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Processo nº 5041382-05.2025.8.13.0702

ID: 325184157

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041382-05.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PLATINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA CALIGUER FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041382-05.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: RESIDENCIAL PLATINA CPF: 27.167.255/0001-08 RÉU: LIDIANE APARECIDA BORGES SILVA CPF: 099.401.526-71 Vistos etc. 1.Cite(m)-se o(s) executado (s) (art. 829, §1º, do CPC), para, em 03 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), pagar (em) o valor consignado na inicial devidamente atualizado, acrescido de honorários advocatícios, e demais cominações legais (art. 831, do CPC). Consigne-se no mandado, ainda, a regra do artigo 830, §1º, do CPC. Na mesma ocasião intime-se a parte executada para oposição de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado (1ª via) de sua citação (artigo 914 e seguintes, do CPC) Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, a parte ré poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado do débito e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, ficando cientes de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais e, no prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, do CPC). Ressalto que, havendo manifestação positiva da parte executada no sentido de proceder o pagamento parcelado do débito, a serventia deverá, de plano, intimar o (a) exequente para, em cinco dias, manifestar-se acerca do requerimento. Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver, imediatamente, a 1ª via do mandado de intimação da (s) parte (s), para fins de juntada e início do prazo de embargos. Fixo, desde já, os honorários do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, caput, do CPC). No caso de pronto pagamento a referida verba deverá ser reduzida pela metade, ou seja, 05% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, §1º, do CPC) e, havendo apresentação de embargos e sendo estes rejeitados, referida verba, fica, desde já, elevada para 20% (vinte por cento) do valor do débito 2. Expeça-se, se requerido, certidão, nos termos do art. 828, do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo eventuais averbações, após o transcurso do prazo de dez dias da respectiva efetivação. Havendo requerimento, expeça-se, também, ofício para os fins delineados no artigo 782, §3º, do CPC, sob responsabilidade objetiva da exequente. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5025377-16.2022.4.04.7000

ID: 315061658

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025377-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA SAI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025377-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA SAI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de examin… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025377-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA SAI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da atividade especial no período de 04/06/1987 a 23/02/2001, na forma do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial o período de 05/03/2001 a 07/01/2008, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) revisar a RMI da pensão por morte NB 200.677.472-1, desde a DIB (30/06/2021); c) efetuar o pagamento das eventuais diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, caso resulte em majoração da RMI, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5067960-16.2022.4.04.7000

ID: 338786972

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5067960-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO STADELER JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STADELER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5067960-16.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : LEONARDO STADELER JUNIOR ADVOGADO(A) : LEONARDO STADELER JUNIOR (OAB PR062150) DESPACHO/DECISÃO 1. Após o inadimplemento …

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Processo nº 5059230-16.2022.4.04.7000

ID: 275325915

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059230-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN RODRIGUES DE LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REINALDO DENIS VIANA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059230-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RENAN RODRIGUES DE LIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : REINALDO DENIS VIANA BARBOSA (OAB SC042945) ATO ORDINATÓRIO De ordem do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059230-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RENAN RODRIGUES DE LIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : REINALDO DENIS VIANA BARBOSA (OAB SC042945) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5041382-96.2025.8.24.0023

ID: 325656354

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5041382-96.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENEGA & CHEANG ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANO DENEGA SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Impugnação de Crédito Nº 5041382-96.2025.8.24.0023/SC IMPUGNANTE : DENEGA & CHEANG ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SILVANO DENEGA SOUZA (OAB SC026645) DESPACHO/DECISÃO 1) Dispensa De Adiantamento De Custas:… Impugnação de Crédito Nº 5041382-96.2025.8.24.0023/SC IMPUGNANTE : DENEGA & CHEANG ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SILVANO DENEGA SOUZA (OAB SC026645) DESPACHO/DECISÃO 1) Dispensa De Adiantamento De Custas: Trata-se de pedido de impugnação de crédito referente a honorários advocatícios contratuais. O autor requer a dispensa do adiantamento do pagamento de custas processuais, nos moldes do § 3º do art. 82 do CPC. O referido dispositivo legal determina: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Portanto, defiro o pedido de dispensa de adiantamento do pagamento das custas processuais. 2) Requisitos do art. 9° da Lei 11.101/2005: Em análise do processo verifica-se que o autor não apresentou os documentos comprobatórios da origem do crédito, nem cálculo demonstrando até que data o crédito foi atualizado. O art. 9° da Lei 11.101/2005 determina: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Diante do exposto: a) Defiro o pedido de dispensa de adiantamento do pagamento das custas processuais; b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos comprobatórios de seu crédito e planilha de cálculo atualizada até a data do ajuizamento da recuperação judicial. Cumprido, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5048269-16.2022.4.04.7000

ID: 310837885

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5048269-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5048269-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Noticiado o falecimento da parte ré, a parte autora foi intimada para requerer a habilitação de se… MONITÓRIA Nº 5048269-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Noticiado o falecimento da parte ré, a parte autora foi intimada para requerer a habilitação de seu espólio ou herdeiros comprovando a existência ou não do inventário dos bens do réu e indicando bens penhoráveis ( 98.1 ). A autora reitera pedido de dilação de prazo para juntar ao feito os esclarecimentos. Decido. II. A habilitação empreendida mediante prévia citação dos sucessores ou herdeiros encontra guarida no art. 313, § 2º, I, c/c os artigos 688, I, e 689, do CPC. Dispõe o artigo 110 do CPC que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º" . Tal dispositivo não se restringe apenas à fase de conhecimento, podendo a substituição ocorrer em qualquer fase processual. Assim, pode ser procedida à habilitação no próprio processo, nos termos do artigo 689 do CPC/15. Dessa forma, possível a regularização do polo passivo, com a habilitação dos sucessores. Entretanto, destaco que cabe à CEF diligenciar para buscar endereço e dados das partes que pretende que componham o polo passivo. A decisão que determinou a intimação da autora para proceder a regularização da representação processual ocorreu em 12/12/2024 ( 98.1 ). Conforme Art. 313, I e §2º, I do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; III. Diante do exposto e do lapso entre a intimação e o presente, determino: IV. Intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 15 dias, cumprir com o determinado no evento 98.1 . V. Decorrido o prazo e na ausência de requerimento pertinente ao regular prosseguimento do feito, registre-se para sentença de extinção.

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Processo nº 5050306-16.2022.4.04.7000

ID: 314107675

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5050306-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DUARTE SERVIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FABIO PAULINO

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AÇÃO PENAL Nº 5050306-16.2022.4.04.7000/PR RÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN ADVOGADO(A) : MARCOS FABIO PAULINO (OAB PR026883) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa de defesa de Rafael, Luyza, Miyoko, Bruno … AÇÃO PENAL Nº 5050306-16.2022.4.04.7000/PR RÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN ADVOGADO(A) : MARCOS FABIO PAULINO (OAB PR026883) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa de defesa de Rafael, Luyza, Miyoko, Bruno e Marina requer a renovação da intimação da Polícia Federal para que se manifeste, nos termos expressamente determinados por este Juízo. Ressalta que as informações solicitadas pela defesa (evento 877) são imprescindíveis para a adequada formulação das alegações finais ( 907.1 ). Decido. 2. Verifica-se que o acesso aos dados bancários requerido pela defesa já foi autorizado, bem como determinada a intimação do Delegado Federal para esclarecimentos ( 892.1 ). Considerando que a fase de instrução processual se aproxima do fim e a necessidade de impulsionar o feito, entendo que a manifestação do Delegado Federal, embora relevante, não constitui óbice para a sequência do trâmite processual, especialmente no que tange à apresentação das alegações finais, visto que o acesso aos dados requeridos já foi autorizado anteriormente. Vale ressaltar que apenas, por cautela, foram renovadas as intimações da autoridade policial acerca do amplo acesso aos dados a todas as defesas. Assim, salvo comprovação ao contrário, as informações e dados bancários encontram-se à disposição de todas as partes. Ressalto que o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) impõe a celeridade na tramitação dos feitos, sem prejuízo do devido processo legal e da ampla defesa. Contudo, a instrumentalidade das formas não pode ser utilizada como escudo para protelações indevidas ou para a prática de atos que, sob o pretexto de buscar esclarecimentos, visam apenas retardar o desfecho processual, configurando, em tese, abuso do direito de defesa. O Poder Judiciário deve zelar pela efetividade da prestação jurisdicional e coibir medidas que extravasem os limites da razoabilidade e da boa-fé processual. Diante do exposto, intime-se novamente a defesa de Rafael, Luyza, Miyoko, Bruno e Marina para apresentação das alegações finais , no prazo legal ou comprovar eventual negativa da autoridade policial após a renovação da intimação da autoridade policial (eventos 845 e 892) para as providências necessárias. 2.1. Ciência ao MPF. 2.2. Intime-se a autoridade policial para manifestação, prazo de 05 dias. 3. Intimem-se novamente as defesas de Jessica, Julio e Luiz Carlos para apresentação das alegações finais, no prazo legal. 4. Apresentadas as alegações finais de todas os réus, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5003649-16.2022.4.04.7000

ID: 326993694

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003649-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISTERM - SOLUCOES TERMICAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003649-16.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : ISTERM - SOLUCOES TERMICAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003649-16.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : ISTERM - SOLUCOES TERMICAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ISTERM - Soluções Térmicas Ltda., em que se alega, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal, por suposta ausência de discriminação adequada da natureza do débito e do respectivo fundamento legal, requerendo a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC. 2. Nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa deve conter, obrigatoriamente, a identificação do devedor, o valor originário do débito, termo inicial e forma de cálculo dos acréscimos legais, origem, natureza e fundamento legal da dívida, além de outras informações pertinentes. No caso, a CDA que instrui a presente execução fiscal consigna expressamente: - a identificação do devedor e do respectivo CNPJ; - o endereço da empresa; - o valor do débito, sua composição e termo inicial; - a origem da dívida, relativa à multa em razão de reincidência em irregularidade apurada pelo CREA/PR, com menção ao respectivo auto de infração; - o fundamento legal: artigo 59 da Lei nº 5.194/66, o qual dispõe que empresas que executem obras ou serviços de engenharia somente poderão iniciar suas atividades após o devido registro nos Conselhos Regionais; - a indicação de índices de atualização monetária e juros de mora. Assim, verifica-se que a CDA atende aos requisitos legais, pois permite ao executado conhecer, de modo suficiente, a origem, natureza, valor, período e fundamento legal da exigência tributária. A jurisprudência exige a indicação do fundamento legal na CDA como requisito de validade, não sendo necessária, porém, a descrição minuciosa dos fatos, desde que estejam identificados a origem, natureza e o dispositivo legal, requisitos que estão presentes na hipótese dos autos. A exceção de pré-executividade somente pode ser acolhida diante de vício formal evidente, não sendo admitido o afastamento da presunção de liquidez e certeza da CDA por alegações genéricas e sem demonstração de concreto prejuízo à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . Intimem-se. 3. Considerando que a diligência para penhora restou infrutífera (evento 52), intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, indicar medida efetiva para prosseguimento do feito, atualizado o valor devido. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso da execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.

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Processo nº 5058357-16.2022.4.04.7000

ID: 309006864

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058357-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEMILLYN ELIZAMA DO BANHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA DA ROCHA SNAK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058357-16.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : TEMILLYN ELIZAMA DO BANHO ADVOGADO(A) : SILVIA DA ROCHA SNAK (OAB PR078609) ATO ORDINATÓRIO 1. Ten… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058357-16.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : TEMILLYN ELIZAMA DO BANHO ADVOGADO(A) : SILVIA DA ROCHA SNAK (OAB PR078609) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5050888-16.2022.4.04.7000

ID: 274566481

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050888-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGA FOLMANN

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KELLY KUHN SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050888-16.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSA MARIA COSTA ADVOGADO(A) : THIAGA FOLMANN (OAB PR098886) ADVOGADO(A) : KELLY KUHN SOUZA (OAB PR0… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050888-16.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSA MARIA COSTA ADVOGADO(A) : THIAGA FOLMANN (OAB PR098886) ADVOGADO(A) : KELLY KUHN SOUZA (OAB PR097777) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 167. A exequente requer sejam devolvidos os valores retidos a título de Imposto de Renda que incidiram sobre os valores pagos judicialmente. Nos termos do art. 27 da Lei 10.833/2003: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito) § 1 o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. A Resolução CJF 822/2023 também dispõe que " a retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. " (art. 34, § 5º). No caso, a Caixa procedeu de forma correta ao efetuar a retenção, pois cabia ao beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que o rendimentos recebidos eram isentos ou não tributáveis no momento do saque: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS POR RPV. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. DECLARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE. ART. 27, §1º, DA LEI 10.833/2003. 1. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. 2. Nos casos em que o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, fica dispensada a retenção do imposto de renda. 3. Hipótese em que a declaração de isenção foi apresentada junto à instituição bancária extemporâneamente. 4. Agravo improvido. (TRF4, AG 5038984-81.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) O beneficiário deverá pleitear a restituição na via administrativa ou judicial, oportunamente. Posto isso, indefiro o requerimento do evento 167. 2. Intimem-se. 3. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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