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Processo nº 5041330-71.2022.4.03.9999

ID: 275809389

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041330-71.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALINA DE FATIMA MEDEIROS ALVES

Intimação de pauta

Advogados:

JAIRO CARDOSO DE BRITO FILHO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de maio de 2025 Processo n° 5041330-71.2022.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de maio de 2025 Processo n° 5041330-71.2022.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 10-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ROSALINA DE FATIMA MEDEIROS ALVES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5041330-45.2024.8.08.0035

ID: 325429276

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041330-45.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA

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LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA

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LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA

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LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492629 PROCESSO Nº 5041330-45.2024.8.08.0035 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: C. N. A. C., N. N. A. C., MARCELO SILVA COUTINHO, CRISTINA NASCIMENTO ANDRADE DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA - DF62055 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ajuizado conjuntamente por MARCELO SILVA COUTINHO e CRISTINA NASCIMENTO ANDRADE DE SOUZA, ambos qualificados nos autos, visando à regulamentação de guarda, direito de convivência e alimentos em favor de seus filhos menores, C. N. A. C. e N. N. A. C. . Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer inicial, opinou por uma pequena retificação na cláusula de alimentos, sugerindo que os depósitos fossem realizados em conta bancária de titularidade do genitor, por ser ele o administrador dos recursos dos filhos . Em petição de ID 62786360, as partes informaram concordar com a alteração proposta, aceitando a redação sugerida pelo Parquet. Em seu parecer final (ID 65503754), o Ilustre Representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, por entender que o mesmo preserva os interesses das crianças. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O acordo de vontades celebrado entre as partes, maiores e capazes, com o devido acompanhamento de sua advogada, preenche os requisitos legais de validade. As cláusulas que estabelecem a guarda compartilhada, o regime de convivência e a pensão alimentícia foram definidas de forma a atender ao melhor interesse dos menores, conforme, inclusive, parecer favorável do Ministério Público. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe para que produza seus efeitos jurídicos e legais. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, conforme petição e aditamento de IDs 62786361 e 62786360, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, estabelecendo: 1) GUARDA: A guarda dos menores C. N. A. C. e N. N. A. C. será exercida de forma compartilhada pelos genitores, tendo como lar de referência o paterno. 2) CONVIVÊNCIA: O direito de convivência da genitora com os filhos observará a forma livre e o calendário de datas comemorativas e férias, conforme detalhado no acordo . 3) ALIMENTOS: A genitora, Sra. Cristina Nascimento Andrade de Souza, pagará aos filhos, a título de pensão alimentícia, o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho. O pagamento deverá ser realizado até o 5º (quinto) dia de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade do genitor, Sr. Marcelo Silva Coutinho. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido por ambas as partes. Sem custas e honorários advocatícios, ante a natureza consensual da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. VILA VELHA-ES, 30 de junho de 2025. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5044143-06.2023.8.13.0079

ID: 300345398

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044143-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SABA SETUBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5044143-06.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO SABA SETUBAL CPF: 23.697.562/0001-31 RÉU: ALYSSON ANGELO GOMES SANTOS CPF: 800.808.986-53 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte executada, pessoalmente, caso não possua procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral da quantia executada. Advirta-se que, em caso de não pagamento, incidirá sobre o débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, além de honorários advocatícios de igual percentual. Advirta-se a parte executada acerca das disposições constantes no art. 525 do CPC. Ressalte-se que a intimação deverá ser pessoal caso tenha decorrido o prazo de 1 (um) ano entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença, conforme disposto no § 4º do art. 513 do CPC. Depósito Voluntário Em caso de depósito voluntário da condenação, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente e de seu procurador, caso possua poderes específicos para tal fim. Impugnação Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Pesquisa de Bens Em caso de inércia da parte executada, defiro, desde já, caso tenha sido requerido, a pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de repetição automática por 30 (trinta) dias, se assim requerido. Após a solicitação de bloqueio, junte-se o resultado aos autos. Caso o bloqueio recaia sobre mais de uma conta bancária e gere excesso de penhora, a Secretaria deverá regularizar a constrição, com urgência. Se o bloqueio não ultrapassar o valor indicado na execução, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. Decorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, dê-se vista à parte exequente para manifestação no mesmo prazo. Na hipótese de ausência de manifestação, converte-se a indisponibilidade em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do CPC. Em seguida, expeça-se alvará em favor da parte exequente e de seu procurador, caso possua poderes para tal. Outros meios de pesquisa patrimonial Caso a pesquisa via SISBAJUD não resulte positiva, realize-se a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD, com o lançamento de restrição de transferência sobre os bens eventualmente encontrados, se assim requerido. Restando infrutíferas as diligências anteriores, defiro, se houver requerimento, a realização de pesquisas via sistemas SNIPER e INFOJUD, devendo os resultados serem juntados aos autos sob sigilo. Intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Suspensão do Processo Na hipótese de não serem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, com o consequente arquivamento dos autos e baixa no sistema. Advirta-se a parte exequente de que, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, poderá requerer a retomada da execução, independentemente de novo recolhimento de custas processuais, inclusive das despesas de arquivamento, nos termos do Provimento nº 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5030369-06.2023.8.13.0079

ID: 334302380

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030369-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERMELINDO LUIZ SEVERINO

Intimação

Advogados:

RODRIGO AVELAR ANTUNES DA LUZ

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LUCAS ANDRADE DRUMMOND CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5030369-06.2023.8.13.0079 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5030369-06.2023.8.13.0079 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] RECORRENTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0005-65 RECORRIDO(A): ERMELINDO LUIZ SEVERINO CPF: 898.959.086-87 DECISÃO Recurso extraordinário em recurso inominado. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Não atendido o requisito de admissibilidade do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário inadmitido. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG. Decido. O recurso dever ser inadmitido, porquanto na hipótese em análise o órgão julgador decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e com base no conjunto fático-probatório juntado aos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo interposto. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Dessa forma, verifica-se que eventual ofensa à Constituição da República, caso existisse, seria reflexa, o que inviabiliza o seu processamento pela Suprema Corte. Afinal, segundo lição de Humberto Theodoro Jr.: “Esse tipo de recurso nunca teve a função de proporcionar ao litigante inconformado com o resultado do processo uma terceira instância revisora da injustiça acaso cometida nas instâncias ordinárias. A missão que lhe é atribuída é de uma carga política maior, é a de propiciar à Corte Suprema meio de exercer seu encargo de guardião da Constituição, fazendo com que seus preceitos sejam corretamente interpretados e fielmente aplicados. É a autoridade e supremacia da Constituição que toca ao STF realizar por via dos julgamentos dos recursos extraordinários”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Repercussão geral no recurso extraordinário (Lei n.º 11.418) e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (Lei n.º 11.417). Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, ano III, n.º 18, p. 5-32. mai-jun. 2007). Destaque-se, também, o posicionamento do Min. Alexandre de Moraes quanto à ofensa constitucional reflexa: “O recurso extraordinário será cabível sempre que a ofensa existente nos autos for direta e frontal à Constituição, inadmitindo-o, pois, nas hipóteses de ofensas reflexas. A via reflexiva caracteriza-se quando a apuração da ofensa à norma constitucional depender do reexame das normas infraconstitucionais aplicadas pelo Poder Judiciário ao caso concreto; ou ainda, quando para atingir a violação do preceito constitucional, houver necessidade de interpretação do sentido da legislação infraconstitucional. Dessa forma, entende o Supremo Tribunal Federal que, se para provar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à lei ordinária, é essa que conta para o não-cabimento do recurso extraordinário em face das restrições regimentais”. (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2005.) (grifo Desse modo, resta negativo o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, o que inviabiliza a sua remessa à Suprema Corte, conforme art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz Presidente

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Luiza Duarte Prado x Hurb Technologies S.A.

ID: 282954177

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053649-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA DUARTE PRADO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

MONIQUE RIBEIRO DE FREITAS

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5053649-06.2023.8.13.0079 AUTOR: LUIZA DUARTE PRADO CPF: 087.183.206-27 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Em síntese, a parte autora alega ter adquirido um pacote de viagens e, em razão de descumprimento contratual, solicitou o cancelamento e a restituição dos valores pagos. Contudo, a restituição ainda não foi efetuada. Em decorrência dos fatos, pede a condenação da parte ré à devolução da quantia referente ao pacote de viagens, bem como à reparação por danos morais. Citada, a parte ré não compareceu à audiência. É o breve resumo dos fatos. Decido. A revelia é uma espécie de ato-fato processual, decorrente da não apresentação tempestiva da defesa ou, nos processos de competência dos Juizados Especiais, do não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento (art. 20, da Lei 9.099/95). No caso dos autos, apesar de a parte ré ter sido devidamente citada, esta não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual a considero revel, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95. Diante do efeito material da revelia e da preclusão da defesa, que deveria ter sido apresentada na audiência de conciliação, considero verdadeiras as questões de fato alegadas na inicial e deixo de conhecer a contestação apresentada. No que se refere à suspensão do presente feito, não foi juntada aos autos notícia ou demonstração de que houve suspensão das ações individuais, mediante decisão proferida pelo juízo em que tramita a ação coletiva. Ressalta-se que a suspensão das ações individuais não é consequência automática e necessária da tramitação de ação coletiva que trate de matéria comum. Depende, portanto, de decisão do juízo da ação coletiva paradigma, o qual possui discricionariedade para determiná-la. A esse respeito, consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas Repetitivos nº 60 e nº 589, firmou entendimento no sentido da possibilidade de o juízo da ação coletiva, ex officio, suspender a tramitação das ações individuais em curso quando estas versarem sobre o mesmo tema. Inclusive, em recente ENJESP, restou assim consignado o seguinte enunciado: 26. Não haverá suspensão das ações individuais propostas por consumidores em face de empresas que estejam em recuperação judicial ou mesmo quando propostas ações coletivas, devendo o feito prosseguir até a formação do título judicial, não sendo recomendada a concessão da Tutela de Urgência. (IX ENJESP – 2024). Posto isso, considerando a ausência de determinação pelo juízo competente para o processamento da ação coletiva quanto à suspensão das ações individuais correlatas, determino o regular prosseguimento deste feito. Superadas as questões prévias, presentes os pressupostos processuais, encontrando-se o processo regular e ausentes nulidades a serem sanadas de ofício, passo ao exame do mérito. O caso dos autos deverá ser analisado à luz das normas de consumo uma vez que as partes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor prevista nos artigos 2º e 3º do CDC. O art. 373, do CPC, previu a distribuição estática do ônus da prova, ou seja, imputa o encargo que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto, para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Além de servir como orientador da conduta das partes na relação jurídica processual (dimensão subjetiva), o ônus da prova também serve ao julgador, como regra de julgamento, em análise ao acervo probatório produzido nos autos (dimensão objetiva). No caso dos autos, o autor alega que lhe foi informado o prazo de 60 (sessenta) dias para que ocorresse a devolução do valor pago pelo pacote de viagem, o que não ocorreu. Não comprovada a restituição, ou seja, não sendo apontado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, e considerando-se a revelia da parte ré, a restituição do valor pago é medida que se impõe. Caberá, portanto, à parte ré, proceder com a restituição da quantia devida ao autor, no montante de R$11.434,50. A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do pagamento. Sobre o valor da condenação, incidirão juros moratórios desde a citação, com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do CC e a Resolução CMN n. 5.171/24 do BC. Por fim, remanesce a análise de dano extrapatrimonial. A análise da existência do dano moral reclama a conceituação do instituto. O dano moral consiste na ocorrência de lesão a um ou mais direitos da personalidade. Sérgio Cavalieri Filho conceitua que dano moral “envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. Ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2007, p. 76). O dano moral não se define ou se restringe a sentimentos de dor e sofrimento, os quais podem se constituir suas possíveis consequências. É o que define a doutrina de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: Ocorre que o dano moral nada tem a ver com dor, mágoa ou sofrimento da vítima ou de seus familiares. O pesar e consternação daqueles que sofrem um dano extrapatrimonial não passam de sensações subjetivas, ou seja, sentimentos e vivências eminentemente pessoais e intransferíveis, pois cada ser humano recebe os golpes da vida de forma única, conforme o seu temperamento e condicionamentos. [...] Isto implica aceitar que fatos prosaicos do cotidiano e de pequena importância para alguns de nós, possam representar grandes abalos para outras pessoas. A subjetividade humana é uma dimensão etérea e impalpável. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil; edição 2014, Ed. JusPodivm, pág. 332). Os direitos da personalidade possuem amparo constitucional - artigo 5°, inciso, V, X e XLI, da Carta Magna – e, dentre aqueles citados pelo texto constitucional, cujo rol não se exaure, tem-se: a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, os direitos e liberdades fundamentais. Nessa linha de raciocínio, embora o evento narrado na petição inicial tenha sido fonte de dissabor para a autora, não pode ser reconduzido a nenhuma hipótese de lesão a direito da personalidade. No cotejo dos autos, verifico que não há provas de que em razão dos fatos a parte autora tenha sofrido danos aos seus direitos da personalidade. Ademais, não há sequer indício de que tenha interferido na economia doméstica da parte. Logo, o caso é de rejeição do pedido compensatório por falta de dano. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da devolução da quantia de R$11.434,50 (onze mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), verba que deverá ser atualizada pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do pagamento. Sobre o valor da condenação, incidirão juros moratórios desde a citação, com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do CC e a Resolução CMN n. 5.171/24 do BC. Rejeito o pedido de reparação por danos morais. Sem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 26 de maio de 2025 RAMAYANNE DA SILVA BICALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5053649-06.2023.8.13.0079 AUTOR: LUIZA DUARTE PRADO CPF: 087.183.206-27 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 26 de maio de 2025 CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5014849-06.2023.8.13.0079

ID: 299428489

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014849-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA GODINHO

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5014849-06.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 06.912.785/0001-55 RÉU: ANA CAROLINA GODINHO CPF: 012.751.876-25 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte executada, pessoalmente, caso não possua procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral da quantia executada. Advirta-se que, em caso de não pagamento, incidirá sobre o débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, além de honorários advocatícios de igual percentual. Advirta-se a parte executada acerca das disposições constantes no art. 525 do CPC. Ressalte-se que a intimação deverá ser pessoal caso tenha decorrido o prazo de 1 (um) ano entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença, conforme disposto no § 4º do art. 513 do CPC. Depósito Voluntário Em caso de depósito voluntário da condenação, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente e de seu procurador, caso possua poderes específicos para tal fim. Impugnação Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Pesquisa de Bens Em caso de inércia da parte executada, defiro, desde já, caso tenha sido requerido, a pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de repetição automática por 30 (trinta) dias, se a pesquisa simples restar infrutífera. Após a solicitação de bloqueio, junte-se o resultado aos autos. Caso o bloqueio recaia sobre mais de uma conta bancária e gere excesso de penhora, a Secretaria deverá regularizar a constrição, com urgência. Se o bloqueio não ultrapassar o valor indicado na execução, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. Decorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, dê-se vista à parte exequente para manifestação no mesmo prazo. Na hipótese de ausência de manifestação, converte-se a indisponibilidade em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do CPC. Em seguida, expeça-se alvará em favor da parte exequente e de seu procurador, caso possua poderes para tal. Outros meios de pesquisa patrimonial Caso a pesquisa via SISBAJUD não resulte positiva, realize-se a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD, com o lançamento de restrição de transferência sobre os bens eventualmente encontrados, se assim requerido. Restando infrutíferas as diligências anteriores, defiro, se houver requerimento, a realização de pesquisas via sistemas SNIPER e INFOJUD, devendo os resultados serem juntados aos autos sob sigilo. Intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Suspensão do Processo Na hipótese de não serem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, com o consequente arquivamento dos autos e baixa no sistema. Advirta-se a parte exequente de que, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, poderá requerer a retomada da execução, independentemente de novo recolhimento de custas processuais, inclusive das despesas de arquivamento, nos termos do Provimento nº 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5061797-06.2023.8.13.0079

ID: 298266335

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061797-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JADER BATISTA PETRONILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5061797-06.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Arras ou Sinal] AUTOR: JADER BATISTA PETRONILHO CPF: 788.554.626-87 RÉU: ASSOCIACAO OS PADRES DO TRABALHO CPF: 19.721.869/0002-34 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JADER BATISTA PETRONILHO em face de ASSOCIAÇÃO OS PADRES DO TRABALHO, ambos qualificados. Recebida a petição inicial, este juízo determinou a sua emenda e deferiu ao exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita (10396883125). Destacou-se a ausência do título executivo extrajudicial. Intimado, o exequente manteve-se inerte (ID 10454281596). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Conforme se vislumbra do ID 10129760808, a parte exequente não instruiu a ação com o título executivo, mas tão somente a comprovação de seu protesto. Além disso, por se tratar de duplicatas, também era necessária a juntada das notas fiscais, a fim de que fosse comprovada a efetiva prestação do serviço. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DESCRITIVA DO DÉBITO. INDISPENSÁVEL APRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. TESE REJEITADA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE. PLANILHA DISCRIMINATIVA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. FORÇA EXECUTIVA. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E PROTESTO. NECESSIDADE. A ação de execução lastrada em título executivo extrajudicial deve, necessariamente, ser instruída com planilha discriminativa do débito, observando o imperativo do art. 798, I, "b", c/c paragrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento. No caso, a planilha colacionada pela parte exequente atende a todos os requisitos em questão, pois indica os encargos incidentes, seus respectivos percentuais, periodicidade, data de incidência e amortizações realizadas, enfim, trata de demonstração inequívoca da evolução do débito. A ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. Nos embargos a execução em que se discute o excesso de execução, a petição inicial deve apontar o valor incontroverso, lastreado em memória de cálculo, sob pena de inadmissão. No caso, a petição inicial não apontou o valor devido e, tampouco, veio instruída por planilha de cálculo, ensejando a inadmissão dos embargos. Nos embargos em que se pretende a revisão das clausulas do contrato, diminuindo o valor do débito cobrado, a toda evidência há discussão sobre excesso de execução, devendo a peça de ingresso apontar o valor incontroverso e vir instruída por planilha de calculo que o ampara, sob pena de não conhecimento art. 917, §§3º e 4º, do CPC. No caso, não houve observância de tal imperativo, ensejando o não conhecimento parcial dos embargos. Se não é lançado aceite na duplicata, sua força executiva dependerá da lavrat ura do respectivo protesto e da comprovação da prestação do serviço ou entrega das mercadorias. A falsidade ideológica de documento deve ser comprovada por quem a deduz, art. 429, I do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.212882-3/004, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2019, publicação da súmula em 15/03/2019) A parte exequente, porém, não atendeu ao comando deste juízo, motivo pelo qual deve ser indeferida a petição inicial. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da assistência outrora deferida. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos.Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu § 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5063640-06.2023.8.13.0079

ID: 294183711

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5063640-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA SELMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA SELMA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5063640-06.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: ANA SELMA DO NASCIMENTO CPF: 854.580.072-04 RÉU: CARLA MARILIA DA SILVA CPF: 953.470.626-49 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ANA SELMA DO NASCIMENTO em desfavor de CARLA MARILIA DA SILVA. Na petição de ID. 10438382270, a exequente requereu o acionamento do sistema INFOJUD, para obtenção de declaração de imposto de renda da executada. A medida requerida implica quebra de sigilo de informações fiscais e violação à intimidade da pessoa, de modo que pode ser deferida apenas excepcionalmente, caso exauridos os meios ordinários de localização de bens da executada e se mostrar imprescindível para a satisfação do direito do credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SIGILO FISCAL. Por se tratar de medida excepcional, é possível a utilização do sistema INFOJUD para obtenção as declarações do imposto de renda, desde que exauridos todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.106070-8/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2023, publicação da súmula em 24/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – USO DO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 – A consulta ao sistema Infojud estendido às declarações de imposto de renda é medida excepcional, por implicar em quebra de sigilo das informações fiscais do executado, sendo possível apenas quando se mostrar necessária à satisfação do interesse do credor. 2 – O deferimento de consulta aos sistemas conveniados a este Tribunal de Justiça, como o Infojud, demanda a comprovação de esgotamento das diligências pelo exequente no intuito de satisfazer o crédito perseguido. 3 – Restando demonstrado o esgotamento das vias ordinárias disponíveis para localização de bens, é possível a utilização do Infojud para consulta das últimas declarações de imposto de renda da parte executada para buscar informações que possibilitem a satisfação do crédito, visando garantir a eficácia, celeridade e a consecução do provimento jurisdicional. 4 – Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.150084-4/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 28/09/2023. Destaquei). No caso em análise, a exequente não indicou eventual existência de bens do devedor que apenas pudessem ser localizados em consulta à declaração de imposto de renda. É importante ressaltar que, em regra, bens pertencentes ao devedor constam também de outras bases de dados, não somente nas declarações de imposto de renda. A busca de imóveis, por exemplo, pode ser feita pela própria parte nos cartórios e em diversos meios eletrônicos disponíveis na atualidade. Na hipótese de necessidade de acionamento de sistema conveniado ao Poder Judiciário, pode, em tese, ser consultada a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Em relação a veículos, cabe ao interessado realizar pesquisas, como no site do DETRAN. Havendo necessidade de busca por meio de sistemas conveniados ao Poder Judiciário, existem o Rijud e o Renajud. Eventuais participações societárias e exercício de atividade empresarial constam das bases de dados dos órgãos competentes. A busca de ativos financeiros em contas bancárias é passível de ser realizada pelo SISBAJUD. Com efeito, informações a respeito de bens passíveis de penhora que possivelmente constariam de declaração de imposto de renda podem, via de regra, serem obtidas de outras formas. Conforme já destacado, o acesso à declaração de imposto de renda de outrem apenas pode ocorrer em hipóteses excepcionais, o que não é o caso dos autos. Assim, indefiro o requerimento. Do mesmo modo, quanto ao pedido de “inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC)”, entendo que razão não assiste à exequente. Isso porque, no Juizado Especial, a inexistência de bens penhoráveis ensejará a imediata extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual é inviável que este Juízo determine a negativação almejada em processo que poderá ser extinto sem resolução do mérito, cabendo à parte interessada providenciar, por meios próprios, eventual apontamento negativo. Logo, indefiro o requerimento. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, nomear bens à penhora, possibilitando o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, sem nova intimação. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ÁLVARES DA SILVA Juíza de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem LV

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Processo nº 5041330-97.2024.4.04.0000

ID: 337314815

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5041330-97.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL KOHLS KRUGER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO FURTADO FERREIRA

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GABRIEL MATOS DA FONSECA

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GETULIO JAQUES JUNIOR

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ROBERT VEIGA GLASS

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WILLIAM FERREIRA PINTO

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Reclamação (Seção) Nº 5041330-97.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER RECLAMANTE : LEONEL KOHLS KRUGER ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGADO(A) : ROB… Reclamação (Seção) Nº 5041330-97.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER RECLAMANTE : LEONEL KOHLS KRUGER ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGADO(A) : ROBERT VEIGA GLASS (OAB RS070272) ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : GABRIEL MATOS DA FONSECA (OAB RS087228) ADVOGADO(A) : JULIANO FURTADO FERREIRA (OAB RS087241) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 9. INOBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. 1. A Terceira Seção do TRF4 firmou a seguinte tese jurídica no Incidente de Assunção de Competência nº 9 (IAC nº 9 - Processo nº 5050013-65.2020.4.04.0000): Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade. 2. A decisão impugnada inobservou o acórdão do referido incidente, haja vista que, segundo os três principais fundamentos da posição vencedora: a) inexiste lastro objetivo no tocante ao valor da causa atinente ao dano moral; b) o valor da causa nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, será o valor pretendido, conforme expressa disposição legal (CPC, art. 292, inciso V) e a iterativa jurisprudência do STJ; c) conquanto seja possível a limitação ex officio do valor da causa relativa aos danos morais em causas previdenciárias, esse controle judicial é excepcional, a ser exercido somente em casos de flagrante exorbitância. 3. No presente caso, o valor da causa atribuído pela parte autora da ação previdenciária subjacente, a título de danos morais, foi de R$ 40.534,02 (quarenta mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dois centavos), montante que não é passível de limitação judicial ex officio . 4. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 926, que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 5. O mesmo Código apresenta proteção reforçada à observância dos acórdãos proferidos em sede de incidente de assunção de competência. Com efeito, o seu art. 927, inc. III, estabelece que os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas. A norma do parágrafo 3º do art. 947 é ainda mais enfática, pois determina que “o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese”. 6. O art. 988 do CPC estabelece que caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público não só para garantir, genericamente, a autoridade das decisões do tribunal (inciso II), mas também, especificamente, para “garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência” (inciso IV). 7. Reclamação julgada procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar procedente a reclamação e, a teor do art. 992 do CPC, declaro nulos os atos decisórios, pois proferidos por juiz sem competência para o julgamento da causa, determinando a remessa do feito para o juízo comum, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de julho de 2025.

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Geraldo Madalena Ribeiro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 281850475

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043173-06.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MADALENA RIBEIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DOMINGOS SOARES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5043173-06.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: GERALDO MADALENA RIBEIRO CPF: 450.833.636-15 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DECISÃO Vistos os autos, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório e de tutela ajuizada por GERALDO MADALENA RIBEIRO em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor alegou ser beneficiário de aposentadoria por invalidez junto ao INSS, registrado sob o nº: 610.202.397-1. Aduziu descontos desconhecidos em seu benefício, decorrentes de empréstimos junto à parte ré, os quais nunca contratou. Relatou a averbação de quatro contratos, a saber: (I) nº 0047522622, refinanciamento incluído em agosto de 2021, no valor total de R$24.279,53, a ser pago em 84 prestações de R$501,70; (II) nº 0047522620, averbado por portabilidade também em agosto de 2021, sem liberação de valores, a ser quitado em 73 parcelas de R$491,87, totalizando R$23.902,90; (III) nº 0048281878, incluído em novembro de 2021, no valor de R$5.959,80, a ser adimplido em 84 vezes de R$175,00; (IV) nº 0049686816, averbado como refinanciamento, registrado em maio de 2022, na quantia de R$9.543,22, a ser adimplido em 84 prestações de R$260,17. Sustento a ocorrência de fraude. Requereu, em sede de tutela, a suspensão dos descontos referentes aos contratos debatidos. Além disso, a inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade de justiça. Pediu a procedência da demanda para que seja: (I) declarada a inexistência dos contratos desconhecidos, nº 0047522622, 0047522620, 0048281878 e 0049686816; (II) a parte ré condenada na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício do requerente; (III) indenizado por danos morais, no valor de R$30.000,00. Gratuidade deferida, ID 10088273872. Contestação apresentada no ID 10104955851. Aduziu falta de interesse de agir autoral. Defendeu a regularidade das operações e a legalidade do produto contratado. Pediu, em síntese, pela procedência da demanda. Apresentou o contrato de número 47522622, com assinatura digital, em ID 10104955900. Tutela analisada e indeferida no ID 10112259827. O autor agravou contra a decisão, ID 10133276506. Tutela recursal indeferida, ID 10142610020. Impugnação, ID 10162400456. Reiterou suas razões. Aduziu que o contrato com assinatura eletrônica carece dos requisitos de validade. A parte ré não requereu dilação probatória. O autor pediu prova técnica no contrato apresentado, bem como informações pela ré acerca da autoridade certificadora dos assinadores digitais utilizados na contratação e também do programador/empresa que validou a biometria facial do autor. Em ID 10205893687 foi proferida decisão de saneamento. Rejeitadas as preliminares. Foi verificado que foi juntado apenas um dos contratos, número 0047522622, no ID 10104955900. Determinado que a parte ré esclarecesse se o contrato acostado faz referência ao refinanciamento dos anteriores e estabelecer o liame entre eles. A parte ré procedeu com a juntada dos contratos de nº 0047522620, nº 0048281878, nº 0049686816 no ID 10237170912 e seguintes. Também juntou documentos no ID 10292310286. Alegações finais do autor em ID 10386216725 e da ré em ID 10376533626. Pois bem. A parte ré nega as contratações de nº 0047522622, 0047522620, 0048281878 e 0049686816. Em relação ao contrato de n. 47522620 (ID 10292310286), consta a informação de que este se refere a portabilidade de refinanciamento do contrato de n. 2284690894720 do Banco Cetelem S.A. O contrato de n. 47522622 (ID 10104955900) Há a indicação de um refinanciamento, mas não há a informação de qual contrato é esse, apenas que o saldo refinanciado foi de R$23.902,90 e que foi liberado o valor de R$1.055,54 na conta vinculada ao CPF 45083363615, Agência: 1221 | Conta: 0000762970, BANCO DO BRASIL S.A. Aparentemente, esse contrato é o refinanciamento do 0047522620. O contrato de n. 48281878 (ID 10237176012) indica que se trata operação de empréstimo e que o valor foi creditado na conta vinculada ao CPF 45083363615, Agência: 1221 | Conta: 0000762970, BANCO DO BRASIL S.A.. O contrato de n. 49686816 (ID 10237180524) indica que se trata operação de empréstimo e que o valor de R$ 3.675,24 foi creditado na conta mantida junto ao banco 389 agencia 1 conta 0010143579. Há a indicação de um refinanciamento, mas não há a informação de qual contrato é esse, apenas que houve a quitação de R$ 7.551,68. Aparentemente, esse contrato é o refinanciamento do 0048281878. Dito isso, e, revendo a decisão de ID 10357382976, considero necessários alguns esclarecimentos, por esta razão, converto o julgamento em diligência. Intime-se o autor para, em dez dias, dizer se: 1. Reconhece a contratação do empréstimo n. 2284690894720, junto ao Banco Cetelem S.A. Em caso negativo, oficie-se ao Banco Cetelem S.A. para que encaminhe a cópia do contrato e do comprovante de transferência para conta de titularidade do contratante. Informe, ainda, se o contrato foi quitado. 2. Reconhece a titularidade da conta na Agência: 1221 | Conta: 0000762970, BANCO DO BRASIL S.A. e da conta na agencia 1 conta 0010143579, Banco Mercantil do Brasil S.A., vinculadas ao seu CPF. Em caso positivo, deverá apresentar cópia dos extratos referentes aos meses de: agosto/21; novembro/21 e abril/22. Em caso negativo, oficie-se aos bancos para que encaminhem a documentação de abertura da conta e dos extratos referentes aos meses de: agosto/21; novembro/21 e abril/22. Tudo cumprido, as partes deverão ser intimadas para manifestarem sobre a documentação. Na ausência de outros requerimentos, conclusos para reavaliação do pedido de prova pericial. Contagem, data da assinatura eletrônica. Vinícius Miranda Gomes Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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