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Processo nº 5043424-72.2021.4.04.7000

ID: 338183731

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043424-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON VINICIUS SANTOS ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043424-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO SERGIO MACHADO ADVOGADO(A) : ANDERSON VINICIUS SANTOS ANDRADE (OAB PR077712) ATO ORDINATÓRIO CERT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043424-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO SERGIO MACHADO ADVOGADO(A) : ANDERSON VINICIUS SANTOS ANDRADE (OAB PR077712) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5074464-72.2021.4.04.7000

ID: 338213696

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074464-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOANI RIVERA PAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MASSUCHIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074464-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOANI RIVERA PAZ ADVOGADO(A) : FABIO MASSUCHIN (OAB PR070533) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074464-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOANI RIVERA PAZ ADVOGADO(A) : FABIO MASSUCHIN (OAB PR070533) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5062955-42.2024.4.04.7000

ID: 334835304

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5062955-42.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DINOR ORSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO DA SILVA MUIÑOS

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5062955-42.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : JOSE DINOR ORSO ADVOGADO(A) : FÁBIO DA SILVA MUIÑOS (OAB PR028320) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia cont… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5062955-42.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : JOSE DINOR ORSO ADVOGADO(A) : FÁBIO DA SILVA MUIÑOS (OAB PR028320) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JOSE DINOR ORSO imputando-lhe o cometimento do crime ambiental previsto no artigo 55 da Lei n. 9.605/1998. Eis a suma do fato imputado (ev. 1.1 ): De 13/07/2017 a 26/05/2022, na poligonal 826.199/2000 no município de São José dos Pinhais/PR, o denunciado JOSÉ DINOR ORSO, de maneira livre e consciente, executou lavra de recursos minerais sem a competente autorização. A proposta de transação penal, oferecida antes da denúncia (autos n. 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DENUNCIA1 ), não foi aceita pelo acusado (ev. 13.1 ). Na mesma audiência, o denunciado recusou a proposta de suspensão condicional do processo. Em razão disso, foi determinada a baixa dos autos n. 50468395820244047000 e o processamento da denúncia que aparelha este processo. O denunciado, notificado na audiência para oferecer resposta escrita à acusação, alegou a nulidade da decisão proferida na audiência preliminar por não ter analisado as teses que suscitou no processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 26, PET1 . Alegou também a nulidade da denúncia destes autos porque, primeiro, o MPF a teria oferecido no evento 1 do mencionado processo, aditando-a injustificadamente no evento 22 daqueles autos (peça que ensejou a distribuição deste processo). No mérito, requereu a absolvição sumária ao argumento de que a lavra ocorreu em áreas licenciadas e que, na poligonal objeto da denúncia, não houve lavra, apenas movimentação de solo. Negou ainda a existência de prova da exploração econômica da área. No que importa à dilação probatória, arrolou seis testemunhas, formulou requerimento para juntar novos documentos e, de forma inespecífica, requereu a realização de perícia técnica (ev. 17.1 ). 2. A decisão do evento 28.1 dos autos n. 50468395820244047000 esclareceu à Defesa que as teses expostas no evento 26.1 seriam analisados após o oferecimento da medida despenalizante. Em nenhum momento foi anunciado que a matéria seria conhecida durante a audiência de oferecimento da transação penal. Na situação dos autos, nem teria cabimento analisá-las de pronto, pois logo após a recusa do acusado às propostas de consensualidade oferecidas, ele foi notificado para responder a acusação. Considerando a oportunidade para a apresentação de defesa escrita, não teria sentido prático antecipar a análise das teses precocemente apresentadas pela Defesa para, na sequência, abrir novo prazo destinado à resposta escrita. Além disso, a Defesa não manejou embargos de declaração para arguir a alegada omissão deste Juízo, tampouco cumpriu o requisito do artigo 563 do CPP, deixando de demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto, apto para legitimar a arguição da nulidade do ato judicial combatido. Diante desse contexto, rejeito a arguição de nulidade do ato judicial proferido no processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 57, TERMOAUD1 . 3. Considerando a disciplina dos artigos 76 e 77 da Lei nº 9.099/95, a transação penal pode ser ofertada sem a existência de denúncia, peça que só se torna necessária diante do descabimento, da recusa ou do descumprimento da transação penal. Mas nada impede que a peça acusatória seja antecipada por escrito junto com a proposta de transação penal. Nessa hipótese, contudo, a denúncia não produzirá consequência jurídica até a audiência preliminar, ocasião em que se dá a citação do acusado presente (art. 78 da lei nº 9.099/95). Até esse momento, não se pode falar em angularização da persecução penal (que acontece com a citação), nem em estabilização da pretensão acusatória, pois no JECRIM o recebimento da denúncia ocorre em momento posterior à citação (art. 81 da Lei nº 9.099/95). Dessa forma, no JECRIM, ao menos até a citação, a peça acusatória precocemente apresentada pode ser aprimorada, modificada ou até mesmo substituída sem a observância de qualquer das restrições aplicadas ao instituto do aditamento. Inclusive, a respeito dessa temática, não se aplicam os julgados que a Defesa mencionou, pois nenhum deles versa sobre as especificidades inerentes aos Juizados Especiais. Assim, ainda que a Defesa insista em não aceitar os fundamentos que este Juízo expôs no processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 28, DESPADEC1 , não há impedimento processual que inviabilize o conhecimento da pretensão acusatória exposta denúncia do evento 1.1 (também anexada no evento 22 dos autos n. 50468395820244047000). Prosseguindo, a oportunidade dada ao MPF para manifestar-se previamente sobre eventual prescrição da pretensão punitiva ( processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 10, DESPADEC1 ) não violou o princípio da inércia, pelo contrário, fomentou o contraditório substancial, outorgando a ele, enquanto parte, a oportunidade de contribuir dialogicamente acerca da questão de ordem pública que se suspeitava estar presente. De igual modo, a instigação do MPF para padronizar procedimentos e esclarecer na peça acusatória os marcadores temporais que ele próprio citou em outra manifestação autoral ( processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 18, DESPADEC1 ) também não implicam violação à inércia, mas sim prestígio ao critério da simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), que igualmente favorece a Defesa, assegurando-lhe a redução da complexidade processual e a maior facilidade para a compreensão da narrativa acusatória. Diante do exposto, rejeito a arguição de invalidade da peça acusatória e, consequentemente, de nulidade da persecução penal instaurada. 4. Os requisitos do artigo 41 do CPP estão presentes, evidenciando-se da narrativa acusatória a exposição clara do fato imputado e das circunstâncias a ele pertinentes, bem como a correta identificação do acusado e a classificação do crime imputado. No que respeita à justa causa, o laudo de perícia criminal federal n. 799/2023 SETEC/SR/PF/PR informa ter havido a extração de saibro argiloso na poligonal ANM 826.199/2000, cujo requerimento de lavra foi indeferido em 14/08/2018 ( processo 5020629-72.2021.4.04.7000/PR, evento 26, DESP1 ). O laudo informa também que o requerimento de lavra foi protocolizado em nome de EXTRABEL EXTRATIVA DE AREIA BETEL, pessoa jurídica cujo representante legal é o acusado ( processo 5020629-72.2021.4.04.7000/PR, evento 13, DESP1 ). Ante o exposto, na forma do artigo 81 da Lei n. 9.099/95, recebo a denúncia oferecida em face do acusado. 5. A tese da Defesa de que houve apenas movimentação de solo (sem lavra ou exploração econômica da área) demanda instrução probatória e não se qualifica em nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP). Portanto, não acolho o pedido de absolvição sumária e determino a abertura da fase de instrução. 6. Com relação ao pedido de produção da prova testemunhal, o artigo 34 da Lei n. 9.099/95 prevê o limite de três testemunhas por parte, mas essa temática diz respeito ao Juizado Especial Cível. Especificamente em relação ao JECRIM, a lei é omissa. Assim, aplica-se subsidiariamente a disciplina do artigo 532 do CPP, que trata do procedimento sumário e prevê o limite de cinco testemunhas. Nesse sentido, o enunciado 120 do FONAJE. Portanto, defiro a oitiva de apenas 5 das 6 testemunhas arroladas , devendo a Defesa indicar quais pretende ouvir no prazo de 5 dias. 7. Foi realizada perícia em sede de inquérito e a Defesa não a impugnou, não demonstrou a necessidade de refazê-la e nem a finalidade de realizar perícia distinta. Assim, na forma do artigo 400, §1º, do CPP, indefiro o pedido da Defesa de produção da nova prova pericial. 8. O artigo 231 do CPP dispõe que, "salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo." A interpretação que se entende adequada, adotada pelo STJ (HC n. 545.097/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 8/10/2021), é no sentido de conjugar tal dispositivo com o disposto no art. 435 do CPC, aplicável como forma de integração, nos termos do art. 3º do CPP. Segundo o art. 435, "caput", do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Nos termos do seu parágrafo único, admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . Assim, fica garantido a ambas as partes o direito de juntar documentos a qualquer tempo, desde que relacionados a fatos novos ou demonstrado justo impedimento de sua produção no momento oportuno. No entanto, eventual juntada extemporânea de documentos será objeto de devida análise por ocasião da sentença. 9. Deliberações 9.1. Anote-se junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 9.2. Juntem-se as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo. Havendo interesse acusatório em outras certidões, elas deverão ser providenciadas diretamente pelo Ministério Público Federal. 9.3. Determino a realização de audiência para inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa, até o limite de cinco, e interrogatório do acusado. Em atendimento ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 481/2022 do mesmo órgão, intime-se a Defesa para que se manifeste quanto ao interesse na realização da audiência no modo presencial, no prazo de 5 dias. Destaco, desde já, que o silêncio das defesas será interpretado como ausência de interesse, hipótese em que será realizada a audiência por videoconferência. a) Paute-se. b) Proceda-se às intimações necessárias. Registro que as testemunhas arroladas pela Defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP. c) Cientifique-se a Defesa que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais , às quais será emprestado o mesmo valor probatório por este juízo. d) Caso haja desistência na oitiva por parte da Defesa, fica esta desde já homologada. 9.4. Intime-se a Defesa para, no prazo de 5 dias, reduzir para cinco o número de testemunhas arroladas. Caso não o faça nesse prazo, serão consideradas as cinco primeiras pessoas do rol apresentado .

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Processo nº 5022481-43.2025.4.04.0000

ID: 332891746

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022481-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO BARRIVIERA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Agravo de Instrumento Nº 5022481-43.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : RODRIGO BARRIVIERA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Tr… Agravo de Instrumento Nº 5022481-43.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : RODRIGO BARRIVIERA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ - IF PARANÁ em face da decisão proferida no Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública nº 5062063-07.2022.4.04.7000, que que reconheceu a legitimidade ativa da parte exequente para promover a execução com base em título oriundo de ação coletiva e determinou o reembolso das custas judiciais. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada merece reforma. Quanto à tempestividade, alega que a renúncia ao prazo registrada no evento 43 ocorreu por erro material, pois o processo estava indevidamente selecionado junto com outro processo de partes diversas, no qual a intenção era de efetiva renúncia, solicitando a renovação da intimação e do prazo para devidos fins. Alega também ilegitimidade ativa da parte exequente, sob o argumento de que a ação coletiva que originou o título executivo beneficiaria apenas os servidores filiados ao sindicato autor até a data do trânsito em julgado (20 de maio de 2021), conforme expressamente delimitado na petição inicial, e que o exequente não mais integra o quadro de sindicalizados. Por fim, sustenta excesso na execução, no valor de R$ 416,35, referente a custas processuais que não deveriam ser imputadas ao IFPR. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento é tempestivo, haja vista que a intimação da decisão agravada ocorreu em 15/07/2025 e, embora tenha sido indevidamente lançada renúncia ao prazo em 18/07/2025, o erro material foi prontamente corrigido, no mesmo dia, por meio de petição incidental requerendo a renovação da intimação e do prazo, ocasião em que também foi interposto o presente recurso. Desse modo, o agravo foi apresentado dentro do prazo legal de 30 dias, nos termos do art. 183 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5062063-07.2022.4.04.7000/PR, evento 37, DESPADEC1 , nos seguintes termos: "(...) 2. Ilegitimidade ativa : Este Juízo já proferiu decisão definindo o alcance subjetivo do título executivo constituído no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.404.7000. Tratando-se, in casu, da análise de idêntica situação, adoto as mesmas razões de decidir na hipótese dos autos ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/PR, evento 191, DESPADEC1 ): " 2. A controvérsia reside na definição do rol de substituídos pelo Sindicato autor, e que portanto detêm legitimidade ativa para exigir tanto a implementação em folha de pagamento do auxílio-transporte (obrigação de fazer) quanto propor demanda visando ao cumprimento individual da obrigação de pagar, observada a prescrição. No que tange à questão, enquanto o Sindicato alega ter atuado no feito na defesa dos interesses de toda a categoria que representa, em sede de substituição processual, o Instituto réu sustenta que, nos termos da própria petição inicial, o Sindicato representa no feito apenas os servidores filiados à entidade até a data do trânsito em julgado da ação, em maio/2021. No ponto, ressalvado meu entendimento pessoal acerca dos limites subjetivos da coisa julgada constituída em sede de ação coletiva proposta por entidade sindical, e fiel que a execução deve ser quanto ao título executivo que se pretende executar, impõe-se reconhecer que assiste razão ao Sindicato autor, ora exequente. Isso porque a questão foi expressamente enfrentada pelo e. TRF4 quando interposta apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial, constando do voto condutor do acórdão que "Os sindicatos, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, têm legitimidade para propor ação em defesa de interesses vinculados à categoria profissional que representa, e eventual sentença de procedência tem alcance a todos os servidores da respectiva categoria, independentemente se filiados ou não ." (grifo nosso) ( evento 6, VOTO2 ) O c. STJ não conheceu do Recurso Especial interposto pelo IFPR por entender que incidiu, na espécie, a Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" ( evento 41, DEC8 ). Nesse sentido, a tese sustentada pelo ora executado, de que a própria petição inicial referia-se aos substituídos como aqueles filiados à entidade, deveria ter sido arguida no momento oportuno e pela via processual adequada, descabendo alegação de tal natureza em sede de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Com efeito, não há que se falar em princípio da adstrição ou da congruência em momento posterior ao trânsito em julgado." Portanto, afasto a preliminar suscitada pelo IFPR de ilegitimidade ativa da parte exequente. 3. Reembolso das custas processuais : Apresentado o cálculo do evento 13 ( evento 13, CALC2 ), verifica-se que a executada somente se insurgiu quanto a restituição do reembolso das custas processuais desembolsados pela exequente para ajuizamento do cumprimento de sentença. Contudo, o disposto no artigo 82, § 2º, do CPC, dispõe: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) . Assim sendo, tendo em vista o adiantamento das custas processuais pela exequente, entendo que por questão de isonomia cabe ao exequente o direito ao reembolso das custas adiantadas a ser arcada pela executada. Diante do exposto, JULGO IM PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO , homologando os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 13, CALC2 , ao tempo em que determino o prosseguimento da execução da quantia principal pelo montante de R$ 41.634,86 (quarenta e um mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizada para outubro/2022, bem como do reembolso das custas processuais adiantadas pela exequente no importe de R$ 416,35 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos) , posicionado para novembro/2022, totalizando R$ 42.051,21 . Considerando que foram fixados honorários em execução em favor da parte exequente, na decisão do evento 8, DESPADEC1 , deixo de fixá-los neste momento. Intimem-se as partes da presente decisão. (...)" Pois bem. A parte agravante sustenta a ilegitimidade ativa do exequente, ao argumento de que o título executivo coletivo produziria efeitos apenas em relação aos filiados à entidade sindical na data do trânsito em julgado. A questão da delimitação subjetiva da lide para alcançar apenas os substituídos filiados ao sindicato já foi afastada por esta 12ª Turma, no julgamento do agravo de instrumento nº 5040611-52.2023.4.04.0000, interposto na Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.4.04.7000. O julgado restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SINDICATO. SUBSTITUÍDOS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO. DISTÂNCIA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO.1. A Corte Suprema, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823).2. Diante da ampla legitimidade, eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Todos aqueles que ostentem, ou tenham ostentado, a condição de servidores substituídos no período em que ocorridos os fatos jurídicos que constituíram objeto de discussão na ação coletiva, são beneficiados pela coisa julgada que venha a se formar, sendo irrelevante a situação funcional na data da propositura da ação, observados, obviamente, os limites objetivos da lide e, por consequência, do título.3. O título executivo reconhece o direito dos substituídos ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, não havendo nenhuma limitação em relação à distância entre o local de trabalho de servidor e seu domicílio e nem poderia, já que a legislação de regência não faz tal restrição. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5040611-52.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 13/03/2024) Ao final, restou mantida a decisão proferida pelo juízo de 1ª instância, que assim dispôs ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/PR, evento 191, DESPADEC1 ): "Vale dizer, em conclusão, que toda a categoria profissional substituída pelo Sindicato autor na presente Ação Civil Pública tem direito ao recebimento de auxílio-transporte, (a) independentemente da comprovação de filiação à entidade , (b) da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, ou (c) da distância entre os dois lugares , bastando para tanto a apresentação de declaração do servidor no sentido de que possui despesas com transporte para seu deslocamento até o local de trabalho, tudo nos termos do título executivo judicial ." É o caso, portanto, de ser mantida a decisão agravada. Aduz, ainda, haver excesso na execução, especificamente quanto ao reembolso das custas processuais. A parte exequente para ajuizamento da ação necessitou adiantar as custas do processo (eventos 4.2 e 6.1 ). Assim, com o pagamento do valor executado, o devedor deve reembolsar as custas adiantadas pelo credor (art. 82, § 2º, do CPC). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEMBOLSO DE CUSTAS. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO 1. A parte exequente para ingressar com a ação necessitou adiantar as custas do processo. Assim, com o pagamento do valor executado, o devedor deve reembolsar as custas adiantadas pelo credor (art. 82, § 2º, do CPC). 2. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AG 5036441-08.2021.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 31/01/2024). Assim, considerando que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há razão para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5040611-24.2025.4.04.7100

ID: 315704774

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040611-24.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LENON RAMOS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040611-24.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALESSANDRA GOMES ADVOGADO(A) : LENON RAMOS PEREIRA (OAB RS097694) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Códi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040611-24.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALESSANDRA GOMES ADVOGADO(A) : LENON RAMOS PEREIRA (OAB RS097694) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do Juiz Federal, ficam as partes cientes das seguintes providências que serão adotadas, independente de despacho, pela Secretaria da 17ª Vara Federal de Porto Alegre: 1 . TUTELA DE URGÊNCIA Primeiramente, cumpre informar que, de acordo com o entendimento deste juízo, o pedido de tutela de urgência deverá ser analisado por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles casos que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, eventual pedido de tutela de urgência será objeto de análise somente na prolação da sentença. 2. DA PROVA: 2.1. Em se tratando de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei n.º 8.742/93, a Secretaria deverá encaminhar os autos do processo para realização de perícias médica e socioeconômica. Para tanto, a parte autora fica desde já intimada para, no prazo de 5 dias: a) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA que deseja a realização da perícia; b) informar o ponto de referência do seu endereço, indicando a localização precisa da residência por imagem do google maps, bem como e telefone/Whatsapp atualizado , a fim de viabilizar a realização da perícia socioeconômica. c) juntar comprovante de pedido administrativo ; d) juntar documentos médicos que demonstrem a deficiência alegada. 2.2. Perícia Médica. Após transcorrido o prazo do item 2.1, o processo será remetido para a Central de Perícias de Porto Alegre para realização de perícia médica na especialidade indicada pela parte autora, atentando-se ao seguinte: a) Caso considere mais apropriada a marcação de perícia em outra especialidade, a parte autora deverá comunicar nos autos antes do seu agendamento; b) se não houver perito especialista disponível ou caso não indicada a especialidade pela parte autora , a perícia será realizada por médico do trabalho ou clínico geral; c) no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local de exame indicado , devidamente munida de documento de identidade e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos que disponha atinentes a comprovar sua alegada causa de incapacidade/deficiência. d) é de responsabilidade do advogado constituído cientificar o autor a respeito da perícia designada, sendo que o não comparecimento à perícia sem justificativa razoável acarretará na devolução dos autos pela Central de Perícias a este juízo para extinção do feito. e) somente em caso de apresentada justificativa para impossibilidade de comparecimento, devidamente comprovada por meio de documentos , ficará autorizada a realização da perícia em outra data. 2.3. Perícia Socioeconômica. No retorno dos autos da Central de Perícia, a Secretaria deverá nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para a avaliação socioeconômica, exceto se não houver controvérsia sobre a condição de vunerabilidade social do autor , por ter sido reconhecida pelo INSS no processo administrativo, caso que dispensável a realização de perícia a esse respeito em juízo (TNU, Tema 187). De acordo com entendimento deste juízo, tendo em conta a natureza da diligência, os honorários da perícia socioeconômica são fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, já contemplado eventual deslocamento para qualquer município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Porto Alegre, bem como difícil acesso ao local da perícia. Os honorários pericias serão requisitados após a conclusão do laudo pericial e a resposta a eventuais questionamentos complementares. A avaliação socioeconômica deverá ser realizada s em qualquer agendamento nos autos ou informação da data às partes , e o laudo pericial deverá ser elaborado pelo(a) assistente social a partir do laudo de perícia socioeconômica disponível neste link , bem como deverá juntar fotos da habitação. Com aceite do(a) perito(a), as partes deverão ser intimadas para apresentação de quesitos no prazo de 10 (dez) dias . Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para juntada do laudo no prazo de 20 dias, a contar da realização da perícia. 3. PROSSEGUIMENTO 3.1. Realizadas as perícias , o INSS será citado eletronicamente para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, manifestar quanto ao laudo pericial e dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. 3.2. Vindo aos autos a contestação, a parte autora será intimada para manifestação sobre os laudos periciais, para réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte autora seja menor ou incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 30 dias. 3.3. Nada sendo requerido, a Secretaria deverá requisitar os honorários periciais, conforme item 2.3. 3.4 Por fim, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5042066-72.2021.4.04.7000

ID: 299310571

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042066-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042066-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada n… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042066-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. A sua criação teve por fim dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, nas leis mencionadas no preâmbulo do Provimento: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); A legislação citada se refere aos casos de improbidade administrativa; instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial e falência; medida cautelar fiscal; insolvência; tutela provisória; recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresário e de sociedade empresária; processos de execução trabalhista; planos de saúde; Lei Orgânica do TCU; previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária. O art. 185-A do CTN, assim dispõe: Na hipótese de o devedor tributário , devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial . (grifo nosso). A utilização da CNIB, portanto, não se destina a hipóteses diversas daquelas em que existe lei determinanado expressamente a indisponibilidade de bens. Não é um benefício a ser requerido por qualquer credor que não localizou bens passíveis de penhora. Este é o entendimento do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos de jurisprudência pacífica desta Corte, deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso 2. Agravo improvido. (TRF4, AG 5006209-71.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 28/05/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB consiste em sistema instituído e regulamentado pelo Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, com o fito de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos legalmente delineados. 2. Na hipótese dos autos, a dívida executada tem por objeto crédito não tributário. 3. O art. 185-A do CTN não se aplica às execuções extrajudiciais para cobrança de dívida de natureza não-tributária e, portanto, não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007102-62.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 21/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, no curso de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do executado. 2. A parte agravante alegou que a medida era cabível para impedir a dilapidação patrimonial do devedor e garantir o pagamento do débito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial que não envolva dívida tributária ou outras hipóteses expressamente previstas no Provimento nº 39/2014 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, como improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal e execuções fiscais de dívida de natureza tributária. 5. O entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que a utilização da CNIB deve ficar restrita às hipóteses expressamente previstas na norma, não sendo cabível sua aplicação genérica com fundamento no poder geral de cautela do CPC. 6. Diante disso, correta a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do executado na CNIB, por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) somente pode ser utilizada nos casos expressamente previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ, não sendo cabível sua aplicação genérica em execução de título extrajudicial com fundamento no poder geral de cautela. (TRF4, AG 5009413-26.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025) Então, se a dívida não se enquadra como tributária e nem nas demais hipóteses previstas na legislação antes citada, não é possível decretar a indisponibilidade de bens através da CNIB. Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente. Após, o processo será regido pelas seguintes determinações, que ainda não tenham sido cumpridas, na ordem necessária para a sua realização: 2. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO Indefiro , desde logo, eventual pedido de relação, avaliação e p enhora de bens que guarnecem a residência do executado. Nos termos do art. 836/CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. As providências requeridas têm se mostrado de pouca ou nenhuma efetividade. Se todas as demais consultas de constrição de bens não tiveram êxito, está claro que, por conta da situação econômico-financeira do executado, é improvável que possua bens móveis luxuosos ou de valor em sua residência. Aliás, na atualidade, com o sistema de crédito cada vez mais difundido, a constrição de eletrodomésticos usados e outros bens semelhantes não tem se mostrado útil, em razão da baixa probabilidade da alienação em leilão, o que, em um juízo de conveniência e oportunidade, desaconselha a prática de atos processuais que demandam esforço do sistema judicial, e que indicam não alcançar resultado útil. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO. INUTILIDADE. 1. Todas as tentativas realizadas nos autos, que restaram infrutíferas, objetivando a constrição em valores e bens do executado demonstram que a sua situação econômico-financeira não é boa, sendo altamente improvável que possua bens móveis luxuosos em sua residência . 2. Assim, a expedição de mandado objetivando a penhora de eletrodomésticos usados e outros bens semelhantes seria completamente inútil, e apenas ensejaria a prática de atos processuais despidos de finalidade. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5052763-79.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 25/01/2017). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERIGUAÇÃO. CONSTRIÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. A expedição de mandado de averiguação/constatação a fim de descrever bens que guarnecem residência/estabelecimento do devedor no intuito de efetivar a constrição deve ser realizada após infrutífera a busca por bens penhoráveis. Não obstante, há circunstâncias fáticas que impedem seja adotada a medida, porquanto afigura-se inócua. (TRF4, AG 5011637-49.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/06/2016). 3. NOVAS PESQUISAS RENAJUD E INFOJUD Indefiro , desde logo, eventual pedido da exequente de que sejam realizadas novas pesquisas de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD . Já tendo sido realizadas tais pesquisas, novas diligências de pesquisa/penhora somente serão deferidas caso o credor encontre e especifique os bens. Se, a partir da(s) diligência(s) que já foi(ram) realizada(s) nos autos, não se logrou êxito na expropriação do patrimônio do executado, não se pode atribuir indefinidamente ao juízo a responsabilidade pela pesquisa de bens, ônus do credor. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, para renovar a(s) pesquisa(s) solicitada(s), deve ser demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada, a fim de que se analise, caso a caso, o pedido de nova consulta. O pedido genérico da parte exequente, sem qualquer demonstração de indícios de alteração da situação patrimonial do executado não é suficiente para o seu deferimento. Assim já se decidiu: "A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a renovação da diligência, somente na hipótese em que a exequente traz provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Caso em que já houve tentativa de bloqueio online que restou infrutífera, inexistindo comprovação de efetiva alteração econômica no patrimônio da parte executada." (TRF4 5009357-13.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 04/06/2013). 4. PESQUISAS DE BENS DIVERSAS OU MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: - Expedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) : No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito da parte executada, por sua vez, reputo-o arbitrário e ilegal. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito consiste em medida discricionária de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. - Suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)" Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. - Penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná: O programa em questão é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. - Créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada: Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. - Penhora de milhas: Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacioal - CCS: Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. O mesmo acontece para o Sistema CCS. Além de se tratar de mecanismo criado para auxiliar nas investigações financeiras em ilícitos penais, quando se realiza o protocolamento do pedido de bloqueio no sistema SISBAJUD, ocorre a consulta na base de dados da Receita Federal com o apontamento de eventuais relacionamentos bancários constantes na base de dados do CCS. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). - Rede de informações de Segurança - INFOSEG: O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. - Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER: A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER apenas identifica vínculos entre pessoas fisícas e jurídicas. O SNIPER não contempla a indicação de bens e valores em nome da pessoa e, por essa razão, eventual consulta não terá qualquer serventia para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). - Expedição de ofícios à FENASEG – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta e à FENAPREVI – Federação Nacional de Previdência Privada e Vida: É de responsabilidade da parte exequente a localização de bens do executado. Os sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo socorrem suficientemente a parte executada, a fim de que haja a localização de bens passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Demais diligências neste sentido são ônus do exequente, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesta tarefa. Além disso, observo que a FENASEG e a FENAPREVI são associações civis que apenas representam empresas dos ramos de seguro privado, capitalização e previdência complementar, espécie de entidades sindicais, não sendo possível que informem sobre a existência de bens em nome da parte executada. - Demais consultas: Indefiro , igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro , outrossim, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD . Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro , ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO , para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD , registro que não é um sistema disponível a este juízo. Indefiro , também, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal , pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP , informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos já foi realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Autorizo a Secretaria do Juízo a certificar nos autos que restam indeferidos eventuais pedidos futuros da parte exequente, idênticos aos acima relatados, se desacompanhados de indícios de alteração de patrimônio ou de patrimônio oculto do executado , mantendo-se os autos supensos ou arquivados, conforme for o caso. Intime-se desde logo a parte exequente para ciência . 5. SUSPENSÃO Intime-se a parte exequente para ciência, bem como para que, no prazo de 30 dias , apresente os requerimentos que entender de direito, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, a execução será suspensa por um ano (art. 921, III, e §1º, CPC) e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Também fica, desde já, ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, por 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento.

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