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Processo nº 5063528-45.2022.8.13.0702

ID: 258996021

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063528-45.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CORREA ALVES SERVICOS OFTALMOLOGICOS E ORTOPEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA LEPRE HAWERROTH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063528-45.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: CORREA ALVES SERVICOS OFTALMOLOGICOS E ORTOPEDICOS LTDA CPF: 44.834.978/0001-24 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 DECISÃO Vistos; MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 10387511005, alegando omissão. Sustenta a embargante que em razão do acolhimento da impugnação à execução, torna-se devida a condenação em honorários advocatícios. Conheço dos embargos, vez que tempestivos. Pois bem. A decisão proferida nos autos acolheu a impugnação para reconhecer o excesso em execução no importe de R$ 1.709,44 (um mil, setecentos e nove reais e quarenta e quatro centavos). Em conformidade com entendimento jurisprudencial a decisão que acolhe, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença deve impor a condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - QUANTUM - CRITÉRIOS. - Nos termos da Súmula 519 do STJ, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Por outro lado, tendo sido acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, é devido o pagamento de honorários advocatícios (REsp Repetitivo 1134186/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011). (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.531260-6/003, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) Nota-se, ainda, que o exequente compareceu voluntariamente e concordou com a fixação dos honorários com a observância do percentual mínimo. No presente caso, o exequente manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo executado, demonstrando a boa-fé processual, além de contribuir para a rápida solução do litígio. Posto isso, acolho os embargos de declaração para, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condenar o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (R$ 1.709,44) com a impugnação ao cumprimento de sentença. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Enoir Mario Dos Santos e outros x Darci Da Silva e outros

ID: 295188289

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039569-91.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENOIR MARIO DOS SANTOS GENI ZANELLA DOS SANTOS PIERCARLO ZANELLA SANTOS STEFANIE ZANELLA SANTOS

Polo Passivo:

DARCI DA SILVA TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA TRANSVENI TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE FARINA PERBONI

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FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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VITOR HUGO GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039569-91.2024.8.21.0010/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : STEFANIE ZANELLA SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : KARINE FARINA PERBONI (OAB RS083666) AUTOR : PIERCARLO ZANELL…

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Processo nº 5024049-45.2022.8.13.0702

ID: 300838801

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024049-45.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO GONCALVES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JULIANA NELY GONCALVES E FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024049-45.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: THIAGO GONCALVES DE CARVALHO - ME CPF: 06.150.959/0001-90 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de THIAGO GONCALVES DE CARVALHO – ME. O executado Thiago Gonçalves de Carvalho apresentou exceção de pré-executividade no ID 10312301217, requerendo em síntese: a constituição definitiva da dívida ativa; a declaração de nulidade citação, eis que o AR colacionado foi assinado por terceiros e prescrição intercorrente. Ao final, pugnou pela procedência da peça incidental com a condenação do Exequente em custas e honorários sucumbenciais. Intimado acerca da petição e documentos apresentados pela parte adversa, o Exequente apresentou impugnação à objeção de pré-executividade no ID 10338625695, pugnando que seja julgada improcedente a defesa incidental, assim como pelo prosseguimento do feito. Relatado o necessário. DECIDO. É cediço, que a exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido conhecida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício, por configurar questão de ordem pública. Este entendimento já se encontra, inclusive, sedimentado na Súmula n.° 393, do Superior Tribunal de Justiça. A parte Excipiente alegou a nulidade de citação e a ausência dos requisitos necessários para o redirecionamento da execução fiscal, tratando-se de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo, desde que não haja a necessidade de dilação probatória. Primeiramente, observo que o requerimento de reconhecimento da nulidade da citação ocorrida no ID 9861807578. A carta de citação foi expedida para o endereço constante na inicial, sendo recebida sem recusa por terceira pessoa, de modo que, a princípio, a citação da empresa encontra-se válida, em observância ao artigo 8, inciso I, da Lei n.° 6.830/80. Contudo, a Excipiente comprovou que o seu domicílio fiscal não se trata do endereço indicado na exordial. Através do documento acostado em ID 10312309067, verifica-se que é divergente com o endereço da citação. Não obstante, é cediço que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, por força do artigo 239, §1°, do Código de Processo Civil. Com o comparecimento espontâneo do Excipiente aos autos, por meio da apresentação de defesa incidental restou suprida a alegada nulidade do ato citatório, em conformidade com o disposto no aludido dispositivo legal. Precedente TJMG: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.163476-9/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023. Noutro giro, em análise ao feito, noto que deve prosperar a alegação de ocorrência de prescrição ordinária. Isto porque, o ato de inscrição em dívida ativa do débito exequendo ocorreu em 23/05/2022, sendo essa a data base para a contagem do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Assim, ao se retroagir cinco anos a partir de tal data, alcança-se o dia 22 de maio de 2017. Portanto, qualquer parcela cujo fato gerador tenha ocorrido antes dessa data está prescrita. Na CDA constantes nos autos (ID 9466544338), consta expressamente que parte do débito refere-se ao exercício de 2015 e 2016. Como a execução somente foi proposta em 23/05/2022, prescrito está o crédito relativo a esse exercício, devendo a execução ser extinta nesse ponto. No mais, a execução fiscal permanece válida. Com tais considerações, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a prescrição para o redirecionamento e JULGO EXTINTO o feito apenas em relação às dívidas entre os anos de 2015 e 2016, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 40, da Lei 6.830/80 e artigo 174, do Código Tributário Nacional. Condeno o Excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico (valor atualizado da causa), em vista do princípio da causalidade e do disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Em atenção aos pedidos do Exequente na manifestação de ID 9991481259, proceda-se a utilização dos sistemas conforme decisão de ID 10167154372. Intime-se o exequente para acostar aos autos planilha de cálculos atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada das respostas aos autos, intime-se o exequente para manifestação. Havendo bloqueio, intime-se o executado. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Maria Santissima Dias x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 306679360

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004843-45.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTISSIMA DIAS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SANTANDER AUTO S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

VIVALDO DORNELAS MENDES

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ROGERIO EDUARDO ELIAS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004843-45.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MARIA SANTISSIMA DIAS CPF: 535.228.186-87 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória de quitação de financiamento de veículo c/c pedido de tutela de urgência proposta por MARIA SANTÍSSIMA DIAS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., SANTANDER AUTO S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., todos qualificados. A parte autora alegou que é inventariante dos bens deixados por Leonardo de Alencar Dias e que este adquiriu, no dia 22/12/2020, um veículo modelo ARGO 1.0 6V FLEX, ano e modelo 2020/2021, cor branca, chassi 9BD358A1NMYK84810. Narrou que o falecido celebrou seguro com a empresa Zurich, com vigência entre os dias 22/12/2020 a 22/12/2022. Afirmou que a cobertura previa indenização por morte de qualquer causa, com um capital segurado de R$ 33.097,25. Informou que a parte requerida negou o pagamento da indenização na via administrativa. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pelo deferimento da tutela provisória. No mérito, requereu a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ 42.256,83. Juntou documentos. Aditamento à inicial para retificar o valor da causa para fazer constar o montante de R$ 44.817,85. Juntou novos documentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido e o pedido de tutela provisória indeferido em Id Num. 9578658116. Sobreveio decisão do TJMG (Id Num. 9597279388) que deferiu a antecipação da tutela recursal e determinou a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do veículo até o desate final do feito, sendo a autora mantida na posse do bem. A requerida SANTANDER AUTO S.A. apresentou contestação (Id Num. 9705515581), por meio da qual arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, narrou que o seguro contratado tem como objetivo assegurar danos ao veículo e danos causados a terceiro, isto é, que a cobertura de morte é destinada aos passageiros que se encontravam dentro do veículo segurado no momento do acidente de trânsito, o que não ocorreu com o segurado falecido. Pugnou pelo acolhimento da preliminar suscitada e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. apresentou contestação em Id Num. 9723428151, por meio da qual aduziu que o óbito ocorreu dentro do período de carência (90 dias), vez que o seguro teve o início de sua vigência em 30/12/2020 e o óbito ocorreu em 22/03/2021. Pugnou pela retificação do polo passivo da demanda, para excluir a empresa SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. e incluir a empresa ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. deixou o prazo para contestar transcorrer in albis (Id Num. 9689014552). Impugnações às contestações em Id Num. 9734296176 e 9734299178 na qual a parte autora refutou os fatos alegados pelos réus e reiterou o pedido inicial. Sobreveio Acórdão do TJMG (Id Num. 9805315653) para dar provimento ao recurso e confirmar a antecipação de tutela recursal. Decisão de saneamento e organização do processo em Id Num. 9905589627 que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da ré SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. e extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a ela. Ainda, foi acolhido o pedido de inclusão da empresa ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. no polo passivo da demanda. Embargos opostos pela ré SANTANDER AUTO S.A. em Id Num. 10195307401, sob o fundamento que a decisão de Id Num. 9905589627 foi omissa quanto ao seu pedido de ilegitimidade passiva. Decisão de Id Num. 10284114020 que acolheu os embargos opostos e rejeitou a preliminar suscitada. Devidamente citada, a empresa ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. deixou o prazo para contestar transcorrer in albis, conforme certidão de Id Num. 10366131373. Em sede de especificação de provas, as requeridas AYMORÉ e ZURICH (Id Num. 10377249007) e a requerente (Id Num. 10384856384) postularam pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Não há outras preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I do CPC, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento da indenização prevista no contrato de seguro. Compulsando os autos, constata-se que a autora é herdeira do segurado que avençou contrato de seguro, apólice nº. 8486, o qual prevê, dentre outras, a cobertura para o caso de morte por qualquer causa, conforme certificado individual de seguro de Id Num. 9723435005. Verifica-se que a cobertura prevista no contrato, referente a morte por qualquer causa, prevê o capital segurado de R$ 37.084,05, com vigência entre os dias 30/12/2020 a 30/12/2023 (Id Num. 9723435005). Contudo, nota-se que na proposta de adesão de Id Num. 8147213020, há divergência quanto ao valor segurado (R$ 33.097,25), bem como ao período de vigência do seguro (início em 22/12/2020). Com a divergência entre os documentos, prevalece o certificado individual de seguro. Isso porque a proposta de adesão é apenas o pedido do interessado para entrar no seguro coletivo. Ela expressa a intenção do segurado em contratar conforme as condições da apólice-mestra. Já o certificado individual de seguro é o documento emitido pela seguradora que formaliza a aceitação do risco, define o início de cobertura e confirma as condições específicas aplicáveis àquele segurado. Além disso, a proposta de adesão, sem a formalização pelo certificado, não gera automaticamente o vínculo entre as partes. Assim, considerará neste caso a vigência do seguro entre os dias 30/12/2020 a 30/12/2023. Ademais, ao analisar a proposta de adesão de Id Num. 8147213020, consta expressamente no quadro “informações importantes” (pág. 04), bem como no item 04 (pág. 05), a carência do benefício contratado. Vejamos: 4-Carência: Há carência de 90 (noventa) dias contados a partir da data de contratação do seguro para os eventos de morte natural e desemprego involuntário. Para os eventos decorrentes de acidentes pessoais não será aplicada carência, exceto nos casos de suicídio ou sua tentativa ocorrida nos 02 (dois) primeiros anos, contados, ininterruptamente, a partir do início de vigência individual do seguro. (g.n.) Extrai-se da certidão de óbito que o segurado faleceu no dia 22/03/2021 (Id Num. 8147213016). Nesse sentido, é incontroverso que o evento morte ocorreu durante o período de carência (30/12/2020 a 30/03/2021). Portanto, a negativa de cobertura pela parte ré ocorreu de forma devida, vez que a morte do consorciado ocorreu durante o período de carência. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica no caso em debate, mas ele não veda as cláusulas limitativas de direito, só exigindo que sejam claras na apólice, de forma a evitar obscuridade na interpretação. Assim sendo, tem-se que a parte ré agiu em observância aos artigos 6° e 54, §4°, do CDC, tendo procedido com o seu dever de informar o consumidor e tendo, ainda, destacado cláusula prejudicial ao aderente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO SEGURADO OCORRIDA NO PRAZO DE CARÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA IMPROCEDENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 797 do Código Civil, "No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro." - Tendo ocorrido o falecimento do genitor e marido dos Autores/Apelantes, em decorrência de pneumonia por COVID-19, na data de 28/06/2021, não havia sido cumprida o período de carência de 90 (noventa) dias estipulado na apólice de seguro, motivo pelo qual são indevidos os pagamentos de cobertura securitária e de indenização civil por danos morais - A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, e por ser medida excepcional exige a presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. (TJ-MG - AC: 50006365820228130134, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 11/04/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023). (g.n.) Desta forma, considerando que a negativa de pagamento da indenização pela parte ré ocorreu de forma devida e que inexiste a comprovação de qualquer ato ilícito praticado por esta, o pedido inicial deverá ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA SANTÍSSIMA DIAS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., SANTANDER AUTO S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Todavia, suspendo a exigibilidade do débito, vez que houve o deferimento de AJG à parte autora. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas baixas nos sistemas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5039569-37.2024.8.08.0048

ID: 318337240

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039569-37.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5039569-37.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME MAIA COSTA VAREJAO ANDRADE REQUERIDO: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação material e moral, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GUILHERME MAIA COSTA VAREJÃO ANDRADE em face de VD COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. Narra o requerente, em síntese, que ceIebrou contrato de locação do veículo Toyota Yaris, placas SYF4B08, com a Requerida, fornecendo na ocasião da contratação seus dados pessoais e cartão de crédito para quitação de sua obrigação contratual. Sustenta que em 17/09/2024 recebeu email da ré informando a respeito de uma autuação relativa a uma infração de trânsito ocorrida em Nova Bassano-RS, porém afirma que não esteve presente no Estado do Rio Grande do Sul na data da infração. Relata ser médico, possuir vínculo empregatício no Município de Serra e Vitoria, bem como possuir moradia fixa na Serra. Aduz que ao entrar em contato com a requerida, informando que não fora ele quem cometera a infração, foi informado que deveria apresentar recurso até o dia 26/11/2024 e realizar a identificação do condutor. Ao se negar a fazê-lo, pois não havia cometido a infração, a empresa demandada estipulou um prazo até 01/12/2024 para que o demandante assumisse a infração, o que não ocorreu, tendo após recebido e-mail da ré dizendo que o autor havia cometido uma infração grave junto a empresa e que em caso de reicidência poderia cometer sanções. Afirma que já enfrentou uma situação semelhante junto a ré referente a uma multa atribuída ao veículo locado na cidade de São Luis-MA, o que foi objeto e ação judicial (5027040-20.2023.8.08.0048), porém, no caso, a requerida efetuou um acordo para encerrar o problema. Requer em sede de tutela antecipada que a ré seja impedida de cobrar o valor da multa ao autor; que a requerida se abstenha de impor qualquer penalidade ou desvantagem contratual ao autor, a suspensão dos efeitos decorrentes da autuação no âmbito administrativo. No mérito requer a condenação da empresa ré ao pagamento do valor de R$ 260,32 (duzentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), já em dobro, referente a multa que eventualmente venha a ser imposta ao autor, além de reparação moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Tutela antecipada deferida parcialmente, id. 56470273. O requerido apresentou contestação, arguindo a inépcia do pedido de dano material, no mérito pugna pela improcedência dos pedidos constantes da inicial - id. 63658056, afirmando, em síntese, que caberia ao autor, por disposição contratual, ingressar com recurso impugnando a multa arbitrada em âmbito administrativo. Juntada da ata de audiência na qual as partes restaram inconciliáveis, postulando pelo julgamento antecipado da lide - id. 63838935. Réplica, id. 64428009. É o relatório, apesar da dispensa prevista na LJE. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas pela demandada, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488, ambos do Código de Processo Civil e com vistas ao Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito. DO MÉRITO: Cuida-se de relação de consumo, pois a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela parte ré. Essa é fornecedora de serviços financeiros, pois é instituição financeira (CDC, art. 2º, art. 3º, §2º). Assim, ante a assimetria dos sujeitos dessa relação, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade do fornecedor é objetiva (CDC, art. 14). O negócio jurídico em debate é incontroverso, bem como e incontroverso o fato do autor não estar presente no estado do Rio Grande do Sul no dia da infração, cingindo-se a controvérsia acerca da possibilidade de cobrança da multa ao autor, responsabilidade pelo ingresso de recurso administrativo e existência de reparação material e moral. Pois bem, ainda que seja incontroverso nos autos o fato do autor se encontrar no Estado do Espírito Santo no dia do cometimento da infração, sabe-se que as multas de trânsito atribuídas ao veículo locado durante o período de locação do automóvel são de responsabilidade do locatário, tendo em vista que o veículo encontra-se em sua posse. Assim, também compete ao locatário e não a locadora recorrer dos autos de infração contra multa de transito, na medida em que o locatário é o interessado pelo afastamento das penalidades, já que o veículo encontrava-se em sua posse na data da infração. Desta feita caberia ao autor ingressar com recurso administrativo alegando que o veículo encontrava-se em sua posse no Estado do Espírito Santo no dia do cometimento da infração e não a locadora, pois a posse do veículo lhe pertencia. Não há no caso falha da locadora, vez que comunicou a ocorrência da infração ao autor em tempo hábil para realização do recurso, id. 56258029. Ainda que o autor alegue não ser o condutor do veículo no momento da prática da infração, sugestionando possível clonagem, qualquer questão administrativa havida no veículo durante o prazo de locação é de responsabilidade do locatário, no caso autor. Não há qualquer ingerência da ré sobre suposta clonagem, vez que o veículo não estava em sua posse. Segue jurisprudência: Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA MULTA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - OMISSÃO DA LOCADORA NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 257 , § 3º do Código de Trânsito Brasileiro , é responsabilidade do condutor as infrações cometidas na direção do veículo. Compete ao locatário e não à locadora, recorrer nos autos de infração contra multa de trânsito, na medida em que ele é o interessado pelo afastamento das penalidades, já que o carro encontrava em sua posse na data da infração. (TJ-MG Apelação Cível: 10000180908303001. Data e Publicação: 24/01/2019). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A demanda versa sobre a legalidade ou não) do repasse feito pela locadora de valores relativos a suposta infração de trânsito cometida no período em que o veículo se encontrava locado ao autor. 2. Incontroversa a relação existente entre as partes, consistente na locação de veículo. 3. Os documentos juntados com a inicial comprovam a cobrança perpetrada pela ré a título de multa de trânsito, bem como o pagamento correspondente realizado pelo autor junto à locadora. 4. A prova documental demonstra que a infração foi cometida no período em que o veículo se encontrava locado ao autor. 5. Analisando-se os termos do contrato firmado e as condições gerais, constata-se ter o autor assumido a responsabilidade perante a ré pelo pagamento das infrações de trânsito cometidas durante a locação, bem como que teve conhecimento da necessidade de apresentar defesa perante o órgão autuador no caso de desconhecer a infração que lhe foi imputada. 6. Assim, em que pese a prova documental apresentada com a inicial comprovar que o autor, no dia da infração, encontrava-se na cidade de Volta Redonda-RJ, distante do local onde ocorreu a suposta infração (Brasília-DF), caberia ao demandante impugnar a infração, apresentando, para tanto, defesa administrativa perante o órgão de trânsito. 7. Aliás, consoante art. 257 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , incumbe ao condutor a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, razão pela qual compete ao locatário, e não à locadora, como acima dito, apresentar recurso à infração de trânsito imputada. 8. Sendo assim, constata-se que neste particular o autor não se desincumbiu do seu ônus, isto é, provar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373 , I , do Código de Processo Civil . Precedentes do STJ e do TJRJ. 09. Ante ao exposto, mantém-se a sentença de improcedência proferida. 10. Por fim, o art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 11. Nessa toada, ante ao não provimento do recurso, cabível a fixação de honorários recursais. Precedente. 12. Recurso não provido.(TJ-PR. Recurso Inominado RI 58595820198160018. Publicado em 22/04/2020). Assim, tendo a locadora comunicado sobre a infração ao autor em tempo hábil para o recurso, caberia a este interpô-lo, bem como comprovar, nos autos do recurso, que não cometeu a infração. Cabendo inclusive ao locatário comprovar suposta clonagem, ainda que judicialmente. Diante do exposto não há que se falar em reparação material ao autor, vez que, o pagamento da multa e a interposição de recurso administrativo seria de sua responsabilidade. Da mesma forma, não há reparação moral no caso, tendo em vista que não houve falha na prestação do serviço da ré, que inclusive comunicou a infração ao autor em tempo hábil, cabendo a ele, autor interpor recurso administrativo ou ação judicial a fim de comprovar falha do ente público ao emitir a multa ou ate mesmo suposta clonagem do veículo. DISPOSITIVO Ante o exposto, revoga-se a tutela concedida, id. 56470273 e, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens;(v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito. Bruna Fontana Zanoni Gama Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5058581-45.2022.8.13.0702

ID: 300713476

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5058581-45.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IDEBRAL BATISTA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058581-45.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: IDEBRAL BATISTA DE FREITAS CPF: 595.445.206-78 RÉU: BANCO DO BRASIL CPF: não informado Vistos etc. Nos moldes dos ids.10409187612 e 10409166475 veio a ser postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, bem como, se necessário, o cadastro processual acerca da parte exequente. I) Da intimação e demais providências iniciais: Nos moldes do que estabelecem os arts. 513 a 519 e 525 a 527 do CPC, bem como, subsidiariamente, os arts. 824 a 909, também do CPC, determino as seguintes providências: 1) Conforme estabelece o art.523 do CPC, intime-se o executado, na forma do art.513, §§2º a 4º, do CPC, para pagar a quantia pretendida pelo credor (indicada na petição de cumprimento de sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de passarem a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (§1º do art.523 do CPC). Atentem os(as) Serventuários(as) para a ressalva prevista pelo §4º do art.513 do CPC. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Se for apresentada impugnação, na forma permitida pelo art.525 do CPC, tornem conclusos para os fins de direito, a qual será rejeitada de plano caso não atenda aos ditames legais. Por cautela esclareço que, caso o executado deseje exercer o direito de apresentar impugnação, conforme estabelece o art.525 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias se inicia automaticamente, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem pagamento voluntário, “independentemente de penhora ou nova intimação”. Nesse sentido é a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme arestos proferidos, dentre outros, por ocasião dos seguintes julgamentos: Apelação Cível n.1.0000.19.035499-3/001 e Agravo de Instrumento n.1.0699.12.005003-3/001. II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, estabeleço o seguinte: 1) caso não haja pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e não seja apresentada impugnação (art. 525 do CPC) ou, se apresentada não seja concedido efeito suspensivo, CERTIFIQUE-SE a respeito e, independentemente de nova conclusão (§3º do art.523 do CPC), desde logo cumpra-se o seguinte: a) dê-se vista ao exequente para apresentar nova planilha de cálculo abrangendo os acréscimos de multa e honorários advocatícios acima estabelecidos, bem como indicar bem(ns) do executado a ser(em) penhorado(s), tal como prevêem o §2º do art. 829 e o art.798, inciso II, letra “c”, do CPC, devendo apresentar, se imóvel ou veículo automotor, atualizada certidão conforme o §1º do art.845 do CPC; b) em seguida, considerando o valor a ser calculado e informado pelo exequente (item acima) expeça-se mandado (ou carta precatória, se for o caso) de penhora e avaliação, bem como de intimação do executado acerca da penhora (art. 841, §3º, do CPC) – do mandado deverá constar que precisam ser observados os ditames legais, inclusive, os §§1º e 2º do art.836 do CPC e que, nos moldes do art. 212, §2º, do CPC, independentemente de autorização judicial, atos como penhora e intimação são realizáveis fora do horário de expediente forense regular, sendo que, para bem se cumprir o art. 782 do CPC, devendo, em prol da efetividade das providências acima determinadas, cópia desta decisão acompanhar o mandado; 2) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 2.a) certifique-se: - se a(s) intimação(ões) se efetivaram; e - se foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 do CPC) e, se interposta, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma intimação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, intime(m)-se; 2.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executada, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 2.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 2.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 2.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 2.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 2.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 2.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 2.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 2.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 2.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 2.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 2.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 2.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 2.c.2.c) se o executado nada manifestar: 2.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 2.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 2.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 2.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 3) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 3.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 3.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 3.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a(s) INTIMAÇÃO(ÕES) do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 3.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 4) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. 5) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 5.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 5.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 5.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 5.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 6) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 6.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 6.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 6.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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