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"5039039-81.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 5015662-81.2021.4.04.7000

ID: 332993590

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015662-81.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABEL CARLOS VICHINIESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015662-81.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ABEL CARLOS VICHINIESKI ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015662-81.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ABEL CARLOS VICHINIESKI ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5061543-81.2021.4.04.7000

ID: 308842310

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061543-81.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5061543-81.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MAURICIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA (OAB PR041527) EMENTA … Apelação Cível Nº 5061543-81.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MAURICIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA (OAB PR041527) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. enquadramento por categoria. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. efeitos financeiros. tema 1.124/STJ. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. As atividades exercidas na indústria de plástico até 28/04/1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional com fundamento no código 2.5.2 do Decreto 53.831/1996. É possível o enquadramento diferenciado por categoria profissional, até 28/04/1995, em razão do desempenho do funções em indústria metalúrgica e mecânica enquadrados sob o Código 2.5.1, do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/1979. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefício previdenciário, quando embasadas em prova não apresentada na via administrativa, encontra-se afetada ao Tema 1.124 dos Recursos Especiais Repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, dar parcial provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5083077-81.2021.4.04.7000

ID: 329658195

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083077-81.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOÃO ANTONIO DABROWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5083077-81.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : PAULO ROBERTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR027671) EMENT… Apelação Cível Nº 5083077-81.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : PAULO ROBERTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR027671) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL e/ou APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ruído. químico. radiação não ionizante. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). A atividade do trabalhador empregado em atividade de mecânico pode ser considerada especial por enquadramento profissional até 28.4.1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1), e, no período posterior, mediante comprovação da exposição a agentes nocivos nos termos previstos da legislação previdenciária. As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação do INSS para, na parte conhecida,negar-lhe provimento, e, de ofício, determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5039039-69.2021.8.24.0023

ID: 306254244

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039039-69.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIBAS - CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMMON OTTO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039039-69.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : RIBAS - CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : RAMMON OTTO ALVES (OAB SC040326) DESPACHO/DECISÃO 1. O precatório … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039039-69.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : RIBAS - CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : RAMMON OTTO ALVES (OAB SC040326) DESPACHO/DECISÃO 1. O precatório n. 5050809-94.2022.8.24.0000 foi cancelado porque o valor requisitado não corresponde à memória discriminada do cálculo. No caso, não houve oposição do executado ao cumprimento de sentença. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos acostados na inicial. Assim, renove-se a requisição de pagamento por precatório referente ao crédito do precatório supra indicado, atualmente cancelado . INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados constantes no quadro abaixo, bem como a inserção e/ou traslado de cópias, visando a correta expedição da Requisição de Pagamento de Precatório. Tal pedido justifica-se pela atualização do sistema de expedição de RPP, com novos campos em seus formulários. Há, ainda, a exigência da referência dos eventos eproc na ação de cumprimento de sentença, dos documentos previstos na Portaria n. 001/2024/FNSFP/GAB e na Resolução 09/2021-GP: – os dados bancários do beneficiário do crédito, a saber: nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta; nome e número do banco; agência com dígito e conta com dígito; número da operação, especificando se é conta corrente ou poupança. - caso a conta bancária informada para depósito na RPV ou na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados; - na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica; - havendo destaque de honorários contratuais informados na RPV ou na requisição, deverá ser encaminhado o contrato respectivo. - demonstrativos de cálculo do valor executado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da execução, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência. O demonstrativo de cálculo relativo ao crédito em execução deverá observar estritamente o disposto no artigo 534 do CPC, em especial no seu inciso VI, de modo que deverá estar especificado, na inicial, se o crédito exequendo tem natureza alimentar ou não, e se o mesmo crédito tem natureza remuneratória ou indenizatória. Se for o caso, deverá o cálculo especificar a incidência de descontos, a alíquota incidente e/ou o valor do desconto; - íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; - íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original; - certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente; - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; - o termo de curatela, quando for o caso. IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, porquanto é vedada a inserção de cópia integral do processo . 2. Após, REQUISITE-SE do pagamento por precatório (artigo 100, caput, da CRFB, 535, § 3º, I, do CPC, e 13, II, da Lei n. 12.153/2009). Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida a Requisição de Pagamento de Precatório, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realiza ção de c álculos judiciais e propor ção de subconta, a expedi ção de alvar á pela Se ção de C álculos e Alvar ás Judiciais, vinculada à Divis ão de Contadoria Judicial Estadual (Resolu ção Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção).

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Processo nº 5034128-56.2017.4.04.7100

ID: 323847051

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034128-56.2017.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SANTOS DOS SANTOS AGOSTINHA HERMES SANTOS DOS SANTOS ARACY SANTOS DA SILVA CESAR AUGUSTO SANTOS DOS SANTOS CLEUSA SANTOS DOS SANTOS ELEONARA BOPP DOS SANTOS ELIANE SANTOS DOS SANTOS IRACY DOS SANTOS DA SILVA JOSE NATALINO SANTOS SILVEIRA LUCIANE SANTOS DOS SANTOS LUCY SANTOS DOS SANTOS NAIUME BOPP DA ROSA TAINARA SANTOS OLIVEIRA DA SILVEIRA VALDEMIR SANTOS DOS SANTOS VALMIR BATISTA DOS SANTOS VITOR BOPP DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARLOS SCHWINGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034128-56.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE : VALDEMIR SANTOS DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034128-56.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE : VALDEMIR SANTOS DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) EXEQUENTE : LUCY SANTOS DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) EXEQUENTE : LUCIANE SANTOS DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) EXEQUENTE : IRACY DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) EXEQUENTE : ELIANE SANTOS DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) EXEQUENTE : ELEONARA BOPP DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) EXEQUENTE : CLEUSA SANTOS DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO SANTOS DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) EXEQUENTE : ARACY SANTOS DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) EXEQUENTE : AGOSTINHA HERMES SANTOS DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) EXEQUENTE : ADEMIR SANTOS DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) EXEQUENTE : VALMIR BATISTA DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) EXEQUENTE : JOSE NATALINO SANTOS SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) EXEQUENTE : NAIUME BOPP DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) EXEQUENTE : TAINARA SANTOS OLIVEIRA DA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) EXEQUENTE : VITOR BOPP DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) DESPACHO/DECISÃO 1. Habilitação dos sucessores de AGOSTINHA HERMES SANTOS DOS SANTOS e LUCIANE SANTOS DOS SANTOS . Inicialmente, cabe destacar que a presente ação tem como objetivo pleitear valores devidos à sucessão de VALMIR BATISTA DOS SANTOS . Ocorre que, no decurso do presente feito, duas das sucessoras exequentes vieram a óbito, quais sejam, AGOSTINHA HERMES SANTOS DOS SANTOS e LUCIANE SANTOS DOS SANTOS , sendo requerida a habilitação dos seus sucessores no evento 244, PET2 e, consequentemente, a retificação do polo ativo. 1.1. Sucessão de AGOSTINHA HERMES SANTOS DOS SANTOS . Compulsando a certidão de óbito ( evento 244, CERTOBT3 ), é informado que o(a) falecido(a) veio a óbito em 20/11/2022 , sendo viúva do sucedido Valmir , deixando bens, bem como teve 10 (dez) filhos: Ademir, Valdemir, Cesar, Luci, Solange, Araci, Iraci, Luciene, Elaine e Cleusa. Desta forma, requer a habilitação nos autos a única descendente da viúva meeira ainda não habilitada nos autos. Vale frisar que a requerente é filha apenas de Agostinha, não sendo filha em comum com o sucedido Valmir, conforme confirma a certidão de nascimento juntada no evento 244, CERTNASC4 . Considerando que não há bens a inventariar, é certo que a legitimidade ativa para receber os valores devidos à sucessão é do conjunto de sucessores. Frise-se que foi apresentada a procuração da requerente no evento 244, PROC1 . Isto posto, homologo a habilitação dos sucessores, a seguir listados: SOLANGE DOS SANTOS MARQUES - CPF: 015.955.900-64; Proceda a Secretaria a retificação do polo ativo, incluindo-se os sucessores ora habilitados, na condição de "sucessor(as)" de AGOSTINHA HERMES SANTOS DOS SANTOS , alterando-se a condição desta última para "sucessão". 1.2. Gratuidade da justiça. Presente as procurações com poderes especiais para firmar a declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça aos sucessores ora habilitados . Anote-se. 1.3. Sucessão de LUCIANE SANTOS DOS SANTOS . Compulsando a certidão de óbito ( evento 244, CERTOBT12 ), é informado que o(a) falecido(a) veio a óbito em 29/12/2023, sendo solteira , sem deixar bens ou descendência. Desta forma, requerem a habilitação nos autos seus irmãos, já integrantes do polo ativo e ora habilitados, como parentes colaterais mais próximos, já que não há parentes na linha reta ou cônjuge. Considerando que não há bens a inventariar, é certo que a legitimidade ativa para receber os valores devidos à sucessão é do conjunto de sucessores. Isto posto, homologo a habilitação dos sucessores a seguir listados: SOLANGE DOS SANTOS MARQUES - CPF: 015.955.900-64; VALDEMIR SANTOS DOS SANTOS , CPF: 89456807053 LUCY SANTOS DOS SANTOS , CPF: 64571670044 IRACY DOS SANTOS DA SILVA , CPF: 80276172000 ELIANE SANTOS DOS SANTOS , CPF: 60072024020 ELEONARA BOPP DOS SANTOS , CPF: 80158803000 CLEUSA SANTOS DOS SANTOS , CPF: 59348933000 CESAR AUGUSTO SANTOS DOS SANTOS , CPF: 01258076004 ARACY SANTOS DA SILVA , CPF: 59459719015 ADEMIR SANTOS DOS SANTOS , CPF: 01000916014 JOSE NATALINO SANTOS SILVEIRA , CPF: 02191050069 NAIUME BOPP DA ROSA , CPF: 03262980021 TAINARA SANTOS OLIVEIRA DA SILVEIRA , CPF: 03576813047 VITOR BOPP DA ROSA , CPF: 03255072018 Proceda a Secretaria a retificação do polo ativo, incluindo-se os sucessores ora habilitados, na condição de "sucessor(as)" de LUCIANE SANTOS DOS SANTOS , alterando-se a condição desta última para "sucessão". 1.4. Destinação do Crédito. Em relação à meação de Agostinha de 1/2 do valor deixado pelo sucedido, composta a sucessão da viúva meeira apenas dos descendentes habilitados, o valor eventualmente devido à sucessão será dividido igualmente entre os herdeiros, à proporção de 1/10 para cada filho vivo e estirpe de eventual filho falecido. Já no tocante à quota-parte de Luciane de 1/18 do valor devido ao sucedido , o valor da sua quota será distribuído igualmente entre os irmãos vivos e as estirpes dos já falecidos, à proporção de 1/9 . 2. Impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se de impugnação ao presente cumprimento de sentença ( evento 73, IMPUGNA1 ), fundado na Ação Coletiva nº 1999.71.00.023240-3 (00232404619994047100) , transitada em julgado em 18/06/2013, em que a parte executada alega, em síntese, excesso de execução em face a equívocos nos cálculos autorais no tocante à base de cálculo da conta em cumprimento. A parte impugnada apresentou resposta ( evento 88, RESPOSTA1 ). Decido. 2.1. Excesso de execução. Base de cálculo . As partes divergem quanto à inclusão da complementação do salário mínimo da base de cálculo da conta em cumprimento. Neste tocante, a Egrégia Corte Regional possui jurisprudência dominante, a qual me filio, que entende que a complementação do salário mínimo não está inclusa na remuneração fixa mensal e não ter correspondência com o vencimento básico, logo não deve compor a base de cálculo do reajuste dos 3,17%. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. SINDICATOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA. ARTIGO 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RUBRICA. BASE DE CÁLCULO. (...) - No tocante à incidência sobre o complemento do salário mínimo, assiste razão à agravante, não compondo a referida rubrica a base de cálculo para a aplicação dos 3,17%, por não possuir relação com a remuneração fixa mensal e tampouco guardar correspondência com o vencimento básico. (TRF4, Quarta Turma, AG 5010710-44.2020.4.04.0000, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 29/07/2020) (grifa-se) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 95.00.08958-0 / 5033483-40.2017.404.7000. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO COM O COMPLEMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. 1. É descabida a inclusão do complemento do salário mínimo na base de cálculo dos valores devidos a título de reajuste de 3,17%, por ausência de previsão no título executivo. O complemento do salário mínimo não se enquadra no conceito de remuneração integral, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente e vinculadas ao exercício do cargo. 2. A exemplo do entendimento jurisprudencial firmado de que é vedada a compensação do reajuste de 28,86% com complemento do salário mínimo por terem naturezas distintas, o índice de 3,17% também se caracteriza como reajuste geral, assim como o índice de 28,86%. Por conseguinte, o índice de 3,17% também possui natureza diversa do complemento do salário mínimo, não sendo cabível a compensação. (TRF4, AC 5021191-81.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 18/10/2023) (grifa-se) Assim, acolho a impugnação, nos termos da jurisprudência referida acima. 2.2. Conclusão. Ante o exposto, acolho a impugnação, para que o feito prossiga com base na conta do executado. Considerando que a parte exequente sucumbiu em parte mínima do pedido, sendo irrisório o excesso de execução, não é caso de arbitramento de honorários advocatícios em face do acolhimento parcial da impugnação, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC. 3. Prosseguimento. Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Havendo a interposição de agravo de instrumento, suspenda-se o feito até a decisão final. Sobrevindo decisão definitiva , retifique-se a autuação, nos termos do determinado no item "1" e intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo adequada ao formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, com a apuração dos valores devidos individualizados para cada exequente, descontados os incontroversos eventualmente já requisitados. Juntada a planilha, dê-se vista à parte executada. Havendo concordância com o cálculo, expeça-se requisição de pagamento cabível, com posterior intimação das partes. Sem oposição, prepare-se para a transmissão. Realizado o pagamento integral dos valores requisitados , intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5083077-81.2021.4.04.7000

Processo nº 5039039-69.2021.8.24.0023

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