 16/04/2025 (evento n. 44, anexo 2). Com efeito, as descrições e fotografias dos bens em questão informam que eles estão em pleno uso, acondicionando e expondo as mercadorias que são comercializadas no estabelecimento da empresa executada, inclusive de natureza perecível, tais como carnes, frutas e laticínios. Resta suficientemente evidenciado que os bem móveis penhorados são necessários ao exercício da atividade econômica desenvolvida pela empresa executado, de onde exsurge a sua impenhorabilidade, na forma do art. 833, V, do CPC. É imperioso ressaltar, ademais, que essa conclusão é a que mais se coaduna com o Princípio da Preservação da Empresa, que informa o Direito Empresarial Brasileiro, assim como com a efetividade da execução, uma vez que a subtração dos meios de produção do executado, os quais sequer são avaliados em montante suficiente à satisfação do crédito, inviabilizaria a continuidade das atividades econômicas do executado e aniquilaria a possibilidade de pagamento integral da dívida. Tal impenhorabilidade engloba todos os valores recebidos a esse título, tendo como única exceção a hipótese do § 2° do mesmo artigo (execução de alimentos ou recebimento de importância acima de 50 salários mínimos mensais), que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido, é de se reconhecer a impenhorabilidade dos bens penhorados no evento n. 8. Defiro, portanto, o requerimento de evento n. 42, para tornar sem efeito o auto de penhora de evento n. 8, anexo 2 e para determinar a retirada dos bens móveis nele descritos do leilão agendado para 03/06/2025 . Intime-se, com urgência, a leiloeira responsável pelo ato . Junte-se aos autos o resultado da diligência realizada no evento n. 31. Intimem-se. Cumpra-se. 1. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, V, DO CPC/73. INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 2. A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC/73, correspondente ao art. 833 do CPC/2015, protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.224.774/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016.)

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Ivan Carlos Guiraldelli x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 297558821

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036567-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS GUIRALDELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5036567-59.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: IVAN CARLOS GUIRALDELLI CPF: 031.455.086-01 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes, seguido de fundamentação. I - MÉRITO Inexistindo preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. No caso em questão, a parte IVAN CARLOS GUIRALDELLI ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, devidamente qualificado nos autos, alegando que adquiriu passagens aéreas com a ré para o trajeto Confins (MG) - Campinas (SP) - Pelotas (RS), com partida em 26/11/2024, às 07h00, e chegada prevista para às 11h05. Relata que o voo sofreu atraso superior a uma hora, comprometendo a conexão para Pelotas. O passageiro aduz que a ré o reacomodou em voo alternativo para Porto Alegre (RS), com transporte terrestre até Pelotas, o que prejudicou a sua programação, incluindo a perda de reserva de veículo e diária de hospedagem em Punta del Este, além de impossibilitar a realização de atividades turísticas planejadas. Além disso, narra que, ao desembarcar em Porto Alegre, constatou o extravio da bagagem despachada, que só foi entregue horas depois, e que, no voo de retorno, em 03/12/2024, uma das malas foi novamente extraviada, sendo posteriormente recuperada, porém molhada e com pertences danificados. Informa ainda o deslocamento extra para a retirada da bagagem no aeroporto. Diante do exposto, o autor requereu: (i) Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$10.000,00; (ii) Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$354,00; (iii) Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; (iv) Inversão do ônus da prova. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação, defendendo que a necessidade de manutenção emergencial da aeronave foi imprescindível para garantir a segurança dos passageiros e da tripulação, não se tratando de sua falha ou culpa, mas motivo de força maior excludente de responsabilidade. Ressalta que a prestação de assistência ao autor foi devidamente cumprida, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, tendo oferecido reacomodação, transporte terrestre e vouchers de alimentação. Em relação ao extravio temporário das bagagens, a ré sustenta que a devolução ocorreu dentro do prazo legal, inexistindo qualquer prejuízo efetivo comprovado. Ainda, afirma que o autor não apresentou documentação suficiente para demonstrar os gastos com o hotel, o estacionamento e o despacho da bagagem. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Legislação pertinente: Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação entre as partes tem natureza consumerista, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária do serviço oferecido pela parte ré, que se enquadra como fornecedora. Responsabilidade civil: Para a configuração da responsabilidade civil, é necessário que estejam presentes os elementos de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, conforme o art. 186 do Código Civil. Além disso, nos termos do art. 373, I do CPC, para a procedência dos pedidos, incumbe à parte autora demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais para deferimento do direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus da prova: Analisando os autos, verifica-se que o autor teve o seu voo de ida, referente ao trecho Confins (MG) - Campinas (SP) - Pelotas (RS), atrasado pela companhia aérea a partir do trecho de Confins (MG), em função de manutenção emergencial na aeronave. A empresa defende que não possui responsabilidade pelo ocorrido, tendo em vista que os fatos ocorreram em virtude de caso fortuito e força maior, além de sustentar que cumpriu com o seu dever de reacomodação e assistência material. Entretanto, cumpre salientar que, ainda que imprevistos, tais manutenções emergenciais configuram fortuito interno e não exoneram a companhia aérea de suas responsabilidades, uma vez que se trata de risco inerente à atividade exercida pela empresa. Ainda, de acordo com a análise dos documentos anexados, é possível constatar que o autor logrou êxito em comprovar a ocorrência do extravio de bagagem e a ausência de realocação em voo mais próximo do inicialmente previsto, conforme o registro de irregularidade de bagagem e o termo de recebimento de bagagem em horário irregular em relação ao voo programado (ID’s 10391921401, 10391959018). Em contrapartida, a parte ré não comprovou que ofereceu opções de realocação em voo mais próximo do inicialmente previsto, na medida em que se faz necessária a demonstração de que outros voos, operados também por outras companhias aéreas, em horários similares ao voo dos recorridos, não estavam disponíveis para realocação. Vale ressaltar a inviabilidade de substituição do transporte aéreo pelo transporte terrestre oferecido como alternativa de realocação, de Porto Alegre (RS) para Pelotas (RS), uma vez que tal opção difere substancialmente do serviço contratado inicialmente, além de não atender às necessidades e preferências do autor. Logo, considerando a prova mínima realizada pelo passageiro, bem como a excessiva dificuldade de se desincumbir do ônus que lhe atribui, admite-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC. Dano moral: Apesar de a companhia aérea ter prestado a assistência material referente à alimentação, observa-se que a alteração do voo culminou em um atraso superior a 8 horas na chegada ao destino final do passageiro, uma vez que alega ter chegado em Pelotas (RS) às 19h10 do dia 26/11/2024. Além disso, é possível constatar que a bagagem do passageiro foi extraviada tanto no voo de ida quanto no de retorno, o que resultou não apenas em atrasos devido à necessidade de aguardar a devolução, mas também em transtornos adicionais, como o deslocamento de Belo Horizonte até Confins exclusivamente para recuperar a bagagem extraviada. Dessa forma, considerando as circunstâncias concretas do caso, especificamente as condutas negligentes da parte ré, bem como a frustração da parte autora em relação à expectativa do resultado do serviço contratado, conclui-se que a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais é devida. Nesse contexto, entendo que o valor da indenização por danos morais, deve ser fixado em R$6.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a intensidade da falha na prestação do serviço evidenciada, que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Dano material: A parte autora sustenta que teve despesas adicionais em razão do atraso do voo e do extravio de sua bagagem, incluindo o valor pago pelo despacho da bagagem extraviada, o custo do estacionamento no Aeroporto de Confins para recuperação da mala e a perda de uma diária de hospedagem em Punta Del Este. Entretanto, entende-se que apenas o valor referente ao estacionamento em Confins deve ser ressarcido, uma vez que foi devidamente comprovado (ID 10391923942) e está diretamente relacionado ao extravio da bagagem (ID 10391898306). Quanto ao valor pago pelo despacho da bagagem, cumpre esclarecer que este se configura como um gasto ordinário decorrente da escolha do autor de despachar a bagagem, além de não haver comprovação nos autos do efetivo desembolso de tal valor. No que se refere à diária de hospedagem em Punta Del Este, verifica-se, conforme o documento juntado (ID 10391947291), que não há comprovação do pagamento do valor de R$274,00, restando apenas demonstrada a confirmação da reserva. Dessa forma, conclui-se que o ressarcimento a título de danos materiais se limita ao valor de R$30,00. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais. O montante será corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), que incidirá desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. A verba deverá também ser acrescida de juros de mora a serem calculados nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvado o disposto no § 3º do referido artigo, desde a data da citação. b) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$30,00, a título de danos materiais. O montante será corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), que incidirá desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. A verba deverá também ser acrescida de juros de mora a serem calculados nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvado o disposto no § 3º do referido artigo, desde a data da citação. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. AFT. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito

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