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Processo nº 5000135-03.2023.4.04.7200

ID: 332562473

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000135-03.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO ROBERTO WILL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000135-03.2023.4.04.7200/SC AUTOR : ALEX SOUZA ADVOGADO(A) : FABIO ROBERTO WILL (OAB SC034360) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Compulsando detidamente o proce…

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Processo nº 5041069-67.2024.8.24.0930

ID: 304883585

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5041069-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5041069-67.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesq…

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Processo nº 5033406-03.2023.4.04.7200

ID: 323662858

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033406-03.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTO DE AVILA SOARES

Acórdão

Advogados:

BRUNA FEUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IRMGARD KOEPP DARELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033406-03.2023.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033406-03.2023.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : NILTO DE AVILA SOARES (AUTOR) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5033406-03.2023.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033406-03.2023.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : NILTO DE AVILA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA FEUSER (OAB SC036572) ADVOGADO(A) : IRMGARD KOEPP DARELLA (OAB SC036413) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Aplicação das regras anteriores à EC 103/2019. Procedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação previdenciária ajuizada por Autor para revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determinando o recálculo da renda mensal inicial (RMI) com aplicação das regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, desde a data de início do benefício em 03/02/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, para fins de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser aplicada a legislação vigente à época da constatação da incapacidade permanente (data da perícia em 03/02/2020, após a EC 103/2019) ou as regras anteriores à referida Emenda, considerando que o Autor já recebia auxílio-doença por mesma patologia incapacitante antes da vigência da EC 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A incapacidade permanente foi constatada em perícia administrativa realizada em 03/02/2020, data posterior à vigência da EC 103/2019, que alterou as regras de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, reduzindo a renda mensal inicial para 60% da média contributiva, com acréscimos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo para benefícios decorrentes de acidente de trabalho, que mantêm 100%. Contudo, o Autor já recebia auxílio-doença por incapacidade temporária pela mesma doença desde 2017, o que demonstra a existência da incapacidade anterior à EC 103/2019. 4. O princípio do tempus regit actum determina a aplicação da lei vigente ao tempo do ato, mas no direito previdenciário, para fins de concessão e cálculo do benefício, aplica-se a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. No caso, há dúvida razoável sobre a data exata da consolidação da incapacidade permanente, que pode recair em período anterior à vigência da EC 103/2019, beneficiando o segurado. 5. A redução da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária prevista na EC 103/2019 afronta os princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV, CF/1988), da igualdade, proporcionalidade e razoabilidade (art. 5º, CF/1988), além de contrariar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/1988). A jurisprudência consolidada reconhece a inconstitucionalidade da regra que reduz o valor do benefício, assegurando a aplicação das regras anteriores à EC 103/2019 para o cálculo da RMI. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que determinou a revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data de início do benefício, com aplicação das regras anteriores à EC 103/2019 para cálculo da renda mensal inicial. Tese de julgamento: 1. Para fins de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser aplicada a legislação vigente à época do início da incapacidade laborativa, especialmente quando o segurado já recebia auxílio-doença pela mesma patologia antes da vigência da EC 103/2019, assegurando-se a irredutibilidade do valor do benefício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5020214-03.2023.4.04.7200

ID: 304876579

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020214-03.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU MONTEIRO FILHO

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL NUNES RAMOS CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO DA COSTA FONSECA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5020214-03.2023.4.04.7200/SC RÉU : ELISEU MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : ISABEL NUNES RAMOS CHAVES (OAB RJ234679) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO DA COSTA FONSECA FILHO (OAB RJ232518) ATO ORD…

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Processo nº 5041069-78.2025.4.02.5101

ID: 278841340

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041069-78.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDIONES SILVEIRA DOS SANTOS RENATO SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTA EUGENIO BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041069-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATO SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARTA EUGENIO BONIFACIO DOS SANTOS (OAB MG194193) AUTOR : IDIONES SILVEIRA DOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041069-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATO SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARTA EUGENIO BONIFACIO DOS SANTOS (OAB MG194193) AUTOR : IDIONES SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARTA EUGENIO BONIFACIO DOS SANTOS (OAB MG194193) DESPACHO/DECISÃO Inspeção Anual Unificada - 19 a 23/05/2025 Trata-se de ação previdenciária por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de PAULO ROBERTO BAPTISTA DOS SANTOS, na condição de filho maior inválido. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC . Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: Informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato , bem como de seu advogado. Juntar aos autos DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; Comprovar, documentalmente, que requereu junto ao INSS o benefício pleiteado, previamente ao ajuizamento desta ação, sem o que não há que se falar em NEGATIVA DA RÉ . Ressalte-se que eventual recusa de recebimento do requerimento por parte de servidor do referido órgão poderá ser suprida por meio de agendamento por telefone (através do nº 135) ou pelo site da Previdência Social, junto à Ouvidoria; Juntar aos autos CERTIDÃO DE ÓBITO do falecido, por se tratar de documento essencial para o deslinde do feito. Apresentar documento capaz de comprovar anuência à instituição da pensão para o filho maior inválido, assinado por IDIONES SILVEIRA DOS SANTOS , visando ao afastamento de eventual conflito de interesses. Não havendo cumprimento dos itens 2 a 4 , venham conclusos para sentença de extinção. Tudo cumprido, venham-me conclusos.

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Processo nº 5041069-24.2024.4.02.5001

ID: 334793067

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041069-24.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA LEAL SELESTINO SUELEN LEAL OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUTEMBERG PIRES NOVAIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041069-24.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : LAVINIA LEAL SELESTINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUTEMBERG PIRES NOVAIS (OA…

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Processo nº 5024094-03.2023.4.04.7200

ID: 322234099

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024094-03.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024094-03.2023.4.04.7200/SC EMBARGANTE : JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO CASO CONCRETO … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024094-03.2023.4.04.7200/SC EMBARGANTE : JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO CASO CONCRETO . CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSÁRIA JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULO DEMONSTRATIVA DOS VALORES ALEGADAMENTE EXIGIDOS EM EXCESSO. Trata-se de ação na qual a parte embargante alega excesso de execução. Intimada para trazer aos autos todos os elementos de cálculo que foram utilizados para preencher as declarações que deram origem aos créditos questionados, bem como para apresentar planilha de cálculo apontando os valores, em cada competência, que devem ser excluídos das CDAs impugnadas ( evento 14, ATOORD1 ), juntou ao processo trabalho realizado pelo Instituto Catarinense de Consultoria, Arbitramento, Auditoria e Perícia - ICAP, que apontou o valor de R$4.667.135,00 como exigido a maior na execução fiscal relacionada ( evento 22, LAUDO2 ). Foram juntadas, ainda, as folhas de pagamento do período litigioso ( evento 22, ANEXO3 e evento 22, ANEXO4 ). Muito embora anexados documentos pela parte embargante, constata-se que não houve o cumprimento integral da determinação contida no ato ordinatório do E14 , já que embora faça referência ao valor do alegado excesso, não apresentou a planilha de cálculo apontando os valores, em cada competência, que devam ser excluídos das CDAs impugnadas ". Registra-se que no laudo do E22 há referência aos "cálculos efetivados" e à "correção dos valores pela Taxa Selic", mas não há qualquer documento que demonstre de forma discriminada como se chegou ao valor apontado. Diante disso, converte-se o julgamento em diligência para oportunizar à parte embargante que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo, conforme já determinado no ato ordinatório do E14 (item b.2) . Após, dê-se vista à União - Fazenda Nacional, também por 30 (trinta) dias, para fins de contraditório, retornando, oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5038741-03.2023.4.04.7200

ID: 294899284

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038741-03.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LISIANE MARIA DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA FERNANDES ZAMPIERI PENTEADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038741-03.2023.4.04.7200/SC AUTOR : LISIANE MARIA DA LUZ ADVOGADO(A) : FLAVIA FERNANDES ZAMPIERI PENTEADO RODRIGUES (OAB SP160135) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038741-03.2023.4.04.7200/SC AUTOR : LISIANE MARIA DA LUZ ADVOGADO(A) : FLAVIA FERNANDES ZAMPIERI PENTEADO RODRIGUES (OAB SP160135) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da autora ao benefício de pensão por morte, na condição de companheira de Maicon Augusto Alves, e condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de pensão por morte, espécie 21, a partir de 09-12-2021 (DER), limitado a 10 anos; e b) PAGAR os valores atos atrasados, conforme cálculos que serão elaborados após o trânsito em julgado, ressaltando que eventuais atrasados referem-se apenas ao período posterior à implantação da cota-parte da autora com a outra beneficiária e eventual crédito gerado pela mudança do valor da RMI devido à inclusão de mais um dependente. Em razão do julgamento pelo plenário do STF dos Embargos de Declaração no RE 870.947, em 03-10-2019, definindo o tema 810, e da tese firmada no Tema 905 STJ, incide atualização monetária pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. Juros de mora, contados a partir da citação, devidos no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494-1997, no período de julho-2009 a abril-2012, a partir de quando passam a seguir o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (MP nº 567-2012, convertida na Lei nº 12.703-2012). Por força do art. 3º da EC nº 113-2021, a contar de 09-12-2021, aplicação da SELIC, uma única vez, englobando correção monetária e juros moratórios. Verifico, ainda, o cumprimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, seja a probabilidade do direito invocado, por tudo o que se apresentou nos fundamentos desta sentença, seja o perigo de dano, este decorrente do caráter alimentar da prestação. Assim, determino a implementação do benefício de pensão por morte, a partir de 01-06-2025 (DIP). Requisite-se à autoridade administrativa o cumprimento da tutela concedida, observando: Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§2º, 3º e 4º, III, do CPC). O INSS não se sujeita ao pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289-1996). De ressaltar que, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sem reexame necessário, forte no art. 496, § 3º, I, do CPC. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5006925-03.2023.4.04.7200

ID: 334113846

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006925-03.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA SAGAS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006925-03.2023.4.04.7200/SC REQUERENTE : ELIANE MARIA SAGAS BARBOSA ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006925-03.2023.4.04.7200/SC REQUERENTE : ELIANE MARIA SAGAS BARBOSA ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Processo nº 5023318-03.2023.4.04.7200

ID: 334113854

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023318-03.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIS MARON MOLINARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIZA LANDFELDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARCHIONATTI TERRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5023318-03.2023.4.04.7200/SC REQUERENTE : LIS MARON MOLINARIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAIZA LANDFELDT (OAB RS1286… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5023318-03.2023.4.04.7200/SC REQUERENTE : LIS MARON MOLINARIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAIZA LANDFELDT (OAB RS128684) ADVOGADO(A) : SANDRA MARCHIONATTI TERRA (OAB RS026517) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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