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Processo nº 5021026-97.2022.4.04.7000

ID: 323755678

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021026-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO DINO RODRIGUES DA COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5021026-97.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : VANIR BASSO PEREIRA ADVOGADO(A) : ALVARO DINO RODRIGUES DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram da Turma Recursal, referin…

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Processo nº 5041202-64.2017.4.04.7100

ID: 312586505

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041202-64.2017.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041202-64.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No Evento 163 , a leiloeira LILIAMAR FÁTIMA PARMEGGIANI PESTANA MARQUES GOMES apres…

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Processo nº 5067780-97.2022.4.04.7000

ID: 318408212

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5067780-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5067780-97.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 84, a CEF requereu a renovação das consultas nos sistemas REN…

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Processo nº 5068459-97.2022.4.04.7000

ID: 327236841

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068459-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR SGARABOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON DESSANTI

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MÁRCIO DESSANTI

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ANTONIO MIOZZO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068459-97.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDEMIR SGARABOTO ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI …

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Processo nº 5068459-97.2022.4.04.7000

ID: 330764943

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068459-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR SGARABOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON DESSANTI

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MÁRCIO DESSANTI

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ANTONIO MIOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068459-97.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDEMIR SGARABOTO ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI …

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Processo nº 5051969-97.2022.4.04.7000

ID: 342098581

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5051969-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON BUENO MACHADO

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UMBERTO GIOTTO NETO

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AÇÃO PENAL Nº 5051969-97.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA ADVOGADO(A) : UMBERTO GIOTTO NETO INTERESSADO : JEFFERSON BUENO MACHADO ADVOGADO(A) : JEFFERSON …

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Processo nº 5054879-97.2022.4.04.7000

ID: 319481447

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054879-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL KUCHLER CERNIKOSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

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MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054879-97.2022.4.04.7000/PR AUTOR : IZABEL KUCHLER CERNIKOSKI ADVOGADO(A) : ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO (OAB PR037294) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054879-97.2022.4.04.7000/PR AUTOR : IZABEL KUCHLER CERNIKOSKI ADVOGADO(A) : ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO (OAB PR037294) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA DA SILVA PICONI (OAB PR042314) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1) rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pelo demandado, e, no mérito propriamente dito, julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer, como tempo de serviço rural, o período de 18.4.1970 a 31.12.1974; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB 205.417.015-6), a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER: 18.3.2022); - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação; e 2) julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil . Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5041202-63.2023.4.04.7000

ID: 314105963

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041202-63.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA REGINA LACHNER

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VIVIAN MARTINS SGARBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA DE SOUZA BABORA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041202-63.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ROBERTO FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME FERREIRA DE SOUZA BABORA (OAB PR096115) ADVOGADO(A) : VIVIAN MARTINS SG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041202-63.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ROBERTO FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME FERREIRA DE SOUZA BABORA (OAB PR096115) ADVOGADO(A) : VIVIAN MARTINS SGARBI (OAB PR063110) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA LACHNER (OAB PR010909) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5041202-75.2025.8.24.0930

ID: 281016067

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041202-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELDI REINALDET MORELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5041202-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELDI REINALDET MORELI ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de prete… Procedimento Comum Cível Nº 5041202-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELDI REINALDET MORELI ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. Defiro o benefício da Justiça Gratuita a parte autora.

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Processo nº 5041202-23.2024.8.13.0702

ID: 260621407

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041202-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM APARECIDA ROBERTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS HENRIQUE DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5041202-23.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5041202-23.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: CARMEM APARECIDA ROBERTO SILVA CPF: 567.612.281-15 RECORRIDO(A): GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME CPF: 07.112.529/0001-46 RECORRIDO(A): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. CPF: 06.990.590/0001-23 DECISÃO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Carmen Aparecida Roberto Silva em face da sentença de ID 503067196, proferida pela Dra. Kênia Suzete Baía Heilbuth, da Primeira Unidade Jurisdicional de Uberlândia, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões (ID 503067207), além de pleitear pela gratuidade judiciária, requer a reforma da sentença para reconhecer a procedência da pretensão inicial. Contrarrazões apresentadas nos IDs 503067209 e 503067211. DECIDO. Primeiramente, esclareço que eventual justiça gratuita concedida em primeira instância não se estende automaticamente à esfera recursal, cabendo à parte interessada instruir o recurso com prova da hipossuficiência declarada. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMG: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - TURMA RECURSAL - CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. 1. A competência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal. 2. Correição parcial deferida. (TJ-MG - COR: 10000180084485000 MG, Relator: Pedro Vergara, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) Com base nesta premissa e após detida análise dos autos, constato que a parte Autora não preencheu os requisitos legais, não fazendo jus, consequentemente, ao deferimento de gratuidade judiciária. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, neste ponto, destaca-se que a simples declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios é insuficiente para comprovar a real incapacidade financeira da parte. No caso dos autos, além de o recurso e a petição inicial estarem desacompanhados de documentos comprobatórios, tais como CTPS ou Declaração de Imposto de Renda, a recorrente atua como psicóloga, possuindo, portanto, atividade laboral. Destaco que recai ao recorrente, no ato de interposição do recurso, o ônus de instruir o pedido de assistência judiciária com os documentos comprobatórios, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência. Na hipótese, tendo em vista que a parte Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar suposta ausência de recursos financeiros, tenho como não satisfeitos os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Acrescento que, optando pelo microssistema dos juizados especiais, que zelam pela celeridade e economia processual, recai à parte propor o recurso com os documentos indispensáveis ao exame do pedido, o que, in casu, não aconteceu. Isto posto, INDEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada pela Recorrente. Não obstante, antes de analisar a deserção do recurso, deve-se oportunizar o recolhimento do preparo, conforme Enunciado 115, do FONAJE: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo” (XX Encontro – São Paulo/SP). Concedo ao recorrente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. P.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. José Roberto Poiani Juiz Relator 1ª Turma Recursal de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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