Resultados para "5037350-02.2021.4.04.7000" – Página 8 de 10

Processo nº 5037350-36.2024.8.13.0105

ID: 330196134

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037350-36.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5037350-36.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: IRACEMA FRANCISCA DO AMARAL Avenida Altamirando Colombo Ribeiro, 517, Floresta, Governador Valadares - MG - CEP: 35022-618 Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Rua Helena, 309, Conjunto 64, Vila Olímpia, São Paulo - SP - CEP: 04552-050 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância do id 10497517579, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JOSE ROGERIO SOARES Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5083619-02.2021.4.04.7000

ID: 333391765

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083619-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PARANA CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO HENRIQUE TEDESCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5083619-02.2021.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5052078-48.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PARANA CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5037350-58.2025.8.09.0090

ID: 302532658

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5037350-58.2025.8.09.0090

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA UBERABA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA DUARTE SOUSA BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (6…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Conceicao Nunes Da Silva Espindula x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277293966

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037350-98.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE CONCEICAO NUNES DA SILVA ESPINDULA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037350-98.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ELIANE CONCEICAO NUNES DA SILVA ESPINDULA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Junior Julio Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 278688563

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037350-97.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE JUNIOR JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5037350-97.2024.8.24.0018/SC AUTOR : ANDRE JUNIOR JULIO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Por todo o exposto: I… Procedimento Comum Cível Nº 5037350-97.2024.8.24.0018/SC AUTOR : ANDRE JUNIOR JULIO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Por todo o exposto: I) DEFIRO o pedido de liminar (ev. 13) para DETERMINAR a suspensão do(a) desconto(s) relativo(s) ao(s) contrato(s) de empréstimo consignado, questionada na inicial; II) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo: A) CONFIRMO a tutela provisória; B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da contratação de empréstimo consignado, questionada na inicial; 2) DETERMINAR a cessação do desconto a título de empréstimo consignado, questionado na inicial; 3) CONDENAR o(a)(s) réu(ré)(s) a restituir o valor descontado a título de empréstimo consignado, questionado na inicial, na forma simples (descontos efetivados até 30-03-2021) e em dobro (descontos efetivados a partir de 31-03-2021), atualizado(s) monetariamente (IPCA) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir de cada desconto, assegurado o direito à compensação em relação a valor devido pela parte autora; III) CONDENO, em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86): 1) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 30% das custas e das despesas processuais; 2) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 70% das custas e das despesas processuais; 3) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 30% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (dispositivo I, 3) (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu(ré)(s); 4) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 70% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (dispositivo I, 3) (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor(a)(s). Quanto ao(à)(s) autora, MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 05) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Cientifique(m)-se o(s) INSS para cumprimento, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arquivem-se oportunamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037350-26.2024.8.08.0024

ID: 324927371

Tribunal: TJES Órgão: 4ª Turma Recursal - Gabinete 2 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037350-26.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SANTOS BADUE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELO CORDEIRO ALVARENGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUCIARA BRITO CAMARGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5037350-26.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CLAUDINE SANTOS BADUE RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) RECORRENTE: JUCIARA BRITO CAMARGO - ES9367, MARCELO CORDEIRO ALVARENGA - ES15131-A Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A DESPACHO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de r. sentença proferida. O recurso foi protocolado tempestivamente, entretanto, não fora realizado o preparo correlato, em razão do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Sobre a benesse, assim dispõe o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pelos artigos 98 a 102 e 1.072, III, do Código de Processo Civil. O art. 98 do referido diploma prevê a concessão do benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. O §3º do art. 99, por sua vez, dispõe que presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Todavia, esta presunção não é absoluta, tendo em vista que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove, de fato, a sua hipossuficiência financeira para litigar amparada com o benefício da justiça gratuita, se tratando, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do §2º, do art. 99, do CPC/2015. Assim, por não vislumbrar, prima facie, elementos capazes de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios por parte da Recorrente, antes de indeferir o pedido e com vistas a possibilitar a apreciação do benefício da justiça gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, nos termos do Enunciado 18 do Sistema das Turmas Recursais do Estado do Espírito Santo: "Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo de 48h (quarenta e oito horas) à parte para comprovar a alegada hipossuficiência ou efetuar o preparo. Sendo indeferida a gratuidade, deverá efetuar o preparo no prazo de 48h, sob pena de deserção". Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte recorrente (CLAUDINE SANTOS BADUE GONCALVES) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove efetivamente a impossibilidade econômica de arcar com os encargos processuais ou, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o preparo recursal e, no mesmo prazo, o comprove nos autos, na forma do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95, sob pena de não conhecimento do recurso. Intimem-se. Diligencie-se. Após, venham-me os autos conclusos. Cachoeiro de Itapemirim, data de registro do sistema. Gustavo Henrique Procópio Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5080418-02.2021.4.04.7000

ID: 314784470

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080418-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080418-02.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MACEDO ADVOGADO(A) : JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI (OAB PR042980) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Norma… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080418-02.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MACEDO ADVOGADO(A) : JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI (OAB PR042980) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem da MM. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060312-73.2022.4.04.7100

ID: 278280068

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5060312-73.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPZ PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO GOMES PLASTINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5060312-73.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : SPZ PARTICIPACOES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES PLASTINA (OAB R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037350-51.2025.4.04.7100

ID: 330182477

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037350-51.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL POMPILIO DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MENDES SAAB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037350-51.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL POMPILIO DA FONSECA ADVOGADO(A) : THIAGO MENDES SAAB (OAB RS109204) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037350-51.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL POMPILIO DA FONSECA ADVOGADO(A) : THIAGO MENDES SAAB (OAB RS109204) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais movida pelo Condomínio Residencial Pompilio da Fonseca contra Caixa Econômica Federal objetivando a satisfação das despesas vinculadas ao apartamento nº 202, Bloco G , com vencimento a contar de 10/01/2021. A petição inicial carece de adequações. Da Representação Processual Em primeiro lugar, não há nos autos elementos suficientes que permitam a validação do instrumento de procuração anexado ao evento 1, PROC2 . Salienta-se que a assinatura digital admitida no processo eletrônico e prevista em lei deve obedecer o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil e emitida por autoridade certificadora competente. No caso, em checagem realizada no endereço eletrônico oficial do ITI (https://verificador.iti.gov.br/), constatou-se que o documento acostado não possui assinatura reconhecível ou apresenta assinatura corrompida ( possivelmente por se tratar de uma cópia do original) : À vista disso, intime-se a Parte Autora para juntar aos autos novo instrumento de procuração: a) mediante comprovada assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, ou b) assinado fisicamente. Da Matrícula Atualizada Em segundo lugar, intime-se o Autor para juntar aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel , cuja data de emissão seja inferior a 01 ano . Da AJG Na mesma oportunidade, para viabilizar a análise do requerimento de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, deverá o Autor juntar documentação que demonstre a atual situação financeira do Condomínio ( balanço patrimonial ou instrumento equivalente do último ano, não servindo para esta finalidade a juntada de simples extratos ou planilhas demonstrativas). Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprido, retornem os autos para nova análise da petição inicial; caso contrário, encaminhem-se para extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Maria Brasileiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 303838182

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000196-69.2015.8.05.0072

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARIA BRASILEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO FILADELFO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000196-69.2015.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000196-69.2015.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: CARLOS MARIA BRASILEIRO Advogado(s): BRUNO RIBEIRO FILADELFO (OAB:BA23105) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995). Foi noticiado o falecimento da parte autora, ocorrido em 16/09/2017, conforme documento anexo. Não obstante, transcorreram mais de 30 (trinta) dias, da data do óbito, sem que os herdeiros da parte requerente providenciassem a devida habilitação nos autos. Registro, por oportuno, que não há como se conjecturar a plena aplicação do Código de Processo Civil ao caso em comento, uma vez que há disposição expressa na Lei n. 9.099/1995 acerca da habilitação dos herdeiros no caso de falecimento da parte autora, inclusive com prazo fixado para tanto: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; [...] Ressalta-se, então, a desnecessidade de suspensão do processo e intimação pessoal dos herdeiros para promover a habilitação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO QUE TRAMITA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Tratando-se de processo que tramita sob o rito dos juizados especiais federais, as normas do Código de Processo Civil somente têm aplicação quando omissas as Leis ns. 9.099/95 e 10.259/2001, que regem, especificamente, o processo no âmbito do referido microssistema processual. 2. Na hipótese de óbito do autor da demanda, prevê, expressamente, o art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, que a habilitação dos sucessores deve dar-se no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação pessoal das partes, sob pena de extinção do processo. Isso significa que, no processo perante os juizados especiais, uma vez vindo a óbito a parte autora e tendo ela advogado, é dele ônus de providenciar a habilitação dos sucessores, uma vez que não é necessária a intimação pessoal das partes nessa hipótese. 3. Assim sendo, diante da ausência de providência para regularizar o polo ativo da ação, e considerando que as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932), impende reconhecer a prescrição intercorrente. 4. Segurança concedida. (TRF-4 - MS: 50119360220214047000 PR 5011936-02.2021.4.04.7000, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 20/09/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) (g.n.) POSTO ISSO, diante da ausência de habilitação tempestiva, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários. P. R. I. Imutável, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n. 33/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 100 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes