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Processo nº 5037314-06.2025.8.24.0023

ID: 280060346

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037314-06.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUCILENE SILVERIO ESMERALDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCILENE SILVERIO ESMERALDINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037314-06.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JUCILENE SILVERIO ESMERALDINO ADVOGADO(A) : JUCILENE SILVERIO ESMERALDINO (OAB SC065199) ATO ORDINATÓRIO Em caso de obrigação de p…

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Processo nº 5000557-56.2024.4.04.7001

ID: 291331377

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000557-56.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMA FERREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIKSUELL LIMA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5000557-56.2024.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : VILMA FERREIRA DE MACEDO (RÉU) ADVOGADO(A) : MAIKSUELL LIMA D… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5000557-56.2024.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : VILMA FERREIRA DE MACEDO (RÉU) ADVOGADO(A) : MAIKSUELL LIMA DA SILVA (OAB PR073648) EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Prequestionamento. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, buscando o prequestionamento expresso de matérias para viabilizar recursos aos Tribunais Superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, e, por construção jurisprudencial, para corrigir erro material, inclusive para fins de prequestionamento, nas restritas hipóteses legais. Os aclaratórios servem ao aprimoramento, não à revisão do julgamento. No caso, inexiste qualquer vício no acórdão embargado, que é claro e contém os motivos do não provimento da apelação criminal. 4. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, bastando o exame da matéria reputada pertinente, em obséquio ao princípio da livre convicção motivada (TRF4 5066026-23.2022.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 02/03/2023). 5. Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais indicados nas razões de apelo sempre que o voto tiver apreciado o thema juris suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie (STF, AR nº 1300, Pleno, DJU-I 23/04/93, p. 6.919 e ARE 713338 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJU 11/03/2013 e ARE 1346819 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, publ. 18/04/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento aos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo rejeitados quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, ainda que para fins de prequestionamento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STF, AR nº 1300, Pleno, DJU-I 23/04/1993, p. 6.919; STF, ARE 713338 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJU 11/03/2013; STF, ARE 1346819 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, publ. 18/04/2022; TRF4 5066026-23.2022.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 02/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5058363-23.2022.4.04.7000

ID: 307186049

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058363-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058363-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZABETH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322) DESPACHO/DECISÃO Con…

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Processo nº 5054192-23.2022.4.04.7000

ID: 326994111

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054192-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANTINA XAVIER DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054192-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : AMANTINA XAVIER DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) SENTENÇA III. Dispositivo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054192-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : AMANTINA XAVIER DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido da parte autora de reconhecimento, como tempo de serviço rural, do período de 07.01.1980 a 30.09.1994 ante a ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com respaldo no Tema 629 do STJ; 2. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 20.05.1964 a 06.01.1980 como tempo de serviço rural, na condição de segurada especial, sob o regime de economia familiar; 3. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5064571-23.2022.4.04.7000

ID: 336810734

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064571-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BATISTA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064571-23.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ANTONIA VIEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) ATO ORDINATÓRIO C…

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Processo nº 5037314-40.2024.8.24.0023

ID: 318508083

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037314-40.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZELI TEREZINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEMIAN FRANCISCO SECCO FOGACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037314-40.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ZELI TEREZINHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5043619-23.2022.4.04.7000

ID: 310210932

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043619-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA ROCHA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043619-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO DA ROCHA VIEIRA ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC054359) ADVOGADO(A) : FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB SP411261)…

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Processo nº 5005110-23.2022.4.04.7000

ID: 278417698

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005110-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RAMOS MUNIZ RODRIGO DOUGLAS DA COSTA CHERCHIGLIA VINICIUS JOSE PEDROSO PADOVANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE STRAPASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005110-23.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : FELIPE RAMOS MUNIZ ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) ACUSADO : VINICIUS JOSE PEDROSO P…

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Processo nº 5032173-23.2022.4.04.7000

ID: 333928705

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032173-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE SOUZA LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032173-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SILVIO DE SOUZA LEAL ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DES…

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Processo nº 5037314-09.2025.4.04.7100

ID: 306534757

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037314-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOMES EMANUELLY GOMES FABRICIO GOMES GABRIELA RAFAELA GOMES THALYSSON VANDERLEI FLORES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037314-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EMANUELLY GOMES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : THALYSSON VANDERLEI FLORES GOMES ADVOGADO(A…

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