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Brunella De Oliveira Silva e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 291421232

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016528-46.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNELLA DE OLIVEIRA SILVA DEYVID CARVALHO NASCIMENTO THÉO JUSTINO DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ONDINA LEITE DA CUNHA GLADULICH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5016528-46.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEYVID CARVALHO NASCIMENTO, BRUNELLA DE OLIVEIRA SILVA, THÉO JUSTINO DE OLIVEIRA CARVALHO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. REQUERIDO: NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL, ZURICH AIRPORT LATIN AMERICA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE - ES12977 Advogado do(a) REQUERIDO: ONDINA LEITE DA CUNHA GLADULICH - RJ137475 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Após o exame da inicial, convenço-me de que o pedido não pode ter curso sob o rito da LJE. Com efeito, verifico que figura menor de idade no pólo ativo, havendo postulação direta de pleitos em seu favor, tanto de natureza obrigacional quanto reparatória. Em tais hipóteses, é inequívoca a incidência da regra do art. 8º da Lei 9.099/95, que assim dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Em sentido análogo, o precedente da 5ª Turma Recursal do Espírito Santo: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (1). Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor, ora Recorrente, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fulcro em incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, ante a presença de incapaz (menor) no polo ativo da demanda. (2). Como bem observado pelo Juízo a quo, o art. 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe que não poderá ser parte, no processo instituído por esta Lei, o incapaz. Tendo em vista que o Recorrente é menor de idade e, por isso, não goza de capacidade plena, não pode figurar em qualquer dos polos da demanda, sendo vedada, inclusive, a representação, razão pela qual não merece reparos a r. sentença. (3). Em face dessas considerações, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter in totum a r. sentença recorrida, inclusive por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95) [...] (Recurso Inominado nos autos n° 5037659-18.2022.8.08.0024. 2ª TR dos Juizados Especiais do TJES. Rel. Dr. Gustavo Henrique Procópio Silva) Dessarte, alternativa não resta senão a extinção do processo, por incompetência, ex vi do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, sendo insuperável o óbice, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, IV, da Lei n°9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55, L. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários. Com o trânsito julgado, certifique-se, após ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vila Velha (ES), data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5037659-90.2024.8.21.0022

ID: 297238250

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037659-90.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA CLAUDETE FICKEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ALMEIDA DA SILVA

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RODRIGO ALMEIDA DA SILVA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5037659-90.2024.8.21.0022/RS RECORRENTE : FATIMA CLAUDETE FICKEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : BRUNO ALMEIDA DA SILVA (OAB RS075446) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALMEIDA DA SILVA (O… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5037659-90.2024.8.21.0022/RS RECORRENTE : FATIMA CLAUDETE FICKEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : BRUNO ALMEIDA DA SILVA (OAB RS075446) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALMEIDA DA SILVA (OAB RS062436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda proposta por servidora pública do magistério estadual, objetivando o restabelecimento integral do pagamento da parcela autônoma de irredutibilidade salarial, vedada a absorção e a aplicação do disposto no §1º e §2º do art. 1º da Lei Estadual nº 15.783/2021, com a manutenção do seu subsídio, observado o reajuste de 32%, e ainda, a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas. Assim, considerando que a controvérsia dos autos é objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 50118255420238219000, no qual foi determinado o sobrestamento de todos os processos em curso que versem sobre idêntica questão de direito, consoante acórdão assim ementado: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARCELA AUTÔNOMA DE IRREDUTIBILIDADE DO MAGISTÉRIO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO PELO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL PASSÍVEL DE PREJUÍZO AOS SERVIDORES DA MESMA CLASSE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 23, 24-A E 25-A, §2º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, COM EXTENSÃO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 26 E 29, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO .(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50118255420238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-06-2024) Dessa forma, determino a suspensão do presente Recurso Inominado até o trânsito em julgado Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5011825-54.2023.8.21.9000, devendo os autos aguardar na Secretaria desta Turma Recursal. Intimem-se.

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Processo nº 5037659-72.2025.4.04.7100

ID: 309644757

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037659-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY DAIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037659-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KELLY DAIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037659-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KELLY DAIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da Procuradoria Seccional Federal, na condição de representante processual do INSS, mediante ofício nº 00009/2016/GAB/PSJVE/PGF/AGU, de 15/03/2016, depositado perante este Juízo, expressando o desinteresse na realização de audiência de conciliação de que trata o art. 334, do CPC, deixo de designá-la. Considero suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Havendo pedido de gratuidade de justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de evidência por entender necessárias perícias judiciais favoráveis à parte autora . Pelo mesmo motivo, verifico que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência, devendo prevalecer a manifestação contrária do INSS até as realizações das perícias judiciais . Não se observa também o perigo de dano, em face da rápida tramitação do feito no juízo. Paute-se perícia médica , devendo o presente processo ser remetido à Central de Perícias para fins de realização do ato, nos termos do Provimento nº 97/2020. No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de médico especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente conforme postulado pela parte autora no momento da distribuição dos autos ( Endocrinologista ). Inexistindo especialista disponível, o exame será realizado com Médico do Trabalho, Clínico Geral ou Especialista em Perícias Médicas , uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. As partes poderão apresentar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Apenas o(a) advogado(a)/procurador(a) associado(a) ao processo poderá incluir/alterar/excluir os quesitos complementares; contudo, quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma diversa da acima referida não serão encaminhados ao(à) perito(a ). Os honorários periciais serão fixados pela Central de Perícias. Após a apresentação do laudo pericial , cite-se o INSS , devendo a autarquia apresentar a contestação, manifestar-se acerca do laudo pericial e sobre a possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias ; e intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste acerca do laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese restrita prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora, venham os autos diretamente conclusos, independente de citação do INSS.

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Emmily Beatriz Almeida Ramos x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 259392697

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037659-38.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMMILY BEATRIZ ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A PRAVALER S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA FARIA GONCALVES

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CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGATHA KEYLA LIMA DE ALMEIDA

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EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5037659-38.2024.8.13.0079 AUTOR: EMMILY BEATRIZ ALMEIDA RAMOS CPF: 144.299.296-45 RÉU/RÉ: BRASIL EDUCACAO S/A CPF: 05.648.257/0002-59 RÉU/RÉ: PRAVALER S/A CPF: 04.531.065/0001-14 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Emmily Beatriz Almeida Ramos ajuizou a presente ação em desfavor de Pravaler S.A. e Brasil Educação S.A. Alegou, em síntese, que se matriculou no curso de Arquitetura e Urbanismo no primeiro semestre de 2023, tendo aderido ao financiamento estudantil ofertado pela ré Pravaler, por meio do qual pagava parcelas mensais de R$447,00. Afirmou que, ao final do semestre, solicitou a troca de curso para Nutrição, sendo informada por atendente da instituição de ensino que não seria necessário novo contrato com a financiadora, pois a UNA se encarregaria de realizar os ajustes diretamente com o Pravaler. Aduziu que passou a frequentar as aulas do novo curso (Nutrição) no segundo semestre de 2023, mantendo os pagamentos em dia, crendo estar regularmente matriculada. No entanto, ao tentar se rematricular no início de 2024, verificou que seu nome não constava nas listas de chamada, sendo surpreendida com a informação de que havia pendência financeira relativa ao segundo semestre de 2023, pois o financiamento não havia sido corretamente refeito. Relatou que houve falha na comunicação entre as rés, o que resultou na não formalização do novo financiamento, embora ela continuasse efetuando os pagamentos ao Pravaler. Informou que por passou por uma longa e desgastante jornada para tentar resolver o impasse, com informações contraditórias e ineficácia no atendimento de ambas as empresas. Afirma ainda que apenas em abril de 2024 conseguiu entender o real problema, e mesmo após assinatura de novo contrato e emissão de boletos, os valores estariam incorretos, pois não consideravam a bolsa de estudos de 24,85% que detinha. Noticiou que perdeu o primeiro semestre de 2024, e correria o risco de perder o segundo semestre também, dada a intransigência da instituição em permitir a matrícula para cursar as unidades curriculares do 3º período e regularizar posteriormente aquelas do 2º período. Diante de tais fatos, requereu, em sede de tutela de urgência sua imediata rematrícula para o semestre 2024/2, nas unidades curriculares “Nutrição em Saúde Coletiva” e “Nutrição Clínica”, com autorização para cursar as disciplinas do 2º período como dependência, sem a aplicação de multa, bem como a correção do valor do financiamento junto ao Pravaler, considerando sua bolsa. Requereu também indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, diante do prejuízo acadêmico e psicológico sofrido. O Pravaler apresentou defesa (ID 10296464247). Sustentou que o contrato de financiamento para o segundo semestre de 2023 não foi firmado no prazo necessário, sendo imprescindível a iniciativa da estudante para sua contratação. Alegou que as falhas apontadas decorrem de ausência de formalização por parte da autora e que eventuais equívocos nos valores dos boletos foram tratados com diligência pela empresa, não se verificando conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. A tutela de urgência foi indeferida ID 10301319765. A UNA apresentou contestação (ID 10304171737). Defendeu que a responsabilidade pela contratação do financiamento é da própria aluna, e que a autora não formalizou novo contrato com o Pravaler para o semestre 2023/2, o que resultou em inadimplência e impossibilitou a rematrícula. Sustentou, ainda, que não houve falha na prestação de serviço, tampouco violação de deveres contratuais ou legais. Realizou-se audiência de conciliação, mas não houve acordo (ID 10304969380). A autora apresentou impugnação ao ID 10310082794. Posteriormente, a autora peticionou nos autos requerendo a readequação dos termos do acordo extrajudicial realizado, para que se alinhem à proposta apresentada pela ré nos autos, com abatimento dos valores já pagos e parcelamento das quantias remanescentes em 12 (doze) vezes. É o resumo. Fundamento e decido. Inicialmente, no que tange ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, este deve ser indeferido. O artigo 32 da Lei nº 9.099/95 dispõe que as provas serão produzidas em audiência, podendo o juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em atenção aos princípios da celeridade e simplicidade que regem o procedimento dos Juizados Especiais. No caso em análise, a controvérsia pode ser devidamente solucionada com base nas provas documentais já constantes dos autos, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas. Ademais, vale ressaltar que a parte não pode requerer o próprio depoimento pessoal, por se tratar de prova subjetiva e parcial, sem utilidade concreta para o deslinde da demanda. Dessa forma, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, por se mostrar desnecessária à adequada solução do feito. Trata-se de ação na qual a autora sustenta ter sido prejudicada por falhas na prestação de serviços educacionais e financeiros, envolvendo sua rematrícula no curso de Nutrição e a contratação de financiamento estudantil. Alega, principalmente, que sua bolsa de estudos de 24,85% não foi considerada no valor do financiamento, resultando em cobranças indevidas, e que, por falhas de comunicação entre as rés, perdeu dois semestres letivos, vivenciando insegurança e ameaças de negativação indevida de seu nome. As rés, por sua vez, negam qualquer responsabilidade, atribuindo-se mutuamente a origem do problema. A UNA alega que cabia à autora refazer o contrato de financiamento. Já o Pravaler afirma que apenas financia os valores repassados pela instituição de ensino e que não pode aplicar descontos por conta própria. Pois bem. Trata-se de típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, aplicável a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do artigo 14 do CDC. A responsabilidade por eventuais danos independe da demonstração de culpa, bastando a presença de defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano sofrido. E, considerando os elementos de convicção existentes nos autos, entendo que prospera em parte a demanda autoral. É que, embora não se identifique falha clara das rés quanto ao segundo semestre de 2023, uma vez que a autora não logrou comprovar que tenha realizado todos os procedimentos formais exigidos para regularização de matrícula e financiamento, a situação se altera quanto ao primeiro semestre de 2024, os autos evidenciam falha significativa na prestação dos serviços. Verifica-se um verdadeiro jogo de empurra entre as rés, nas quais nenhuma reconhece expressamente a responsabilidade pelo erro, mas ambas demonstram, de forma implícita, que houve falha na aplicação da bolsa de estudos da autora. A ré Pravaler afirmou, em sua defesa, que não tem acesso direto aos valores com desconto e que apenas financia os valores informados pela Instituição de Ensino, declarando textualmente que “o PRAVALER não tem acesso à ficha financeira da aluna e tão pouco sabe qual o valor da mensalidade e qual o desconto ofertado pela IES”. Por sua vez, a ré UNA, embora não tenha reconhecido a falha de forma direta, tampouco apresentou elementos para afastar sua responsabilidade, limitando-se a alegar que a estudante não formalizou a contratação de forma adequada. Entretanto, a própria autora apresentou conversas e gravações que confirmam ter seguido orientações equivocadas da atendente da instituição. Esse cenário revela não apenas um descompasso na comunicação entre as rés, mas também uma completa ausência de suporte eficiente ao consumidor, que se viu compelido a atuar como intermediário entre os dois fornecedores, sem ter a quem recorrer de forma objetiva. A conduta das rés violou, assim, o dever de informação (art. 6º, III, CDC) e a boa-fé objetiva, gerando à autora angústia, insegurança e perda de oportunidades acadêmicas relevantes. Ressalte-se que, embora a correção dos valores do financiamento tenha sido realizada posteriormente, isso ocorreu após considerável lapso temporal, o que justifica o reconhecimento da perda de objeto parcial quanto ao pedido de correção, mas não afasta a análise do dano moral. A perda de dois semestres letivos, aliada à insegurança causada pelas constantes cobranças, ameaças de negativação e necessidade de intervenção judicial para solução de uma situação que poderia ter sido resolvida administrativamente, configura, sim, abalo moral relevante, que ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. A autora, como estudante, viu-se impedida de prosseguir com sua formação, teve sua rotina acadêmica comprometida e precisou despender tempo e energia para solucionar uma falha que não deu causa. Isso caracteriza o chamado desvio produtivo do consumidor, amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria como apto a ensejar indenização por dano moral. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da sanção civil. Em relação ao pedido de matrícula da autora diretamente nas disciplinas do 3º período do curso de Nutrição, não é possível acolher tal pretensão, uma vez que a definição de grade curricular e dos pré-requisitos entre disciplinas é matéria interna da Instituição de Ensino, cuja análise demanda critérios técnicos e pedagógicos que extrapolam a atuação do Juízo. Eventual ingerência judicial sobre esse ponto pode comprometer a regularidade acadêmica e a autonomia universitária. Por fim, não há nos autos qualquer elemento que indique vício de consentimento no acordo extrajudicial celebrado entre a autora e a ré UNA. Ao contrário, verifica-se que as cláusulas ajustadas foram resultado de negociação livre. Assim, não cabe ao Juízo rediscutir ou rever termo de acordo formalizado, salvo em caso de abusividade ou ilicitude, o que não restou comprovado. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para condenar, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar da presente sentença, pois foi fixado nesta data (Súmula nº 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e acrescido de juros moratórios, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (406 do Código Civil). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora será analisado pela e. Turma Recursal, a quem compete tal exame. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Contagem, 25 de março de 2025 FERNANDA ROCHA MAGALHAES VIEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5037659-38.2024.8.13.0079 AUTOR: EMMILY BEATRIZ ALMEIDA RAMOS CPF: 144.299.296-45 RÉU/RÉ: BRASIL EDUCACAO S/A CPF: 05.648.257/0002-59 RÉU/RÉ: PRAVALER S/A CPF: 04.531.065/0001-14 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se e intimem-se. Após, deverá a Secretaria tomar as seguintes providências: 1) certificar o trânsito em julgado; 2)aguardar pelo prazo de trinta dias a manifestação das partes, certificando o respectivo decurso; 3)transcorrido o prazo in albis, arquivar imediatamente os autos, independentemente de conclusão. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Castelo Real Construcoes Ltda - Me x Edsonina Rosa Da Silva e outros

ID: 295582866

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003224-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASTELO REAL CONSTRUCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

EDSONINA ROSA DA SILVA FAUSTO TEODORO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAURICIO LUCIO MENDES

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ALVARO FARIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003224-17.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: CASTELO REAL CONSTRUCOES LTDA - ME CPF: 10.979.083/0001-66 RÉU: EDSONINA ROSA DA SILVA CPF: 212.363.646-00 e outros Vistos etc. I) Da petição de id.10429712932: Os requeridos alegam, em síntese, o seguinte: - embora tenha se formalizado o inválido contrato de compra e venda em 2014, continuam exercendo a posse do imóvel; - assim sendo, completou-se o tempo previsto em lei para usucapião; - é possível alegar usucapião em defesa; - trata-se de fato novo que precisa ser analisado (art. 493 do CPC). Apresentaram os requerimentos constantes dos itens 1 a 6 da p. 5 do id.10429712932. Concedida vista à autora, manifestou-se (id.10438017705). As alegações dos requeridos são desprovidas de fundamentos. Houve interrupção do prazo para usucapião com o ajuizamento desta ação de imissão na posse, acerca da qual houve comparecimento espontâneo dos requeridos, suprindo a necessidade de citação (ids.3776492997 a 3776998006). É inaplicável o art. 1.240 do Código Civil porque a área em questão tem 360m2. Por esses fundamentos, INDEFIRO os requerimentos constantes dos itens 1 a 6 da p. 5 do id.10429712932. Outrossim, reconheço que, ao apresentarem essa petição desprovida de qualquer fundamento, os requeridos praticaram litigância de má-fé, nos moldes dos incisos I, III, IV, V e VI do art. 80 do CPC. Em consequência, com fundamento no art. 81 do CPC, condeno os requeridos a pagarem multa de 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido. II) Da efetivação da tutela antecipada de imissão na posse: Foi deferido mandado de imissão na posse – decisão de id.9769049622, que foi confirmada pelo d. Juízo ad quem (id.10340733132). Expedido o mandado de imissão na posse, os requeridos resistiram ao cumprimento do mesmo – Certidão ao id.10386918137. A autora apresentou as petições de ids.10418485723 e 10438017705. Esclareço que, antes de deferir a drástica autorização de arrombamento, é mais prudente estabelecer medidas de convencimento. Assim observo a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Portanto, defiro a expedição de novo mandado de imissão na posse e, para que assim se efetive, com fundamento nos arts.139, inciso IV, 297, 520, caput, e 536, §1º, do CPC, estabeleço medidas coercitivas (de convencimento, indutivas), se os requeridos, depois de novamente intimados, não desocuparem o imóvel em 05 (cinco) dias: 1) incidirá multa diária de R$1.000,00 (mil reais); 1.a) a multa reverterá em benefício da autora (art.537, §2º, do CPC, por analogia); 1.b) incidirá após decorridos os 05 (cinco) dias acima previstos, conforme prevê o art.537, §4º, do CPC, porque o executado ficará pessoalmente intimado a respeito desta medida coercitiva, pois, ainda se aplica a Súmula 410 do STJ, conforme entendimento da mesma Corte Superior de Justiça; 2) arrolamento dos bens que houver no imóvel, para fins de eventual execução do valor da multa diária acima fixada, bem como deverá ser elaborada a descrição prevista no art.836 do CPC; 3) bloqueio de alienação de bens imóveis e veículos automotores que constem como de propriedade dos requeridos: 3.a) com relação a imóveis, expeçam-se ofícios, que a autora poderá encaminhar aos Oficiais do Registro de Imóveis; 3.b) com relação a veículos automotores, providencie-se pelo sistema Renajud; 4) suspensão do fornecimento de energia elétrica e água ao imóvel – decorridos 05 dias após a intimação do executado, o Oficial de Justiça, valendo-se do mesmo mandado, deverá intimar a CEMIG e o DEMAE para, em 48 (quarenta e oito horas), providenciarem a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água ao imóvel objeto deste processo; 5) oficie-se ao Ministério Público conforme prevêem os art. 40 do Código de Processo Penal e art.536, §3º, do CPC, porque, em tese, estará perpetrado crime de desobediência. Decorridos 05 (cinco) dias após a intimação acima determinada, sem prejuízo das medidas de convencimento ora estabelecidas, o Oficial de Justiça deverá retornar ao imóvel e efetivar a imissão na posse, bem como certificar, inclusive, a respeito do corte de fornecimento de energia elétrica e água. Para as providências ora determinadas, o Oficial de Justiça deverá permanecer com o mandado. Em seguida, vista à autora. Depois, se ainda não tiver sido possível efetivar-se a imissão na posse, tornem conclusos para prosseguir-se com a análise do pleito de autorização de arrombamento, nos moldes do art.846 do CPC. O mandado deverá ser cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça. Ainda por cautela, desde já autorizo que, para cumprimento das acima determinas medidas judiciais coercitivas de arrolamento de bens e corte de fornecimento de energia elétrica, poderá haver o auxílio de força policial (aplicação do art. 846, §2º, do CPC, por analogia) e, para tanto, oficie-se à Polícia Militar. Para as intimações que venham a se fazer necessárias, inclusive acerca da multa diária, ressalto que se aplica o disposto no art.212, §2º, do CPC. Ademais, estabeleço todas essas medidas judiciais sem prejuízo de eventual nova condenação dos requeridos por litigância de má-fé (arts.77 a 78 do CPC) e responsabilidade por dano processual (arts.79 a 81 do CPC). Oportunamente, tornem conclusos. A sentença será proferida depois que se efetivar a tutela antecipada de imissão na posse. P. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5024370-17.2021.8.13.0702

ID: 294483359

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5024370-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA VARGAS SILVA MACHADO MARCIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RICARDO DE SOUZA

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JOAO ALCIDES FERRAZ DE CARVALHO

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JESSICA FERNANDES FARIA

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LUCAS SILVA FORATTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024370-17.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ISADORA VARGAS SILVA MACHADO CPF: 091.447.126-00 e outros RÉU: WILSON BATISTA DA SILVA CPF: 700.998.886-29 DECISÃO Vistos etc. Cadastre-se o dr. João Alcides Ferraz de Carvalho como procurador da herdeira Laura, em conjunto com dr. Antônio Ricardo de Souza, já cadastrado. E cadastrem-se ambos os advogados como procuradores da herdeira Vitória Oliveira Silva. A inventariante informou, em id 10274764846, que o veículo do espólio Gol, de placa AYU06654, foi abandonado pelo herdeiro Wynicius Oliveira da Silva em frente a casa da mãe dela em estado ‘absolutamente depredado’, sem diversos itens como bateria, estepe, sem revestimento interno das portas, além de vidros e maçanetas sem funcionamento regular, dentre muitos outros estragos. Afirmou também que os impostos do referido bem não foram pagos e que há 4 multas e 1 autuação vinculadas ao veículo, relativas ao período em que o bem esteve com os demais herdeiros. Além dos danos supramencionados, multas e infrações, a inventariante mencionou que o veículo em questão também era dirigido pela herdeira Vitória Oliveira Silva quando ela ainda era menor, com 17 anos. A fim de comprovar o alegado, juntou aos autos vídeo da referida herdeira conduzindo o veículo (id 10274848936). Ainda em id 10274764846, a inventariante asseverou que os herdeiros que estavam na posse do veículo devem responder pelo dano ao bem com suas cotas partes, ademais, defende que eles cometeram ato atentatório à dignidade da justiça, vez que criaram embaraços ao cumprimento da decisão judicial, além de ter restado configurada a litigância de má-fé dos referidos herdeiros; pugnou, assim, pelas sanções cabíveis às condutas. Os herdeiros foram intimados, em id 10283847036, para se manifestar sobre a petição da inventariante de id 10274764846. A pretensa companheira, Márcia Cristina Silva de Oliveira está representada nos autos pelos mesmos procuradores do herdeiro Wynicius, Vitoria e Laura, assim, presumiu-se efetivada a intimação dela também. Em id 10341408153, foi certificada a inércia dos herdeiros. A RMP ofereceu, em id 10346023404, parecer pelo deferimento da venda do veículo e avaliação judicial dele, com posterior renovação de vista ao Parquet após a juntada do auto de avaliação e oitiva das partes a respeito. Quanto ao pedido de imputação do dano aos herdeiros que estavam em posse do veículo, requereu a RMP a intimação pessoal dos herdeiros em razão da inércia deles certificada em id 10341408153. Pende nos autos controvérsia acerca da responsabilização pelos danos ao veículo. Inicialmente, quanto ao pleito de intimação pessoal dos herdeiros formulados pela RMP, respeitosamente divirjo, pois, entendo que não é o caso de se determinar tal diligência. Os herdeiros aos quais se pretende imputar os danos ao veículo estão devidamente representados nos autos por procurador e foi-lhes oportunizado prazo hábil para manifestação sobre petição de id 10274764846. Não tendo eles se manifestado, devem responder pelos danos que lhes são imputados. A inércia dos herdeiros já seria suficiente para imputação dos danos ao veículo, mas, além disso, os elementos dos autos evidenciam que o veículo em questão era de uso comum da família composta pelos herdeiros Wynicius, Vitória, Laura e pela pretensa companheira Márcia Cristina. A petição de id 9647854126 - Pág. 5, na qual a Márcia Cristina confessa estar em posse do veículo e que ele é utilizado para locomoção da família; fotos constantes da petição de id 9954303450, que indicam posse do veículo pelo herdeiro Wynicius; vídeo de id 10274848936, no qual a herdeira Vitória dirige carro da mesma marca e com o interior semelhante ao do modelo do veículo do espólio, são todos prova da utilização do veículo pelos membros da família. Por derradeiro, há o vídeo, não contestado pelas partes, no qual o herdeiro Wynicius Silva Oliveira estaciona o veículo em estado depredado em via pública e deixa o local sem avisar ninguém na vizinhança a respeito daquele bem. Portanto, é seguro dizer que veículo estava em posse de Wynicius, Vitória e Márcia Cristina. Em relação à herdeira Vitória, entendo que não se pode afirmar que ela detinha a posse do veículo pois, não o conduzia e mesmo que se beneficiasse de alguma forma do bem, o fez indiretamente, não por ação própria. Em relação aos danos ao veículo GOL de placa AYU-6654, eles devem ser imputados àqueles que detinham a posse do bem. O veículo em questão era, conforme confessado nos autos em id 9647854126 - Pág. 5, utilizado para locomoção de Márcia Cristina e dos herdeiros que são filhos dela, Vitória, Laura e Wynícius. Não é crível que um bem destinado ao transporte familiar estivesse no estado de depredação constatado nas fotos e vídeos de ids 10274836240, 10274871374 e 10274813612, até porque no estado em que se encontra, o referido veículo possivelmente nem poderia circular. Infere-se disso que os herdeiros e companheira que estavam na posse do veículo que o depredaram, ou permitiram a depredação dele, fazendo com que, consequentemente, seu valor se depreciasse. Além da má conduta dos herdeiros Wynicius, Vitória e da pretensa companheira em relação ao veículo, tem-se que, ainda que argumentem não serem eles causadores dos danos, a despeito do evidenciado nos autos, tenho que eles assumiram o risco de eventuais prejuízos ao se manterem na posse e uso do bem, em vez de entregá-lo à inventariante para sua administração tão logo cientes da nomeação dela para o encargo. Portanto, delimitada a responsabilidade pelos danos causados ao veículo, os prejuízos financeiros deles advindos devem recair sobre os herdeiros que exerciam a posse e uso do bem, quais sejam, Wynicius Oliveira Silva e Vitoria Oliveira Silva. E, caso reconhecida a união estável de Márcia Cristina, os prejuízos também deverão recair sobre eventual meação ou quinhão hereditário dela. Assim, determino que seja realizada a avaliação judicial do veículo a fim de se apurar seu valor atual no estado em que se encontrar. A diferença entre o valor da Tabela Fipe do veículo (vigente na data em que se efetivar a venda dele) e o valor apurado na avaliação judicial deverá ser compensado na cota parte dos herdeiros Wynícius Oliveira Silva e Vitória Oliveira Silva e, caso reconhecida a união estável, compensado também no eventual quinhão ou meação de Márcia Cristina. Intime-se a inventariante para que informe onde está o veículo Gol de placa AYU-6654 e para que informe o telefone da pessoa que acompanhará a diligência do oficial de justiça, a fim de não frustrar a avaliação judicial. Após fornecidas as informações, expeça-se mandado de avaliação. Vindo o laudo de avaliação, dê-se vista às partes e, em seguida, ao MP. Intime-se Márcia Cristina para, no prazo de quinze dias, dizer se sua ação de reconhecimento de união estável post mortem já foi julgada. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CESAR APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5037659-08.2024.4.03.6301

ID: 294203619

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037659-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAILDA RODRIGUES LOPES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037659-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 45º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037659-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: RAILDA RODRIGUES LOPES DOS REIS - SP283621-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício da Lei Orgânica de Assistência Social julgado improcedente, diante da conclusão do laudo pericial. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, preenchidos os requisitos para a concessão buscada. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema em controvérsia neste recurso. Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Examino o recurso. O benefício de prestação continuada de um salário-mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, adotada pela Autarquia previdenciária na análise da concessão da prestação na esfera administrativa, define o portador de deficiência nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. ... § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Comparando-se a definição atual com a anterior, percebe-se que, atualmente, não mais é necessária a interação do impedimento de longo prazo com diversas barreiras, bastando apenas uma, desde que obstrua a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições (AMADO, Frederico. “Curso de Direito e Processo Previdenciário”. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 65 e 66). A lei define o que deve ser entendido por impedimento de longo prazo nos seguintes termos: § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. ” (NR) O Critério de aferição do lapso de dois anos foi objeto de uniformização pela TNU que a respeito do ponto editou a Tese 173, com o seguinte teor: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). ” A condição de pessoa com deficiência deve ser verificada de maneira holística, analisando-se fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais, ou seja, o indivíduo inserido na realidade, e não à parte dela. Para tanto, o art. 20, § 6º, da Lei 8.742/1993 determina: “§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)”. A esse respeito, em 15/4/2015, a Turma Nacional de Uniformização aprovou a Súmula 80, in verbis: “Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente”. No caso concreto, a perícia médica apontou que a parte autora não é portadora de deficiência. Oportuno transcrever estes trechos do laudo: “ IV. Discussão e Descrição dos Resultados Obtidos: A Pericianda foi acometida pelo câncer maligno de mama direita, precisou fazer a mastectomia em 18/09/2023 e o tratamento com quimioterapia e radioterapia, por isso há fortes indícios que a Pericianda obteve a provável cura, pois neste momento só faz uso de medicação subcutânea a cada 21 dias e uma subcutânea a cada 21 dias e uma medicação por via oral, portanto não promove nenhuma incapacidade, nenhuma limitação funcional nem deficiência, pois no exame osteomuscular não foi detectado nenhuma anormalidade. V. Conclusão: Por ora não foram constatadas incapacidade nem deficiência, pois a Pericianda não apresenta nenhuma dificuldade de se relacionar nem de se integrar na sociedade”. Assim, considero que não estão presentes todos os requisitos do § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742, de 07.12.93, para se considerar o autor pessoa com deficiência. Não acolhido o pedido recursal principal, passo à análise dos subsidiários. Conforme previsto no art. 480, caput, do CPC, o juiz pode determinar de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A segunda perícia destina-se tão somente a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira (§ 1º), cabendo ao magistrado apreciar o valor de uma e de outra (§ 3º). In casu, não verifico omissão ou inexatidão no laudo apresentado. A perícia analisou adequadamente a questão da incapacidade laborativa, considerando a causa de pedir desta demanda, não sendo sua função apresentar um completo diagnóstico da parte. Postas essas premissas, conclui-se que a realização de outra perícia configuraria diligência desnecessária, devendo ser rechaçada, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, a fim de que as partes obtenham em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º). Do mesmo modo, também não se mostra necessária a devolução dos autos para o perito médico para que este preste esclarecimentos. Com efeito, o ponto controvertido do presente julgamento, qual seja, a caracterização da deficiência, já se encontra devidamente esclarecido nos autos e as outras provas indicadas pela parte autora nas suas razões de recurso não são capazes de ilidir a força probante do laudo. Nessa esteira, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451). Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5037659-72.2025.4.04.7100

ID: 310215490

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037659-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLY DAIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037659-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KELLY DAIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037659-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : KELLY DAIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5037659-50.2020.8.21.7000

ID: 324549367

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5037659-50.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARONI SATTLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES

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ANA RAQUEL ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALENCAR WISSMANN ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5037659-50.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : ARONI SATTLER ADVOGADO(A) : ALENCAR WISSMANN ALVES (OAB RS068839) ADVOGADO(A) : Ana Raque… Precatório Nº 5037659-50.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : ARONI SATTLER ADVOGADO(A) : ALENCAR WISSMANN ALVES (OAB RS068839) ADVOGADO(A) : Ana Raquel Alves (OAB RS082726) ADVOGADO(A) : Ana Carolina Alves (OAB RS078239) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Angela Maria Testa Ferreira e outros x Alaercio Rodrigues Da Silva

ID: 297617195

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021945-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA TESTA FERREIRA ANTONIO WILSON FERREIRA TESTA CARLOS JAIME FERREIRA TESTA FERNANDO WILSON FERREIRA TESTA JOSE AMERICO TESTA FERREIRA TEREZA CRISTINA FERREIRA TESTA ANDRAUS WILSON SEXTO TESTA JUNIOR

Polo Passivo:

ALAERCIO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES FREITAS FONSECA

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GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021945-17.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ANTONIO WILSON FERREIRA TESTA CPF: 090.116.176-49 e outros RÉU: ASSOCIACAO DA IGREJA CRISTA DE UBERLANDIA CPF: 09.494.913/0001-86 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação cobrança ajuizada por ANTÔNIO WILSON FERREIRA TESTA E OUTROS em face de ASSOCIAÇÃO DA IGREJA CRISTÃ DE UBERLÂNDIA e ALAERCIO RODRIGUES DA SILVA ambos qualificados. Os autores alegam, em síntese, que celebraram com a primeira ré e fiança do segundo réu o contrato de locação do imóvel situado na Rua Antônio Merola, nºs. 160 e 170, Bairro Luizote de Freitas, nesta urbe. Afirmaram que após a rescisão do contrato ficaram pendentes os pagamentos dos aluguéis, da taxa de abastecimento de água (DMAE), da taxa de coleta de lixo e os valores relativos à reforma do imóvel. Requereram a procedência dos pedidos para condenar os réus ao pagamento do débito equivalente a R$14.461,89, acrescidos dos encargos pactuados. Juntou documentos. Despacho inicial em Id Num. 5507343113). O réu Alaércio Rodrigues Silva, compareceu espontaneamente e apresentou contestação através da qual suscitou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não assinou o termo de confissão de dívida Id Num. 4649463021 e consoante Súmula 214 do STJ não é responsável pelo pagamento da dívida. Requereu, a extinção do feito e, não sendo o entendimento, que sejam julgados improcedentes os pedidos condenando os autores nos ônus da sucumbência. A primeira ré deixou o prazo para contestar transcorrer in albis. A parte autora apresentou impugnação à contestação e refutou os fatos alegados na defesa e reiterou os pedidos iniciais (Id Num 10172368979). Em sede de especificação de provas ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id Num. 10317466066 e 10325997021. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Antes de adentrar ao mérito deve se analisada a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação sob o fundamento de que não assinou o termo de confissão de dívida Id Num. 4649463021. A legitimidade para ação é conceituada na lição na melhor doutrina como a pertinência subjetiva para a ação, ou, em outras palavras: é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente, se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária. (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil, Rio de Janeiro: Forense : São Paulo : JusPodium 2016, p.76). No presente caso, a parte autora narra a existência de relação jurídica com os réus referente ao contrato de locação, sendo o contestante fiador no referido contrato. Constata-se ainda que a parte autora alega que houve o término da locação sem o inadimplemento integral dos valores relativos aos aluguéis e acessórios da locação. Desta forma, verifica-se a existência de relação de jurídica de direito material suficiente para manter o segundo réu no polo passivo da demanda. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. MÉRITO Não há outras preliminares a serem analisadas, tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia (art. 355, I do CPC). Cinge-se a controvérsia em analisar se se há valores a serem pagos pelos réus à parte autora. Ressalte-se que apenas o segundo réu apresentou contestação, ou seja, a locatária deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, o que inclusive foi constatado na decisão de Id Num. 10309344835, aplicando-se em relação a eles os preceitos do inciso I do art. 345 do CPC: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (...)” Com efeito, o contrato de locação de imóvel se configura como bilateral ou sinalagmático, gerando obrigações para ambas às partes, de modo que, para que ocorra o seu total cumprimento, tanto os réus como os autores devem cumprir com as suas respectivas obrigações. Em detida análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de locação de imóvel (doc. Id Num. 4649463010), situado na Rua, Antônio Merola, nºs. 160 e 170, Bairro Luizote de Freitas, nesta urbe, com prazo de 36 meses e 10 dias, com início em 30/08/2011 e término em 09/09/2014, rescindido em 28/12/2019, por desocupação voluntária, com entrega das chaves conforme documento de Id Num. 4649463021. No presente caso, a cobrança está lastreada no contrato celebrado entre as partes e demais documentos juntados ao feito, quais sejam: i) comprovantes de taxas de abastecimento de água e taxa de coleta de lixo, Id Num. 4649463023, ii) vistorias do imóvel, Id Num. 4649463016 e Id Num, 464946303, iii) orçamento 464946301 e, iv) planilha de débito, Id Num. 4649463025. O fiador contestante, afirmou que não tem o dever de responder pelos débitos porquanto não assinou o termo de entrega das chaves com confissão de dívida (doc. Id Num 4649463021) e consoante Súmula 214 do STJ “O fiador da locação não responde por dívidas resultantes de aditamento ao qual não anuiu”. Ocorre que não foi firmado aditivo contratual, o referido documento é um termo de entrega de chaves constando os débitos da locação e acessórios não quitados, assinado por Sônia Santos Abreu, terceira que entregou as chaves na Imobiliária Arantes. Desta forma, não há que se falar em existência de aditivo contratual ou novação, sequer foram aportadas as assinaturas dos contratantes no referido documento, ou seja, não houve a manifestação de vontade, elemento essencial para formação do negócio jurídico/aditivo, nos termos do art. 104 do CCB/2002, prevalecendo a fiança relativa ao contrato de locação. E, ante a inexistência de provas em sentido contrário (art. 373, II, do CPC), restou demonstrado que as partes requeridas deixaram de efetuar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação vencidas discriminadas na planilha Id Num. 4649463025. Salienta-se ainda, que a Lei que trata das locações dos imóveis urbanos e os procedimentos por elas pertinentes, Lei nº. 8.245/91, em seu artigo 23, inciso I, dispõe como obrigação do locatário o pagamento pontual do aluguel e encargos da locação. Assim, restando demonstrada a relação locatícia entre as partes e configurado o descumprimento pela parte ré de suas obrigações contratuais, sem o pagamento a tempo e modo da prestação locatícia, a procedência do pedido de cobrança dos aluguéis e dos acessórios (taxas de abastecimento de água, energia, taxa de coleta de lixo e reparos) decorrentes da locação é medida que se impõe. No que se refere ao quantum devido, é sabido que a locatária e o fiador respondem pelos débitos até a data da desocupação do imóvel objeto da locação e, neste caso, a desocupação ocorreu em 28/12/2019 (Id Num. 4649463021). Assim, devem ser condenados solidariamente ao pagamento de todos os débitos vencidas e não pagos discriminadas na planilha de Id Num. 4649463025. Ressalte-se, tais valores restaram incontroversos diante dos documentos juntados e diante da ausência de impugnação específica pela parte ré. Todavia, com o fito de evitar cobrança de encargos indevidos, homologa-se o valor principal sem os encargos financeiros, qual seja, o montante de R$6.389,08 (seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e oito centavos), Id Num. 4649463025. Dos Encargos sobre o Débito previstos na Cláusula VI do Contrato (Id Num. 4649463010). Para o caso de mora foi previsto no Item 02: Deixando de pagar o aluguel mensal e os respectivos encargos até a data de seus vencimento, o LOCATÁRIO pagará uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel e assessórios da locação, juros de 01% (hum por cento) ao mês e correção monetária. A mora, no presente caso, se amolda à hipótese do caput do art. 397 do CC (mora ex re), ou seja, chegada à data do vencimento e não adimplida a obrigação, está caracterizada a mora sem a necessidade de interpelação do devedor pelo credor. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do EREsp 1342873/RS tratou da questão referente ao termo inicial da incidência dos juros em débitos oriundos de obrigações líquidas e certas e firmou entendimento no sentido de que nestes casos a mora é ex re, o que também é o entendimento dos julgados no TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - MORA "EX RE" - TERMO INICIAL COMO SENDO A DATA DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - RECURSO PROVIDO. - Ainda que não conhecidos ou não acolhidos, os embargos de declaração interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos. - Quando se trata de obrigação líquida e com termo ajustado para cumprimento, o simples vencimento é suficiente para que esteja configurada a mora, nos termos do art.397 do Código Civil. - Por outro lado, a mora "ex persona", também chamada pela doutrina de mora pendente, não se dá com o simples inadimplemento de uma obrigação, dependendo de providência da parte do credor ou de seu representante, por meio de interpelação, notificação ou protesto do credor (art. 397, parágrafo único, do CC). - Prevendo o contrato termo ajustado para o cumprimento de obrigação líquida e certa e, inexistindo qualquer ressalva quanto à necessidade de prévia interpelação do devedor, a mora é "ex re", sendo o termo inicial dos juros e da correção monetária a data do vencimento da obrigação. - Recurso provido”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.233580-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 01/02/2024). (G.n) Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CITAÇÃO REALIZADA. REVELIA. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AUTOS APARTADOS. ART. 1.012, §§3º E 4º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os efeitos da revelia devem ser aplicados quando as alegações autorais são verossímeis e coerentes com a prova produzida no processo (arts. 344 e 345, IV, do CPC). - O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato (art. 23, I, da Lei 8.245/1991). - A comprovação do pagamento dos aluguéis e encargos acessórios é ônus do locatário, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código Civil, e art. 373, II, do CPC. No caso concreto, o Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o pagamento da dívida exigida pela Apelada. - "Inexiste óbice ao cumprimento provisório da sentença proferida na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, mesmo na pendência de julgamento do recurso de apelação, recebido só no efeito devolutivo" (STJ, AgInt no AREsp: 544885/RS)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.091811-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023). Portanto, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde o vencimento dos débitos demonstrado nos autos. Quanto aos índices e percentuais a serem aplicados para correção e juros deve-se observar os preceitos legais. Desta forma, os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente segundo o índice da CGJ-MG e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada débito por se tratar de mora ex re (art. 397 do CC), até a vigência da Lei 14.905/2024. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA (art. 389, p.u. do CC), enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. Da multa moratória Considerando a previsão supra transcrita (Cláusula VI, Item 02), conforme se depreende da planilha de cálculo, deverá incidir, in casu, a aplicação da multa de 10% sobre os débitos vencidos, conforme previsto em contrato. Dos honorários advocatícios contratuais A parte autora requer a incidência de 20% sobre o valor do débito, a título de honorários advocatícios, previsto na Cláusula VI, Item 03: Sendo os aluguéis enviados ao Departamento Jurídico para respectivas cobranças extrajudiciais e/ou judiciais, o qual ocorrerá 10 (dez) dias após o vencimento do aluguel, o LOCATÁRIO pagará mais 20% (vinte por cento) sobre o valor em mora a título de honorários advocatícios. Ainda que exista previsão contratual, não há como impor ao réus, o pagamento de honorários convencionais. Isso porque, o art. 62, inc. II, alínea "d", da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, apenas se refere a honorários contratuais na hipótese de purgação da mora, o que não é o caso dos autos. A disposição contratual acerca de reembolso de honorários advocatícios implica, em indevido bis in idem, na medida em que, além dos honorários contratuais, o réu estaria obrigado a pagar honorários de sucumbência em virtude de um mesmo fato - inadimplemento contratual. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL LOCADO - LAUDO DE VISTORIA FINAL - AUSÊNCIA - ÔNUS DO LOCADOR - ART. 373, INCISO I DO CPC - RESSARCIMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE ESGOTO E LIMPEZA PÓS-PINTURA - AUSÊNCIA DE PROVA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO A ESTE TÍTULO - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos da regra insculpida no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, é ônus do locador comprovar os fatos constitutivos do seu direito, isto é, que o imóvel objeto do contrato de locação foi entregue em estado diverso daquele em que se encontrava ao tempo do início da relação contratual. - Inexistindo laudo de vistoria realizado, quando da entrega e desocupação do imóvel com a entrega das chaves, não se pode exigir do locatário o pagamento de valores relativos a reparos no imóvel locado. - Ausente prova do desembolso de valores a título de taxa de manutenção de esgoto e limpeza pós-pintura, improcede a pretensão de ressarcimento do respectivo importe. - É indevida a cobrança de multa compensatória cumulada com multa moratória em contrato de locação, caso decorram ambas do mesmo fato gerador, qual seja, o não pagamento de alugueis e encargos. - Por se tratar de obrigação líquida, o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora deveria ser da data do vencimento de cada parcela inadimplida (art. 397 do CC). - Relativamente aos honorários advocatícios contratuais, conquanto haja previsão contratual, a respectiva cobrança cumulativamente com a verba de sucumbência arbitrada judicialmente, implica em bis in idem e não tem respaldo no ordenamento jurídico, motivo pelo qual improcede a referida pretensão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.272637-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS - BIS IN IDEM - RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ O FALECIMENTO DOS LOCATÁRIOS. 1 - Os honorários advocatícios pré-fixados em contrato somente prevalecem para efeitos de eventual purgação da mora (art. 62, II, "d", da Lei 8.245/91). A imposição de honorários contratuais cumulativamente com honorários sucumbenciais fixados na decisão judicial implica em bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. 2 - Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou (art. 2º, caput, da Lei 8.245/91). 3 - Dado o caráter personalíssimo da fiança prestada a casal de locatários que vieram a óbito no curso da relação contratual em datas diversas, o fiador fica exonerado de sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos vencidos da locação a partir da data do segundo e último óbito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.044144-6/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 10/07/2023). Assim, a pretensão consistente na aplicação de honorários advocatícios convencionais, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, não merece ser acolhida. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ANTÔNIO WILSON FERREIRA TESTA E OUTROS em face de ASSOCIAÇÃO DA IGREJA CRISTÃ DE UBERLÂNDIA e ALAERCIO RODRIGUES DA SILVA, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$6.389,08 (seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e oito centavos), Id Num. 4649463025. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente segundo o índice da CGJ-MG e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento de cada débito por se tratar de mora ex re (art. 397 do CC), até a vigência da Lei 14.905/2024. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA (art. 389, p.u. do CC), enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. Acrescidos de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor dos débitos vencidos. CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem rateadas na proporção de 20% pelos autores e 80% pelos réus, nos termos do art. 86 do CPC. CONDENO as partes, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte adversária, os quais, atenta ao disposto no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, devendo os honorários serem rateados na mesma proporção das custas, vedada a compensação. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas baixas nos sistemas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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