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Processo nº 5067334-85.2022.4.04.7100

ID: 338669428

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067334-85.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE MARIA BONA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIANE RAQUEL MORAES DA SILVA

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THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067334-85.2022.4.04.7100/RS AUTOR : IVANILDE MARIA BONA ADVOGADO(A) : TAIANE RAQUEL MORAES DA SILVA (OAB RS105657) ADVOGADO(A) : THAYMINI DA SILVA KUBISCHE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067334-85.2022.4.04.7100/RS AUTOR : IVANILDE MARIA BONA ADVOGADO(A) : TAIANE RAQUEL MORAES DA SILVA (OAB RS105657) ADVOGADO(A) : THAYMINI DA SILVA KUBISCHEWSKI (OAB RS102689) SENTENÇA 7. Ante o exposto, julgo extinto sem resolução de mérito os pedidos de averbação de tempo comum de 05/2018 a 12/2018 e 07/2019 a 12/2019 e de tempo especial de 02/05/1996 a 07/08/2002, em virtude da ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI), e resolvo o mérito dos demais pedidos, julgando-os parcialmente procedentes (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: a) averbar, na qualidade de contribuinte individual, as seguintes competências, para fins de tempo de contribuição, carência e salários-de-contribuição, fixados os efeitos financeiros a partir: a.1) da DER: 01/2005 a 03/2005, 01/2019 a 06/2019 e 01/2020; a.2) do pagamento, em 19/03/2025: 02/2020; b) averbar como tempo de contribuição e carência os períodos do auxílio-doença NB 31/126.114.026-2, de 23/08/2002 a 14/06/2017 e NB 31/622.052.895-0, de 17/07/2017 a 17/04/2018; c) conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 202.570.032-0, DER/DIB em 22/11/2021, com RMI a calcular, ou em momento diverso, desde que cumpridos os requisitos, fixados os efeitos financeiros desde a DER; d) pagar as prestações vencidas, desde a DER. Deferida à parte autora a gratuidade de justiça - AJG (evento 3, ATOORD1). Intime-se a CEAB-DJ para AVERBAR os períodos e IMPLANTAR o benefício, com DIP na data do evento de intimação, diante da eficácia imediata da sentença no rito do JEF. Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação, em regra, (i) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic; (ii) ou desde o vencimento da prestação mais antiga, se posterior à citação. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, em virtude do rito do JEF. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. Se não interposto o recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença como segue: a) após o cumprimento pela CEAB-DJ, remetam-se os autos à DCJ (Divisão de Cálculos Judiciais) para cálculo das parcelas vencidas; b) com o retorno, expeça-se a requisição de pagamento, dando vista às partes; c) não havendo oposição, transmita-se a requisição e aguarde-se a transferência; d) uma vez levantados os valores das respectivas contas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5042017-33.2025.8.09.0011

ID: 259848780

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042017-33.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MYLENA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5042017-33.2025.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5042017-33.2025.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Mylena Borges Da Silva.Polo passivo: Banco C6 S.a..DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Tratam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MYLENA BORGES DA SILVA em face de BANCO C6 S.A., partes devidamente qualificadas.Compulsando os autos, verifico que a parte autora formulou pedido de gratuidade da justiça, todavia, observo que não demonstrou que faz jus à benesse requerida.Apesar de intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, evento n. 6, a autora se limitou a ratificar os documentos acostados na exordial.Vale ressaltar que, em análise dos extratos bancários anexados na inicial, é possível perceber transferências na quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A esse respeito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, exige comprovação. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do requerente, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. A decisão agravada deve ser mantida caso o recorrente não apresente argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01244801220188090000, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 03/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2018Dessa forma, não restou demonstrado que o fato de arcar com as custas processuais comprometeria sua subsistência, ademais, conforme enunciado sumular nº 25 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não podendo tal condição ser presumida.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5017670-85.2022.4.04.7100

ID: 275328093

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017670-85.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARINA DAL POZZO MUNARI LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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CANDIDO CASTRO MACHADO

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ALENCAR DE OLIVEIRA

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SUZANA RODRIGUES

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LEDIANE GUINDANI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017670-85.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : CARINA DAL POZZO MUNARI LUZ ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017670-85.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : CARINA DAL POZZO MUNARI LUZ ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A) : ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB RS091500) ADVOGADO(A) : CANDIDO CASTRO MACHADO (OAB RS027925) ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente apresentou pedido de reconsideração da decisão do evento 62 , alegando equívoco no decisum. Argumenta não ser correta a limitação do período executável apenas aos anos de 08/2022 a 12/2023, não podendo executar os valores referentes aos anos de 2024 e 2025 so o fundamento de estarem em curso ou pendentes de declaração ao fisco. Susntenta que a decisão judicial proferida nestes autos já reconheceu o direito da parte autora à não incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, inclusive com trânsito em julgado em 19/06/2022, conforme destacado na própria petição inicial de cumprimento complementar. Ressalta que o entendimento firmado por tribunais superiores tem sido no sentido de que, embora o fato gerador do IR seja anual, as retenções mensais indevidas podem ser objeto de restituição judicial desde já, sobretudo quando já há decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a isenção da parte autora. A executada, intimada, requereu a intimação da fonte pagadora para manifestação quanto à alegação de descumprimento da decisão judicial Decido. Verifico que a decisão do evento 62, DESPADEC1 , no que se refere ao pedido ora analisado, foi proferida nos seguintes termos: [...] Já em relação ao ano em curso (e o ano de 2024 que não teve declaração de IR apresentada ao fisco), cujo fato gerador ainda sequer se completou, em razão do caráter complexivo do fato gerador do imposto de renda (critério temporal anual), a restituição dos valores já retidos indevidamente a título de IR deverá se concretizar mediante entrega da declaração de ajuste respectiva no exercício correspondente de acordo com as normas vigentes. Não se trata de sujeitar a parte autora ao processo administrativo de restituição, mas sim de observar o necessário procedimento de apuração do fato gerador anual e "IR a pagar ou a restituir" que se dá através da declaração de ajuste anual - DDA. Este procedimento de apuração, como sabido, deve considerar, não apenas os proventos de aposentadoria/pensão isentos e respectivas retenções indevidas, mas também eventuais outros rendimentos, deduções, retenções de todo o ano-calendário. Saliento que tal procedimento tem por finalidade evitar o risco de restituição em duplicidade do crédito devido, ou seja, em âmbito judicial e administrativo. [...] Não foram apresentados fatos ou argumentos que possam afastar as razões lançadas por este Juízo, constatando-se, portanto, que o exequente realmente busca é reabrir questões que já foram decididas anteriormente. Ante o exposto, rejeito o pedido de reconsideração . Quanto ao pedido da eexecutada, julgo prejudicado tendo em vista que a fonte pagadora já foi oficiada no evento 67, OFIC1 . Intimem-se. E prossiga-se conforme decisão no evento 62. Nada sendo requerido, dê-se baixa definitiva.

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Horley Bispo Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328405561

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025624-85.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HORLEY BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DE SOUZA DOS SANTOS

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RENATA BESCKOW

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THIAGO MORAES BERTOLDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025624-85.2022.4.04.7100/RS AUTOR : HORLEY BISPO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA DE SOUZA DOS SANTOS (OAB RS108482) ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS0571… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025624-85.2022.4.04.7100/RS AUTOR : HORLEY BISPO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA DE SOUZA DOS SANTOS (OAB RS108482) ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Reautuação. Reautue-se o feito para Cumprimento de Sentença (JEF). 2. Pedido. Requer a parte autora, no evento 95, PET1 , a transferência do valor depositado em conta judicial vinculada a este feito para conta de titularidade do escritório de advocacia RENATA BESCKOW SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA . 3. Decisão. Requisite-se à CEF, por ferramenta própria do Sistema V2, a transferência da importância de R$ 7.166,71 (sete mil cento e sessenta e seis reais e setenta e um centavos) , em 07/2025 , devidamente atualizada desde a data do depósito, correspondendo à liberação total da conta: 0652.005.16865640-6 , para conta de titularidade de RENATA BESCKOW SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, utilizando-se dos dados a seguir: CNPJ/CPF: 32.170.628/0001-21 ; Banco: Banrisul ; Agência: 0702 ; Conta Corrente nº : 06.014458.0-3 . ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DANO MORAL. O STJ decidiu em sede de REsp que não incide IR sobre a indenização por dano moral, conforme ementa que segue: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. 2. In casu, a negativa de incidência do Imposto de Renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova – oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos – capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. 3. A indenização por dano moral não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, in statu quo ante. 4. A vedação de incidência do Imposto de Renda sobre indenização por danos morais é também decorrência do princípio da reparação integral, um dos pilares do Direito brasileiro. A tributação, nessas circunstâncias e, especialmente, na hipótese de ofensa a direitos da personalidade, reduziria a plena eficácia material do princípio, transformando o Erário simultaneamente em sócio do infrator e beneficiário do sofrimento do contribuinte. 5. Recurso Especial não provido. (grifei) (STJ - REsp: 963387 RS 2007/0146386-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2008, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 05/03/2009). Desse modo, por ocasião da transferência dos valores da parte autora, a instituição financeira não deverá efetuar a retenção de imposto de renda previsto em lei para levantamento de depósitos judiciais, uma vez que se trata de verba oriunda de indenização por danos morais. Fica o beneficiário advertido de que, por ocasião da transferência dos valores, a instituição financeira deverá/poderá providenciar o desconto do valor da tarifa bancária referente à transação. 4. Prosseguimento. Com os comprovantes da transferência, intime(m)-se a(s) parte(s) para que se manifeste(m) sobre a satisfação do crédito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Luciana Pereira Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328277927

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5042017-93.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno d… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 04 de AGOSTO e 12h59min do dia 08 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO PRES/TRF2 No 457, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO PRES/TRF2 No 458, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO PRES/TRF2 No 497, DE 29 DE JUNHO DE 2025), integrante da 1ª Turma Especializada, na forma do art. 46, § 3º do RITRF2; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): 01vf-ni@jfrj.jus.br e (21) 2282-8253. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação/Remessa Necessária Nº 5042017-93.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: LUCIANA PEREIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5004381-85.2022.4.04.7100

ID: 273024096

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004381-85.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004381-85.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF postulou no evento 65, DOC1 a realização de consulta por meio do sistema SISB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004381-85.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF postulou no evento 65, DOC1 a realização de consulta por meio do sistema SISBAJUD para busca de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, assim como a busca de veículos via sistema RENAJUD e a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Decorrido o prazo de suspensão da Portaria Conjunta TRF4 n.º 10/2024, a exequente foi intimada duas vezes para apresentar cálculo atualizado da dívida, a fim de viabilizar a análise de seus pedidos ( eventos 83 e 88 ), mantendo-se silente. 1) Desta feita, defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF junte aos autos planilha de cálculo com o valor total e atualizado do crédito exequendo. 2) Apresentado o cálculo, diante da ausência de pagamento pela parte executada e da não apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, defiro o pleito da CEF, determinando que se efetue o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD , até o limite do valor do débito em cobrança. 2.1. Se constatada a indisponibilidade de valor(es) excessivo(s) ou irrisório(s) em relação ao valor da execução, requisite-se à instituição financeira o imediato cancelamento do(s) bloqueio(s). 2.2. Remanescendo valores bloqueados, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, de acordo com o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, manifestar-se acerca de eventual hipótese de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva remanescente de ativos financeiros. Saliente-se que as circunstâncias previstas no artigo 833 deverão ser objeto de comprovação documental e, especialmente , extratos de movimentação financeira dos dois últimos meses, sendo que a ausência não fundamentada de documentos probantes das alegações acarretará o indeferimento dos pedidos . 2.3. Apresentado pedido pela parte executada, em homenagem ao contraditório, intime-se o(a) exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, vindo os autos em seguida conclusos para deliberação. 2.4. Rejeitada ou não havendo a manifestação do(a)(s) executado(a)(s) no prazo acima, conforme previsão do art. 854, § 5º, do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora , mediante transferência do(s) valor(es) para conta vinculada aos autos. 3) Restando infrutífera ou insuficiente a penhora sobre os ativos financeiros, proceda-se à busca de veículos porventura existentes em titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD , e, em caso positivo, inclua-se a restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito certidão atualizada do(s) veículo(s) em que possua interesse para realização de penhora. 4) Ainda, não sendo encontrados nem ativos financeiros suficientes para fazer frente à dívida, nem veículos passíveis de penhora em valor suficiente, proceda-se pesquisa de bens através do sistema INFOJUD , para buscar a relação de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora, inclusive par obtenção das declarações DOI e DITR dos últimos três anos. Sobrevindo resposta, dê-se vista à exequente, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 5) Não juntado o cálculo atualizado ou resultando inexitosas as diligências acima, determino, desde logo, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, do CPC, findo o qual será o feito arquivado consoante § 4º do mesmo dispositivo, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor. SALIENTE-SE à parte exequente : a) que lhe incumbe o controle dos prazos, não havendo expressa intimação quando do implemento do lapso de 5 anos; b) que o prazo prescricional poderá ser interrompido a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, mediante pedido expresso da credora acompanhado de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da ação; c) o prazo também poderá ser interrompido acaso demonstre eventual alteração econômica no patrimônio do(a) devedor(a); e d) que não serão aceitos meros pedidos de prazo para localização de bens penhoráveis, se ausentes dados concretos da sua existência, nem serão acatados pedidos genéricos de pesquisa de bens. Ressalte-se que, a qualquer tempo, se encontrados bens em nome da parte executada, o Juízo deverá ser comunicado para seguimento da execução. 6) Decorrido mais de um ano da última tentativa de restrição/bloqueio de bens e desde que a parte exequente veicule requerimento expresso neste sentido proceda-se às pesquisas referidas nos itens 1, 2 e 3 acima, nos termos do que estabelece a Súmula 81 do TRF-4. Cumpra-se.

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Processo nº 5042017-93.2020.4.02.5101

ID: 276720113

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5042017-93.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANE DA SILVA FERREIRA

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ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5042017-93.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : LUCIANA PEREIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE DA SILVA FERREIRA … Apelação/Remessa Necessária Nº 5042017-93.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : LUCIANA PEREIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE DA SILVA FERREIRA (OAB RJ244999) ADVOGADO(A) : ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RECONHECIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu parcialmente o caráter especial de atividades exercidas pelo falecido segurado, determinando sua conversão em tempo comum apenas para o período de 01/02/2007 a 19/07/2007, sem concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O recurso busca o reconhecimento de outros períodos laborados em condições especiais e a consequente concessão do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas pericial e testemunhal; (ii) estabelecer se os períodos de 12/11/1979 a 30/06/1987, 01/07/1987 a 27/06/1990, 16/03/1992 a 07/11/1993, 21/09/2004 a 19/07/2007 e 07/03/2008 a 20/03/2009 devem ser reconhecidos como atividade especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento das provas pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade da produção probatória, nos termos dos arts. 355, 370 e 371 do CPC. 4. A análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) apresentados indica que não há indícios de irregularidade em sua elaboração, estando os documentos devidamente preenchidos, assinados por responsáveis técnicos e carimbados pelas empresas. 5. O tempo de serviço prestado com exposição a ruído deve ser considerado especial conforme os limites previstos nos decretos previdenciários: superior a 80 dB na vigência do Decreto nº 53.831/64, superior a 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e superior a 85 dB a partir do Decreto nº 4.882/2003. 6. Os períodos de 12/11/1979 a 30/06/1987 e 01/07/1987 a 27/06/1990 devem ser reconhecidos como tempo especial, conforme entendimento consolidado no julgamento administrativo do INSS. 7. O período de 16/03/1992 a 07/11/1993 já foi reconhecido na via administrativa, inexistindo interesse recursal sobre esse interstício. 8. O período de 21/09/2004 a 19/07/2007 foi parcialmente reconhecido na sentença, não havendo comprovação documental suficiente para estender o reconhecimento da especialidade ao intervalo de 21/09/2004 a 31/01/2007. 9. O período de 07/03/2008 a 20/03/2009 não pode ser considerado especial, pois o nível de ruído registrado no PPP (85 dB) está dentro dos limites legais de tolerância. 10. Somando-se os períodos reconhecidos como especiais e convertidos em tempo comum, o segurado alcança o tempo necessário para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, nos termos da EC nº 20/1998. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. O indeferimento de provas pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos for suficiente para a solução da controvérsia. 2. A comprovação da atividade especial deve ser feita por meio de documentação hábil, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que deve estar formalmente correto e assinado por responsável técnico. 3. O reconhecimento do tempo especial em razão da exposição a ruído deve observar os limites fixados nos decretos previdenciários vigentes à época do labor. 4. Preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, o benefício deve ser concedido desde a DER, com pagamento dos valores devidos à herdeira habilitada. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 355, 370 e 371; EC nº 20/1998, art. 9º, §1º, II; Lei nº 8.213/91, art. 29-C, I; Decretos nº 53.831/64, nº 2.172/97 e nº 4.882/2003. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp nº 1.797.160/MS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação da parte autora para fins de (i) condenar o INSS a promover o cômputo e averbação dos períodos de 12/11/1979 a 30/09/1985 e 01/07/1987 a 30/07/1990, reconhecidos na via administrativa, bem como do período 01/02/2007 a 19/07/2007 especializado em primeiro grau e os interstícios de 01/10/1985 a 30/06/1987 e 16/03/1992 a 17/03/1999 reconhecidos na via administrativa; (ii) conceder ao falecido autor o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 12/06/2019 até a data do óbito, com o consequente pagamento das verbas devidas à herdeira habilitada; e (iii) pagar as parcelas vencidas do benefício previdenciário, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5066558-85.2022.4.04.7100

ID: 304814741

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5066558-85.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENI BOHRER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS

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Agravo - JEF Nº 5066558-85.2022.4.04.7100/RS AGRAVANTE : RENI BOHRER (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pel… Agravo - JEF Nº 5066558-85.2022.4.04.7100/RS AGRAVANTE : RENI BOHRER (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela autora ( 78.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( 74.1 ), através da qual não admitiu seu pedido de uniformização regional de interpretação de lei ( 68.1 ). Afirma que ajuizou ação de concessão de benefício por incapacidade. Diz que a perícia não cumpriu as exigências mínimas de conteúdo e que é necessária a complementação dessa prova. Aponta como paradigmas decisões da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5009412-25.2019.4.04.7122) e da da 3ª Turma Recursal do Paraná (5002813-56.2012.404.7012). O MPF requereu o prosseguimento do feito ( 4.1 ). Decido. Na decisão recorrida, proferida pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, após análise do conjunto fático-probatório , foi mantida a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade, fundamentada na ausência de incapacidade laborativa da autora. Por outro lado, nas decisões paradigmas, proferidas pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5009412-25.2019.4.04.7122) e pela 3ª Turma Recursal do Paraná (5002813-56.2012.404.7012), após análise do conjunto fático-probatório , chegou-se à conclusão de que a instrução era insuficiente e de que havia ocorrido cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença foi anulada. Ocorre que a TRU da 4ª Região já consolidou o entendimento de que a questão envolvendo a reabertura da instrução para realização de prova tem natureza processual, assim como que a análise da suficiência das provas implica reexame do conjunto fático-probatório. Confira-se (grifei): AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. A pretensão de reabertura da instrução para realização de prova, sob pena de cerceamento de defesa, envolve questão de natureza processual, que não pode ser objeto de pedido de uniformização (Súmula n.º 43 da TNU). 2. Ausente similitude fático-jurídica entre as situações apreciadas nos acórdãos recorrido e paradigma, não há divergência jurisprudencial a justificar o incidente de uniformização. 3. A análise pormenorizada da suficiência das provas documentais apresentadas implica reexame do conjunto-probatório, que é vedado em sede de uniformização de jurisprudência (Súmula n.º 42 da TNU). 4. Agravo interno desprovido. (TRF4, PUIL 5001446-82.2021.4.04.7108, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 18/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AGRAVO IMPROVIDO . 1. Para que este colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 2. A discussão sobre a necessidade ou desnecessidade de realização de perícia médica por especialista , sob pena de cerceamento de defesa, envolve discussão acerca de questão de cunho estritamente processual, a qual se afigura incabível em incidente de uniformização. (TRF4, AGR 5020542-73.2022.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, julgado em 15/03/2024 ) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO . JULGAMENTO DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA TRU. MATÉRIA DE CUNHO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que incide a QO nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato). 2. O acórdão impugnado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada por esta Turma Uniformizadora, fazendo incidir a QO nº 13 da TNU (Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido) 3. Discussão acerca de eventual ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de designação de perícia com especialista se resume a matéria de cunho estritamente processual , inatacável pela via do incidente de uniformização, incidindo-se, por analogia, a Súmula nº 43 da TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual). 4. Agravo interno improvido. (TRF4, PUIL 5014126-58.2019.4.04.7112, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 19/03/2021 ) Com efeito, o art. 14 da Lei 10.259/2001 dispõe que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Como a alegação apresentada pela agravante tem a ver com questão processual e análise de provas , o recurso não merece provimento porque esbarra em entendimentos já sumulados pela TRU da 4ª Região: (verbete nº 1: não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual; verbete nº 42: não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) . Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Marlon Gabriel Santos De Sa x Banco Do Brasil S/A

ID: 321885624

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5042017-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLON GABRIEL SANTOS DE SA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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MARIANA COSTA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042017-80.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : MARLON GABRIEL SANTOS DE SA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042017-80.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : MARLON GABRIEL SANTOS DE SA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. A primeiro, admito a petição e documentos do EVENTO 2 como emenda/retificação à inicial da peça recursal. O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva ." Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. Quanto ao aspecto da densidade jurídica das alegações, verifico que não se afigura suficiente à intervenção da instância recursal, pese minha visão isolada da questão. Tenho unipessoal posição de que o ordenamento deve sempre dar tratamento adequado ao adimplente, sem prejuízo de medidas excepcionais para redução da inadimplência. Assim, por exemplo, sob a ótica do valor justiça, e em reforço aos basilares princípios de boa-fé e do pacta sunt servanda parece-me evidente a ofensa detectada na exordial, quando o desconto favorecido não alcança os adimplentes. Ora bem, assim como não se pode presumir que todo inadimplente estivesse efetivamente impedido de pagar, ou se, por exemplo, optou por deixar de pagar o FIES para custear gastos supérfluos, ou arcar com novos gastos além do limite de seu orçamento; do mesmo modo não se pode presumir que todo cidadão adimplente suportou as prestações do FIES sem sacrifício e sem eliminação ou redução de outras despesas, não necessariamente inócuas. Enfim, em termos isonômicos, TODOS ( adimplente s e inadimplentes) são devedores do FIES, porque já receberam o apoio do Estado para a conclusão de sua graduação, e devem repor ao Erário os valores neles investidos. Nessa linha de raciocínio, é evidente a injustiça de um desconto que indiretamente pune os adimplentes, ao reduzir os montantes a pagar apenas para aquelas pessoas que descumpriram o contrato, desimportando a razão e os meios através dos quais por uns foi adimplido e por outros não. Digo mais, de rigor a medida que busca reduzir a inadimplência olhando apenas para estoque (o conjunto de contratos já em inadimplência há certo intervalo de tempo) e não pensando em fluxo (os contratantes que estão em risco imediato de entrar em inadimplência) é parcial e reveladora em grande parte das escolhas políticas fundamentais de uma sociedade viciada na quebra dos contratos e, sob certo prisma, premia quem descumpre as normas sem favorecer em qualquer aspecto quem se esforça para cumprí-las. Entretanto, curvo-me à jurisprudência do E. TRF da 4a Região, que já dedidiu especificamente sobre o tema, em recente julgado: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida." (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , juntado aos autos em 24 JAN 2024) Assim, ainda que possa vislumbrar urgência, que é relativa, porque o FIES é uma contratação dentro de previsibilidade de médio prazo, com data certa para a definitiva amortização, não há como conceder a tutela buscada in limine litis de modo a ordenar imediata suspensão/redução das parcelas. Logo, não há razão para a reforma da decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5042017-19.2023.4.03.6182

ID: 278667442

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5042017-19.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5042017-19.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5042017-19.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5042017-19.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Nestlé Brasil LTDA., em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. A r. sentença (ID 317453912) julgou os pedidos improcedentes e o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verba honorária já incluída no valor do débito exequendo. Embargos de declaração (ID 317453917) improcedentes (ID 317453919). Nas razões de apelação (ID 317453921), a embargante suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova pericial. Afirma que apenas a perícia in loco permitiria a verificação das condições de armazenamento e transporte dos produtos. No mérito, aponta a nulidade dos autos de infração em decorrência de: (a) ilegitimidade passiva; (b) necessidade de regulamento para estabelecimento de critérios para quantificação da multa; (c) ausência de motivação e fundamentação para aplicação da penalidade de multa – afronta ao princípio da legalidade; (d) necessidade de redução dos valores da multa em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões (ID 317453936). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5042017-19.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: a) Preliminar – cerceamento de defesa. O Magistrado possui liberdade para a avaliação da prova (artigos 11 e 371, do Código de Processo Civil), segundo seu livre convencimento motivado. A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico, nos termos do artigo 156, do CPC. No caso concreto, a solução é jurídica e depende da análise de documentos. De fato, o questionamento não diz com os critérios de avaliação ou a aferição da quantidade dos produtos comercializados em concreto. A discussão dos autos diz com os critérios legais da fiscalização administrativa. A prova técnica não é necessária, nos termos da jurisprudência da 6ª Turma desta Corte Regional: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O CPC, no artigo 369, assegura a produção de todos os meios de prova legalmente admissíveis, bem como os moralmente legítimos. Contudo, referida norma não atribui à parte direito de produção de prova desnecessária ou incompatível com os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. 2. In casu, não tendo a embargante oferecido elemento de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade da prova pericial para o julgamento dos embargos, a sua dispensa não importa em cerceamento de defesa. 3. A embargante não demonstrou a insubsistência do auto de infração quanto aos fatos e fundamentos que levaram à imposição da multa. Ademais, o auto de infração faz referência ao Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, documento que integra os autos e no qual se observam as circunstâncias da multa imposta. 4. Inexistente vício no ato administrativo de imposição de penalidade à embargante, motivado de acordo com as circunstâncias expostas no decorrer do procedimento administrativo. 5. A fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada - advertência ou multa - encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública. Compete ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais, como no caso em tela. 6. A multa aplicada encontra-se dentro do limite do quantum previsto no inciso I do artigo 9º da Lei nº 9.933/99. 7. Apelação improvida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5028639-30.2022.4.03.6182, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO INMETRO. MULTA. APLICAÇÃO DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial quando os fatos em comento, adequação do peso de produtos às informações contidas na embalagem, não envolvem grande complexidade e, sobretudo, quando a embargante foi devidamente notificada dos procedimentos realizados pelo executante e teve a oportunidade de acompanhá-los presencialmente. A averiguação in loco dos procedimentos realizados representa a oportunidade ideal para o pleno exercício da defesa pelo empresa fiscalizada, enquanto sua eventual ausência denota desinteresse ou negligência, dificultando ou enfraquecendo sobremaneira suas posteriores alegações na esfera administrativa ou judicial. Com efeito, a realização de perícia sobre produtos fabricados em momentos distintos descaracterizaria a particularidade da autuação efetuada, já que altera completamente as condições que justificaram a sanção imposta pela administração pública. II - De todo precária a alegação de que a perícia deveria ser realizada no momento da fabricação do produto, uma vez que a função precípua da fiscalização realizada pela executante envolve a proteção de consumidores que não se dirigem às fábricas da empresa para adquirir seus produtos, sendo, antes sim, o último elo de sua cadeia de produção e distribuição. É dever da empresa precaver-se e antecipar-se a eventuais perdas de volume de transporte e acondicionamento, o que não parece ser o caso de nenhum dos produtos discutidos nos presentes autos, considerando suas características e embalagens que, ademais, não se encontravam violadas antes da averiguação realizada. III - Por mais que a empresa se esforce em apontar omissões ou erros materiais praticados pelo Inmetro, nenhum deles envolve o âmago da fiscalização realizada ou os requisitos exigidos pela legislação que rege os processos administrativos, Lei 9.784/99, ou pelas normas administrativos editadas pelo CONMETRO ou pelo próprio Instituto apelado. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, neste sentido dispõe o art. 22 da Lei 9.784/99. O auto de infração produzido pelo Inmetro é obrigado a conter local, data e hora da lavratura, identificação do autuado, descrição da infração, dispositivo normativo infringido, indicação do órgão processante, identificação e assinatura do agente autuante, conforme art. 7° da Resolução 8/2006 do CONMETRO. IV - Ainda que informações complementares possam ser úteis e esclarecedoras, não representam requisito de validade ou eficácia para o auto de infração, razão pela qual eventual erro material ou omissão cometida pela entidade fiscalizadora não tem o condão de macular a exigibilidade da multa aplicada. Não há nulidade quando não se comprova que os erros ou omissões foram essenciais para provocar prejuízo à empresa fiscalizada, "pas de nullité sans grief". (...) X - Apelação improvida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003374-89.2023.4.03.6182, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). b) Mérito: legitimidade passiva da empresa integrante de grupo econômico. A Lei Federal nº. 9.933/99 regulamenta a atuação do Conmetro e do Inmetro, fixando a sua competência de atuação nos seguintes termos: Art. 5º. As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). A fiscalização abrange a atuação das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, atuantes na cadeia produtiva e de distribuição. Esse é o entendimento desta Corte Regional: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INMETRO. MULTA. APLICAÇÃO DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Por expressa previsão legal, as empresas fabricantes são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos pela Lei nº 9.933/99, assim como pelos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO, de modo que a NESTLÉ BRASIL LTDA é responsável pelo acondicionamento dos produtos por ela produzidos, ainda que este procedimento seja efetuado por outra empresa do grupo (no caso, NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA). Tratam-se de empresas vinculadas, pertencentes aos mesmo grupo. 2. Formulários preenchidos corretamente e sem prejuízo para a embargante. 3. O embargante não demonstrou a insubsistência do auto de infração quanto aos fatos e fundamentos que levaram à imposição das multas. 4. A multa aplicada encontra-se dentro do limite do quantum previsto no inciso I do artigo 9º da Lei nº 9.933/99. 5. Quanto à fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada, se advertência ou multa, encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais, como no caso em tela. Matéria preliminar afastada. 6. Apelação improvida. (TRF3, 6ª Turma, ApCiv 0004128-29.2017.4.03.6182, DJEN DATA: 01/03/2023, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. VARIAÇÃO DE PESO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.933/99. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. ARTIGO 87, CAPUT DO CPC. [...] Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, o e. STJ tem reconhecido a solidariedade entre todos aqueles que contribuem para a disponibilização do produto ou serviço no mercado de consumo. Assim, não há dúvida de que a recorrente pode ser responsabilizada por ilícitos administrativos concernentes à relação de consumo, não tendo o condão de afastar a sua legitimidade para responder pela multa em comento, o mero argumento de que não envasou as mercadorias, mas empresa de CNPJ distinto pertencente ao mesmo grupo econômico. Portanto, malgrado a existência de duas pessoas jurídicas formalmente distintas, tal fato é indiferente ao reconhecimento do consumidor ou mesmo para o órgão administrativo autuante, pois ambas pertencem ao mesmo grupo econômico e se apresentam como entidade única [...]. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5013583-48.2018.4.03.6100, j. 11/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA). No caso concreto, conforme apuração realizada no P.A. nº. 12914/2019, os produtos avaliados foram fabricados pela empresa Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas LTDA. Trata-se de empresa integrante do grupo econômico, sendo que a apelante é responsável pela circulação do produto, evidenciando-se a sua legitimidade passiva. c) Mérito: regularidade da autuação administrativa e das penalidades. Por primeiro, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça declarou a legalidade dos atos normativos regulatórios e procedimentais expedidos pelo INMETRO, no regime de julgamentos repetitivos: ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - CONMETRO E INMETRO - LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 - ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES - PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES - TEORIA DA QUALIDADE. 1. Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. 3. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1102578/MG, j. 14/10/2009, DJe 29/10/2009, Rel. Min. ELIANA CALMON). O auto de infração lavrado nos termos regulamentares se presume válido. Cumpre ao interessado afastar tal presunção mediante prova nos autos. Especificamente no que diz respeito aos autos de infração em análise, não se identifica qualquer irregularidade formal nos atos administrativos. As exigências previstas na Resolução nº. 08/2006, do CONMETRO foram observadas, com a indicação de todos os elementos necessários para a identificação da infração e da atuação administrativa. De fato, na hipótese, houve aplicação de multas em decorrência da violação aos artigos 1º e 5º, da Lei Federal nº 9.933/99, e item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo artigo 1º, da Portaria INMETRO nº 248/2008. A fiscalização identificou os seguintes fatos: - P.A nº. 12914/2019: “produto FARINHA LÁCTEA – marca MESTLÉ – embalagem PLÁSTICA – conteúdo nominal 210g”, comercializado pela apelante, exposto à venda, reprovado no exame pericial quantitativo, no critério da média, conforme laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos (ID 317453632, fls. 01). A multa foi fixada no valor de R$10.687,07, nos termos do artigo 8º, II, e 9º da Lei Federal nº. 9.933/1999 (ID 317453633, fls. 66). Anoto o entendimento da 6ª Turma desta Corte Regional em casos análogos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES METROLÓGICAS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC. PRESENTES A MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Relativamente à alegação de cerceamento de defesa, cabe ao magistrado deferir a produção daquelas que entender pertinentes, bem como verificar serem elas suficientes para ensejar o julgamento antecipado da lide, como ocorreu no caso concreto, em que o magistrado de piso, ao indeferir o pleito, consignou que a perícia de produtos semelhantes às amostras examinadas pelo INMETRO não prova eventual erro em sua análise, pois não permite concluir que os produtos examinados se encontravam dentro do padrão de regularidade no controle de pesos e medidas. Precedentes. 2. O julgado tratou da matéria posta, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada. 3. O auto de infração preenche os requisitos legais previstos no art. 7º da Resolução CONMETRO nº 8/2006. Informações como o número do lote e data de fabricação das amostras não constam do dispositivo mencionado. Por outro lado, diversos dados sobre a amostra, o lote e o produto encontram-se no laudo nº 1347365, no termo de coleta dos produtos e da embalagem do produto. Impende ressaltar, ademais, que a perícia foi antecipadamente comunicada. 4. O auto de infração indica claramente a tipificação da conduta (id155537692, pag. 3), bem assim o laudo de exame quantitativo dos produtos pré-medidos, que indica a reprovação pelo critério da média, com a informação dos dados aferidos, e o quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades. A decisão administrativa, perfeitamente fundamentada, informa que a penalidade foi fixada nos termos do art. 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, por desrespeito aos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 c/c item 3, subitem 3.1, tabela II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008. Interposto, recurso, regularmente processado, a decisão foi mantida. 5. Relativamente ao valor da multa, verifica-se que o artigo 9º da Lei 9.933/99 fundamenta a aplicação das penalidades nas decisões proferidas nos processos administrativos. Dessa forma, resta a conclusão de que a fixação das multas no valor total de R$5.616,00 não se revela exorbitante e está dentro da margem fixada pela Lei 9.933/99. Precedente. 6. A escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, insere-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. Precedentes. 7. Negado provimento à apelação. (TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5020304-61.2018.4.03.6182, j. 21/06/2021, DJEN: 25/06/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. REPROVAÇÃO EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO para cobrança de débito relativo à multa imposta com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999, em razão de divergência entre o conteúdo nominal indicado na embalagem e a quantidade efetivamente contida nos produtos colocados à venda. - Primeiramente, ressalta-se que o indeferimento de realização de prova não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mormente havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da demanda. - Consoante se observa dos autos de infração, as informações exigidas pelo artigo 7º, da Resolução CONMETRO nº 08/2006 estão preenchidas. O Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos e o Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos, que acompanham os autos de infração, contêm informações quanto à discriminação do produto/marca, valor nominal, número do lote e a validade do produto, a permitir a exata identificação dos produtos analisados, não restando demonstrado qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa pela embargante. - As penas previstas no art. 8º, da Lei nº 9.933/1999 podem ser aplicadas de forma conjunta ou isolada, de acordo com as circunstâncias estipuladas no art. 9º, § I, podendo a multa ser aplicada diretamente, sem prévia advertência. - Na espécie, a fixação do valor da multa acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, conforme parecer do ente fiscalizador. - Não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, invocado pela apelante sob o argumento de que o conteúdo faltante nas embalagens seria irrisório. Isto porque a autoridade fiscalizadora, no exame das amostras coletadas, já considerou os índices de tolerância admissíveis para a variação de conteúdo do produto, tendo sido reprovadas as amostras que apresentaram peso inferior ao mínimo aceitável. - A alegada boa-fé da empresa detentora de rígido controle de qualidade não exclui a ilegalidade da conduta praticada, tratando-se de situação em que a responsabilidade administrativa se impõe independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator. - Apelação desprovida. (TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5013138-12.2017.4.03.6182, j. 05/07/2021, Intimação via sistema: 08/07/2021, Rel. Des. Fed. DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, grifei). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INMETRO. MULTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O PESO EFETIVO DO PRODUTO COMERCIALIZADO E AQUELE REGISTRADO NA EMBALAGEM. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. - Não se vislumbra haver ilegalidade na decisão do Juízo a quo que, ao entender que a perícia é impertinente no caso concreto, fundamentadamente a indefere. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. – Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99, bem como do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, a recorrente, enquanto fabricante do produto periciado, é legalmente obrigada a oferecer ao mercado produtos em conformidade com a regulamentação técnica vigente. - A autora é fabricante de produto reprovado no critério da individual e/ou da média, por divergência entre o peso encontrado e o que consta na embalagem, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria e sujeitando-se à disciplina dos arts. 7º e 8º da Lei 9933/99. - O e. STJ tem reconhecido a solidariedade entre todos aqueles que contribuem para a disponibilização do produto ou serviço no mercado de consumo. Não há dúvida de que a recorrente pode ser responsabilizada por ilícitos administrativos concernentes à relação de consumo, não tendo o condão de afastar a sua legitimidade para responder pela multa em comento, o mero argumento de que não envasou as mercadorias, mas empresa de CNPJ distinto pertencente ao mesmo grupo econômico. Malgrado a existência de duas pessoas jurídicas formalmente distintas, tal fato é indiferente ao reconhecimento do consumidor ou mesmo para o órgão administrativo autuante, pois ambas pertencem ao mesmo grupo econômico e se apresentam como entidade única. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva. - Não se verificam erros no preenchimento do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidade sobre aspectos determinantes e essenciais da autuação, aptos a gerar nulidade de todo o procedimento, do auto de infração e da imposição sancionatória. Trata-se de irregularidades formais facilmente supríveis pelas demais informações constantes das peças dos autos, permitindo o exercício da ampla defesa do autuado sem qualquer prejuízo efetivo, material e substancial. - Não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei n.º 9.933/99 e determine que a aplicação da multa deva ser condicionada à prévia advertência. - O órgão fiscalizador possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, sendo infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da Separação dos Poderes. - A Lei n. 9.933/99 contém todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades previstas, havendo também legalidade na aplicação de penalidade com base em Resolução do CONMETRO, de forma que não prospera a alegação de falta de fundamentação e motivação das decisões administrativas, bem como de nulidade da infração por ausência do regulamento. Precedentes do STJ. - A fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada, porquanto não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade. - Uma vez demonstrada a comercialização do produto em quantidade inferior à tolerada pelos exames metrológicos, levando em conta o peso indicado na embalagem, resta configurada infração passível de penalidade, sendo despiciendo o fato da questão da diferença a menor apurada ter sido mínima. - O valor da multa, fixado no processo administrativo em discussão, não se afigura desproporcional ou ilegal, uma vez que atende às finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei (art. 9º da Lei nº 9.933/99), principalmente em vista à condição econômica da autuada e a reincidência noticiada, não ferindo os princípios da legalidade, da razoabilidade ou da proporcionalidade. - Inexiste manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na pena aplicada que torne legítima a incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo discricionário. - Apelação não provida. (TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5015445-60.2022.4.03.6182, j. 23/10/2023, data da publicação, 24/10/2023, rel. Des Fed. LUIS ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no exercício de seu poder de polícia. 2. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO é agência executiva e órgão central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, instituído pela Lei 5.966/73, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no exercício de seus poderes normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. 4. Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução CONMETRO 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-los, ante o princípio do prejuízo. 5. Quanto aos processos administrativos, não se observa falta de fundamentação em suas decisões. Pelo contrário, de forma precisa e objetiva, foram enfrentados todos os questionamentos pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia. No mesmo sentido, ausente qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi oportunizada à parte diversas manifestações. 6. Não prospera a tese de nulidade por impossibilidade de acesso, pela demandante, ao local de armazenagem dos produtos periciados, pois esta foi regularmente notificada para insurgir-se na esfera administrativa, não tendo conseguido demonstrar qualquer circunstância que corroborasse a alegação de que as mercadorias teriam sido danificadas durante o acondicionamento pelas autoridades administrativas. A requerente também não conseguiu de desincumbir do ônus de demonstrar qualquer desnivelamento da balança na qual foi realizada a perícia. 7. Acerca da infração em si não assiste razão à tese de inexistência ou insignificância do prejuízo. De um lado porque o tipo infracional em questão tem natureza formal e não prevê qualquer resultado naturalístico, consumando-se plenamente com a mera verificação de discrepância metrológicas acima do limite de tolerância. Por outro lado, não há que se falar em erros ínfimos. Isto porque, com fundamento no direito de informação e segurança dos consumidores, a fiscalização metrológica lida, necessariamente, com o estabelecimento de padrões rígidos, já que a burla, ainda que se pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. 8. A apuração de infrações administrativas e a fixação das sanções correspondentes pela Administração Pública, com fundamento no exercício de poder de polícia, é atividade sujeita à discricionariedade, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. 9. O art. 9º, caput, da Lei 9.933/99 permite ampla graduação e individualização da multa em face do caso concreto, uma vez que dispõe de limites que variam de R$ 100,00 até R$ 1.500.000,00. Na situação, a penalidade foi estabelecida levando-se em consideração a condição econômica do infrator e sua reincidência, conforme circunstâncias balizadoras elencadas no art. 9º, §1º e 2º, da Lei 9.933/99, sem que exista qualquer elemento destoante que enseje sua substituição ou redução. 10. Sobre os honorários advocatícios, não se sustenta a tese de que o encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69 possa substitui-los, pois, a hipótese não é de embargos à execução fiscal, mas sim de ação anulatória. Inclusive, considerando-se que estes foram fixados no patamar mínimo, e que a apelação interposta não legrou êxito em alterar a decisão recorrida, majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação improvida. (TRF3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5017416-40.2019.4.03.6100, dj 08/11/2022, dp 11/11/2022, rel. des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). d) Mérito: regularidade das penas aplicadas. Quanto à fixação da penalidade, a Lei Federal nº 9.933/99 assim determina: Art. 9º. A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1º. Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 2º. São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). § 3º. São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). A 6ª Turma desta C. Corte tem admitido a redução da pena, com fundamento no princípio da proporcionalidade: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIAS. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES METROLÓGICAS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRESENTES A MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O julgado tratou da matéria posta, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada. Nesse sentido, inexiste, ademais, qualquer ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de afastar a alegação de ilegitimidade de parte na situação em tela. Isso porque a Nestlé do Brasil Ltda. é legalmente obrigada a fornecer ao mercado produtos que obedeçam à regulamentação técnica vigente, nos termos do disposto nos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99. Ademais, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a responsabilidade dos fornecedores de bens e serviços é objetiva e independe de culpa ou dolo por parte do agente. Precedentes. 4. Também se considera que, apesar da Nestlé Nordeste possuir CNPJ próprio, faz parte de grupo econômico liderado pela Nestlé do Brasil Ltda., o que afasta a alegada ilegitimidade. Precedentes. Não há como prosperar a alegada ilegitimidade de parte, bem como a nulidade dos autos infracionais, por terem sido lavrados em face da Nestlé do Brasil Ltda. 5. Os autos de infração nºs 2940631 (PA 52619.000750/2016-92) e 2940746 (PA 52619.000919/2016-12) foram lavrados pelo INMETROPARÁ com base nos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99, c/c item 3, subitem 3.1, tabela II, do Regulamento Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 248/08 e resultaram em imposição de multa no valor de R$ 9.652,50 e R$ 8.775,00, respectivamente. O auto de infração nº 2941043 (PA 52619.001246/2016-18), também foi lavrado pelo INMETROPARÁ, com base nos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99, c/c item 3, subitem 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 248/08 e resultou em multa de R$ 12.400,00. O auto de infração nº 2740640 (PA 10831/15) foi lavrado pelo IPEM/SP, com base nos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99, c/c item 3, subitem 3.1, tabela II, do Regulamento Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 248/08 e resultou na imposição de penalidade no valor de R$ 11.453,75. 6. Como observado pelo Juízo a quo a autora defende a ocorrência de irregularidades no preenchimento dos quadros com base na aplicação de uma “regra de três simples”, quando o critério da média é calculado com base em fórmula definida pela Portaria INMETRO nº 248/08, nos termos do item 3 e subitem 3.1, de tal forma que, como concluiu o magistrado: “não haverá correspondência entre os resultados obtidos pela autora e os entes fiscalizadores”, pois “são cálculos distintos, cujos resultados, de fato, não coincidirão”. Verifica-se, ademais, que a recorrente não se contrapôs ao fundamento do magistrado, mas insistiu nas razões suscitadas na inicial, devidamente rejeitadas. 7. Os autos de infração indicam claramente a tipificação da conduta, bem assim o laudo de exame quantitativo dos produtos pré-medidos e o quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade, que indica inclusive a existência de reincidências. As decisões administrativas ids nºs 153881812 (pags. 47/48), 153881813 (pags. 41/42), 153881814 (pags. 41;42) e 153881627 (pag. 16) estão perfeitamente fundamentadas, delas constando os dispositivos legais que tomam por base, além de consignar a reincidência. Por outro lado, em nada ampara a autora a alegação de que os IPEMs de outros estados aplicaram multas diversas, julga-se aqui o caso concreto, com suas especificidades, sob a ótica da legislação pertinente. 8. Relativamente ao valor da multa, que a recorrente busca modificar para que seja fixado em valor mínimo, verifica-se que o artigo 9º da Lei 9.933/99 fundamenta a aplicação das penalidades nas decisões proferidas nos processos administrativos. Dessa forma, resta a conclusão de que a fixação das multas no valor total de R$ 42.281,25, não se revela exorbitante e está dentro da margem fixada pela Lei 9.933/99. Precedente. 9. No caso concreto, como observado pelo magistrado de piso, “as penalidades foram fixadas mais próximas ao mínimo legal (R$ 100,00) do que em relação ao máximo (R$ 1.500.000,00), o que vai de encontro à alegação de que são desproporcionais”. Ademais, todas as decisões administrativas registram a circunstância da autora ser reincidente. 10. A escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, insere-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. Precedentes. 11. Nesse cenário - recurso proposto sob a égide do CPC/15 e onde foram apresentadas contrarrazões - devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais; assim, para a sucumbência neste apelo - onde a atividade de resposta não exigiu desforços profissionais além do comum à espécie - fixo honorários de 5% incidentes sobre a honorária já imposta. 12. Negado provimento à apelação. (TRF3, 6ª Turma, ApCiv - 5013830-29.2018.4.03.6100, j. 21/06/2021, DJEN: 01/07/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, grifei). Na hipótese em análise, os produtos comercializados foram reprovados nos exames periciais quantitativos, por inobservância do critério da média. Sendo a apelante reincidente, é justificável a fixação em patamar superior ao mínimo. As penalidades devem ser mantidas. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DAS PENAS APLICADAS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico, nos termos do artigo 156, do CPC. No caso concreto, a solução é jurídica e depende da análise de documentos. De fato, o questionamento não diz com os critérios de avaliação ou a aferição da quantidade dos produtos comercializados em concreto. A discussão dos autos diz com os critérios legais da fiscalização administrativa. A prova técnica não é necessária, nos termos da jurisprudência da 6ª Turma desta Corte Regional. 2. No caso concreto, conforme apuração realizada no P.A. nº. 14.350/2019, os produtos avaliados foram fabricados pela empresa Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas LTDA. Trata-se de empresa integrante do grupo econômico, sendo que a apelante é responsável pela circulação do produto, evidenciando-se a sua legitimidade passiva. 3. O Superior Tribunal de Justiça declarou a legalidade dos atos normativos regulatórios e procedimentais expedidos pelo INMETRO, no regime de julgamentos repetitivos: STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1102578/MG, j. 14/10/2009, DJe 29/10/2009, Rel. Min. ELIANA CALMON. 4. O auto de infração lavrado nos termos regulamentares se presume válido. Cumpre ao interessado afastar tal presunção mediante prova nos autos. 5. Não se identifica qualquer irregularidade formal nos atos administrativos. As exigências previstas na Resolução nº. 08/2006, do CONMETRO foram observadas. A atuação administrativa é regular, não havendo prova apta a afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos autos de infração. 6. Analisados os elementos componentes dos autos, verifica-se que há prova das infrações. Os equívocos são capazes de induzir o consumidor a erro, o que torna as multas regulares, não sendo cabível a sua conversão em advertência. Sendo a apelante reincidente, é justificável a fixação em patamar superior ao mínimo. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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