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Processo nº 5014092-54.2021.8.13.0702

ID: 277423941

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5014092-54.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAQNELSON AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014092-54.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata, Espécies de Contratos] AUTOR: MAQNELSON AGRICOLA LTDA CPF: 07.791.111/0001-02 RÉU: USINA SAO PAULO ENERGIA E ETANOL S.A. CPF: 05.935.048/0001-05 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por MAQNELSON AGRICOLA LTDA em face de USINA SÃO PAULO ENERGIA E ETANOL S.A e MICENO ROSSI NETO, ambos qualificados. In casu, verifica-se que o aviso de recebimento foi entregue e recebida no endereço do estabelecimento em que encontra-se sediado a empresa (Id Num. 10233745915), sendo certo que se aplica às pessoas jurídicas a teoria da aparência, presumindo-se válida a notificação recebida no seu endereço, ainda que não assinada por preposto. A respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AR ASSINADO POR TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - Com base na Teoria da Aparência, é lícita a citação de pessoa jurídica por via postal, mesmo que a assinatura no aviso de recebimento tenha sido feita por pessoa que não possua poderes expressos para tanto, desde que enviada a carta para o seu endereço e que seja ela recebida por indivíduo que não negue a qualidade de seu funcionário ou representante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.501170-5/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 07/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025). Desta forma, considero válida a citação da primeira requerida. Lado outro, infere-se dos autos que o segundo requerido não foi devidamente citado, vez que o aviso de recebimento de Id Num. 10075162402, foi recebido por terceira pessoa e que o ato citatório é personalíssimo devendo ser realizado pessoalmente. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novos endereços para viabilizar a citação do segundo requerido, ou para requerer o que entender ser de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Ministério Público - Mpmg x Carlos Eduardo Dos Santos Medrado

ID: 336580164

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 5ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0079217-54.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MEDRADO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG - 5ª VARA CRIMINAL - Palácio da Justiça Rondon Pacheco - Av. Rondon … COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG - 5ª VARA CRIMINAL - Palácio da Justiça Rondon Pacheco - Av. Rondon Pacheco nº 6130, Bairro Tibery - EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias - Processo nº 0079217-54.2021.8.13.0702- Réu: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MEDRADO - Vítima: A.C.B.- O Juiz de Direito titular da 5ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, Dimas Borges de Paula, na forma da Lei, por meio deste Edital, CITA o réu CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MEDRADO, brasileiro, natural de Itagibá/BA, nascido em 25/0/1977, RG 829274642, CPF 912.129.445-34, filho de Carmelita dos Santos e Francisco da Rocha Medrado, atualmente em lugar ignorado, para ciência da Ação Penal que lhe move o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual é acusado de cometimento de crimes classificados no art. 159, § 2º, no art. 180, no art. 304 e no art. 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal, ao fundamento de que, no dia 17 de abril de 2021, por volta das 18h00min, em uma residência no bairro Lagoinha, em Uberlândia/MG, o réu ora citado, juntamente com Fabrício Henrique Alves de Oliveira, atualmente falecido, e outro indivíduo não identificado, privou a vítima A.C.B. de sua liberdade, mediante sequestro, a fim de obter, para si, vantagem econômica como preço do resgaste, em razão de uma dívida de drogas, causando-lhe lesão corporal de natureza grave, conduziu o veículo Chevrolet/Onix 10MT JOYE, de cor cinza, placa QON-2J23, que sabia ser produto de crime, com número de chassi, placa de identificação e número de motor que devia saber estarem adulterados, e fez uso de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado, bem como, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, quando poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Dado e passado na Comarca Uberlândia-MG, em 25 julho de 2025. Eu, Izamara Cristina Brito de Oliveira Cardoso, Estagiária de Direito, expedi o presente edital. Dimas Borges de Paula, Juiz de Direito, assina.

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Ministério Público - Mpmg x Carlos Eduardo Dos Santos Medrado

ID: 336580163

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 5ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0079217-54.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MEDRADO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG - 5ª VARA CRIMINAL - Palácio da Justiça Rondon Pacheco - Av. Rondon … COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG - 5ª VARA CRIMINAL - Palácio da Justiça Rondon Pacheco - Av. Rondon Pacheco nº 6130, Bairro Tibery - EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias - Processo nº 0079217-54.2021.8.13.0702- Réu: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MEDRADO - Vítima: A.C.B.- O Juiz de Direito titular da 5ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, Dimas Borges de Paula, na forma da Lei, por meio deste Edital, CITA o réu CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MEDRADO, brasileiro, natural de Itagibá/BA, nascido em 25/0/1977, RG 829274642, CPF 912.129.445-34, filho de Carmelita dos Santos e Francisco da Rocha Medrado, atualmente em lugar ignorado, para ciência da Ação Penal que lhe move o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual é acusado de cometimento de crimes classificados no art. 159, § 2º, no art. 180, no art. 304 e no art. 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal, ao fundamento de que, no dia 17 de abril de 2021, por volta das 18h00min, em uma residência no bairro Lagoinha, em Uberlândia/MG, o réu ora citado, juntamente com Fabrício Henrique Alves de Oliveira, atualmente falecido, e outro indivíduo não identificado, privou a vítima A.C.B. de sua liberdade, mediante sequestro, a fim de obter, para si, vantagem econômica como preço do resgaste, em razão de uma dívida de drogas, causando-lhe lesão corporal de natureza grave, conduziu o veículo Chevrolet/Onix 10MT JOYE, de cor cinza, placa QON-2J23, que sabia ser produto de crime, com número de chassi, placa de identificação e número de motor que devia saber estarem adulterados, e fez uso de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado, bem como, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, quando poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Dado e passado na Comarca Uberlândia-MG, em 25 julho de 2025. Eu, Izamara Cristina Brito de Oliveira Cardoso, Estagiária de Direito, expedi o presente edital. Dimas Borges de Paula, Juiz de Direito, assina.

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Processo nº 5037469-88.2024.8.24.0008

ID: 337536680

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037469-88.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V.R. PNEUS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL MAIDL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037469-88.2024.8.24.0008/SC AUTOR : V.R. PNEUS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL MAIDL (OAB PR096362) ATO ORDINATÓRIO Cancelo a audiência anteriorment…

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Processo nº 5038245-54.2021.8.13.0702

ID: 292087646

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5038245-54.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL INTER JORGE TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MOREIRA PINHAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038245-54.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: RESIDENCIAL INTER JORGE TAVARES CPF: 32.527.926/0001-26 RÉU: LEONARDO DA SILVA CPF: 075.452.116-85 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei n. º 9099/95, eis o relato dos principais fatos do processo. As partes firmaram acordo, nos termos da petição de Id. 10462787322, renunciando ao prazo recursal. Entretanto, cumpre destacar que a homologação das cláusulas 3 e 8 do acordo não se mostra possível (Id. 10462787322 – págs. 2 e 3), uma vez que prevê em caso de inadimplemento da avença o acréscimo das taxas condominiais vincendas ao débito original, o que não se pode admitir, sob pena de eventual retomada da execução devido ao descumprimento de obrigações que sequer faziam parte do débito exequendo inicial. DISPOSITIVO Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, com exceção da cláusula III, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, pelo que determino sejam fielmente cumpridas as disposições, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Ressalto que a presente homologação se refere exclusivamente às parcelas descritas na cláusula 2 do acordo a serem pagas na forma estabelecida na cláusula 1 (Id. 10462787322 – pág. 2). Desse modo, eventuais taxas condominiais vincendas ou prestações referentes a outras composições não homologadas nesta demanda deverão ser cobradas por meio do ajuizamento de ação própria. Homologo a renúncia ao prazo recursal, portanto, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários para expedição de alvará. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 2.552,98 (dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), retratada ao Id. 10450946269, por meio de seu advogado se esse possuir poderes para tal, acrescido dos seus devidos rendimentos. Em eventual constatação de problemas na vinculação da conta judicial no SISCONDJ-DEPOX, DETERMINO a expedição do alvará por meio do sistema PJe, nos termos do art. 2º, §1º, III, da Portaria Conjunta 1.350/PR/2022. Sem custas e honorários, conforme determina o art. 55 da Lei 9.099/95. Expedido o alvará e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Ng Empreendimentos Ltda x Acupesca Comercio Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 283385573

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5037469-83.2022.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NG EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ACUPESCA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ARISTO MANOEL PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO VARASQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA DOMINGUES SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARISTO MANOEL PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARÇAL GERALDO GARAY BRESCIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5037469-83.2022.8.24.0000/SC AUTOR : NG EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MURILO VARASQUIM (OAB PR041918) ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010… Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5037469-83.2022.8.24.0000/SC AUTOR : NG EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MURILO VARASQUIM (OAB PR041918) ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) RÉU : ARISTO MANOEL PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS (OAB SC016790) ADVOGADO(A) : MARÇAL GERALDO GARAY BRESCIANI (OAB SC017139) ADVOGADO(A) : NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS (OAB SC003016) RÉU : ACUPESCA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : ARISTO MANOEL PEREIRA (OAB SC002993) DESPACHO/DECISÃO Após o julgamento proferido pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil (Evento 86) deste Tribunal, sobreveio aos autos pedido de homologação de acordo judicial formulado entre as partes (Eventos 102, 103, 108). Autos conclusos para conferência e homologação. DECIDO Conforme dispõe o artigo 932, I, do Código de Processo Civil, cabe ao relator dirigir e coordenar o processo no Tribunal, inclusive, sendo op caos, homologar a autocomposição entre as partes envolvidas na demanda. No caso, o acordo ajustado e assinado pela partes, estão presentes o direito disponível e os respectivos poderes específicos da partes para transigir. Por isso, mostra-se conveniente a homologação da transação nos termos estipulados pelas partes. Consta o pedido explicito de extinção desta ação, nos moldes do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, isto é, com a resolução do mérito da ação, o que deve ser deferido, a qualquer tempo, em respeito ao princípio da autonomia da vontade das partes. Com a adequação pertinente a este caso, menciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS SEGURADORAS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 487, INCISO III, E 932, INCISO I, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO (Apelação Cível n. 0300483-08.2015.8.24.0124, de Itá, Relator Desembargador André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 12.3.2019). Registra-se, ainda, que esta homologação implica na extinção da lide e, caso haja o inadimplemento dos valores estabelecidos no instrumento do acordo, caberá à parte insatisfeita utilizar das medidas pertinentes. É que, diversamente do que ocorre na execução, situação na qual se pode suspender o feito por certo período para, após, aproveitar os atos processuais praticados (Artigos. 921 e 922 do Código de Processo Civil), não há como determinar o posterior prosseguimento para que seja prolatada nova decisão de mérito em situações como esta, ainda que em nome da celeridade e economia processual, porque cabe a parte cumprir o pacto, ainda que de forma coercitiva. Nesse sentido: 1) TJSC, AC n. 0301522-58.2016.8.24.0139, Relator Desembargador Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 31.10.2019; 2) TJSC, AC n. 0301730-34.2018.8.24.0022, Relator Desembargador Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 25-4-2019. Face ao exposto, HOMOLOGA-SE a transação efetivada pelas partes e, por isso, extingue-se a presente Ação REscisória com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", c/c artigo 932, I, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Dê-se baixa. Cumpra-se.

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Amajer Fabes Martins De Carvalho x Fernanda Moura Fernandes

ID: 314776154

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011667-54.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMAJER FABES MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

FERNANDA MOURA FERNANDES

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVIM GARAGORRY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PINHEIRO MIRANDA E SILVA MARUYAMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MOURA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011667-54.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: AMAJER FABES MARTINS DE CARVALHO CPF: 289.381.436-00 RÉU: FERNANDA MOURA FERNANDES CPF: 027.947.776-70 SENTENÇA Vistos etc. AMAJER FABES MARTINS DE CARVALHO, qualificado nos autos, promove, em face de FERNANDA MOURA FERNANDES, qualificada nos autos, AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. O autor alega, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - celebrou com a requerida contrato verbal de locação, a partir de 05.07.2017, pelo qual esta passou a ocupar duas salas comerciais localizadas na Praça Clarimundo Carneiro, 30, Centro, Uberlândia/MG, por prazo indeterminado, ao valor mensal de R$ 2.000,00; - em razão da ausência de interesse na continuidade da locação, notificou a requerida para desocupação do imóvel em setembro de 2020, concedendo o prazo legal de trinta dias, conforme art. 57 da Lei do Inquilinato; - a notificação restou infrutífera, razão pela qual pleiteia o despejo, bem como a condenação ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios inadimplidos, no valor atualizado de R$ 14.042,71. Formulou os pedidos de decreto do despejo e condenação ao pagamento das quantias que especificam. Atribuiu valor à causa. Requereu a citação. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. 3290931403 a 3290786446). Foi proferido a decisão inicial de id. 3661953032 indeferindo a medida liminar. A parte ré foi devidamente citada (id.9376113077) e apresentou contestação (id. 9715696754), instruída com documentos (ids. 9715698850 a 9715697853 e 9715697854 a 9715701950). Refutou o alegado na inicial asseverando, em síntese, o seguinte: - os pagamentos dos aluguéis foram realizados integralmente, conforme o acordado entre ambas partes, por meio de transferências bancárias; - o autor tenta forçar o despejo mediante alegações inverídicas, as quais não foram comprovadas pelo mesmo, pois não há nenhuma prova documental a respeito. Pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. Também apresentou reconvenção (id.9715696754). Alega, em síntese, o seguinte: - o valor do aluguel foi reduzido, por acordo verbal entre as partes, para R$ 1.400,00 a partir de abril de 2020, em razão dos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19; - litigância de má-fé por parte do reconvindo; - cobrança indevida do IPTU. Por meio da qual pleiteia a condenação do autor para pagar as quantias que especifica. Concedida vista para o autor/reconvindo, manifestou-se (id.9753970802), em termos de réplica à contestação e contestação à reconvenção. Impugnou o requerimento de assistência judiciária pelo reconvinte e alega inépcia da reconvenção. Quanto ao mérito da reconvenção, argumentou, em síntese, o seguinte: - reafirma a validade da notificação de denúncia do contrato; - ausência de anuência do reconvindo quanto à redução do valor locatício; - a requerida não impugnou adequadamente o fundamento principal da ação, que é a denúncia do contrato verbal por prazo indeterminado, devendo incidir os efeitos da revelia quanto a tal ponto; - não foi comunicado durante a relação locatícia sobre necessidades de reparo no imóvel. Pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da reconvenção. Para produção de outras provas, viabilizada oportunidade às partes, a parte autora manifestou desinteresse pela produção de outras provas (id.9776321902), enquanto a parte ré solicitou a produção de provas orais (id.9808585107). O autor informou que a requerida desocupou o imóvel (ids.9784925866 e 9784923667). Em seguida, foram proferidos o despacho de id.9877193316, deferindo a produção de provas orais, e a decisão de id.10125393694 extinguindo o pedido de despejo sem resolução do mérito. Realizou-se a audiência de instrução e julgamento, conforme a ata de id.10301860191. Após, ambas as partes apresentaram alegações finais por memoriais (ids.10314722314 e 10327205961). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. I) Da AÇÃO PRINCIPAL: Acerca do pedido de despejo, o autor informou a requerida desocupou o imóvel e restituiu as chaves (id.9784925866). Foi então decretada a extinção do processo a respeito do despejo (id.10125393694). Prossigo com o julgamento acerca do pedido de cobrança. I.A) Da impugnação à assistência judiciária: O autor, em réplica, apresentou impugnação ao requerimento de gratuidade da justiça almejado pela requerida. É incidente disciplinado pelo art. 100 do CPC. Incumbia ao autor (que apresentou a impugnação) produzir prova que pudesse desqualificar a presunção inerente à declaração apresentada pela requerida, que é pessoa natural (art.99, §3º, do CPC). Contudo, desse ônus não se desincumbiu. Destarte, REJEITO a impugnação e concedo o benefício da assistência judiciária concedido à requerida. I.B) Do MÉRITO: Pelo cotejo entre a inicial e a contestação, sob a égide do art. 341 do CPC, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos. Nesses moldes, verifico que o requerido admite como verdade, deixando se tornar incontroverso, o seguinte: - entre as partes existia contrato verbal de locação do imóvel especificado na inicial; - essa locação perdurava desde 2017. Com relação a esses fatos incontroversos há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, inciso III, do CPC. Estabeleceu-se controvérsia a respeito do seguinte: - valor do aluguel mensal; - o telhado do imóvel precisar de reforma. No que se refere aos pontos controvertidos, passo a aprofundar análise das provas, sob a égide do art. 373 do CPC acerca dos ônus probatórios. Por se tratar de contrato verbal, incumbe ao locador, ora autor, o ônus de provar o valor do aluguel. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme demonstrou os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - DATA DO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO - INDÍCIOS TRAZIDOS PELA AUTORA - VALOR DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE. 1. Nos termos do art. 373 do NCPC, incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Trazendo a parte autora indícios da data do início do contrato de locação celebrado verbalmente, deve esta ser observada. 3. Ausente demonstração inequívoca do valor dos alugueis mensais apontados pela autora como devidos, inviável a adoção deste parâmetro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.050588-7/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 17/11/2017). CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - VALOR DO ALUGUEL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. - Vigora no direito pátrio o princípio da liberdade das formas, prescindindo-se de declaração de vontade na forma escrita quando a lei não a exigir (art. 107, do Código Civil). Tratando-se de contrato de locação verbal, incumbe ao Autor a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja o valor do aluguel objeto de ação de cobrança. - Apelos improvidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0499.06.000847-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2008, publicação da súmula em 30/08/2008). A requerida, na contestação (p. 2 e 3), apenas reconheceu que, em razão da Pandemia de COVID-19, para ela não devolver o imóvel, em termos de resolução do contrato de locação, a majoração do aluguel mensal de R$1.400,00 para R$2.000,00 seria objeto de continuidade da negociação quando agência local do INSS voltasse a ter atendimento presencial. Essas alegações da autora foram confirmadas pela única testemunha (Willian Honório Dourado – ids. 10301860191 e 10301924284). Nos moldes da Lei n. 14.010, de 10.06.2020 as medidas de restrição de atendimentos presenciais, em razão da Pandemia de COVID-19, iniciaram-se dia 20 de março de 2020. Tais medidas de restrição, para agências do INSS, perduraram até 2022 – Portaria INSS n. 1.413, de 24.02.2022. Porém, antes disso, ajuizou a presente ação dia 27.04.2021. Outrossim, é notório que a Pandemia de COVID-19 inviabilizou a continuidade, ou ao menos exigiu a reduções do valor de aluguéis, das locações não residenciais, como é o caso das salas para escritório de advocacia objeto deste processo. Para demonstrar o valor do aluguel antes de março/2022, o autor poderia ter apresentado como prova o que ele declarou à Receita Federal para fins de Imposto sobre a Renda. Porém não se valeu meio de prova. Enfim, diante do que consta dos autos, o autor não se desincumbiu do ônus de provar que o aluguel fosse de R$2.000,00. Mas, considerando que a requerida admitiu na contestação (mencionadas p. 2 e 3), é adequado estabelecer que o valor do aluguel em questão, para o período subsequente à reabertura do atendimento presencial pela agência do INSS de Uberlândia seja apurado mediante liquidação de sentença por arbitramento. Em termos de ressarcimento do gasto com IPTU, a requerida é obrigada a pagar apenas o proporcional à área das salas objeto da locação. A apuração de tal valor também deverá ser mediante liquidação de sentença por arbitramento. Nesses moldes ficarão harmonizados os direitos e obrigações de uma e outra parte. I.C) Da alegação de litigância de má-fé: A requerida alega que o autor incorre em litigância de má-fé. Mas, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar essa alegação. Entendo que havia relevante controvérsia a respeito do que o autor postula. Portanto, não houve litigância de dolo ou má-fé. II) Da RECONVENÇÃO: Não há inépcia. Estabeleço que o valor da causa corresponde à pretensão da reconvinte. Quanto ao mérito, a reconvinte alega que se aplica o art. 940 do Código Civil. Para que fosse aplicada a sanção prevista pelo art. 940 do Código Civil precisaria que o autor (reconvindo) houvesse postulado com dolo ou má-fé. Acerca desse elemento subjetivo, incumbia à reconvinte provar. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu a reconvinte. No caso, havia importante controvérsia a respeito entre as partes, o que afasta a presença de dolo ou má-fé. Assim sendo, é adequado rejeitar os pedidos de reconvenção. DISPOSITIVO: - Da AÇÃO PRINCIPAL: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES e condeno a requerida a pagar para o autor a quantia correspondente à diferença do valor do aluguel e à proporção de IPTU correspondente à área das salas locadas, que venha ser apurada mediante liquidação de sentença. Incidirão correção monetária e juros de mora. A diferença do valor do aluguel é entre os R$1.400,00 pagos pela requerida e o que seja apurado como o adequado para as salas em questão, a partir do fim das medidas de restrição de atendimento presencial pela agência local do INSS que vigoraram em razão da Pandemia de COVID-19. A correção monetária é conforme os índices apurados pela CGJ-MG. Os juros de mora incidem a partir da citação, porque não existe previsão contratual a respeito, e são de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil, combinado com o art.161, §1º, do Código Tributário Nacional), enquanto não estipulada a taxa prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.14.905, de 28.06.2024, e conforme essa taxa, a partir de quando estipula. Em razão da sucumbência, que foi parcial (art.86, caput, do CPC), nos moldes dos arts.82, §2º, e 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994, condeno: 1) a parte requerida a pagar, tendo por base de cálculo o valor da condenação: 1.a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento); e 1.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente; 2) a parte autora a pagar, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor da causa atualizado (Súmula n.14 do STJ) e o atualizado valor da condenação da parte requerida a pagar quantia: 2.a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento); e 2.b) custas e despesas processuais. Todavia, à parte autora, mantenho os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art.98, §3º, do CPC. - Da RECONVENÇÃO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão da sucumbência, nos moldes dos arts.82, §2º, e 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994, condeno a reconvinte a pagar: 1) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (Súmula n.14 do STJ); e 2) custas e despesas processuais. Todavia, à reconvinte concedo os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art.98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5037469-34.2025.8.09.0085

ID: 291359521

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037469-34.2025.8.09.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIANE NUNES PIRES

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LINDOMAR FERNANDES DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROJETO ACELERAR PREVIDENCIÁRIO ____________________________________________________________________ Processo n.: 5037469-34.2025.8.09.0085 SENTENÇA JO… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROJETO ACELERAR PREVIDENCIÁRIO ____________________________________________________________________ Processo n.: 5037469-34.2025.8.09.0085 SENTENÇA JOÃO BISPO DOS SANTOS ajuizou a presente Ação para Concessão de Pensão por Morte em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já qualificados nos autos. A parte autora objetiva a concessão do referido benefício em decorrência do óbito de sua companheira, Geralda da Silva Moura, ocorrido em 12/09/2024. Pugnou, ademais, pela concessão da gratuidade da Justiça (mov. 01). Em decisão exarada na mov. 09, a inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da gratuidade da Justiça ao autor e determinada a citação da autarquia ré. Citada (mov. 12), a autarquia ré apresentou peça contestatória (mov. 13), aduzindo, em resumo, a ausência de comprovação da união estável e da qualidade de segurada da falecida, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação na mov. 16 , reafirmando os termos da exordial. Designada audiência de instrução e julgamento e realizada a solenidade em 29/05/2025 (conforme Termo de Audiência – mov. 28), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas, registrando-se a ausência da parte ré, embora devidamente intimada. A parte autora pugnou por alegações finais remissivas. É o relatório. DECIDO. Analisado o presente feito, verifico que se encontra apto ao julgamento, bem como foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Ausentes preliminares a serem dirimidas, passo ao mérito. A Lei 8.213/91 estabelece dois requisitos para a concessão da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, que fazia jus ao gozo de aposentadoria; b) dependência econômica de quem postula a pensão. No presente caso concreto, verifica-se que a instituidora veio à óbito em 12/09/2024. Assim, quanto ao primeiro requisito: condição de qualidade de segurada da instituidora, contata-se que a parte autora aponta que esta era aposentada (mov. 01, arq. 02). Atente-se que, por força do art. 26, I, da Lei 8.213/91, a carência não constitui requisito do benefício previdenciário ora pleiteado, no entanto, sabe-se que - se tratando de atividade rural - esta ainda poderá e deverá ser comprovada, a fim de conceder ao dependente o benefício em questão. Nesse sentido, de acordo com a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, é considerado como segurado especial: “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais: 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo ” (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213-91). Ainda, deve-se entender como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (§ 1º do artigo 11 da Lei nº 8.213/91). Nenhum requisito, além destes, pode ser exigido para a concessão de tal benefício, sob pena de estar se estreitando os limites estipulados pela legislação pertinente. Ocorre que, também não se olvida da necessidade da comprovação mínima de tais requisitos e, ainda, é evidente que o exercício da atividade rural não pode ser provado apenas por prova testemunhal, conforme disposto no § 3° do art. 55 da Lei nº 8.213/91 e orientação da Súmula 149 do STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”). A propósito: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A qualidade de segurado especial, decorrente de atividade rurícola em regime de economia familiar, deve ser demonstrada mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. 3. In casu, restou demonstrada a qualidade de segurado especial do instituidor à época do óbito. Portanto, preenchidos os requisitos legais, faz jus a autora à pensão por morte do cônjuge. (TRF-4 - AC: 50292611920184049999 5029261-19.2018.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 21/07/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (Grifei) Ante tais pressupostos, a comprovação material, deve se dar - nos termos legais já supracitados - ao passo que constato que há demonstração idônea que a parte requerente exerce atividade rural, a qual destaco: certidão de casamento indicando como profissão dos nubentes “lavrador” e “doméstica” (1955); certidão emitida pela Justiça eleitoral, indicando “agricultor” como ocupação do demandante; comprovante de filiação ao Sindicato dos Empregados Assalariados Rurais de Itapuranga (admissão em 2016); ficha de cadastro da família expedido pela Secretaria Municipal de Saúde. Nesse diapasão, a prova documental trazida à colação no feito, unida à prova testemunhal produzida em juízo, é suficiente para comprovar exercício de atividade rural e, consequentemente, a qualidade de segurado especial. Quanto ao segundo requisito, no que diz respeito à condição de dependente do instituidor, o autor afirmou que era esposo da falecida, tendo colacionado aos autos a certidão de casamento correlata e a declaração de evolução médica detalhada, certificando os telefones familiares deixados para contato e as visitas feitas pelo esposo da paciente, enquanto ela esteve internada na UTI do HUGOL (mov. 01, arq. 04), além de fotografias e correspondências recebidas pelos cônjuges no mesmo endereço, tornando inegável a existência de vínculo matrimonial. Nesse sentido: CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA -PROVA TESTEMUNHAL: NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA- APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. E o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. No caso dos autos, a requerente que alega ser companheira do segurado falecido fará jus à pensão por morte se demonstrar, nos autos, a união estável. 5. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez" ( REsp nº 1.824.663/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). 6. O julgamento da lide, sem a oitiva de testemunhas, requerida pela parte autora de forma expressa e justificada, consubstanciou-se em evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). 7. Apelo provido. Sentença desconstituída. (TRF-3 - ApCiv: 61678584120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 16/11/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/11/2020) (Grifei). Assim, demonstrada a qualidade da parte autora como esposo da de cujus, conforme prevê o artigo 16, I, da Lei n° 8.213/91, a dependência é presumida (§ 4°). Por consequência, comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependência econômica da autora em relação a ele, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte, nos termos do art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/71. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a implantar em favor do autor o benefício de pensão por morte tendo por instituidora a de cujus Geralda Silva Moura Camargo, desde a data do óbito 12/09/2024, considerando que o requerimento administrativo se deu em até 180 - cento e oitenta - dias do falecimento, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91. Consigno que devem ser acrescidas às parcelas vencidas, correção monetária pelo IPCA-E, a partir do respectivo vencimento e de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, previsto no artigo 1°-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, desde a citação. Isento do recolhimento de custas, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2° e 3°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Depois de apurado o quantum da condenação e não excedendo o respectivo valor a 1.000 (mil) salários-mínimos, despicienda a remessa dos autos à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário, nos termos do § 3º, inciso III, do art. 496, do CPC. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito Em auxílio

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